{"tramitacoes":[{"idTramitacao":9074320,"idProcesso":17128,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.04.156","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":12707132,"idProcesso":17352,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.04.156","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003414323,"idProcesso":18233,"descricao":"Publicado Oficio Nº 02/2026-CA-SCEIC-AMGDC, da Secretaria de Estado da Cultura, Economia e Indústria Criativas, encaminhando o Relatório da Atividades da Comissão de Avaliação, referente ao 1º trimestre de 2026. Processo ALESP Sem Papel nº 24958/2026. (D.A., pág. 2)","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":173},{"idTramitacao":1100006015,"idProcesso":18233,"descricao":"Publicado Ofício Nº 0120350703/2026-SCEIC-ATGS, da Secretaria de Estado da Cultura, Economia e Indústria Criativas, encaminhando o Relatório da Atividades da Comissão de Avaliação, referente ao 2º trimestre de 2026. Processo ALESP Sem Papel nº 31415/2026. (D.A., pág. 21)","data":"2026-09-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":174},{"idTramitacao":1100005960,"idProcesso":43962,"descricao":"O presente processo foi restaurado em cumprimento ao Despacho proferido pelo Sr. Presidente sobre o Ofício Legislativo nº 904/2026, ora anexado. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1100005983,"idProcesso":43962,"descricao":"Reentrada na CTC em 08/09/2026.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1100006200,"idProcesso":43962,"descricao":"CTC: Distribuído ao Paulo Mansur.","data":"2026-09-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1100005709,"idProcesso":45963,"descricao":"CTC: Distribuído ao Capitão Telhada.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1100005959,"idProcesso":95180,"descricao":"O presente processo foi restaurado em cumprimento ao Despacho proferido pelo Sr. Presidente sobre o Ofício Legislativo nº 903/2026, ora anexado. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100005961,"idProcesso":95180,"descricao":"Reentrada na CAMM.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003412353,"idProcesso":110274,"descricao":"Publicado o Ofício Nº 18/2026, do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON, encaminhando a proposta de alteração do artigo 24 da Lei Estadual nº 6.374/1989. (D.A., pág. 17)","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":47},{"idTramitacao":1003260859,"idProcesso":171549,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260776,"idProcesso":180809,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100003561,"idProcesso":186832,"descricao":"O presente processo foi restaurado em cumprimento ao Despacho proferido pelo Sr. Presidente sobre o Ofício Legislativo 816/2026, ora anexado. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100004415,"idProcesso":186832,"descricao":"Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1100005668,"idProcesso":186832,"descricao":"CTC: Distribuído ao Luiz Fernando T. Ferreira.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1100003562,"idProcesso":188221,"descricao":"O presente processo foi restaurado em cumprimento ao Despacho proferido pelo Sr. Presidente sobre o Ofício Legislativo 817/2026, ora anexado. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100004414,"idProcesso":188221,"descricao":"Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100005667,"idProcesso":188221,"descricao":"CTC: Distribuído ao Paulo Mansur.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003260774,"idProcesso":192696,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260772,"idProcesso":199730,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260770,"idProcesso":200850,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003303191,"idProcesso":214959,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003357485,"idProcesso":214959,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003177283,"idProcesso":217214,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003311167,"idProcesso":217214,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao Projeto e às emendas nº 01 e 02","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003317559,"idProcesso":217214,"descricao":"Publicado o Parecer nº 350, de 2026, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à propositura e às emendas de nºs 1 e 2. (D.A., págs. 32 e 33)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003317560,"idProcesso":217214,"descricao":"Publicado o Parecer nº 351, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura e às emendas de nºs 1 e 2. (D.A., pág. 33)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003318212,"idProcesso":217214,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":13375719,"idProcesso":217214,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003260857,"idProcesso":217944,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260768,"idProcesso":218126,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003286925,"idProcesso":300022,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003292225,"idProcesso":300022,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, propondo arquivamento dos autos","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003302129,"idProcesso":300022,"descricao":"Publicado o Parecer nº 214, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 26)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100008055,"idProcesso":300022,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003135699,"idProcesso":300064,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1614, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, contrário. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003157681,"idProcesso":300064,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.067","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003157682,"idProcesso":300064,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003135700,"idProcesso":300328,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1615, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 24 e 25)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003157683,"idProcesso":300328,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.067","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003157684,"idProcesso":300328,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100005892,"idProcesso":300329,"descricao":"Devolvido sem voto pelo Relator, Dr. Jorge do Carmo, pela CAMM.","data":"2026-09-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003135695,"idProcesso":300656,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1610, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 22)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003157651,"idProcesso":300656,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.09.151","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003157652,"idProcesso":300656,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003135696,"idProcesso":300657,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1611, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, contrário. (D.A., págs. 22 e 23)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003157653,"idProcesso":300657,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.09.151","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003157654,"idProcesso":300657,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003287096,"idProcesso":300659,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003292213,"idProcesso":300659,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, propondo arquivamento dos autos","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003302126,"idProcesso":300659,"descricao":"Publicado o Parecer nº 211, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 24 e 25)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100008053,"idProcesso":300659,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003287110,"idProcesso":300660,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003292217,"idProcesso":300660,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, propondo arquivamento dos autos","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003302127,"idProcesso":300660,"descricao":"Publicado o Parecer nº 212, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 25)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100008047,"idProcesso":300660,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003287125,"idProcesso":300661,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003292221,"idProcesso":300661,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, propondo arquivamento dos autos","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003302128,"idProcesso":300661,"descricao":"Publicado o Parecer nº 213, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 25 e 26)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100008054,"idProcesso":300661,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003135697,"idProcesso":300662,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1612, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 23)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003157655,"idProcesso":300662,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.09.151","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003157656,"idProcesso":300662,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003135698,"idProcesso":300663,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1613, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 23 e 24)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003157657,"idProcesso":300663,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.09.151","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003157658,"idProcesso":300663,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003135701,"idProcesso":300793,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1616, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 25)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003157685,"idProcesso":300793,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.067","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003157686,"idProcesso":300793,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003135702,"idProcesso":300795,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1617, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 25 e 26)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003157659,"idProcesso":300795,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.066","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003157660,"idProcesso":300795,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003135703,"idProcesso":300796,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1618, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003157661,"idProcesso":300796,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.066","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003157662,"idProcesso":300796,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003287242,"idProcesso":300797,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003292229,"idProcesso":300797,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, propondo arquivamento dos autos","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003302130,"idProcesso":300797,"descricao":"Publicado o Parecer nº 215, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 27)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100008056,"idProcesso":300797,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003135704,"idProcesso":300798,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1619, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 26 e 27)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003157663,"idProcesso":300798,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.066","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003157664,"idProcesso":300798,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003135705,"idProcesso":300799,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1620, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 27)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003157687,"idProcesso":300799,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.067","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003157688,"idProcesso":300799,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003281336,"idProcesso":300801,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003292233,"idProcesso":300801,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, propondo arquivamento dos autos","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003302131,"idProcesso":300801,"descricao":"Publicado o Parecer nº 216, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 27 e 28)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100008057,"idProcesso":300801,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003281338,"idProcesso":300802,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003292238,"idProcesso":300802,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, propondo arquivamento dos autos","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003302132,"idProcesso":300802,"descricao":"Publicado o Parecer nº 217, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 28)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008058,"idProcesso":300802,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003281345,"idProcesso":300809,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003292243,"idProcesso":300809,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, propondo arquivamento dos autos","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003302133,"idProcesso":300809,"descricao":"Publicado o Parecer nº 218, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 28 e 29)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100008060,"idProcesso":300809,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003281802,"idProcesso":300810,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003292248,"idProcesso":300810,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, propondo arquivamento dos autos","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003302134,"idProcesso":300810,"descricao":"Publicado o Parecer nº 219, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 29)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100008062,"idProcesso":300810,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003288169,"idProcesso":300811,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003292253,"idProcesso":300811,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, propondo arquivamento dos autos","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003302135,"idProcesso":300811,"descricao":"Publicado o Parecer nº 220, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 29 e 30)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008063,"idProcesso":300811,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003135706,"idProcesso":300812,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1621, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 27 e 28)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003157689,"idProcesso":300812,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.067","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003157690,"idProcesso":300812,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003135707,"idProcesso":300813,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1622, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 28)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003157691,"idProcesso":300813,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.067","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003157692,"idProcesso":300813,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003135708,"idProcesso":300815,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1623, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 28 e 29)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003157693,"idProcesso":300815,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.067","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003157694,"idProcesso":300815,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003135709,"idProcesso":300816,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1624, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 29)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003157695,"idProcesso":300816,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.067","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003157696,"idProcesso":300816,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003135710,"idProcesso":303419,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1625, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 29 e 30)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003157669,"idProcesso":303419,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.092","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003157670,"idProcesso":303419,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003135711,"idProcesso":303420,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1626, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 30)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003157671,"idProcesso":303420,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.092","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003157672,"idProcesso":303420,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003297331,"idProcesso":502566,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003349645,"idProcesso":502566,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100003560,"idProcesso":503703,"descricao":"O presente processo foi restaurado em cumprimento ao Despacho proferido pelo Sr. Presidente sobre o Ofício Legislativo 815/2026, ora anexado. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100004416,"idProcesso":503703,"descricao":"Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100005665,"idProcesso":503703,"descricao":"CTC: Distribuído ao Paulo Mansur.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003303465,"idProcesso":508195,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003303450,"idProcesso":512109,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003293286,"idProcesso":514620,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003260766,"idProcesso":534872,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006154,"idProcesso":578380,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, solicitando a inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (D.A. pág. 2)","data":"2026-09-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003135693,"idProcesso":581870,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1609, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável ao PL nº 785/2013 e contrário ao PL nº 451/2005. (D.A., pág. 22)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":50},{"idTramitacao":1003154598,"idProcesso":581870,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":51},{"idTramitacao":1003314221,"idProcesso":583225,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1297, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido projeto de lei em regime de urgência (D.A. pag. 5)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003260851,"idProcesso":583791,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100003559,"idProcesso":588256,"descricao":"O presente processo foi restaurado em cumprimento ao Despacho proferido pelo Sr. Presidente sobre o Ofício Legislativo nº 814/2026, ora anexado. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100004417,"idProcesso":588256,"descricao":"Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100005704,"idProcesso":588256,"descricao":"CTC: Distribuído ao Capitão Telhada.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003369122,"idProcesso":599079,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1100003558,"idProcesso":599212,"descricao":"O presente processo foi restaurado em cumprimento ao Despacho proferido pelo Sr. Presidente sobre o Ofício Legislativo nº 813/2026, ora anexado. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100004418,"idProcesso":599212,"descricao":"Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005682,"idProcesso":599212,"descricao":"CTC: Distribuído ao Milton Leite Filho.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100003043,"idProcesso":632051,"descricao":"O presente processo foi restaurado em cumprimento ao Despacho proferido pelo Sr. Presidente sobre o Ofício Legislativo 807/2026, ora anexado. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100003552,"idProcesso":632051,"descricao":"Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100005681,"idProcesso":632051,"descricao":"CTC: Distribuído ao Valdomiro Lopes.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003260764,"idProcesso":636290,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260762,"idProcesso":636329,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260760,"idProcesso":636344,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260758,"idProcesso":636347,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260756,"idProcesso":636362,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260754,"idProcesso":636376,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003135712,"idProcesso":637351,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1627, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 30 e 31)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003157673,"idProcesso":637351,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.092","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003157674,"idProcesso":637351,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003056776,"idProcesso":642346,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003177285,"idProcesso":642346,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003311169,"idProcesso":642346,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto e à emenda nº 1","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003317561,"idProcesso":642346,"descricao":"Publicado o Parecer nº 352, de 2026, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., pág. 33)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003318207,"idProcesso":642346,"descricao":"Publicado o Parecer nº 353, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., pág. 33)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003318262,"idProcesso":642346,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":13374604,"idProcesso":642346,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003177287,"idProcesso":665732,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003293284,"idProcesso":665732,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003348271,"idProcesso":665732,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100004885,"idProcesso":665732,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100008576,"idProcesso":665732,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003298303,"idProcesso":708686,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1100003359,"idProcesso":713541,"descricao":"O presente processo foi restaurado em cumprimento ao Despacho proferido pelo Sr. Presidente sobre o Ofício Legislativo nº 808/2026, ora anexado. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.\n","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100003553,"idProcesso":713541,"descricao":"Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100005669,"idProcesso":713541,"descricao":"CTC: Distribuído ao Luiz Fernando T. Ferreira.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003135713,"idProcesso":713617,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1628, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 31 e 32)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003157665,"idProcesso":713617,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.069","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003157666,"idProcesso":713617,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003223373,"idProcesso":720815,"descricao":"Publicado Ofício Nº 905/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, encaminhando relatório quadrimestral referente ao Programa Nota Fiscal Paulista (maio a agosto de 2025). Processo ALESP Sem Papel nº 940/2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":100},{"idTramitacao":1003348342,"idProcesso":720815,"descricao":"Publicado Ofício Nº 250/2026-GS, da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, encaminhando Relatório quadrimestral referente ao Programa Nota Fiscal Paulista (setembro a dezembro de 2025). Processo ALESP Sem Papel nº 16135/2026. (D.A., pág. 18)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":101},{"idTramitacao":1100006098,"idProcesso":720815,"descricao":"Publicado Ofício Nº 538/2026-GS, da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, encaminhando Relatório quadrimestral referente ao Programa Nota Fiscal Paulista. Processo ALESP Sem Papel nº 31542/2026. (D.A., pág. 2)","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":102},{"idTramitacao":1100002350,"idProcesso":773865,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003260752,"idProcesso":810464,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003260750,"idProcesso":846723,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001496,"idProcesso":883075,"descricao":"Entrada na CAMM.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1100001436,"idProcesso":883075,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1100001528,"idProcesso":883075,"descricao":"Distribuído à Deputada Beth Sahão.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003287253,"idProcesso":891622,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003292258,"idProcesso":891622,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, propondo arquivamento dos autos","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003302136,"idProcesso":891622,"descricao":"Publicado o Parecer nº 221, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 30)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100008064,"idProcesso":891622,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003260841,"idProcesso":924587,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260839,"idProcesso":924592,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260837,"idProcesso":924595,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260835,"idProcesso":924598,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310067,"idProcesso":925275,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003135714,"idProcesso":948677,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1629, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 32)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003157667,"idProcesso":948677,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.069","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003157668,"idProcesso":948677,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003310928,"idProcesso":967331,"descricao":"Publicado Ofício GP nº 20/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando Relatório Trimestral - Exercício de 2026 (1º Trimestre) - Lei n° 13.757, de 19/10/2009. Processo ALESP Sem Papel nº 11606/2026. (D.A., pág. 17)\r\n","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":86},{"idTramitacao":1003418359,"idProcesso":967331,"descricao":"Publicado Ofício GP nº 48/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando Relatório Trimestral - Exercício de 2026 (2º Trimestre) - Lei n° 13.757, de 19/10/2009. Processo ALESP Sem Papel nº 25480/2026. (D.A., pág. 17)\r\n","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":87},{"idTramitacao":1100007128,"idProcesso":967331,"descricao":"Publicado Ofício GP nº 75/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando Relatório Trimestral – Exercício de 2026 (3º Trimestre) - Lei n° 13.757, de 19/10/2009. Processo ALESP Sem Papel nº 32387/2026. (D.A., pág. 2)","data":"2026-10-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":88},{"idTramitacao":1003260833,"idProcesso":993520,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260831,"idProcesso":1001961,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260829,"idProcesso":1003916,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260827,"idProcesso":1008496,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260825,"idProcesso":1008741,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135715,"idProcesso":1018487,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1630, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 32 e 33)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003157675,"idProcesso":1018487,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.119","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003157676,"idProcesso":1018487,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003260822,"idProcesso":1025477,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260820,"idProcesso":1025859,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260818,"idProcesso":1028740,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222878,"idProcesso":1054429,"descricao":"Publicado Ofício Nº 106/2026 do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando NF nº 0554.0007490/2025 em resposta ao Ofício SGP nº 1678/2025, encaminhando cópia do parecer da Comissão de Fiscalização e Controle. Processo\r\nALESP Sem Papel nº 896/2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003287255,"idProcesso":1055816,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003292263,"idProcesso":1055816,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, propondo arquivamento dos autos","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003302137,"idProcesso":1055816,"descricao":"Publicado o Parecer nº 222, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 30 e 31)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100008066,"idProcesso":1055816,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003287257,"idProcesso":1055817,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003292267,"idProcesso":1055817,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, propondo arquivamento dos autos","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003302138,"idProcesso":1055817,"descricao":"Publicado o Parecer nº 223, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 31 e 32)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100008067,"idProcesso":1055817,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003260816,"idProcesso":1067871,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166044,"idProcesso":1075690,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Fiscalização e Controle,  com voto propondo ciência dos documentos presentes no Processo RGL 1978/2012 e seu arquivamento, tendo em vista a extinção da CEPAM, autorizada por meio da Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015, a instituição da Comissão Liquidante pelo Decreto nº 61.837, de 18 de fevereiro de 2016, para levar a diante os trabalhos que culminaram com a efetiva extinção da Fundação e que não são mais aplicáveis eventuais recomendações com base na documentação acostada ao presente processo RGL ou, ainda, a partir do julgamento concluído pelo TCE/SP.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003260814,"idProcesso":1085368,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271177,"idProcesso":1090987,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003260812,"idProcesso":1115271,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260810,"idProcesso":1117544,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260808,"idProcesso":1118215,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298300,"idProcesso":1121780,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003381372,"idProcesso":1121780,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003260805,"idProcesso":1131882,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260803,"idProcesso":1134844,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260801,"idProcesso":1138061,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260799,"idProcesso":1143575,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005666,"idProcesso":1144869,"descricao":"CTC: Distribuído ao Paulo Mansur.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003260797,"idProcesso":1149965,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260795,"idProcesso":1151836,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135716,"idProcesso":1153412,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1631, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 33)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003157677,"idProcesso":1153412,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.119","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003157678,"idProcesso":1153412,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003135717,"idProcesso":1155364,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1632, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 33 e 34)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003157679,"idProcesso":1155364,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.119","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003157680,"idProcesso":1155364,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003135694,"idProcesso":1166014,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1609, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável ao PL nº 785/2013 e contrário ao PL nº 451/2005. (D.A., pág. 22)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003260793,"idProcesso":1183487,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260748,"idProcesso":1188319,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260791,"idProcesso":1188528,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260781,"idProcesso":1205284,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260746,"idProcesso":1213430,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260779,"idProcesso":1242728,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167444,"idProcesso":1275371,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Fiscalização e Controle,  com voto propondo ciência da matéria à Comissão e o arquivamento do Processo RGL n° 6302, de 2015, tendo em vista que os orçamentos a que se refere o presente Processo RGL encontram-se encerrados.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003178100,"idProcesso":1275654,"descricao":"Juntada do Ofício CFC nº 13/2025 que solicita providências e encaminha cópia da COTA do Relator ao TCESP.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003178101,"idProcesso":1275654,"descricao":"Juntada do Ofício CFC nº 14/2025 que solicita providências e encaminha cópia da COTA do Relator à Famerp.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003260744,"idProcesso":1286612,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260742,"idProcesso":1286634,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003260740,"idProcesso":1286650,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003260738,"idProcesso":1286679,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003260736,"idProcesso":1287016,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287459,"idProcesso":1297546,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Dani Alonso, pela Comissão de Infraestrutura, com voto contrário.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003311491,"idProcesso":1297546,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Dani Alonso, contrário","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003314226,"idProcesso":1297546,"descricao":"Publicado o Parecer nº 240. de 2026, da Comissão de Infraestrutura, contrário à propositura. (D.A. pag. 7) ","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003316582,"idProcesso":1297546,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003316831,"idProcesso":1297546,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003260734,"idProcesso":1301348,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260732,"idProcesso":1301351,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260730,"idProcesso":1301353,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260728,"idProcesso":1301354,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260726,"idProcesso":1301357,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260724,"idProcesso":1301358,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260722,"idProcesso":1301359,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260720,"idProcesso":1301360,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260718,"idProcesso":1301381,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260716,"idProcesso":1301382,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003260714,"idProcesso":1301383,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003260712,"idProcesso":1301384,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003260710,"idProcesso":1303390,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003271065,"idProcesso":1322974,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003260708,"idProcesso":1324024,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003300499,"idProcesso":1000000388,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003260706,"idProcesso":1000007093,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003260704,"idProcesso":1000020778,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260702,"idProcesso":1000020780,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260789,"idProcesso":1000022360,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267924,"idProcesso":1000022516,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003260787,"idProcesso":1000022618,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260700,"idProcesso":1000026962,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003274200,"idProcesso":1000035467,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003292280,"idProcesso":1000035467,"descricao":"Ciência do Vencedor, favorável","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003298458,"idProcesso":1000035467,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos do artigo 70, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003302121,"idProcesso":1000035467,"descricao":"Publicado o Parecer nº 206, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., págs. 23 e 24)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1100006860,"idProcesso":1000035467,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003298456,"idProcesso":1000035467,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003310723,"idProcesso":1000035467,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003323167,"idProcesso":1000035467,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Transportes e Comunicações,  com voto favorável","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1100004884,"idProcesso":1000035467,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":47},{"idTramitacao":1100008510,"idProcesso":1000035467,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":48},{"idTramitacao":1003287094,"idProcesso":1000036537,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003292272,"idProcesso":1000036537,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, propondo arquivamento dos autos","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003302139,"idProcesso":1000036537,"descricao":"Publicado o Parecer nº 224, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 32)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008068,"idProcesso":1000036537,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003260785,"idProcesso":1000037902,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260783,"idProcesso":1000038217,"descricao":"Encaminhado o Avulso do Referido Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303194,"idProcesso":1000046221,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003300530,"idProcesso":1000046242,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003384342,"idProcesso":1000046242,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100001437,"idProcesso":1000047076,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003300483,"idProcesso":1000047320,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003303338,"idProcesso":1000047322,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003357284,"idProcesso":1000047322,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003182714,"idProcesso":1000052713,"descricao":"Devolvido sem voto. Relator nomeado Conselheiro TCESP","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003297401,"idProcesso":1000053155,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003315148,"idProcesso":1000053155,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003300539,"idProcesso":1000059600,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003384214,"idProcesso":1000059600,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003367785,"idProcesso":1000172109,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003237816,"idProcesso":1000172282,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003149852,"idProcesso":1000173472,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003287290,"idProcesso":1000193300,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003292276,"idProcesso":1000193300,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, propondo arquivamento dos autos","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003302140,"idProcesso":1000193300,"descricao":"Publicado o Parecer nº 225, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., págs. 32 e 33)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100008069,"idProcesso":1000193300,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003383699,"idProcesso":1000205338,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, solicitando a inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (D.A., pág. 31)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003298292,"idProcesso":1000205658,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003178102,"idProcesso":1000211158,"descricao":"Juntada do Ofício CFC nº 12/2025 que solicita providências e encaminha cópia da COTA do Relator ao TCESP.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003136682,"idProcesso":1000211658,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável ao PL 446/2018 com a emenda da Comissão de Educação e Cultura e contrário ao PL 719/2018","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003138305,"idProcesso":1000211658,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3557, de 2025, de autoria do Deputado Enio Tatto, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Marina Helou e do Deputado Mauro Bragato. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003138306,"idProcesso":1000211658,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 446/2018. (D.A., pág. 25)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003140931,"idProcesso":1000211658,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1662, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de Lei nº 446/2018 com a emenda da Comissão de Educação e Cultura e contrário ao Projeto de Lei nº 719/2018. (D.A., pág. 13)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003141309,"idProcesso":1000211658,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003141344,"idProcesso":1000211658,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003154840,"idProcesso":1000211658,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003170489,"idProcesso":1000211658,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3745, de 2025, de autoria do Deputado Caio França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Leci Brandão e dos Deputados Mauro Bragato, Carlos Giannazi e Luiz Claudio Marcolino. (D.A., pág. 5)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003170490,"idProcesso":1000211658,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 446/2018. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003177799,"idProcesso":1000211658,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3870, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23)","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1003273913,"idProcesso":1000211833,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003294268,"idProcesso":1000215119,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003182715,"idProcesso":1000218754,"descricao":"Devolvido sem voto. Relator nomeado Conselheiro TCESP","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003237236,"idProcesso":1000227773,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003179046,"idProcesso":1000230177,"descricao":"Publicado Ofício Nº 280/2025, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do Inquérito Civil nº 0715.0002149/2024, em resposta ao Ofício SGP nº 897/2024, sobre o Parecer nº 800/2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Processo ALESP Sem Papel nº 50179/2025. (D.A., pág. 3)\r\n","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003294280,"idProcesso":1000234744,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003140932,"idProcesso":1000240045,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1662, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de Lei nº 446/2018 com a emenda da Comissão de Educação e Cultura e contrário ao Projeto de Lei nº 719/2018. (D.A., pág. 13)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003141312,"idProcesso":1000240045,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003201891,"idProcesso":1000250763,"descricao":"Publicado o Parecer nº 504-3/2025, da Procuradoria da Assembleia Legislativa que encaminha resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.593, do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 8 de agosto de 2025 a 18 de agosto de 2025, nos termos do voto reajustado da Relatora Ministra Cármen Lúcia, que julgou prejudicada, em razão de perda superveniente do objeto decorrente da não recepção do art. 5°, III, da Lei Complementar 1.333/2018, do Estado de São Paulo pelo art. 255 da Constituição Estadual (redação da Emenda Constitucional 55, de 2024), anexando a certidão de trânsito em julgado. (D.A., pág. 18)\r\n","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003300100,"idProcesso":1000257064,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003148974,"idProcesso":1000259094,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003288509,"idProcesso":1000260390,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003144302,"idProcesso":1000260846,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e a Deputada Márcia Lia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003184010,"idProcesso":1000260932,"descricao":"Publicado Ofício GCRMC nº 1276/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisões referentes ao processo TC-017835.989.23-7, que julgou regulares com ressalvas as contas referentes ao exercício de 2018 da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. (D.A., pág. 17)","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003194733,"idProcesso":1000260932,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003194732,"idProcesso":1000260932,"descricao":"Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003355904,"idProcesso":1000261077,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável ao PL 241/2019 e contrário ao PL 301/2019","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003136652,"idProcesso":1000262523,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003140925,"idProcesso":1000262523,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1656, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003141256,"idProcesso":1000262523,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003141758,"idProcesso":1000262523,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003154934,"idProcesso":1000262523,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003303484,"idProcesso":1000263136,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003197797,"idProcesso":1000263902,"descricao":"185ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003197386,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003198390,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo da CEC, à emenda da CCJR e à emenda de pauta nº1","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003200014,"idProcesso":1000263902,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003201623,"idProcesso":1000263902,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicados o projeto e o substitutivo apresentado no Parecer da Comissão de Educação e Cultura. Rejeitadas as demais emendas englobadamente. ","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003201826,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003201922,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo da CEC, à emenda da CCJR e à emenda de pauta nº1.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003201912,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2052, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e à emenda de pauta nº 1. (D.A., pág. 33)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003201825,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003219440,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003219442,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003227095,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003233281,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003234107,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Publicado o Parecer nº 10, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003234652,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1003254489,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.397, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":47},{"idTramitacao":1003251811,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":48},{"idTramitacao":1003252907,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.397. (D.A., pág. 24)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":49},{"idTramitacao":1003277106,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.419, de 13 de março de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":50},{"idTramitacao":1003277133,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 034/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de março de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":51},{"idTramitacao":1003278945,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":52},{"idTramitacao":1003278942,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":53},{"idTramitacao":1003289083,"idProcesso":1000263902,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":54},{"idTramitacao":1003326799,"idProcesso":1000263902,"descricao":"46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":55},{"idTramitacao":1003326811,"idProcesso":1000263902,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":56},{"idTramitacao":1003309088,"idProcesso":1000266672,"descricao":"Recebido do Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto em separado contrário.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003294229,"idProcesso":1000267797,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003417605,"idProcesso":1000268217,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003182716,"idProcesso":1000273634,"descricao":"Devolvido sem voto. Relator nomeado Conselheiro TCESP","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003265825,"idProcesso":1000274228,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003367555,"idProcesso":1000278108,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003369347,"idProcesso":1000278108,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003369590,"idProcesso":1000278108,"descricao":"Publicado o Parecer nº 627, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1001357073,"idProcesso":1000278108,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003303206,"idProcesso":1000279158,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003149662,"idProcesso":1000280602,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CSPAP.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003339585,"idProcesso":1000280605,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1546, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003352525,"idProcesso":1000281689,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Fiscalização e Controle,  com voto propondo arquivamento dos autos, considerando as atribuições desta Comissão de Fiscalização e Controle no exame da documentação encaminhada nos termos da Lei nº 4.595/1985, na qual não se vislumbram elementos que justifiquem a adoção de novas providências por parte desta Comissão","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003352607,"idProcesso":1000281695,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Fiscalização e Controle,  com voto propondo arquivamento dos autos, tendo em vista não se vislumbram elementos que justifiquem a adoção de novas providências por parte desta Comissão","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003242557,"idProcesso":1000282487,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003155369,"idProcesso":1000282615,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Major Mecca, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente..","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003348823,"idProcesso":1000283083,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100008387,"idProcesso":1000283083,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100008943,"idProcesso":1000283083,"descricao":"Aprovado como parecer da CAMM, o voto de Paulo Mansur, favorável.","data":"2026-10-27T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100009321,"idProcesso":1000283083,"descricao":"Publicado o Parecer nº 835, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 99)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1100009695,"idProcesso":1000283083,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1100009757,"idProcesso":1000283083,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003276613,"idProcesso":1000284750,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003352362,"idProcesso":1000284848,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Fiscalização e Controle,  com voto propondo arquivamento dos autos, considerando as atribuições desta Comissão de Fiscalização e Controle no exame da documentação encaminhada nos termos da Lei nº 4.595/1985, na qual não se vislumbram elementos que justifiquem a adoção de novas providências por parte desta Comissão","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003303676,"idProcesso":1000288308,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Edna Macedo, favorável","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003309576,"idProcesso":1000288308,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003309613,"idProcesso":1000288308,"descricao":"Publicado o Parecer nº 228, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., pág. 21)","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1001518970,"idProcesso":1000288308,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003310074,"idProcesso":1000288316,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003312310,"idProcesso":1000288348,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003303440,"idProcesso":1000288895,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003303125,"idProcesso":1000289464,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003357298,"idProcesso":1000289464,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003139701,"idProcesso":1000309312,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003139729,"idProcesso":1000309312,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003201624,"idProcesso":1000309312,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003201837,"idProcesso":1000309312,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003201836,"idProcesso":1000309312,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003219406,"idProcesso":1000309312,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003219409,"idProcesso":1000309312,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003227099,"idProcesso":1000309312,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003233283,"idProcesso":1000309312,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003234108,"idProcesso":1000309312,"descricao":"Publicado o Parecer nº 11, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 9 e 10)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003234620,"idProcesso":1000309312,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003254398,"idProcesso":1000309312,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.398, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003251813,"idProcesso":1000309312,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003252908,"idProcesso":1000309312,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.398. (D.A., págs. 24 e 25)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003277132,"idProcesso":1000309312,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 035/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de março de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003278955,"idProcesso":1000309312,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1003278952,"idProcesso":1000309312,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":47},{"idTramitacao":1003289075,"idProcesso":1000309312,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":48},{"idTramitacao":1003326543,"idProcesso":1000309312,"descricao":"46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":49},{"idTramitacao":1003326544,"idProcesso":1000309312,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":50},{"idTramitacao":1003314218,"idProcesso":1000310641,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1294, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido projeto de lei em regime de urgência (D.A. pag. 5)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1100008109,"idProcesso":1000311117,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico;","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":104},{"idTramitacao":1003149657,"idProcesso":1000311219,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003137855,"idProcesso":1000311746,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003365848,"idProcesso":1000311746,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e a Deputada Thainara Faria","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003186073,"idProcesso":1000312914,"descricao":"180ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003186089,"idProcesso":1000312914,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003187219,"idProcesso":1000312914,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003188835,"idProcesso":1000312914,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003188840,"idProcesso":1000312914,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003188961,"idProcesso":1000312914,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003189346,"idProcesso":1000312914,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1945, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003201625,"idProcesso":1000312914,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003201919,"idProcesso":1000312914,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003218891,"idProcesso":1000312914,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.346, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1003218852,"idProcesso":1000312914,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":47},{"idTramitacao":1003218881,"idProcesso":1000312914,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.346. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":48},{"idTramitacao":1003219188,"idProcesso":1000312914,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 003/2026, do Sr. Governador do Estado, de 22 de janeiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., Seção 1 Suplementar, pág. 2)","data":"2026-01-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":49},{"idTramitacao":1003222883,"idProcesso":1000312914,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 003/2026, do Sr. Governador do Estado, de 22 de janeiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A, pág. 19)","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":50},{"idTramitacao":1003223919,"idProcesso":1000312914,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":51},{"idTramitacao":1003223915,"idProcesso":1000312914,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":52},{"idTramitacao":1003243057,"idProcesso":1000312914,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":53},{"idTramitacao":1003267428,"idProcesso":1000312914,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":54},{"idTramitacao":1003267429,"idProcesso":1000312914,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":55},{"idTramitacao":1003310069,"idProcesso":1000313163,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003288510,"idProcesso":1000319472,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003287674,"idProcesso":1000319472,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 925, de 2026, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Marcio Nakashima. (D.A., pág. 6)","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003287677,"idProcesso":1000319472,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 79, de 2020. (D.A., pág. 9)","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003242854,"idProcesso":1000320501,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação..","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003242943,"idProcesso":1000320517,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável ao Projeto de Lei e contrário ao substitutivo..","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003310052,"idProcesso":1000322000,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003294279,"idProcesso":1000323033,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1100009190,"idProcesso":1000323035,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003201626,"idProcesso":1000328307,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, prejudicado o Projeto na sua forma original.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003201858,"idProcesso":1000328307,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003201856,"idProcesso":1000328307,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003219432,"idProcesso":1000328307,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003219434,"idProcesso":1000328307,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003227107,"idProcesso":1000328307,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003233287,"idProcesso":1000328307,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003234109,"idProcesso":1000328307,"descricao":"Publicado o Parecer nº 12, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 10)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003234645,"idProcesso":1000328307,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003254399,"idProcesso":1000328307,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.399, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003251815,"idProcesso":1000328307,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003252909,"idProcesso":1000328307,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.399. (D.A., pág. 25)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003277107,"idProcesso":1000328307,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.420, de 13 de março de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1003277131,"idProcesso":1000328307,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 036/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de março de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":47},{"idTramitacao":1003278960,"idProcesso":1000328307,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":48},{"idTramitacao":1003278957,"idProcesso":1000328307,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":49},{"idTramitacao":1003289090,"idProcesso":1000328307,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":50},{"idTramitacao":1003326627,"idProcesso":1000328307,"descricao":"46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":51},{"idTramitacao":1003326638,"idProcesso":1000328307,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":52},{"idTramitacao":1003198413,"idProcesso":1000328648,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003265907,"idProcesso":1000330706,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003297471,"idProcesso":1000331075,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003349823,"idProcesso":1000331075,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003313418,"idProcesso":1000331594,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":90},{"idTramitacao":1003327974,"idProcesso":1000331594,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":91},{"idTramitacao":1003343949,"idProcesso":1000331594,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":92},{"idTramitacao":1003385342,"idProcesso":1000331594,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável à emenda de plenário nº 2..","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":93},{"idTramitacao":1003135689,"idProcesso":1000332222,"descricao":"Publicado o Ofício nº 20/2025-GG-TF, do Sr. Governador do Estado, encaminhando minuta de Decreto contendo alterações no Regulamento do ICMS, a ser submetida à manifestação da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 23 da Lei nº 17.293/2020. (D.A., pág. 17 e anexo)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":601},{"idTramitacao":1003191873,"idProcesso":1000332222,"descricao":"Publicado o Ofício nº 22/2025-GG-TF, do Sr. Governador do Estado, encaminhando minuta de Decreto contendo alterações no Regulamento do ICMS, a ser submetida à manifestação da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 23 da Lei nº 17.293/2020. (D.A., págs. 2, 3 e anexo)","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":602},{"idTramitacao":1003191874,"idProcesso":1000332222,"descricao":"Publicado o Ofício nº 23/2025-GG-TF, do Sr. Governador do Estado, encaminhando minuta de Decreto contendo alterações no Regulamento do ICMS, a ser submetida à manifestação da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 23 da Lei nº 17.293/2020. (D.A., pág. 3 e anexo)","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":603},{"idTramitacao":1003218845,"idProcesso":1000332222,"descricao":"Publicado o Ofício GVG FR. nº 01/2026, do Sr. Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, encaminhando minuta de Decreto contendo alterações no Regulamento do ICMS, a ser submetida à manifestação da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 23 da Lei nº 17.293/2020. (D.A., pág. 2 e anexo)","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":604},{"idTramitacao":1003144380,"idProcesso":1000332745,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003157650,"idProcesso":1000332745,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003158086,"idProcesso":1000332745,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1836, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003158811,"idProcesso":1000332745,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003176417,"idProcesso":1000332745,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3836, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003186061,"idProcesso":1000332745,"descricao":"180ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003186088,"idProcesso":1000332745,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003188962,"idProcesso":1000332745,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003201627,"idProcesso":1000332745,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003201927,"idProcesso":1000332745,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de autógrafo,","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003218892,"idProcesso":1000332745,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.347, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003218856,"idProcesso":1000332745,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003218882,"idProcesso":1000332745,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.347. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003219191,"idProcesso":1000332745,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 004/2026, do Sr. Governador do Estado, de 22 de janeiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., Seção 1 Suplementar, pág. 3)","data":"2026-01-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003222884,"idProcesso":1000332745,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 004/2026, do Sr. Governador do Estado, de 22 de janeiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A, pág. 19)","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003224322,"idProcesso":1000332745,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003224316,"idProcesso":1000332745,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003243056,"idProcesso":1000332745,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003267467,"idProcesso":1000332745,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003267472,"idProcesso":1000332745,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003207636,"idProcesso":1000333013,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente .","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003417606,"idProcesso":1000333437,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003257575,"idProcesso":1000334591,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003304282,"idProcesso":1000334591,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003195545,"idProcesso":1000334649,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 4032, de 2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003197816,"idProcesso":1000334649,"descricao":"185ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003197387,"idProcesso":1000334649,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003201628,"idProcesso":1000334649,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apesentada no parecer da  Comissão de Finanças.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003201870,"idProcesso":1000334649,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003201869,"idProcesso":1000334649,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003219444,"idProcesso":1000334649,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003219446,"idProcesso":1000334649,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003227111,"idProcesso":1000334649,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003233289,"idProcesso":1000334649,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003234110,"idProcesso":1000334649,"descricao":"Publicado o Parecer nº 13, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 10)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003234504,"idProcesso":1000334649,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003254400,"idProcesso":1000334649,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.400, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003251817,"idProcesso":1000334649,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003252910,"idProcesso":1000334649,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.400. (D.A., pág. 25)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1003277108,"idProcesso":1000334649,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.421, de 13 de março de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":47},{"idTramitacao":1003277130,"idProcesso":1000334649,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 037/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de março de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 18 e 19)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":48},{"idTramitacao":1003278966,"idProcesso":1000334649,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":49},{"idTramitacao":1003278962,"idProcesso":1000334649,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":50},{"idTramitacao":1003289082,"idProcesso":1000334649,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":51},{"idTramitacao":1003326836,"idProcesso":1000334649,"descricao":"46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":52},{"idTramitacao":1003326846,"idProcesso":1000334649,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":53},{"idTramitacao":1003144369,"idProcesso":1000335519,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado André Bueno e a Deputada Márcia Lia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003352736,"idProcesso":1000337179,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto propondo arquivamento dos autos, levando-se em consideração a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou regulares, com ressalvas, as contas da Fundação Parque Zoológico de São Paulo referentes ao exercício de 2019, com quitação aos responsáveis, bem como o fato de que a entidade teve sua extinção autorizada pela Lei nº 17.293/2020 e se encontra em processo de liquidação, verificando-se o esgotamento da matéria..","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003144413,"idProcesso":1000356150,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Edna Macedo, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003152870,"idProcesso":1000356150,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1801, de 2025, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003153735,"idProcesso":1000356150,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1001724109,"idProcesso":1000356150,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003303503,"idProcesso":1000356150,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003357295,"idProcesso":1000356150,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003180749,"idProcesso":1000356495,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003266560,"idProcesso":1000357512,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003294267,"idProcesso":1000358152,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003314108,"idProcesso":1000358152,"descricao":"Protocolado Requerimento nº 1272/2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a manifestação da Comissão de Atividades Econômicas em relação ao referido Projeto de Lei.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003312378,"idProcesso":1000358152,"descricao":"Publicado o Despacho: Indefiro o requerimento, devendo o projeto seguir a distribuição original (D.A. pag. 7)","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003317321,"idProcesso":1000358152,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003342551,"idProcesso":1000358152,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003180726,"idProcesso":1000358883,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003298304,"idProcesso":1000359001,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003381361,"idProcesso":1000359001,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003155366,"idProcesso":1000360420,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003303476,"idProcesso":1000362106,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003314222,"idProcesso":1000362106,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1298, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido projeto de lei em regime de urgência (D.A. pag. 5)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003303472,"idProcesso":1000362558,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003324359,"idProcesso":1000364848,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003297296,"idProcesso":1000367467,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003315134,"idProcesso":1000367467,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003189335,"idProcesso":1000368417,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 4011, de 2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Delegado Olim. (D.A., pág. 9)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003189342,"idProcesso":1000368417,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 279/2021. (D.A., pág. 16)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003155368,"idProcesso":1000368418,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Major Mecca, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003140898,"idProcesso":1000368615,"descricao":"Publicado o Ofício nº 955/2025, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta ao referido Requerimento de Informação. (D.A., pág. 3)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":61},{"idTramitacao":1003210407,"idProcesso":1000368615,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.10.170","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":62},{"idTramitacao":1003210408,"idProcesso":1000368615,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":63},{"idTramitacao":1003352703,"idProcesso":1000370003,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto propondo arquivamento dos autos, levando-se em consideração a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou regulares, com ressalvas, as contas da Fundação Parque Zoológico de São Paulo referentes ao exercício de 2020, com quitação aos responsáveis, bem como o fato de que a entidade teve sua extinção autorizada pela Lei nº 17.293/2020 e se encontra em processo de liquidação, verificando-se o esgotamento da matéria..","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003352743,"idProcesso":1000370004,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto propondo arquivamento dos autos, considerando que a Fundação Parque Zoológico de São Paulo teve sua extinção autorizada pela Lei nº 17.293/2020, e diante do esgotamento da matéria..","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003403270,"idProcesso":1000371646,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003294278,"idProcesso":1000371795,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003301858,"idProcesso":1000371795,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003300077,"idProcesso":1000378906,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003245844,"idProcesso":1000379968,"descricao":"Publicado o Ofício Nº 94/2026, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta ao referido Requerimento de Informação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":55},{"idTramitacao":1003168020,"idProcesso":1000382491,"descricao":"Publicado o Ofício Nº 980/2025, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta ao referido Requerimento de Informação. (D.A., pág. 16)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":52},{"idTramitacao":1003207649,"idProcesso":1000384458,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003207724,"idProcesso":1000386385,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003370317,"idProcesso":1000388449,"descricao":"Distribuído ao Deputado André Bueno","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003145288,"idProcesso":1000389659,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003145292,"idProcesso":1000401978,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável ao PL 731 de 2021, favorável ao PL 468 de 2022 e favorável ao PL 399 de 2024","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003155343,"idProcesso":1000401978,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1811, de 2025, da Comissão de Saúde, favorável aos Projetos de Lei 731/2021, 468/2022 e 399/2024. (D.A. pág. 9)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1002020233,"idProcesso":1000401978,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003300802,"idProcesso":1000401978,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003412349,"idProcesso":1000401978,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável ao PL 731 de 2021, favorável ao PL 468 de 2022 e favorável ao PL 399 de 2024\r\n","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003382513,"idProcesso":1000423074,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Mauro Bragato, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 19)","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003384750,"idProcesso":1000423074,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003139663,"idProcesso":1000424641,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003139719,"idProcesso":1000424641,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003139948,"idProcesso":1000424641,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3561, de 2025, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003201629,"idProcesso":1000424641,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003201928,"idProcesso":1000424641,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003218893,"idProcesso":1000424641,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.348, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003218860,"idProcesso":1000424641,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003218883,"idProcesso":1000424641,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.348. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003219184,"idProcesso":1000424641,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.388, de 22 de janeiro de 2026. (D.O.E., Seção 1 Suplementar, pág. 2)","data":"2026-01-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003219193,"idProcesso":1000424641,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 005/2026, do Sr. Governador do Estado, de 22 de janeiro de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., Seção 1 Suplementar, pág. 3)","data":"2026-01-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003222885,"idProcesso":1000424641,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 005/2026, do Sr. Governador do Estado, de 22 de janeiro de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 19)","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003224432,"idProcesso":1000424641,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003224426,"idProcesso":1000424641,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003243055,"idProcesso":1000424641,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003267531,"idProcesso":1000424641,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003267532,"idProcesso":1000424641,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003300441,"idProcesso":1000425365,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003381456,"idProcesso":1000425365,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003298436,"idProcesso":1000425501,"descricao":"Distribuído a Deputada Márcia Lia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003383694,"idProcesso":1000425505,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2378, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 31)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003137862,"idProcesso":1000425506,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Eduardo Suplicy e ao Deputado Lucas Bove","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003365875,"idProcesso":1000425506,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e a Deputada Thainara Faria","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003294007,"idProcesso":1000426073,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Beth Sahão, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003240882,"idProcesso":1000426145,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Marina Helou, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003369117,"idProcesso":1000426145,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003228963,"idProcesso":1000428738,"descricao":"Distribuído ao Deputado Sebastião Santos","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003300196,"idProcesso":1000429562,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003370314,"idProcesso":1000430419,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003370315,"idProcesso":1000430419,"descricao":"Distribuído ao Deputado André Bueno","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003210409,"idProcesso":1000431271,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.10.170","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003210410,"idProcesso":1000431271,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003257279,"idProcesso":1000431355,"descricao":"Projeto restaurado em formato digital, conforme despacho constante do Ofício Legislativo 94/2026. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003321378,"idProcesso":1000431355,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100004883,"idProcesso":1000431355,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100008509,"idProcesso":1000431355,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003145294,"idProcesso":1000435408,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Clarice Ganem, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003155346,"idProcesso":1000435408,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1812, de 2025, da Comissão de Saúde, favorável à propositura e contrário à Emenda nº 1. (D.A. págs. 9 e 10)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003156014,"idProcesso":1000435408,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1002105657,"idProcesso":1000435408,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003303529,"idProcesso":1000435408,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003355291,"idProcesso":1000435408,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável ao Projeto e contrário à emenda nº 1","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1002124361,"idProcesso":1000438102,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003300777,"idProcesso":1000438102,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003389218,"idProcesso":1000438102,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003180681,"idProcesso":1000438106,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003136646,"idProcesso":1000438575,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003140924,"idProcesso":1000438575,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1655, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003141251,"idProcesso":1000438575,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003141757,"idProcesso":1000438575,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003154962,"idProcesso":1000438575,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003352684,"idProcesso":1000438939,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto propondo arquivamento dos autos, levando-se em consideração a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou regulares, com ressalvas, as contas da Fundação Parque Zoológico de São Paulo referentes ao exercício de 2021, com quitação aos responsáveis, bem como o fato de que a entidade teve sua extinção autorizada pela Lei nº 17.293/2020 e se encontra em processo de liquidação, verificando-se o esgotamento da matéria.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003352664,"idProcesso":1000438940,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto propondo arquivamento dos autos, considerando que a Fundação Parque Zoológico de São Paulo teve sua extinção autorizada pela Lei nº 17.293/2020, e diante do esgotamento da matéria..","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003144415,"idProcesso":1000439617,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, contrário\t","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003152869,"idProcesso":1000439617,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1800, de 2025, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, contrário à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003153107,"idProcesso":1000439617,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1002287817,"idProcesso":1000439617,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003316223,"idProcesso":1000439617,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003324358,"idProcesso":1000439622,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003265958,"idProcesso":1000440896,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003207735,"idProcesso":1000441254,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003180880,"idProcesso":1000444575,"descricao":"Publicado Ofício Nº 1026/2025, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta ao referido Requerimento de Informação. (D.A., pág. 3)","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003210411,"idProcesso":1000444575,"descricao":"Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.10.170","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003210412,"idProcesso":1000444575,"descricao":"Arquivo - Arquivado","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003236772,"idProcesso":1000445204,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável ao projeto com a emenda proposta na CCJR","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003239539,"idProcesso":1000445204,"descricao":"Publicado o Parecer nº 113, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura com a emenda proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003240866,"idProcesso":1000445204,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003241491,"idProcesso":1000445204,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003207741,"idProcesso":1000445769,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003144374,"idProcesso":1000445777,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003157697,"idProcesso":1000445777,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003158085,"idProcesso":1000445777,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1835, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003158810,"idProcesso":1000445777,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003241486,"idProcesso":1000445777,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003242561,"idProcesso":1000447218,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nro. 1, 2 3 e 4.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003236766,"idProcesso":1000450092,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003239538,"idProcesso":1000450092,"descricao":"Publicado o Parecer nº 112, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003240741,"idProcesso":1000450092,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003241494,"idProcesso":1000450092,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003155344,"idProcesso":1000453144,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1811, de 2025, da Comissão de Saúde, favorável aos Projetos de Lei 731/2021, 468/2022 e 399/2024. (D.A. pág. 9)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003300463,"idProcesso":1000453310,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003384350,"idProcesso":1000453310,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003300222,"idProcesso":1000453718,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003260698,"idProcesso":1000455781,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260696,"idProcesso":1000455782,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260694,"idProcesso":1000455784,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260692,"idProcesso":1000455785,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260690,"idProcesso":1000455789,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260688,"idProcesso":1000455790,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260686,"idProcesso":1000455791,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260684,"idProcesso":1000455795,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260682,"idProcesso":1000455805,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260680,"idProcesso":1000455806,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260678,"idProcesso":1000455807,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260676,"idProcesso":1000455808,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260674,"idProcesso":1000455809,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260672,"idProcesso":1000455810,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260670,"idProcesso":1000455811,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260668,"idProcesso":1000455820,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260666,"idProcesso":1000455821,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260664,"idProcesso":1000455822,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260662,"idProcesso":1000455823,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260660,"idProcesso":1000455825,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260658,"idProcesso":1000455826,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260656,"idProcesso":1000455828,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260654,"idProcesso":1000455832,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260652,"idProcesso":1000455977,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260650,"idProcesso":1000455978,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260648,"idProcesso":1000456500,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260646,"idProcesso":1000456506,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260644,"idProcesso":1000456541,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003247867,"idProcesso":1000457451,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003292190,"idProcesso":1000457451,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003302122,"idProcesso":1000457451,"descricao":"Publicado o Parecer nº 207, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003304416,"idProcesso":1000457451,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100006861,"idProcesso":1000457451,"descricao":"O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003150895,"idProcesso":1000458192,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003297677,"idProcesso":1000481015,"descricao":"Devolvido sem voto.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003136674,"idProcesso":1000482809,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003140929,"idProcesso":1000482809,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1660, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003155232,"idProcesso":1000482809,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003308412,"idProcesso":1000485114,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003303478,"idProcesso":1000485116,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003162536,"idProcesso":1000485123,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003180874,"idProcesso":1000485123,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto, contrário ao substitutivo nº 1 e contrário à emenda nº 1.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003227202,"idProcesso":1000485126,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável ao projeto e à emenda nº1","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003234128,"idProcesso":1000485126,"descricao":"Publicado o Parecer nº 31, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., pág. 14)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002330608,"idProcesso":1000485126,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003293256,"idProcesso":1000485141,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 981, de 2026, de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Thiago Auricchio. (D.A., pág. 7)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003293257,"idProcesso":1000485141,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 87/2023. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003265237,"idProcesso":1000485143,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003303477,"idProcesso":1000485164,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003148053,"idProcesso":1000485168,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado na CCJR","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003311342,"idProcesso":1000485171,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1\r\n","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003315329,"idProcesso":1000485171,"descricao":"Publicado o Parecer nº 257, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 11)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002334026,"idProcesso":1000485171,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003227204,"idProcesso":1000485174,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003234129,"idProcesso":1000485174,"descricao":"Publicado o Parecer nº 32, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002334076,"idProcesso":1000485174,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003311344,"idProcesso":1000485175,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003315330,"idProcesso":1000485175,"descricao":"Publicado o Parecer nº 258, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 11)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002334086,"idProcesso":1000485175,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003162525,"idProcesso":1000485191,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003149647,"idProcesso":1000485201,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003138239,"idProcesso":1000485204,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003141370,"idProcesso":1000485205,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003367574,"idProcesso":1000485205,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003369599,"idProcesso":1000485205,"descricao":"Publicado o Parecer nº 636, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002334262,"idProcesso":1000485205,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003294275,"idProcesso":1000485206,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1100009148,"idProcesso":1000485209,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003162490,"idProcesso":1000485267,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003137194,"idProcesso":1000485270,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003137172,"idProcesso":1000485273,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003193925,"idProcesso":1000485273,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003145272,"idProcesso":1000485281,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3603, de 2025, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Tenente Coimbra. (D.A., pág. 23)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003145277,"idProcesso":1000485281,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 147/2023. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003163568,"idProcesso":1000485281,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003163570,"idProcesso":1000485281,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003218813,"idProcesso":1000485281,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1100009255,"idProcesso":1000485281,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003265791,"idProcesso":1000485284,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003158722,"idProcesso":1000485288,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003180760,"idProcesso":1000485288,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003185425,"idProcesso":1000485288,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003193743,"idProcesso":1000485288,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1960, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 6)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003193744,"idProcesso":1000485288,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 09 de dezembro de 2025. (D.A., pág. 20)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003193908,"idProcesso":1000485288,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003195709,"idProcesso":1000485288,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003202350,"idProcesso":1000485288,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003219248,"idProcesso":1000485288,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003219249,"idProcesso":1000485288,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003232902,"idProcesso":1000485288,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.387, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003230853,"idProcesso":1000485288,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003232222,"idProcesso":1000485288,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.387. (D.A., págs. 9 e 10)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003257691,"idProcesso":1000485288,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.404, de 26 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003259683,"idProcesso":1000485288,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003139442,"idProcesso":1000485290,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100005032,"idProcesso":1000485290,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003227206,"idProcesso":1000485290,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003234130,"idProcesso":1000485290,"descricao":"Publicado o Parecer nº 33, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 14)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002336343,"idProcesso":1000485290,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003237619,"idProcesso":1000485290,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003247752,"idProcesso":1000485290,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003293243,"idProcesso":1000485290,"descricao":"Distribuído ao Deputado Paulo Mansur","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003174785,"idProcesso":1000485295,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003329724,"idProcesso":1000485295,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003357371,"idProcesso":1000485295,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003360213,"idProcesso":1000485295,"descricao":"Publicado o Parecer nº 496, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002336295,"idProcesso":1000485295,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003370360,"idProcesso":1000485295,"descricao":"Distribuído a Deputada Carla Morando","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003347059,"idProcesso":1000485307,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003374034,"idProcesso":1000485309,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2214, de 2026, de autoria da Deputada Ediane Maria, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 20)","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003388844,"idProcesso":1000485309,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003162493,"idProcesso":1000485333,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003137248,"idProcesso":1000485336,"descricao":"Distribuído a Deputada Professora Bebel","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003170832,"idProcesso":1000485336,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Professora Bebel, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003367557,"idProcesso":1000485336,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003369591,"idProcesso":1000485336,"descricao":"Publicado o Parecer nº 628, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., págs. 16 e 17)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002338279,"idProcesso":1000485336,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003210413,"idProcesso":1000485337,"descricao":"Publicado o Ato do Presidente nº 186, de 2025, que, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato do Presidente nº 95, de 1º de julho de 2025,\r\nconstitui a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos: PL Danilo Balas/Tenente Coimbra e Conte Lopes/Leticia Aguiar; Federação Brasil da Esperança - FE Brasil (PT/PCdoB/PV) Professora Bebel/Márcia Lia e Dr. Jorge do Carmo/Emidio de Souza; Federação PSDB CIDADANIA Dirceu Dalben/Rogério Nogueira; UNIÃO Felipe Franco/Dr. Elton; REPUBLICANOS Danilo Campetti/Sebastião Santos; MDB Itamar Borges/Jorge Caruso; PODEMOS Dr. Eduardo Nóbrega/Marcelo Aguiar. (D.A., pág. 2)","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003226078,"idProcesso":1000485337,"descricao":"Anexado ao Processo Legislativo 1554/2026.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000560,"idProcesso":1000485337,"descricao":"Encerrado o prazo Regimental.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100002787,"idProcesso":1000485337,"descricao":"Publicado o Despacho de Arquivamento: \"I – Arquive-se o Requerimento nº 306, de 2023, nos termos do artigo 34, §4º do Regimento Interno;\nII – Revoguem-se o Ato do Presidente nº 95, de 2025, e o Ato do Presidente nº 186, de 2025.\" (D.A. pág. 7)","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003137182,"idProcesso":1000485339,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guilherme Cortez","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003232256,"idProcesso":1000485339,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guilherme Cortez, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003367559,"idProcesso":1000485339,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003369592,"idProcesso":1000485339,"descricao":"Publicado o Parecer nº 629, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002335824,"idProcesso":1000485339,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003210415,"idProcesso":1000485340,"descricao":"Publicado o Ato do Presidente nº 188, de 2025, que, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato do Presidente nº 97, de 1º de julho de 2025,\r\nconstitui a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos: PL Fabiana Bolsonaro/Ricardo Madalena e André Bueno/Gil Diniz; Federação Brasil da Esperança - FE Brasil (PT/PCdoB/PV) Professora Bebel/Maurici e Beth Sahão/Enio Tatto; UNIÃO Rafael Saraiva/Solange Freitas; \r\nREPUBLICANOS Sebastião Santos/Altair Moraes; Federação PSOL REDE (PSOL/REDE) Guilherme Cortez/Ediane Maria; PSD Oseias de Madureira/Marta Costa; PODEMOS Dr. Eduardo Nóbrega/Marcelo Aguiar. (D.A., pág. 2)","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003226090,"idProcesso":1000485340,"descricao":"Anexado ao Processo Legislativo 1556/2026.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000561,"idProcesso":1000485340,"descricao":"Encerrado o prazo Regimental.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000562,"idProcesso":1000485340,"descricao":"Encerrado o prazo Regimental.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100002786,"idProcesso":1000485340,"descricao":"Publicado o Despacho de Arquivamento: \"I – Arquive-se o Requerimento nº 308, de 2023, nos termos do artigo 34, §4º do Regimento Interno;\nII – Revoguem-se o Ato do Presidente nº 97, de 2025 e o Ato do Presidente nº 188, de 2025.\" (D.A. pág. 7)","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003162537,"idProcesso":1000485341,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003210417,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Publicado o Ato do Presidente nº 190, de 2025, que, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato do Presidente nº 99, de 1º de julho de 2025,\r\nconstitui a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos: PL Major Mecca/Valéria Bolsonaro e Marcos Damasio/Paulo Mansur; Federação Brasil da Esperança - FE Brasil (PT/PCdoB/PV) Enio Tatto/Beth Sahão e Luiz Claudio Marcolino/Thainara Faria; Federação PSDB CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA) Carlão Pignatari/Rogério Nogueira; UNIÃO Edson Giriboni/Felipe Franco; REPUBLICANOS Altair Moraes/Danilo Campetti; PODEMOS Marcelo Aguiar/Clarice Ganem; PP Delegado Olim/Capitão Telhada. (D.A., pág. 2)","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003226046,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Anexado ao Processo Legislativo 1558/2026.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000748,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Publicada a Ata da nona reunião da referida CPI de 30, de julho de 2026, contendo à aprovação do relatório final apresentada pelo Relator, Deputado Thiago Auricchio. (D.A., pág. 25)","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001011,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Publicado o Relatório de Votação, da referida CPI. (D.A., pág. 5)","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001018,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Publicado o Relatório Final e Anexos Essenciais, da referida CPI. (D.A., pág. 5)","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001681,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Publicado os Projetos de lei nºs 790 e 791, de 2026, de autoria da referida CPI. (D.A., págs. 2 e 3)","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001682,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Publicado Requerimento de Pesar nº 3060, de 2026, de autoria da referida CPI. (D.A., pág. 3)","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001683,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Publicadas as Indicações nºs 13357, 13359, 13360, 13361, 13362 e 13363, todas de 2026, de autoria da referida CPI. (D.A., págs. 3 e 4)","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100003044,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1121/2026, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Maurici, 1º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100003045,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1122/2026, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Barros Munhoz, 2º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100003046,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1123/2026, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Delegado Olim, Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100003047,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1124/2026, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, Presidente da Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100003048,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1125/2026, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Ricardo França, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100003049,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1126/2026, à Excelentíssima Senhora Doutora Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho, Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100003050,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1127/2026, ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100003052,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1128/2026, à Excelentíssima Senhora Doutora Inês dos Santos Coimbra, Procuradora-Geral do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100003053,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1129/2026, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100003054,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1130/2026, à Excelentíssima Senhora Conselheira Cristina de Castro Moraes, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100003055,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1131/2026, ao Excelentíssimo Coronel PM Leandro Carlos Navarro, Comandante da Polícia Ambiental do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100003056,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1132/2026, ao Excelentíssimo Senhor Samuel Kinoshita, Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100003059,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1133/2026, ao Excelentíssimo (a) Senhor (a) Prefeito (a)  de;  Águas de São Pedro, Alambari, Altair, Américo Brasiliense, Anhembi, Araçariguama, Balbinos, Buri, Caconde, Cajuru, Cananéia, Cássia dos Coqueiros, Cedral, Eldorado, Embaúba, Franco da Rocha, General Salgado, Guapiaçu, Ibaté, Ibitingado, Ilha Comprida, Inúbia Paulista, Ipaussu, Iracemápolis, Itirapuã, Jandira, Laranjal Paulista, Meridiano, Mongaguá, Neves Paulista, Novais, Nuporanga, Onda Verde, Pacaembu, Piedade, Pilar do Sul, Piracaia, Pirapora do Bom Jesus, Poloni, Populina,   Porangaba, Pracinha, Rancharia, Rincão, Rubinéia, Salto Grande, Santa Fé do Sul, Santa Gertrudes, Santa Rita d'Oeste, São Francisco, São Sebastião, Serrana, Silveiras, Uru, do Estado de São Paulo.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1100003060,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1134/2026, ao Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente (a) da Câmara Municipal de; Águas de São Pedro, Alambari, Altair, Américo Brasiliense, Anhembi, Araçariguama, Balbinos, Buri, Caconde, Cajuru, Cananéia, Cássia dos Coqueiros, Cedral, Eldorado, Embaúba, Franco da Rocha, General Salgado, Guapiaçu, Ibaté, Ibitingado, Ilha Comprida, Inúbia Paulista, Ipaussu, Iracemápolis, Itirapuã, Jandira, Laranjal Paulista, Meridiano, Mongaguá, Neves Paulista, Novais, Nuporanga, Onda Verde, Pacaembu, Piedade, Pilar do Sul, Piracaia, Pirapora do Bom Jesus, Poloni, Populina, Porangaba, Pracinha, Rancharia, Rincão, Rubinéia, Salto Grande, Santa Fé do Sul, Santa Gertrudes, Santa Rita d'Oeste, São Francisco, São Sebastião, Serrana, Silveiras, Uru, do Estado de São Paulo.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1100003061,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1135/2026, à Excelentíssima Senhora Natália Resende, Secretária de Meio Ambiente e Logística do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1100003062,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1136/2026, ao Excelentíssimo Senhor Rafael Benini, Secretário de Parcerias em Investimento do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1100003063,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1137/2026, ao Excelentíssimo Senhor Osvaldo Nico Gonçalves, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1100003064,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1138/2026, à Excelentíssima Senhora Cristiane Collet Battiston, Diretora Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1100003065,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1139/2026, ao Excelentíssimo Senhor Jair Schmitt, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1100003066,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1140/2026, ao Excelentíssimo Senhor João Paulo Ribeiro Capobianco, Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1100003067,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1141/2026, ao Excelentíssimo Senhor Antonio Vladimir Moura Lima, Ministro das Cidades.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1100003068,"idProcesso":1000485342,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1142/2026, ao Excelentíssimo Senhor Antonio Waldez Góes da Silva, Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003347073,"idProcesso":1000485343,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003149818,"idProcesso":1000485346,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007106,"idProcesso":1000485352,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3256, de 2026, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 2)","data":"2026-10-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003162496,"idProcesso":1000485353,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003294225,"idProcesso":1000485355,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003367561,"idProcesso":1000485357,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003369593,"idProcesso":1000485357,"descricao":"Publicado o Parecer nº 630, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002335987,"idProcesso":1000485357,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003210414,"idProcesso":1000485360,"descricao":"Publicado o Ato do Presidente nº 187, de 2025, que, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato do Presidente nº 96, de 1º de julho de 2025,\r\nconstitui a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos: PL Bruno Zambelli/Rodrigo Moraes e Thiago Auricchio/Delegada Graciela; Federação Brasil da Esperança - FE Brasil (PT/PCdoB/PV) Rômulo Fernandes/Ana Perugini e Luiz Fernando T. Ferreira/Reis; Federação PSDB CIDADANIA Carlão Pignatari/Rogério Nogueira; UNIÃO Dr. Elton/Solange Freitas; MDB Jorge Caruso/Leo Oliveira; PODEMOS Fábio Faria de Sá/Marcelo Aguiar; PP Delegado Olim/Capitão Telhada. (D.A., pág. 2)","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003226062,"idProcesso":1000485360,"descricao":"Anexado ao Processo Legislativo 1555/2026.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000892,"idProcesso":1000485360,"descricao":"Publicada a Ata da nona reunião da referida CPI de 30, de julho de 2026, contendo à aprovação do relatório final apresentada pelo Relator, Deputado Carlão Pignatari. (D.A., pág. 25)","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000990,"idProcesso":1000485360,"descricao":"Publicado o Relatório de Votação, da referida CPI. (D.A., pág. 4 e 5)","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000996,"idProcesso":1000485360,"descricao":"Publicado o Relatório Final e Anexos Essenciais, da referida CPI. (D.A., pág. 4 e 5)","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001691,"idProcesso":1000485360,"descricao":"Publicada a Indicação nº 13356, de 2026, de autoria da referida CPI. (D. A., pág. 3)","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100002641,"idProcesso":1000485360,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1108/2026, ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo - SP.\n\n","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100002642,"idProcesso":1000485360,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1103/2026, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Maurici, 1º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100002643,"idProcesso":1000485360,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1104/2026, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Barros Munhoz, 2º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100002644,"idProcesso":1000485360,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1105/2026, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Delegado Olim, Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SP.\n","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100002645,"idProcesso":1000485360,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1106/2026, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Ricardo França, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100002646,"idProcesso":1000485360,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1107/2026, à Excelentíssima Senhora  Doutora Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho, Defensora Público-Geral do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100002647,"idProcesso":1000485360,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1109/2026, à Excelentíssima Senhora  Doutora Inês dos Santos Coimbra, Procuradora-Geral do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100002648,"idProcesso":1000485360,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1110/2026, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100002649,"idProcesso":1000485360,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1111/2026, à Excelentíssima Senhora  Cristiana de Castro Moraes, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100002650,"idProcesso":1000485360,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1112/2026, ao Excelentíssimo Senhor Thomas Miazaki de Toledo, Diretor-Presidente da  Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100002651,"idProcesso":1000485360,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1113/2026, ao Excelentíssimo Senhor Samuel Kinoshita, Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100002652,"idProcesso":1000485360,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1114/2026, à Excelentíssima Senhora Natália Resende, Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100002653,"idProcesso":1000485360,"descricao":"Encaminhado o Relatório Final da respectiva CPI, por meio de correspondência eletrônica, o Ofício SGP nº 1116/2026, ao Excelentíssimo Senhor Eleuses Paiva, Secretário de Estado da Saúde do Estado de São Paulo - SP.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003210416,"idProcesso":1000485361,"descricao":"Publicado o Ato do Presidente nº 189, de 2025, que, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato do Presidente nº 98, de 1º de julho de 2025,\r\nconstitui a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos: PL Tenente Coimbra/Alex Madureira e Lucas Bove/Dani Alonso; Federação Brasil da Esperança - FE Brasil (PT/PCdoB/PV) Luiz Claudio Marcolino/Dr. Jorge do Carmo e Paulo Fiorilo/Luiz Fernando T. Ferreira; Federação PSDB CIDADANIA\r\n(PSDB/CIDADANIA) Dirceu Dalben/Carla Morando; UNIÃO Solange Freitas/Guto Zacarias; REPUBLICANOS Altair Moraes/Jorge Wilson Xerife do Consumidor; PODEMOS Fábio Faria de Sá/Marcelo Aguiar; NOVO Leonardo Siqueira. (D.A., pág. 2)","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003226102,"idProcesso":1000485361,"descricao":"Anexado ao Processo Legislativo 1557/2026.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100002767,"idProcesso":1000485361,"descricao":"Publicado o Despacho de Arquivamento: \"I – Arquive-se o Requerimento nº 309, 2023, nos termos do artigo 34, §4º do Regimento Interno;\nII – Revoguem-se o Ato do Presidente nº 98, de 2025, e o Ato do Presidente nº 189, de 2025.\" (D.A. pág. 7)","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003255566,"idProcesso":1000485371,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003325694,"idProcesso":1000485371,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003162540,"idProcesso":1000485378,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003148980,"idProcesso":1000485379,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003255579,"idProcesso":1000485380,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003325697,"idProcesso":1000485380,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003188531,"idProcesso":1000485383,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100005100,"idProcesso":1000485383,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003227208,"idProcesso":1000485383,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003234131,"idProcesso":1000485383,"descricao":"Publicado o Parecer nº 34, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002337728,"idProcesso":1000485383,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003227210,"idProcesso":1000485385,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003234132,"idProcesso":1000485385,"descricao":"Publicado o Parecer nº 35, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 14 e 15)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002337732,"idProcesso":1000485385,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003313434,"idProcesso":1000485388,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003327765,"idProcesso":1000485388,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003344196,"idProcesso":1000485388,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003424077,"idProcesso":1000485388,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003162541,"idProcesso":1000485389,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003162542,"idProcesso":1000485393,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003313438,"idProcesso":1000485394,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003327770,"idProcesso":1000485394,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003344459,"idProcesso":1000485394,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003149066,"idProcesso":1000485396,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3623, de 2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003303487,"idProcesso":1000485396,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003143138,"idProcesso":1000485398,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003162538,"idProcesso":1000485398,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003176707,"idProcesso":1000485400,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003207339,"idProcesso":1000485400,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003375884,"idProcesso":1000485400,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003412341,"idProcesso":1000485400,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100007867,"idProcesso":1000485400,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003313429,"idProcesso":1000485414,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003327763,"idProcesso":1000485414,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003344235,"idProcesso":1000485414,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003313435,"idProcesso":1000485415,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003327769,"idProcesso":1000485415,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003344432,"idProcesso":1000485415,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003313432,"idProcesso":1000485416,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003327764,"idProcesso":1000485416,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003344352,"idProcesso":1000485416,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003353409,"idProcesso":1000485416,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003162543,"idProcesso":1000485421,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100005146,"idProcesso":1000485422,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Alex Madureira.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003303468,"idProcesso":1000485423,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003162539,"idProcesso":1000485424,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003255785,"idProcesso":1000485426,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003298301,"idProcesso":1000485427,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003148778,"idProcesso":1000485428,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº1.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003162544,"idProcesso":1000485432,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003265255,"idProcesso":1000485433,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Dani Alonso, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003311483,"idProcesso":1000485433,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Dani Alonso, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003312375,"idProcesso":1000485433,"descricao":"Publicado o Parecer nº 238, de 2026, da Comissão de Infraestrutura, favorável à propositura. (D.A. pags. 6 e 7)","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1002336021,"idProcesso":1000485433,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003308707,"idProcesso":1000485438,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003367576,"idProcesso":1000485438,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003369600,"idProcesso":1000485438,"descricao":"Publicado o Parecer nº 637, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 18)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002336491,"idProcesso":1000485438,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003143494,"idProcesso":1000485446,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003159564,"idProcesso":1000485446,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315053,"idProcesso":1000485446,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003135688,"idProcesso":1000485448,"descricao":"Publicado o Ofício S/Nº, da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, encaminhando o Parecer GAMT Nº 17/2025, acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 16)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003137310,"idProcesso":1000485448,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003159066,"idProcesso":1000485448,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003174783,"idProcesso":1000485450,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003327777,"idProcesso":1000485450,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003373989,"idProcesso":1000485450,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003149801,"idProcesso":1000485472,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003162545,"idProcesso":1000485478,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100009256,"idProcesso":1000485479,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100000381,"idProcesso":1000485480,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Emídio de Souza.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003266026,"idProcesso":1000485491,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003150860,"idProcesso":1000485529,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003144292,"idProcesso":1000485532,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003158075,"idProcesso":1000485532,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1825, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 24 e 25)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003158764,"idProcesso":1000485532,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003241488,"idProcesso":1000485532,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003177289,"idProcesso":1000485533,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003311171,"idProcesso":1000485533,"descricao":"Aprovada a cota do Deputado Milton Leite Filho, propondo anexação ao PL 799/2023 por versar sobre matéria correlata, nos termos dos artigos 31, XVI, e 179","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003342601,"idProcesso":1000485533,"descricao":"Publicado o Despacho: Junte-se o PL nº 799/2023 ao PL nº 303/2023, nos termos do artigo 179\r\ndo Regimento Interno, a fim de que as proposituras passem a tramitar\r\nconjuntamente. (D.A., pág. 13)","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003345111,"idProcesso":1000485533,"descricao":"Anexado o Projeto de lei 799/2023.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1002339062,"idProcesso":1000485533,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003345926,"idProcesso":1000485533,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003145290,"idProcesso":1000485539,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003290153,"idProcesso":1000485539,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003139534,"idProcesso":1000485541,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003142658,"idProcesso":1000485541,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1702, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002339337,"idProcesso":1000485541,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003281364,"idProcesso":1000485543,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto contrário.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003162551,"idProcesso":1000485548,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003143736,"idProcesso":1000485552,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003144843,"idProcesso":1000485552,"descricao":"Distribuído ao Deputado Edson Giriboni","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003257577,"idProcesso":1000485552,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003365903,"idProcesso":1000485552,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003368357,"idProcesso":1000485552,"descricao":"Anexado o Projeto de lei 726/2023.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003368454,"idProcesso":1000485552,"descricao":"Publicado o Despacho: Anexe-se o Projeto de Lei nº 726/2023, mais recente, ao PL nº\r\n297/2023, mais antigo, de modo que tramitem conjuntamente, nos termos\r\ndo artigo 179 do RIAL. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003368465,"idProcesso":1000485552,"descricao":"Publicado o Parecer nº 604, de 2026, da Comissão de Atividades Econômicas, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1002339006,"idProcesso":1000485552,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003242793,"idProcesso":1000485557,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100006047,"idProcesso":1000485559,"descricao":"Devolvido sem voto.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100006304,"idProcesso":1000485559,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100007227,"idProcesso":1000485559,"descricao":"Recebido do Mauro Bragato, pela CCJR, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100007901,"idProcesso":1000485559,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003139456,"idProcesso":1000485566,"descricao":"Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100005028,"idProcesso":1000485566,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marta Costa, Rafael Saraiva","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003227218,"idProcesso":1000485566,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº1","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003234133,"idProcesso":1000485566,"descricao":"Publicado o Parecer nº 36, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e contrário ao substitutivo nº 1. (D.A., pág. 15)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002338293,"idProcesso":1000485566,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003170384,"idProcesso":1000485568,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003201678,"idProcesso":1000485575,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003207600,"idProcesso":1000485575,"descricao":"63ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003303216,"idProcesso":1000485583,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100007098,"idProcesso":1000485583,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em 12/05/2026.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003162492,"idProcesso":1000485594,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003139536,"idProcesso":1000485595,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142659,"idProcesso":1000485595,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1703, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002339880,"idProcesso":1000485595,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003152990,"idProcesso":1000485595,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003182092,"idProcesso":1000485595,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003298432,"idProcesso":1000485597,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003302065,"idProcesso":1000485597,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003144286,"idProcesso":1000485603,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003158074,"idProcesso":1000485603,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1824, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003158762,"idProcesso":1000485603,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003241487,"idProcesso":1000485603,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003403986,"idProcesso":1000485612,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável na forma do substitutivo ora apresentado.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003208121,"idProcesso":1000485617,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003162546,"idProcesso":1000485622,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003149658,"idProcesso":1000485625,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003138167,"idProcesso":1000485627,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003162524,"idProcesso":1000485633,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003209133,"idProcesso":1000485636,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003139538,"idProcesso":1000485648,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003142660,"idProcesso":1000485648,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1704, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002339359,"idProcesso":1000485648,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003150775,"idProcesso":1000485733,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003236760,"idProcesso":1000485733,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003239537,"idProcesso":1000485733,"descricao":"Publicado o Parecer nº 111, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003241495,"idProcesso":1000485733,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003177291,"idProcesso":1000485735,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003311173,"idProcesso":1000485735,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003319341,"idProcesso":1000485735,"descricao":"Publicado o Parecer nº 373, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002340182,"idProcesso":1000485735,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003222894,"idProcesso":1000485736,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003239426,"idProcesso":1000485736,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003162552,"idProcesso":1000485737,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003173072,"idProcesso":1000485748,"descricao":"Publicado Ofício S/Nº, da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, encaminhando o Parecer GAMT 023/2025, acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003174015,"idProcesso":1000485748,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003359703,"idProcesso":1000485748,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003359781,"idProcesso":1000485748,"descricao":"Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento complementar ao GAMT - Secretaria de Turismo e Viagens","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003360051,"idProcesso":1000485748,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado de Turismo e Viagens o Ofício SGP nº 562/2026, encaminhando os documentos complementares que instruem o projeto para análise daquela Secretaria, nos termos da Lei Complementar nº 1.261/2015.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003417686,"idProcesso":1000485755,"descricao":"Publicado o Ofício S/N, da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, encaminhando o parecer GAMT nº 009/2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100001331,"idProcesso":1000485755,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003185364,"idProcesso":1000485793,"descricao":"Concedida vista conjunta a Deputada Leci Brandão e ao Deputado Lucas Bove","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003260325,"idProcesso":1000485793,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Lucas Bove, favorável","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003263174,"idProcesso":1000485793,"descricao":"Publicado o Parecer nº 174, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1002340723,"idProcesso":1000485793,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003255908,"idProcesso":1000485821,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003418362,"idProcesso":1000485821,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003162553,"idProcesso":1000485822,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003294557,"idProcesso":1000485875,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003304290,"idProcesso":1000485875,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Altair Moraes.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003310282,"idProcesso":1000485875,"descricao":"Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento complementar ao GAMT - Secretaria de Turismo e Viagens","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003417689,"idProcesso":1000485875,"descricao":"Publicado o Ofício S/N, da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, encaminhando o parecer GAMT nº 012/2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003418907,"idProcesso":1000485875,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003313343,"idProcesso":1000485876,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003363564,"idProcesso":1000485876,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003368120,"idProcesso":1000485876,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003139540,"idProcesso":1000485879,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável ao projeto e à emenda nº 1","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003142661,"idProcesso":1000485879,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1705, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., pág. 13)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002340909,"idProcesso":1000485879,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003357308,"idProcesso":1000485881,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1100004929,"idProcesso":1000485881,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Alex Madureira, Emídio de Souza","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003167434,"idProcesso":1000485885,"descricao":"170ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003167443,"idProcesso":1000485885,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003169482,"idProcesso":1000485885,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003169521,"idProcesso":1000485885,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003170498,"idProcesso":1000485885,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1842, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003171540,"idProcesso":1000485885,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003201630,"idProcesso":1000485885,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003201929,"idProcesso":1000485885,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003218894,"idProcesso":1000485885,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.349, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003218864,"idProcesso":1000485885,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003218884,"idProcesso":1000485885,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.349. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003219185,"idProcesso":1000485885,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.389, de 22 de janeiro de 2026. (D.O.E., Seção 1 Suplementar, pág. 2)","data":"2026-01-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003197875,"idProcesso":1000485896,"descricao":"185ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003197395,"idProcesso":1000485896,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003201631,"idProcesso":1000485896,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado no parecer da Comissão de Finanças, prejudicado o Projeto na sua forma original.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003201872,"idProcesso":1000485896,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003201871,"idProcesso":1000485896,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003219436,"idProcesso":1000485896,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003219438,"idProcesso":1000485896,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003227115,"idProcesso":1000485896,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003233291,"idProcesso":1000485896,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003234111,"idProcesso":1000485896,"descricao":"Publicado o Parecer nº 14, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 10)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003234459,"idProcesso":1000485896,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003254452,"idProcesso":1000485896,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.401, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003251819,"idProcesso":1000485896,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003252911,"idProcesso":1000485896,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.401. (D.A., pág. 25)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003277109,"idProcesso":1000485896,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.422, de 13 de março de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003277129,"idProcesso":1000485896,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 038/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de março de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 19)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003278978,"idProcesso":1000485896,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003278975,"idProcesso":1000485896,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003289089,"idProcesso":1000485896,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003326785,"idProcesso":1000485896,"descricao":"46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1003326788,"idProcesso":1000485896,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":47},{"idTramitacao":1003309533,"idProcesso":1000485902,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003265241,"idProcesso":1000485912,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003139709,"idProcesso":1000485972,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003139736,"idProcesso":1000485972,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003141866,"idProcesso":1000485972,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003156204,"idProcesso":1000485972,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, favorável.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003149097,"idProcesso":1000485972,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1782, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003155268,"idProcesso":1000485972,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003201632,"idProcesso":1000485972,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003201930,"idProcesso":1000485972,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003218895,"idProcesso":1000485972,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.350, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003218868,"idProcesso":1000485972,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003218885,"idProcesso":1000485972,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.350. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003219190,"idProcesso":1000485972,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 006/2026, do Sr. Governador do Estado, de 22 de janeiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., Seção 1 Suplementar, pág. 3)","data":"2026-01-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003222886,"idProcesso":1000485972,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 006/2026, do Sr. Governador do Estado, de 22 de janeiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 19 e 20)","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003224689,"idProcesso":1000485972,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003224686,"idProcesso":1000485972,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003243054,"idProcesso":1000485972,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003267438,"idProcesso":1000485972,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003267439,"idProcesso":1000485972,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003336210,"idProcesso":1000486005,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Capitão Telhada, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003341924,"idProcesso":1000486005,"descricao":"Proferido pelo Sr. Presidente da ALESP o seguinte despacho: \"Aguarde-se a oportuna deliberação, pelo Plenário (Reg. Interno, artigo 176, § 1º), do Requerimento nº 1470/2026, por meio do qual foi solicitada a retirada do projeto em epígrafe.\"","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003260642,"idProcesso":1000486012,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003136475,"idProcesso":1000486020,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Professora Bebel, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003367578,"idProcesso":1000486020,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003369601,"idProcesso":1000486020,"descricao":"Publicado o Parecer nº 638, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002342066,"idProcesso":1000486020,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003227220,"idProcesso":1000486028,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável ao projeto e à emenda nº 3, contrário à emenda nº 2","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003234134,"idProcesso":1000486028,"descricao":"Publicado o Parecer nº 37, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e à emenda nº 3, e contrário à emenda nº 2. (D.A., pág. 15)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002342085,"idProcesso":1000486028,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003237194,"idProcesso":1000486028,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003315056,"idProcesso":1000486061,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003389552,"idProcesso":1000486061,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. .","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003162554,"idProcesso":1000486063,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003256045,"idProcesso":1000486105,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003309562,"idProcesso":1000486105,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Lucas Bove, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003315058,"idProcesso":1000486149,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003135687,"idProcesso":1000486192,"descricao":"Publicado o Ofício S/Nº, da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, encaminhando o Parecer GAMT Nº 16/2025, acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 16)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003137353,"idProcesso":1000486192,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003292288,"idProcesso":1000486192,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003331169,"idProcesso":1000486192,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1002839835,"idProcesso":1000486192,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza, solicitando encaminhamento à Secretaria de Turismo, para manifestação.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003357373,"idProcesso":1000486193,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003360214,"idProcesso":1000486193,"descricao":"Publicado o Parecer nº 497, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 12 e 13)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002343730,"idProcesso":1000486193,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003370359,"idProcesso":1000486193,"descricao":"Distribuído a Deputada Ediane Maria","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003290661,"idProcesso":1000486200,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 975, de 2026, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Dani Alonso. (D.A., pág. 20)","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003290662,"idProcesso":1000486200,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 477/2023. (D.A., pág. 41)","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003174793,"idProcesso":1000486228,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100006046,"idProcesso":1000486228,"descricao":"Devolvido sem voto.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100006274,"idProcesso":1000486228,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100008288,"idProcesso":1000486228,"descricao":"Devolvido com cota da Marta Costa, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100008507,"idProcesso":1000486228,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003163310,"idProcesso":1000486237,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003144298,"idProcesso":1000486240,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado André Bueno e ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003210418,"idProcesso":1000486275,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 4082, de 2025, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rodrigo Moraes. (D.A., pág. 9)","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003210421,"idProcesso":1000486275,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 485/2023. (D.A., pág. 19)","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003256057,"idProcesso":1000486288,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003162261,"idProcesso":1000486324,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003283639,"idProcesso":1000486324,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003137183,"idProcesso":1000486431,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100000060,"idProcesso":1000486431,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100000349,"idProcesso":1000486431,"descricao":"Devolvido com cota do Mauro Bragato, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003367580,"idProcesso":1000486497,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003369602,"idProcesso":1000486497,"descricao":"Publicado o Parecer nº 639, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., págs. 18 e 19)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002346165,"idProcesso":1000486497,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003239523,"idProcesso":1000486502,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 265, de 2026, de autoria do Deputado Donato, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 5)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003239524,"idProcesso":1000486502,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 498/2023. (D.A., pág. 12)\r\n","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003339591,"idProcesso":1000486502,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1488, de 2026, de autoria do Deputado Maurici, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003339611,"idProcesso":1000486502,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 498/2023. (D.A., pág. 27)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003138299,"idProcesso":1000486557,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3551, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003171567,"idProcesso":1000486557,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003162488,"idProcesso":1000486593,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003163311,"idProcesso":1000486598,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003143447,"idProcesso":1000486617,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144593,"idProcesso":1000486636,"descricao":"Concedida vista a Deputada Márcia Lia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003195416,"idProcesso":1000486636,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003222893,"idProcesso":1000486639,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003239422,"idProcesso":1000486639,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável ao projeto e à emenda nº 01 da CCJR","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003298326,"idProcesso":1000486718,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003310317,"idProcesso":1000486730,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003229745,"idProcesso":1000486794,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003261949,"idProcesso":1000486794,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003144306,"idProcesso":1000486891,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003158076,"idProcesso":1000486891,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1826, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003158766,"idProcesso":1000486891,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003241489,"idProcesso":1000486891,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003225183,"idProcesso":1000486909,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003342483,"idProcesso":1000486909,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003344545,"idProcesso":1000486909,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003348674,"idProcesso":1000486909,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003357375,"idProcesso":1000486909,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003360215,"idProcesso":1000486909,"descricao":"Publicado o Parecer nº 498, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002354931,"idProcesso":1000486909,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003370351,"idProcesso":1000486909,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003410077,"idProcesso":1000486909,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003260291,"idProcesso":1000486965,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003136639,"idProcesso":1000486967,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003140923,"idProcesso":1000486967,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1654, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003141247,"idProcesso":1000486967,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003155290,"idProcesso":1000486967,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003162182,"idProcesso":1000487027,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003162183,"idProcesso":1000487027,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003188514,"idProcesso":1000487029,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003193777,"idProcesso":1000487029,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1984, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002355602,"idProcesso":1000487029,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003140055,"idProcesso":1000487030,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003160161,"idProcesso":1000487030,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003218791,"idProcesso":1000487030,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 4088, de 2025, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 2)","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003218792,"idProcesso":1000487030,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei nº 566/2023. (D.A., pág. 11)\r\n ","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003363887,"idProcesso":1000487030,"descricao":"Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003136656,"idProcesso":1000487037,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003140926,"idProcesso":1000487037,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1657, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003141271,"idProcesso":1000487037,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003155291,"idProcesso":1000487037,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003265269,"idProcesso":1000487082,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003138294,"idProcesso":1000487123,"descricao":"Publicado o Ato nº 171, de 2025, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da  Federação PT/PCdoB/PV, nomeia a Deputada Leci Brandão como\r\nmembro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pela Deputada Ana\r\nPerugini, que passa a membro substituto, na Comissão de Educação e\r\nCultura. (D.A., pág. 2)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":69},{"idTramitacao":1003161375,"idProcesso":1000487123,"descricao":"Publicado o Ato nº 175, de 2025, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e observadas as indicações da\r\nLiderança da Bancada do Partido Liberal - PL, nomeia os seguintes\r\ndeputados para as vagas nas Comissões:\r\n1. de Constituição, Justiça e Redação, como membro efetivo, o\r\nDeputado Alex Madureira;\r\n2. de Fiscalização e Controle, como membro efetivo, o Deputado\r\nBruno Zambelli;\r\n3. de Finanças, Orçamento e Planejamento, como membro substituto,\r\no Deputado André Bueno;\r\n4. de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, como membro\r\nsubstituto, o Deputado Rodrigo Moraes;\r\n5. de Assuntos Metropolitanos e Municipais, como membro substituto,\r\no Deputado Bruno Zambelli. (D.A., pág. 2)","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":70},{"idTramitacao":1003170485,"idProcesso":1000487123,"descricao":"Publicado o Ato nº 178, de 2025, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Federação PSDB/CIDADANIA, nomeia o Deputado Dirceu Dalben como\r\nmembro efetivo, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. (D.A., pág. 2)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":71},{"idTramitacao":1003170486,"idProcesso":1000487123,"descricao":"Publicado o Ato nº 179, de 2025, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Federação PSDB/CIDADANIA, nomeia o Deputado Carlão Pignatari\r\ncomo membro efetivo, na Comissão de Infraestrutura. (D.A., pág. 2)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":72},{"idTramitacao":1003170487,"idProcesso":1000487123,"descricao":"Publicado o Ato nº 180, de 2025, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Federação PSDB/CIDADANIA, nomeia o Deputado Dirceu\r\nDalben para as seguintes vagas nas Comissões:\r\n1. de Assuntos Desportivos, como membro efetivo;\r\n2. de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como membro\r\nefetivo;\r\n3. de Saúde, como membro substituto. (D.A., pág. 2)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":73},{"idTramitacao":1003281874,"idProcesso":1000487123,"descricao":"Publicado o Ato nº 31, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do Podemos - PODE, nomeia o Deputado Fabio Faria de Sá como membro efetivo, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":74},{"idTramitacao":1003325977,"idProcesso":1000487123,"descricao":"Publicado o Ofício Legislativo nº 365, de 17 de abril de 2026, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, Líder da Federação PSDB/Cidadania, comunicando sua renúncia às vagas nas Comissões Permanentes a seguir discriminadas: 1 vaga na CAPRT, 1 vaga na CEC, 1 vaga na CAD, 1 vaga na CFC, 1 vaga na CAE, 1 vaga na CHDRU, 1 vaga na CCTII, 1 vaga na CI, 1 vaga na CCJR, 1 vaga na CMADS, 1 vaga na CDDC, 2 vagas na CRI, 1 vaga na CDDM, 1 vaga na CSPAP, 1 vaga na CDD, 1 vaga na CT e 1 vaga na CDDPD, e indicando seu nome para as vagas nas seguintes Comissões:  de Finanças, Orçamento e Planejamento, de Transportes e Comunicações, e de Saúde. (D.A., pág. 19)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":75},{"idTramitacao":1003345178,"idProcesso":1000487123,"descricao":"Publicado o Ato nº 54, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e considerando o término do\r\nprazo intitulado \"janela de migração partidária\" estabelecido no artigo 22-A, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, decide que ficam redistribuídas as vagas nas Comissões Permanentes na forma do Anexo. (D.A., pág. 2 e anexo)","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":76},{"idTramitacao":1003348838,"idProcesso":1000487123,"descricao":"Publicado o Ato nº 64, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança\r\nda Bancada do Partido Social Democrático - PSD, nomeia nas Comissões:\r\n1. de Educação e Cultura, o Deputado Carlão Pignatari como\r\nmembro substituto em vaga anteriormente ocupada pela\r\nDeputada Marta Costa;\r\n2. de Relações Internacionais, o Deputado Mauro Bragato como\r\nmembro efetivo em vaga anteriormente ocupada pela Deputada\r\nMarta Costa;\r\n3. de Saúde, a Deputada Analice Fernandes como membro efetivo e\r\no Deputado Dirceu Dalben como membro substituto, em vaga\r\nanteriormente ocupada pela Deputada Marta Costa;\r\n4. de Assuntos Desportivos, o Deputado Marcio Nakashima como\r\nmembro efetivo;\r\n5. de Assuntos Metropolitanos e Municipais, a Deputada Carla\r\nMorando como membro efetivo e o Deputado Dirceu Dalben\r\ncomo membro substituto. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":77},{"idTramitacao":1003351604,"idProcesso":1000487123,"descricao":"Publicado o Ato nº 66, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança\r\nda Bancada do Movimento Democrático Brasileiro - MDB, nomeia nas\r\nComissões:\r\nI) de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Deputado\r\nAndré Bueno como membro efetivo e o Deputado Itamar Borges como\r\nmembro substituto;\r\nII) de Educação e Cultura, o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega como\r\nmembro efetivo e o Deputado André Bueno como membro substituto;\r\nIII) de Finanças, Orçamento e Planejamento o Deputado André Bueno\r\ncomo membro substituto, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado\r\nRogério Santos;\r\nIV) de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Deputado\r\nAndré Bueno como membro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pelo\r\nDeputado Léo Oliveira;\r\nV) de Relações Internacionais, o Deputado André Bueno como\r\nmembro efetivo e o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega como membro\r\nsubstituto. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":78},{"idTramitacao":1003352913,"idProcesso":1000487123,"descricao":"Publicado o Ofício Legislativo nº 475, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, Líder do PODEMOS - PODE, em resposta ao Ato do Presidente nº 54/2026, fazendo as seguintes indicações:\r\n- Na CAD (Assuntos Desportivos) o Deputado Fábio Faria de Sá passa de suplente a membro, e como suplente indica o Deputado Vitão do Cachorrão\r\n- Na CAMM (Assuntos Metropolitanos e Municipais) indica como suplente o Deputado Vitão do Cachorrão\r\n- Na CCJR (Constituição, Justiça e Redação) indica como suplente o Deputado Ricardo França\r\n- Na CDDM (Mulheres) indica como suplente o Deputado Vitão do Cachorrão\r\n- Na CDDPD (Deficientes) indica como suplente o Deputado Vitão do Cachorrão\r\n- Na CS (Saúde) indica como suplente o Deputado Fábio Faria de Sá\r\nE levando em consideração a diminuição da bancada e também a indisponibilidade dos seus deputados, mas sem menosprezar a importância das referidas Comissões, faz as seguintes renúncias, devido a impossibilidade, às vagas da:\r\n- CCTI (Tecnologia e Informação)\r\n- CDD (Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais)\r\n- CEC (Educação e Cultura)\r\n- CRI (Relações Internacionais). (D.A., pág. 3)\r\n\r\n","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":79},{"idTramitacao":1003354200,"idProcesso":1000487123,"descricao":"Publicado o Ato nº 68, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança\r\nda Bancada do PODEMOS - PODE, nomeia nas Comissões:\r\nI) de Assuntos Desportivos, o Deputado Fábio Faria de Sá como\r\nmembro efetivo e o Deputado Vitão do Cachorrão como membro\r\nsubstituto;\r\nII) de Assuntos Metropolitanos e Municipais, o Deputado Vitão do\r\nCachorrão como membro substituto;\r\nIII) de Constituição, Justiça e Redação o Deputado Ricardo França\r\ncomo membro substituto;\r\nIV) de Defesa e dos Direitos das Mulheres, o Deputado Vitão do\r\nCachorrão como membro substituto;\r\nV) de Defesa das Pessoas com Deficiência, o Deputado Vitão do\r\nCachorrão como membro substituto;\r\nVI) de Saúde, o Deputado Fábio Faria de Sá como membro substituto. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":80},{"idTramitacao":1003354202,"idProcesso":1000487123,"descricao":"Publicado o Ato nº 71, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança\r\nda Bancada do Partido Social Democrático - PSD, nomeia o Deputado Dirceu Dalben como membro substituto na Comissão de Constituição,\r\nJustiça e Redação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":81},{"idTramitacao":1003355947,"idProcesso":1000487123,"descricao":"Publicado o Ato nº 74, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança\r\nda Bancada do UNIÃO BRASIL - UNIÃO, nomeia a Deputada Profª Camila\r\nGodoi, nas Comissões:\r\nI) de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da\r\nParticipação e das Questões Sociais e de Segurança Pública e Assuntos\r\nPenitenciários, como membro efetivo;\r\nII) de Administração Pública e Relações de Trabalho e de Defesa dos\r\nDireitos do Consumidor, como membro substituto. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":82},{"idTramitacao":1003360198,"idProcesso":1000487123,"descricao":"Publicado o Ato nº 77, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança\r\nda Bancada do  Partido Liberal - PL, nomeia nas Comissões:\r\nI) de Administração Pública e Relações do Trabalho, o Deputado\r\nMarcelo Aguiar como membro efetivo em vaga anteriormente ocupada\r\npelo Deputado Alex Madureira;\r\nII) de Fiscalização e Controle, o Deputado Oseias de Madureira como\r\nmembro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Alex\r\nMadureira;\r\nIII) de Defesa dos Direitos do Consumidor, a Deputada Letícia Aguiar\r\ncomo membro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado\r\nThiago Auricchio;\r\nIV) de Assuntos Desportivos, o Deputado Lucas Bove como membro\r\nefetivo;\r\nV) de Defesa e dos Direitos das Mulheres, as Deputadas Letícia Aguiar\r\ne Delegada Graciela como membros substitutos;\r\nVI) de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a Deputada\r\nValeria Bolsonaro como membro efetivo;\r\nVII) de Educação e Cultura, o Deputado Marcelo Aguiar como membro\r\nsubstituto;\r\nVIII) de Finanças, Orçamento e Planejamento, o Deputado Oseias de\r\nMadureira como membro substituto;\r\nIX) de Relações Internacionais, o Deputado Oseias de Madureira como\r\nmembro efetivo;\r\nX) de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da\r\nParticipação e das Questões Sociais, a Deputada Valeria Bolsonaro como\r\nmembro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Major\r\nMecca, que passa a membro substituto, em vaga anteriormente ocupada\r\npelo Deputado Lucas Bove. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":83},{"idTramitacao":1003366410,"idProcesso":1000487123,"descricao":"Publicado o Ato nº 87, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Federação PSDB/CIDADANIA, nomeia a Deputada Dra. Damaris Moura,\r\ncomo membro substituto, nas Comissões:\r\nI) de Assuntos Metropolitanos e Municipais;\r\nII) de Finanças, Orçamento e Planejamento;\r\nIII) de Transportes e Comunicações;\r\nIV) de Saúde. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":84},{"idTramitacao":1003383686,"idProcesso":1000487123,"descricao":"Publicado o Ato nº 105, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança\r\nda Bancada do PODEMOS - PODE, nomeia o Deputado Fábio Faria de Sá\r\ncomo membro efetivo em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado\r\nRicardo França, que passa a membro substituto, na Comissão de Finanças,\r\nOrçamento e Planejamento. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":85},{"idTramitacao":1100007105,"idProcesso":1000487123,"descricao":"Publicado o Ato nº 142, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança\nda Federação UNIÃO-PP, nomeia o Deputado Delegado Olim como membro efetivo em vaga anteriormente ocupada pela Deputada Solange Freitas e o Deputado Milton Leite Filho como membro substituto em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Rafael Saraiva, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. (D.A., pág. 2)","data":"2026-10-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":86},{"idTramitacao":1003254016,"idProcesso":1000487124,"descricao":"13ª Sessão Ordinária - Aprovado o Deputado Bruno Zambelli como membro efetivo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em vaga decorrente da renúncia do ex-deputado Carlos Cezar.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003255020,"idProcesso":1000487124,"descricao":"Publicado Ofício Legislativo nº 91/2026, de autoria do Deputado Alex Madureira, indicando o Deputado Bruno Zambelli para compor, na condição de membro efetivo, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. (D.A., pág. 3)","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003136694,"idProcesso":1000487130,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139968,"idProcesso":1000487130,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1644, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 7)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139969,"idProcesso":1000487130,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140277,"idProcesso":1000487130,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003141076,"idProcesso":1000487130,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003142763,"idProcesso":1000487130,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003144627,"idProcesso":1000487130,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003144666,"idProcesso":1000487130,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de Ofício.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003167464,"idProcesso":1000487130,"descricao":"Encaminhados ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de SÃO PAULO, ao Senhor Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, e ao Ministro da Fazenda e Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária; respectivamente os Ofícios SGP nº 2006, 2007 e 2008, todos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 11/11/2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003167465,"idProcesso":1000487130,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003185401,"idProcesso":1000487133,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003145306,"idProcesso":1000487156,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003152859,"idProcesso":1000487156,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1810, de 2025, da Comissão de Saúde, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003152860,"idProcesso":1000487156,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Saúde, de 12 de novembro de 2025. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003152983,"idProcesso":1000487156,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003155485,"idProcesso":1000487156,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003158205,"idProcesso":1000487156,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003161435,"idProcesso":1000487156,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003161436,"idProcesso":1000487156,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003170848,"idProcesso":1000487156,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.321, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 18 de novembro de 2025.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003170473,"idProcesso":1000487156,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003170517,"idProcesso":1000487156,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.321. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003201893,"idProcesso":1000487156,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 086/2025, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 18 e 19)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003205728,"idProcesso":1000487156,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003205724,"idProcesso":1000487156,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003234787,"idProcesso":1000487156,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003259677,"idProcesso":1000487156,"descricao":"17ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003259678,"idProcesso":1000487156,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003227200,"idProcesso":1000487178,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003234127,"idProcesso":1000487178,"descricao":"Publicado o Parecer nº 30, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1002357791,"idProcesso":1000487178,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003237199,"idProcesso":1000487178,"descricao":"Distribuído a Deputada Professora Bebel","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003240890,"idProcesso":1000487236,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Marina Helou, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável ao projeto e contrário à emenda de pauta nº 1","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003163312,"idProcesso":1000487238,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003259680,"idProcesso":1000487285,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003412351,"idProcesso":1000487286,"descricao":"Publicado o Ofício S/N, da Secretaria de Turismo e Viagens encaminhando o parecer GAMT nº 008/2026 acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17)","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003413508,"idProcesso":1000487286,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003311346,"idProcesso":1000487347,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003315331,"idProcesso":1000487347,"descricao":"Publicado o Parecer nº 259, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 11)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002360099,"idProcesso":1000487347,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003321787,"idProcesso":1000487347,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003300390,"idProcesso":1000487363,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003297433,"idProcesso":1000487512,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003349802,"idProcesso":1000487512,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003276451,"idProcesso":1000487518,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE/SP, no entanto, tendo em vista que o contrato e seus aditivos se encontram exauridos, recomenda a remessa de\r\nofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com\r\nirregularidades, anexando cópia deste parecer, com o posterior\r\narquivamento dos autos .","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003300127,"idProcesso":1000487524,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003383698,"idProcesso":1000487524,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2389, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 31)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003290003,"idProcesso":1000487610,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003321383,"idProcesso":1000487610,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100004898,"idProcesso":1000487610,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100008508,"idProcesso":1000487610,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003163313,"idProcesso":1000487613,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003149630,"idProcesso":1000487648,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003300340,"idProcesso":1000487715,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003369333,"idProcesso":1000487715,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003314224,"idProcesso":1000487764,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1300, de 2026, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, solicitando a atribuição da coautoria do referido projeto de lei, com o de acordo do Deputado Altair Moraes (D.A. pag. 5)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003314225,"idProcesso":1000487764,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 649/2023. (D.A. pag. 7)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003344553,"idProcesso":1000487764,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003353426,"idProcesso":1000487764,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003357377,"idProcesso":1000487764,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003360216,"idProcesso":1000487764,"descricao":"Publicado o Parecer nº 499, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002365542,"idProcesso":1000487764,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003363540,"idProcesso":1000487764,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003374035,"idProcesso":1000487764,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2217, de 2026, de autoria da Deputada Solange Freitas, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Altair Moraes. (D.A., pág. 20)","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003374036,"idProcesso":1000487764,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 649/2023. (D.A., pág. 40)","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003174781,"idProcesso":1000487768,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003373980,"idProcesso":1000487768,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100006396,"idProcesso":1000487768,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-09-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003313440,"idProcesso":1000487823,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328056,"idProcesso":1000487823,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003177798,"idProcesso":1000487830,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003311175,"idProcesso":1000487830,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Capitão Telhada, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003319342,"idProcesso":1000487830,"descricao":"Publicado o Parecer nº 374, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002368036,"idProcesso":1000487830,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003137955,"idProcesso":1000487832,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Leonardo Siqueira, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003365905,"idProcesso":1000487832,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Leonardo Siqueira, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003368466,"idProcesso":1000487832,"descricao":"Publicado o Parecer nº 605, de 2026, da Comissão de Atividades Econômicas, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002368080,"idProcesso":1000487832,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003367257,"idProcesso":1000487852,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada e ao Deputado Guilherme Cortez","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003170365,"idProcesso":1000487858,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003163321,"idProcesso":1000487859,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003187562,"idProcesso":1000487873,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003365988,"idProcesso":1000487873,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Guilherme Cortez","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003370810,"idProcesso":1000487873,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003139662,"idProcesso":1000487877,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003139718,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003143414,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003145967,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003145982,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário à emenda nº 1.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003146216,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Solange Freitas, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário à emenda nº 1","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003149073,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3619, de 2025, de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Leonardo Siqueira. (D.A., pág. 7)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003149083,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 677/2023. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003149090,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1775, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 12)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003152043,"idProcesso":1000487877,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003155292,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003201633,"idProcesso":1000487877,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado no parecer da Comissão de Finanças, prejudicado o Projeto na sua forma original e a Emenda a ele apresentada.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003201874,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003201873,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003219448,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003219450,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003227119,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003233293,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003234112,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Publicado o Parecer nº 15, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 10)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1003234659,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":47},{"idTramitacao":1003254453,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.402, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":48},{"idTramitacao":1003251821,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":49},{"idTramitacao":1003252912,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.402. (D.A., pág. 25)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":50},{"idTramitacao":1003277110,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.423, de 13 de março de 2026. (D.O.E.-I, págs. 2 e 3)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":51},{"idTramitacao":1003277128,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 039/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de março de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 19)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":52},{"idTramitacao":1003278993,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":53},{"idTramitacao":1003278990,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":54},{"idTramitacao":1003289080,"idProcesso":1000487877,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":55},{"idTramitacao":1003326898,"idProcesso":1000487877,"descricao":"46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":56},{"idTramitacao":1003326901,"idProcesso":1000487877,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":57},{"idTramitacao":1003303164,"idProcesso":1000487886,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003357230,"idProcesso":1000487886,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003149626,"idProcesso":1000487887,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003320650,"idProcesso":1000487892,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100004994,"idProcesso":1000487892,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Rômulo Fernandes","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003177293,"idProcesso":1000487911,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003293280,"idProcesso":1000487911,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003321381,"idProcesso":1000487911,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003336645,"idProcesso":1000487911,"descricao":"Distribuído ao Deputado Léo Oliveira","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003357279,"idProcesso":1000487911,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1100004868,"idProcesso":1000487911,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1100008517,"idProcesso":1000487911,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003313441,"idProcesso":1000487957,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328062,"idProcesso":1000487957,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003185437,"idProcesso":1000487962,"descricao":"Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003260293,"idProcesso":1000487962,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Reis","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003310059,"idProcesso":1000487966,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003185476,"idProcesso":1000487985,"descricao":"Concedida vista conjunta a Deputada Leci Brandão e ao Deputado Lucas Bove","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003260327,"idProcesso":1000487985,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Lucas Bove, favorável","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003263175,"idProcesso":1000487985,"descricao":"Publicado o Parecer nº 175, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1002369219,"idProcesso":1000487985,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003149669,"idProcesso":1000487986,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003325982,"idProcesso":1000488131,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1377, de 2026, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Caio França. (D.A., pág. 21)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003325983,"idProcesso":1000488131,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 724/2023. (D.A., pág. 32)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003143737,"idProcesso":1000488185,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144842,"idProcesso":1000488185,"descricao":"Distribuído ao Deputado Edson Giriboni","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003257582,"idProcesso":1000488185,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Edson Giriboni.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003365915,"idProcesso":1000488185,"descricao":"Aprovada a cota do Deputado Edson Giriboni, propondo a anexação do PL 726/2023 ao PL 297/2023, por versarem sobre matéria correlata","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003368358,"idProcesso":1000488185,"descricao":"Anexado ao Projeto de lei 297/2023.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003368359,"idProcesso":1000488185,"descricao":"Anexado ao Projeto de lei 297/2023.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003368453,"idProcesso":1000488185,"descricao":"Publicado o Despacho: Anexe-se o Projeto de Lei nº 726/2023, mais recente, ao PL nº\r\n297/2023, mais antigo, de modo que tramitem conjuntamente, nos termos\r\ndo artigo 179 do RIAL. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100000850,"idProcesso":1000488185,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003193949,"idProcesso":1000488227,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003355963,"idProcesso":1000488227,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003162495,"idProcesso":1000488230,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003148986,"idProcesso":1000488231,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003148845,"idProcesso":1000488240,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188518,"idProcesso":1000488240,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193778,"idProcesso":1000488240,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1985, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 9 e 10)","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002369980,"idProcesso":1000488240,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003232244,"idProcesso":1000488240,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003327407,"idProcesso":1000488240,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003335788,"idProcesso":1000488240,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003171383,"idProcesso":1000488242,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003331563,"idProcesso":1000488242,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144312,"idProcesso":1000488283,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003158077,"idProcesso":1000488283,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1827, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003158767,"idProcesso":1000488283,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003241490,"idProcesso":1000488283,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003186566,"idProcesso":1000488286,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003291688,"idProcesso":1000488286,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003297343,"idProcesso":1000488292,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003349658,"idProcesso":1000488292,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003300116,"idProcesso":1000488295,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003177295,"idProcesso":1000488296,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003311177,"idProcesso":1000488296,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003319343,"idProcesso":1000488296,"descricao":"Publicado o Parecer nº 375, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002371817,"idProcesso":1000488296,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003209132,"idProcesso":1000488329,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003324331,"idProcesso":1000488329,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003148262,"idProcesso":1000488400,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003303479,"idProcesso":1000488486,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003265696,"idProcesso":1000488563,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003294081,"idProcesso":1000488565,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003163330,"idProcesso":1000488697,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003137003,"idProcesso":1000488756,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003313345,"idProcesso":1000488756,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003363571,"idProcesso":1000488756,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003368128,"idProcesso":1000488756,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003370603,"idProcesso":1000488756,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003370604,"idProcesso":1000488756,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o\r\npedido de retirada do PL;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003241324,"idProcesso":1000488764,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003303591,"idProcesso":1000488767,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003312363,"idProcesso":1000488767,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1100008954,"idProcesso":1000488767,"descricao":"27/10/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-27T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1100008963,"idProcesso":1000488767,"descricao":"27/10/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-27T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1100009686,"idProcesso":1000488767,"descricao":"03/11/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-11-03T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003240892,"idProcesso":1000488772,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003180623,"idProcesso":1000488774,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003136680,"idProcesso":1000488871,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003140930,"idProcesso":1000488871,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1661, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 12 e 13)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003218800,"idProcesso":1000488878,"descricao":"Recebido do Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto em separado favorável com as emendas ora apresentadas.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003342602,"idProcesso":1000488893,"descricao":"Publicado o Despacho: Junte-se o PL nº 799/2023 ao PL nº 303/2023, nos termos do artigo 179\r\ndo Regimento Interno, a fim de que as proposituras passem a tramitar\r\nconjuntamente. (D.A., pág. 13)","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003345112,"idProcesso":1000488893,"descricao":"Anexado ao Projeto de lei 303/2023.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003345113,"idProcesso":1000488893,"descricao":"Anexado ao Projeto de lei 303/2023.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003169249,"idProcesso":1000488894,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003174850,"idProcesso":1000488894,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1856, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002379251,"idProcesso":1000488894,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003208087,"idProcesso":1000488895,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003174802,"idProcesso":1000488920,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003247893,"idProcesso":1000488920,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003195722,"idProcesso":1000488924,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003365979,"idProcesso":1000488924,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Guilherme Cortez","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100006045,"idProcesso":1000488957,"descricao":"Devolvido sem voto.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100006282,"idProcesso":1000488957,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Alex Madureira.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003208057,"idProcesso":1000488969,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003367807,"idProcesso":1000488970,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370630,"idProcesso":1000488970,"descricao":"Publicado o Parecer nº 663, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002380359,"idProcesso":1000488970,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100008710,"idProcesso":1000488970,"descricao":"CDDC: Distribuído ao Reis.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003185525,"idProcesso":1000489049,"descricao":"Concedida vista a Deputada Leci Brandão","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002383694,"idProcesso":1000489060,"descricao":"Republicado o Despacho de arquivamento dos PDLs 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, de 2023, por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 26/05/2023. (D.A., pág. 29)\r\n","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003144318,"idProcesso":1000489098,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Solange Freitas, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003158078,"idProcesso":1000489098,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1828, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003158768,"idProcesso":1000489098,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003241500,"idProcesso":1000489098,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003136633,"idProcesso":1000489105,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003140922,"idProcesso":1000489105,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1653, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003141242,"idProcesso":1000489105,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003241496,"idProcesso":1000489105,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003148977,"idProcesso":1000489129,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357312,"idProcesso":1000489129,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100004956,"idProcesso":1000489129,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Emídio de Souza","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003148983,"idProcesso":1000489136,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003357315,"idProcesso":1000489136,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1100004957,"idProcesso":1000489136,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Emídio de Souza","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003139711,"idProcesso":1000489148,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003139738,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003143418,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003146046,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003146084,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003146222,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003149091,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1776, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 12 e 13)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003152044,"idProcesso":1000489148,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003155984,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003201634,"idProcesso":1000489148,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária -Aprovado o Substitutivo. Prejudicado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003201801,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003201800,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003219458,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003219460,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003227123,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003233295,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003234113,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Publicado o Parecer nº 16, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003234519,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003254454,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.403, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003251823,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003252913,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.403. (D.A., pág. 25)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003277127,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 040/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de março de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 19)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003278997,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003278994,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003289079,"idProcesso":1000489148,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003326910,"idProcesso":1000489148,"descricao":"46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1003326911,"idProcesso":1000489148,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":47},{"idTramitacao":1003235123,"idProcesso":1000489156,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  com voto contrário","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100009149,"idProcesso":1000489156,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003276461,"idProcesso":1000489196,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE/SP, no entanto, tendo em vista que o contrato e seus aditivos se encontram exauridos, recomenda a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com o posterior arquivamento dos autos.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003139542,"idProcesso":1000489241,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003142662,"idProcesso":1000489241,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1706, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e contrário à emenda nº 1. (D.A., págs. 13 e 14)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1002383749,"idProcesso":1000489241,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003228943,"idProcesso":1000489241,"descricao":"Distribuído ao Deputado Sebastião Santos","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003370322,"idProcesso":1000489285,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003313442,"idProcesso":1000489295,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003328033,"idProcesso":1000489295,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003169251,"idProcesso":1000489296,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003174851,"idProcesso":1000489296,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1857, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002384026,"idProcesso":1000489296,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003222891,"idProcesso":1000489296,"descricao":"Distribuído ao Deputado Léo Oliveira","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003287898,"idProcesso":1000489296,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003375357,"idProcesso":1000489300,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003378644,"idProcesso":1000489300,"descricao":"Publicado o Parecer nº 748, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002384091,"idProcesso":1000489300,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003136583,"idProcesso":1000489376,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003136627,"idProcesso":1000489515,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003140921,"idProcesso":1000489515,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1652, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003141238,"idProcesso":1000489515,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003241497,"idProcesso":1000489515,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003197026,"idProcesso":1000489546,"descricao":"Devolvido do Relator Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003377310,"idProcesso":1000489548,"descricao":"Distribuído ao Deputado Leonardo Siqueira","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003266081,"idProcesso":1000489550,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003229744,"idProcesso":1000489572,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003261940,"idProcesso":1000489572,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1002378847,"idProcesso":1000489576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2032-05-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300314,"idProcesso":1000489633,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003368038,"idProcesso":1000489633,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003303245,"idProcesso":1000489668,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003144427,"idProcesso":1000489681,"descricao":"Concedida vista a Deputada Márcia Lia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003195415,"idProcesso":1000489681,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003297359,"idProcesso":1000490344,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003315140,"idProcesso":1000490344,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003297387,"idProcesso":1000490383,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003349678,"idProcesso":1000490383,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003386660,"idProcesso":1000490386,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003163338,"idProcesso":1000490387,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003298302,"idProcesso":1000490391,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003237224,"idProcesso":1000490394,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003162214,"idProcesso":1000490396,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003162215,"idProcesso":1000490396,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003173024,"idProcesso":1000490397,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003188558,"idProcesso":1000490397,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100005108,"idProcesso":1000490397,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003241473,"idProcesso":1000490894,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003425548,"idProcesso":1000490894,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100005171,"idProcesso":1000490894,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100005471,"idProcesso":1000490894,"descricao":"Recebido do Mauro Bragato, pela CCJR, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100007908,"idProcesso":1000490894,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003250080,"idProcesso":1000490917,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003262854,"idProcesso":1000490917,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003262855,"idProcesso":1000490917,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003289113,"idProcesso":1000490918,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003308624,"idProcesso":1000490918,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003311179,"idProcesso":1000490918,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003319344,"idProcesso":1000490918,"descricao":"Publicado o Parecer nº 376, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1002393572,"idProcesso":1000490918,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003351608,"idProcesso":1000490918,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1715, de 2026, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Marcio Nakashima. (D.A., pág. 5)","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003351609,"idProcesso":1000490918,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 902, de 2023. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003300359,"idProcesso":1000490921,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003369448,"idProcesso":1000490921,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003314210,"idProcesso":1000490923,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1286, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003136621,"idProcesso":1000490929,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003140920,"idProcesso":1000490929,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1651, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003141239,"idProcesso":1000490929,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003241498,"idProcesso":1000490929,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003290022,"idProcesso":1000491041,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003321387,"idProcesso":1000491041,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100004882,"idProcesso":1000491041,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1100008575,"idProcesso":1000491041,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003137535,"idProcesso":1000491119,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003140934,"idProcesso":1000491119,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1664, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 13)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003140953,"idProcesso":1000491119,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003141070,"idProcesso":1000491119,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003142802,"idProcesso":1000491119,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003144171,"idProcesso":1000491119,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003145458,"idProcesso":1000491119,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003145459,"idProcesso":1000491119,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003170821,"idProcesso":1000491119,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.310, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de novembro de 2025.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003170451,"idProcesso":1000491119,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003170505,"idProcesso":1000491119,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.310. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003201875,"idProcesso":1000491119,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.354, de 15 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003303361,"idProcesso":1000491216,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003355270,"idProcesso":1000491216,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003163347,"idProcesso":1000491289,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003162500,"idProcesso":1000491378,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003137946,"idProcesso":1000491387,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003188520,"idProcesso":1000491387,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003193779,"idProcesso":1000491387,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1986, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002396630,"idProcesso":1000491387,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003267913,"idProcesso":1000491417,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003300385,"idProcesso":1000491450,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003369451,"idProcesso":1000491450,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003404172,"idProcesso":1000491475,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Paulo Mansur, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003404177,"idProcesso":1000491475,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 27)","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149621,"idProcesso":1000491569,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003236754,"idProcesso":1000491588,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003239536,"idProcesso":1000491588,"descricao":"Publicado o Parecer nº 110, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003241501,"idProcesso":1000491588,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003254840,"idProcesso":1000491723,"descricao":"Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003255524,"idProcesso":1000491723,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlos Giannazi, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003294127,"idProcesso":1000491838,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003309089,"idProcesso":1000491864,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003311880,"idProcesso":1000491864,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003312372,"idProcesso":1000491864,"descricao":"Publicado o Parecer nº 236, de 2026. da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovando a propositura, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno (D.A. pag. 6)","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003312373,"idProcesso":1000491864,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 08 de Abril de 2026 (D.A. pag. 7)","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003312763,"idProcesso":1000491864,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003315826,"idProcesso":1000491864,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003317985,"idProcesso":1000491864,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003320122,"idProcesso":1000491864,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003320126,"idProcesso":1000491864,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003322922,"idProcesso":1000491864,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.439, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de abril de 2026.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003321277,"idProcesso":1000491864,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003321397,"idProcesso":1000491864,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.439. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003347887,"idProcesso":1000491864,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.448, de 05 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003145928,"idProcesso":1000492017,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003176424,"idProcesso":1000492017,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3846, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003227222,"idProcesso":1000492017,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003234135,"idProcesso":1000492017,"descricao":"Publicado o Parecer nº 38, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002403424,"idProcesso":1000492017,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003237193,"idProcesso":1000492017,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003136574,"idProcesso":1000492021,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Dirceu Dalben e ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003163355,"idProcesso":1000492041,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003260640,"idProcesso":1000492074,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003314223,"idProcesso":1000492105,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1299, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido projeto de lei em regime de urgência (D.A. pag. 5)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003313420,"idProcesso":1000492106,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003151387,"idProcesso":1000492142,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 5.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003348414,"idProcesso":1000492193,"descricao":"Devolvido do Relator Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com cota solicitando a documentação faltante","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003180621,"idProcesso":1000492216,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003386697,"idProcesso":1000492365,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2437, de 2026, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rodrigo Moraes. (D.A., pág. 25)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003386698,"idProcesso":1000492365,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 994, de 2023. (D.A., pág. 26)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003225044,"idProcesso":1000492400,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003375572,"idProcesso":1000492400,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003300175,"idProcesso":1000492401,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003162521,"idProcesso":1000492533,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193917,"idProcesso":1000492886,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003365990,"idProcesso":1000492886,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Guilherme Cortez","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003370812,"idProcesso":1000492886,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003170385,"idProcesso":1000492974,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003174574,"idProcesso":1000492974,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003185527,"idProcesso":1000492974,"descricao":"Concedida vista conjunta a Deputada Leci Brandão e ao Deputado Lucas Bove","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003260329,"idProcesso":1000492974,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003263176,"idProcesso":1000492974,"descricao":"Publicado o Parecer nº 176, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1002414612,"idProcesso":1000492974,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003185325,"idProcesso":1000492975,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003193751,"idProcesso":1000492975,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1964, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002414626,"idProcesso":1000492975,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003303569,"idProcesso":1000492975,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003293259,"idProcesso":1000493008,"descricao":"Publicado o Despacho: A despeito de reconhecer que o PL nº 1017/2023 e o PL nº 155/2026\r\ntransitam no mesmo campo temático, a Presidência entende que a\r\nanexação das proposições não se mostra viável, porquanto a substancial\r\ndiferença entre elas, no que diz respeito à caracterização e à abrangência\r\ndas medidas que propõem, não permite reconhecê-las como correlatas\r\npara os fins do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003276512,"idProcesso":1000493009,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE/SP, no entanto, tendo em vista que o contrato e seus aditivos se encontram exauridos, recomenda a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com o posterior arquivamento dos autos.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003314832,"idProcesso":1000493010,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003209130,"idProcesso":1000493242,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003140702,"idProcesso":1000493303,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003353685,"idProcesso":1000493303,"descricao":"Recebido do Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto em separado favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100009257,"idProcesso":1000493303,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003174386,"idProcesso":1000493316,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003236748,"idProcesso":1000493329,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003239535,"idProcesso":1000493329,"descricao":"Publicado o Parecer nº 109, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003271376,"idProcesso":1000493329,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003149014,"idProcesso":1000493334,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003177297,"idProcesso":1000493334,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003311181,"idProcesso":1000493334,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003319345,"idProcesso":1000493334,"descricao":"Publicado o Parecer nº 377, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., págs. 28 e 29)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1002416197,"idProcesso":1000493334,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003313443,"idProcesso":1000493336,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003328053,"idProcesso":1000493336,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003313444,"idProcesso":1000493337,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003328059,"idProcesso":1000493337,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003144324,"idProcesso":1000493340,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003158079,"idProcesso":1000493340,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1829, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003158791,"idProcesso":1000493340,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003271288,"idProcesso":1000493340,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003152985,"idProcesso":1000493344,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.300, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 30 de outubro de 2025.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003149781,"idProcesso":1000493344,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003152850,"idProcesso":1000493344,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.300. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003174827,"idProcesso":1000493344,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.345, de 28 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003318798,"idProcesso":1000493349,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003317508,"idProcesso":1000493349,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 19)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317509,"idProcesso":1000493349,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 33)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003313445,"idProcesso":1000493352,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003327771,"idProcesso":1000493352,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003344539,"idProcesso":1000493352,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003388040,"idProcesso":1000493352,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003294087,"idProcesso":1000493446,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guilherme Cortez","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236869,"idProcesso":1000493645,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003238312,"idProcesso":1000493645,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003238522,"idProcesso":1000493645,"descricao":"Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento complementar ao GAMT - Secretaria de Turismo e Viagens","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003238962,"idProcesso":1000493645,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado de Turismo e Viagens o Ofício SGP nº 60/2026, encaminhando os documentos complementares que instruem o projeto para análise daquela Secretaria, nos termos da Lei Complementar nº 1.261/2015.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003321390,"idProcesso":1000493645,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1371, de 2026, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Thiago Auricchio. (D.A., págs. 9 e 10)","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003321391,"idProcesso":1000493645,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 1048/2023. (D.A., pág. 11)","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003339572,"idProcesso":1000493645,"descricao":"Publicado Ofício S/Nº, da Secretaria de Turismo e Viagens, encaminhando o Parecer GAMT 002/2026, acerca do referido Projeto de Lei. Processo ALESP Sem Papel nº 14902/2026.\r\n (D.A., pág. 17)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003342575,"idProcesso":1000493645,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003370137,"idProcesso":1000493645,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003375376,"idProcesso":1000493645,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003378645,"idProcesso":1000493645,"descricao":"Publicado o Parecer nº 749, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003382504,"idProcesso":1000493645,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003260638,"idProcesso":1000493655,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003267906,"idProcesso":1000493828,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003227224,"idProcesso":1000493834,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003234136,"idProcesso":1000493834,"descricao":"Publicado o Parecer nº 39, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002420786,"idProcesso":1000493834,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003242497,"idProcesso":1000493855,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003320384,"idProcesso":1000493878,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003324395,"idProcesso":1000493878,"descricao":"Publicado o Parecer nº 415, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1002420885,"idProcesso":1000493878,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003335916,"idProcesso":1000493878,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003137971,"idProcesso":1000493881,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003169253,"idProcesso":1000493881,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003174852,"idProcesso":1000493881,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1858, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002420892,"idProcesso":1000493881,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003294141,"idProcesso":1000493886,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003227226,"idProcesso":1000493897,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003234137,"idProcesso":1000493897,"descricao":"Publicado o Parecer nº 40, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 15 e 16)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002421277,"idProcesso":1000493897,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003294283,"idProcesso":1000493899,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003177358,"idProcesso":1000493901,"descricao":"175ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003177369,"idProcesso":1000493901,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003178108,"idProcesso":1000493901,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003178129,"idProcesso":1000493901,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003179032,"idProcesso":1000493901,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1934, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 8) ","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003185551,"idProcesso":1000493901,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003201635,"idProcesso":1000493901,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003201808,"idProcesso":1000493901,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003218896,"idProcesso":1000493901,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.351, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003218872,"idProcesso":1000493901,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003218886,"idProcesso":1000493901,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.351. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003219187,"idProcesso":1000493901,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 007/2026, do Sr. Governador do Estado, de 22 de janeiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., Seção 1 Suplementar, pág. 2)","data":"2026-01-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003222887,"idProcesso":1000493901,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 007/2026, do Sr. Governador do Estado, de 22 de janeiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 20)","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003224705,"idProcesso":1000493901,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003224702,"idProcesso":1000493901,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003243053,"idProcesso":1000493901,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003267426,"idProcesso":1000493901,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003267427,"idProcesso":1000493901,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003163368,"idProcesso":1000493906,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003347067,"idProcesso":1000493946,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003367809,"idProcesso":1000493946,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003370631,"idProcesso":1000493946,"descricao":"Publicado o Parecer nº 664, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1002423268,"idProcesso":1000493946,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003242112,"idProcesso":1000493949,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003313450,"idProcesso":1000493953,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003327772,"idProcesso":1000493953,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003344540,"idProcesso":1000493953,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003377493,"idProcesso":1000493953,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003163414,"idProcesso":1000493975,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003188572,"idProcesso":1000493979,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar, ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Reis","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100005101,"idProcesso":1000493979,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Oseias de Madureira, Reis","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003401059,"idProcesso":1000494134,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139460,"idProcesso":1000494206,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100005033,"idProcesso":1000494206,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003313457,"idProcesso":1000494364,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328065,"idProcesso":1000494364,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003141697,"idProcesso":1000494369,"descricao":"Aprovado conclusivamente o substitutivo da CTC, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003144057,"idProcesso":1000494369,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1760, de 2025, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente o substitutivo apresentado, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 26 e 27)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003144069,"idProcesso":1000494369,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 05 de novembro de 2025. (D.A., pág. 28)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003144211,"idProcesso":1000494369,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003145429,"idProcesso":1000494369,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003149251,"idProcesso":1000494369,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003154002,"idProcesso":1000494369,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado na forma do substitutivo apresentado e prejudicado o PL.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003154033,"idProcesso":1000494369,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003154032,"idProcesso":1000494369,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003316800,"idProcesso":1000494369,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003188523,"idProcesso":1000494373,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003193780,"idProcesso":1000494373,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1987, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002424900,"idProcesso":1000494373,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003163475,"idProcesso":1000494441,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003298311,"idProcesso":1000494444,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003185329,"idProcesso":1000494787,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003193752,"idProcesso":1000494787,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1965, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002436088,"idProcesso":1000494787,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003297632,"idProcesso":1000494787,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003315190,"idProcesso":1000494787,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003309644,"idProcesso":1000494789,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003180635,"idProcesso":1000494790,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003162503,"idProcesso":1000494791,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003313463,"idProcesso":1000494809,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328071,"idProcesso":1000494809,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003242315,"idProcesso":1000494834,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003265884,"idProcesso":1000494874,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003229739,"idProcesso":1000494878,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 137, de 2026, de autoria do Deputado Alex Madureira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003300111,"idProcesso":1000494897,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003158748,"idProcesso":1000494997,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003169285,"idProcesso":1000495001,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100004998,"idProcesso":1000495001,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Emídio de Souza","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003313471,"idProcesso":1000495025,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003328075,"idProcesso":1000495025,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003163486,"idProcesso":1000495027,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003311348,"idProcesso":1000495028,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315332,"idProcesso":1000495028,"descricao":"Publicado o Parecer nº 260, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002437886,"idProcesso":1000495028,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003329052,"idProcesso":1000495028,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003379754,"idProcesso":1000495028,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003324357,"idProcesso":1000495030,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003357379,"idProcesso":1000495032,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003360217,"idProcesso":1000495032,"descricao":"Publicado o Parecer nº 500, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002437573,"idProcesso":1000495032,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370313,"idProcesso":1000495032,"descricao":"Distribuído ao Deputado André Bueno","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003144356,"idProcesso":1000495034,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003158083,"idProcesso":1000495034,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1833, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003158807,"idProcesso":1000495034,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003271289,"idProcesso":1000495034,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003228931,"idProcesso":1000495035,"descricao":"Distribuído ao Deputado Sebastião Santos","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003314916,"idProcesso":1000495036,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003342447,"idProcesso":1000495036,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003163492,"idProcesso":1000495038,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003303218,"idProcesso":1000495039,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003313475,"idProcesso":1000495044,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328078,"idProcesso":1000495044,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003240888,"idProcesso":1000495045,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Marina Helou, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003369116,"idProcesso":1000495045,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003170350,"idProcesso":1000495048,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003163501,"idProcesso":1000495049,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003228896,"idProcesso":1000495050,"descricao":"Distribuído ao Deputado Sebastião Santos","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003236742,"idProcesso":1000495051,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003239534,"idProcesso":1000495051,"descricao":"Publicado o Parecer nº 108, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 7 e 8)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003271377,"idProcesso":1000495051,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003136615,"idProcesso":1000495052,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003140919,"idProcesso":1000495052,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1650, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003141231,"idProcesso":1000495052,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003271281,"idProcesso":1000495052,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003139716,"idProcesso":1000495056,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003139743,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003139950,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3566, de 2025, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003141885,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003156207,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Major Mecca, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003149098,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1783, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 16 e 17)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003155985,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003201636,"idProcesso":1000495056,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo. Prejudicado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003201816,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003201814,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003219398,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003219400,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003227127,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003233297,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003234114,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Publicado o Parecer nº 17, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 11)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003234485,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003254455,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.404, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003251825,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003252914,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.404. (D.A., pág. 25)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003277111,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.424, de 13 de março de 2026. (D.O.E.-I, pág. 3)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003277126,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 041/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de março de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 19)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003279001,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003278998,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003289076,"idProcesso":1000495056,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003326523,"idProcesso":1000495056,"descricao":"46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003326531,"idProcesso":1000495056,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1003159238,"idProcesso":1000495063,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003185821,"idProcesso":1000495063,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Madalena, favorável","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003189345,"idProcesso":1000495063,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1944, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003271295,"idProcesso":1000495063,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003195623,"idProcesso":1000495067,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003365984,"idProcesso":1000495067,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003370964,"idProcesso":1000495067,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003370969,"idProcesso":1000495067,"descricao":"Recebido do Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto em separado favorável.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003160637,"idProcesso":1000495078,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº1.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003185819,"idProcesso":1000495078,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto e contrário à emenda nº1","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003189344,"idProcesso":1000495078,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1943, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 10)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1002437537,"idProcesso":1000495078,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003297611,"idProcesso":1000495078,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003362151,"idProcesso":1000495078,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável, com a emenda ora apresentada; e contrário à emenda nº 1.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003139464,"idProcesso":1000495211,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100005022,"idProcesso":1000495211,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Carlos Cezar, Emídio de Souza","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003162498,"idProcesso":1000495211,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003360233,"idProcesso":1000495624,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357314,"idProcesso":1000495624,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003360204,"idProcesso":1000495624,"descricao":"Publicado o Parecer nº 487, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003360229,"idProcesso":1000495624,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 13 de maio de 2026. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003360559,"idProcesso":1000495624,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003362948,"idProcesso":1000495624,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003365161,"idProcesso":1000495624,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003368401,"idProcesso":1000495624,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003368402,"idProcesso":1000495624,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003376626,"idProcesso":1000495624,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.470, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 19 de maio de 2026.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003375940,"idProcesso":1000495624,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003375977,"idProcesso":1000495624,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.470. (D.A., pág. 51)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003386680,"idProcesso":1000495624,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.478, de 09 de junho de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003150832,"idProcesso":1000496092,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003173029,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003188530,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável ao projeto na forma do substitutivo","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003193781,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1988, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003196089,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003196953,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Distribuído ao Deputado Léo Oliveira","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003223679,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003311246,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Aprovado conclusivamente o substitutivo da CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003319331,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Publicado o Parecer nº 361, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003319377,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 8 de abril de 2026. (D.A., pág. 34)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003319881,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003321488,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003326739,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003328668,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado na forma do substitutivo apresentado e prejudicado o projeto.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003329563,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003329562,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003344915,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003344934,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003357381,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003360101,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003360218,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Publicado o Parecer nº 501, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003360506,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003362910,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003369334,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.464, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 22 de abril  de 2026.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003368440,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003368481,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.464. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003386695,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 067/2026, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 19)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003387930,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003387928,"idProcesso":1000496873,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003419218,"idProcesso":1000496873,"descricao":"97ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003419224,"idProcesso":1000496873,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003155370,"idProcesso":1000497069,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Major Mecca, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003174779,"idProcesso":1000497479,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003373981,"idProcesso":1000497479,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100006395,"idProcesso":1000497479,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-09-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003137178,"idProcesso":1000497490,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guilherme Cortez","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003232264,"idProcesso":1000497490,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guilherme Cortez, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003367650,"idProcesso":1000497490,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003369577,"idProcesso":1000497490,"descricao":"Publicado o Parecer nº 614, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003369606,"idProcesso":1000497490,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 19)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003370918,"idProcesso":1000497490,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003373334,"idProcesso":1000497490,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003374543,"idProcesso":1000497490,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003376935,"idProcesso":1000497490,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003376940,"idProcesso":1000497490,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100000367,"idProcesso":1000497490,"descricao":"Encaminhado ao Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza - SINTEPS, Ofício SGP nº 714/2026, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em Sessão de 27/05/2026, da referida Moção.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1100000497,"idProcesso":1000497490,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003276571,"idProcesso":1000497754,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE/SP, no entanto, tendo em vista que o contrato se encontra exaurido, recomenda a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com o posterior arquivamento dos autos.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003170364,"idProcesso":1000497793,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003271174,"idProcesso":1000497793,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003148710,"idProcesso":1000497863,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº1..","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003311350,"idProcesso":1000497863,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto e à emenda nº1.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003315333,"idProcesso":1000497863,"descricao":"Publicado o Parecer nº 261, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., pág. 12)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002450173,"idProcesso":1000497863,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003369106,"idProcesso":1000497863,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003379688,"idProcesso":1000497863,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003345184,"idProcesso":1000497864,"descricao":"Publicado o Ofício nº 216/2026 - GS/ARIT, do Governo do Estado - Secretário da Fazenda e Planejamento, encaminhando o Relatório de Resultados, referente ao exercício de 2025. (D.A., pág. 5 e anexos)","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":71},{"idTramitacao":1003174777,"idProcesso":1000497927,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003310068,"idProcesso":1000497932,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003144029,"idProcesso":1000497938,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3586, de 2025, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Andréa Werner. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003144030,"idProcesso":1000497938,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1.249/2023. (D.A., pág. 29)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003300117,"idProcesso":1000497938,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003171763,"idProcesso":1000497970,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003314833,"idProcesso":1000497970,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003177992,"idProcesso":1000497983,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003233457,"idProcesso":1000497983,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003303466,"idProcesso":1000497983,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003323168,"idProcesso":1000497983,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003144432,"idProcesso":1000498170,"descricao":"Concedida vista a Deputada Márcia Lia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003195417,"idProcesso":1000498170,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003298463,"idProcesso":1000498170,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003372774,"idProcesso":1000498170,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003169287,"idProcesso":1000498558,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100004999,"idProcesso":1000498558,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Alex Madureira, Emídio de Souza","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003298293,"idProcesso":1000498574,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003369350,"idProcesso":1000498574,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003360131,"idProcesso":1000498778,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003368036,"idProcesso":1000498778,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003320386,"idProcesso":1000498841,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003324396,"idProcesso":1000498841,"descricao":"Publicado o Parecer nº 416, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002461352,"idProcesso":1000498841,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003367582,"idProcesso":1000498950,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003369603,"idProcesso":1000498950,"descricao":"Publicado o Parecer nº 640, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 19)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002461437,"idProcesso":1000498950,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003264436,"idProcesso":1000498995,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003169255,"idProcesso":1000499265,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003174853,"idProcesso":1000499265,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1859, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002463141,"idProcesso":1000499265,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003328998,"idProcesso":1000499265,"descricao":"Distribuído ao Deputado Bruno Zambelli","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003144349,"idProcesso":1000499600,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003158082,"idProcesso":1000499600,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1832, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 25 e 26)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003158804,"idProcesso":1000499600,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003271291,"idProcesso":1000499600,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003294145,"idProcesso":1000499640,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100006044,"idProcesso":1000499647,"descricao":"Devolvido sem voto.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100006334,"idProcesso":1000499647,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Emídio de Souza.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003162506,"idProcesso":1000499654,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003313336,"idProcesso":1000499657,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003363558,"idProcesso":1000499657,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003368110,"idProcesso":1000499657,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003138295,"idProcesso":1000499775,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3477, de 2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003139703,"idProcesso":1000499775,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003139732,"idProcesso":1000499775,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003143402,"idProcesso":1000499775,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003156400,"idProcesso":1000499775,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003149110,"idProcesso":1000499775,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1795, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003155986,"idProcesso":1000499775,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003201637,"idProcesso":1000499775,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003201822,"idProcesso":1000499775,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003218897,"idProcesso":1000499775,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.352, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003218876,"idProcesso":1000499775,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003218888,"idProcesso":1000499775,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.352. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003219189,"idProcesso":1000499775,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 008/2026, do Sr. Governador do Estado, de 22 de janeiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., Seção 1 Suplementar, págs. 2 e 3)","data":"2026-01-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003222888,"idProcesso":1000499775,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 008/2026, do Sr. Governador do Estado, de 22 de janeiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 20)","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003224900,"idProcesso":1000499775,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003224897,"idProcesso":1000499775,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003243052,"idProcesso":1000499775,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003267431,"idProcesso":1000499775,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003267432,"idProcesso":1000499775,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003227086,"idProcesso":1000499778,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100005137,"idProcesso":1000499778,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Oseias de Madureira, Rômulo Fernandes","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003162482,"idProcesso":1000499780,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003138297,"idProcesso":1000499812,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3548, de 2025, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139714,"idProcesso":1000499812,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003139741,"idProcesso":1000499812,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003143116,"idProcesso":1000499812,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003156424,"idProcesso":1000499812,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Thiago Auricchio, favorável.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003149111,"idProcesso":1000499812,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1796, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 23 e 24)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003155987,"idProcesso":1000499812,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003201638,"idProcesso":1000499812,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003201824,"idProcesso":1000499812,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003218898,"idProcesso":1000499812,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.353, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003218880,"idProcesso":1000499812,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003218889,"idProcesso":1000499812,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.353. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003219186,"idProcesso":1000499812,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.390, de 22 de janeiro de 2026. (D.O.E., Seção 1 Suplementar, pág. 2)","data":"2026-01-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003219192,"idProcesso":1000499812,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 009/2026, do Sr. Governador do Estado, de 22 de janeiro de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., Seção 1 Suplementar, pág. 3)","data":"2026-01-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003222889,"idProcesso":1000499812,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 009/2026, do Sr. Governador do Estado, de 22 de janeiro de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 20)","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003224939,"idProcesso":1000499812,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003224931,"idProcesso":1000499812,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003243051,"idProcesso":1000499812,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003267435,"idProcesso":1000499812,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003267436,"idProcesso":1000499812,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003294121,"idProcesso":1000499880,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003169293,"idProcesso":1000499883,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100005000,"idProcesso":1000499883,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Emídio de Souza","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003145296,"idProcesso":1000499884,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Edna Macedo, favorável","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003155347,"idProcesso":1000499884,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1813, de 2025, da Comissão de Saúde, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1002467556,"idProcesso":1000499884,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003297600,"idProcesso":1000499884,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003315187,"idProcesso":1000499884,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003188541,"idProcesso":1000499910,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003193782,"idProcesso":1000499910,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1989, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002467523,"idProcesso":1000499910,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003232243,"idProcesso":1000499910,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003292503,"idProcesso":1000499910,"descricao":"Anexado o Projeto de lei 21/2026.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003293261,"idProcesso":1000499910,"descricao":"Publicado o Despacho: Anexe-se o Projeto de Lei nº 21/2026, mais recente, ao PL nº\r\n1322/2023, mais antigo, de modo que tramitem conjuntamente, nos\r\ntermos do artigo 179 do RIAL. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003327410,"idProcesso":1000499910,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003335795,"idProcesso":1000499910,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003259088,"idProcesso":1000499913,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003303678,"idProcesso":1000499913,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003309614,"idProcesso":1000499913,"descricao":"Publicado o Parecer nº 229, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., pág. 21)","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002467515,"idProcesso":1000499913,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003298454,"idProcesso":1000499994,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003298455,"idProcesso":1000499994,"descricao":"Distribuído a Deputada Marina Helou","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003309626,"idProcesso":1000499994,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003324433,"idProcesso":1000499994,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003137965,"idProcesso":1000500164,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003169257,"idProcesso":1000500164,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003174854,"idProcesso":1000500164,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1860, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 9 e 10)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002470358,"idProcesso":1000500164,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003177790,"idProcesso":1000500164,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003184164,"idProcesso":1000500164,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003187247,"idProcesso":1000500164,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003262572,"idProcesso":1000500164,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003320332,"idProcesso":1000500164,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003318518,"idProcesso":1000500169,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003353459,"idProcesso":1000500169,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003357385,"idProcesso":1000500169,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003360219,"idProcesso":1000500169,"descricao":"Publicado o Parecer nº 502, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002470361,"idProcesso":1000500169,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003362991,"idProcesso":1000500169,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003375921,"idProcesso":1000500169,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100004889,"idProcesso":1000500169,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100008574,"idProcesso":1000500169,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003141700,"idProcesso":1000500174,"descricao":"Aprovado conclusivamente o substitutivo da CTC, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003144058,"idProcesso":1000500174,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1761, de 2025, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente o substitutivo apresentado, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 27)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003144070,"idProcesso":1000500174,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 05 de novembro de 2025. (D.A., pág. 28)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003144185,"idProcesso":1000500174,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003145416,"idProcesso":1000500174,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003149245,"idProcesso":1000500174,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003153993,"idProcesso":1000500174,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado na forma do substitutivo apresentado e prejudicado o PL.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003154041,"idProcesso":1000500174,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003154039,"idProcesso":1000500174,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003316798,"idProcesso":1000500174,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003149614,"idProcesso":1000500244,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003136609,"idProcesso":1000500321,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003140918,"idProcesso":1000500321,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1649, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003141230,"idProcesso":1000500321,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003271282,"idProcesso":1000500321,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003312365,"idProcesso":1000500322,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003320835,"idProcesso":1000500322,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100008392,"idProcesso":1000500322,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100008960,"idProcesso":1000500322,"descricao":"Aprovado como parecer da CAMM, o voto de Tenente Coimbra, favorável.","data":"2026-10-27T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1100009309,"idProcesso":1000500322,"descricao":"Publicado o Parecer nº 823, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 97)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003162519,"idProcesso":1000500511,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003297418,"idProcesso":1000500577,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003349758,"idProcesso":1000500577,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1100009150,"idProcesso":1000500663,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003298446,"idProcesso":1000500670,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003298447,"idProcesso":1000500670,"descricao":"Distribuído a Deputada Márcia Lia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003137008,"idProcesso":1000500687,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003182088,"idProcesso":1000500687,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003367654,"idProcesso":1000500687,"descricao":"Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator contrário, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369578,"idProcesso":1000500687,"descricao":"Publicado o Parecer nº 615, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, rejeitando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 14 e 15)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003369607,"idProcesso":1000500687,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 19)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003370912,"idProcesso":1000500687,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003373330,"idProcesso":1000500687,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003374522,"idProcesso":1000500687,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003378634,"idProcesso":1000500687,"descricao":"Publicado o Despacho: Rejeitada a Moção, nos termos dos arts. 31, I e 33 II do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 17)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003298453,"idProcesso":1000500709,"descricao":"Distribuído a Deputada Marina Helou","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003309629,"idProcesso":1000500709,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003324441,"idProcesso":1000500709,"descricao":"Distribuído a Deputada Márcia Lia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003298431,"idProcesso":1000500712,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003302067,"idProcesso":1000500712,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003136603,"idProcesso":1000500745,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003140917,"idProcesso":1000500745,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1648, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003141229,"idProcesso":1000500745,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003271283,"idProcesso":1000500745,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003297564,"idProcesso":1000500747,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003349830,"idProcesso":1000500747,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003162501,"idProcesso":1000500748,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003139468,"idProcesso":1000500948,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100005034,"idProcesso":1000500948,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100000066,"idProcesso":1000501031,"descricao":"Devolvido com cota da Marta Costa, pela CCJR, devolvendo, conclusivamente, ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003143442,"idProcesso":1000501263,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003159695,"idProcesso":1000501263,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003198620,"idProcesso":1000501263,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003225191,"idProcesso":1000501263,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003136585,"idProcesso":1000501366,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003140914,"idProcesso":1000501366,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1645, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003141220,"idProcesso":1000501366,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003241499,"idProcesso":1000501366,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003139690,"idProcesso":1000501367,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003139722,"idProcesso":1000501367,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003201639,"idProcesso":1000501367,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003201827,"idProcesso":1000501367,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003218923,"idProcesso":1000501367,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003218940,"idProcesso":1000501367,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.354. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003225894,"idProcesso":1000501367,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.391, de 02 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003141703,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Aprovado conclusivamente o substitutivo da CTC, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003144059,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1762, de 2025, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente o substitutivo apresentado, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 27)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003144071,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 05 de novembro de 2025. (D.A., pág. 28)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003144212,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003145396,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003149261,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003153983,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado na forma do substitutivo apresentado e prejudicado o PL.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003154052,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003154051,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003171797,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003171799,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003188543,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003192833,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003193756,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1969, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 7)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003193835,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003195637,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003232263,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.380, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de novembro de 2025.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003230837,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003232215,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.380. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003257692,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.405, de 26 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003259685,"idProcesso":1000501372,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003294171,"idProcesso":1000501676,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003301869,"idProcesso":1000501676,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003143444,"idProcesso":1000501690,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003159784,"idProcesso":1000501690,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003255531,"idProcesso":1000501690,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº1.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003367811,"idProcesso":1000501690,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº1","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003370632,"idProcesso":1000501690,"descricao":"Publicado o Parecer nº 665, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e contrário ao substitutivo nº 1. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002477820,"idProcesso":1000501690,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003384758,"idProcesso":1000501690,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100006797,"idProcesso":1000501791,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-09-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003236736,"idProcesso":1000502224,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003239533,"idProcesso":1000502224,"descricao":"Publicado o Parecer nº 107, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003271378,"idProcesso":1000502224,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1100008986,"idProcesso":1000502225,"descricao":"Recebido do Guilherme Cortez, pela CRI, com voto contrário.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003155367,"idProcesso":1000502384,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Major Mecca, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003170371,"idProcesso":1000502423,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003307642,"idProcesso":1000502423,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Lucas Bove, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003144362,"idProcesso":1000502603,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003158084,"idProcesso":1000502603,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1834, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003158809,"idProcesso":1000502603,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003186048,"idProcesso":1000502603,"descricao":"180ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003186087,"idProcesso":1000502603,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003187250,"idProcesso":1000502603,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3914, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 20)","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003188964,"idProcesso":1000502603,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003201640,"idProcesso":1000502603,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003201831,"idProcesso":1000502603,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003218925,"idProcesso":1000502603,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003218941,"idProcesso":1000502603,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.355. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003225895,"idProcesso":1000502603,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.392, de 02 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003225900,"idProcesso":1000502603,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 010/2026, de autoria do Sr. Governador do Estado, de 02 de fevereiro de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003228373,"idProcesso":1000502603,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003228370,"idProcesso":1000502603,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003246993,"idProcesso":1000502603,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003267539,"idProcesso":1000502603,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003267608,"idProcesso":1000502603,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003298291,"idProcesso":1000502721,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003162509,"idProcesso":1000502723,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003162513,"idProcesso":1000502747,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003342492,"idProcesso":1000502751,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003303485,"idProcesso":1000502752,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003311352,"idProcesso":1000502821,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003315334,"idProcesso":1000502821,"descricao":"Publicado o Parecer nº 262, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002481648,"idProcesso":1000502821,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003321778,"idProcesso":1000502821,"descricao":"Distribuído a Deputada Professora Bebel","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003357320,"idProcesso":1000502848,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100004930,"idProcesso":1000502848,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Alex Madureira, Emídio de Souza","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003145298,"idProcesso":1000502861,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Dani Alonso, favorável","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003155348,"idProcesso":1000502861,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1814, de 2025, da Comissão de Saúde, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1002482407,"idProcesso":1000502861,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003298382,"idProcesso":1000502861,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003209126,"idProcesso":1000502922,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003209125,"idProcesso":1000502926,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003207829,"idProcesso":1000503026,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003209124,"idProcesso":1000503082,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003403302,"idProcesso":1000503082,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003172281,"idProcesso":1000503199,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003209123,"idProcesso":1000503371,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003386349,"idProcesso":1000503446,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003276432,"idProcesso":1000503524,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos .","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003260331,"idProcesso":1000503547,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Guto Zacarias, favorável","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003263177,"idProcesso":1000503547,"descricao":"Publicado o Parecer nº 177, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002485446,"idProcesso":1000503547,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003172267,"idProcesso":1000503694,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003172269,"idProcesso":1000503695,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003336209,"idProcesso":1000503727,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Capitão Telhada, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003341920,"idProcesso":1000503727,"descricao":"Proferido pelo Sr. Presidente da ALESP o seguinte despacho: \"Aguarde-se a oportuna deliberação, pelo Plenário (Reg. Interno, artigo 176, § 1º), do Requerimento nº 1471/2026, por meio do qual foi solicitada a retirada do projeto em epígrafe.\"","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003236730,"idProcesso":1000503744,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Solange Freitas, favorável","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003239532,"idProcesso":1000503744,"descricao":"Publicado o Parecer nº 106, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003271379,"idProcesso":1000503744,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003177900,"idProcesso":1000503787,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003367564,"idProcesso":1000503787,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Capitão Telhada, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003369594,"idProcesso":1000503787,"descricao":"Publicado o Parecer nº 631, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002488046,"idProcesso":1000503787,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003163514,"idProcesso":1000503788,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003300250,"idProcesso":1000503821,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003218798,"idProcesso":1000503969,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.135, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de junho de 2025.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":64},{"idTramitacao":1003217707,"idProcesso":1000503969,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":65},{"idTramitacao":1003218793,"idProcesso":1000503969,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.135. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":66},{"idTramitacao":1003218844,"idProcesso":1000503969,"descricao":"Publicada Retificação da publicação do Autógrafo nº 34.135, no D.A. de 19/12/2025, nos seguintes termos: Leia-se como segue e não como constou:\r\n(...)\r\nArtigo 1º - (...)\r\n\"Artigo 17 - (...)\r\n§ 2º - (...)\r\n1 - para o cálculo do tempo de serviço estabelecido no item 1 do § 1º:\r\n(...)\r\n(D.A., pág. 2)\r\n","data":"2026-01-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":67},{"idTramitacao":1003218846,"idProcesso":1000503969,"descricao":"Publicada a Lei Complementar nº 1.438, de 06 de janeiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":68},{"idTramitacao":1003218848,"idProcesso":1000503969,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 001/2026, do Sr. Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.O.E.-I, pág. 3)","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":69},{"idTramitacao":1003222882,"idProcesso":1000503969,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 001/2026, do Sr. Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A, pág. 19)","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":70},{"idTramitacao":1003223377,"idProcesso":1000503969,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":71},{"idTramitacao":1003223374,"idProcesso":1000503969,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":72},{"idTramitacao":1003225899,"idProcesso":1000503969,"descricao":"Publicado o Ofício Legislativo Nº 52/2026, de autoria do Deputado Major Mecca, encaminhando análise do Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 135/2023, e requerendo sua rejeição em plenário. Processo ALESP Sem Papel nº 1504/2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":73},{"idTramitacao":1003243060,"idProcesso":1000503969,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":74},{"idTramitacao":1003267537,"idProcesso":1000503969,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":75},{"idTramitacao":1003267538,"idProcesso":1000503969,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":76},{"idTramitacao":1003162484,"idProcesso":1000503974,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003148716,"idProcesso":1000504017,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda n°1.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003251587,"idProcesso":1000504160,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Turismo, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, e contrário ao substitutivo n.º 01..","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145300,"idProcesso":1000504162,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003155349,"idProcesso":1000504162,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1815, de 2025, da Comissão de Saúde, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002490569,"idProcesso":1000504162,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003303527,"idProcesso":1000504162,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003150977,"idProcesso":1000504197,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003384661,"idProcesso":1000504197,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Beth Sahão, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003209120,"idProcesso":1000504212,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003242945,"idProcesso":1000504245,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003209106,"idProcesso":1000504322,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003303234,"idProcesso":1000504349,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003310315,"idProcesso":1000504444,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003162486,"idProcesso":1000504492,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003254097,"idProcesso":1000504492,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003209096,"idProcesso":1000504564,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003162231,"idProcesso":1000504566,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003208104,"idProcesso":1000504566,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003260295,"idProcesso":1000504566,"descricao":"Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Tomé Abduch","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003186037,"idProcesso":1000504673,"descricao":"180ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003186086,"idProcesso":1000504673,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003188836,"idProcesso":1000504673,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003188845,"idProcesso":1000504673,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003188966,"idProcesso":1000504673,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003189347,"idProcesso":1000504673,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1946, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003201641,"idProcesso":1000504673,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo. Prejudicado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003201835,"idProcesso":1000504673,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003201834,"idProcesso":1000504673,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003219412,"idProcesso":1000504673,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003219414,"idProcesso":1000504673,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003227132,"idProcesso":1000504673,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003233468,"idProcesso":1000504673,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003234115,"idProcesso":1000504673,"descricao":"Publicado o Parecer nº 18, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 11)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003234633,"idProcesso":1000504673,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003254460,"idProcesso":1000504673,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.405, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003251827,"idProcesso":1000504673,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003252915,"idProcesso":1000504673,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.405. (D.A., págs. 25 e 26)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003277112,"idProcesso":1000504673,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.425, de 13 de março de 2026. (D.O.E.-I, pág. 3)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003136597,"idProcesso":1000504722,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003140916,"idProcesso":1000504722,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1647, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003141223,"idProcesso":1000504722,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003271284,"idProcesso":1000504722,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003150879,"idProcesso":1000504812,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003274922,"idProcesso":1000505139,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Leonardo Siqueira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003367584,"idProcesso":1000505139,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Leonardo Siqueira, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003369604,"idProcesso":1000505139,"descricao":"Publicado o Parecer nº 641, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 19)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002499778,"idProcesso":1000505139,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003209122,"idProcesso":1000505219,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003298420,"idProcesso":1000506690,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003298421,"idProcesso":1000506690,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003173073,"idProcesso":1000506748,"descricao":"Publicado Ofício S/Nº, da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, encaminhando o Parecer GAMT 020/2025, acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003174041,"idProcesso":1000506748,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003188940,"idProcesso":1000506748,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003227228,"idProcesso":1000506750,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003234138,"idProcesso":1000506750,"descricao":"Publicado o Parecer nº 41, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002501495,"idProcesso":1000506750,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003209080,"idProcesso":1000506814,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Silva","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003148879,"idProcesso":1000506964,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003268020,"idProcesso":1000514811,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003171296,"idProcesso":1000514815,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003238326,"idProcesso":1000514815,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003320646,"idProcesso":1000514815,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100004986,"idProcesso":1000514815,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Alex Madureira, Rômulo Fernandes","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003149521,"idProcesso":1000514862,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003236724,"idProcesso":1000514862,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003239531,"idProcesso":1000514862,"descricao":"Publicado o Parecer nº 105, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003271380,"idProcesso":1000514862,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003136591,"idProcesso":1000515003,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003140915,"idProcesso":1000515003,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1646, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003141228,"idProcesso":1000515003,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003271285,"idProcesso":1000515003,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003137417,"idProcesso":1000515075,"descricao":"Distribuído ao Deputado Leonardo Siqueira","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003141380,"idProcesso":1000515075,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003294041,"idProcesso":1000515075,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003375335,"idProcesso":1000515217,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003378638,"idProcesso":1000515217,"descricao":"Publicado o Parecer nº 742, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002509901,"idProcesso":1000515217,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003260333,"idProcesso":1000517859,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003263178,"idProcesso":1000517859,"descricao":"Publicado o Parecer nº 178, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002510266,"idProcesso":1000517859,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003304293,"idProcesso":1000523173,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Altair Moraes.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003310293,"idProcesso":1000523173,"descricao":"Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento complementar ao GAMT - Secretaria de Turismo e Viagens","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003417688,"idProcesso":1000523173,"descricao":"Publicado o Ofício S/N, da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, encaminhando o parecer GAMT nº 011/2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003418910,"idProcesso":1000523173,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003135685,"idProcesso":1000523192,"descricao":"Publicado o Ofício S/Nº, da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, encaminhando o Parecer GAMT Nº 15/2025, acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 16)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003171497,"idProcesso":1000523192,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003198956,"idProcesso":1000523192,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003249136,"idProcesso":1000523192,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003256200,"idProcesso":1000523192,"descricao":"Devolvido do Relator Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota Devolvido com nova cota do Relator, Deputado Conte Lopes, solicitando encaminhamento à Secretaria de Turismo, para manifestação.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003257465,"idProcesso":1000523192,"descricao":"Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao GAMT - Secretaria de Turismo e Viagens.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003339573,"idProcesso":1000523192,"descricao":"Publicado Ofício S/Nº, da Secretaria de Turismo e Viagens, encaminhando o Parecer GAMT 003/2026, acerca do referido Projeto de Lei. Processo ALESP Sem Papel nº 14905/2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003342542,"idProcesso":1000523192,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003375885,"idProcesso":1000523192,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1100007868,"idProcesso":1000523192,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003137181,"idProcesso":1000525982,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guilherme Cortez","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003232252,"idProcesso":1000525982,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guilherme Cortez, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003367587,"idProcesso":1000525982,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003369605,"idProcesso":1000525982,"descricao":"Publicado o Parecer nº 642, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 19)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002512697,"idProcesso":1000525982,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003294274,"idProcesso":1000526059,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003301890,"idProcesso":1000526059,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003170367,"idProcesso":1000528228,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003314217,"idProcesso":1000529233,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1293, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido projeto de lei em regime de urgência (D.A. pag. 5)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003154121,"idProcesso":1000529234,"descricao":"Encaminhado ao Senhor\r\nComandante da 3º Cia do 36º Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPM/I\r\nPIRASSUNUNGA - SP, Ofício SGP nº 1971, de 2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 30.10.2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003161361,"idProcesso":1000529234,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1100008983,"idProcesso":1000529235,"descricao":"Recebido do Guilherme Cortez, pela CRI, com voto contrário, conclusivamente.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100005849,"idProcesso":1000536660,"descricao":"Publicado o Parecer nº 820, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, rejeitando conclusivamente a propositura, e designando o deputado Lucas Bove para redigir o Vencedor Contrário, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 3 e 4)","data":"2026-09-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100005850,"idProcesso":1000536660,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 9 de Abril de 2024. (D.A., pág. 4)","data":"2026-09-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100005885,"idProcesso":1000536660,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Recurso).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100005932,"idProcesso":1000536660,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Recurso).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100005982,"idProcesso":1000536660,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Recurso).","data":"2026-09-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100006063,"idProcesso":1000536660,"descricao":"Publicado o Despacho: Rejeitada a Moção, nos termos dos artigos 31, I e 33, II do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 4)","data":"2026-09-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003177792,"idProcesso":1000536688,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003237677,"idProcesso":1000536688,"descricao":"Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003139689,"idProcesso":1000536691,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003139721,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1002731281,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável na forma do substitutivo ora apresentado.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003139946,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3559, de 2025, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003143419,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003146006,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003146034,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável na forma do substitutivo ora apresentado.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003146231,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável na forma do substitutivo ora apresentado","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003149092,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1777, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado. (D.A., pág. 13)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003152045,"idProcesso":1000536691,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003152842,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3639, de 2025, de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Lucas Bove. (D.A., págs. 4 e 5)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003152843,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3640, de 2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Lucas Bove. (D.A., pág. 5)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003152845,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3642, de 2025, de autoria do Deputado Major Mecca, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Lucas Bove. (D.A., pág. 5)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003152846,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferidos os pedidos de coautoria do PL nº 1551/2023. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003155988,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003161379,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3674, de 2025, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Lucas Bove. (D.A., pág. 21)","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003161380,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1551/2023. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003201642,"idProcesso":1000536691,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo. Prejudicado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003201842,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003201841,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003219416,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003219418,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003227136,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003233299,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1003234116,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Publicado o Parecer nº 19, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":47},{"idTramitacao":1003234601,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":48},{"idTramitacao":1003254466,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.406, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":49},{"idTramitacao":1003251829,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":50},{"idTramitacao":1003252916,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.406. (D.A., pág. 26)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":51},{"idTramitacao":1003277113,"idProcesso":1000536691,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.426, de 13 de março de 2026. (D.O.E.-I, pág. 3)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":52},{"idTramitacao":1100006043,"idProcesso":1000536773,"descricao":"Devolvido sem voto.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100006343,"idProcesso":1000536773,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003313476,"idProcesso":1000536815,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003328082,"idProcesso":1000536815,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003138846,"idProcesso":1000536851,"descricao":"Documento não deliberado 9a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003366547,"idProcesso":1000536851,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003294282,"idProcesso":1000536857,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003301875,"idProcesso":1000536857,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003176425,"idProcesso":1000536858,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3867, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003265982,"idProcesso":1000536886,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003294253,"idProcesso":1000536910,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003314208,"idProcesso":1000536910,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1284, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 4)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003348435,"idProcesso":1000536910,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003366080,"idProcesso":1000537007,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003366087,"idProcesso":1000537007,"descricao":"Distribuído a Deputada Dani Alonso","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003171706,"idProcesso":1000537008,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003315055,"idProcesso":1000537008,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003276574,"idProcesso":1000537052,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003227230,"idProcesso":1000537067,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003234139,"idProcesso":1000537067,"descricao":"Publicado o Parecer nº 42, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002518457,"idProcesso":1000537067,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003248678,"idProcesso":1000537067,"descricao":"Distribuído ao Deputado André Bueno","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003327402,"idProcesso":1000537067,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003327403,"idProcesso":1000537067,"descricao":"Distribuído a Deputada Professora Bebel","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003353487,"idProcesso":1000537067,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Professora Bebel, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003148700,"idProcesso":1000537130,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003236718,"idProcesso":1000537130,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003239530,"idProcesso":1000537130,"descricao":"Publicado o Parecer nº 104, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003271381,"idProcesso":1000537130,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003162505,"idProcesso":1000537272,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003242118,"idProcesso":1000537358,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003141711,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Aprovado conclusivamente o substitutivo da CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003144060,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1763, de 2025, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 27)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003144072,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 05 de novembro de 2025. (D.A., pág. 28)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003144177,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003145414,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003149248,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003153982,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado na forma do substitutivo apresentado e prejudicado o PL.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003154071,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003154070,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003171793,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003171795,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003188549,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003192835,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003193757,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1970, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 7)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003193902,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003195629,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003232267,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.381, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de novembro de 2025.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003230839,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003232216,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.381. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003257693,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.406, de 26 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003259790,"idProcesso":1000537388,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1100009193,"idProcesso":1000537390,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003313481,"idProcesso":1000537617,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328085,"idProcesso":1000537617,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003138298,"idProcesso":1000537627,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3550, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003139699,"idProcesso":1000537627,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003139727,"idProcesso":1000537627,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003143704,"idProcesso":1000537627,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003156128,"idProcesso":1000537627,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003149096,"idProcesso":1000537627,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1781, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento favorável à propositura. (D.A., págs. 15 e 16)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003155989,"idProcesso":1000537627,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003201643,"idProcesso":1000537627,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003201846,"idProcesso":1000537627,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003218927,"idProcesso":1000537627,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003218942,"idProcesso":1000537627,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.356. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003225901,"idProcesso":1000537627,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 011/2026, de autoria do Sr. Governador do Estado, de 02 de fevereiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 17 e 18)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003228486,"idProcesso":1000537627,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003228483,"idProcesso":1000537627,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003246991,"idProcesso":1000537627,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003267739,"idProcesso":1000537627,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003267748,"idProcesso":1000537627,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003155321,"idProcesso":1000537666,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.323, de 14 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003255102,"idProcesso":1000537706,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003315022,"idProcesso":1000537706,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003237238,"idProcesso":1000537714,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003171506,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003202373,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003227234,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003234140,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Publicado o Parecer nº 43, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 16)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002520508,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003263991,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003265128,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003311250,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Aprovado conclusivamente o substitutivo da CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003319332,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Publicado o Parecer nº 362, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003319376,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 8 de abril de 2026. (D.A., pág. 34)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003319891,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003321495,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003326770,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003328696,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado na forma do substitutivo apresentado e prejudicado o projeto.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003329566,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003329565,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003344914,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003344931,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003357387,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003360070,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003360220,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Publicado o Parecer nº 503, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 13 e 14)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003360541,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003362914,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003369337,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.465, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 22 de abril de 2026.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003368442,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003368482,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.465. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003386676,"idProcesso":1000537716,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.474, de 09 de junho de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003171459,"idProcesso":1000537845,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003258846,"idProcesso":1000537845,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003260299,"idProcesso":1000537855,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003141714,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Aprovado conclusivamente o substitutivo da CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003144061,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1764, de 2025, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 27)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003144073,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 05 de novembro de 2025. (D.A., pág. 28)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003144214,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003145409,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003149229,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003153981,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado na forma do substitutivo apresentado e prejudicado o PL.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003154085,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003154081,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003171801,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003171803,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003188553,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003192837,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003193758,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1971, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 7)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003193868,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003195679,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003232273,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.382, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de novembro de 2025.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003230841,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003232217,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.382. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003257694,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.407, de 26 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003260231,"idProcesso":1000537871,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003136579,"idProcesso":1000537915,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Claudio Marcolino e ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003298312,"idProcesso":1000537916,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003153137,"idProcesso":1000537917,"descricao":"Distribuído ao Deputado Felipe Franco","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003178418,"idProcesso":1000537917,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Felipe Franco, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003303593,"idProcesso":1000537917,"descricao":"Concedida vista a Deputada Edna Macedo","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003312364,"idProcesso":1000537917,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100008959,"idProcesso":1000537917,"descricao":"27/10/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-27T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1100008968,"idProcesso":1000537917,"descricao":"27/10/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-27T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1100009687,"idProcesso":1000537917,"descricao":"03/11/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-11-03T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003209426,"idProcesso":1000537921,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003403931,"idProcesso":1000537921,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003140912,"idProcesso":1000537922,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3580, de 2025, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo dos Deputados Delegado Olim e Itamar Borges. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003140913,"idProcesso":1000537922,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei nº 1599, de 2023. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003158088,"idProcesso":1000537922,"descricao":"Publicado o Despacho do Presidente da Alesp deferindo o requerimento de oitiva da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários apresentado pela Deputada CARLA\r\nMORANDO. (D.A., pág. 26)\r\n","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003158981,"idProcesso":1000537922,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, para fins do previsto nos §§ 2º e 3º, do artigo 70, do Regimento Interno. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003271811,"idProcesso":1000537922,"descricao":"Distribuído ao Deputado Caio França","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003283643,"idProcesso":1000537922,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003289305,"idProcesso":1000537922,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003378419,"idProcesso":1000537922,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003163556,"idProcesso":1000537991,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003219245,"idProcesso":1000538022,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003303680,"idProcesso":1000538022,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003309615,"idProcesso":1000538022,"descricao":"Publicado o Parecer nº 230, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., págs. 21 e 22)","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1002523065,"idProcesso":1000538022,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003238323,"idProcesso":1000538083,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003313483,"idProcesso":1000538083,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328088,"idProcesso":1000538083,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003153139,"idProcesso":1000538084,"descricao":"Distribuído ao Deputado Felipe Franco","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003178406,"idProcesso":1000538084,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Felipe Franco, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003303682,"idProcesso":1000538084,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Felipe Franco, favorável","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003309616,"idProcesso":1000538084,"descricao":"Publicado o Parecer nº 231, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002524791,"idProcesso":1000538084,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003136668,"idProcesso":1000538085,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003140928,"idProcesso":1000538085,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1659, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003271286,"idProcesso":1000538085,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003209062,"idProcesso":1000538088,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003403542,"idProcesso":1000538088,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003287525,"idProcesso":1000538098,"descricao":"Recebido do Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto em separado favorável.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100009194,"idProcesso":1000538098,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009151,"idProcesso":1000538140,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003297284,"idProcesso":1000538143,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003315126,"idProcesso":1000538143,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003377341,"idProcesso":1000538158,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003163557,"idProcesso":1000538317,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003155322,"idProcesso":1000538361,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.324, de 14 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003209415,"idProcesso":1000538379,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003403278,"idProcesso":1000538379,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009195,"idProcesso":1000538417,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144342,"idProcesso":1000538482,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003158081,"idProcesso":1000538482,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1831, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003158801,"idProcesso":1000538482,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003271292,"idProcesso":1000538482,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003209055,"idProcesso":1000538491,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003403654,"idProcesso":1000538491,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260335,"idProcesso":1000538530,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável, com a emenda ora apresentada","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003263179,"idProcesso":1000538530,"descricao":"Publicado o Parecer nº 179, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura com a emenda apresentada. (D.A., págs. 13 e 14)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1002528517,"idProcesso":1000538530,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003307653,"idProcesso":1000538538,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003311183,"idProcesso":1000538538,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003320087,"idProcesso":1000538538,"descricao":"Publicado o Parecer nº 378, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1002528279,"idProcesso":1000538538,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003289216,"idProcesso":1000538542,"descricao":"Distribuído ao Deputado Paulo Mansur","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003171784,"idProcesso":1000538543,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003178540,"idProcesso":1000538543,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003311355,"idProcesso":1000538543,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003317324,"idProcesso":1000538543,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315335,"idProcesso":1000538543,"descricao":"Publicado o Parecer nº 263, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002528288,"idProcesso":1000538543,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003336195,"idProcesso":1000538543,"descricao":"Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003348264,"idProcesso":1000538543,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Valdomiro Lopes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100004867,"idProcesso":1000538543,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100008573,"idProcesso":1000538543,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003266255,"idProcesso":1000538553,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003294281,"idProcesso":1000538554,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003349881,"idProcesso":1000538554,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003310060,"idProcesso":1000538555,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003310061,"idProcesso":1000538556,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003432762,"idProcesso":1000538583,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003359681,"idProcesso":1000538787,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003137929,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003139702,"idProcesso":1000538812,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003139731,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003178434,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Paula da Bancada Feminista, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo nro. 1.\r\n","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003179033,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1935, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo nº 1. (D.A., págs. 8 e 9)","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003185552,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003201644,"idProcesso":1000538812,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado no parecer da reunião conjunta de comissões. Prejudicados o Projeto e o Substitutivo nº 1.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003201848,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003201847,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003219420,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003219422,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003227140,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003233301,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003234117,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Publicado o Parecer nº 20, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 12)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003234446,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003254467,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.407, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003251833,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003252917,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.407. (D.A., pág. 26)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003277114,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.427, de 13 de março de 2026. (D.O.E.-I, págs. 3 e 4)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003277125,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 042/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de março de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 19)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003279005,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003279002,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003289074,"idProcesso":1000538812,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003326554,"idProcesso":1000538812,"descricao":"46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003326561,"idProcesso":1000538812,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003177299,"idProcesso":1000538851,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003311185,"idProcesso":1000538851,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Valdomiro Lopes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003319346,"idProcesso":1000538851,"descricao":"Publicado o Parecer nº 379, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002529462,"idProcesso":1000538851,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003162178,"idProcesso":1000538859,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003162179,"idProcesso":1000538859,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144336,"idProcesso":1000538879,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003158087,"idProcesso":1000538879,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1837, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003158812,"idProcesso":1000538879,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003271293,"idProcesso":1000538879,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003219300,"idProcesso":1000538905,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Rafael Silva, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003353436,"idProcesso":1000538905,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003368100,"idProcesso":1000538905,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003263867,"idProcesso":1000538907,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003171465,"idProcesso":1000539036,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003198624,"idProcesso":1000539036,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003225190,"idProcesso":1000539036,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003248262,"idProcesso":1000539051,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003300990,"idProcesso":1000539057,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003227240,"idProcesso":1000539064,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003234141,"idProcesso":1000539064,"descricao":"Publicado o Parecer nº 44, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002530247,"idProcesso":1000539064,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100007910,"idProcesso":1000539068,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144330,"idProcesso":1000539200,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003158080,"idProcesso":1000539200,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1830, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003158799,"idProcesso":1000539200,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003271294,"idProcesso":1000539200,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1100009196,"idProcesso":1000539571,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009197,"idProcesso":1000539665,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100009198,"idProcesso":1000539703,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003168016,"idProcesso":1000539722,"descricao":"Encaminhados ao Senhor Secretário de Esporte, Recreação e Lazer, e à Senhorita\r\nJULIA ALBOREDO; respectivamente os Ofícios SGP nºs 2921 e 2922, todos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 07/11/2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003168017,"idProcesso":1000539722,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100009199,"idProcesso":1000539734,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003315060,"idProcesso":1000539952,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003137348,"idProcesso":1000539954,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003312834,"idProcesso":1000539954,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003367357,"idProcesso":1000539954,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada e ao Deputado Guilherme Cortez","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003173074,"idProcesso":1000539955,"descricao":"Publicado Ofício S/Nº, da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, encaminhando o Parecer GAMT 021/2025, acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003174032,"idProcesso":1000539955,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003206762,"idProcesso":1000539955,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003295866,"idProcesso":1000539955,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003335976,"idProcesso":1000539955,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003336071,"idProcesso":1000539955,"descricao":"Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao GAMT - Secretaria de Turismo e Viagens.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003170358,"idProcesso":1000540157,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003271184,"idProcesso":1000540157,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003347899,"idProcesso":1000540157,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1693, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., págs. 21 e 22)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003313484,"idProcesso":1000540279,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003327773,"idProcesso":1000540279,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003344253,"idProcesso":1000540279,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003170343,"idProcesso":1000540353,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003208140,"idProcesso":1000540353,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003260337,"idProcesso":1000540353,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003263180,"idProcesso":1000540353,"descricao":"Publicado o Parecer nº 180, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002547650,"idProcesso":1000540353,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003300396,"idProcesso":1000540707,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003381397,"idProcesso":1000540707,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003260339,"idProcesso":1000540711,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável, na forma do substitutivo ora apresentado","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003263181,"idProcesso":1000540711,"descricao":"Publicado o Parecer nº 181, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado. (D.A., pág. 14)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002547717,"idProcesso":1000540711,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003397323,"idProcesso":1000540711,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2562, de 2026, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Beth Sahão. (D.A., pág. 6)","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003397331,"idProcesso":1000540711,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1724/2023. (D.A., pág. 11)","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003260343,"idProcesso":1000540713,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Giannazi, favorável","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003263183,"idProcesso":1000540713,"descricao":"Publicado o Parecer nº 183, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002547727,"idProcesso":1000540713,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003145302,"idProcesso":1000540714,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Edna Macedo, favorável","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003155350,"idProcesso":1000540714,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1816, de 2025, da Comissão de Saúde, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002547733,"idProcesso":1000540714,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003303515,"idProcesso":1000540714,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100008929,"idProcesso":1000540714,"descricao":"Recebido da relatora, Dep. Fabiana Bolsonaro, pela CFOP, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003260341,"idProcesso":1000540720,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Giannazi, favorável","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003263182,"idProcesso":1000540720,"descricao":"Publicado o Parecer nº 182, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002547722,"idProcesso":1000540720,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003248071,"idProcesso":1000540752,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana,  com voto favorável","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003303056,"idProcesso":1000540871,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003297227,"idProcesso":1000540895,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003315097,"idProcesso":1000540895,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003297253,"idProcesso":1000540919,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003315102,"idProcesso":1000540919,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003298290,"idProcesso":1000540931,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003348540,"idProcesso":1000540931,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003298289,"idProcesso":1000540939,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003369427,"idProcesso":1000540939,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003189790,"idProcesso":1000540954,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003163558,"idProcesso":1000540959,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003248230,"idProcesso":1000541001,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003313485,"idProcesso":1000541193,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003328012,"idProcesso":1000541193,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003162517,"idProcesso":1000541195,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003162515,"idProcesso":1000541206,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003307637,"idProcesso":1000541213,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Lucas Bove, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003339571,"idProcesso":1000541330,"descricao":"Publicado Ofício S/Nº, da Secretaria de Turismo e Viagens, encaminhando o Parecer GAMT 001/2026, acerca do referido Projeto de Lei. Processo ALESP Sem Papel nº 14901/2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003342535,"idProcesso":1000541330,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003346387,"idProcesso":1000541330,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003357391,"idProcesso":1000541330,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003360221,"idProcesso":1000541330,"descricao":"Publicado o Parecer nº 504, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1002549175,"idProcesso":1000541330,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003385543,"idProcesso":1000541330,"descricao":"Publicado o Despacho: A despeito da identidade de objeto do Projeto de Lei nº 2, de 2024, e\r\ndo Projeto de Lei nº 1361, de 2025, fica indeferido o pedido de anexação\r\ndessas proposições, formulado pelo nobre Deputado MARCELO AGUIAR\r\npor meio do Requerimento nº 1686/2026, tendo em vista a específica\r\ndisciplina contida no artigo 5º, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar\r\nnº 1.261, de 2015, a respeito da apresentação e tramitação de projetos que\r\nvisam classificar Municípios como de Interesse Turístico. (D.A., pág. 26)","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003163559,"idProcesso":1000541333,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003250128,"idProcesso":1000541334,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003252899,"idProcesso":1000541334,"descricao":"Publicado o Parecer nº 122, de 2026, da Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002549187,"idProcesso":1000541334,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003137847,"idProcesso":1000541336,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003169259,"idProcesso":1000541336,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003174855,"idProcesso":1000541336,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1861, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002549211,"idProcesso":1000541336,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003390352,"idProcesso":1000541336,"descricao":"Proferido pelo Sr. Presidente da ALESP o seguinte despacho: \"I. Tendo em vista que o Projeto de Lei nº 8/2024, além de instituir data comemorativa e inclui-la no Calendário Oficial do Estado, prevê que o dia de sua comemoração constituirá feriado estadual - matéria, esta, não abrangida nas elencadas no artigo 33, inciso II, do Regimento Interno, como sujeitas à deliberação conclusiva pelas Comissões -, impõe-se a retificação do Despacho de distribuição da proposição (...) II. Fica, assim, distribuído o referido projeto às Comissões: a) de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); b) de Educação e Cultura (CEC); c) de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP). (...) IV. A retificação ora determinada em nada afeta o exame da matéria já realizado pela CCJR (Parecer nº 1861, de 2025). Dessa forma, dê-se continuidade à tramitação do PL nº 8/2024 junto à CEC, e, após, à CFOP.\"","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003390324,"idProcesso":1000541336,"descricao":"Reentrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003177301,"idProcesso":1000541341,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003311187,"idProcesso":1000541341,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003319347,"idProcesso":1000541341,"descricao":"Publicado o Parecer nº 380, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1002549146,"idProcesso":1000541341,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003303486,"idProcesso":1000541342,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003265233,"idProcesso":1000541343,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003294034,"idProcesso":1000541346,"descricao":"Distribuído a Deputada Professora Bebel","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003327415,"idProcesso":1000541346,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Professora Bebel, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003367045,"idProcesso":1000541346,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Guilherme Cortez","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003162512,"idProcesso":1000541377,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003185968,"idProcesso":1000541511,"descricao":"180ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003186084,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003187251,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3917, de 2025, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 20)","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003188898,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Major Mecca, favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003188967,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003189350,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1949, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., págs. 12 e 13)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003201645,"idProcesso":1000541511,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003201853,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003201852,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003219470,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003219472,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003227145,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003233303,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003234118,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Publicado o Parecer nº 21, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 12)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003234569,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003254468,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.408, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003251835,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003252918,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.408. (D.A., pág. 26)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003277124,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 043/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de março de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 19 e 20)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003279011,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003279008,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003289096,"idProcesso":1000541511,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003326596,"idProcesso":1000541511,"descricao":"46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003326597,"idProcesso":1000541511,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003384673,"idProcesso":1000541523,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Edna Macedo, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003209042,"idProcesso":1000541662,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003403307,"idProcesso":1000541662,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003187706,"idProcesso":1000541706,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto e contrário ao substitutivo nº 1.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003141272,"idProcesso":1000541709,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.297, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de outubro de 2025. \r\n","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003140567,"idProcesso":1000541709,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003140962,"idProcesso":1000541709,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.297. (D.A., pág. 16)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003166045,"idProcesso":1000541709,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.335, de 24 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003186552,"idProcesso":1000541713,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003154160,"idProcesso":1000541716,"descricao":"Encaminhado Senhor Secretário de Segurança Pública - Atibaia/SP, o Ofício SGP nº 1907, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 29/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003154161,"idProcesso":1000541716,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003147048,"idProcesso":1000541866,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003169210,"idProcesso":1000541866,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003174836,"idProcesso":1000541866,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1848, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 7)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003174837,"idProcesso":1000541866,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 26 de novembro de 2025. (D.A., pág. 19)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003175070,"idProcesso":1000541866,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003176697,"idProcesso":1000541866,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003177974,"idProcesso":1000541866,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003179050,"idProcesso":1000541866,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003179051,"idProcesso":1000541866,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003182282,"idProcesso":1000541866,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.331, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de dezembro de 2025.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003181109,"idProcesso":1000541866,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003182067,"idProcesso":1000541866,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.331. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003218822,"idProcesso":1000541866,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.369, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003138100,"idProcesso":1000541940,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003155323,"idProcesso":1000541983,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.325, de 14 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1100009200,"idProcesso":1000542108,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003294228,"idProcesso":1000542109,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003348459,"idProcesso":1000542109,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003137113,"idProcesso":1000542117,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Mauro Bragato e ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003185454,"idProcesso":1000542117,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003193745,"idProcesso":1000542117,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1961, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 6)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003193746,"idProcesso":1000542117,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 09 de dezembro de 2025. (D.A., pág. 20)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003193913,"idProcesso":1000542117,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003195702,"idProcesso":1000542117,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003202344,"idProcesso":1000542117,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003219250,"idProcesso":1000542117,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003219251,"idProcesso":1000542117,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003232903,"idProcesso":1000542117,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.388, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003230855,"idProcesso":1000542117,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003232223,"idProcesso":1000542117,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.388. (D.A., pág. 10)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003257705,"idProcesso":1000542117,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 033/2026, do Sr. Governador do Estado, de 26 de fevereiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003258524,"idProcesso":1000542117,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003258522,"idProcesso":1000542117,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003265674,"idProcesso":1000542117,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003307625,"idProcesso":1000542117,"descricao":"37ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003307626,"idProcesso":1000542117,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1100009201,"idProcesso":1000542121,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003140721,"idProcesso":1000542122,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100009202,"idProcesso":1000542122,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009203,"idProcesso":1000542157,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003176175,"idProcesso":1000542161,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003365918,"idProcesso":1000542161,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003368461,"idProcesso":1000542161,"descricao":"Publicado o Parecer nº 600, de 2026, da Comissão de Atividades Econômicas, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003368476,"idProcesso":1000542161,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Atividades Econômicas, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003369080,"idProcesso":1000542161,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003370910,"idProcesso":1000542161,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003373335,"idProcesso":1000542161,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003373982,"idProcesso":1000542161,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003373985,"idProcesso":1000542161,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003385224,"idProcesso":1000542161,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.478, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 26 de maio de 2026.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003384580,"idProcesso":1000542161,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003384769,"idProcesso":1000542161,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.478. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003391936,"idProcesso":1000542161,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.485, de 16 de junho de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1100009204,"idProcesso":1000542177,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003170359,"idProcesso":1000542198,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003170361,"idProcesso":1000542198,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195515,"idProcesso":1000542198,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Lucas Bove, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260377,"idProcesso":1000542198,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003263169,"idProcesso":1000542198,"descricao":"Publicado o Parecer nº 173, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando a propositura conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 12 e 13)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003263170,"idProcesso":1000542198,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 03 de março de 2026. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003263485,"idProcesso":1000542198,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003265396,"idProcesso":1000542198,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003267602,"idProcesso":1000542198,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003270885,"idProcesso":1000542198,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003270886,"idProcesso":1000542198,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100000538,"idProcesso":1000542198,"descricao":"Encaminhado à Congregação dos Sagrados Corações em\nSÃO PAULO - SP, Ofício SGP nº 215/2026, comunicando a aprovação, por parte desta Casa de leis em Sessão de 11/03/2026, da referida Moção.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100000539,"idProcesso":1000542198,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100009205,"idProcesso":1000542199,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003297278,"idProcesso":1000542230,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003315115,"idProcesso":1000542230,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100008980,"idProcesso":1000542334,"descricao":"Recebido do Guilherme Cortez, pela CRI, com voto contrário, conclusivamente.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260345,"idProcesso":1000542336,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Giannazi, favorável","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003263184,"idProcesso":1000542336,"descricao":"Publicado o Parecer nº 184, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002559026,"idProcesso":1000542336,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003260382,"idProcesso":1000542480,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003262037,"idProcesso":1000542543,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Marcio Nakashima, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003276626,"idProcesso":1000542543,"descricao":"Distribuído a Deputada Ana Perugini","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003162510,"idProcesso":1000542546,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315062,"idProcesso":1000542578,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003206242,"idProcesso":1000542579,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003227425,"idProcesso":1000542579,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003234090,"idProcesso":1000542579,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 7)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003234105,"idProcesso":1000542579,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 04 de fevereiro de 2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003234670,"idProcesso":1000542579,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003236575,"idProcesso":1000542579,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003238227,"idProcesso":1000542579,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003240911,"idProcesso":1000542579,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003240912,"idProcesso":1000542579,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003264846,"idProcesso":1000542579,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.416, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de fevereiro de 2026.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003264903,"idProcesso":1000542579,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003264581,"idProcesso":1000542579,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.416. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003296148,"idProcesso":1000542579,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.430, de 25 de março de 2026. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003311357,"idProcesso":1000542580,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315336,"idProcesso":1000542580,"descricao":"Publicado o Parecer nº 264, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002562913,"idProcesso":1000542580,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003198375,"idProcesso":1000542635,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003227432,"idProcesso":1000542635,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003234091,"idProcesso":1000542635,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 7 e 8)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003234104,"idProcesso":1000542635,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 04 de fevereiro de 2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003234674,"idProcesso":1000542635,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003236576,"idProcesso":1000542635,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003238245,"idProcesso":1000542635,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003240940,"idProcesso":1000542635,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003240943,"idProcesso":1000542635,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003264855,"idProcesso":1000542635,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.417, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de fevereiro de 2026.\r\n","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003264547,"idProcesso":1000542635,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003264582,"idProcesso":1000542635,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.417. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003296149,"idProcesso":1000542635,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.431, de 25 de março de 2026. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003248268,"idProcesso":1000542693,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003209406,"idProcesso":1000542698,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003404129,"idProcesso":1000542698,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003313423,"idProcesso":1000542792,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003327762,"idProcesso":1000542792,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003344158,"idProcesso":1000542792,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003360886,"idProcesso":1000542792,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003154251,"idProcesso":1000542828,"descricao":"Encaminhado ao  Senhor Comandante do 3º Batalhão de Choque \"HUMAITÁ\" - São Paulo/SP, o Ofício SGP nº 1910, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 29/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003154255,"idProcesso":1000542828,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003171417,"idProcesso":1000542938,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003139544,"idProcesso":1000542942,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003142663,"idProcesso":1000542942,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1707, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002567200,"idProcesso":1000542942,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003186553,"idProcesso":1000542942,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003195521,"idProcesso":1000542942,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Lucas Bove, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003260347,"idProcesso":1000542942,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Lucas Bove, favorável","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003263166,"idProcesso":1000542942,"descricao":"Publicado o Parecer nº 170, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando a propositura conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 12)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003263171,"idProcesso":1000542942,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 03 de março de 2026. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003263504,"idProcesso":1000542942,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003265398,"idProcesso":1000542942,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003267596,"idProcesso":1000542942,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003270876,"idProcesso":1000542942,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003270877,"idProcesso":1000542942,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003293840,"idProcesso":1000542942,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.426, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de março de 2026.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003293238,"idProcesso":1000542942,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003293274,"idProcesso":1000542942,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.426. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003319301,"idProcesso":1000542942,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.444, de 14 de abril de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1100009206,"idProcesso":1000543096,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100009207,"idProcesso":1000543103,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003281875,"idProcesso":1000543175,"descricao":"Publicado o Ofício nº 148/2026 SPR 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a alteração de espécie normativa da referida propositura. (D.A. pag. 3)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003281876,"idProcesso":1000543175,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41,\r\n42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do\r\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da\r\nespécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei\r\ncomplementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43\r\ne 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para\r\nque as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e\r\nrenumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e\r\nrecebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos\r\nprojetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho (D.A. pag. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003284048,"idProcesso":1000543175,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003152987,"idProcesso":1000543315,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.301, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 30 de outubro de 2025.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003149792,"idProcesso":1000543315,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003152851,"idProcesso":1000543315,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.301. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003174828,"idProcesso":1000543315,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.346, de 28 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003209035,"idProcesso":1000543505,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003163560,"idProcesso":1000543547,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003313486,"idProcesso":1000543548,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003328018,"idProcesso":1000543548,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003188559,"idProcesso":1000543549,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003193783,"idProcesso":1000543549,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1990, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002569954,"idProcesso":1000543549,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003314896,"idProcesso":1000543917,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003297470,"idProcesso":1000543982,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003349994,"idProcesso":1000543982,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003144455,"idProcesso":1000543984,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Clarice Ganem, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003152871,"idProcesso":1000543984,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1802, de 2025, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1002574803,"idProcesso":1000543984,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003298368,"idProcesso":1000543984,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003342467,"idProcesso":1000544136,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Turismo, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003152989,"idProcesso":1000544175,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.302, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 30 de outubro de 2025.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003149798,"idProcesso":1000544175,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003152852,"idProcesso":1000544175,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.302. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003174829,"idProcesso":1000544175,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.347, de 28 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003384659,"idProcesso":1000544176,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Beth Sahão, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003324178,"idProcesso":1000544246,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003275007,"idProcesso":1000544448,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003294120,"idProcesso":1000544448,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003393343,"idProcesso":1000544450,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Márcia Lia, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100001569,"idProcesso":1000544451,"descricao":"Entrada na CDDPD.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003154166,"idProcesso":1000544532,"descricao":"Encaminhados ao Senhor Coronel PM ALEXANDRE MERLIN - Comandante do Corpo de Bombeiros - São Paulo/SP, e ao Senhor Capitão PM ERIK DIAS FERNANDES - Comandante do 2º Grupamento de Bombeiros - Mogi-Guaçu/SP, respectivamente os Ofícios SGP nº 1908 e 1909, ambos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 29/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003154170,"idProcesso":1000544532,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003137542,"idProcesso":1000544533,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003140935,"idProcesso":1000544533,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1665, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 13)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003140952,"idProcesso":1000544533,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003141081,"idProcesso":1000544533,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003142768,"idProcesso":1000544533,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003144198,"idProcesso":1000544533,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003145460,"idProcesso":1000544533,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003145461,"idProcesso":1000544533,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003149069,"idProcesso":1000544533,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3613, de 2025, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo da Deputada Carla Morando. (D.A., pág. 6)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003149078,"idProcesso":1000544533,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 108/2024. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003170825,"idProcesso":1000544533,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.311, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de novembro de 2025.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003170453,"idProcesso":1000544533,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003170507,"idProcesso":1000544533,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.311. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003201876,"idProcesso":1000544533,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.355, de 15 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003298313,"idProcesso":1000544534,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003208198,"idProcesso":1000544535,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003320388,"idProcesso":1000544576,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324397,"idProcesso":1000544576,"descricao":"Publicado o Parecer nº 417, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002579541,"idProcesso":1000544576,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003208170,"idProcesso":1000544610,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003260366,"idProcesso":1000544677,"descricao":"Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003260365,"idProcesso":1000544677,"descricao":"Rejeitado o voto da Relatora, pela Comissão de Educação e Cultura, e designado o deputado Tomé Abduch para redigir o vencedor contrário","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003268059,"idProcesso":1000544685,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003137866,"idProcesso":1000544816,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003254020,"idProcesso":1000544816,"descricao":"Recebido do Deputado Bruno Zambelli, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto em separado favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003365879,"idProcesso":1000544816,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e a Deputada Thainara Faria","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003137168,"idProcesso":1000544837,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Giannazi e ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003260384,"idProcesso":1000544837,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003152872,"idProcesso":1000544857,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1803, de 2025, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003236695,"idProcesso":1000544857,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003239525,"idProcesso":1000544857,"descricao":"Publicado o Parecer nº 99, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003271382,"idProcesso":1000544857,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003144559,"idProcesso":1000544871,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Edna Macedo, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003156440,"idProcesso":1000544871,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1803, de 2025, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1002584297,"idProcesso":1000544871,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003316194,"idProcesso":1000544871,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003315063,"idProcesso":1000544957,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003384120,"idProcesso":1000544957,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003320390,"idProcesso":1000545012,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324398,"idProcesso":1000545012,"descricao":"Publicado o Parecer nº 418, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002584333,"idProcesso":1000545012,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003260386,"idProcesso":1000545027,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315064,"idProcesso":1000545133,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003385385,"idProcesso":1000545133,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1..","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003155324,"idProcesso":1000545152,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.326, de 14 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003367566,"idProcesso":1000545158,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Leonardo Siqueira, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003369595,"idProcesso":1000545158,"descricao":"Publicado o Parecer nº 632, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003380701,"idProcesso":1000545158,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003378635,"idProcesso":1000545158,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Capitão Telhada, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003324356,"idProcesso":1000545186,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003172255,"idProcesso":1000545315,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003347479,"idProcesso":1000545316,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003169261,"idProcesso":1000545354,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003174856,"idProcesso":1000545354,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1862, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1002587751,"idProcesso":1000545354,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003177783,"idProcesso":1000545354,"descricao":"Distribuído ao Deputado Léo Oliveira","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003188927,"idProcesso":1000545354,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003311189,"idProcesso":1000545354,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003319348,"idProcesso":1000545354,"descricao":"Publicado o Parecer nº 381, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1002587752,"idProcesso":1000545354,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003378610,"idProcesso":1000545378,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2259, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003169263,"idProcesso":1000545752,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174857,"idProcesso":1000545752,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1863, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002589406,"idProcesso":1000545752,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100009152,"idProcesso":1000545753,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003141717,"idProcesso":1000545890,"descricao":"Aprovado conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003149085,"idProcesso":1000545890,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1773, de 2025, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003149086,"idProcesso":1000545890,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 05 de novembro de 2025. (D.A., pág. 25)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003149254,"idProcesso":1000545890,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003152977,"idProcesso":1000545890,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003155486,"idProcesso":1000545890,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003158137,"idProcesso":1000545890,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003158217,"idProcesso":1000545890,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003170845,"idProcesso":1000545890,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.319, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de novembro de 2025.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003170469,"idProcesso":1000545890,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003170515,"idProcesso":1000545890,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.319. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003201877,"idProcesso":1000545890,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.356, de 15 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003136999,"idProcesso":1000546139,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e a Deputada Professora Bebel","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003185532,"idProcesso":1000546139,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003182095,"idProcesso":1000546141,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003365994,"idProcesso":1000546141,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Guilherme Cortez","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003370815,"idProcesso":1000546141,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003155325,"idProcesso":1000546256,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.327, de 14 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003297522,"idProcesso":1000546268,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003315159,"idProcesso":1000546268,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003315160,"idProcesso":1000546268,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100008981,"idProcesso":1000546274,"descricao":"Recebido do Guilherme Cortez, pela CRI, com voto contrário, conclusivamente.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003137299,"idProcesso":1000546338,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003181072,"idProcesso":1000546338,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003367658,"idProcesso":1000546338,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369579,"idProcesso":1000546338,"descricao":"Publicado o Parecer nº 616, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003369608,"idProcesso":1000546338,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 19)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003370927,"idProcesso":1000546338,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003373310,"idProcesso":1000546338,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003374549,"idProcesso":1000546338,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003376988,"idProcesso":1000546338,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003376990,"idProcesso":1000546338,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100000472,"idProcesso":1000546338,"descricao":"Encaminhada à Excelentíssima Senhora Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício nº 686 de 2026, comunicando a aprovação, por parte desta Casa de Leis em Sessão de 27/05/2026, da referida moção.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100000474,"idProcesso":1000546338,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003162507,"idProcesso":1000546366,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003180835,"idProcesso":1000546366,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100009100,"idProcesso":1000546476,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003310053,"idProcesso":1000546478,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003155326,"idProcesso":1000546480,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.328, de 14 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003174791,"idProcesso":1000546482,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100002358,"idProcesso":1000546482,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003171806,"idProcesso":1000546526,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313347,"idProcesso":1000546526,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003363583,"idProcesso":1000546526,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003368117,"idProcesso":1000546526,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369311,"idProcesso":1000546526,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rui Alves, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003375576,"idProcesso":1000546526,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003171408,"idProcesso":1000546539,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003354154,"idProcesso":1000546539,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003163561,"idProcesso":1000546542,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003162504,"idProcesso":1000546659,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003137547,"idProcesso":1000546672,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003140936,"idProcesso":1000546672,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1666, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 13)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003140951,"idProcesso":1000546672,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., págs. 14 e 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003141082,"idProcesso":1000546672,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003142755,"idProcesso":1000546672,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003144203,"idProcesso":1000546672,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003145462,"idProcesso":1000546672,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003145463,"idProcesso":1000546672,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003170829,"idProcesso":1000546672,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.312, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de novembro de 2025.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003170455,"idProcesso":1000546672,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003170508,"idProcesso":1000546672,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.312. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003201878,"idProcesso":1000546672,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.357, de 15 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003260301,"idProcesso":1000546675,"descricao":"Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Reis","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003139843,"idProcesso":1000546676,"descricao":"Anexado o Projeto de lei 521/2024.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003139846,"idProcesso":1000546676,"descricao":"Anexado o Projeto de lei 493/2024.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003139849,"idProcesso":1000546676,"descricao":"Anexado o Projeto de lei 338/2024.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003139957,"idProcesso":1000546676,"descricao":"Publicado o Despacho: Anexem-se os Projetos de Lei nº 521/2024, 493/2024 e 338/2024, mais\r\nrecentes, ao PL nº 173/2024, mais antigo, de modo que tramitem\r\nconjuntamente, nos termos do artigo 179 do RIAL. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003140606,"idProcesso":1000546676,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, por força do artigo 179 do Regimento Interno (JUNTADA).","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003140603,"idProcesso":1000546676,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003410177,"idProcesso":1000546676,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2684, de 2026, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Dani Alonso. (D.A., pág. 18)","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003410178,"idProcesso":1000546676,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 173/2024. (D.A., pág. 18)","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1100002211,"idProcesso":1000546676,"descricao":"CFOP: Distribuído ao Fábio Faria de Sá.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003155327,"idProcesso":1000546677,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.329, de 14 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003144571,"idProcesso":1000546722,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado André Bueno e a Deputada Márcia Lia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003298429,"idProcesso":1000546722,"descricao":"Distribuído a Deputada Edna Macedo","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003260305,"idProcesso":1000546725,"descricao":"Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Reis","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003136662,"idProcesso":1000546737,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003140927,"idProcesso":1000546737,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1658, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003271287,"idProcesso":1000546737,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003327401,"idProcesso":1000546739,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003345938,"idProcesso":1000546739,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003209025,"idProcesso":1000546746,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003209017,"idProcesso":1000546750,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003347069,"idProcesso":1000546753,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003171308,"idProcesso":1000546765,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003178538,"idProcesso":1000546765,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003311359,"idProcesso":1000546765,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003315337,"idProcesso":1000546765,"descricao":"Publicado o Parecer nº 265, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 12 e 13)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002595586,"idProcesso":1000546765,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003329579,"idProcesso":1000546765,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Caruso","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003366349,"idProcesso":1000546765,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Jorge Caruso, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003208921,"idProcesso":1000546834,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003162502,"idProcesso":1000546850,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003154310,"idProcesso":1000546857,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Comandante de Policiamento da Capital - São Paulo/SP, o Ofício SGP nº 1911, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 29/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003154321,"idProcesso":1000546857,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003311156,"idProcesso":1000546913,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100000853,"idProcesso":1000546921,"descricao":"Entrada na CDD.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003208877,"idProcesso":1000546971,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003313487,"idProcesso":1000546978,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328021,"idProcesso":1000546978,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003208862,"idProcesso":1000547048,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003377319,"idProcesso":1000547049,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003327395,"idProcesso":1000547072,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003188609,"idProcesso":1000547074,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100005109,"idProcesso":1000547074,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Danilo Campetti, Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003227242,"idProcesso":1000547074,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003234142,"idProcesso":1000547074,"descricao":"Publicado o Parecer nº 45, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002598001,"idProcesso":1000547074,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003311373,"idProcesso":1000547081,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto e contrário às emendas","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003315338,"idProcesso":1000547081,"descricao":"Publicado o Parecer nº 266, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e contrário às emendas. (D.A., pág. 13)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1002598126,"idProcesso":1000547081,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003321774,"idProcesso":1000547081,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003137188,"idProcesso":1000547082,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003139472,"idProcesso":1000547086,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Emídio de Souza e ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100005026,"idProcesso":1000547086,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Emídio de Souza, Marcelo Aguiar","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003227244,"idProcesso":1000547086,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003234143,"idProcesso":1000547086,"descricao":"Publicado o Parecer nº 46, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002598114,"idProcesso":1000547086,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003243860,"idProcesso":1000547086,"descricao":"Distribuído a Deputada Carla Morando","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003272052,"idProcesso":1000547086,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003188623,"idProcesso":1000547091,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100005110,"idProcesso":1000547091,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Danilo Campetti, Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003227249,"idProcesso":1000547091,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003234144,"idProcesso":1000547091,"descricao":"Publicado o Parecer nº 47, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 16 e 17)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1002598104,"idProcesso":1000547091,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003243854,"idProcesso":1000547091,"descricao":"Distribuído a Deputada Carla Morando","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003272036,"idProcesso":1000547091,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003256043,"idProcesso":1000547093,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003309559,"idProcesso":1000547093,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Lucas Bove, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003171472,"idProcesso":1000547095,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003258791,"idProcesso":1000547095,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003320632,"idProcesso":1000547095,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100004987,"idProcesso":1000547095,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Alex Madureira, Rômulo Fernandes","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003162526,"idProcesso":1000547096,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003310318,"idProcesso":1000547097,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003138848,"idProcesso":1000547107,"descricao":"Documento não deliberado 9a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003366549,"idProcesso":1000547107,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003137255,"idProcesso":1000547126,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003154413,"idProcesso":1000547218,"descricao":"Encaminhados ao Senhor Dr. RONALDO SAYEG - Delegado Diretor do Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC - São Paulo/SP, ao Senhor ARTUR JOSÉ DIAN\r\nDelegado-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, respectivamente os Ofícios SGP nº 1913, 1914, 1915 e 1916, todos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 29/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003154414,"idProcesso":1000547218,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100009208,"idProcesso":1000547236,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003171248,"idProcesso":1000547299,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003359850,"idProcesso":1000547299,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100009209,"idProcesso":1000547309,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003154371,"idProcesso":1000547369,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Delegado do 53º Departamento de Polícia do Estado de São Paulo - São Paulo/SP, o Ofício SGP nº 1912, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 29/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003154376,"idProcesso":1000547369,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003172284,"idProcesso":1000547399,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003162522,"idProcesso":1000547402,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003310640,"idProcesso":1000547403,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100001289,"idProcesso":1000547403,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100007911,"idProcesso":1000547403,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003290686,"idProcesso":1000547540,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100006804,"idProcesso":1000547542,"descricao":"Recebido da Solange Freitas, pela CDDPD, com voto favorável","data":"2026-09-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003263148,"idProcesso":1000547762,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003264398,"idProcesso":1000547762,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003294179,"idProcesso":1000547762,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003295751,"idProcesso":1000547762,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003311377,"idProcesso":1000547762,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003315339,"idProcesso":1000547762,"descricao":"Publicado o Parecer nº 267, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 13)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002604591,"idProcesso":1000547762,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003336191,"idProcesso":1000547762,"descricao":"Distribuído ao Deputado Léo Oliveira","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003360195,"idProcesso":1000547762,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100004888,"idProcesso":1000547762,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100008572,"idProcesso":1000547762,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003155328,"idProcesso":1000547830,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.330, de 14 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003162474,"idProcesso":1000547840,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003410056,"idProcesso":1000547907,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003163562,"idProcesso":1000548002,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003162499,"idProcesso":1000548017,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003314105,"idProcesso":1000548029,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003276450,"idProcesso":1000548045,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003188576,"idProcesso":1000548052,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193784,"idProcesso":1000548052,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1991, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002607438,"idProcesso":1000548052,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003219306,"idProcesso":1000548052,"descricao":"Distribuído ao Deputado André Bueno","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003257707,"idProcesso":1000548052,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 514, de 2026, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Andréa Werner. (D.A., pág. 5)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003257708,"idProcesso":1000548052,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 233/2024. (D.A., pág. 6)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003288941,"idProcesso":1000548052,"descricao":"Recebido do relator, Deputado André Bueno, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003307656,"idProcesso":1000548052,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1201, de 2026, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo das Deputadas Andréa Werner e Analice Fernandes. (D.A., pág. 5)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003307670,"idProcesso":1000548052,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 233/2024. (D.A., pág. 9)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003327400,"idProcesso":1000548052,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003227252,"idProcesso":1000548084,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável ao projeto com emenda","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003234145,"idProcesso":1000548084,"descricao":"Publicado o Parecer nº 48, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura com emenda. (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002608067,"idProcesso":1000548084,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003237192,"idProcesso":1000548084,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guilherme Cortez","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003275843,"idProcesso":1000548084,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guilherme Cortez, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003367590,"idProcesso":1000548084,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003370608,"idProcesso":1000548084,"descricao":"Publicado o Parecer nº 643, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., págs. 6 e 7)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002608068,"idProcesso":1000548084,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100009210,"idProcesso":1000548175,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003137257,"idProcesso":1000548228,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003139713,"idProcesso":1000548228,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003139740,"idProcesso":1000548228,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003141371,"idProcesso":1000548228,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho,  com voto favorável","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003143576,"idProcesso":1000548228,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003156319,"idProcesso":1000548228,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Thiago Auricchio, favorável.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003149103,"idProcesso":1000548228,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1788, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003155990,"idProcesso":1000548228,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003201646,"idProcesso":1000548228,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003201860,"idProcesso":1000548228,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003218929,"idProcesso":1000548228,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003218943,"idProcesso":1000548228,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.357. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003225896,"idProcesso":1000548228,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.393, de 02 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003300776,"idProcesso":1000548229,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003389223,"idProcesso":1000548229,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003155329,"idProcesso":1000548250,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.331, de 14 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003155330,"idProcesso":1000548254,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.332, de 14 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003357335,"idProcesso":1000548255,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Reis","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100004933,"idProcesso":1000548255,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Alex Madureira, Reis","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003273916,"idProcesso":1000548265,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rogério Santos","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003309520,"idProcesso":1000548265,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rogério Santos, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100008391,"idProcesso":1000548265,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100008971,"idProcesso":1000548265,"descricao":"Aprovado como parecer da CAMM, o voto de Rogério Santos, favorável.","data":"2026-10-27T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100009310,"idProcesso":1000548265,"descricao":"Publicado o Parecer nº 824, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 97)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003236712,"idProcesso":1000548317,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003239529,"idProcesso":1000548317,"descricao":"Publicado o Parecer nº 103, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003271383,"idProcesso":1000548317,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003314213,"idProcesso":1000548317,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1289, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003314212,"idProcesso":1000548349,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1288, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003141273,"idProcesso":1000548463,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.298, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de outubro de 2025. \r\n","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003140571,"idProcesso":1000548463,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003140963,"idProcesso":1000548463,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.298. (D.A., pág. 16)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003166046,"idProcesso":1000548463,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.336, de 24 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1100009211,"idProcesso":1000548596,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003154154,"idProcesso":1000548599,"descricao":"Encaminhado à Escola Superior de Sodados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - São Paulo/SP, o Ofício SGP nº 1906, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 29/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003154155,"idProcesso":1000548599,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003257710,"idProcesso":1000548619,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003257727,"idProcesso":1000548619,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 6)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003303480,"idProcesso":1000548700,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100009212,"idProcesso":1000548701,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003166265,"idProcesso":1000548708,"descricao":"Ciência do voto vencedor contrário","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003166262,"idProcesso":1000548708,"descricao":null,"data":"2025-11-25T18:49:57.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003168048,"idProcesso":1000548708,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1839, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, rejeitando o voto do Relator e designando o Deputado Gilmaci Santos para redigir o vencedor contrário. (D.A., pág. 22)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003171760,"idProcesso":1000548708,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003316239,"idProcesso":1000548708,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003174799,"idProcesso":1000548841,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003425546,"idProcesso":1000548841,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003264810,"idProcesso":1000548861,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003357397,"idProcesso":1000548861,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003360222,"idProcesso":1000548861,"descricao":"Publicado o Parecer nº 505, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002613618,"idProcesso":1000548861,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003369105,"idProcesso":1000548861,"descricao":"Distribuído ao Deputado Sebastião Santos","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003154713,"idProcesso":1000548926,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Comandante do 5º Grupamento de Bombeiros - Guarulhos/SP, o Ofício SGP nº 1917, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 29/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003154717,"idProcesso":1000548926,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003260388,"idProcesso":1000548932,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003155331,"idProcesso":1000549062,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.333, de 14 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1100009165,"idProcesso":1000549077,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003154726,"idProcesso":1000549086,"descricao":"Encaminhado à Delegacia Seccional de Guarulhos, o Ofício SGP nº 1918, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 29/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003154768,"idProcesso":1000549086,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003171249,"idProcesso":1000549161,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003178509,"idProcesso":1000549161,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao PDL.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003171266,"idProcesso":1000549162,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003178558,"idProcesso":1000549162,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003137004,"idProcesso":1000549164,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Giannazi e ao Deputado Tomé Abduch","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003185331,"idProcesso":1000549164,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Giannazi, favorável","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003193753,"idProcesso":1000549164,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1966, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., págs. 6 e 7)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002615171,"idProcesso":1000549164,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003303536,"idProcesso":1000549164,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003171573,"idProcesso":1000549173,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003198828,"idProcesso":1000549173,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003298299,"idProcesso":1000549334,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003381453,"idProcesso":1000549334,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CTC.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003232246,"idProcesso":1000549361,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guilherme Cortez, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003367592,"idProcesso":1000549361,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003370609,"idProcesso":1000549361,"descricao":"Publicado o Parecer nº 644, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002615888,"idProcesso":1000549361,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003357406,"idProcesso":1000549461,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003360223,"idProcesso":1000549461,"descricao":"Publicado o Parecer nº 506, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002616767,"idProcesso":1000549461,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003171765,"idProcesso":1000549475,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003314910,"idProcesso":1000549475,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003342302,"idProcesso":1000549475,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003236796,"idProcesso":1000549488,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003239544,"idProcesso":1000549488,"descricao":"Publicado o Parecer nº 118, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do TCE, e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 11)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003254148,"idProcesso":1000549488,"descricao":"Protocolados junto à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, Ofícios SGP n.s 91/2026 e 92/2026, respectivamente, encaminhando inteiro teor do Parecer n. 118, de 2026, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003254448,"idProcesso":1000549488,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003301006,"idProcesso":1000549561,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100001452,"idProcesso":1000549567,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3051, de 2026, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rui Alves. (D.A., pág. 23)","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100001453,"idProcesso":1000549567,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 307/2024. (D.A., pág. 28)","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003187004,"idProcesso":1000549568,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003312307,"idProcesso":1000549568,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003268021,"idProcesso":1000549569,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003300537,"idProcesso":1000549575,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100008647,"idProcesso":1000549633,"descricao":"Juntado ao PL 900/2011.","data":"2026-09-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003341995,"idProcesso":1000549678,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003357409,"idProcesso":1000549678,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003362220,"idProcesso":1000549678,"descricao":"Publicado o Parecer nº 511, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002631042,"idProcesso":1000549678,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100009166,"idProcesso":1000549743,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003377282,"idProcesso":1000549748,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169265,"idProcesso":1000549767,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 6","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003174858,"idProcesso":1000549767,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1864, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e contrário às emendas de nºs 1 a 6. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002618510,"idProcesso":1000549767,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003180594,"idProcesso":1000549811,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003250134,"idProcesso":1000549815,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Ediane Maria, favorável","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003252900,"idProcesso":1000549815,"descricao":"Publicado o Parecer nº 123, de 2026, da Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1002631048,"idProcesso":1000549815,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003154824,"idProcesso":1000549908,"descricao":"Encaminhados ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e ao Senhor Coronel PM ALEXANDRE MERLIN - Comandante do Corpo de Bombeiros - São Paulo/SP, respectivamente os Ofícios SGP nº 1919 e 1920, ambos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 29/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003154827,"idProcesso":1000549908,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003154892,"idProcesso":1000549918,"descricao":"Encaminhados ao Senhor Coronel PM ALEXANDRE MERLIN - Comandante do Corpo de Bombeiros - São Paulo/SP, ao Senhor Coronel HENGUEL RICARDO PEREIRA - Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador da Defesa Civil do Estado, e ao Senhor Coronel PM JOSÉ AUGUSTO COUTINHO - Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, respectivamente os Ofícios SGP nº 1921, 1922 e 1923, todos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 29/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003154893,"idProcesso":1000549918,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003137552,"idProcesso":1000549953,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003140937,"idProcesso":1000549953,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1667, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 13 e 14)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003140950,"idProcesso":1000549953,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003141086,"idProcesso":1000549953,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003142787,"idProcesso":1000549953,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003144178,"idProcesso":1000549953,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003145466,"idProcesso":1000549953,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003145467,"idProcesso":1000549953,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003168651,"idProcesso":1000549953,"descricao":"Encaminhado ao Rotary Club de Guarulhos, o Ofício SGP nº 2047/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 11/11/2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003168652,"idProcesso":1000549953,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003142831,"idProcesso":1000550028,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003142837,"idProcesso":1000550028,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003169267,"idProcesso":1000550028,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003174577,"idProcesso":1000550028,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003174859,"idProcesso":1000550028,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1865, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003175020,"idProcesso":1000550028,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003176657,"idProcesso":1000550028,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003182281,"idProcesso":1000550028,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.330, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 30 de outubro de 2025.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003181107,"idProcesso":1000550028,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003182066,"idProcesso":1000550028,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.330. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003218823,"idProcesso":1000550028,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.370, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003154949,"idProcesso":1000550030,"descricao":"Encaminhados ao Senhor Coronel HENGUEL RICARDO PEREIRA - Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador da Defesa Civil do Estado, e ao Senhor Coronel PM ALEXANDRE MERLIN\r\nComandante do Corpo de Bombeiros - São Paulo/SP, respectivamente os Ofícios SGP nº 1924 e 1925, ambos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 29/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003154950,"idProcesso":1000550030,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003236792,"idProcesso":1000550085,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Solange Freitas, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofício  ao MP, para que sejam adotadas as medidas cabíveis","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003239543,"idProcesso":1000550085,"descricao":"Publicado o Parecer nº 117, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofício  ao MP, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236701,"idProcesso":1000550091,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003239526,"idProcesso":1000550091,"descricao":"Publicado o Parecer nº 100, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003311380,"idProcesso":1000550113,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315340,"idProcesso":1000550113,"descricao":"Publicado o Parecer nº 268, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002621273,"idProcesso":1000550113,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328972,"idProcesso":1000550113,"descricao":"Distribuído ao Deputado Léo Oliveira","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003370312,"idProcesso":1000550113,"descricao":"Distribuído ao Deputado André Bueno","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003139546,"idProcesso":1000550120,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142664,"idProcesso":1000550120,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1708, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002621277,"idProcesso":1000550120,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003209393,"idProcesso":1000550120,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003324344,"idProcesso":1000550120,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100006042,"idProcesso":1000550126,"descricao":"Devolvido sem voto.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100006361,"idProcesso":1000550126,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Fábio Faria de Sá.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003298346,"idProcesso":1000550146,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003155021,"idProcesso":1000550170,"descricao":"Encaminhados ao Senhor Coronel HENGUEL RICARDO PEREIRA - Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador da Defesa Civil do Estado, ao Senhor Coronel PM ALEXANDRE MERLIN - Comandante do Corpo de Bombeiros - São Paulo/SP, e ao Senhor Coronel PM JOSÉ AUGUSTO COUTINHO - Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, respectivamente os Ofícios SGP nº 1926, 1927 e 1928, todos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 29/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003155022,"idProcesso":1000550170,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003162497,"idProcesso":1000550388,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367594,"idProcesso":1000550414,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003370610,"idProcesso":1000550414,"descricao":"Publicado o Parecer nº 645, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002624386,"idProcesso":1000550414,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003315082,"idProcesso":1000550479,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003367129,"idProcesso":1000550479,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Guilherme Cortez e ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003253850,"idProcesso":1000550514,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003260390,"idProcesso":1000550515,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003260392,"idProcesso":1000550518,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003139850,"idProcesso":1000550523,"descricao":"Anexado ao Projeto de lei 173/2024.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003139958,"idProcesso":1000550523,"descricao":"Publicado o Despacho: Anexem-se os Projetos de Lei nº 521/2024, 493/2024 e 338/2024, mais\r\nrecentes, ao PL nº 173/2024, mais antigo, de modo que tramitem\r\nconjuntamente, nos termos do artigo 179 do RIAL. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003298552,"idProcesso":1000550545,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Beth Sahão, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100008386,"idProcesso":1000550545,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008969,"idProcesso":1000550545,"descricao":"CAMM - Concedida vista para: Dr. Jorge do Carmo, Fábio Faria de Sá","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003227254,"idProcesso":1000550555,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003234146,"idProcesso":1000550555,"descricao":"Publicado o Parecer nº 49, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002625182,"idProcesso":1000550555,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003298409,"idProcesso":1000550555,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003144575,"idProcesso":1000550559,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003152867,"idProcesso":1000550559,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1797, de 2025, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003152868,"idProcesso":1000550559,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, de 11 de novembro de 2025. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003152980,"idProcesso":1000550559,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003155494,"idProcesso":1000550559,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003158208,"idProcesso":1000550559,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003161446,"idProcesso":1000550559,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003161457,"idProcesso":1000550559,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003170851,"idProcesso":1000550559,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.322, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 18 de novembro de 2025.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003170475,"idProcesso":1000550559,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003170518,"idProcesso":1000550559,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.322. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003201879,"idProcesso":1000550559,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.358, de 15 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003162528,"idProcesso":1000550560,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003303684,"idProcesso":1000550562,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003309617,"idProcesso":1000550562,"descricao":"Publicado o Parecer nº 232, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002625212,"idProcesso":1000550562,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003263872,"idProcesso":1000550563,"descricao":"Distribuído a Deputada Ana Perugini","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003154422,"idProcesso":1000550687,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Tenente-Coronel PAULO RICARDO DA SILVA CAMARGO - \r\nComandante do 8º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - BPM/M, Ofício SGP nº 1972, de 2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 30.10.2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003161364,"idProcesso":1000550687,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003298452,"idProcesso":1000550770,"descricao":"Distribuído a Deputada Marina Helou","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003309628,"idProcesso":1000550770,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003324440,"idProcesso":1000550770,"descricao":"Distribuído a Deputada Márcia Lia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003153009,"idProcesso":1000550774,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.303, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 30 de outubro de 2025.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003149804,"idProcesso":1000550774,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003152853,"idProcesso":1000550774,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.303. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003174830,"idProcesso":1000550774,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.348, de 28 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003171817,"idProcesso":1000550775,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003197277,"idProcesso":1000550775,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003303322,"idProcesso":1000550787,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003357229,"idProcesso":1000550787,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003209385,"idProcesso":1000550832,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003324343,"idProcesso":1000550832,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003302087,"idProcesso":1000550947,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009213,"idProcesso":1000550947,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100009153,"idProcesso":1000551054,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003294217,"idProcesso":1000551079,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003155086,"idProcesso":1000551123,"descricao":"Encaminhados ao Senhor ARTUR JOSÉ DIAN - Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e ao Senhor\r\nDelegado Diretor do DEINTER 6 - Santos/SP, respectivamente os Ofícios SGP nº 1929, 1930 e 1931, todos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 29/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003155087,"idProcesso":1000551123,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003290684,"idProcesso":1000551126,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003155089,"idProcesso":1000551132,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Comandante da 3º Companhia do 5º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - BPM/M - São Paulo/SP, o Ofício SGP nº 1932, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 29/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003155090,"idProcesso":1000551132,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003139548,"idProcesso":1000551277,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142665,"idProcesso":1000551277,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1709, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002630116,"idProcesso":1000551277,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003137706,"idProcesso":1000551307,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003140938,"idProcesso":1000551307,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1668, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003140949,"idProcesso":1000551307,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003141078,"idProcesso":1000551307,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142789,"idProcesso":1000551307,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144182,"idProcesso":1000551307,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145468,"idProcesso":1000551307,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003145469,"idProcesso":1000551307,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003155339,"idProcesso":1000551307,"descricao":"Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 07/11/2015, pág. 14 o Parecer nº 1668, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003155342,"idProcesso":1000551307,"descricao":"Republicada por ter saído com incorreções no D.A.L. de 07/11/2015, pág. 15 a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003180838,"idProcesso":1000551307,"descricao":"Encaminhado ao  Excelentíssimo Senhor\r\nPrefeito do Município de Anhembi, o Ofício SGP nº 2148/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 11/11/2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003180839,"idProcesso":1000551307,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003162494,"idProcesso":1000551311,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003209379,"idProcesso":1000551329,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003281859,"idProcesso":1000551329,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 853, de 2026, de autoria do Deputado Paulo Mansur, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Gil Diniz Bolsonaro. (D.A., págs. 6 e 7)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003281872,"idProcesso":1000551329,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 370/2024. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003323972,"idProcesso":1000551329,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003247923,"idProcesso":1000551997,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003137184,"idProcesso":1000552019,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003276438,"idProcesso":1000552019,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315065,"idProcesso":1000552575,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320728,"idProcesso":1000552575,"descricao":"Devolvido do Relator Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003311330,"idProcesso":1000552983,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Gil Diniz Bolsonaro","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100005143,"idProcesso":1000552983,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Fábio Faria de Sá, Gil Diniz Bolsonaro","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003326545,"idProcesso":1000552984,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003138310,"idProcesso":1000553058,"descricao":"Republicado por ter saído com incorreções o Autógrafo nº 34.288 no D. A. L. de 31/10/2025, pág. 12. (D.A., pág. 25)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003155332,"idProcesso":1000553058,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.334, de 14 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003170363,"idProcesso":1000553092,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003270874,"idProcesso":1000553092,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003263873,"idProcesso":1000553155,"descricao":"Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003274226,"idProcesso":1000553155,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Valdomiro Lopes, pela Comissão de Saúde, com voto favorável na forma do Substitutivo da CCJR.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003139661,"idProcesso":1000553156,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003139717,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003143586,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003156317,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, favorável à aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo nº 01.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003149076,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3629, de 2025, de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Rogério Santos. (D.A., pág. 7)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003149077,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 385/2024. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003149101,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1786, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Finanças, Orçamento e Planejamento favorável à propositura na forma do Substitutivo nº 1. (D.A., pág. 18)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003155991,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003201647,"idProcesso":1000553156,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo. Prejudicado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003201867,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003201865,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003219474,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003219476,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003227150,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003233305,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003234119,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Publicado o Parecer nº 22, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 12)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003234612,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003254483,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.409, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003251837,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003252919,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.409. (D.A., pág. 26)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003277123,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 044/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de março de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 20)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003279016,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003279013,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003289094,"idProcesso":1000553156,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1003326603,"idProcesso":1000553156,"descricao":"46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":47},{"idTramitacao":1003326606,"idProcesso":1000553156,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":48},{"idTramitacao":1003260394,"idProcesso":1000553300,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100009214,"idProcesso":1000553371,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003168301,"idProcesso":1000553380,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003177303,"idProcesso":1000553380,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003311191,"idProcesso":1000553380,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003319349,"idProcesso":1000553380,"descricao":"Publicado o Parecer nº 382, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002637313,"idProcesso":1000553380,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003155345,"idProcesso":1000553383,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1811, de 2025, da Comissão de Saúde, favorável aos Projetos de Lei 731/2021, 468/2022 e 399/2024. (D.A. pág. 9)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100000841,"idProcesso":1000553383,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003313500,"idProcesso":1000553570,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328024,"idProcesso":1000553570,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003236787,"idProcesso":1000553588,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003239542,"idProcesso":1000553588,"descricao":"Publicado o Parecer nº 116, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do TCE, e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 10)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003254218,"idProcesso":1000553588,"descricao":"Protocolados junto à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, Ofícios SGP n.s 89/2026 e 90/2026, respectivamente, encaminhando inteiro teor do Parecer n. 116, de 2026, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003254450,"idProcesso":1000553588,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003137009,"idProcesso":1000553747,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Giannazi e ao Deputado Tomé Abduch","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003185339,"idProcesso":1000553747,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003193754,"idProcesso":1000553747,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1967, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002638924,"idProcesso":1000553747,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003298408,"idProcesso":1000553747,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003381387,"idProcesso":1000553747,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100009215,"idProcesso":1000553783,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003236783,"idProcesso":1000553807,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003239541,"idProcesso":1000553807,"descricao":"Publicado o Parecer nº 115, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 10)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003254956,"idProcesso":1000553807,"descricao":"Protocolados junto à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, os Ofícios SGP n.s 87/2026 e 88/2026, respectivamente, encaminhando inteiro teor do Parecer n. 115, de 2026, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003254981,"idProcesso":1000553807,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009306,"idProcesso":1000553807,"descricao":"Publicado Ofício S/N, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando promoção de arquivamento do Expediente nº 0554.0001264/2026, em resposta ao Ofício SGP nº 88/2026. (D.A., pág. 2)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003145255,"idProcesso":1000553874,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.312, de 11 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003169271,"idProcesso":1000553886,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003174860,"idProcesso":1000553886,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1866, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002639840,"idProcesso":1000553886,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003225923,"idProcesso":1000553886,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003209373,"idProcesso":1000553965,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003324342,"idProcesso":1000553965,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009167,"idProcesso":1000554056,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003137712,"idProcesso":1000554094,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003140939,"idProcesso":1000554094,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1669, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003140948,"idProcesso":1000554094,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003141075,"idProcesso":1000554094,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003142777,"idProcesso":1000554094,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003144216,"idProcesso":1000554094,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003145470,"idProcesso":1000554094,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003145471,"idProcesso":1000554094,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003168305,"idProcesso":1000554094,"descricao":"Encaminhado ao Senhor\r\nReverendo ERNÍ WALTER SEIBERT, o Ofício SGP nº 2048/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 11/11/2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003168310,"idProcesso":1000554094,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003172259,"idProcesso":1000554185,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139550,"idProcesso":1000554189,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142666,"idProcesso":1000554189,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1710, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002642933,"idProcesso":1000554189,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003149280,"idProcesso":1000554189,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003184032,"idProcesso":1000554189,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003365996,"idProcesso":1000554189,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003370817,"idProcesso":1000554189,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003141240,"idProcesso":1000554206,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.289, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 15 de setembro de 2025. \r\n","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003140526,"idProcesso":1000554206,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003140954,"idProcesso":1000554206,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.289. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003166047,"idProcesso":1000554206,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.337, de 24 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003378628,"idProcesso":1000554275,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2344, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100001538,"idProcesso":1000554275,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Ricardo Madalena, pela CAMM, com voto favorável.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100008385,"idProcesso":1000554275,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100008972,"idProcesso":1000554275,"descricao":"Aprovado como parecer da CAMM, o voto de Ricardo Madalena, favorável.","data":"2026-10-27T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100009311,"idProcesso":1000554275,"descricao":"Publicado o Parecer nº 825, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 97)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003309643,"idProcesso":1000554279,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003138304,"idProcesso":1000554341,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3555, de 2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Paulo Correa Jr. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003138300,"idProcesso":1000554341,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3556, de 2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003138307,"idProcesso":1000554341,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 428/2024. (D.A., pág. 25)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003139695,"idProcesso":1000554341,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003139724,"idProcesso":1000554341,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003143700,"idProcesso":1000554341,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003156318,"idProcesso":1000554341,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003149102,"idProcesso":1000554341,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1787, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 18 e 19)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003155992,"idProcesso":1000554341,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003201648,"idProcesso":1000554341,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003201797,"idProcesso":1000554341,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003218931,"idProcesso":1000554341,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003218944,"idProcesso":1000554341,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.358. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003225897,"idProcesso":1000554341,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.394, de 02 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003225902,"idProcesso":1000554341,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 012/2026, de autoria do Sr. Governador do Estado, de 02 de fevereiro de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003228490,"idProcesso":1000554341,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003228487,"idProcesso":1000554341,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003246989,"idProcesso":1000554341,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003267752,"idProcesso":1000554341,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003267753,"idProcesso":1000554341,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003139476,"idProcesso":1000554410,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100005035,"idProcesso":1000554410,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003236778,"idProcesso":1000554493,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003239540,"idProcesso":1000554493,"descricao":"Publicado o Parecer nº 114, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., págs. 8 a 10)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003254920,"idProcesso":1000554493,"descricao":"Protocolados junto à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, Ofícios SGP n.s 85/2026 e 86/2026, respectivamente, encaminhando inteiro teor do Parecer n. 114, de 2026, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003254933,"idProcesso":1000554493,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003263154,"idProcesso":1000554493,"descricao":"Publicado Ofício S/Nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando Notícia de Fato nº 0554.0001263/2026 - 1º Promotoria de Justiça de Suzano em resposta ao Ofício SGP nº 86/2026 que encaminhou o parecer nº 114/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento nos autos do referido Processo relativo a decisão do Tribunal de Contas do Estado. Processo ALESP Sem Papel nº 5701/2026. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003136462,"idProcesso":1000554495,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Professora Bebel, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367662,"idProcesso":1000554495,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003369580,"idProcesso":1000554495,"descricao":"Publicado o Parecer nº 617, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003369609,"idProcesso":1000554495,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 19)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370923,"idProcesso":1000554495,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003373319,"idProcesso":1000554495,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003374531,"idProcesso":1000554495,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003377018,"idProcesso":1000554495,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003377024,"idProcesso":1000554495,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100000518,"idProcesso":1000554495,"descricao":"Encaminhado aos Excelentíssimos Senhores, Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados e Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, respectivamente os Ofícios SGP nºs 684 e 685 de 2026, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em Sessão de 27/05/2026, da respectiva Moção.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100000519,"idProcesso":1000554495,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003154148,"idProcesso":1000554537,"descricao":"Encaminhado ao  Senhor\r\nANTÔNIO PEREIRA -\r\nPresidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1973, de 2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 30.10.2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003154150,"idProcesso":1000554537,"descricao":"Encaminhado ao  Senhor\r\nGILSON PIMENTEL BARRETO\r\nPresidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Demais Servidores Públicos do\r\nSistema Penitenciário, Ofício SGP nº 1974, de 2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 30.10.2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003154151,"idProcesso":1000554537,"descricao":"Encaminhado ao Senhor ELSON ISAYAMA\r\nPresidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Ofício SGP nº 1974, de 2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 30.10.2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003154152,"idProcesso":1000554537,"descricao":"Encaminhado ao Senhor FÁBIO CESAR FERREIRA\r\nPresidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1976, de 2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 30.10.2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003154153,"idProcesso":1000554537,"descricao":"Encaminhado ao Senhor MARCELO STREIFINGER\r\nSecretário de Estado da Administração Penitenciária, Ofício SGP nº 1977, de 2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 30.10.2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003161363,"idProcesso":1000554537,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003236890,"idProcesso":1000554562,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003294226,"idProcesso":1000554562,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003295501,"idProcesso":1000554562,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003311713,"idProcesso":1000554562,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003315313,"idProcesso":1000554562,"descricao":"Publicado o Parecer nº 241, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 7)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003315374,"idProcesso":1000554562,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 08 de abril de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003315818,"idProcesso":1000554562,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003317983,"idProcesso":1000554562,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003319851,"idProcesso":1000554562,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003321503,"idProcesso":1000554562,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003321504,"idProcesso":1000554562,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003341297,"idProcesso":1000554562,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.440, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de abril de 2026.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003337929,"idProcesso":1000554562,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003339613,"idProcesso":1000554562,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.440. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003355930,"idProcesso":1000554562,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.449, de 11 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003208841,"idProcesso":1000554593,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003300544,"idProcesso":1000554605,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003389348,"idProcesso":1000554605,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003238681,"idProcesso":1000554741,"descricao":"Concedida vista a Deputada Thainara Faria","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003287446,"idProcesso":1000554741,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003311506,"idProcesso":1000554741,"descricao":"Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Infraestrutura, conforme voto do relator contrário, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003312376,"idProcesso":1000554741,"descricao":"Publicado o Parecer nº 239, de 2026, da Comissão de Infraestrutura, rejeitando a propositura, conclusivamente, nos termos dos Art. 31 e 33 do Regimento Interno (D.A. pag. 7)","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003312377,"idProcesso":1000554741,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Infraestrutura, de 08 de Abril de 2026. (D.A. pag. 7)","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003312764,"idProcesso":1000554741,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003315815,"idProcesso":1000554741,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003318001,"idProcesso":1000554741,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003320151,"idProcesso":1000554741,"descricao":"Juntado o Despacho: Rejeitada a Moção.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003321393,"idProcesso":1000554741,"descricao":"Publicado o Despacho: Rejeitada a Moção, nos termos dos artigos 31, I e 33, II do Regimento\r\nInterno.\r\nArquive-se. (D.A., pág. 11)","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003171280,"idProcesso":1000554765,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003359498,"idProcesso":1000554765,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003141241,"idProcesso":1000554779,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.290, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 15 de setembro de 2025. \r\n","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003140551,"idProcesso":1000554779,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003140955,"idProcesso":1000554779,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.290. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003168021,"idProcesso":1000554779,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 081/2025, do Sr. Governador do Estado, de 24 de novembro de 2025, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003169585,"idProcesso":1000554779,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003169581,"idProcesso":1000554779,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003176733,"idProcesso":1000554779,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003236148,"idProcesso":1000554779,"descricao":"6ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003236149,"idProcesso":1000554779,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003170354,"idProcesso":1000554782,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003207784,"idProcesso":1000554782,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003260310,"idProcesso":1000554782,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Reis e ao Deputado Tomé Abduch","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003155103,"idProcesso":1000554786,"descricao":"Encaminhado à Escola Superior de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - São Paulo/SP, o Ofício SGP nº 1933, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 29/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003155104,"idProcesso":1000554786,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003302097,"idProcesso":1000554856,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003363886,"idProcesso":1000554856,"descricao":"Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003249112,"idProcesso":1000554980,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Thainara Faria, pela Comissão de Relações Internacionais, com voto favorável.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003366551,"idProcesso":1000554980,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003249115,"idProcesso":1000554984,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Thainara Faria, pela Comissão de Relações Internacionais, com voto favorável.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003366553,"idProcesso":1000554984,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003249118,"idProcesso":1000554985,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Thainara Faria, pela Comissão de Relações Internacionais, com voto favorável.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003366555,"idProcesso":1000554985,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003260396,"idProcesso":1000555133,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003255099,"idProcesso":1000555202,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003314952,"idProcesso":1000555202,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003289747,"idProcesso":1000555218,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003299454,"idProcesso":1000555218,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003311382,"idProcesso":1000555218,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003315341,"idProcesso":1000555218,"descricao":"Publicado o Parecer nº 269, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 13)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002654334,"idProcesso":1000555218,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003336192,"idProcesso":1000555218,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003419551,"idProcesso":1000555218,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100004881,"idProcesso":1000555218,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100008550,"idProcesso":1000555218,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003141243,"idProcesso":1000555241,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.291, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 15 de setembro de 2025. \r\n","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003140554,"idProcesso":1000555241,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003140956,"idProcesso":1000555241,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.291. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003166048,"idProcesso":1000555241,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.338, de 24 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003375386,"idProcesso":1000555245,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002654348,"idProcesso":1000555245,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003378646,"idProcesso":1000555245,"descricao":"Publicado o Parecer nº 750, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003347897,"idProcesso":1000555309,"descricao":"Publicado Ofício Nº 157/2026-ARSESP-P, encaminhando Relatório Anual de Atividades - Exercício 2025, em atendimento à referida Lei Complementar. (D.A., pág. 18)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":57},{"idTramitacao":1003141252,"idProcesso":1000555404,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.292, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 15 de setembro de 2025. \r\n","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003140556,"idProcesso":1000555404,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003140957,"idProcesso":1000555404,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.292. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003166049,"idProcesso":1000555404,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.339, de 24 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003313507,"idProcesso":1000555429,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328030,"idProcesso":1000555429,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003235109,"idProcesso":1000555445,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  com voto favorável","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100009168,"idProcesso":1000555445,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003320392,"idProcesso":1000555461,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1002656256,"idProcesso":1000555461,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003324399,"idProcesso":1000555461,"descricao":"Publicado o Parecer nº 419, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100009169,"idProcesso":1000555544,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003155105,"idProcesso":1000555545,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Comandante do Comando de Policiamento de Área 6 - CPA-M6 - Santo André/SP, o Ofício SGP nº 1934, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 29/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003155106,"idProcesso":1000555545,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003155108,"idProcesso":1000555549,"descricao":"Encaminhados ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ao Senhor Coronel PM JOSÉ AUGUSTO COUTINHO - Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao Senhor Comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPM/I - Santos/SP, e ao Senhor Comandante da 1º Companhia de Polícia Militar - Santos/SP, respectivamente os Ofícios SGP nº 1935, 1936, 1937 e 1938, todos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 29/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003155109,"idProcesso":1000555549,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003164737,"idProcesso":1000555571,"descricao":"Encaminhados ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ao Senhor Comandante do Grupamento de Bombeiros Marítimos - GBmar, ao Senhor Comandante do 11º Grupamento de Bombeiros, e ao Senhor Comandante do 6º Grupamento de Bombeiros, e ao Senhor Coronel PM ALEXANDRE MERLIN Comandante do Corpo de Bombeiros; respectivamente os Ofícios SGP nº 1939, 1940, 1941, 1942 e 1943, todos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 29/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003165220,"idProcesso":1000555571,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003309638,"idProcesso":1000555627,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003141720,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Aprovado conclusivamente o substitutivo da CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003144062,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1765, de 2025, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 27)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003144074,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 05 de novembro de 2025. (D.A., pág. 28)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003144202,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003145444,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003149236,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003153979,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado na forma do substitutivo apresentado e prejudicado o PL.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003154114,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003154113,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003171812,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003171814,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003188581,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003192839,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003193760,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1972, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 7)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003193836,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003195641,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003230843,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003232309,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.383, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de novembro de 2025.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003232218,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.383. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003257695,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.408, de 26 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003260232,"idProcesso":1000555669,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003314913,"idProcesso":1000555674,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003341979,"idProcesso":1000555674,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003141723,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Aprovado conclusivamente o substitutivo da CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003144063,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1766, de 2025, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 27)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003144075,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 05 de novembro de 2025. (D.A., pág. 28)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003144206,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003145443,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003149242,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003153978,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado na forma do substitutivo apresentado e prejudicado o PL.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003154116,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003154115,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003171818,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003171825,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003188585,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003192841,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003193761,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1973, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 7)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003193875,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003195687,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003232521,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.384, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de novembro de 2025.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003230845,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003232219,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.384. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003257696,"idProcesso":1000555677,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.409, de 26 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003141254,"idProcesso":1000555679,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.293, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 15 de setembro de 2025. \r\n","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003140558,"idProcesso":1000555679,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003140958,"idProcesso":1000555679,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.293. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003166050,"idProcesso":1000555679,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.340, de 24 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003255568,"idProcesso":1000555725,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003325709,"idProcesso":1000555725,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003169273,"idProcesso":1000555744,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174861,"idProcesso":1000555744,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1867, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002658721,"idProcesso":1000555744,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003303528,"idProcesso":1000555744,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003136989,"idProcesso":1000555745,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003142640,"idProcesso":1000555745,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1689, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002658728,"idProcesso":1000555745,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003300794,"idProcesso":1000555745,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003389673,"idProcesso":1000555745,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003169804,"idProcesso":1000555747,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tomé Abduch, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003185466,"idProcesso":1000555747,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003193747,"idProcesso":1000555747,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1962, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 6)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003193748,"idProcesso":1000555747,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 09 de dezembro de 2025. (D.A., pág. 20)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003193910,"idProcesso":1000555747,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003195710,"idProcesso":1000555747,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003202356,"idProcesso":1000555747,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003219252,"idProcesso":1000555747,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003219253,"idProcesso":1000555747,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003232904,"idProcesso":1000555747,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.389, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003230857,"idProcesso":1000555747,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003232224,"idProcesso":1000555747,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.389. (D.A., pág. 10)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003257697,"idProcesso":1000555747,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.410, de 26 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003316581,"idProcesso":1000555760,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003321018,"idProcesso":1000555760,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003329555,"idProcesso":1000555760,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003357324,"idProcesso":1000555760,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003360205,"idProcesso":1000555760,"descricao":"Publicado o Parecer nº 488, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003360232,"idProcesso":1000555760,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 13 de maio de 2026. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003360560,"idProcesso":1000555760,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003362950,"idProcesso":1000555760,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003365158,"idProcesso":1000555760,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003368403,"idProcesso":1000555760,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003368404,"idProcesso":1000555760,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003376632,"idProcesso":1000555760,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.471, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 19 de maio de 2026.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003375944,"idProcesso":1000555760,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003375978,"idProcesso":1000555760,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.471. (D.A., pág. 51)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003386681,"idProcesso":1000555760,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.479, de 09 de junho de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003208832,"idProcesso":1000556028,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139847,"idProcesso":1000556068,"descricao":"Anexado ao Projeto de lei 173/2024.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139959,"idProcesso":1000556068,"descricao":"Publicado o Despacho: Anexem-se os Projetos de Lei nº 521/2024, 493/2024 e 338/2024, mais\r\nrecentes, ao PL nº 173/2024, mais antigo, de modo que tramitem\r\nconjuntamente, nos termos do artigo 179 do RIAL. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003310045,"idProcesso":1000556075,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003182097,"idProcesso":1000556095,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003265264,"idProcesso":1000556145,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003169275,"idProcesso":1000556152,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003174862,"idProcesso":1000556152,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1868, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002658795,"idProcesso":1000556152,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003209364,"idProcesso":1000556152,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003162207,"idProcesso":1000556197,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003162208,"idProcesso":1000556197,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003289517,"idProcesso":1000556197,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100009170,"idProcesso":1000556204,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003228970,"idProcesso":1000556281,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003144561,"idProcesso":1000556304,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Clarice Ganem, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003152873,"idProcesso":1000556304,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1804, de 2025, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002658820,"idProcesso":1000556304,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003300795,"idProcesso":1000556304,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003397163,"idProcesso":1000556304,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003174789,"idProcesso":1000556453,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100002357,"idProcesso":1000556453,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100008461,"idProcesso":1000556453,"descricao":"Devolvido com cota do Conte Lopes, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003250141,"idProcesso":1000556465,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003252901,"idProcesso":1000556465,"descricao":"Publicado o Parecer nº 124, de 2026, da Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002658846,"idProcesso":1000556465,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100009216,"idProcesso":1000556470,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003144408,"idProcesso":1000556678,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155357,"idProcesso":1000556678,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1823, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 13)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003299692,"idProcesso":1000556678,"descricao":"Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, Ofício SGP 2111/2025, encaminhando as conclusões do Parecer n. 1823, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003299728,"idProcesso":1000556678,"descricao":"Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP 2110/2025, encaminhando as conclusões do Parecer n. 1823, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003298555,"idProcesso":1000556678,"descricao":"Publicado Ofício S/Nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando promoção de arquivamento de notícia de fato, em resposta ao Ofício SGP Nº 2111/2025, que encaminhou ao MP parecer da Comissão de Finanças. Orçamento e Planejamento, nos autos do referido Processo, relativo à decisão do Tribunal de Contas do Estado. Processo Alesp Sem Papel nº 10110/2026. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003144404,"idProcesso":1000556728,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Solange Freitas, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, com cópia deste decreto legislativo, para  adoção das medidas cabíveis","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155356,"idProcesso":1000556728,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1822, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, com cópia deste decreto legislativo, para adoção das medidas cabíveis. (D.A., págs. 12 e 13)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003137233,"idProcesso":1000556814,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de Ofício. ","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003166205,"idProcesso":1000556814,"descricao":"Encaminhados ao Senhor MARCO LA PORTA - Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro - COB, e à Senhora\r\nMARIA LUCIENE CACHO RESENDE - Presidente da Confederação Brasileira de Ginástica; respectivamente os Ofícios SGP nº 1991 e 1992, todos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 03/11/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003166206,"idProcesso":1000556814,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003289751,"idProcesso":1000556847,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003398653,"idProcesso":1000556847,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003412338,"idProcesso":1000556847,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100007834,"idProcesso":1000556847,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003241369,"idProcesso":1000556851,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003292801,"idProcesso":1000556851,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003371667,"idProcesso":1000556851,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003378626,"idProcesso":1000556851,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2338, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100004897,"idProcesso":1000556851,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100008549,"idProcesso":1000556851,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100009258,"idProcesso":1000556852,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003139844,"idProcesso":1000556854,"descricao":"Anexado ao Projeto de lei 173/2024.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139960,"idProcesso":1000556854,"descricao":"Publicado o Despacho: Anexem-se os Projetos de Lei nº 521/2024, 493/2024 e 338/2024, mais\r\nrecentes, ao PL nº 173/2024, mais antigo, de modo que tramitem\r\nconjuntamente, nos termos do artigo 179 do RIAL. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003136991,"idProcesso":1000556856,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Lucas Bove, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003142641,"idProcesso":1000556856,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1690, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002660435,"idProcesso":1000556856,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003294284,"idProcesso":1000556856,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003301852,"idProcesso":1000556856,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003375390,"idProcesso":1000556859,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003378647,"idProcesso":1000556859,"descricao":"Publicado o Parecer nº 751, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 12 e 13)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002660444,"idProcesso":1000556859,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003170398,"idProcesso":1000556860,"descricao":"Recebido com voto vencedor do Deputado Oseias de Madureira, contrário.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003188486,"idProcesso":1000556860,"descricao":"Ciência do Vencedor, contrário","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003240906,"idProcesso":1000556860,"descricao":"Publicado o Parecer nº 120, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, rejeitando o voto do Relator, e designando o deputado Oseias de Madureira para redigir o vencedor contrário. (D.A., pág. 7)","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003271392,"idProcesso":1000556860,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100009154,"idProcesso":1000556914,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003161367,"idProcesso":1000556937,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003149953,"idProcesso":1000556944,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003236707,"idProcesso":1000556944,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003239528,"idProcesso":1000556944,"descricao":"Publicado o Parecer nº 102, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003271384,"idProcesso":1000556944,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003139552,"idProcesso":1000557059,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003142667,"idProcesso":1000557059,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1711, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100001731,"idProcesso":1000557059,"descricao":"Entrada na CDDC.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003162481,"idProcesso":1000557080,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003260367,"idProcesso":1000557106,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003263167,"idProcesso":1000557106,"descricao":"Publicado o Parecer nº 171, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando a propositura conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 12)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003263172,"idProcesso":1000557106,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 03 de março de 2026. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003263475,"idProcesso":1000557106,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003265395,"idProcesso":1000557106,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003267599,"idProcesso":1000557106,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003270881,"idProcesso":1000557106,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003270882,"idProcesso":1000557106,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta para Autógrafo.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003293841,"idProcesso":1000557106,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.427, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de março de 2026.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003293240,"idProcesso":1000557106,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003293275,"idProcesso":1000557106,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.427. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003319302,"idProcesso":1000557106,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.445, de 14 de abril de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003311384,"idProcesso":1000557108,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003315342,"idProcesso":1000557108,"descricao":"Publicado o Parecer nº 270, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002663038,"idProcesso":1000557108,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003336186,"idProcesso":1000557108,"descricao":"Distribuído a Deputada Márcia Lia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003137722,"idProcesso":1000557110,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003140940,"idProcesso":1000557110,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1670, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003140947,"idProcesso":1000557110,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003141084,"idProcesso":1000557110,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142800,"idProcesso":1000557110,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144222,"idProcesso":1000557110,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145474,"idProcesso":1000557110,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003145475,"idProcesso":1000557110,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003168299,"idProcesso":1000557110,"descricao":"Encaminhado à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, o Ofício SGP nº 2049/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 11/11/2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003168304,"idProcesso":1000557110,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003144400,"idProcesso":1000557128,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Solange Freitas, que concorda com a decisão do TCE, propondo o arquivamento dos autos e envios de ofícios à PGE e ao MP, para dar vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155355,"idProcesso":1000557128,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1821, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE propondo o arquivamento dos autos e envios de ofícios à PGE e ao MP, para dar vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades. (D.A., pág. 12)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003366411,"idProcesso":1000557128,"descricao":"Publicado Ofício S/N, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando promoção de arquivamento do Expediente nº 0554.0008988/2025 - em resposta ao Ofício SGP nº 2109/2025, juntado ao referido Processo. Processo ALESP Sem Papel nº 18418/2026. (D.A., pág. 18)","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003173075,"idProcesso":1000557263,"descricao":"Publicado Ofício S/Nº, da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, encaminhando o Parecer GAMT 022/2025, acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003174021,"idProcesso":1000557263,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003208288,"idProcesso":1000557263,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003360132,"idProcesso":1000557263,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003412210,"idProcesso":1000557263,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003413155,"idProcesso":1000557263,"descricao":"Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao GAMT","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003313508,"idProcesso":1000557270,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328037,"idProcesso":1000557270,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003268774,"idProcesso":1000557306,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003280682,"idProcesso":1000557306,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003300749,"idProcesso":1000557329,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003300315,"idProcesso":1000557397,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003368041,"idProcesso":1000557397,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003141726,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Aprovado conclusivamente o substitutivo da CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003144064,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1767, de 2025, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 27)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003144076,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 05 de novembro de 2025. (D.A., pág. 28)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003144197,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003145413,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003149255,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003153977,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado na forma do substitutivo apresentado e prejudicado o PL.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003154118,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003154117,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003171838,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003171840,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003188591,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003192843,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003193762,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1974, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 7 e 8)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003193840,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003195675,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003232532,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.385, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de novembro de 2025.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003230847,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003232220,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.385. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003257698,"idProcesso":1000557535,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.411, de 26 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003154574,"idProcesso":1000557537,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Comandante do 14º Batalhão de Ações Especiais - BAEP, Ofício SGP nº 1950, de 2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 30.10.2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003161366,"idProcesso":1000557537,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003209351,"idProcesso":1000557539,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003276455,"idProcesso":1000557634,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofício ao MP, para adoção das medidas cabíveis","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003170392,"idProcesso":1000557639,"descricao":"Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003171610,"idProcesso":1000557639,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlos Giannazi, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003185343,"idProcesso":1000557639,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Giannazi, favorável","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003193755,"idProcesso":1000557639,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1968, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002666236,"idProcesso":1000557639,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003301093,"idProcesso":1000557639,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003339580,"idProcesso":1000557639,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1541, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003154493,"idProcesso":1000557640,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Comandante do 47º Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPM/I, Ofício SGP nº 1951, de 2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 30.10.2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100009217,"idProcesso":1000557643,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003260398,"idProcesso":1000557647,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003260400,"idProcesso":1000557648,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003260402,"idProcesso":1000557651,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260404,"idProcesso":1000557657,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260406,"idProcesso":1000557658,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260408,"idProcesso":1000557659,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260410,"idProcesso":1000557660,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260412,"idProcesso":1000557707,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260414,"idProcesso":1000557708,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260416,"idProcesso":1000557709,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260418,"idProcesso":1000557710,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003375965,"idProcesso":1000557717,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2246, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003241478,"idProcesso":1000557732,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003315309,"idProcesso":1000557732,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003311726,"idProcesso":1000557732,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003315314,"idProcesso":1000557732,"descricao":"Publicado o Parecer nº 242, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 7)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003315375,"idProcesso":1000557732,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 08 de abril de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003315830,"idProcesso":1000557732,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003317991,"idProcesso":1000557732,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003319875,"idProcesso":1000557732,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003321505,"idProcesso":1000557732,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003321506,"idProcesso":1000557732,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003341313,"idProcesso":1000557732,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.441, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de abril de 2026.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003337934,"idProcesso":1000557732,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003339614,"idProcesso":1000557732,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.441. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003355931,"idProcesso":1000557732,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.450, de 11 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003138930,"idProcesso":1000557740,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003235120,"idProcesso":1000557740,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  com voto favorável","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009155,"idProcesso":1000557740,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003255833,"idProcesso":1000557744,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003418368,"idProcesso":1000557744,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003357411,"idProcesso":1000557745,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003362221,"idProcesso":1000557745,"descricao":"Publicado o Parecer nº 512, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002666821,"idProcesso":1000557745,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003313509,"idProcesso":1000557746,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328042,"idProcesso":1000557746,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003195617,"idProcesso":1000557750,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela CCJR.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003365986,"idProcesso":1000557750,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003370806,"idProcesso":1000557750,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003370928,"idProcesso":1000557750,"descricao":"Recebido do Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto em separado favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003260420,"idProcesso":1000557751,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260422,"idProcesso":1000557753,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003154128,"idProcesso":1000557821,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Coronel HENGUEL RICARDO PEREIRA\r\n- Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador da Defesa Civil do Estado -\r\nSÃO PAULO - SP., Ofício SGP nº 1978, de 2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 30.10.2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003161362,"idProcesso":1000557821,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003176416,"idProcesso":1000557821,"descricao":"Publicado Ofício S/Nº da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, encaminhando cópia do processo 060.00029561/2025-33, que acusa o recebimento da referida Moção. (D.A., pág. 17)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003174787,"idProcesso":1000557824,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003314918,"idProcesso":1000557824,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003341998,"idProcesso":1000557824,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003357413,"idProcesso":1000557824,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003362222,"idProcesso":1000557824,"descricao":"Publicado o Parecer nº 513, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 5 e 6)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002668088,"idProcesso":1000557824,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003176711,"idProcesso":1000557842,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003206726,"idProcesso":1000557842,"descricao":"Devolvido do Relator Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003260424,"idProcesso":1000557849,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260426,"idProcesso":1000557853,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260428,"idProcesso":1000557856,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003260430,"idProcesso":1000557860,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003137729,"idProcesso":1000557922,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003140941,"idProcesso":1000557922,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1671, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003140946,"idProcesso":1000557922,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003141079,"idProcesso":1000557922,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142758,"idProcesso":1000557922,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144189,"idProcesso":1000557922,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145476,"idProcesso":1000557922,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003145477,"idProcesso":1000557922,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100009171,"idProcesso":1000557923,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003303482,"idProcesso":1000557924,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003136993,"idProcesso":1000557925,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Coimbra, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003142642,"idProcesso":1000557925,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1691, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002668706,"idProcesso":1000557925,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003297565,"idProcesso":1000557925,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003315163,"idProcesso":1000557925,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003309637,"idProcesso":1000557926,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003169277,"idProcesso":1000557979,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003174863,"idProcesso":1000557979,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1869, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002668718,"idProcesso":1000557979,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003231285,"idProcesso":1000557979,"descricao":"Distribuído a Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003253847,"idProcesso":1000557979,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003365907,"idProcesso":1000557979,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003368467,"idProcesso":1000557979,"descricao":"Publicado o Parecer nº 606, de 2026, da Comissão de Atividades Econômicas, favorável à propositura. (D.A., págs. 14 e 15)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002668719,"idProcesso":1000557979,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003141261,"idProcesso":1000557980,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.294, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 15 de setembro de 2025. \r\n","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003140561,"idProcesso":1000557980,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003140959,"idProcesso":1000557980,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.294. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003166051,"idProcesso":1000557980,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.341, de 24 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003144395,"idProcesso":1000558022,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003155354,"idProcesso":1000558022,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1820, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144390,"idProcesso":1000558023,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155353,"idProcesso":1000558023,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1819, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003163879,"idProcesso":1000558025,"descricao":"Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100000496,"idProcesso":1000558025,"descricao":"Devolvido sem voto pelo Relator, Thiago Auricchio, pela CDDC.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100008709,"idProcesso":1000558025,"descricao":"CDDC: Distribuído ao Luiz Claudio Marcolino.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003188595,"idProcesso":1000558033,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003193785,"idProcesso":1000558033,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1992, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002668901,"idProcesso":1000558033,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003139554,"idProcesso":1000558063,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142668,"idProcesso":1000558063,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1712, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002668907,"idProcesso":1000558063,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003137252,"idProcesso":1000558426,"descricao":"Distribuído ao Deputado Teonilio Barba","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003141736,"idProcesso":1000558458,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003144065,"idProcesso":1000558458,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1768, de 2025, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 27 e 28)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003144077,"idProcesso":1000558458,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 05 de novembro de 2025. (D.A., págs. 28 e 29)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003144175,"idProcesso":1000558458,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003145415,"idProcesso":1000558458,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003149258,"idProcesso":1000558458,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003152887,"idProcesso":1000558458,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003152888,"idProcesso":1000558458,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003170844,"idProcesso":1000558458,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.318, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de novembro de 2025.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003170467,"idProcesso":1000558458,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003170514,"idProcesso":1000558458,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.318. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003201880,"idProcesso":1000558458,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.359, de 15 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003141729,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Aprovado conclusivamente o substitutivo da CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003144066,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1769, de 2025, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 28)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003144078,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 05 de novembro de 2025. (D.A., pág. 29)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003144220,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003145445,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003149239,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003153975,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado na forma do substitutivo apresentado e prejudicado o PL.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003154120,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003154119,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003171788,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003171791,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003188597,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003192845,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003193763,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1975, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 8)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003193842,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003195684,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003210428,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.340, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de novembro de 2025.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003256158,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003210422,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.340. (D.A., pág. 19)","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003218829,"idProcesso":1000558460,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.382, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 6)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003303483,"idProcesso":1000558462,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003357286,"idProcesso":1000558462,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003177991,"idProcesso":1000558473,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003233455,"idProcesso":1000558473,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003303452,"idProcesso":1000558473,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Silva","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003310062,"idProcesso":1000558473,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Rafael Silva, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003353433,"idProcesso":1000558473,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003369142,"idProcesso":1000558473,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003355910,"idProcesso":1000558520,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003425553,"idProcesso":1000558520,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139556,"idProcesso":1000558638,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, propondo redação final","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003141791,"idProcesso":1000558638,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003142645,"idProcesso":1000558638,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1694, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003142713,"idProcesso":1000558638,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003144109,"idProcesso":1000558638,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003170820,"idProcesso":1000558638,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.309, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 01 de outubro de 2025.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003170449,"idProcesso":1000558638,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003170504,"idProcesso":1000558638,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.309. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003201881,"idProcesso":1000558638,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.360, de 15 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003313510,"idProcesso":1000558639,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328050,"idProcesso":1000558639,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003209340,"idProcesso":1000558641,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003209332,"idProcesso":1000558642,"descricao":"Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003324355,"idProcesso":1000558642,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003180177,"idProcesso":1000558643,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003188602,"idProcesso":1000558643,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003193786,"idProcesso":1000558643,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1993, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002671302,"idProcesso":1000558643,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003219305,"idProcesso":1000558643,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003233459,"idProcesso":1000558643,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003214934,"idProcesso":1000558674,"descricao":"Distribuído a Deputada Ana Perugini","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003136692,"idProcesso":1000558678,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Leonardo Siqueira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003367568,"idProcesso":1000558678,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Leonardo Siqueira, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003369596,"idProcesso":1000558678,"descricao":"Publicado o Parecer nº 633, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., págs. 17 e 18)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002671823,"idProcesso":1000558678,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003253890,"idProcesso":1000558712,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367666,"idProcesso":1000558712,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003369581,"idProcesso":1000558712,"descricao":"Publicado o Parecer nº 618, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003369610,"idProcesso":1000558712,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 19)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370904,"idProcesso":1000558712,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003373344,"idProcesso":1000558712,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003374494,"idProcesso":1000558712,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003377042,"idProcesso":1000558712,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003377044,"idProcesso":1000558712,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100000374,"idProcesso":1000558712,"descricao":"Encaminhando ao Sr. Dr. Claudinei Salomão, Superintendente da Polícia Científica do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 681/2026, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em Sessão de 27/05/2026. ","data":"2026-06-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100000375,"idProcesso":1000558712,"descricao":"Encaminhando ao Sr. Dr. Vladimir Alves dos Reis, Diretor do Instituto Médico Legal do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 682/2026, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em Sessão de 27/05/2026. ","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100000378,"idProcesso":1000558712,"descricao":"Encaminhando ao Sr. Dr. Maurício Freire, Diretor do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IRGB do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 683/2026, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em Sessão de 27/05/2026, da referida Moção.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100000501,"idProcesso":1000558712,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003177376,"idProcesso":1000558749,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003136995,"idProcesso":1000558770,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003142643,"idProcesso":1000558770,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1692, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1002671771,"idProcesso":1000558770,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003303488,"idProcesso":1000558770,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003176713,"idProcesso":1000558775,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003207371,"idProcesso":1000558775,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003145256,"idProcesso":1000558776,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.313, de 11 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003162530,"idProcesso":1000558847,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003288513,"idProcesso":1000558848,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003227268,"idProcesso":1000558853,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003234147,"idProcesso":1000558853,"descricao":"Publicado o Parecer nº 50, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003313142,"idProcesso":1000558853,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003313132,"idProcesso":1000558853,"descricao":"Protocolado Requerimento, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a manifestação da Comissão de Atividades Econômicas em relação ao referido Projeto de lei.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003312379,"idProcesso":1000558853,"descricao":"Publicado o Despacho: Defiro o requerimento, conforme determina o §2º do artigo 70 do Regimento Interno, devendo o projeto ser encaminhado para a CAE logo após a publicação do parecer da CS. (D.A. pag. 7)","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003313141,"idProcesso":1000558853,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde. CAE - Comissão de Atividades Econômicas, nos termos do artigo 70, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003313138,"idProcesso":1000558853,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003169279,"idProcesso":1000558882,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174864,"idProcesso":1000558882,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1870, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002673487,"idProcesso":1000558882,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003303481,"idProcesso":1000558889,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003357289,"idProcesso":1000558889,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003145257,"idProcesso":1000558895,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.314, de 11 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003154425,"idProcesso":1000558935,"descricao":"\r\nEncaminhado ao Senhor Tenente-Coronel PAULO RICARDO DA SILVA CAMARGO - \r\nComandante do 8º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - BPM/M, Ofício SGP nº 1972, de 2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 30.10.2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003161365,"idProcesso":1000558935,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003137173,"idProcesso":1000558942,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003158755,"idProcesso":1000558942,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003260431,"idProcesso":1000558942,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Reis","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003300549,"idProcesso":1000558948,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003389345,"idProcesso":1000558948,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003143445,"idProcesso":1000559085,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003160158,"idProcesso":1000559085,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003314920,"idProcesso":1000559085,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003342004,"idProcesso":1000559085,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003375393,"idProcesso":1000559085,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003378648,"idProcesso":1000559085,"descricao":"Publicado o Parecer nº 752, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1002673872,"idProcesso":1000559085,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003383673,"idProcesso":1000559085,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008400,"idProcesso":1000559085,"descricao":"Recebido do Emídio de Souza, pela CTC, com voto favorável.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003137175,"idProcesso":1000559108,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003158757,"idProcesso":1000559108,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003260433,"idProcesso":1000559108,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Reis","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003241479,"idProcesso":1000559111,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003425551,"idProcesso":1000559111,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100000838,"idProcesso":1000559111,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100004100,"idProcesso":1000559111,"descricao":"Devolvido com cota do Mauro Bragato, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100004114,"idProcesso":1000559111,"descricao":"Juntados documentos conforme requerimento, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100005115,"idProcesso":1000559111,"descricao":"Juntados documentos conforme requerimento, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003137179,"idProcesso":1000559184,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003158759,"idProcesso":1000559184,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003260435,"idProcesso":1000559184,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Reis","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003168868,"idProcesso":1000559187,"descricao":"Encaminhados à Excelentíssima Senhora\r\nVEREADORA NAYLA DE SOUZA e ao Excelentíssimo Senhor\r\nVereador LUIZ VIEIRA, ambos da\r\nCâmara Municipal de Vinhedo; respectivamente os Ofícios SGP nºs 2045 e 2046, todos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 11/11/2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003168893,"idProcesso":1000559187,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003160635,"idProcesso":1000559199,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003363884,"idProcesso":1000559199,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003410053,"idProcesso":1000559199,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003311386,"idProcesso":1000559201,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003315343,"idProcesso":1000559201,"descricao":"Publicado o Parecer nº 271, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002674224,"idProcesso":1000559201,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003298427,"idProcesso":1000559210,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100009218,"idProcesso":1000559405,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003235075,"idProcesso":1000559411,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  com voto favorável","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009219,"idProcesso":1000559411,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003297676,"idProcesso":1000559556,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287526,"idProcesso":1000559579,"descricao":"Recebido do Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto em separado favorável.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100009220,"idProcesso":1000559579,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003169307,"idProcesso":1000559582,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005001,"idProcesso":1000559582,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Delegado Olim, Emídio de Souza","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311334,"idProcesso":1000559582,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100005141,"idProcesso":1000559582,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Alex Madureira, Rômulo Fernandes","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003137306,"idProcesso":1000559586,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003179048,"idProcesso":1000559586,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003367407,"idProcesso":1000559586,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada e ao Deputado Guilherme Cortez","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003137247,"idProcesso":1000559655,"descricao":"Distribuído a Deputada Professora Bebel","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176739,"idProcesso":1000559655,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Professora Bebel, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003367674,"idProcesso":1000559655,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369582,"idProcesso":1000559655,"descricao":"Publicado o Parecer nº 619, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003369611,"idProcesso":1000559655,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 19 de maio de 2026. (D.A., págs. 19 e 20)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003370897,"idProcesso":1000559655,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003373309,"idProcesso":1000559655,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003374515,"idProcesso":1000559655,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003377050,"idProcesso":1000559655,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003377053,"idProcesso":1000559655,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100000370,"idProcesso":1000559655,"descricao":"Encaminhados ao Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP, à Federação dos Professores do Estado de São Paulo - FEPESP, à Associação de Professores e Servidores Públicos do Magistério Oficial do Estado de São Paulo - APROESP - São José dos Campos/SP, ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo - SIEEESP, e ao Centro do Professorado Paulista - CPP, respectivamente os Ofícios SGP nº 676, 677, 678, 679 e 680, todos de 2026, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 27/05/2026, da referida Moção.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100000443,"idProcesso":1000559655,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003139408,"idProcesso":1000559660,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100005029,"idProcesso":1000559660,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003188506,"idProcesso":1000559660,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003193775,"idProcesso":1000559660,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1982, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003271385,"idProcesso":1000559660,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003153967,"idProcesso":1000559700,"descricao":"Encaminhados ao Senhor Diretor do Instituto Médico Legal - São Paulo/SP, e ao Senhor Superintendente da Polícia Científica - São Paulo/SP, respectivamente os Ofícios SGP nº 1903 e 1904, ambos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 30/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003153968,"idProcesso":1000559700,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003177378,"idProcesso":1000559718,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003235465,"idProcesso":1000559718,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100009259,"idProcesso":1000559718,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003303686,"idProcesso":1000559721,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Lucas Bove, favorável ao projeto e à emenda nº 1","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003309618,"idProcesso":1000559721,"descricao":"Publicado o Parecer nº 233, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002676323,"idProcesso":1000559721,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003268076,"idProcesso":1000559757,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003163563,"idProcesso":1000559759,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003145258,"idProcesso":1000559771,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.315, de 11 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003188606,"idProcesso":1000559781,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193787,"idProcesso":1000559781,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1994, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002677661,"idProcesso":1000559781,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003247938,"idProcesso":1000559781,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003251141,"idProcesso":1000559851,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Assuntos Desportivos, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003256598,"idProcesso":1000559851,"descricao":"Publicado o Parecer nº 128, de 2026, da Comissão de Assuntos Desportivos, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003256607,"idProcesso":1000559851,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Assuntos Desportivos, de 24 de fevereiro de 2026. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003256913,"idProcesso":1000559851,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003258050,"idProcesso":1000559851,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003259283,"idProcesso":1000559851,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003264496,"idProcesso":1000559851,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003264497,"idProcesso":1000559851,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003266918,"idProcesso":1000559851,"descricao":"Encaminhado ao Senhor José Antônio Ferreira Freire - Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro, ofício SGP nº 148, de 2026, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 03.03.2026, a referida Moção.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003137870,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada e a Deputada Márcia Lia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003139710,"idProcesso":1000559852,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003139737,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003143562,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003156325,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Thainara Faria, favorável ao PL, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, e contrário à emenda n.º 1.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003149107,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1791, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e contrário à emenda n.º 1. (D.A., pág. 21)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003155993,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003201649,"idProcesso":1000559852,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo apresentado no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicados o Projeto e a Emenda nº 1. ","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003201857,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003201855,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003219478,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003219480,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003227155,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003233470,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003234120,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Publicado o Parecer nº 23, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 12 e 13)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003234553,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003254484,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.410, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003251841,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003252920,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.410. (D.A., págs. 26 e 27)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003277122,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 045/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de março de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 20)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003279020,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003279017,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003289081,"idProcesso":1000559852,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003326868,"idProcesso":1000559852,"descricao":"46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1003326876,"idProcesso":1000559852,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":47},{"idTramitacao":1003256055,"idProcesso":1000559871,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003261705,"idProcesso":1000559871,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100009221,"idProcesso":1000559875,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003160638,"idProcesso":1000559876,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003363883,"idProcesso":1000559876,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003137735,"idProcesso":1000559877,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003140942,"idProcesso":1000559877,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1672, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140945,"idProcesso":1000559877,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003141083,"idProcesso":1000559877,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003142801,"idProcesso":1000559877,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003144207,"idProcesso":1000559877,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003145480,"idProcesso":1000559877,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003145481,"idProcesso":1000559877,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003180189,"idProcesso":1000559877,"descricao":"Encaminhado ao gabinete do autor, Deputado Tomé Abduch, Ofício SGP 2139/2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 11.11.2025, da referida Moção.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003169291,"idProcesso":1000559925,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003174865,"idProcesso":1000559925,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1871, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002679425,"idProcesso":1000559925,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003303556,"idProcesso":1000559925,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003357292,"idProcesso":1000559925,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003141265,"idProcesso":1000559943,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.295, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 15 de setembro de 2025. \r\n","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003140563,"idProcesso":1000559943,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003140960,"idProcesso":1000559943,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.295. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003166052,"idProcesso":1000559943,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.342, de 24 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003225919,"idProcesso":1000559946,"descricao":"Distribuído a Deputada Marina Helou","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003239397,"idProcesso":1000559946,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Marina Helou, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003369102,"idProcesso":1000559946,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003167602,"idProcesso":1000559947,"descricao":"Encaminhado ao Regimento de Polícia Montada 9 de Julho, o Ofício SGP nº 2040/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 30/10/2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003167648,"idProcesso":1000559947,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003170351,"idProcesso":1000559952,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003207815,"idProcesso":1000559952,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003260314,"idProcesso":1000559952,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Reis e ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003186701,"idProcesso":1000560097,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003255567,"idProcesso":1000560098,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003325726,"idProcesso":1000560098,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003347066,"idProcesso":1000560118,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003367813,"idProcesso":1000560118,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003370633,"idProcesso":1000560118,"descricao":"Publicado o Parecer nº 666, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002680821,"idProcesso":1000560118,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003145473,"idProcesso":1000560145,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003252890,"idProcesso":1000560145,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100007097,"idProcesso":1000560145,"descricao":" Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003162491,"idProcesso":1000560185,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003303779,"idProcesso":1000560191,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003357785,"idProcesso":1000560191,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto que concorda com as decisões do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003302018,"idProcesso":1000560192,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003137743,"idProcesso":1000560211,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003140943,"idProcesso":1000560211,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1673, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140944,"idProcesso":1000560211,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003141077,"idProcesso":1000560211,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003142752,"idProcesso":1000560211,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003144194,"idProcesso":1000560211,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003145484,"idProcesso":1000560211,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003145485,"idProcesso":1000560211,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003167956,"idProcesso":1000560211,"descricao":"Encaminhado ao Professor EDIVAN MOTA - \r\nDiretor da Escola Estadual João Ramalho, o Ofício SGP nº 2051/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 03/11/2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003167959,"idProcesso":1000560211,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003225922,"idProcesso":1000560226,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003155107,"idProcesso":1000560277,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Comandante do Comando de Policiamento de Área 9 - CPA-M9, Ofício SGP 1945/2025 nº de 2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 30.10.2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003161371,"idProcesso":1000560277,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003163564,"idProcesso":1000560278,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003172275,"idProcesso":1000560280,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003177796,"idProcesso":1000560361,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003311193,"idProcesso":1000560361,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Capitão Telhada, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003319350,"idProcesso":1000560361,"descricao":"Publicado o Parecer nº 383, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002682182,"idProcesso":1000560361,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003171366,"idProcesso":1000560364,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003383664,"idProcesso":1000560364,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100009303,"idProcesso":1000560388,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009105,"idProcesso":1000560388,"descricao":"Recebido do Eduardo Suplicy, pela CSPAP, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003145259,"idProcesso":1000560389,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.316, de 11 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003298424,"idProcesso":1000560484,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003145260,"idProcesso":1000560584,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.317, de 11 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003209328,"idProcesso":1000560593,"descricao":"Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003324354,"idProcesso":1000560593,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003137341,"idProcesso":1000560603,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003265544,"idProcesso":1000560603,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144595,"idProcesso":1000560725,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado André Bueno e a Deputada Márcia Lia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003375395,"idProcesso":1000560771,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003378649,"idProcesso":1000560771,"descricao":"Publicado o Parecer nº 753, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002683931,"idProcesso":1000560771,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003169294,"idProcesso":1000560773,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003174866,"idProcesso":1000560773,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1872, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002683935,"idProcesso":1000560773,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003225918,"idProcesso":1000560773,"descricao":"Distribuído a Deputada Marina Helou","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003239399,"idProcesso":1000560773,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Marina Helou, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003369095,"idProcesso":1000560773,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009156,"idProcesso":1000560778,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003153069,"idProcesso":1000560779,"descricao":"Encaminhado Ao Senhor Capitão Fluvial\r\nHÉLIO PALMESAN\r\nMarinha Mercante do Brasil\r\n, Ofício SGP nº 1898, de 2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 21.10.2025, da referida Moção.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003161360,"idProcesso":1000560779,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003316476,"idProcesso":1000560793,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003137244,"idProcesso":1000560808,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de ofício. ","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003166218,"idProcesso":1000560808,"descricao":"Encaminhado ao Senhor MARCO LA PORTA - Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, o Ofício SGP nº 1993, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 03/11/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003166219,"idProcesso":1000560808,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003137245,"idProcesso":1000560854,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de ofício. ","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003166224,"idProcesso":1000560854,"descricao":"Encaminhado ao Senhor MARCO LA PORTA - Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro - COB; o ofício SGP nº 1994/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 03/11/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003166233,"idProcesso":1000560854,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003137249,"idProcesso":1000560860,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de ofício. ","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003166242,"idProcesso":1000560860,"descricao":"Encaminhado ao Senhor MARCO LA PORTA - Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro; respectivamente o Ofício SGP nº 1995/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 03/11/2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003166247,"idProcesso":1000560860,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003137250,"idProcesso":1000560866,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de ofício. ","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003166260,"idProcesso":1000560866,"descricao":"\"Encaminhado ao Senhor\r\nJOSÉ ANTÔNIO FERREIRA FREIRE - \r\nPresidente do Comitê Paralímpico Brasileiro; respectivamente o Ofício SGP nº 1996/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 03/11/2025, da referida Moção.\"\r\n","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003166261,"idProcesso":1000560866,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003191880,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1959, de 2025, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável, conclusivamente, ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 7)","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003191881,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 15 de outubro de 2025. (D.A., pág. 7)","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003191996,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003193914,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003195704,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003206129,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado na forma do substitutivo apresentado e prejudicado o PL.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003206131,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003206130,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003219452,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003219456,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003227270,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003233307,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003234126,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Publicado o Parecer nº 29, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 14)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003234454,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003236533,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003264825,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.415, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 16 de dezembro de 2025. ","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003264441,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003264580,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.415. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003296157,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 055/2026, do Sr. Governador do Estado, de 25 de março de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003296788,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003296783,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003308565,"idProcesso":1000560900,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003336459,"idProcesso":1000560900,"descricao":"50ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003336460,"idProcesso":1000560900,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003137876,"idProcesso":1000560945,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Eduardo Suplicy e ao Deputado Lucas Bove","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003365909,"idProcesso":1000560945,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003368468,"idProcesso":1000560945,"descricao":"Publicado o Parecer nº 607, de 2026, da Comissão de Atividades Econômicas, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1002687136,"idProcesso":1000560945,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003139560,"idProcesso":1000560969,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142669,"idProcesso":1000560969,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1713, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002687148,"idProcesso":1000560969,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003149282,"idProcesso":1000560969,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003193830,"idProcesso":1000560969,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003367626,"idProcesso":1000560969,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003369573,"idProcesso":1000560969,"descricao":"Publicado o Parecer nº 610, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003369619,"idProcesso":1000560969,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003370917,"idProcesso":1000560969,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003373326,"idProcesso":1000560969,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003374512,"idProcesso":1000560969,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003376869,"idProcesso":1000560969,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003376873,"idProcesso":1000560969,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003385226,"idProcesso":1000560969,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.480, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de maio de 2026.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003384574,"idProcesso":1000560969,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003384771,"idProcesso":1000560969,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.480. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003391938,"idProcesso":1000560969,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.487, de 16 de junho de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003255907,"idProcesso":1000560971,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003268568,"idProcesso":1000560971,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003284184,"idProcesso":1000561029,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003389539,"idProcesso":1000561029,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100007835,"idProcesso":1000561029,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003162213,"idProcesso":1000561037,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003208645,"idProcesso":1000561037,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003260352,"idProcesso":1000561037,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003263185,"idProcesso":1000561037,"descricao":"Publicado o Parecer nº 185, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002694717,"idProcesso":1000561037,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003291734,"idProcesso":1000561090,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003320355,"idProcesso":1000561090,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003324382,"idProcesso":1000561090,"descricao":"Publicado o Parecer nº 404, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 8 e 9)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003324383,"idProcesso":1000561090,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 15 de abril de 2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003326747,"idProcesso":1000561090,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003328344,"idProcesso":1000561090,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003330697,"idProcesso":1000561090,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003335673,"idProcesso":1000561090,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003335676,"idProcesso":1000561090,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100000376,"idProcesso":1000561090,"descricao":"Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Ofício SGP nº 468, de 2026, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 24.04.2026, da referida Moção. ","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100000451,"idProcesso":1000561090,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003139562,"idProcesso":1000561092,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142670,"idProcesso":1000561092,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1714, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002694728,"idProcesso":1000561092,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003152986,"idProcesso":1000561092,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003152988,"idProcesso":1000561092,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003161425,"idProcesso":1000561092,"descricao":"Distribuído a Deputada Professora Bebel","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003375399,"idProcesso":1000561102,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003378650,"idProcesso":1000561102,"descricao":"Publicado o Parecer nº 754, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002694736,"idProcesso":1000561102,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003169297,"idProcesso":1000561104,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003174867,"idProcesso":1000561104,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1873, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002694740,"idProcesso":1000561104,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003313511,"idProcesso":1000561187,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328068,"idProcesso":1000561187,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003169299,"idProcesso":1000561188,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174868,"idProcesso":1000561188,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1874, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002694783,"idProcesso":1000561188,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003225914,"idProcesso":1000561188,"descricao":"Distribuído ao Deputado Bruno Zambelli","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003248661,"idProcesso":1000561188,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Bruno Zambelli, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003256042,"idProcesso":1000561189,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003139564,"idProcesso":1000561209,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142671,"idProcesso":1000561209,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1715, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002694795,"idProcesso":1000561209,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003152984,"idProcesso":1000561209,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafa Zimbaldi","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003177989,"idProcesso":1000561209,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003177990,"idProcesso":1000561209,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003233453,"idProcesso":1000561209,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003303451,"idProcesso":1000561209,"descricao":"Distribuído a Deputada Professora Bebel","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003325203,"idProcesso":1000561209,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Professora Bebel, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003139700,"idProcesso":1000561211,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139728,"idProcesso":1000561211,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003143126,"idProcesso":1000561211,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003156034,"idProcesso":1000561211,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Marta Costa, favorável.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003149093,"idProcesso":1000561211,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1778, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003155994,"idProcesso":1000561211,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003201650,"idProcesso":1000561211,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003201807,"idProcesso":1000561211,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003218933,"idProcesso":1000561211,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003218945,"idProcesso":1000561211,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.359. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003225903,"idProcesso":1000561211,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 013/2026, de autoria do Sr. Governador do Estado, de 02 de fevereiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003228498,"idProcesso":1000561211,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003228495,"idProcesso":1000561211,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003246984,"idProcesso":1000561211,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003267756,"idProcesso":1000561211,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003267761,"idProcesso":1000561211,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003155115,"idProcesso":1000561237,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Comandante da 3º Companhia do 49º Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPM/I, Ofício SGP 1944/2025 nº de 2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 30.10.2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003161373,"idProcesso":1000561237,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003160716,"idProcesso":1000561238,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003363882,"idProcesso":1000561238,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Caruso","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003144599,"idProcesso":1000561242,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003152863,"idProcesso":1000561242,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1799, de 2025, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003152864,"idProcesso":1000561242,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, de 11 de novembro de 2025. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003152979,"idProcesso":1000561242,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003155493,"idProcesso":1000561242,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003158214,"idProcesso":1000561242,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003161460,"idProcesso":1000561242,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003161465,"idProcesso":1000561242,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003174758,"idProcesso":1000561242,"descricao":"Encaminhado à Senhora CLAUDIA CREMONEZI o Ofício SGP nº 2130, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 18/11/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003174760,"idProcesso":1000561242,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003303178,"idProcesso":1000561267,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003357250,"idProcesso":1000561267,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003353429,"idProcesso":1000561270,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003353430,"idProcesso":1000561270,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003369141,"idProcesso":1000561270,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003301992,"idProcesso":1000561274,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003170369,"idProcesso":1000561280,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tomé Abduch","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003347227,"idProcesso":1000561280,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tomé Abduch, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003193927,"idProcesso":1000561422,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003201901,"idProcesso":1000561423,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 4049, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo da Deputada Marina Helou. (D.A., pág. 23)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003201902,"idProcesso":1000561423,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 730/2024. (D.A., pág. 35)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003139730,"idProcesso":1000561424,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003141968,"idProcesso":1000561424,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003156236,"idProcesso":1000561424,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Thainara Faria, favorável.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003149099,"idProcesso":1000561424,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1784, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003155995,"idProcesso":1000561424,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003201651,"idProcesso":1000561424,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. ","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003201812,"idProcesso":1000561424,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003218935,"idProcesso":1000561424,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003218946,"idProcesso":1000561424,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.360. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003225904,"idProcesso":1000561424,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 014/2026, de autoria do Sr. Governador do Estado, de 02 de fevereiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003228502,"idProcesso":1000561424,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003228499,"idProcesso":1000561424,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003246983,"idProcesso":1000561424,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003267762,"idProcesso":1000561424,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003267763,"idProcesso":1000561424,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003300999,"idProcesso":1000561455,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003186083,"idProcesso":1000561486,"descricao":"180ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003186121,"idProcesso":1000561486,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003187252,"idProcesso":1000561486,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3918, de 2025, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 20)","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003188903,"idProcesso":1000561486,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Solange Freitas, favorável.\r\n","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003188968,"idProcesso":1000561486,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003189352,"idProcesso":1000561486,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1951, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003201652,"idProcesso":1000561486,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003201810,"idProcesso":1000561486,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003218937,"idProcesso":1000561486,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003218947,"idProcesso":1000561486,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.361. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003225905,"idProcesso":1000561486,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 015/2026, de autoria do Sr. Governador do Estado, de 02 de fevereiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003228506,"idProcesso":1000561486,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003228503,"idProcesso":1000561486,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003246982,"idProcesso":1000561486,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003267764,"idProcesso":1000561486,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003267765,"idProcesso":1000561486,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003255909,"idProcesso":1000561493,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003418372,"idProcesso":1000561493,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003148697,"idProcesso":1000561494,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003303664,"idProcesso":1000561508,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003303774,"idProcesso":1000561509,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003357782,"idProcesso":1000561509,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto que concorda com as decisões do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003214933,"idProcesso":1000561512,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003302101,"idProcesso":1000561557,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003314211,"idProcesso":1000561557,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1287, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009157,"idProcesso":1000561557,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003209319,"idProcesso":1000561577,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100009222,"idProcesso":1000561713,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003136997,"idProcesso":1000561761,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Gil Diniz, favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003142644,"idProcesso":1000561761,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1693, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002700478,"idProcesso":1000561761,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003300783,"idProcesso":1000561761,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003381400,"idProcesso":1000561761,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003209311,"idProcesso":1000563263,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003358327,"idProcesso":1000563263,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003137222,"idProcesso":1000564725,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003153011,"idProcesso":1000564725,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.304, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 3 de novembro de 2025.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003149811,"idProcesso":1000564725,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003152854,"idProcesso":1000564725,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.304. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003174831,"idProcesso":1000564725,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.349, de 28 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003301965,"idProcesso":1000564767,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003155102,"idProcesso":1000565451,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Comandante da 2º Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPM/I, Ofício SGP 1946/2025 nº de 2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 30.10.2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003161370,"idProcesso":1000565451,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003137185,"idProcesso":1000565481,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377306,"idProcesso":1000565481,"descricao":"Distribuído ao Deputado Leonardo Siqueira","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003153969,"idProcesso":1000565599,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Coronel PM ALEXANDRE MERLIN - Comandante do Corpo de Bombeiros - São Paulo/SP, o Ofício SGP nº 1905, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 30/10/2025, da referida Moção. ","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003153970,"idProcesso":1000565599,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003137749,"idProcesso":1000567045,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142590,"idProcesso":1000567045,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1674, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142592,"idProcesso":1000567045,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142773,"idProcesso":1000567045,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144227,"idProcesso":1000567045,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145455,"idProcesso":1000567045,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003149288,"idProcesso":1000567045,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003149289,"idProcesso":1000567045,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003180848,"idProcesso":1000567045,"descricao":"Encaminhado ao Senhor\r\nRobson de Jesus, o Ofício SGP nº 2120/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 12/11/2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003180849,"idProcesso":1000567045,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003153034,"idProcesso":1000568951,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003219247,"idProcesso":1000568951,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003303688,"idProcesso":1000568951,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003309619,"idProcesso":1000568951,"descricao":"Publicado o Parecer nº 234, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002710726,"idProcesso":1000568951,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003300989,"idProcesso":1000570783,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008984,"idProcesso":1000573686,"descricao":"Recebido do Guilherme Cortez, pela CRI, com voto contrário, conclusivamente.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003235092,"idProcesso":1000573766,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  com voto contrário","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009223,"idProcesso":1000573766,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003413166,"idProcesso":1000573979,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100004896,"idProcesso":1000573979,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100008548,"idProcesso":1000573979,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100009224,"idProcesso":1000581419,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100009225,"idProcesso":1000581443,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003155098,"idProcesso":1000581452,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Coronel PM ALEXANDRE MERLIN\r\nComandante do Corpo de Bombeiros, Ofício SGP 1947/2025 nº de 2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 30.10.2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003161369,"idProcesso":1000581452,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100009226,"idProcesso":1000592484,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003375353,"idProcesso":1000592585,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100004895,"idProcesso":1000592585,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100008547,"idProcesso":1000592585,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003169321,"idProcesso":1000592588,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100005002,"idProcesso":1000592588,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Emídio de Souza","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003169331,"idProcesso":1000592590,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Reis","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100005013,"idProcesso":1000592590,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Alex Madureira, Reis","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003227274,"idProcesso":1000592590,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003234123,"idProcesso":1000592590,"descricao":"Publicado o Parecer nº 26, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002716520,"idProcesso":1000592590,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003163565,"idProcesso":1000592693,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003138626,"idProcesso":1000592713,"descricao":"Documento não deliberado 9a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003315066,"idProcesso":1000592734,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003384167,"idProcesso":1000592734,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003137753,"idProcesso":1000592750,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142593,"idProcesso":1000592750,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1675, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 8 e 9)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142594,"idProcesso":1000592750,"descricao":"\r\nPublicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 20)\r\n","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142782,"idProcesso":1000592750,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144228,"idProcesso":1000592750,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145446,"idProcesso":1000592750,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003149290,"idProcesso":1000592750,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003149291,"idProcesso":1000592750,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003247675,"idProcesso":1000592750,"descricao":"Encaminhado ao Senhor\r\nANTÔNIO AUGUSTO AMARAL DE CARVALHO FILHO , Ofício SGP nº 2121, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 12.11.2025, da referida Moção.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003247740,"idProcesso":1000592750,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003255632,"idProcesso":1000592902,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003325587,"idProcesso":1000592902,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003172277,"idProcesso":1000592905,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003198398,"idProcesso":1000592906,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003195544,"idProcesso":1000592906,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 4031, de 2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003195547,"idProcesso":1000592906,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 4023, de 2025, de autoria da Deputada Solange Freitas, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado André Bueno. (D.A., pág. 19)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003195548,"idProcesso":1000592906,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 792/2024. (D.A., pág. 24)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003197663,"idProcesso":1000592906,"descricao":"185ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003197385,"idProcesso":1000592906,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003198771,"idProcesso":1000592906,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Oseias de Madureira, favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003201653,"idProcesso":1000592906,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003201818,"idProcesso":1000592906,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003201910,"idProcesso":1000592906,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2050, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 31 e 32)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003219091,"idProcesso":1000592906,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.362, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003219075,"idProcesso":1000592906,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003219090,"idProcesso":1000592906,"descricao":"Publicado Autógrafo nº 34.362 (D.A pág. 02)","data":"2026-01-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003236087,"idProcesso":1000592906,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 017/2026, do Sr. Governador do Estado, de 07 de fevereiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 17 e 18)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003237198,"idProcesso":1000592906,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003237195,"idProcesso":1000592906,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003243129,"idProcesso":1000592906,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003278423,"idProcesso":1000592906,"descricao":"26ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003278481,"idProcesso":1000592906,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003254018,"idProcesso":1000593003,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367679,"idProcesso":1000593003,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003369583,"idProcesso":1000593003,"descricao":"Publicado o Parecer nº 620, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003369612,"idProcesso":1000593003,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370916,"idProcesso":1000593003,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003373311,"idProcesso":1000593003,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003374497,"idProcesso":1000593003,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003377074,"idProcesso":1000593003,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003377083,"idProcesso":1000593003,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100000361,"idProcesso":1000593003,"descricao":"Encaminhados aos Excelentíssimos Senhores Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, e Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados,  Ofícios SGP nº 674 e 675, de 2026, respectivamente, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 27.05.2026, da referida Moção. ","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100000442,"idProcesso":1000593003,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003168718,"idProcesso":1000593093,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003311388,"idProcesso":1000593096,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315344,"idProcesso":1000593096,"descricao":"Publicado o Parecer nº 272, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002720541,"idProcesso":1000593096,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003353438,"idProcesso":1000593096,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100000498,"idProcesso":1000593101,"descricao":"Devolvido sem voto pelo Relator, Conte Lopes, pela CSPAP.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100001216,"idProcesso":1000593101,"descricao":"CSPAP: Distribuído ao Agente Federal Danilo Balas.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003357416,"idProcesso":1000593105,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003362223,"idProcesso":1000593105,"descricao":"Publicado o Parecer nº 514, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002720548,"idProcesso":1000593105,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100009227,"idProcesso":1000593119,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003386574,"idProcesso":1000593134,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Reis.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003297673,"idProcesso":1000593151,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003141270,"idProcesso":1000593327,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.296, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 15 de setembro de 2025. \r\n","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003140565,"idProcesso":1000593327,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003140961,"idProcesso":1000593327,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.296. (D.A., págs. 15 e 16)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003166053,"idProcesso":1000593327,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.343, de 24 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003222890,"idProcesso":1000593328,"descricao":"Distribuído ao Deputado Léo Oliveira","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003307337,"idProcesso":1000593328,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003164432,"idProcesso":1000593375,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003164437,"idProcesso":1000593375,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno.\r\nArquive-se. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003162489,"idProcesso":1000593432,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003298437,"idProcesso":1000593466,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003298438,"idProcesso":1000593466,"descricao":"Distribuído a Deputada Márcia Lia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003162206,"idProcesso":1000593592,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003207733,"idProcesso":1000593592,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260440,"idProcesso":1000593592,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003186538,"idProcesso":1000593600,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tomé Abduch","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003236893,"idProcesso":1000593600,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tomé Abduch, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003359751,"idProcesso":1000593630,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Altair Moraes.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003139566,"idProcesso":1000593633,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142672,"idProcesso":1000593633,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1716, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002724546,"idProcesso":1000593633,"descricao":"Entrada na Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003144104,"idProcesso":1000593633,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003173027,"idProcesso":1000593633,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003250148,"idProcesso":1000593633,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Eduardo Suplicy, favorável","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003252902,"idProcesso":1000593633,"descricao":"Publicado o Parecer nº 125, de 2026, da Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002724547,"idProcesso":1000593633,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003145261,"idProcesso":1000593634,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.318, de 11 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003186951,"idProcesso":1000593673,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003188608,"idProcesso":1000593750,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193788,"idProcesso":1000593750,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1995, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002725683,"idProcesso":1000593750,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003219303,"idProcesso":1000593750,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Silva","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003239375,"idProcesso":1000593750,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Rafael Silva, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003353425,"idProcesso":1000593750,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003368098,"idProcesso":1000593750,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003219310,"idProcesso":1000593766,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003240860,"idProcesso":1000593766,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003186024,"idProcesso":1000593782,"descricao":"180ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003186085,"idProcesso":1000593782,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003188969,"idProcesso":1000593782,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003187653,"idProcesso":1000593782,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3919, de 2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, solicitando a tramitação do referido Projeto de lei em regime de urgência. (D.A., pág. 20)","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003188905,"idProcesso":1000593782,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Thiago Auricchio, favorável.\r\n","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003189353,"idProcesso":1000593782,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1952, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003201654,"idProcesso":1000593782,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003201819,"idProcesso":1000593782,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003219092,"idProcesso":1000593782,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.363, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003219077,"idProcesso":1000593782,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003219093,"idProcesso":1000593782,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.363. (D.A., pág. 02)","data":"2026-01-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003236081,"idProcesso":1000593782,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.395, de 07 de fevereiro de 2026. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003236088,"idProcesso":1000593782,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 018/2026, do Sr. Governador do Estado, de 07 de fevereiro de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003237204,"idProcesso":1000593782,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003237201,"idProcesso":1000593782,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003243068,"idProcesso":1000593782,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003278442,"idProcesso":1000593782,"descricao":"26ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003278473,"idProcesso":1000593782,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003138303,"idProcesso":1000593784,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3481, de 2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Caio França. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003138308,"idProcesso":1000593784,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 813/2024. (D.A., pág. 25)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003139568,"idProcesso":1000593784,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142673,"idProcesso":1000593784,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1717, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 15 e 16)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1002725699,"idProcesso":1000593784,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003263871,"idProcesso":1000593784,"descricao":"Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003274227,"idProcesso":1000593784,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Valdomiro Lopes, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003263868,"idProcesso":1000593785,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003270674,"idProcesso":1000593803,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003289312,"idProcesso":1000593803,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003296164,"idProcesso":1000593803,"descricao":"Publicado o Parecer nº 205, de 2026, da Comissão de Assuntos Desportivos, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002725715,"idProcesso":1000593803,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003357178,"idProcesso":1000593803,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003375403,"idProcesso":1000593814,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003378651,"idProcesso":1000593814,"descricao":"Publicado o Parecer nº 755, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002725720,"idProcesso":1000593814,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003169301,"idProcesso":1000593853,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174869,"idProcesso":1000593853,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1875, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002726213,"idProcesso":1000593853,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003219309,"idProcesso":1000593853,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003240862,"idProcesso":1000593853,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003263894,"idProcesso":1000593863,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003266887,"idProcesso":1000593863,"descricao":"Redistribuído ao Deputado Mauro Bragato.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003354198,"idProcesso":1000593863,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003368024,"idProcesso":1000593863,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003370622,"idProcesso":1000593863,"descricao":"Publicado o Parecer nº 657, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003370623,"idProcesso":1000593863,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 20 de maio de 2026. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003370925,"idProcesso":1000593863,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003373312,"idProcesso":1000593863,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003374528,"idProcesso":1000593863,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003376882,"idProcesso":1000593863,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003376885,"idProcesso":1000593863,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003385227,"idProcesso":1000593863,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.481, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de maio de 2026.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003384586,"idProcesso":1000593863,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003384772,"idProcesso":1000593863,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.481. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003391939,"idProcesso":1000593863,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.488, de 16 de junho de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003169303,"idProcesso":1000593867,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003174870,"idProcesso":1000593867,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1876, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002726294,"idProcesso":1000593867,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003275006,"idProcesso":1000593886,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003294040,"idProcesso":1000593886,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003162531,"idProcesso":1000593892,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003316453,"idProcesso":1000593986,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003209305,"idProcesso":1000594203,"descricao":"Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003324353,"idProcesso":1000594203,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003298314,"idProcesso":1000594210,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003377235,"idProcesso":1000594212,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003139480,"idProcesso":1000594226,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100005036,"idProcesso":1000594226,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003139570,"idProcesso":1000594255,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142674,"idProcesso":1000594255,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1718, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002728109,"idProcesso":1000594255,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003170122,"idProcesso":1000594255,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003208064,"idProcesso":1000594255,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003260354,"idProcesso":1000594255,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003263186,"idProcesso":1000594255,"descricao":"Publicado o Parecer nº 186, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., págs. 14 e 15)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002728110,"idProcesso":1000594255,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003255699,"idProcesso":1000594317,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003137190,"idProcesso":1000594345,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Giannazi e ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260442,"idProcesso":1000594345,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003137757,"idProcesso":1000594351,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142595,"idProcesso":1000594351,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1676, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003142596,"idProcesso":1000594351,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003142794,"idProcesso":1000594351,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003144169,"idProcesso":1000594351,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003145403,"idProcesso":1000594351,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003149292,"idProcesso":1000594351,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003149294,"idProcesso":1000594351,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003174750,"idProcesso":1000594351,"descricao":"Encaminhado a Comissão Organizadora de Gaviões de Penacho, o Ofício SGP nº 2134/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 12/11/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003174751,"idProcesso":1000594351,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003214932,"idProcesso":1000594416,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003303690,"idProcesso":1000594443,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Felipe Franco, favorável","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003309620,"idProcesso":1000594443,"descricao":"Publicado o Parecer nº 235, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1002728709,"idProcesso":1000594443,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003227276,"idProcesso":1000594571,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003236101,"idProcesso":1000594571,"descricao":"Publicado o Parecer nº 51, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002729890,"idProcesso":1000594571,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003248676,"idProcesso":1000594571,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003229749,"idProcesso":1000594572,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003240901,"idProcesso":1000594572,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003378623,"idProcesso":1000594572,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2274, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003375343,"idProcesso":1000594578,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003378640,"idProcesso":1000594578,"descricao":"Publicado o Parecer nº 744, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002729845,"idProcesso":1000594578,"descricao":"Entrada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003139945,"idProcesso":1000594768,"descricao":"Publicado Ofício s/nº, da DÜNYA FARAVAHAR - RESPONSABILIDADE SOCIAL, CULTURAL &\r\nAMBIENTAL, encaminhando nota de envio de documentos acerca da referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003367802,"idProcesso":1000594769,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável ao projeto e às emendas nº1 e nº2.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003370628,"idProcesso":1000594769,"descricao":"Publicado o Parecer nº 661, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e às emendas nº 1 e nº 2. (D.A., pág. 9 e 10)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002731046,"idProcesso":1000594769,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003297435,"idProcesso":1000594854,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003315156,"idProcesso":1000594854,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003162332,"idProcesso":1000594870,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003162333,"idProcesso":1000594870,"descricao":"Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003171750,"idProcesso":1000594870,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlos Giannazi, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003185538,"idProcesso":1000594870,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003314922,"idProcesso":1000594885,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003342246,"idProcesso":1000594885,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003316449,"idProcesso":1000594899,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003314924,"idProcesso":1000594913,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003342265,"idProcesso":1000594913,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100009172,"idProcesso":1000594941,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003270906,"idProcesso":1000594969,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311390,"idProcesso":1000594969,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315345,"idProcesso":1000594969,"descricao":"Publicado o Parecer nº 273, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 14)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002732429,"idProcesso":1000594969,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003336193,"idProcesso":1000594969,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003357132,"idProcesso":1000594969,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003384761,"idProcesso":1000594969,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2391, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100004866,"idProcesso":1000594969,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100008546,"idProcesso":1000594969,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003169305,"idProcesso":1000595012,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174871,"idProcesso":1000595012,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1877, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 12 e 13)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002732433,"idProcesso":1000595012,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003177789,"idProcesso":1000595012,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003413267,"idProcesso":1000595012,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100004865,"idProcesso":1000595012,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008569,"idProcesso":1000595012,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003214931,"idProcesso":1000595013,"descricao":"Distribuído a Deputada Ana Perugini","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003316447,"idProcesso":1000595070,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003137199,"idProcesso":1000595082,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003139961,"idProcesso":1000595082,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1637, de 2025, da Comissão de Atividades Econômicas, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 6)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003139976,"idProcesso":1000595082,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Atividades Econômicas, de 04 de novembro de 2025. (D.A., págs. 8 e 9)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003140274,"idProcesso":1000595082,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003141071,"idProcesso":1000595082,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003142791,"idProcesso":1000595082,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003144625,"idProcesso":1000595082,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003144664,"idProcesso":1000595082,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003153018,"idProcesso":1000595082,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.306, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de novembro de 2025.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003149837,"idProcesso":1000595082,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003152856,"idProcesso":1000595082,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.306. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003174832,"idProcesso":1000595082,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.350, de 28 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003144563,"idProcesso":1000595145,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Clarice Ganem, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003152874,"idProcesso":1000595145,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1805, de 2025, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002740790,"idProcesso":1000595145,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003316166,"idProcesso":1000595145,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100009228,"idProcesso":1000595184,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003137761,"idProcesso":1000595230,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142597,"idProcesso":1000595230,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1677, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142598,"idProcesso":1000595230,"descricao":"\r\nPublicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 20)\r\n","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142753,"idProcesso":1000595230,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144213,"idProcesso":1000595230,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145433,"idProcesso":1000595230,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003149295,"idProcesso":1000595230,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003149296,"idProcesso":1000595230,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003148970,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003177321,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003311255,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Aprovado conclusivamente o substitutivo da CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003319333,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Publicado o Parecer nº 363, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 25 e 26)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003319375,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 8 de abril de 2026. (D.A., pág. 34)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003319849,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003321492,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003326758,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003328716,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado na forma do substitutivo apresentado e prejudicado o projeto.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003329570,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003329569,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003344913,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003344928,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003357419,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003360146,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003360224,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Publicado o Parecer nº 507, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003360482,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003362924,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003369341,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.466, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 22 de abril de 2026.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003368446,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003368483,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.466. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003386696,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 068/2026, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 19)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003387927,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003387925,"idProcesso":1000595251,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003419277,"idProcesso":1000595251,"descricao":"97ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003419278,"idProcesso":1000595251,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003287529,"idProcesso":1000595278,"descricao":"Recebido do Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto em separado favorável.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100009173,"idProcesso":1000595278,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003160776,"idProcesso":1000595294,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003363881,"idProcesso":1000595294,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003410026,"idProcesso":1000595294,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100009174,"idProcesso":1000595295,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003186081,"idProcesso":1000595419,"descricao":"180ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003186107,"idProcesso":1000595419,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003188896,"idProcesso":1000595419,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, favorável ao projeto e à emenda ora apresentada.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003188970,"idProcesso":1000595419,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003189348,"idProcesso":1000595419,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1947, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e à emenda apresentada. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003201676,"idProcesso":1000595419,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada no Parecer da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003201861,"idProcesso":1000595419,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003201859,"idProcesso":1000595419,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003219485,"idProcesso":1000595419,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003219487,"idProcesso":1000595419,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003227174,"idProcesso":1000595419,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003233309,"idProcesso":1000595419,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003234121,"idProcesso":1000595419,"descricao":"Publicado o Parecer nº 24, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 13)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003234540,"idProcesso":1000595419,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003254485,"idProcesso":1000595419,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.411, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003251843,"idProcesso":1000595419,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003252921,"idProcesso":1000595419,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.411. (D.A., pág. 27)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003277115,"idProcesso":1000595419,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.428, de 13 de março de 2026. (D.O.E.-I, pág. 4)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003171476,"idProcesso":1000595494,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003198625,"idProcesso":1000595494,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003225189,"idProcesso":1000595494,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003139572,"idProcesso":1000595504,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142675,"idProcesso":1000595504,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1719, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002743356,"idProcesso":1000595504,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003162177,"idProcesso":1000595504,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003173003,"idProcesso":1000595504,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Turismo, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003139708,"idProcesso":1000595562,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139735,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139949,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3562, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003143119,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003156065,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Enio Tatto, favorável na forma do Substitutivo ora apresentado.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003149094,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1779, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 14 e 15)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003155996,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003201655,"idProcesso":1000595562,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo apresentado no Parecer da reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicado o projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003201863,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003201862,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003219489,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003219491,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003227180,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003233311,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003234122,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Publicado o Parecer nº 25, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 13)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003234494,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003254486,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.412, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003251845,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003252922,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.412. (D.A., pág. 27)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003277121,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 046/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de março de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 20)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003279024,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003279021,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003289078,"idProcesso":1000595562,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003326966,"idProcesso":1000595562,"descricao":"46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003326969,"idProcesso":1000595562,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003303588,"idProcesso":1000595574,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003144565,"idProcesso":1000595598,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003152875,"idProcesso":1000595598,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1806, de 2025, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável à propositura. (D.A., págs. 9 e 10)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002765226,"idProcesso":1000595598,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003303497,"idProcesso":1000595598,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003271950,"idProcesso":1000595607,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003139664,"idProcesso":1000595661,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003142646,"idProcesso":1000595661,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1695, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 12)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003142647,"idProcesso":1000595661,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 05 de novembro de 2025. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003142803,"idProcesso":1000595661,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003144181,"idProcesso":1000595661,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003145410,"idProcesso":1000595661,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003149156,"idProcesso":1000595661,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003149264,"idProcesso":1000595661,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003170830,"idProcesso":1000595661,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.313, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de novembro de 2025.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003201932,"idProcesso":1000595661,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003170509,"idProcesso":1000595661,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.313. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003201882,"idProcesso":1000595661,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.361, de 15 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003302102,"idProcesso":1000595688,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009158,"idProcesso":1000595688,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003367596,"idProcesso":1000595690,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Leonardo Siqueira, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003370611,"idProcesso":1000595690,"descricao":"Publicado o Parecer nº 646, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1002765246,"idProcesso":1000595690,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003186559,"idProcesso":1000595711,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003283560,"idProcesso":1000595711,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009477,"idProcesso":1000595711,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável. CEC - Comissão de Educação e Cultura. ","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003321380,"idProcesso":1000595714,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100004891,"idProcesso":1000595714,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100008568,"idProcesso":1000595714,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003253861,"idProcesso":1000595717,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Felipe Franco, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003289320,"idProcesso":1000595717,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Assuntos Desportivos, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003296158,"idProcesso":1000595717,"descricao":"Publicado o Parecer nº 199, de 2026, da Comissão de Assuntos Desportivos, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003296165,"idProcesso":1000595717,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Assuntos Desportivos, de 24 de março de 2026. (D.A., pág. 10)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003296708,"idProcesso":1000595717,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003299092,"idProcesso":1000595717,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003302614,"idProcesso":1000595717,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003307605,"idProcesso":1000595717,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003307606,"idProcesso":1000595717,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003316532,"idProcesso":1000595717,"descricao":"Encaminhado à Secretaria de Esporte, Recreação e Lazer, ofício SGP nº 307, de 2026, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 31.03.2026, a referida Moção.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003320394,"idProcesso":1000595729,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324400,"idProcesso":1000595729,"descricao":"Publicado o Parecer nº 420, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002779625,"idProcesso":1000595729,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003345034,"idProcesso":1000595729,"descricao":"Distribuído a Deputada Ediane Maria","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003378619,"idProcesso":1000595729,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2269, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003177357,"idProcesso":1000595828,"descricao":"175ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003177368,"idProcesso":1000595828,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003178438,"idProcesso":1000595828,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, favorável.\r\n","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003179034,"idProcesso":1000595828,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1936, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 9 e 10)","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003185553,"idProcesso":1000595828,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003201656,"idProcesso":1000595828,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003201833,"idProcesso":1000595828,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003219094,"idProcesso":1000595828,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.364, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003219079,"idProcesso":1000595828,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003219095,"idProcesso":1000595828,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.364. (D.A., pág. 02)","data":"2026-01-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003236089,"idProcesso":1000595828,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 019/2026, do Sr. Governador do Estado, de 07 de fevereiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003237214,"idProcesso":1000595828,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003237210,"idProcesso":1000595828,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003243067,"idProcesso":1000595828,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003278453,"idProcesso":1000595828,"descricao":"26ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003278464,"idProcesso":1000595828,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003222422,"idProcesso":1000595906,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367815,"idProcesso":1000595906,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003370634,"idProcesso":1000595906,"descricao":"Publicado o Parecer nº 667, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002781026,"idProcesso":1000595906,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003137765,"idProcesso":1000595924,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142599,"idProcesso":1000595924,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1678, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142600,"idProcesso":1000595924,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142751,"idProcesso":1000595924,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144192,"idProcesso":1000595924,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145426,"idProcesso":1000595924,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003149297,"idProcesso":1000595924,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003149298,"idProcesso":1000595924,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003219012,"idProcesso":1000595924,"descricao":"Encaminhado aos Familiares e Amigos da Sra. Leila Caran Costa, Ofício SGP 2327/2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 12.11.2025, da referida Moção.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003373797,"idProcesso":1000595954,"descricao":"66ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003373798,"idProcesso":1000595954,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003373894,"idProcesso":1000595954,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Ana Carolina Serra, pela Comissão de Saúde, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003373896,"idProcesso":1000595954,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003374038,"idProcesso":1000595954,"descricao":"Publicado o Parecer nº 741, de 2026, da Comissão de Saúde, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 40)","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003374039,"idProcesso":1000595954,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Saúde, de 26 de maio de 2026. (D.A., pág. 40)","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003374521,"idProcesso":1000595954,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003376560,"idProcesso":1000595954,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003379480,"idProcesso":1000595954,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003380978,"idProcesso":1000595954,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003380981,"idProcesso":1000595954,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003385234,"idProcesso":1000595954,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, Ofício SGP S/Nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.486, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 29 de maio de 2026. ","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003384618,"idProcesso":1000595954,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003384777,"idProcesso":1000595954,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.486. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003391944,"idProcesso":1000595954,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.493, de 16 de junho de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003353421,"idProcesso":1000595958,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003368063,"idProcesso":1000595958,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003266817,"idProcesso":1000595962,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Leci Brandão, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003208830,"idProcesso":1000595964,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003324264,"idProcesso":1000595964,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003208827,"idProcesso":1000595965,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003235049,"idProcesso":1000595982,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  com voto favorável","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009229,"idProcesso":1000595982,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003313439,"idProcesso":1000596043,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003363588,"idProcesso":1000596043,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003368125,"idProcesso":1000596043,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003135718,"idProcesso":1000596107,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1633, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado. (D.A., pág. 34)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003136705,"idProcesso":1000596107,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003271280,"idProcesso":1000596107,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003137769,"idProcesso":1000596121,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142601,"idProcesso":1000596121,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1679, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142602,"idProcesso":1000596121,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142756,"idProcesso":1000596121,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144176,"idProcesso":1000596121,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145437,"idProcesso":1000596121,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003149299,"idProcesso":1000596121,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003149300,"idProcesso":1000596121,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003155340,"idProcesso":1000596121,"descricao":"Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 10/11/2015, pág. 09 o Parecer nº 1679, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003155341,"idProcesso":1000596121,"descricao":"Republicada por ter saído com incorreções no D.A.L. de 10/11/2015, pág. 20 a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003219013,"idProcesso":1000596121,"descricao":"Encaminhado à Senhora Monike Cristina de Souza, Ofício SGP 2176/2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 12.11.2025, da referida Moção.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003219014,"idProcesso":1000596121,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Ivan Domiciliano, Ofício SGP 2177/2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 12.11.2025, da referida Moção.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003246990,"idProcesso":1000596121,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003208819,"idProcesso":1000596123,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003403917,"idProcesso":1000596123,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003218991,"idProcesso":1000596133,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009230,"idProcesso":1000596133,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139671,"idProcesso":1000596135,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142648,"idProcesso":1000596135,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1696, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 12)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142649,"idProcesso":1000596135,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 05 de novembro de 2025. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003142766,"idProcesso":1000596135,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003144187,"idProcesso":1000596135,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003145400,"idProcesso":1000596135,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003149265,"idProcesso":1000596135,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003149266,"idProcesso":1000596135,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003170833,"idProcesso":1000596135,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.314, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de novembro de 2025.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003170459,"idProcesso":1000596135,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003170510,"idProcesso":1000596135,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.314. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003201883,"idProcesso":1000596135,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.362, de 15 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003155085,"idProcesso":1000596172,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Comandante do 4º Batalhão de Polícia de Choque, Ofício SGP 1948/2025 nº de 2025, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 30.10.2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003161368,"idProcesso":1000596172,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003298423,"idProcesso":1000596175,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003222409,"idProcesso":1000596183,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003320396,"idProcesso":1000596183,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003324401,"idProcesso":1000596183,"descricao":"Publicado o Parecer nº 421, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1002782559,"idProcesso":1000596183,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003344576,"idProcesso":1000596183,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003353471,"idProcesso":1000596183,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003162463,"idProcesso":1000596269,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003208751,"idProcesso":1000596277,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003324351,"idProcesso":1000596277,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003137259,"idProcesso":1000596322,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003373903,"idProcesso":1000596322,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003301964,"idProcesso":1000596425,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003163566,"idProcesso":1000596428,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003162487,"idProcesso":1000596440,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139574,"idProcesso":1000596487,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142676,"idProcesso":1000596487,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1720, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002783268,"idProcesso":1000596487,"descricao":"Entrada na Comissão de Infraestrutura","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003225917,"idProcesso":1000596487,"descricao":"Distribuído ao Deputado Teonilio Barba","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003135686,"idProcesso":1000596528,"descricao":"Publicado o Ofício S/Nº, da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, encaminhando o Parecer GAMT Nº 14/2025, acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 16)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003137328,"idProcesso":1000596528,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003182718,"idProcesso":1000596528,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003188616,"idProcesso":1000596528,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003193789,"idProcesso":1000596528,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1996, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002784135,"idProcesso":1000596528,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003237530,"idProcesso":1000596528,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003239035,"idProcesso":1000596528,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Turismo,  com voto favorável","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003297277,"idProcesso":1000596547,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003315112,"idProcesso":1000596547,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003292799,"idProcesso":1000596549,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003171395,"idProcesso":1000596550,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003178410,"idProcesso":1000596550,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003188627,"idProcesso":1000596550,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003193790,"idProcesso":1000596550,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1997, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002784138,"idProcesso":1000596550,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003135682,"idProcesso":1000596560,"descricao":"Publicado o Ofício S/Nº, da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, encaminhando o Parecer GAMT Nº 19/2025, acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 16)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003137277,"idProcesso":1000596560,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003159068,"idProcesso":1000596560,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003249137,"idProcesso":1000596560,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003256189,"idProcesso":1000596560,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003257549,"idProcesso":1000596560,"descricao":"Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao GAMT - Secretaria de Turismo e Viagens.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003339574,"idProcesso":1000596560,"descricao":"Publicado Ofício S/Nº, da Secretaria de Turismo e Viagens, encaminhando o Parecer GAMT 004/2026, acerca do referido Projeto de Lei. Processo ALESP Sem Papel nº 14906/2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003342574,"idProcesso":1000596560,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003361285,"idProcesso":1000596560,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003370087,"idProcesso":1000596560,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003375408,"idProcesso":1000596560,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003378652,"idProcesso":1000596560,"descricao":"Publicado o Parecer nº 756, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1002784148,"idProcesso":1000596560,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003137251,"idProcesso":1000596649,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de ofício. ","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003166267,"idProcesso":1000596649,"descricao":"Encaminhado à Senhora WELLYDA RODRIGUES;o Ofício SGP nº 1997/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 03/11/2025, da referida Moção.\"\r\n","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003166268,"idProcesso":1000596649,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003137253,"idProcesso":1000596653,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de ofício. ","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100009231,"idProcesso":1000596656,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003167433,"idProcesso":1000596664,"descricao":"170ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003167442,"idProcesso":1000596664,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003168022,"idProcesso":1000596664,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3721, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003169619,"idProcesso":1000596664,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003169789,"idProcesso":1000596664,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003171541,"idProcesso":1000596664,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003170502,"idProcesso":1000596664,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1846, de 2025, da  Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003201657,"idProcesso":1000596664,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003201838,"idProcesso":1000596664,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003219096,"idProcesso":1000596664,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.365, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003219081,"idProcesso":1000596664,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003219097,"idProcesso":1000596664,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.365. (D.A., pág. 02)","data":"2026-01-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003236082,"idProcesso":1000596664,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.396, de 07 de fevereiro de 2026. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003163567,"idProcesso":1000596665,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003302103,"idProcesso":1000596674,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003363885,"idProcesso":1000596674,"descricao":"Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003314925,"idProcesso":1000596675,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003342012,"idProcesso":1000596675,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003375419,"idProcesso":1000596675,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003378653,"idProcesso":1000596675,"descricao":"Publicado o Parecer nº 757, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002784195,"idProcesso":1000596675,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003180882,"idProcesso":1000596872,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3893, de 2025, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Gil Diniz. (D.A., págs. 7 e 8)","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003180883,"idProcesso":1000596872,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 2/2025. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003189331,"idProcesso":1000596872,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3951, de 2025, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 8)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003189341,"idProcesso":1000596872,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 2/2025. (D.A., pág. 16)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003264426,"idProcesso":1000596872,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003264427,"idProcesso":1000596872,"descricao":"Distribuído ao Deputado Bruno Zambelli","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003267440,"idProcesso":1000596872,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Bruno Zambelli, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003365883,"idProcesso":1000596872,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e a Deputada Thainara Faria","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003327396,"idProcesso":1000596877,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003327397,"idProcesso":1000596877,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Silva","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003353414,"idProcesso":1000596877,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003353415,"idProcesso":1000596877,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003368075,"idProcesso":1000596877,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003188630,"idProcesso":1000596889,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003193792,"idProcesso":1000596889,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1998, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 12)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002785538,"idProcesso":1000596889,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003188941,"idProcesso":1000596895,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003137204,"idProcesso":1000596909,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003139962,"idProcesso":1000596909,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1638, de 2025, da Comissão de Atividades Econômicas, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 6)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003139975,"idProcesso":1000596909,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Atividades Econômicas, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003140278,"idProcesso":1000596909,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003141072,"idProcesso":1000596909,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003142760,"idProcesso":1000596909,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003144626,"idProcesso":1000596909,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003144665,"idProcesso":1000596909,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003153019,"idProcesso":1000596909,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.307, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de novembro de 2025.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003149844,"idProcesso":1000596909,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003152857,"idProcesso":1000596909,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.307. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003174833,"idProcesso":1000596909,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.351, de 28 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003424125,"idProcesso":1000596917,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003149362,"idProcesso":1000596919,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003158064,"idProcesso":1000596927,"descricao":"Publicada Manifestação da Procuradoria da Assembleia Legislativa, encaminhando o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 7852, que por unanimidade converteu o julgamento de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, conheceu da ação e, confirmando a medida cautelar, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 18.156/2025, do Estado de São Paulo. A ata do referido julgamento foi publicada em 14.11.2025, conforme extrato de andamentos acostado, dies a quo em que a decisão, em regra, passa a produzir seus efeitos erga omnes e vinculante. O Acórdão ainda não se encontra disponibilizado. (D.A., págs. 16 e 17)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003162264,"idProcesso":1000596934,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003162268,"idProcesso":1000596934,"descricao":"Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003171771,"idProcesso":1000596934,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlos Giannazi, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003185540,"idProcesso":1000596934,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003208741,"idProcesso":1000596935,"descricao":"Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003324352,"idProcesso":1000596935,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003153958,"idProcesso":1000596936,"descricao":"Encaminhados ao Senhor Comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - BPM/M - São Paulo/SP, e ao Senhor Comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - BPM/M - São Paulo/SP, respectivamente os Ofícios SGP nº 1899 e 1900, ambos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 30/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003153959,"idProcesso":1000596936,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003249106,"idProcesso":1000596943,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Thainara Faria, pela Comissão de Relações Internacionais, com voto favorável.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003366557,"idProcesso":1000596943,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003311392,"idProcesso":1000596971,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315346,"idProcesso":1000596971,"descricao":"Publicado o Parecer nº 274, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 14 e 15)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002785592,"idProcesso":1000596971,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003240009,"idProcesso":1000597006,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003367570,"idProcesso":1000597006,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003369597,"idProcesso":1000597006,"descricao":"Publicado o Parecer nº 634, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002785640,"idProcesso":1000597006,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003162485,"idProcesso":1000597011,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003137881,"idProcesso":1000597032,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003365891,"idProcesso":1000597032,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e a Deputada Thainara Faria","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003357423,"idProcesso":1000597151,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003362224,"idProcesso":1000597151,"descricao":"Publicado o Parecer nº 515, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002787053,"idProcesso":1000597151,"descricao":"Entrada na Comissão de Infraestrutura","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003366052,"idProcesso":1000597151,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guilherme Cortez","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003169310,"idProcesso":1000597155,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003174872,"idProcesso":1000597155,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1878, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002787057,"idProcesso":1000597155,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003193824,"idProcesso":1000597155,"descricao":"Distribuído ao Deputado Felipe Franco","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003162340,"idProcesso":1000597159,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003162341,"idProcesso":1000597159,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003207719,"idProcesso":1000597159,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260444,"idProcesso":1000597159,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003162338,"idProcesso":1000597161,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003162339,"idProcesso":1000597161,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003207726,"idProcesso":1000597161,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260446,"idProcesso":1000597161,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003138163,"idProcesso":1000597162,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003177323,"idProcesso":1000597162,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003311283,"idProcesso":1000597162,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003319334,"idProcesso":1000597162,"descricao":"Publicado o Parecer nº 364, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 26)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003319374,"idProcesso":1000597162,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 8 de abril de 2026. (D.A., pág. 34)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003319839,"idProcesso":1000597162,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003321493,"idProcesso":1000597162,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003326762,"idProcesso":1000597162,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003328737,"idProcesso":1000597162,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003328744,"idProcesso":1000597162,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003359855,"idProcesso":1000597162,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.455, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 22 de abril de 2026.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003357939,"idProcesso":1000597162,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003358458,"idProcesso":1000597162,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.455. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003375957,"idProcesso":1000597162,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.464, de 27 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003171754,"idProcesso":1000597184,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003190518,"idProcesso":1000597184,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003357347,"idProcesso":1000597184,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100004958,"idProcesso":1000597184,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Emídio de Souza","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003209297,"idProcesso":1000597187,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003315067,"idProcesso":1000597190,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003337518,"idProcesso":1000597190,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003261053,"idProcesso":1000597194,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003368487,"idProcesso":1000597194,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003137195,"idProcesso":1000597229,"descricao":"Concedida vista conjunta a Deputada Ana Perugini e ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260448,"idProcesso":1000597229,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003188632,"idProcesso":1000597230,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003193793,"idProcesso":1000597230,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1999, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 12 e 13)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002787111,"idProcesso":1000597230,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003238277,"idProcesso":1000597275,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Thainara Faria, pela Comissão de Relações Internacionais, com voto favorável.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003366543,"idProcesso":1000597275,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145262,"idProcesso":1000597276,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.319, de 11 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003303767,"idProcesso":1000597282,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003357781,"idProcesso":1000597282,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e tendo em vista que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com o posterior arquivamento dos autos..","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003297656,"idProcesso":1000597284,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003137254,"idProcesso":1000597292,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de ofício. ","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003166803,"idProcesso":1000597292,"descricao":"Encaminhado aos Senhores\r\nRepresentantes da Organização do Kings World Cup Nations, o Ofício SGP nº 2003/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 03/11/2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003166808,"idProcesso":1000597292,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003188636,"idProcesso":1000597394,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003193794,"idProcesso":1000597394,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2000, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002788032,"idProcesso":1000597394,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003239669,"idProcesso":1000597394,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003248409,"idProcesso":1000597394,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003293245,"idProcesso":1000597400,"descricao":"Distribuído ao Deputado Paulo Mansur","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003163569,"idProcesso":1000597403,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003295857,"idProcesso":1000597403,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003367817,"idProcesso":1000597403,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003370635,"idProcesso":1000597403,"descricao":"Publicado o Parecer nº 668, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1002788079,"idProcesso":1000597403,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003375101,"idProcesso":1000597403,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003249705,"idProcesso":1000597412,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado André Bueno, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 20)","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003249710,"idProcesso":1000597412,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 21)","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003144583,"idProcesso":1000597432,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003152865,"idProcesso":1000597432,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1798, de 2025, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003152866,"idProcesso":1000597432,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, de 11 de novembro de 2025. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003152978,"idProcesso":1000597432,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003155489,"idProcesso":1000597432,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003158211,"idProcesso":1000597432,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003161458,"idProcesso":1000597432,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003161459,"idProcesso":1000597432,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003170860,"idProcesso":1000597432,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.323, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 18 de novembro de 2025.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003170477,"idProcesso":1000597432,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003170519,"idProcesso":1000597432,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.323. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003201884,"idProcesso":1000597432,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.363, de 15 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003198371,"idProcesso":1000597449,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100005007,"idProcesso":1000597449,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Delegado Olim","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003189329,"idProcesso":1000597449,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3959, de 2025, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 8)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003198074,"idProcesso":1000597449,"descricao":"185ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003197392,"idProcesso":1000597449,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003198735,"idProcesso":1000597449,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003201658,"idProcesso":1000597449,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003201840,"idProcesso":1000597449,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003201914,"idProcesso":1000597449,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2054, de 2025, da Reunião Conjunta das Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 34)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003219099,"idProcesso":1000597449,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.366, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003219083,"idProcesso":1000597449,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003219098,"idProcesso":1000597449,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.366 (D.A., pág. 02)","data":"2026-01-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003236083,"idProcesso":1000597449,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.397, de 07 de fevereiro de 2026. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003238096,"idProcesso":1000597449,"descricao":"Publicada Retificação da publicação no D.O.E.-I de 10 de fevereiro de 2026, pág. 2, nos seguintes termos: \"Na referenda da Lei nº 18.397, de 07 de fevereiro de 2026\r\nleia-se como segue e não como constou:\r\nAnderson Marcio de Oliveira\r\nSecretário Executivo respondendo pelo expediente da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.\" (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003239546,"idProcesso":1000597449,"descricao":"Publicada Declaração de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, de 06 de fevereiro de 2025, manifestando seu voto contrário ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003287523,"idProcesso":1000597498,"descricao":"Recebido do Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto em separado favorável.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100009232,"idProcesso":1000597498,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003354005,"idProcesso":1000597533,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003257280,"idProcesso":1000597534,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003249706,"idProcesso":1000597548,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado André Bueno, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 20)","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003249709,"idProcesso":1000597548,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 21)","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003214930,"idProcesso":1000597573,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dr. Elton","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003139576,"idProcesso":1000597609,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142677,"idProcesso":1000597609,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1721, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1002792558,"idProcesso":1000597609,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003173033,"idProcesso":1000597609,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003342043,"idProcesso":1000597609,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003383690,"idProcesso":1000597609,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2374, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 31)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003410029,"idProcesso":1000597609,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100009233,"idProcesso":1000597629,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003310319,"idProcesso":1000597634,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003139578,"idProcesso":1000597643,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142678,"idProcesso":1000597643,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1722, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002794322,"idProcesso":1000597643,"descricao":null,"data":"2026-03-19T12:10:28.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003229746,"idProcesso":1000597655,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003261930,"idProcesso":1000597655,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003137773,"idProcesso":1000597677,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142603,"idProcesso":1000597677,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1680, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142604,"idProcesso":1000597677,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142772,"idProcesso":1000597677,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144225,"idProcesso":1000597677,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145452,"idProcesso":1000597677,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003149301,"idProcesso":1000597677,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003149302,"idProcesso":1000597677,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003174755,"idProcesso":1000597677,"descricao":"Encaminhado ao Grupo Bandeirantes de Comunicação, o Ofício SGP nº 2136/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 12/11/2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003174756,"idProcesso":1000597677,"descricao":"Encaminhado à Senhora MARISA SAAD, o Ofício SGP nº 2135/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 12/11/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003174757,"idProcesso":1000597677,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003153948,"idProcesso":1000597684,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Comandante do 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPM/I - São Vicente/SP, o Ofício SGP nº 1901, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 30/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003153949,"idProcesso":1000597684,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003209286,"idProcesso":1000597689,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003163780,"idProcesso":1000597690,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003314927,"idProcesso":1000597725,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342093,"idProcesso":1000597725,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003137218,"idProcesso":1000597761,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139963,"idProcesso":1000597761,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1639, de 2025, da Comissão de Atividades Econômicas, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 6)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139970,"idProcesso":1000597761,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Atividades Econômicas, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140280,"idProcesso":1000597761,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003141073,"idProcesso":1000597761,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003142779,"idProcesso":1000597761,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003144628,"idProcesso":1000597761,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003144667,"idProcesso":1000597761,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de ofício.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003167587,"idProcesso":1000597761,"descricao":"Encaminhado à  Direção da Industria Farmacêutica EMS, o Ofício SGP nº 2009/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 03/11/2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003167588,"idProcesso":1000597761,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003208733,"idProcesso":1000597806,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003324350,"idProcesso":1000597806,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003303762,"idProcesso":1000597862,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003357791,"idProcesso":1000597862,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e tendo em vista que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com o posterior arquivamento dos autos.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003298422,"idProcesso":1000597863,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003169313,"idProcesso":1000597902,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174873,"idProcesso":1000597902,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1879, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002797295,"idProcesso":1000597902,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003185829,"idProcesso":1000597933,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rogério Santos, favorável na forma do substitutivo ora apresentado","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003189354,"idProcesso":1000597933,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1953, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado. (D.A., pág. 14)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003271387,"idProcesso":1000597933,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003372783,"idProcesso":1000597933,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2210, de 2026, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Vitão do Cachorrão. (D.A., pág. 22)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003372784,"idProcesso":1000597933,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 81/2025. (D.A., pág. 64)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003378617,"idProcesso":1000597933,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2267, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003311401,"idProcesso":1000598334,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003315347,"idProcesso":1000598334,"descricao":"Publicado o Parecer nº 275, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 15)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002799974,"idProcesso":1000598334,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003329577,"idProcesso":1000598334,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003347477,"idProcesso":1000598334,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda de nº 1..","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003140328,"idProcesso":1000598352,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003169217,"idProcesso":1000598352,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003174838,"idProcesso":1000598352,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1849, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 7 e 8)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003174839,"idProcesso":1000598352,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 26 de novembro de 2025. (D.A., pág. 19)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003175072,"idProcesso":1000598352,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003176696,"idProcesso":1000598352,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003177968,"idProcesso":1000598352,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003179052,"idProcesso":1000598352,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003179053,"idProcesso":1000598352,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003182283,"idProcesso":1000598352,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.332, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de dezembro de 2025.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003181111,"idProcesso":1000598352,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003182068,"idProcesso":1000598352,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.332. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003218824,"idProcesso":1000598352,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.371, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003153082,"idProcesso":1000598412,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Tenente-Coronel IVAN CÉSAR BELENTANI, Comandante do 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPM/I -  Fernandópolis/SP, o Ofício SGP nº 1970, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 30/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003153090,"idProcesso":1000598412,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003151399,"idProcesso":1000598475,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003357427,"idProcesso":1000598481,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002805357,"idProcesso":1000598481,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003362225,"idProcesso":1000598481,"descricao":"Publicado o Parecer nº 516, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003378399,"idProcesso":1000598491,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100007875,"idProcesso":1000598491,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003137777,"idProcesso":1000598494,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142605,"idProcesso":1000598494,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1681, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 9 a 10)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142606,"idProcesso":1000598494,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142767,"idProcesso":1000598494,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144215,"idProcesso":1000598494,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145406,"idProcesso":1000598494,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003149303,"idProcesso":1000598494,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003149304,"idProcesso":1000598494,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003174763,"idProcesso":1000598494,"descricao":"Encaminhado Ao Senhor Doutor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS o Ofício SGP nº 2131, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 12/11/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003174764,"idProcesso":1000598494,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003208723,"idProcesso":1000598542,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003403293,"idProcesso":1000598542,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009234,"idProcesso":1000598543,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003186703,"idProcesso":1000598555,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003188638,"idProcesso":1000598558,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193795,"idProcesso":1000598558,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2001, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002805449,"idProcesso":1000598558,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003135684,"idProcesso":1000598576,"descricao":"Publicado o Ofício S/Nº, da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, encaminhando o Parecer GAMT Nº 18/2025, acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 16)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003137302,"idProcesso":1000598576,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003378614,"idProcesso":1000598580,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2264, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009235,"idProcesso":1000598581,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003171431,"idProcesso":1000598582,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003381470,"idProcesso":1000598582,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003250154,"idProcesso":1000598608,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003252903,"idProcesso":1000598608,"descricao":"Publicado o Parecer nº 126, de 2026, da Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, favorável à propositura. (D.A., págs. 23 e 24)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002810968,"idProcesso":1000598608,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003214929,"idProcesso":1000598678,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003188642,"idProcesso":1000598699,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193796,"idProcesso":1000598699,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2002, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002811004,"idProcesso":1000598699,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003247939,"idProcesso":1000598699,"descricao":"Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100000492,"idProcesso":1000598699,"descricao":"Devolvido sem voto pelo Relator, Thiago Auricchio, pela CDDC.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100008708,"idProcesso":1000598699,"descricao":"CDDC: Distribuído à Edna Macedo.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003229751,"idProcesso":1000598701,"descricao":"Distribuído a Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003255087,"idProcesso":1000598743,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tomé Abduch","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003413276,"idProcesso":1000598781,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100004848,"idProcesso":1000598781,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008545,"idProcesso":1000598781,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003302104,"idProcesso":1000598788,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009191,"idProcesso":1000598788,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003151396,"idProcesso":1000598800,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227278,"idProcesso":1000598800,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236102,"idProcesso":1000598800,"descricao":"Publicado o Parecer nº 52, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 22 e 23)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002814113,"idProcesso":1000598800,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003357429,"idProcesso":1000598803,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1002814272,"idProcesso":1000598803,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003362226,"idProcesso":1000598803,"descricao":"Publicado o Parecer nº 517, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 6 e 7)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003238964,"idProcesso":1000598811,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313289,"idProcesso":1000598811,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003352478,"idProcesso":1000598811,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003375421,"idProcesso":1000598811,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003378654,"idProcesso":1000598811,"descricao":"Publicado o Parecer nº 758, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002814319,"idProcesso":1000598811,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003139484,"idProcesso":1000598812,"descricao":"Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005045,"idProcesso":1000598812,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marta Costa, Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003140705,"idProcesso":1000598813,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008061,"idProcesso":1000598813,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CSPAP, com voto favorável.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100009188,"idProcesso":1000598813,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003209281,"idProcesso":1000598819,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003161378,"idProcesso":1000598983,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3677, de 2025, de autoria do Deputado Major Mecca, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Lucas Bove. (D.A., pág. 21)","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003161382,"idProcesso":1000598983,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 127/2025. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003193194,"idProcesso":1000598983,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003360033,"idProcesso":1000598983,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Saúde, com voto Favorável com emenda.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003302105,"idProcesso":1000599002,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável na forma do Substitutivo ora proposto.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003187253,"idProcesso":1000599002,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3945, de 2025, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Danilo Campetti. (D.A., pág. 20)","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003187254,"idProcesso":1000599002,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 128/2025. (D.A., pág. 28)","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003270081,"idProcesso":1000599002,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 666, de 2026, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Danilo Campetti. (D.A., pág. 23)","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003270086,"idProcesso":1000599002,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 128/2025. (D.A., pág. 27)","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100009192,"idProcesso":1000599002,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003139696,"idProcesso":1000599003,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003139725,"idProcesso":1000599003,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003141969,"idProcesso":1000599003,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003156251,"idProcesso":1000599003,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Mauro Bragato, favorável.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003149100,"idProcesso":1000599003,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1785, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 17 e 18)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003155997,"idProcesso":1000599003,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003201659,"idProcesso":1000599003,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003201844,"idProcesso":1000599003,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003219100,"idProcesso":1000599003,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.367, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003219085,"idProcesso":1000599003,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003219101,"idProcesso":1000599003,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.367. (D.A., pág. 02)","data":"2026-01-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003236084,"idProcesso":1000599003,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.398, de 07 de fevereiro de 2026. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003236090,"idProcesso":1000599003,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 020/2026, do Sr. Governador do Estado, de 07 de fevereiro de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003237218,"idProcesso":1000599003,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003237215,"idProcesso":1000599003,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003243065,"idProcesso":1000599003,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003278400,"idProcesso":1000599003,"descricao":"26ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003278402,"idProcesso":1000599003,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003137850,"idProcesso":1000599007,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320398,"idProcesso":1000599007,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1002815320,"idProcesso":1000599007,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003324402,"idProcesso":1000599007,"descricao":"Publicado o Parecer nº 422, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003208717,"idProcesso":1000599027,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003353967,"idProcesso":1000599240,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003247862,"idProcesso":1000599434,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003294187,"idProcesso":1000599434,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003295748,"idProcesso":1000599434,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003311406,"idProcesso":1000599434,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003315348,"idProcesso":1000599434,"descricao":"Publicado o Parecer nº 276, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 15)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002817106,"idProcesso":1000599434,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003336188,"idProcesso":1000599434,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003401750,"idProcesso":1000599434,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2577, de 2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 28)","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003176422,"idProcesso":1000599506,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3842, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003348871,"idProcesso":1000599515,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100008384,"idProcesso":1000599515,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008944,"idProcesso":1000599515,"descricao":"Aprovado como parecer da CAMM, o voto de Paulo Mansur, favorável.","data":"2026-10-27T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009312,"idProcesso":1000599515,"descricao":"Publicado o Parecer nº 826, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 97)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003141199,"idProcesso":1000599530,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Edna Macedo, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145304,"idProcesso":1000599530,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Edna Macedo, favorável","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003155351,"idProcesso":1000599530,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1817, de 2025, da Comissão de Saúde, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002817042,"idProcesso":1000599530,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003297580,"idProcesso":1000599530,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003315180,"idProcesso":1000599530,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003314929,"idProcesso":1000599541,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003348374,"idProcesso":1000599541,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003314931,"idProcesso":1000599556,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003193212,"idProcesso":1000599570,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Jorge Caruso, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009159,"idProcesso":1000599570,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100009236,"idProcesso":1000599576,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003314933,"idProcesso":1000599600,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342001,"idProcesso":1000599600,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003357432,"idProcesso":1000599600,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003362227,"idProcesso":1000599600,"descricao":"Publicado o Parecer nº 518, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002818479,"idProcesso":1000599600,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003363481,"idProcesso":1000599600,"descricao":"Distribuído a Deputada Carla Morando","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003314935,"idProcesso":1000599601,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003342134,"idProcesso":1000599601,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009260,"idProcesso":1000599603,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003171301,"idProcesso":1000599660,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003359785,"idProcesso":1000599660,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003208708,"idProcesso":1000599661,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003324349,"idProcesso":1000599661,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003153105,"idProcesso":1000599707,"descricao":"Encaminhados ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ao Senhor Coronel PM ALEXANDRE MERLIN - Comandante do Corpo de Bombeiros - São Paulo/SP, ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, e ao Senhor Comandante do Grupamento de Bombeiros Marítimo - GBmar - Guarujá/SP, respectivamente os Ofícios SGP nº 1966, 1967, 1968 e 1969, todos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 30/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003153109,"idProcesso":1000599707,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003209270,"idProcesso":1000599722,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003267905,"idProcesso":1000599722,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003214655,"idProcesso":1000599748,"descricao":"Distribuído a Deputada Edna Macedo","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003235045,"idProcesso":1000599748,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Edna Macedo, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003314937,"idProcesso":1000599923,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342007,"idProcesso":1000599923,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003314940,"idProcesso":1000599941,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003342029,"idProcesso":1000599941,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003375423,"idProcesso":1000599941,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003378655,"idProcesso":1000599941,"descricao":"Publicado o Parecer nº 759, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1002818517,"idProcesso":1000599941,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003384759,"idProcesso":1000599941,"descricao":"Distribuído a Deputada Carla Morando","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003237240,"idProcesso":1000599991,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003252892,"idProcesso":1000600171,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003385205,"idProcesso":1000600171,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003391087,"idProcesso":1000600171,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003260636,"idProcesso":1000600381,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003377214,"idProcesso":1000600602,"descricao":"Distribuído ao Deputado Teonilio Barba","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313419,"idProcesso":1000600693,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363800,"idProcesso":1000600693,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003277037,"idProcesso":1000600694,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100004099,"idProcesso":1000600694,"descricao":"Devolvido com cota do Mauro Bragato, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100007096,"idProcesso":1000600694,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003171569,"idProcesso":1000600759,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003198627,"idProcesso":1000600759,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003225188,"idProcesso":1000600759,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003209264,"idProcesso":1000600813,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003267904,"idProcesso":1000600813,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003260634,"idProcesso":1000600883,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003298419,"idProcesso":1000600937,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003303587,"idProcesso":1000600938,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003209263,"idProcesso":1000600996,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003267903,"idProcesso":1000600996,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003153120,"idProcesso":1000601028,"descricao":"Encaminhado Senhor Comandante do 14º Grupamento de Bombeiros - Presidente Prudente/SP, o Ofício SGP nº 1965, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 30/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003153121,"idProcesso":1000601028,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003313349,"idProcesso":1000601237,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003363640,"idProcesso":1000601237,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003368116,"idProcesso":1000601237,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003208699,"idProcesso":1000601263,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003324295,"idProcesso":1000601263,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357435,"idProcesso":1000601284,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003362228,"idProcesso":1000601284,"descricao":"Publicado o Parecer nº 519, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002832779,"idProcesso":1000601284,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003162557,"idProcesso":1000601292,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003180877,"idProcesso":1000601292,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002834076,"idProcesso":1000601309,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003159062,"idProcesso":1000601309,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003307620,"idProcesso":1000601309,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003311195,"idProcesso":1000601309,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003319351,"idProcesso":1000601309,"descricao":"Publicado o Parecer nº 384, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., págs. 29 e 30)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002834077,"idProcesso":1000601309,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003227280,"idProcesso":1000601318,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236103,"idProcesso":1000601318,"descricao":"Publicado o Parecer nº 53, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002834091,"idProcesso":1000601318,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003298418,"idProcesso":1000601318,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003169908,"idProcesso":1000601334,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003207739,"idProcesso":1000601334,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003260356,"idProcesso":1000601334,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003263187,"idProcesso":1000601334,"descricao":"Publicado o Parecer nº 187, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002834099,"idProcesso":1000601334,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003162200,"idProcesso":1000601347,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003162201,"idProcesso":1000601347,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003262749,"idProcesso":1000601347,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003160266,"idProcesso":1000601371,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003363880,"idProcesso":1000601371,"descricao":"Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003255720,"idProcesso":1000601402,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100009237,"idProcesso":1000601403,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003153130,"idProcesso":1000601434,"descricao":"Encaminhados ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ao Senhor Coronel PM JOSÉ AUGUSTO COUTINHO - Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao Senhor Coronel ALEXANDRE VITORINO ROLDAN - Chefe da Assessoria Policial-Militar - APMAL, e à Senhora Tenente RAFAELA TROMBINI, respectivamente os Ofícios SGP nº 1961, 1962, 1963 e 1964, todos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 30/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003153131,"idProcesso":1000601434,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003214640,"idProcesso":1000601436,"descricao":"Distribuído a Deputada Ana Perugini","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003314942,"idProcesso":1000601437,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003139580,"idProcesso":1000601438,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável ao projeto e à emenda nº 1","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003142679,"idProcesso":1000601438,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1723, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 16 e 17)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002835413,"idProcesso":1000601438,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003173032,"idProcesso":1000601438,"descricao":"Distribuído a Deputada Carla Morando","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003218818,"idProcesso":1000601438,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100009160,"idProcesso":1000601438,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003314943,"idProcesso":1000601440,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342037,"idProcesso":1000601440,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367821,"idProcesso":1000601440,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003370636,"idProcesso":1000601440,"descricao":"Publicado o Parecer nº 669, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002835423,"idProcesso":1000601440,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003139582,"idProcesso":1000601442,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142680,"idProcesso":1000601442,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1724, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002835435,"idProcesso":1000601442,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003161521,"idProcesso":1000601442,"descricao":"Distribuído a Deputada Delegada Graciela","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003193209,"idProcesso":1000601486,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Saúde, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188888,"idProcesso":1000601529,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003227282,"idProcesso":1000601529,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003236104,"idProcesso":1000601529,"descricao":"Publicado o Parecer nº 54, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 23)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002836283,"idProcesso":1000601529,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003239152,"idProcesso":1000601529,"descricao":"Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003177791,"idProcesso":1000601577,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003182736,"idProcesso":1000601577,"descricao":"Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003172224,"idProcesso":1000601584,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009261,"idProcesso":1000601586,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003313331,"idProcesso":1000601587,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003137209,"idProcesso":1000601588,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Giannazi e ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260450,"idProcesso":1000601588,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003208694,"idProcesso":1000601718,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003324293,"idProcesso":1000601718,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003135692,"idProcesso":1000601764,"descricao":"Publicado o Despacho: Rejeitada a Moção nos termos do artigo 31, I e 33, II do Regimento\r\nInterno.\r\nArquive-se. (D.A., pág. 34)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003314947,"idProcesso":1000601779,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342243,"idProcesso":1000601779,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139715,"idProcesso":1000601791,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003139742,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003139947,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3560, de 2025, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003143438,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003156104,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Defesa e dos Direitos das Mulheres, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Solange Freitas, favorável ao projeto de lei, com a emenda ora apresentada.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003149095,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1780, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa e dos Direitos das Mulheres, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura com a emenda apresentada. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003155998,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003201660,"idProcesso":1000601791,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda apresentada no Parecer da reunião conjunta das Comissões de Defesa e dos Direitos das Mulheres, e de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003201866,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003201864,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003219466,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003219468,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003227185,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003238108,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Publicado o Parecer nº 98, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 22)","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003238210,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003254314,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.395, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003251807,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003252905,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.395. (D.A., pág. 24)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003277116,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.429, de 13 de março de 2026. (D.O.E.-I, pág. 4)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003277117,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 048/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de março de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 20)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003279033,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003279030,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003289095,"idProcesso":1000601791,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003326580,"idProcesso":1000601791,"descricao":"46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003326586,"idProcesso":1000601791,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003314945,"idProcesso":1000601794,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003348388,"idProcesso":1000601794,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003172246,"idProcesso":1000601816,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003314949,"idProcesso":1000601843,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003352373,"idProcesso":1000601843,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003357438,"idProcesso":1000601843,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003362229,"idProcesso":1000601843,"descricao":"Publicado o Parecer nº 520, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002837739,"idProcesso":1000601843,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003365977,"idProcesso":1000601843,"descricao":"Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003374936,"idProcesso":1000601843,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Valdomiro Lopes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100004847,"idProcesso":1000601843,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008567,"idProcesso":1000601843,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003209262,"idProcesso":1000601912,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003369123,"idProcesso":1000601912,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Paula da Bancada Feminista, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003177305,"idProcesso":1000602061,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003311197,"idProcesso":1000602061,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável na forma do substitutivo ora apresentado e contrário tanto ao projeto como originalmente apresentado quanto à Emenda nº 1","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003319352,"idProcesso":1000602061,"descricao":"Publicado o Parecer nº 385, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado e contrário tanto ao projeto como originalmente apresentado quanto à emenda nº 1. (D.A., pág. 29)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002839388,"idProcesso":1000602061,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100007783,"idProcesso":1000602061,"descricao":"Distribuído ao Dep. Carlão Pignatari, pelo prazo de 10 dias.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003180601,"idProcesso":1000602238,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003370304,"idProcesso":1000602238,"descricao":"Distribuído ao Deputado André Bueno","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003149074,"idProcesso":1000602296,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3620, de 2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Caio França. (D.A., pág. 7)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003149082,"idProcesso":1000602296,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 205/2025. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003256196,"idProcesso":1000602304,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003319313,"idProcesso":1000602304,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1355, de 2026, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003281864,"idProcesso":1000602307,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003281868,"idProcesso":1000602307,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o\r\npedido de retirada do PL nº 207/2025; Arquive-se. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003169315,"idProcesso":1000602316,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174874,"idProcesso":1000602316,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1880, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002842002,"idProcesso":1000602316,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003229748,"idProcesso":1000602316,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003240899,"idProcesso":1000602316,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003413510,"idProcesso":1000602316,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2761, de 2026, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Carlão Pignatari. (D.A., pág. 7)","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003413511,"idProcesso":1000602316,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 209/2025. (D.A., pág. 9)","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003419661,"idProcesso":1000602316,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2829, de 2026, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Carlão Pignatari. (D.A., pág. 30)","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003419665,"idProcesso":1000602316,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 209/2025. (D.A., pág. 30)","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003148310,"idProcesso":1000602375,"descricao":"Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003255657,"idProcesso":1000602375,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, com voto favorável.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003139584,"idProcesso":1000602386,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142681,"idProcesso":1000602386,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1725, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002842082,"idProcesso":1000602386,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003263866,"idProcesso":1000602386,"descricao":"Distribuído a Deputada Edna Macedo","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003162556,"idProcesso":1000602413,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003178790,"idProcesso":1000602413,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1, 2 e 3.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003303586,"idProcesso":1000602454,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003300972,"idProcesso":1000602464,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003255098,"idProcesso":1000602476,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tomé Abduch","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003347406,"idProcesso":1000602476,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tomé Abduch, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009262,"idProcesso":1000602500,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100009238,"idProcesso":1000602516,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100009239,"idProcesso":1000602539,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100009263,"idProcesso":1000602541,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003214625,"idProcesso":1000602542,"descricao":"Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003258140,"idProcesso":1000602542,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Valdomiro Lopes, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003240886,"idProcesso":1000602544,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Marina Helou, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003369089,"idProcesso":1000602544,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003162175,"idProcesso":1000602557,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003138284,"idProcesso":1000602572,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Giannazi e ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003185534,"idProcesso":1000602572,"descricao":"Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, e designado o Deputado Tenente Coimbra para redigir o voto vencedor contrário., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003171437,"idProcesso":1000602577,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003353961,"idProcesso":1000602577,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003137781,"idProcesso":1000602580,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142607,"idProcesso":1000602580,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1682, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142618,"idProcesso":1000602580,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142798,"idProcesso":1000602580,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144174,"idProcesso":1000602580,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145430,"idProcesso":1000602580,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003149305,"idProcesso":1000602580,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003149306,"idProcesso":1000602580,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100009296,"idProcesso":1000602616,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003208670,"idProcesso":1000602620,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003255605,"idProcesso":1000602625,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003325700,"idProcesso":1000602625,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003171774,"idProcesso":1000602652,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003224691,"idProcesso":1000602652,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003177307,"idProcesso":1000602668,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003311199,"idProcesso":1000602668,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável na forma do substitutivo ora apresentado","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003319353,"idProcesso":1000602668,"descricao":"Publicado o Parecer nº 386, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 30 e 31)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002844529,"idProcesso":1000602668,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003208658,"idProcesso":1000602682,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003324348,"idProcesso":1000602682,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003180800,"idProcesso":1000602713,"descricao":"Encaminhados ao Senhores\r\nDiretores da Faculdade Santa Marcelina e ao Associação Atlética Acadêmica Pedro Vital, respectivamente os Ofícios SGP nºs 2157 e 2158, todos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 30/10/2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003180802,"idProcesso":1000602713,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003169317,"idProcesso":1000602876,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174875,"idProcesso":1000602876,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1881, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002848852,"idProcesso":1000602876,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003298385,"idProcesso":1000602876,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003186952,"idProcesso":1000602877,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003137785,"idProcesso":1000602896,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142619,"idProcesso":1000602896,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1683, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142620,"idProcesso":1000602896,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142754,"idProcesso":1000602896,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144201,"idProcesso":1000602896,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145387,"idProcesso":1000602896,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003149307,"idProcesso":1000602896,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003149308,"idProcesso":1000602896,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003171490,"idProcesso":1000602911,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003258794,"idProcesso":1000602911,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003311411,"idProcesso":1000602911,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003315349,"idProcesso":1000602911,"descricao":"Publicado o Parecer nº 277, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1002848866,"idProcesso":1000602911,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003297655,"idProcesso":1000602972,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003314951,"idProcesso":1000602994,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003327755,"idProcesso":1000602994,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003375425,"idProcesso":1000602994,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003378656,"idProcesso":1000602994,"descricao":"Publicado o Parecer nº 760, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002850024,"idProcesso":1000602994,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003257281,"idProcesso":1000603000,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003347474,"idProcesso":1000603000,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003178436,"idProcesso":1000603032,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  com voto contrário ao PDL","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003137940,"idProcesso":1000603038,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174310,"idProcesso":1000603055,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003170355,"idProcesso":1000603069,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003207758,"idProcesso":1000603069,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003260358,"idProcesso":1000603069,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003263188,"idProcesso":1000603069,"descricao":"Publicado o Parecer nº 188, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002853337,"idProcesso":1000603069,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003255551,"idProcesso":1000603074,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003182090,"idProcesso":1000603088,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto contrário.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003339581,"idProcesso":1000603088,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1542, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003170391,"idProcesso":1000603171,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003180174,"idProcesso":1000603171,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto contrário.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003260318,"idProcesso":1000603171,"descricao":"Concedida vista a Deputada Professora Bebel","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003141732,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Aprovado conclusivamente o substitutivo da CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003144067,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1770, de 2025, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 28)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003144068,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 05 de novembro de 2025. (D.A., pág. 28)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003144219,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003145436,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003149233,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003153971,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado na forma do substitutivo apresentado e prejudicado o PL.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003154123,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003154122,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003171807,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003171810,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003188644,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003192847,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003193764,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1976, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 8)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003193903,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003195661,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003232849,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.386, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de novembro de 2025.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003230851,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003232221,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.386. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003257699,"idProcesso":1000603204,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.412, de 26 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003314834,"idProcesso":1000603214,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003346026,"idProcesso":1000603214,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139488,"idProcesso":1000603220,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100005037,"idProcesso":1000603220,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003169319,"idProcesso":1000603226,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174876,"idProcesso":1000603226,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1882, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002853382,"idProcesso":1000603226,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003139492,"idProcesso":1000603228,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100005038,"idProcesso":1000603228,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100007894,"idProcesso":1000603228,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003140504,"idProcesso":1000603261,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003162555,"idProcesso":1000603261,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003178793,"idProcesso":1000603261,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311420,"idProcesso":1000603261,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315350,"idProcesso":1000603261,"descricao":"Publicado o Parecer nº 278, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 15 e 16)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002854139,"idProcesso":1000603261,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003329574,"idProcesso":1000603261,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Caruso","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003208649,"idProcesso":1000603304,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003267895,"idProcesso":1000603304,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009240,"idProcesso":1000603306,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003137789,"idProcesso":1000603325,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142621,"idProcesso":1000603325,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1684, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142622,"idProcesso":1000603325,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 19)\r\n\r\n","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142783,"idProcesso":1000603325,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144193,"idProcesso":1000603325,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145449,"idProcesso":1000603325,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003149309,"idProcesso":1000603325,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003149310,"idProcesso":1000603325,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003137853,"idProcesso":1000603368,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169322,"idProcesso":1000603368,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174877,"idProcesso":1000603368,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1883, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002854145,"idProcesso":1000603368,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003177384,"idProcesso":1000603368,"descricao":"Distribuído a Deputada Ediane Maria","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100009241,"idProcesso":1000603393,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003347065,"idProcesso":1000603415,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003375427,"idProcesso":1000603415,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002855110,"idProcesso":1000603415,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003378657,"idProcesso":1000603415,"descricao":"Publicado o Parecer nº 761, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003171820,"idProcesso":1000603443,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003206491,"idProcesso":1000603443,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003225192,"idProcesso":1000603443,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003301172,"idProcesso":1000603443,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003181931,"idProcesso":1000603450,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003363879,"idProcesso":1000603450,"descricao":"Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003314852,"idProcesso":1000603487,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003177309,"idProcesso":1000603523,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003311203,"idProcesso":1000603523,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Valdomiro Lopes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003319354,"idProcesso":1000603523,"descricao":"Publicado o Parecer nº 387, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1002856832,"idProcesso":1000603523,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003171713,"idProcesso":1000603541,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003190419,"idProcesso":1000603541,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367796,"idProcesso":1000603541,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003370626,"idProcesso":1000603541,"descricao":"Publicado o Parecer nº 659, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002858086,"idProcesso":1000603541,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003310316,"idProcesso":1000603542,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003188937,"idProcesso":1000603571,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003227286,"idProcesso":1000603571,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003236105,"idProcesso":1000603571,"descricao":"Publicado o Parecer nº 55, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 23)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002858378,"idProcesso":1000603571,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003382507,"idProcesso":1000603571,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2359, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003367598,"idProcesso":1000603578,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003370612,"idProcesso":1000603578,"descricao":"Publicado o Parecer nº 647, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002858160,"idProcesso":1000603578,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003208641,"idProcesso":1000603592,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003171510,"idProcesso":1000603600,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003300918,"idProcesso":1000603600,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003323060,"idProcesso":1000603680,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003362109,"idProcesso":1000603680,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003186560,"idProcesso":1000603682,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003176419,"idProcesso":1000603683,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3839, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003186079,"idProcesso":1000603683,"descricao":"180ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003186095,"idProcesso":1000603683,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003188972,"idProcesso":1000603683,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003188902,"idProcesso":1000603683,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável.\r\n","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003189351,"idProcesso":1000603683,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1950, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)\r\n","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003201661,"idProcesso":1000603683,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003201851,"idProcesso":1000603683,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003219102,"idProcesso":1000603683,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.368, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003219087,"idProcesso":1000603683,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003219103,"idProcesso":1000603683,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.368. (D.A., págs. 02/03)","data":"2026-01-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003236091,"idProcesso":1000603683,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 021/2026, do Sr. Governador do Estado, de 07 de fevereiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003237223,"idProcesso":1000603683,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003237220,"idProcesso":1000603683,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003243066,"idProcesso":1000603683,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003278403,"idProcesso":1000603683,"descricao":"26ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003278506,"idProcesso":1000603683,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003162508,"idProcesso":1000603685,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003171583,"idProcesso":1000603712,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003198822,"idProcesso":1000603712,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003186953,"idProcesso":1000603747,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003360663,"idProcesso":1000603747,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1002859364,"idProcesso":1000603747,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003293249,"idProcesso":1000603752,"descricao":"Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009161,"idProcesso":1000603798,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003177988,"idProcesso":1000603799,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003233451,"idProcesso":1000603799,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003303442,"idProcesso":1000603799,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003314204,"idProcesso":1000603799,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1280, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 4)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003225924,"idProcesso":1000603804,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003149065,"idProcesso":1000603834,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3615, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003167432,"idProcesso":1000603834,"descricao":"170ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003167441,"idProcesso":1000603834,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003169656,"idProcesso":1000603834,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Danilo Campetti, favorável.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003171542,"idProcesso":1000603834,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003170497,"idProcesso":1000603834,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1841, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003201662,"idProcesso":1000603834,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003201798,"idProcesso":1000603834,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003219104,"idProcesso":1000603834,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.369, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003219089,"idProcesso":1000603834,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003219105,"idProcesso":1000603834,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.369. (D.A., pág. 03)","data":"2026-01-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003236092,"idProcesso":1000603834,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 022/2026, do Sr. Governador do Estado, de 07 de fevereiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003237235,"idProcesso":1000603834,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003237232,"idProcesso":1000603834,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003243131,"idProcesso":1000603834,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003278416,"idProcesso":1000603834,"descricao":"26ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003278521,"idProcesso":1000603834,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003139944,"idProcesso":1000603846,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Ricardo Madalena.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003320905,"idProcesso":1000603846,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100009754,"idProcesso":1000603846,"descricao":"Recebido do Ricardo Madalena, pela CAMM, com voto favorável.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009264,"idProcesso":1000603859,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139942,"idProcesso":1000603863,"descricao":"Publicado o Ato do Presidente nº 164, de 2025, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia as Deputadas Marina Helou, Ediane Maria, Mônica Seixas do Movimento Pretas e Paula da Bancada Feminista, e os Deputados Guilherme Cortez, Ricardo França, Rômulo Fernandes e Itamar Borges para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003140897,"idProcesso":1000603863,"descricao":"Republicado o Ato do Presidente nº 164, de 2025, para atualizar a composição da referida Comissão: as Deputadas Marina Helou, Ediane Maria, Mônica Seixas do Movimento Pretas e Paula da Bancada Feminista, e os Deputados Guilherme Cortez, Ricardo França, Rômulo Fernandes e Itamar Borges. (D.A., pág. 2)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003153136,"idProcesso":1000603872,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Comandante do 13º Grupamento de Bombeiros - São José do Rio Preto/SP, o Ofício SGP nº 1960, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 30/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003153138,"idProcesso":1000603872,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003153146,"idProcesso":1000603873,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Comandante da 1º Cia do 44º Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPM/I - Lins/SP, o Ofício SGP nº 1959, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 30/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003153714,"idProcesso":1000603873,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003222879,"idProcesso":1000603873,"descricao":"Publicado Ofício Nº 94379351/2026, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, encaminhando resposta à referida Moção. (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003410035,"idProcesso":1000603875,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003185834,"idProcesso":1000603876,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Madalena, favorável","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003189355,"idProcesso":1000603876,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1954, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., págs. 14 e 15)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003271388,"idProcesso":1000603876,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003208603,"idProcesso":1000603907,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003172273,"idProcesso":1000603939,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003314853,"idProcesso":1000603942,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003346029,"idProcesso":1000603942,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315054,"idProcesso":1000603943,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003361273,"idProcesso":1000603943,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003357300,"idProcesso":1000603944,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Emídio de Souza e a Deputada Marta Costa","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100004959,"idProcesso":1000603944,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Emídio de Souza, Marta Costa","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003177311,"idProcesso":1000603982,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003311209,"idProcesso":1000603982,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003319355,"idProcesso":1000603982,"descricao":"Publicado o Parecer nº 388, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1002860947,"idProcesso":1000603982,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003162535,"idProcesso":1000603984,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003178797,"idProcesso":1000603984,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003137223,"idProcesso":1000603989,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003153012,"idProcesso":1000603989,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.305, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 3 de novembro de 2025.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003149824,"idProcesso":1000603989,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003152855,"idProcesso":1000603989,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.305. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003174834,"idProcesso":1000603989,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.352, de 28 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003309642,"idProcesso":1000603992,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003234996,"idProcesso":1000603994,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  com voto favorável","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100009265,"idProcesso":1000603994,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003171407,"idProcesso":1000604007,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003190511,"idProcesso":1000604007,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003367823,"idProcesso":1000604007,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003370637,"idProcesso":1000604007,"descricao":"Publicado o Parecer nº 670, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002862176,"idProcesso":1000604007,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003375075,"idProcesso":1000604007,"descricao":"Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003225179,"idProcesso":1000604037,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003381390,"idProcesso":1000604037,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100007843,"idProcesso":1000604037,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003171694,"idProcesso":1000604066,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003315057,"idProcesso":1000604066,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003384150,"idProcesso":1000604066,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003313352,"idProcesso":1000604104,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003363576,"idProcesso":1000604104,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003368118,"idProcesso":1000604104,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003372755,"idProcesso":1000604104,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rui Alves, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003313353,"idProcesso":1000604106,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363599,"idProcesso":1000604106,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003368119,"idProcesso":1000604106,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003208596,"idProcesso":1000604136,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003324347,"idProcesso":1000604136,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003137885,"idProcesso":1000604138,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Eduardo Suplicy e ao Deputado Lucas Bove","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003310329,"idProcesso":1000604138,"descricao":"Distribuído ao Deputado Bruno Zambelli","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003320912,"idProcesso":1000604138,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Bruno Zambelli, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003365897,"idProcesso":1000604138,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e a Deputada Thainara Faria","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009266,"idProcesso":1000604148,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003353965,"idProcesso":1000604154,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003171776,"idProcesso":1000604160,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003224812,"idProcesso":1000604160,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003311434,"idProcesso":1000604160,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003315351,"idProcesso":1000604160,"descricao":"Publicado o Parecer nº 279, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002865306,"idProcesso":1000604160,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003324442,"idProcesso":1000604160,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003209261,"idProcesso":1000604163,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003417690,"idProcesso":1000604190,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2776, de 2026, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Clarice Ganem. (D.A., pág. 25)","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003417691,"idProcesso":1000604190,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 309/2025. (D.A., pág. 36)","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003139586,"idProcesso":1000604275,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003142682,"idProcesso":1000604275,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1726, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002866716,"idProcesso":1000604275,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140704,"idProcesso":1000604316,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009299,"idProcesso":1000604316,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003186561,"idProcesso":1000604318,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003208582,"idProcesso":1000604338,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003267894,"idProcesso":1000604338,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227288,"idProcesso":1000604353,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003236106,"idProcesso":1000604353,"descricao":"Publicado o Parecer nº 56, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002866734,"idProcesso":1000604353,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003237226,"idProcesso":1000604353,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003370669,"idProcesso":1000604353,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003367602,"idProcesso":1000604353,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003370613,"idProcesso":1000604353,"descricao":"Publicado o Parecer nº 648, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1002866735,"idProcesso":1000604353,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100009267,"idProcesso":1000604371,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003171330,"idProcesso":1000604411,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003354151,"idProcesso":1000604411,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003209259,"idProcesso":1000604428,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003324341,"idProcesso":1000604428,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável ao projeto com as emendas ora apresentadas.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003159563,"idProcesso":1000604442,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003208187,"idProcesso":1000604442,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003228491,"idProcesso":1000604442,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003235540,"idProcesso":1000604442,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003311733,"idProcesso":1000604442,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003315315,"idProcesso":1000604442,"descricao":"Publicado o Parecer nº 243, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003315376,"idProcesso":1000604442,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 08 de abril de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003315817,"idProcesso":1000604442,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003317994,"idProcesso":1000604442,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003319870,"idProcesso":1000604442,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003321507,"idProcesso":1000604442,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto\r\n","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003321508,"idProcesso":1000604442,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003341338,"idProcesso":1000604442,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.442, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de abril de 2026.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003337936,"idProcesso":1000604442,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003339615,"idProcesso":1000604442,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.442. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003355932,"idProcesso":1000604442,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.451, de 11 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003309647,"idProcesso":1000604457,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003153755,"idProcesso":1000604458,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Comandante da 5º Cia do 10º Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPM/I - Piracicaba/SP, o Ofício SGP nº 1957, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 30/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003153758,"idProcesso":1000604458,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003188651,"idProcesso":1000604459,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Reis","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100005113,"idProcesso":1000604459,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Conte Lopes, Reis","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003160433,"idProcesso":1000604460,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363878,"idProcesso":1000604460,"descricao":"Distribuído a Deputada Ediane Maria","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003256056,"idProcesso":1000604463,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003234999,"idProcesso":1000604470,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  com voto favorável","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009268,"idProcesso":1000604470,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003165276,"idProcesso":1000604471,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003178798,"idProcesso":1000604471,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003208565,"idProcesso":1000604477,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003265282,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003311261,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Aprovado conclusivamente o substitutivo da CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003319335,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Publicado o Parecer nº 365, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 26)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003319373,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 8 de abril de 2026. (D.A., pág. 34)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003319835,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003321490,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003326773,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003328766,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado na forma do substitutivo apresentado e prejudicado o projeto.  \r\n","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003329576,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003329575,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003344912,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003344925,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003348841,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1707, de 2026, de autoria do Deputado Alex Madureira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003357440,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003360148,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003360225,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Publicado o Parecer nº 508, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 14 e 15)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003360532,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003362905,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003369342,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.467, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 22 de abril de 2026.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003368448,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003368484,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.467. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003386677,"idProcesso":1000604521,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.475, de 09 de junho de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003214615,"idProcesso":1000604523,"descricao":"Distribuído a Deputada Ana Perugini","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003208557,"idProcesso":1000604552,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003166690,"idProcesso":1000604557,"descricao":"Encaminhado ao \r\nCoronel PM SANDRO ROBERTO RONDINI - Comandante da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, o Ofício SGP nº 2002/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 03/11/2025, da referida Moção.\"\r\n","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003166702,"idProcesso":1000604557,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003162523,"idProcesso":1000604560,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003139670,"idProcesso":1000604562,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003139720,"idProcesso":1000604562,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003143425,"idProcesso":1000604562,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003147207,"idProcesso":1000604562,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003145881,"idProcesso":1000604562,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003149087,"idProcesso":1000604562,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1794, de 2025, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 23)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003149088,"idProcesso":1000604562,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, de 12 de novembro de 2025. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003149232,"idProcesso":1000604562,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003152981,"idProcesso":1000604562,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003155490,"idProcesso":1000604562,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003158218,"idProcesso":1000604562,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003158219,"idProcesso":1000604562,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003170846,"idProcesso":1000604562,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.320, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de novembro de 2025.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003170471,"idProcesso":1000604562,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003170516,"idProcesso":1000604562,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.320. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003201885,"idProcesso":1000604562,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.364, de 15 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003137167,"idProcesso":1000604563,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003182103,"idProcesso":1000604563,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003367605,"idProcesso":1000604563,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003370614,"idProcesso":1000604563,"descricao":"Publicado o Parecer nº 649, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., págs. 7 e 8)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002868922,"idProcesso":1000604563,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003345004,"idProcesso":1000604661,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003367829,"idProcesso":1000604661,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003370638,"idProcesso":1000604661,"descricao":"Publicado o Parecer nº 671, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1002871393,"idProcesso":1000604661,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145263,"idProcesso":1000604707,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.320, de 11 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003208547,"idProcesso":1000604712,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100006803,"idProcesso":1000604757,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-09-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236918,"idProcesso":1000604773,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003256193,"idProcesso":1000604773,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003387908,"idProcesso":1000604773,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003412296,"idProcesso":1000604773,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003418912,"idProcesso":1000604773,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100008354,"idProcesso":1000604773,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008466,"idProcesso":1000604773,"descricao":"Devolvido com cota do Conte Lopes, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009101,"idProcesso":1000604773,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003182080,"idProcesso":1000604774,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367683,"idProcesso":1000604774,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003369584,"idProcesso":1000604774,"descricao":"Publicado o Parecer nº 621, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003369613,"idProcesso":1000604774,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370905,"idProcesso":1000604774,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003373345,"idProcesso":1000604774,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003374509,"idProcesso":1000604774,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003377100,"idProcesso":1000604774,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003377108,"idProcesso":1000604774,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100000483,"idProcesso":1000604774,"descricao":"Encaminhados os Ofícios SGP nº 672 e 673 de 2026, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, respectivamente, comunicando a aprovação, por parte desta Casa de Leis em Sessão de 27/05/2026, da referida moção.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100000485,"idProcesso":1000604774,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003208480,"idProcesso":1000604778,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003187611,"idProcesso":1000604798,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003195524,"idProcesso":1000604798,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Lucas Bove, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003260372,"idProcesso":1000604798,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003263168,"idProcesso":1000604798,"descricao":"Publicado o Parecer nº 172, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando a propositura conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 12)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003263173,"idProcesso":1000604798,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 03 de março de 2026. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003263453,"idProcesso":1000604798,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003265397,"idProcesso":1000604798,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003267605,"idProcesso":1000604798,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003270883,"idProcesso":1000604798,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003270884,"idProcesso":1000604798,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003293848,"idProcesso":1000604798,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.428, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de março de 2026.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003293236,"idProcesso":1000604798,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003293276,"idProcesso":1000604798,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.428. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003319303,"idProcesso":1000604798,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.446, de 14 de abril de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003143446,"idProcesso":1000604802,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003159770,"idProcesso":1000604802,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003255541,"idProcesso":1000604802,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003370309,"idProcesso":1000604810,"descricao":"Distribuído ao Deputado André Bueno","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003378612,"idProcesso":1000604810,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2261, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003169325,"idProcesso":1000604811,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174878,"idProcesso":1000604811,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1884, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002873770,"idProcesso":1000604811,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003222892,"idProcesso":1000604811,"descricao":"Distribuído ao Deputado Léo Oliveira","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003309095,"idProcesso":1000604811,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003370306,"idProcesso":1000604811,"descricao":"Distribuído ao Deputado André Bueno","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003378621,"idProcesso":1000604811,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2272, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003209258,"idProcesso":1000604812,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003324340,"idProcesso":1000604812,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003157648,"idProcesso":1000604825,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003182901,"idProcesso":1000604825,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003188662,"idProcesso":1000604825,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003193797,"idProcesso":1000604825,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2003, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003299683,"idProcesso":1000604825,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003235469,"idProcesso":1000604825,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Caruso","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003302006,"idProcesso":1000604825,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Jorge Caruso, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009164,"idProcesso":1000604825,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003144567,"idProcesso":1000604827,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003152876,"idProcesso":1000604827,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1807, de 2025, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002877902,"idProcesso":1000604827,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003301081,"idProcesso":1000604827,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003209253,"idProcesso":1000604828,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003324339,"idProcesso":1000604828,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003136569,"idProcesso":1000604870,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Professora Bebel, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003367607,"idProcesso":1000604870,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003370615,"idProcesso":1000604870,"descricao":"Publicado o Parecer nº 650, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002877955,"idProcesso":1000604870,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100009269,"idProcesso":1000604912,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003208472,"idProcesso":1000604924,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003262101,"idProcesso":1000604924,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003314894,"idProcesso":1000604953,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003345085,"idProcesso":1000604953,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003357444,"idProcesso":1000604953,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003362231,"idProcesso":1000604953,"descricao":"Publicado o Parecer nº 521, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002877976,"idProcesso":1000604953,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003363487,"idProcesso":1000604953,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcio Nakashima","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003247894,"idProcesso":1000604954,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003402333,"idProcesso":1000604984,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100002790,"idProcesso":1000604984,"descricao":"Publicado o Ofício S/N, do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo – CNB/SP, encaminhando a Nota técnica nº 1/2026, sobre o PL 357/2025. (D.A. pág. 2)","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003144997,"idProcesso":1000605002,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003177325,"idProcesso":1000605002,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003311290,"idProcesso":1000605002,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003319336,"idProcesso":1000605002,"descricao":"Publicado o Parecer nº 366, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 26)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003319372,"idProcesso":1000605002,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 8 de abril de 2026. (D.A., pág. 34)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003319864,"idProcesso":1000605002,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003321499,"idProcesso":1000605002,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003326736,"idProcesso":1000605002,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003328809,"idProcesso":1000605002,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003328817,"idProcesso":1000605002,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003359856,"idProcesso":1000605002,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.456, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 22 de abril de 2026.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003357918,"idProcesso":1000605002,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003358459,"idProcesso":1000605002,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.456. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003375958,"idProcesso":1000605002,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.465, de 27 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003177313,"idProcesso":1000605026,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003311211,"idProcesso":1000605026,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Valdomiro Lopes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003319356,"idProcesso":1000605026,"descricao":"Publicado o Parecer nº 389, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1002878189,"idProcesso":1000605026,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100009270,"idProcesso":1000605075,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003303698,"idProcesso":1000605186,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003357796,"idProcesso":1000605186,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto que concorda com a decisão do TCE e tendo em vista que o contrato  se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com o posterior arquivamento dos autos","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003177986,"idProcesso":1000605248,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003177987,"idProcesso":1000605248,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003233449,"idProcesso":1000605248,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003303441,"idProcesso":1000605248,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003372858,"idProcesso":1000605248,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003159877,"idProcesso":1000605250,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003169222,"idProcesso":1000605250,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003174840,"idProcesso":1000605250,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1850, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003174841,"idProcesso":1000605250,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 26 de novembro de 2025. (D.A., pág. 19)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003175069,"idProcesso":1000605250,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003176695,"idProcesso":1000605250,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003177977,"idProcesso":1000605250,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003179054,"idProcesso":1000605250,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003179055,"idProcesso":1000605250,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003182284,"idProcesso":1000605250,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.333, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de dezembro de 2025.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003181113,"idProcesso":1000605250,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003182069,"idProcesso":1000605250,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.333. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003218825,"idProcesso":1000605250,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.372, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003139588,"idProcesso":1000605254,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142683,"idProcesso":1000605254,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1727, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002882144,"idProcesso":1000605254,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003187038,"idProcesso":1000605254,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145264,"idProcesso":1000605257,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.321, de 11 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003378627,"idProcesso":1000605259,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2339, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003162479,"idProcesso":1000605293,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003180871,"idProcesso":1000605293,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357399,"idProcesso":1000605293,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003360209,"idProcesso":1000605293,"descricao":"Publicado o Parecer nº 492, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003174374,"idProcesso":1000605300,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003255100,"idProcesso":1000605309,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003314987,"idProcesso":1000605309,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003288039,"idProcesso":1000605334,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311739,"idProcesso":1000605334,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315316,"idProcesso":1000605334,"descricao":"Publicado o Parecer nº 244, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003315377,"idProcesso":1000605334,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 08 de abril de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003315827,"idProcesso":1000605334,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003317990,"idProcesso":1000605334,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003319855,"idProcesso":1000605334,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003321775,"idProcesso":1000605334,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003321776,"idProcesso":1000605334,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003341374,"idProcesso":1000605334,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.443, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de abril de 2026.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003337938,"idProcesso":1000605334,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003339616,"idProcesso":1000605334,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.443. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003355933,"idProcesso":1000605334,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.452, de 11 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003208461,"idProcesso":1000605335,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003137793,"idProcesso":1000605337,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142623,"idProcesso":1000605337,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1685, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142624,"idProcesso":1000605337,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 19)\r\n\r\n","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142750,"idProcesso":1000605337,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144221,"idProcesso":1000605337,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145423,"idProcesso":1000605337,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003149314,"idProcesso":1000605337,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003149315,"idProcesso":1000605337,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003367687,"idProcesso":1000605351,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003369585,"idProcesso":1000605351,"descricao":"Publicado o Parecer nº 622, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 15 e 16)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003369614,"idProcesso":1000605351,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370909,"idProcesso":1000605351,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003373339,"idProcesso":1000605351,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003374534,"idProcesso":1000605351,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003377158,"idProcesso":1000605351,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003377160,"idProcesso":1000605351,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100000466,"idProcesso":1000605351,"descricao":"Encaminhada à Senhora IVONE RODRIGUES ALVES DOS SANTOS, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Piracicaba, Ofício SGP nº 671 de 2026, comunicando a aprovação, por parte desta Casa de Leis em Sessão de 27/05/2026, da referida moção","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100000468,"idProcesso":1000605351,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003143443,"idProcesso":1000605358,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003159794,"idProcesso":1000605358,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003176983,"idProcesso":1000605358,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003227294,"idProcesso":1000605358,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003236107,"idProcesso":1000605358,"descricao":"Publicado o Parecer nº 57, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 23 e 24)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002883143,"idProcesso":1000605358,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003239159,"idProcesso":1000605358,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003293288,"idProcesso":1000605358,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003311214,"idProcesso":1000605358,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003319357,"idProcesso":1000605358,"descricao":"Publicado o Parecer nº 390, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., págs. 31 e 32)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1002883144,"idProcesso":1000605358,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003208446,"idProcesso":1000605379,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003267890,"idProcesso":1000605379,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003412057,"idProcesso":1000605391,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003297285,"idProcesso":1000605398,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003349623,"idProcesso":1000605398,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100001318,"idProcesso":1000605413,"descricao":"Devolvido com cota do Conte Lopes, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100006798,"idProcesso":1000605413,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-09-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003327761,"idProcesso":1000605470,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169327,"idProcesso":1000605491,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003174879,"idProcesso":1000605491,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1885, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 14 e 15)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002883432,"idProcesso":1000605491,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003209251,"idProcesso":1000605491,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003324338,"idProcesso":1000605491,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003208438,"idProcesso":1000605536,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003256059,"idProcesso":1000605544,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003255104,"idProcesso":1000605553,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz Bolsonaro","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003263938,"idProcesso":1000605553,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009510,"idProcesso":1000605553,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura. ","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003169329,"idProcesso":1000605671,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174880,"idProcesso":1000605671,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1886, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002886807,"idProcesso":1000605671,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003177334,"idProcesso":1000605671,"descricao":"Distribuído ao Deputado André Bueno","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003309636,"idProcesso":1000605671,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003256169,"idProcesso":1000605703,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003300955,"idProcesso":1000605710,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003297654,"idProcesso":1000605712,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003139530,"idProcesso":1000605733,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003142656,"idProcesso":1000605733,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1700, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002886781,"idProcesso":1000605733,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003310320,"idProcesso":1000605733,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003139694,"idProcesso":1000605858,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139723,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003143142,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003156320,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003149104,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1789, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 19 e 20)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003153129,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003201663,"idProcesso":1000605858,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado na reunião conjunta de Comissões e prejudicado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003201811,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003201809,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003219428,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003219430,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003227190,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003233313,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003234124,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Publicado o Parecer nº 27, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 13)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003234499,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003254487,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.413, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003251847,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003252923,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.413. (D.A., pág. 27)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003277118,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 049/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de março de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 21)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003279038,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003279035,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003289091,"idProcesso":1000605858,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003326615,"idProcesso":1000605858,"descricao":"46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003326618,"idProcesso":1000605858,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003139496,"idProcesso":1000605869,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Emídio de Souza e ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100005027,"idProcesso":1000605869,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Alex Madureira, Emídio de Souza, Marcelo Aguiar, Reis","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003169339,"idProcesso":1000605869,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Reis","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100005014,"idProcesso":1000605869,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Alex Madureira, Reis","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003188704,"idProcesso":1000605869,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003193798,"idProcesso":1000605869,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2004, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e contrário ao substitutivo nº 1. (D.A., pág. 13)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1002887905,"idProcesso":1000605869,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003262181,"idProcesso":1000605881,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Marcio Nakashima, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003276656,"idProcesso":1000605881,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003287535,"idProcesso":1000605881,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003292196,"idProcesso":1000605881,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003302123,"idProcesso":1000605881,"descricao":"Publicado o Parecer nº 208, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003304417,"idProcesso":1000605881,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003307655,"idProcesso":1000605881,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1203, de 2026, de autoria da Deputada Andréa Werner e do Deputado Caio França. solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003219195,"idProcesso":1000605891,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003277134,"idProcesso":1000605891,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 799, de 2026, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Caio França. (D.A., pág. 25)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003277138,"idProcesso":1000605891,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 394/2025. (D.A., pág. 26)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100000517,"idProcesso":1000605891,"descricao":"Devolvido sem voto pela Relatora, Marta Costa, pela CAMM.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100001649,"idProcesso":1000605891,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100002631,"idProcesso":1000605891,"descricao":"Recebido do Deputado Ricardo Madalena, pela CAMM, com voto favorável.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100008383,"idProcesso":1000605891,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100008973,"idProcesso":1000605891,"descricao":"Aprovado como parecer da CAMM, o voto de Ricardo Madalena, favorável.","data":"2026-10-27T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100009322,"idProcesso":1000605891,"descricao":"Publicado o Parecer nº 836, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 99)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003287524,"idProcesso":1000605894,"descricao":"Recebido do Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto em separado favorável.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100009242,"idProcesso":1000605894,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003257711,"idProcesso":1000605936,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003257726,"idProcesso":1000605936,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 6)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003138931,"idProcesso":1000605945,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003287518,"idProcesso":1000605945,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003163579,"idProcesso":1000605946,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003255540,"idProcesso":1000605949,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz Bolsonaro","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003263943,"idProcesso":1000605949,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003238967,"idProcesso":1000605953,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003294224,"idProcesso":1000605953,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003295363,"idProcesso":1000605953,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311744,"idProcesso":1000605953,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315317,"idProcesso":1000605953,"descricao":"Publicado o Parecer nº 245, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003315378,"idProcesso":1000605953,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 08 de abril de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003315823,"idProcesso":1000605953,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003317989,"idProcesso":1000605953,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003319836,"idProcesso":1000605953,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003321777,"idProcesso":1000605953,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003321779,"idProcesso":1000605953,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003341377,"idProcesso":1000605953,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.444, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de abril de 2026.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003337940,"idProcesso":1000605953,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003339617,"idProcesso":1000605953,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.444. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003355934,"idProcesso":1000605953,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.453, de 11 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003208425,"idProcesso":1000605964,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003267876,"idProcesso":1000605964,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313355,"idProcesso":1000606043,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363850,"idProcesso":1000606043,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003209250,"idProcesso":1000606164,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003324042,"idProcesso":1000606164,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003303137,"idProcesso":1000606369,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003136570,"idProcesso":1000606429,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003144274,"idProcesso":1000606429,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado André Bueno e ao Deputado Paulo Fiorilo","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003184759,"idProcesso":1000606429,"descricao":"Recebido do Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado propondo PDL, que considera irregulares e ficam rejeitadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2023.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003184802,"idProcesso":1000606429,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2024, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003187260,"idProcesso":1000606429,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1941, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2024, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa. (D.A., págs. 24 a 26)","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003212536,"idProcesso":1000606438,"descricao":"Publicada a Mensagem A nº 87/2025, do Senhor Governador do Estado, encaminhando atualização do anexo de metas fiscais da LDO 2026 - estimativa e compensação de renúncia de receita - IPVA. (D.A., Seção Suplementar I, pág. 2 e arquivo anexo)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":54},{"idTramitacao":1003288696,"idProcesso":1000606438,"descricao":"Publicado o Ofício nº 017/2026-SGEP, do Governo do Estado, encaminhando o Quadro Consolidado das Emendas Parlamentares - Relação de Emendas Aprovadas e Impedidas do ano de 2026. (D.A., pág. 17 e anexo)","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":55},{"idTramitacao":1003315307,"idProcesso":1000606438,"descricao":"Publicada a Relação de Emendas Parlamentares individuais por autor a que se referem o inciso III do artigo 33 da Lei nº 18.178, de 16 de julho de 2025, e o inciso IV do artigo 24 do Decreto nº 70.333, de 12 de janeiro de 2026. (D.A., pág. 3 e anexos)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":56},{"idTramitacao":1100000003,"idProcesso":1000606438,"descricao":"Publicado Ofício nº 50/2026-SGRI-SGEP-GAB, da Subsecretaria de Gestão de Emendas Parlamentares da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, encaminhando o Quadro\nConsolidado das Emendas Parlamentares - Relação de Aprovadas e Impedidas - Remanejamento do ano de 2026, em conformidade com o disposto no artigo 33, inciso IV, da Lei 18.178, de 16 de julho de 2025 e do artigo 24, inciso VI, do Decreto Estadual nº 70.333/2026. (D.A., pág. 2)","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":57},{"idTramitacao":1003214608,"idProcesso":1000606489,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003225916,"idProcesso":1000606786,"descricao":"Distribuído ao Deputado Bruno Zambelli","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003248659,"idProcesso":1000606786,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Bruno Zambelli, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003170373,"idProcesso":1000606810,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003316413,"idProcesso":1000606838,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100009271,"idProcesso":1000606852,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100009272,"idProcesso":1000606853,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003255031,"idProcesso":1000606863,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003311217,"idProcesso":1000606863,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003319358,"idProcesso":1000606863,"descricao":"Publicado o Parecer nº 391, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 32)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002890327,"idProcesso":1000606863,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003140908,"idProcesso":1000606879,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3578, de 2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo da Deputada Marta Costa. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003140909,"idProcesso":1000606879,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 421/2025. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003257362,"idProcesso":1000606882,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003274206,"idProcesso":1000606885,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003295563,"idProcesso":1000606885,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139712,"idProcesso":1000606887,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003139739,"idProcesso":1000606887,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003143563,"idProcesso":1000606887,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003156326,"idProcesso":1000606887,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, favorável.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003149108,"idProcesso":1000606887,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1792, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 21 e 22)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003155999,"idProcesso":1000606887,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003201664,"idProcesso":1000606887,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003201817,"idProcesso":1000606887,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003219226,"idProcesso":1000606887,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.370, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003219217,"idProcesso":1000606887,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003219227,"idProcesso":1000606887,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.370. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003243039,"idProcesso":1000606887,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.403, de 18 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003245845,"idProcesso":1000606887,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 029/2026, do Sr. Governador do Estado, de 18 de fevereiro de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 2 e 3)","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003245850,"idProcesso":1000606887,"descricao":"Publicada Retificação da publicação no D.O.E.-I, pág. 2, nos seguintes termos: \"leia-se como segue e não como constou: \r\nMarcos Rodrigues Penido\r\nSecretário Executivo respondendo pelo expediente da Secretaria de Governo e Relações Institucionais.\" (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003247502,"idProcesso":1000606887,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003247497,"idProcesso":1000606887,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003255522,"idProcesso":1000606887,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003288960,"idProcesso":1000606887,"descricao":"31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003288981,"idProcesso":1000606887,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003153813,"idProcesso":1000606888,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Comandante da 2º Cia do 31º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - BPM/M - Guarulhos/SP, o Ofício SGP nº 1956, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 30/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003153819,"idProcesso":1000606888,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100009175,"idProcesso":1000606889,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100009243,"idProcesso":1000606891,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003265197,"idProcesso":1000606895,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003276387,"idProcesso":1000606895,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311749,"idProcesso":1000606895,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315318,"idProcesso":1000606895,"descricao":"Publicado o Parecer nº 246, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003315379,"idProcesso":1000606895,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 08 de abril de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003315814,"idProcesso":1000606895,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003317998,"idProcesso":1000606895,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003319878,"idProcesso":1000606895,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003321780,"idProcesso":1000606895,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003321782,"idProcesso":1000606895,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003341386,"idProcesso":1000606895,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.445, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de abril de 2026.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003337942,"idProcesso":1000606895,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003339618,"idProcesso":1000606895,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.445. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003355935,"idProcesso":1000606895,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.454, de 11 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003144569,"idProcesso":1000606907,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003152877,"idProcesso":1000606907,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1808, de 2025, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002890440,"idProcesso":1000606907,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003301050,"idProcesso":1000606907,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003179011,"idProcesso":1000606972,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003227439,"idProcesso":1000606972,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003234092,"idProcesso":1000606972,"descricao":"Publicado o Parecer nº 3, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003234103,"idProcesso":1000606972,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 04 de fevereiro de 2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003234669,"idProcesso":1000606972,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003236573,"idProcesso":1000606972,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003238242,"idProcesso":1000606972,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003240958,"idProcesso":1000606972,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003240961,"idProcesso":1000606972,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003264870,"idProcesso":1000606972,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.418, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de fevereiro de 2026.\r\n","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003264895,"idProcesso":1000606972,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003264583,"idProcesso":1000606972,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.418. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003296150,"idProcesso":1000606972,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.432, de 25 de março de 2026. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003138302,"idProcesso":1000606973,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3480, de 2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Caio França e da Deputada Marina Helou. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003138309,"idProcesso":1000606973,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 430/2025. (D.A., pág. 25)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003255103,"idProcesso":1000607060,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003314997,"idProcesso":1000607060,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009511,"idProcesso":1000607060,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável. CEC - Comissão de Educação e Cultura. ","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003255671,"idProcesso":1000607064,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003137810,"idProcesso":1000607130,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura pela Comissão de Educação e Cultura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, e designado o Deputado Tenente Coimbra para redigir o voto vencedor favorável","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139705,"idProcesso":1000607245,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003139734,"idProcesso":1000607245,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003143111,"idProcesso":1000607245,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003156321,"idProcesso":1000607245,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Reis, favorável.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003149106,"idProcesso":1000607245,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1790, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 20 e 21)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003156000,"idProcesso":1000607245,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003201665,"idProcesso":1000607245,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, salvo parte destacada. Rejeitado, destacadamente, o artigo 3º.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003201823,"idProcesso":1000607245,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003219228,"idProcesso":1000607245,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.371, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003219218,"idProcesso":1000607245,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003219229,"idProcesso":1000607245,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.371. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003243040,"idProcesso":1000607245,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.399, de 13 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003243045,"idProcesso":1000607245,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 023/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de fevereiro de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003244081,"idProcesso":1000607245,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003244077,"idProcesso":1000607245,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003253780,"idProcesso":1000607245,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003288886,"idProcesso":1000607245,"descricao":"31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003288894,"idProcesso":1000607245,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003169351,"idProcesso":1000607272,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005003,"idProcesso":1000607272,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Emídio de Souza","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003315059,"idProcesso":1000607326,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320700,"idProcesso":1000607326,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003171343,"idProcesso":1000607453,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003178555,"idProcesso":1000607453,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003311446,"idProcesso":1000607453,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003315352,"idProcesso":1000607453,"descricao":"Publicado o Parecer nº 280, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002893146,"idProcesso":1000607453,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003209248,"idProcesso":1000607454,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003403927,"idProcesso":1000607454,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003241262,"idProcesso":1000607456,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313332,"idProcesso":1000607456,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003287528,"idProcesso":1000607457,"descricao":"Recebido do Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto em separado favorável ao projeto com as emendas nº 1 e 2 ora apresentadas.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100009162,"idProcesso":1000607457,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003265254,"idProcesso":1000607458,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003171351,"idProcesso":1000607459,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003178561,"idProcesso":1000607459,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003320400,"idProcesso":1000607459,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003324403,"idProcesso":1000607459,"descricao":"Publicado o Parecer nº 423, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002893181,"idProcesso":1000607459,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003140910,"idProcesso":1000607460,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3582, de 2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo da Deputada Fabiana Bolsonaro. (D.A., págs. 9 e 10)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003140911,"idProcesso":1000607460,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei nº 444/2025. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003268230,"idProcesso":1000607463,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003208347,"idProcesso":1000607498,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003208419,"idProcesso":1000607526,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003255590,"idProcesso":1000607568,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003325704,"idProcesso":1000607568,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003139590,"idProcesso":1000607569,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003142684,"idProcesso":1000607569,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1728, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002894117,"idProcesso":1000607569,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003169337,"idProcesso":1000607570,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174881,"idProcesso":1000607570,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1887, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002894121,"idProcesso":1000607570,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003239680,"idProcesso":1000607570,"descricao":"Distribuído a Deputada Ana Perugini","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003248650,"idProcesso":1000607570,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003168786,"idProcesso":1000607573,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003177315,"idProcesso":1000607573,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003311219,"idProcesso":1000607573,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003319359,"idProcesso":1000607573,"descricao":"Publicado o Parecer nº 392, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 32)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1002894135,"idProcesso":1000607573,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003256063,"idProcesso":1000607574,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003209246,"idProcesso":1000607577,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003314899,"idProcesso":1000607583,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003137820,"idProcesso":1000607585,"descricao":"Aprovada conclusivamente a moção, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142634,"idProcesso":1000607585,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1686, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142635,"idProcesso":1000607585,"descricao":"\r\nPublicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., págs. 19 e 20)\r\n","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142757,"idProcesso":1000607585,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144170,"idProcesso":1000607585,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145440,"idProcesso":1000607585,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003149317,"idProcesso":1000607585,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003149318,"idProcesso":1000607585,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003180208,"idProcesso":1000607585,"descricao":"Encaminhado ao Senhor ADEMIR FREITAS RAPOSO, o Ofício SGP nº 2138, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 12/11/2025, da referida Moção.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003180209,"idProcesso":1000607585,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003278818,"idProcesso":1000607587,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003311223,"idProcesso":1000607587,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003319360,"idProcesso":1000607587,"descricao":"Publicado o Parecer nº 393, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 32)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002894155,"idProcesso":1000607587,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003208327,"idProcesso":1000607622,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003323912,"idProcesso":1000607622,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003301946,"idProcesso":1000607623,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003252013,"idProcesso":1000607639,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Marcelo Aguiar.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003258515,"idProcesso":1000607639,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003314895,"idProcesso":1000607639,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003348368,"idProcesso":1000607639,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003384766,"idProcesso":1000607639,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2421, de 2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003403289,"idProcesso":1000607639,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003409813,"idProcesso":1000607639,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100007836,"idProcesso":1000607639,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003188880,"idProcesso":1000607656,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003268773,"idProcesso":1000607656,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100001503,"idProcesso":1000607656,"descricao":"Recebido do Mauro Bragato, pela CCJR, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100007913,"idProcesso":1000607656,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003209244,"idProcesso":1000607658,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003324081,"idProcesso":1000607658,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003370601,"idProcesso":1000607658,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2108, de 2026, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rogério Santos. (D.A., pág. 5)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003370607,"idProcesso":1000607658,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 459/2025. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003169342,"idProcesso":1000607660,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174882,"idProcesso":1000607660,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1888, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 15 e 16)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002895468,"idProcesso":1000607660,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003177681,"idProcesso":1000607660,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003293290,"idProcesso":1000607660,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003311225,"idProcesso":1000607660,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003319361,"idProcesso":1000607660,"descricao":"Publicado o Parecer nº 394, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 32)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002895469,"idProcesso":1000607660,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003298416,"idProcesso":1000607684,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003167428,"idProcesso":1000607686,"descricao":"170ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003167439,"idProcesso":1000607686,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003169688,"idProcesso":1000607686,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Donato, favorável.\r\n","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003170499,"idProcesso":1000607686,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1843, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003171543,"idProcesso":1000607686,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003201666,"idProcesso":1000607686,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003201832,"idProcesso":1000607686,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003219230,"idProcesso":1000607686,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.372, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003219219,"idProcesso":1000607686,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003219231,"idProcesso":1000607686,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.372. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003243043,"idProcesso":1000607686,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.400, de 13 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, Seção Suplementar, pág. 2)","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003137825,"idProcesso":1000607760,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142636,"idProcesso":1000607760,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1687, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142637,"idProcesso":1000607760,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142778,"idProcesso":1000607760,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144186,"idProcesso":1000607760,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145393,"idProcesso":1000607760,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003149322,"idProcesso":1000607760,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003149323,"idProcesso":1000607760,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003137256,"idProcesso":1000607763,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de ofício. ","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003166587,"idProcesso":1000607763,"descricao":"Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor\r\nANDRÉ MENDONÇA\r\nMinistro do Supremo tribunal Federal; o Ofício SGP nº 2000/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 03/11/2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003166593,"idProcesso":1000607763,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003186955,"idProcesso":1000607860,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003266820,"idProcesso":1000607860,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Leci Brandão, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003153117,"idProcesso":1000607920,"descricao":"Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100000491,"idProcesso":1000607920,"descricao":"Devolvido sem voto pelo Relator, Thiago Auricchio, pela CDDC.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008705,"idProcesso":1000607920,"descricao":"CDDC: Distribuído ao Marcio Nakashima.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003139593,"idProcesso":1000607968,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142685,"idProcesso":1000607968,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1729, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002902366,"idProcesso":1000607968,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003149284,"idProcesso":1000607968,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003184042,"idProcesso":1000607968,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003367609,"idProcesso":1000607968,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003370616,"idProcesso":1000607968,"descricao":"Publicado o Parecer nº 651, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002902367,"idProcesso":1000607968,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003138301,"idProcesso":1000608056,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3547, de 2025, de autoria dos Deputados Carlos Cezar, Altair Moraes, Vitão do Cachorrão, Lucas Bove, Atila\r\nJacomussi, Major Mecca, Delegado Olim, Analice Fernandes, Felipe Franco,\r\nAgente Federal Danilo Balas, Ricardo Madalena, Paulo Mansur, Rogério\r\nSantos, Letícia Aguiar, Edna Macedo, Gilmaci Santos, Reis, Guto Zacarias,\r\nFábio Faria de Sá, Rafa Zimbaldi, Alex Madureira, Valdomiro Lopes, Rogério\r\nNogueira, Rodrigo Moraes, Bruno Zambelli, Dr. Eduardo Nóbrega, Ricardo\r\nFrança, Delegada Graciela, Marcelo Aguiar, Danilo Campetti, Conte Lopes,\r\nItamar Borges, Thiago Auricchio, Clarice Ganem e Fabiana Bolsonaro\r\n, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139595,"idProcesso":1000608056,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142686,"idProcesso":1000608056,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1730, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002902377,"idProcesso":1000608056,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003144804,"idProcesso":1000608056,"descricao":"162ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144810,"idProcesso":1000608056,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145931,"idProcesso":1000608056,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003145950,"idProcesso":1000608056,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003146240,"idProcesso":1000608056,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003149089,"idProcesso":1000608056,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1774, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003152042,"idProcesso":1000608056,"descricao":"  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. \r\n\r\n \r\n\r\n \r\n","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003157649,"idProcesso":1000608056,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003178416,"idProcesso":1000608056,"descricao":"57ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003182277,"idProcesso":1000608056,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.326, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de dezembro de 2025.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003181099,"idProcesso":1000608056,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003182062,"idProcesso":1000608056,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.326. (D.A., pág. 9)","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003218832,"idProcesso":1000608056,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.373, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003169345,"idProcesso":1000608071,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003174883,"idProcesso":1000608071,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1889, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002905241,"idProcesso":1000608071,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003239679,"idProcesso":1000608071,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003314203,"idProcesso":1000608071,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003390229,"idProcesso":1000608077,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003412208,"idProcesso":1000608077,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003419513,"idProcesso":1000608077,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100001320,"idProcesso":1000608077,"descricao":"Devolvido com cota do Conte Lopes, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100001529,"idProcesso":1000608077,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003169347,"idProcesso":1000608146,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174884,"idProcesso":1000608146,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1890, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002905476,"idProcesso":1000608146,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003209241,"idProcesso":1000608146,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003324230,"idProcesso":1000608146,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003162483,"idProcesso":1000608179,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003136699,"idProcesso":1000608181,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Leonardo Siqueira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003367572,"idProcesso":1000608181,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Leonardo Siqueira, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003369598,"idProcesso":1000608181,"descricao":"Publicado o Parecer nº 635, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1002907281,"idProcesso":1000608181,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003209240,"idProcesso":1000608182,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003324229,"idProcesso":1000608182,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003162480,"idProcesso":1000608183,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003377205,"idProcesso":1000608227,"descricao":"Distribuído a Deputada Professora Bebel","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003255101,"idProcesso":1000608255,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003315014,"idProcesso":1000608255,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003214565,"idProcesso":1000608260,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003256049,"idProcesso":1000608383,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003175091,"idProcesso":1000608384,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003145270,"idProcesso":1000608385,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3597, de 2025, de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Guto Zacarias. (D.A., pág. 23)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003145278,"idProcesso":1000608385,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 487/2025. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003313357,"idProcesso":1000608385,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003375894,"idProcesso":1000608385,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003145268,"idProcesso":1000608386,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3595, de 2025, de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Guto Zacarias. (D.A., pág. 23)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003145279,"idProcesso":1000608386,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 488/2025. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003325680,"idProcesso":1000608405,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003255736,"idProcesso":1000608450,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003137258,"idProcesso":1000608451,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de ofício. ","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003167937,"idProcesso":1000608451,"descricao":"Encaminhados à Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, aos Independentes de Barretos e à Prefeitura de Barretos; respectivamente os Ofícios SGP nºs 2041, 2042, 2043 e 2044, todos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 03/11/2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003167944,"idProcesso":1000608451,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003135690,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3472, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003135691,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 34)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003140900,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3570, de 2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003140901,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3572, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Santos, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003140902,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3573, de 2025, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003140903,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3574, de 2025, de autoria do Deputado Rafael Silva, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003140904,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3576, de 2025, de autoria do Deputado Ortiz Junior, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003140905,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferidos os pedidos de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1003142587,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3583, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 7)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":47},{"idTramitacao":1003142589,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":48},{"idTramitacao":1003145271,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3601, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 23)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":49},{"idTramitacao":1003145273,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3604, de 2025, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 23)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":50},{"idTramitacao":1003145280,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":51},{"idTramitacao":1003149070,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3616, de 2025, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 6)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":52},{"idTramitacao":1003149071,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3617, de 2025, de autoria do Deputado Marcos Damasio, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 6)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":53},{"idTramitacao":1003149072,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3618, de 2025, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., págs. 6 e 7)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":54},{"idTramitacao":1003149081,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferidos os requerimentos de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":55},{"idTramitacao":1003155334,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3649, de 2025, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo dos Deputados Atila Jacomussi, Ricardo França, Fábio Faria de Sá, Letícia Aguiar e Reis (D.A., pág. 7)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":56},{"idTramitacao":1003155336,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3651, de 2025, de autoria da Deputada Leci Brandão, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 7)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":57},{"idTramitacao":1003155337,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferidos os pedidos de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 13)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":58},{"idTramitacao":1003161376,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3673, de 2025, de autoria do Deputado Major Mecca, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 21)","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":59},{"idTramitacao":1003161377,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3679, de 2025, de autoria da Deputada Solange Freitas, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 21)","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":60},{"idTramitacao":1003161383,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferidos os pedidos de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":61},{"idTramitacao":1003166055,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3713, de 2025, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo dos Deputados Atila Jacomussi, Rafael Saraiva, Reis, Profª Camila Godoi, Andréa\r\nWerner, Teonilio Barba, Letícia Aguiar, Valdomiro Lopes, Márcia Lia, Edna\r\nMacedo, Vitão do Cachorrão, Fábio Faria de Sá e Luiz Claudio Marcolino (D.A., pág. 18)","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":62},{"idTramitacao":1003166056,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":63},{"idTramitacao":1003168026,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3722, de 2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":64},{"idTramitacao":1003168027,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3723, de 2025, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":65},{"idTramitacao":1003168028,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3724, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., págs. 19 e 20)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":66},{"idTramitacao":1003168029,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferidos os pedidos de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":67},{"idTramitacao":1003173079,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3827, de 2025, de autoria do Deputado Edson Giriboni, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 6)","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":68},{"idTramitacao":1003173080,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei nº 492/2025. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":69},{"idTramitacao":1003201894,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 4033, de 2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 23)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":70},{"idTramitacao":1003201895,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 4034, de 2025, de autoria da Deputada Beth Sahão, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 23)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":71},{"idTramitacao":1003201903,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferidos os requerimentos de coautoria do PL 492/2025. (D.A., pág. 35)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":72},{"idTramitacao":1003214538,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dr. Elton","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":73},{"idTramitacao":1003263129,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Dr. Elton, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":74},{"idTramitacao":1003281860,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 872, de 2026, de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 7)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":75},{"idTramitacao":1003281871,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":76},{"idTramitacao":1003293255,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 978, de 2026, de autoria do Deputado Caio França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 7)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":77},{"idTramitacao":1003293258,"idProcesso":1000608518,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":78},{"idTramitacao":1003314898,"idProcesso":1000608543,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003346037,"idProcesso":1000608543,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003375429,"idProcesso":1000608543,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003378658,"idProcesso":1000608543,"descricao":"Publicado o Parecer nº 762, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002908504,"idProcesso":1000608543,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003162168,"idProcesso":1000608544,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003255017,"idProcesso":1000608544,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003167359,"idProcesso":1000608579,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188669,"idProcesso":1000608579,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193799,"idProcesso":1000608579,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2005, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 13)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002908517,"idProcesso":1000608579,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003196799,"idProcesso":1000608579,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003237907,"idProcesso":1000608579,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003311267,"idProcesso":1000608579,"descricao":"Aprovado conclusivamente o substitutivo da CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003319337,"idProcesso":1000608579,"descricao":"Publicado o Parecer nº 367, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 26)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003319371,"idProcesso":1000608579,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 8 de abril de 2026. (D.A., pág. 34)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003319869,"idProcesso":1000608579,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003321494,"idProcesso":1000608579,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003326723,"idProcesso":1000608579,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003328854,"idProcesso":1000608579,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado na forma do substitutivo apresentado e prejudicado o projeto.  ","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003329581,"idProcesso":1000608579,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003329580,"idProcesso":1000608579,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003344911,"idProcesso":1000608579,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1100000988,"idProcesso":1000608579,"descricao":"Recebido do Altair Moraes, pela CCJR, com voto propondo redação final.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1100007896,"idProcesso":1000608579,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003314209,"idProcesso":1000608590,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1285, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., págs. 4 e 5)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003137829,"idProcesso":1000608611,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142638,"idProcesso":1000608611,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1688, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142639,"idProcesso":1000608611,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142790,"idProcesso":1000608611,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144168,"idProcesso":1000608611,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145397,"idProcesso":1000608611,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003149324,"idProcesso":1000608611,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003149325,"idProcesso":1000608611,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003174765,"idProcesso":1000608611,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Doutor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS o Ofício SGP nº 2132, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 12/11/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003174766,"idProcesso":1000608611,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003208321,"idProcesso":1000608673,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003324294,"idProcesso":1000608673,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003347901,"idProcesso":1000608712,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1690, de 2026, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Vitão do Cachorrão. (D.A., pág. 22)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003347906,"idProcesso":1000608712,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 498/2025. (D.A., pág. 28)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003378618,"idProcesso":1000608712,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2268, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003297496,"idProcesso":1000608765,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003141288,"idProcesso":1000608777,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.299, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 22 de outubro de 2025. \r\n","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003140573,"idProcesso":1000608777,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003140964,"idProcesso":1000608777,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.299. (D.A., pág. 16)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003166054,"idProcesso":1000608777,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.344, de 24 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003309641,"idProcesso":1000608801,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009176,"idProcesso":1000608802,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003145269,"idProcesso":1000608810,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3596, de 2025, de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Guto Zacarias. (D.A., pág. 23)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003145281,"idProcesso":1000608810,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 503/2025. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003314900,"idProcesso":1000608810,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003342082,"idProcesso":1000608810,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003375433,"idProcesso":1000608810,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003378659,"idProcesso":1000608810,"descricao":"Publicado o Parecer nº 763, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1002909946,"idProcesso":1000608810,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008704,"idProcesso":1000608810,"descricao":"CDDC: Distribuído ao Lucas Bove.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003153877,"idProcesso":1000608824,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Comandante do 35º Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPM/I - Campinas/SP, o Ofício SGP nº 1955, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 30/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003153879,"idProcesso":1000608824,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100009273,"idProcesso":1000608835,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100009274,"idProcesso":1000608908,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003186563,"idProcesso":1000608928,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003300937,"idProcesso":1000608931,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003314902,"idProcesso":1000608934,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003348346,"idProcesso":1000608934,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003388015,"idProcesso":1000608934,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003391098,"idProcesso":1000608934,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100007844,"idProcesso":1000608934,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003303575,"idProcesso":1000608936,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003127367,"idProcesso":1000608951,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003368399,"idProcesso":1000609000,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315061,"idProcesso":1000609011,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320744,"idProcesso":1000609011,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003314904,"idProcesso":1000609012,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342097,"idProcesso":1000609012,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003375439,"idProcesso":1000609012,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003378660,"idProcesso":1000609012,"descricao":"Publicado o Parecer nº 764, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002911248,"idProcesso":1000609012,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100008719,"idProcesso":1000609023,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3355, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003301638,"idProcesso":1000609105,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003303695,"idProcesso":1000609106,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003357799,"idProcesso":1000609106,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto que concorda com as decisões do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003301892,"idProcesso":1000609107,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003209239,"idProcesso":1000609119,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003324262,"idProcesso":1000609119,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003298417,"idProcesso":1000609120,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003300927,"idProcesso":1000609122,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003139598,"idProcesso":1000609134,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003142687,"idProcesso":1000609134,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1731, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002914365,"idProcesso":1000609134,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003255555,"idProcesso":1000609134,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003325712,"idProcesso":1000609134,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009275,"idProcesso":1000609145,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003235002,"idProcesso":1000609146,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  com voto favorável","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009276,"idProcesso":1000609146,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003235005,"idProcesso":1000609147,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  com voto favorável","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009177,"idProcesso":1000609147,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003303662,"idProcesso":1000609148,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003312362,"idProcesso":1000609148,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008953,"idProcesso":1000609148,"descricao":"27/10/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-27T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100008962,"idProcesso":1000609148,"descricao":"27/10/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-27T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100009688,"idProcesso":1000609148,"descricao":"03/11/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-11-03T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003224895,"idProcesso":1000609175,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311453,"idProcesso":1000609175,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315353,"idProcesso":1000609175,"descricao":"Publicado o Parecer nº 281, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002914390,"idProcesso":1000609175,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140906,"idProcesso":1000609389,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3571, de 2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo da Deputada Solange Freitas. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003140907,"idProcesso":1000609389,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 523/2025. (D.A., pág. 15)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003255550,"idProcesso":1000609389,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003281829,"idProcesso":1000609389,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003186459,"idProcesso":1000609390,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003188956,"idProcesso":1000609390,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003260452,"idProcesso":1000609390,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003300949,"idProcesso":1000609391,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100009178,"idProcesso":1000609497,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003153933,"idProcesso":1000609511,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Comandante da 1º Cia do 44º Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPM/I - Lins/SP, o Ofício SGP nº 1954, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 30/10/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003153938,"idProcesso":1000609511,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100009179,"idProcesso":1000609523,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100009180,"idProcesso":1000609525,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100009277,"idProcesso":1000609528,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003169349,"idProcesso":1000609529,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174885,"idProcesso":1000609529,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1891, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 16 e 17)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002916469,"idProcesso":1000609529,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003177682,"idProcesso":1000609529,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003293292,"idProcesso":1000609529,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003311227,"idProcesso":1000609529,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003319362,"idProcesso":1000609529,"descricao":"Publicado o Parecer nº 395, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 32)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1002916470,"idProcesso":1000609529,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003208304,"idProcesso":1000609538,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003403912,"idProcesso":1000609538,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003186957,"idProcesso":1000609541,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma dos substitutivo da CCJR.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003293250,"idProcesso":1000609541,"descricao":"Distribuído ao Deputado Léo Oliveira","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003310645,"idProcesso":1000609541,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma dos substitutivo da CCJR.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003382508,"idProcesso":1000609541,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2360, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100004846,"idProcesso":1000609541,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100008566,"idProcesso":1000609541,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003255686,"idProcesso":1000609590,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003162527,"idProcesso":1000609603,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003209238,"idProcesso":1000609640,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003370600,"idProcesso":1000609640,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2104, de 2026, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Atila Jacomussi. (D.A., pág. 5)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003370606,"idProcesso":1000609640,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 533/2025. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003186465,"idProcesso":1000609714,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003241259,"idProcesso":1000609714,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003256058,"idProcesso":1000609715,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003208303,"idProcesso":1000609717,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003403295,"idProcesso":1000609717,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003139600,"idProcesso":1000609727,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003142688,"idProcesso":1000609727,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1732, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002919934,"idProcesso":1000609727,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003149287,"idProcesso":1000609727,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003184072,"idProcesso":1000609727,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003365998,"idProcesso":1000609727,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003370820,"idProcesso":1000609727,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003320609,"idProcesso":1000609736,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Ortiz Junior e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100004995,"idProcesso":1000609736,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Ortiz Junior, Rômulo Fernandes","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003311457,"idProcesso":1000610023,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003311459,"idProcesso":1000610023,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003315354,"idProcesso":1000610023,"descricao":"Publicado o Parecer nº 282, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 16 e 17)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100000846,"idProcesso":1000610023,"descricao":"Entrada na CDD.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003297653,"idProcesso":1000610024,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003209236,"idProcesso":1000610272,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003208301,"idProcesso":1000610343,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100009278,"idProcesso":1000610468,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003208300,"idProcesso":1000610511,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003209231,"idProcesso":1000611328,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003242110,"idProcesso":1000611328,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003145265,"idProcesso":1000611345,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.322, de 11 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003167431,"idProcesso":1000611346,"descricao":"170ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003167440,"idProcesso":1000611346,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003168222,"idProcesso":1000611346,"descricao":"Publicado Requerimento nº 3730, de 2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, solicitando a tramitação do referido Projeto de lei em regime de urgência. (D.A. pág. 19)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003169668,"idProcesso":1000611346,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, favorável.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003170503,"idProcesso":1000611346,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1847, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003171544,"idProcesso":1000611346,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003201667,"idProcesso":1000611346,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003201828,"idProcesso":1000611346,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003219232,"idProcesso":1000611346,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.373, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003219220,"idProcesso":1000611346,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003219233,"idProcesso":1000611346,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.373. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003243046,"idProcesso":1000611346,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 024/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de fevereiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003244699,"idProcesso":1000611346,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003244696,"idProcesso":1000611346,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003255526,"idProcesso":1000611346,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003288936,"idProcesso":1000611346,"descricao":"31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003288940,"idProcesso":1000611346,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003169352,"idProcesso":1000611347,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174886,"idProcesso":1000611347,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1892, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002930069,"idProcesso":1000611347,"descricao":"Entrada na Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003176727,"idProcesso":1000611347,"descricao":"Distribuído a Deputada Ediane Maria","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003277853,"idProcesso":1000611347,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Ediane Maria, pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, com voto favorável.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003170435,"idProcesso":1000611416,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188436,"idProcesso":1000611416,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193765,"idProcesso":1000611416,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1977, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003193766,"idProcesso":1000611416,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 10 de dezembro de 2025. (D.A., pág. 20)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003193911,"idProcesso":1000611416,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003195707,"idProcesso":1000611416,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003202368,"idProcesso":1000611416,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003219254,"idProcesso":1000611416,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003219255,"idProcesso":1000611416,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003232910,"idProcesso":1000611416,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.390, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003230859,"idProcesso":1000611416,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003232225,"idProcesso":1000611416,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.390. (D.A., pág. 10)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003257700,"idProcesso":1000611416,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.413, de 26 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003314909,"idProcesso":1000611443,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342342,"idProcesso":1000611443,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003302106,"idProcesso":1000611480,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009163,"idProcesso":1000611480,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003255904,"idProcesso":1000611491,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003418365,"idProcesso":1000611491,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003300818,"idProcesso":1000611494,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº1..","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003357402,"idProcesso":1000611494,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável ao projeto e à emenda nº1.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003360210,"idProcesso":1000611494,"descricao":"Publicado o Parecer nº 493, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., pág. 12)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003362182,"idProcesso":1000611494,"descricao":"Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003158071,"idProcesso":1000611498,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003158072,"idProcesso":1000611498,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno.\r\nArquive-se. (D.A., pág. 26)\r\n","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003180755,"idProcesso":1000611561,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003188441,"idProcesso":1000611561,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003193767,"idProcesso":1000611561,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1978, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003193768,"idProcesso":1000611561,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 10 de dezembro de 2025. (D.A., pág. 20)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003193907,"idProcesso":1000611561,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003195712,"idProcesso":1000611561,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003202365,"idProcesso":1000611561,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003219256,"idProcesso":1000611561,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003219257,"idProcesso":1000611561,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003232911,"idProcesso":1000611561,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.391, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003230861,"idProcesso":1000611561,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003232226,"idProcesso":1000611561,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.391. (D.A., pág. 10)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003257701,"idProcesso":1000611561,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.414, de 26 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, págs. 2 e 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1100009244,"idProcesso":1000611605,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003139500,"idProcesso":1000611606,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005039,"idProcesso":1000611606,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003169355,"idProcesso":1000611623,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003174887,"idProcesso":1000611623,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1893, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1002930235,"idProcesso":1000611623,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003209230,"idProcesso":1000611623,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003188664,"idProcesso":1000611649,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005102,"idProcesso":1000611649,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311338,"idProcesso":1000611654,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Gil Diniz Bolsonaro","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100005144,"idProcesso":1000611654,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Gil Diniz Bolsonaro","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003410044,"idProcesso":1000611680,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009279,"idProcesso":1000611683,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100009187,"idProcesso":1000611701,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003181932,"idProcesso":1000611715,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363877,"idProcesso":1000611715,"descricao":"Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003410047,"idProcesso":1000611722,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003410050,"idProcesso":1000611725,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003314911,"idProcesso":1000611867,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342131,"idProcesso":1000611867,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003137177,"idProcesso":1000611890,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guilherme Cortez","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003232268,"idProcesso":1000611890,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guilherme Cortez, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367691,"idProcesso":1000611890,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003369586,"idProcesso":1000611890,"descricao":"Publicado o Parecer nº 623, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003369615,"idProcesso":1000611890,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370903,"idProcesso":1000611890,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003373354,"idProcesso":1000611890,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003374518,"idProcesso":1000611890,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003377177,"idProcesso":1000611890,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003377182,"idProcesso":1000611890,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100000463,"idProcesso":1000611890,"descricao":"Encaminhados os Ofícios nº 668 a 670 de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Conselho Federal de Medicina e ao Conselho Federal de Odontologia, respectivamente, comunicando a aprovação, por parte desta Casa de Leis em Sessão de 27/05/2026, da referida moção.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100000464,"idProcesso":1000611890,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003256053,"idProcesso":1000611906,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003375969,"idProcesso":1000611906,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2250, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003255595,"idProcesso":1000611922,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003281861,"idProcesso":1000611922,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 873, de 2026, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Solange Freitas. (D.A., pág. 7)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003281870,"idProcesso":1000611922,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 577/2025. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003325716,"idProcesso":1000611922,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003339578,"idProcesso":1000611922,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1539, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100009512,"idProcesso":1000611922,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura. ","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003314914,"idProcesso":1000611974,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342274,"idProcesso":1000611974,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003314915,"idProcesso":1000612021,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342171,"idProcesso":1000612021,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003171251,"idProcesso":1000612022,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003359460,"idProcesso":1000612022,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003137246,"idProcesso":1000612078,"descricao":"Distribuído a Deputada Professora Bebel","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003174995,"idProcesso":1000612078,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Professora Bebel, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367695,"idProcesso":1000612078,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003369587,"idProcesso":1000612078,"descricao":"Publicado o Parecer nº 624, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003369616,"idProcesso":1000612078,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370908,"idProcesso":1000612078,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003373343,"idProcesso":1000612078,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003374546,"idProcesso":1000612078,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003377195,"idProcesso":1000612078,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003377206,"idProcesso":1000612078,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100005240,"idProcesso":1000612078,"descricao":"Avulso disponibilizado no Portal da ALESP.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100005241,"idProcesso":1000612078,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003135878,"idProcesso":1000612338,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003193825,"idProcesso":1000612338,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003247927,"idProcesso":1000612338,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003292202,"idProcesso":1000612338,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003302124,"idProcesso":1000612338,"descricao":"Publicado o Parecer nº 209, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003304418,"idProcesso":1000612338,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003208299,"idProcesso":1000612434,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003403884,"idProcesso":1000612434,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169376,"idProcesso":1000612443,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005004,"idProcesso":1000612443,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Emídio de Souza","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003256040,"idProcesso":1000612447,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003158753,"idProcesso":1000612496,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003188512,"idProcesso":1000612496,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003193776,"idProcesso":1000612496,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1983, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002934723,"idProcesso":1000612496,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003225047,"idProcesso":1000612496,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003137860,"idProcesso":1000612513,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003158230,"idProcesso":1000612515,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003159706,"idProcesso":1000612515,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003313358,"idProcesso":1000612515,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003363606,"idProcesso":1000612515,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003368127,"idProcesso":1000612515,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003369299,"idProcesso":1000612515,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rui Alves, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1002937347,"idProcesso":1000612565,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003209229,"idProcesso":1000612565,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003324337,"idProcesso":1000612565,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003149320,"idProcesso":1000612566,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003209228,"idProcesso":1000612567,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003358322,"idProcesso":1000612567,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003249109,"idProcesso":1000612587,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Thainara Faria, pela Comissão de Relações Internacionais, com voto favorável.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003366559,"idProcesso":1000612587,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003279258,"idProcesso":1000612599,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003294061,"idProcesso":1000612599,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003304405,"idProcesso":1000612599,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003367519,"idProcesso":1000612599,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada e ao Deputado Guilherme Cortez","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003139602,"idProcesso":1000612699,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003142689,"idProcesso":1000612699,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1733, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002937381,"idProcesso":1000612699,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003209227,"idProcesso":1000612699,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003378611,"idProcesso":1000612699,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2260, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003139676,"idProcesso":1000612785,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142650,"idProcesso":1000612785,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1697, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 12)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142651,"idProcesso":1000612785,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 05 de novembro de 2025. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003142759,"idProcesso":1000612785,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003144226,"idProcesso":1000612785,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003145417,"idProcesso":1000612785,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003149278,"idProcesso":1000612785,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003149279,"idProcesso":1000612785,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003170836,"idProcesso":1000612785,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.315, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de novembro de 2025.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003170461,"idProcesso":1000612785,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003170511,"idProcesso":1000612785,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.315. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003201886,"idProcesso":1000612785,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.365, de 15 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003367633,"idProcesso":1000612838,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003369574,"idProcesso":1000612838,"descricao":"Publicado o Parecer nº 611, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003369620,"idProcesso":1000612838,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003370911,"idProcesso":1000612838,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003373325,"idProcesso":1000612838,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003374537,"idProcesso":1000612838,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003376887,"idProcesso":1000612838,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003376888,"idProcesso":1000612838,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003385230,"idProcesso":1000612838,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.482, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de maio de 2026.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003384588,"idProcesso":1000612838,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003384773,"idProcesso":1000612838,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.482. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003391940,"idProcesso":1000612838,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.489, de 16 de junho de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003177317,"idProcesso":1000612839,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003311229,"idProcesso":1000612839,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003319363,"idProcesso":1000612839,"descricao":"Publicado o Parecer nº 396, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., págs. 32 e 33)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1002939634,"idProcesso":1000612839,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003294097,"idProcesso":1000612840,"descricao":"Distribuído ao Deputado Teonilio Barba","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100001121,"idProcesso":1000613028,"descricao":"Recebido do Alex Madureira, pela CAPRT, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003303562,"idProcesso":1000613035,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003139681,"idProcesso":1000613080,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003142652,"idProcesso":1000613080,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1698, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 12)\r\n\r\n","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142653,"idProcesso":1000613080,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 05 de novembro de 2025. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142799,"idProcesso":1000613080,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003144210,"idProcesso":1000613080,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003145420,"idProcesso":1000613080,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003149281,"idProcesso":1000613080,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003149283,"idProcesso":1000613080,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003170838,"idProcesso":1000613080,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.316, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de novembro de 2025.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003170463,"idProcesso":1000613080,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003170512,"idProcesso":1000613080,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.316. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003201887,"idProcesso":1000613080,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.366, de 15 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003139604,"idProcesso":1000613090,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144031,"idProcesso":1000613090,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1734, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 21)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002940024,"idProcesso":1000613090,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003171236,"idProcesso":1000613090,"descricao":"Distribuído ao Deputado André Bueno","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003309635,"idProcesso":1000613090,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003152841,"idProcesso":1000613100,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3634, de 2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Letícia Aguiar. (D.A., pág. 4)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003152848,"idProcesso":1000613100,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 603/2025. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003189334,"idProcesso":1000613100,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3992, de 2025, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Letícia Aguiar e do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 9)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003189340,"idProcesso":1000613100,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei nº 603/2025. (D.A., pág. 16)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003186537,"idProcesso":1000613102,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003188946,"idProcesso":1000613102,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003186471,"idProcesso":1000613103,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tomé Abduch","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347383,"idProcesso":1000613103,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tomé Abduch, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003256046,"idProcesso":1000613115,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003186547,"idProcesso":1000613208,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003195518,"idProcesso":1000613208,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Lucas Bove, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003260454,"idProcesso":1000613208,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003255543,"idProcesso":1000613211,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz Bolsonaro","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003263920,"idProcesso":1000613211,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003297652,"idProcesso":1000613212,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003316407,"idProcesso":1000613215,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003294227,"idProcesso":1000613287,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003349828,"idProcesso":1000613287,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003162532,"idProcesso":1000613381,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100009245,"idProcesso":1000613433,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100009246,"idProcesso":1000613457,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003366561,"idProcesso":1000613486,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003179043,"idProcesso":1000613546,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Oseias de Madureira.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003260972,"idProcesso":1000613546,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100006041,"idProcesso":1000613546,"descricao":"Devolvido sem voto.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100006303,"idProcesso":1000613546,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100007136,"idProcesso":1000613546,"descricao":"Devolvido com cota do Mauro Bragato, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003256029,"idProcesso":1000613555,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003309565,"idProcesso":1000613555,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Lucas Bove, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009513,"idProcesso":1000613555,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura. ","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003137875,"idProcesso":1000613570,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169357,"idProcesso":1000613570,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174888,"idProcesso":1000613570,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1894, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 17 e 18)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002949043,"idProcesso":1000613570,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003229747,"idProcesso":1000613570,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003240903,"idProcesso":1000613570,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003339586,"idProcesso":1000613586,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1547, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003313350,"idProcesso":1000613586,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apesentado.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003367190,"idProcesso":1000613586,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Teonilio Barba","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003378636,"idProcesso":1000613586,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Capitão Telhada, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003170153,"idProcesso":1000613631,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003207644,"idProcesso":1000613631,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003260456,"idProcesso":1000613631,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003169359,"idProcesso":1000613704,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003174889,"idProcesso":1000613704,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1895, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002954614,"idProcesso":1000613704,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003294230,"idProcesso":1000613794,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100009247,"idProcesso":1000613827,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003314917,"idProcesso":1000613916,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342269,"idProcesso":1000613916,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003375452,"idProcesso":1000613916,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002960211,"idProcesso":1000613916,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003378661,"idProcesso":1000613916,"descricao":"Publicado o Parecer nº 765, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003208295,"idProcesso":1000613931,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100009248,"idProcesso":1000613933,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003298315,"idProcesso":1000613989,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003348575,"idProcesso":1000613989,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003225958,"idProcesso":1000613991,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz Bolsonaro","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003247340,"idProcesso":1000613991,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Relações Internacionais, com voto favorável.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003366545,"idProcesso":1000613991,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003159369,"idProcesso":1000614003,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003185840,"idProcesso":1000614003,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Madalena, favorável","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003189356,"idProcesso":1000614003,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1955, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003271389,"idProcesso":1000614003,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003137890,"idProcesso":1000614008,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003169361,"idProcesso":1000614008,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003174890,"idProcesso":1000614008,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1896, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002964600,"idProcesso":1000614008,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003171243,"idProcesso":1000614111,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003178447,"idProcesso":1000614111,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  com voto contrário ao PDL","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003225229,"idProcesso":1000614193,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rômulo Fernandes.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003236908,"idProcesso":1000614193,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003188673,"idProcesso":1000614304,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193800,"idProcesso":1000614304,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2006, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002972048,"idProcesso":1000614304,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003232242,"idProcesso":1000614304,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003415774,"idProcesso":1000614400,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Relações Internacionais, com voto favorável.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003298415,"idProcesso":1000614417,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003303692,"idProcesso":1000614418,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003357793,"idProcesso":1000614418,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003314919,"idProcesso":1000614428,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342188,"idProcesso":1000614428,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139414,"idProcesso":1000614472,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005030,"idProcesso":1000614472,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003162476,"idProcesso":1000614472,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003254150,"idProcesso":1000614472,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003320376,"idProcesso":1000614472,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003324391,"idProcesso":1000614472,"descricao":"Publicado o Parecer nº 411, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 9 e 10)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1002970229,"idProcesso":1000614472,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003345035,"idProcesso":1000614472,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003363894,"idProcesso":1000614472,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2043, de 2026, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei Complementar, com o de acordo do Deputado Major Mecca. (D.A., pág. 24)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003363895,"idProcesso":1000614472,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PLC 25/2025. (D.A., pág. 31)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003410059,"idProcesso":1000614472,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003235008,"idProcesso":1000614475,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  com voto favorável","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009280,"idProcesso":1000614475,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003181933,"idProcesso":1000614476,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363876,"idProcesso":1000614476,"descricao":"Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100009281,"idProcesso":1000614478,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003171255,"idProcesso":1000614487,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003178456,"idProcesso":1000614487,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao PDL.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003169363,"idProcesso":1000614497,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003174891,"idProcesso":1000614497,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1897, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002974415,"idProcesso":1000614497,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003139606,"idProcesso":1000614511,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144032,"idProcesso":1000614511,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1735, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 21)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002974419,"idProcesso":1000614511,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003222895,"idProcesso":1000614511,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003239424,"idProcesso":1000614511,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003303561,"idProcesso":1000614531,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003316355,"idProcesso":1000614532,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008982,"idProcesso":1000614642,"descricao":"Recebido do Guilherme Cortez, pela CRI, com voto contrário, conclusivamente.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003167436,"idProcesso":1000614716,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003168023,"idProcesso":1000614716,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3727, de 2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003169700,"idProcesso":1000614716,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Ediane Maria, favorável.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003170500,"idProcesso":1000614716,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1844, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003171545,"idProcesso":1000614716,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003201668,"idProcesso":1000614716,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003201839,"idProcesso":1000614716,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003219234,"idProcesso":1000614716,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.374, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003219221,"idProcesso":1000614716,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003219235,"idProcesso":1000614716,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.374. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003243047,"idProcesso":1000614716,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 025/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de fevereiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003244722,"idProcesso":1000614716,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003244719,"idProcesso":1000614716,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003255532,"idProcesso":1000614716,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003288943,"idProcesso":1000614716,"descricao":"31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003288956,"idProcesso":1000614716,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003209165,"idProcesso":1000614788,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003267902,"idProcesso":1000614788,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003316295,"idProcesso":1000614798,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003186539,"idProcesso":1000614799,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tomé Abduch","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003347339,"idProcesso":1000614799,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tomé Abduch, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003178551,"idProcesso":1000614843,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003199077,"idProcesso":1000614868,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003207207,"idProcesso":1000614868,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003227296,"idProcesso":1000614868,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003236108,"idProcesso":1000614868,"descricao":"Publicado o Parecer nº 58, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002976907,"idProcesso":1000614868,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003209162,"idProcesso":1000614999,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003267898,"idProcesso":1000614999,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100009282,"idProcesso":1000615040,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100009283,"idProcesso":1000615062,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003181934,"idProcesso":1000615085,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363875,"idProcesso":1000615085,"descricao":"Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003208294,"idProcesso":1000615387,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003324346,"idProcesso":1000615387,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003328074,"idProcesso":1000615687,"descricao":"Juntada resposta da cota solicitada pelo relator. ","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003328080,"idProcesso":1000615687,"descricao":"Distribuído ao Deputado Edson Giriboni","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003149328,"idProcesso":1000615815,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003314921,"idProcesso":1000615824,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003137957,"idProcesso":1000615851,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003169245,"idProcesso":1000615851,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003174848,"idProcesso":1000615851,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1854, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 8 e 9)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002978744,"idProcesso":1000615851,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003316268,"idProcesso":1000615851,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100009284,"idProcesso":1000615884,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003314923,"idProcesso":1000615892,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342036,"idProcesso":1000615892,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003375454,"idProcesso":1000615892,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002978783,"idProcesso":1000615892,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003378662,"idProcesso":1000615892,"descricao":"Publicado o Parecer nº 766, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003249121,"idProcesso":1000615897,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Thainara Faria, pela Comissão de Relações Internacionais, com voto favorável.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003366563,"idProcesso":1000615897,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174408,"idProcesso":1000615907,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003207634,"idProcesso":1000615907,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003227445,"idProcesso":1000615907,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003234093,"idProcesso":1000615907,"descricao":"Publicado o Parecer nº 4, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003234102,"idProcesso":1000615907,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 04 de fevereiro de 2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003234676,"idProcesso":1000615907,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003236577,"idProcesso":1000615907,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003238233,"idProcesso":1000615907,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003240976,"idProcesso":1000615907,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003240979,"idProcesso":1000615907,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003264886,"idProcesso":1000615907,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.419, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de fevereiro de 2026.\r\n","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003264893,"idProcesso":1000615907,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003264584,"idProcesso":1000615907,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.419. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003296151,"idProcesso":1000615907,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.433, de 25 de março de 2026. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003139952,"idProcesso":1000616122,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3567, de 2025, de autoria da Deputada Marta Costa, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Oseias de Madureira. (D.A., pág. 5)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003139955,"idProcesso":1000616122,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei nº 644/2025. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003256044,"idProcesso":1000616122,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003309568,"idProcesso":1000616122,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Lucas Bove, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009514,"idProcesso":1000616122,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável. CEC - Comissão de Educação e Cultura. ","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003402849,"idProcesso":1000616172,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rômulo Fernandes.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003137893,"idProcesso":1000616277,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169365,"idProcesso":1000616277,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174892,"idProcesso":1000616277,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1898, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002980793,"idProcesso":1000616277,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003271903,"idProcesso":1000616348,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003171260,"idProcesso":1000616969,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003359463,"idProcesso":1000616969,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003235011,"idProcesso":1000617010,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  com voto favorável","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009285,"idProcesso":1000617010,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003303559,"idProcesso":1000617016,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003297651,"idProcesso":1000617017,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003208293,"idProcesso":1000617033,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003324330,"idProcesso":1000617033,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003139504,"idProcesso":1000617285,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005040,"idProcesso":1000617285,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003188688,"idProcesso":1000617295,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005103,"idProcesso":1000617295,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003137899,"idProcesso":1000617333,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169367,"idProcesso":1000617333,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174893,"idProcesso":1000617333,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1899, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 18 e 19)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002989336,"idProcesso":1000617333,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003177782,"idProcesso":1000617333,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003209158,"idProcesso":1000617549,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003170340,"idProcesso":1000617571,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003207730,"idProcesso":1000617571,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003260458,"idProcesso":1000617571,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003169369,"idProcesso":1000617599,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174894,"idProcesso":1000617599,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1900, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 19)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002989816,"idProcesso":1000617599,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003176981,"idProcesso":1000617599,"descricao":"Juntado Despacho do Presidente da ALESP indeferindo o Requerimento nº 3829/2025, de autoria do Dep. Itamar Borges, solicitando oitiva da Comissão de Atividades Econômicas.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003219311,"idProcesso":1000617599,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003240864,"idProcesso":1000617599,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003139608,"idProcesso":1000617621,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144033,"idProcesso":1000617621,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1736, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 21 e 22)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002989857,"idProcesso":1000617621,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003187081,"idProcesso":1000617621,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003137906,"idProcesso":1000617643,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320404,"idProcesso":1000617643,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324404,"idProcesso":1000617643,"descricao":"Publicado o Parecer nº 424, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002989929,"idProcesso":1000617643,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003168677,"idProcesso":1000617788,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003174570,"idProcesso":1000617788,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003185487,"idProcesso":1000617788,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003193749,"idProcesso":1000617788,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1963, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 6)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003193750,"idProcesso":1000617788,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Educação e Cultura, de 09 de dezembro de 2025. (D.A., pág. 20)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003193909,"idProcesso":1000617788,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003195703,"idProcesso":1000617788,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003202359,"idProcesso":1000617788,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003218803,"idProcesso":1000617788,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003219258,"idProcesso":1000617788,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003218802,"idProcesso":1000617788,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.343, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de dezembro de 2025.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003218272,"idProcesso":1000617788,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003218796,"idProcesso":1000617788,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.343. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003218830,"idProcesso":1000617788,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.383, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 6)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003322982,"idProcesso":1000617837,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rogério Santos, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100008382,"idProcesso":1000617837,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008970,"idProcesso":1000617837,"descricao":"CAMM - Concedida vista para: Dr. Jorge do Carmo, Fábio Faria de Sá","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003316791,"idProcesso":1000617900,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003342449,"idProcesso":1000617900,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003357446,"idProcesso":1000617900,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003362230,"idProcesso":1000617900,"descricao":"Publicado o Parecer nº 522, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., págs. 7 e 8)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1002990137,"idProcesso":1000617900,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003365978,"idProcesso":1000617900,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003375919,"idProcesso":1000617900,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100004841,"idProcesso":1000617900,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100008565,"idProcesso":1000617900,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003233157,"idProcesso":1000617936,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003384123,"idProcesso":1000617936,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003395645,"idProcesso":1000617936,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003426926,"idProcesso":1000617936,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  com voto favorável","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100007904,"idProcesso":1000617936,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003229740,"idProcesso":1000617937,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 162, de 2026, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Marcos Damasio. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003229741,"idProcesso":1000617937,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 663/2025. (D.A., pág. 11)","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003342202,"idProcesso":1000617947,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357448,"idProcesso":1000617947,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003362232,"idProcesso":1000617947,"descricao":"Publicado o Parecer nº 523, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003365775,"idProcesso":1000617947,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003378615,"idProcesso":1000617947,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2265, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003314928,"idProcesso":1000617976,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342067,"idProcesso":1000617976,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003357450,"idProcesso":1000617976,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002990201,"idProcesso":1000617976,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003362233,"idProcesso":1000617976,"descricao":"Publicado o Parecer nº 524, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003240884,"idProcesso":1000617984,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Marina Helou, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003336205,"idProcesso":1000617984,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1469, de 2026, de autoria do Deputado Maurici, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Eduardo Suplicy. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003336208,"idProcesso":1000617984,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 666, de 2025. (D.A., pág. 23)","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003369023,"idProcesso":1000617984,"descricao":"Distribuído a Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003378499,"idProcesso":1000617984,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003367704,"idProcesso":1000617986,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003369588,"idProcesso":1000617986,"descricao":"Publicado o Parecer nº 625, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369617,"idProcesso":1000617986,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003370907,"idProcesso":1000617986,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003373308,"idProcesso":1000617986,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003374503,"idProcesso":1000617986,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003377210,"idProcesso":1000617986,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003377211,"idProcesso":1000617986,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100007198,"idProcesso":1000617986,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Gilberto Tomazoni, CEO global da JBS o Ofício SGP nº 1292, de 2026, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 27/05/2026, da referida Moção.","data":"2026-09-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100007203,"idProcesso":1000617986,"descricao":"Juntado o despacho; Arquive-se.","data":"2026-09-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003169371,"idProcesso":1000617994,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176427,"idProcesso":1000617994,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1901, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002990233,"idProcesso":1000617994,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003139610,"idProcesso":1000618005,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144034,"idProcesso":1000618005,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1737, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002990239,"idProcesso":1000618005,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003149336,"idProcesso":1000618005,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003265457,"idProcesso":1000618005,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003208292,"idProcesso":1000618013,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003169373,"idProcesso":1000618081,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável ao projeto com emenda","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176428,"idProcesso":1000618081,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1902, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura com emenda. (D.A., págs. 22 e 23)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002990247,"idProcesso":1000618081,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003177336,"idProcesso":1000618081,"descricao":"Distribuído ao Deputado André Bueno","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003309634,"idProcesso":1000618081,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003137910,"idProcesso":1000618100,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169375,"idProcesso":1000618100,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176429,"idProcesso":1000618100,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1903, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002990261,"idProcesso":1000618100,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003239677,"idProcesso":1000618100,"descricao":"Distribuído a Deputada Ana Perugini","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003248657,"idProcesso":1000618100,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009286,"idProcesso":1000618126,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100009287,"idProcesso":1000618137,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003140576,"idProcesso":1000618145,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003309646,"idProcesso":1000618145,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003137913,"idProcesso":1000618147,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367831,"idProcesso":1000618147,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003370639,"idProcesso":1000618147,"descricao":"Publicado o Parecer nº 672, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002990291,"idProcesso":1000618147,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003375456,"idProcesso":1000618148,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003378663,"idProcesso":1000618148,"descricao":"Publicado o Parecer nº 767, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 14 e 15)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002990347,"idProcesso":1000618148,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003383391,"idProcesso":1000618148,"descricao":"Distribuído a Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003388017,"idProcesso":1000618148,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003271915,"idProcesso":1000618149,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003139612,"idProcesso":1000618152,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144035,"idProcesso":1000618152,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1738, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1002990416,"idProcesso":1000618152,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003153111,"idProcesso":1000618152,"descricao":"Distribuído a Deputada Edna Macedo","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100006133,"idProcesso":1000618179,"descricao":"Ciência em reunião da Comissão de Atividades Econômicas.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003257669,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003290226,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003295860,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003311461,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003315355,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Publicado o Parecer nº 283, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 17)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003000620,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003363893,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2015, de 2026, de autoria do Deputado Alex Madureira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 24)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003365895,"idProcesso":1000618265,"descricao":"63ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003365896,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003366276,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Saúde, com voto favorável PL 682/2025 na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, conclusivamente.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003366278,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto do relator favorável, na forma do Substitutivo apresentado pela CCJR, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003366421,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Publicado o Parecer nº 594, de 2026, da Comissão de Saúde, aprovando conclusivamente a propositura na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 31 e 32) ","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003366422,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Saúde, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 32)","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003367139,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003369083,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003370899,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003374793,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Substitutivo apresentado no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e prejudicado o projeto como originalmente apresentado.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003373750,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003373749,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003373858,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003373860,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003373877,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, propondo redação final","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003373961,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003374037,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Publicado o Parecer nº 740, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 40)","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003374440,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003376783,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.477, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 25 de maio de 2026.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003375956,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003375984,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.477. (D.A., pág. 51)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003378607,"idProcesso":1000618265,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.472, de 28 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003137918,"idProcesso":1000618270,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169391,"idProcesso":1000618270,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176430,"idProcesso":1000618270,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1904, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 23 e 24)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003000695,"idProcesso":1000618270,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003193933,"idProcesso":1000618270,"descricao":"Distribuído a Deputada Professora Bebel","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003280818,"idProcesso":1000618270,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Professora Bebel, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003141616,"idProcesso":1000618273,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guilherme Cortez, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003367611,"idProcesso":1000618273,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003370617,"idProcesso":1000618273,"descricao":"Publicado o Parecer nº 652, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003000668,"idProcesso":1000618273,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003221386,"idProcesso":1000618275,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003137922,"idProcesso":1000618276,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188675,"idProcesso":1000618276,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193801,"idProcesso":1000618276,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2007, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003001440,"idProcesso":1000618276,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003232239,"idProcesso":1000618276,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003308898,"idProcesso":1000618276,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003367613,"idProcesso":1000618276,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003370618,"idProcesso":1000618276,"descricao":"Publicado o Parecer nº 653, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003001441,"idProcesso":1000618276,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003137952,"idProcesso":1000618284,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Reis.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003225174,"idProcesso":1000618296,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311463,"idProcesso":1000618296,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315356,"idProcesso":1000618296,"descricao":"Publicado o Parecer nº 284, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003001405,"idProcesso":1000618296,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003247937,"idProcesso":1000618298,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003292188,"idProcesso":1000618298,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003317505,"idProcesso":1000618298,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003378624,"idProcesso":1000618298,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2276, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100008381,"idProcesso":1000618298,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100008945,"idProcesso":1000618298,"descricao":"Aprovado como parecer da CAMM, o voto de Fábio Faria de Sá, favorável.","data":"2026-10-27T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100009313,"idProcesso":1000618298,"descricao":"Publicado o Parecer nº 827, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., págs. 97 e 98)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003144603,"idProcesso":1000618303,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003152861,"idProcesso":1000618303,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1809, de 2025, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003152862,"idProcesso":1000618303,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, de 11 de novembro de 2025. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003152982,"idProcesso":1000618303,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003155495,"idProcesso":1000618303,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003158202,"idProcesso":1000618303,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003161466,"idProcesso":1000618303,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003161467,"idProcesso":1000618303,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003174739,"idProcesso":1000618303,"descricao":"Encaminhado ao Excelentíssima Senhora MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra de Estado das Mulheres, o Ofício SGP nº 2137/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 19/11/2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003174747,"idProcesso":1000618303,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003171269,"idProcesso":1000618433,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003359494,"idProcesso":1000618433,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139614,"idProcesso":1000618471,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144036,"idProcesso":1000618471,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1739, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003000657,"idProcesso":1000618471,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003158136,"idProcesso":1000618490,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003160177,"idProcesso":1000618490,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003315012,"idProcesso":1000618490,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003141682,"idProcesso":1000618508,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafa Zimbaldi","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003177984,"idProcesso":1000618508,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003177985,"idProcesso":1000618508,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003233447,"idProcesso":1000618508,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável, conclusivamente","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003303439,"idProcesso":1000618508,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003315088,"idProcesso":1000618508,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável, conclusivamente","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003169393,"idProcesso":1000618512,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176431,"idProcesso":1000618512,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1905, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003000673,"idProcesso":1000618512,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328885,"idProcesso":1000618512,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003370084,"idProcesso":1000618512,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003298384,"idProcesso":1000618516,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003138046,"idProcesso":1000618521,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357452,"idProcesso":1000618521,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003362234,"idProcesso":1000618521,"descricao":"Publicado o Parecer nº 525, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003000682,"idProcesso":1000618521,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003377178,"idProcesso":1000618521,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003137962,"idProcesso":1000618549,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375337,"idProcesso":1000618549,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003378639,"idProcesso":1000618549,"descricao":"Publicado o Parecer nº 743, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003001395,"idProcesso":1000618549,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003214483,"idProcesso":1000618613,"descricao":"Distribuído a Deputada Edna Macedo","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003235016,"idProcesso":1000618613,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Edna Macedo, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003314214,"idProcesso":1000618613,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1290, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003179027,"idProcesso":1000618630,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311301,"idProcesso":1000618630,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003319320,"idProcesso":1000618630,"descricao":"Publicado o Parecer nº 354, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 24)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003319384,"idProcesso":1000618630,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 8 de abril de 2026. (D.A., pág. 33)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003319885,"idProcesso":1000618630,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003321496,"idProcesso":1000618630,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003326751,"idProcesso":1000618630,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003329033,"idProcesso":1000618630,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003329051,"idProcesso":1000618630,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100000452,"idProcesso":1000618630,"descricao":"Encaminhados ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, ao Secretário de Estado de Parcerias em Investimentos, ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - São Paulo/SP, e ao Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, respectivamente os Ofícios SGP nº 448, 449, 450 e 451, todos de 2026, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 22/04/2026, da referida Moção.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100000453,"idProcesso":1000618630,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003186704,"idProcesso":1000618631,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003138036,"idProcesso":1000618637,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188679,"idProcesso":1000618637,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193802,"idProcesso":1000618637,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2008, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003002730,"idProcesso":1000618637,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003229755,"idProcesso":1000618637,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003312568,"idProcesso":1000618637,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003366000,"idProcesso":1000618637,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003370823,"idProcesso":1000618637,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003186558,"idProcesso":1000618651,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003303665,"idProcesso":1000618662,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003357707,"idProcesso":1000618662,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto que concorda com as decisões do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003173076,"idProcesso":1000618664,"descricao":"Publicado Ofício S/Nº, da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, encaminhando o Parecer GAMT 024/2025, acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003174594,"idProcesso":1000618664,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003208105,"idProcesso":1000618664,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009755,"idProcesso":1000618664,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003265274,"idProcesso":1000618693,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311475,"idProcesso":1000618693,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315357,"idProcesso":1000618693,"descricao":"Publicado o Parecer nº 285, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003004159,"idProcesso":1000618693,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003139616,"idProcesso":1000618700,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144037,"idProcesso":1000618700,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1740, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003004210,"idProcesso":1000618700,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003314930,"idProcesso":1000618714,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342216,"idProcesso":1000618714,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003375458,"idProcesso":1000618714,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003378664,"idProcesso":1000618714,"descricao":"Publicado o Parecer nº 768, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003004238,"idProcesso":1000618714,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003169395,"idProcesso":1000618728,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176432,"idProcesso":1000618728,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1906, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003004451,"idProcesso":1000618728,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003208290,"idProcesso":1000618755,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003324329,"idProcesso":1000618755,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003251136,"idProcesso":1000618763,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado André Bueno, ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Felipe Franco","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003291765,"idProcesso":1000618819,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320605,"idProcesso":1000618819,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Ortiz Junior e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100004996,"idProcesso":1000618819,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Ortiz Junior, Rômulo Fernandes","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003171275,"idProcesso":1000618825,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003178547,"idProcesso":1000618825,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003235014,"idProcesso":1000618866,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  com voto favorável","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009288,"idProcesso":1000618866,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003188681,"idProcesso":1000618930,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193803,"idProcesso":1000618930,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2009, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003006857,"idProcesso":1000618930,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003219304,"idProcesso":1000618930,"descricao":"Distribuído a Deputada Professora Bebel","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003253743,"idProcesso":1000618930,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Professora Bebel, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003388044,"idProcesso":1000618981,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Gilmaci Santos, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003388047,"idProcesso":1000618981,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003149785,"idProcesso":1000618982,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311481,"idProcesso":1000618982,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315358,"idProcesso":1000618982,"descricao":"Publicado o Parecer nº 286, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003007118,"idProcesso":1000618982,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100009289,"idProcesso":1000618986,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003222381,"idProcesso":1000619065,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311497,"idProcesso":1000619065,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao projeto com emenda","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315359,"idProcesso":1000619065,"descricao":"Publicado o Parecer nº 287, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura com emenda. (D.A., págs. 17 e 18)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003010120,"idProcesso":1000619065,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003143706,"idProcesso":1000619084,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188684,"idProcesso":1000619084,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003189332,"idProcesso":1000619084,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3957, de 2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Paulo Correa Jr. (D.A., págs. 8 e 9)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003189339,"idProcesso":1000619084,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 718/2025. (D.A., pág. 16)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003193804,"idProcesso":1000619084,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2010, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 14 e 15)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003010144,"idProcesso":1000619084,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003219302,"idProcesso":1000619084,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Silva","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003239373,"idProcesso":1000619084,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Rafael Silva, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003353411,"idProcesso":1000619084,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003368101,"idProcesso":1000619084,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003179025,"idProcesso":1000619101,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311305,"idProcesso":1000619101,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003319325,"idProcesso":1000619101,"descricao":"Publicado o Parecer nº 355, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 24)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003319383,"idProcesso":1000619101,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 8 de abril de 2026. (D.A., págs. 33 e 34)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003319850,"idProcesso":1000619101,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003321491,"idProcesso":1000619101,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003326779,"idProcesso":1000619101,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003329058,"idProcesso":1000619101,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003329059,"idProcesso":1000619101,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100000456,"idProcesso":1000619101,"descricao":"Encaminhados ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, ao Secretário de Estado de Parcerias em Investimentos, ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - São Paulo/SP, e ao Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, respectivamente os Ofícios SGP nº 452, 453, 454 e 455, todos de 2026, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 22/04/2026, da referida Moção.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100000886,"idProcesso":1000619101,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003158733,"idProcesso":1000619104,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003180314,"idProcesso":1000619104,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003239409,"idProcesso":1000619104,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003294223,"idProcesso":1000619104,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003295219,"idProcesso":1000619104,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003311754,"idProcesso":1000619104,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003315319,"idProcesso":1000619104,"descricao":"Publicado o Parecer nº 247, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 8 e 9)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003315380,"idProcesso":1000619104,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 08 de abril de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003315820,"idProcesso":1000619104,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003317997,"idProcesso":1000619104,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003319846,"idProcesso":1000619104,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003321793,"idProcesso":1000619104,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003321796,"idProcesso":1000619104,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003341389,"idProcesso":1000619104,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.446, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de abril de 2026.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003337944,"idProcesso":1000619104,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003339619,"idProcesso":1000619104,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.446. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003355936,"idProcesso":1000619104,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.455, de 11 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003143709,"idProcesso":1000619243,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003227171,"idProcesso":1000619243,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100005138,"idProcesso":1000619243,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Oseias de Madureira, Rômulo Fernandes","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003139618,"idProcesso":1000619267,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139953,"idProcesso":1000619267,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3568, de 2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Marta Costa. (D.A., pág. 5)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139954,"idProcesso":1000619267,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei nº 721/2025. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003144038,"idProcesso":1000619267,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1741, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 22 e 23)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003010245,"idProcesso":1000619267,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003186705,"idProcesso":1000619267,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008713,"idProcesso":1000619267,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3349, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003208284,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003227298,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003236109,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Publicado o Parecer nº 59, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 24)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003010266,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003239172,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003307651,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003311272,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Aprovado conclusivamente o substitutivo da CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003319338,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Publicado o Parecer nº 368, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 26)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003319370,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 8 de abril de 2026. (D.A., págs. 34 e 35)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003319873,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003321486,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003326733,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003328880,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado na forma do substitutivo apresentado e prejudicado o projeto.   ","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003329585,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003329584,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003344910,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003344920,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003348844,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1710, de 2026, de autoria do Deputado Alex Madureira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., págs. 7 e 8)","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003357454,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003360150,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003360226,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Publicado o Parecer nº 509, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003360545,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003362931,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003369344,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.468, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 22 de abril de 2026.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003368450,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003368485,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.468. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003386678,"idProcesso":1000619280,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.476, de 09 de junho de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003010835,"idProcesso":1000619304,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003151400,"idProcesso":1000619304,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003219000,"idProcesso":1000619304,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100009298,"idProcesso":1000619304,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003298413,"idProcesso":1000619386,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003171571,"idProcesso":1000619388,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003262439,"idProcesso":1000619388,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003320409,"idProcesso":1000619388,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003324405,"idProcesso":1000619388,"descricao":"Publicado o Parecer nº 425, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003010325,"idProcesso":1000619388,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003339460,"idProcesso":1000619388,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003342481,"idProcesso":1000619388,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100004845,"idProcesso":1000619388,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008564,"idProcesso":1000619388,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003171575,"idProcesso":1000619396,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003258852,"idProcesso":1000619396,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003320411,"idProcesso":1000619396,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003324406,"idProcesso":1000619396,"descricao":"Publicado o Parecer nº 426, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 12 e 13)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003010351,"idProcesso":1000619396,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003345033,"idProcesso":1000619396,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003348684,"idProcesso":1000619396,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003139508,"idProcesso":1000619458,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100005041,"idProcesso":1000619458,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Alex Madureira, Emídio de Souza, Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003169379,"idProcesso":1000619458,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100005005,"idProcesso":1000619458,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Alex Madureira, Emídio de Souza","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003188699,"idProcesso":1000619458,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100005114,"idProcesso":1000619458,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Danilo Campetti, Reis","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003227304,"idProcesso":1000619458,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto com emenda","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003236110,"idProcesso":1000619458,"descricao":"Publicado o Parecer nº 60, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura com emenda. (D.A., pág. 24)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003010386,"idProcesso":1000619458,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003139620,"idProcesso":1000619472,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144039,"idProcesso":1000619472,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1742, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003010763,"idProcesso":1000619472,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003149330,"idProcesso":1000619472,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003180992,"idProcesso":1000619472,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003367615,"idProcesso":1000619472,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Capitão Telhada, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003370619,"idProcesso":1000619472,"descricao":"Publicado o Parecer nº 654, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003010764,"idProcesso":1000619472,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003138023,"idProcesso":1000619511,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169397,"idProcesso":1000619511,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176433,"idProcesso":1000619511,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1907, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003010429,"idProcesso":1000619511,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003188706,"idProcesso":1000619647,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193805,"idProcesso":1000619647,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2011, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003010433,"idProcesso":1000619647,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003229754,"idProcesso":1000619647,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003339588,"idProcesso":1000619787,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1549, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003413122,"idProcesso":1000619927,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100004854,"idProcesso":1000619927,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100008520,"idProcesso":1000619927,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003143712,"idProcesso":1000619929,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188718,"idProcesso":1000619929,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005104,"idProcesso":1000619929,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003225181,"idProcesso":1000619932,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311507,"idProcesso":1000619932,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315360,"idProcesso":1000619932,"descricao":"Publicado o Parecer nº 288, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003010445,"idProcesso":1000619932,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003258773,"idProcesso":1000620012,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003139622,"idProcesso":1000620049,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144040,"idProcesso":1000620049,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1743, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003014002,"idProcesso":1000620049,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003149326,"idProcesso":1000620049,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003235020,"idProcesso":1000620159,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  com voto favorável","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009249,"idProcesso":1000620159,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100009250,"idProcesso":1000620161,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003140707,"idProcesso":1000620163,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009251,"idProcesso":1000620163,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003260971,"idProcesso":1000620229,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003383549,"idProcesso":1000620229,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003401042,"idProcesso":1000620229,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003401751,"idProcesso":1000620229,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2598, de 2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 28)","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003186540,"idProcesso":1000620233,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003255654,"idProcesso":1000620249,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003158802,"idProcesso":1000620315,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e favorável à emenda nº 1.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003236703,"idProcesso":1000620315,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável ao projeto e favorável à emenda nº 1","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003239527,"idProcesso":1000620315,"descricao":"Publicado o Parecer nº 101, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., págs. 6 e 7)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003271386,"idProcesso":1000620315,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003318486,"idProcesso":1000620315,"descricao":"43ª Sessão Ordinária - Votação adiada do requerimento de urgência ao referido Projeto de lei.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003319116,"idProcesso":1000620315,"descricao":"15ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Votação Adiada do Requerimento de Método de Votação.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003320684,"idProcesso":1000620315,"descricao":"16ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda nº 1.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003320757,"idProcesso":1000620315,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003322880,"idProcesso":1000620315,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.438, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de abril de 2026.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003321264,"idProcesso":1000620315,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003321396,"idProcesso":1000620315,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.438. (D.A., pág. 11)","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003328245,"idProcesso":1000620315,"descricao":"Publicada a Declaração de Voto do Deputado Guto Zacarias, contrário ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 26)","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003347885,"idProcesso":1000620315,"descricao":"Publicada a Lei Complementar nº 1.441, de 05 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003143022,"idProcesso":1000620316,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003162561,"idProcesso":1000620316,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003198897,"idProcesso":1000620316,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003227306,"idProcesso":1000620316,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003236111,"idProcesso":1000620316,"descricao":"Publicado o Parecer nº 61, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24 e 25)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003017769,"idProcesso":1000620316,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003274144,"idProcesso":1000620316,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003292809,"idProcesso":1000620316,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Beth Sahão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003312366,"idProcesso":1000620316,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003363874,"idProcesso":1000620321,"descricao":"Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003171336,"idProcesso":1000620399,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003197341,"idProcesso":1000620399,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003227308,"idProcesso":1000620399,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003236112,"idProcesso":1000620399,"descricao":"Publicado o Parecer nº 62, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003019654,"idProcesso":1000620399,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003281428,"idProcesso":1000620413,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003208289,"idProcesso":1000620420,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003403584,"idProcesso":1000620420,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003258776,"idProcesso":1000620429,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320418,"idProcesso":1000620429,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324407,"idProcesso":1000620429,"descricao":"Publicado o Parecer nº 427, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003019736,"idProcesso":1000620429,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003138010,"idProcesso":1000620444,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169399,"idProcesso":1000620444,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176434,"idProcesso":1000620444,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1908, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 24 e 25)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003019911,"idProcesso":1000620444,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328929,"idProcesso":1000620444,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003381430,"idProcesso":1000620448,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007883,"idProcesso":1000620448,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003143718,"idProcesso":1000620450,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003188710,"idProcesso":1000620450,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003193791,"idProcesso":1000620450,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003193806,"idProcesso":1000620450,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2012, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003020096,"idProcesso":1000620450,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003225045,"idProcesso":1000620450,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003261623,"idProcesso":1000620450,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003255622,"idProcesso":1000620477,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325686,"idProcesso":1000620477,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003143715,"idProcesso":1000620512,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003154078,"idProcesso":1000620564,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003169228,"idProcesso":1000620564,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003174842,"idProcesso":1000620564,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1851, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003174843,"idProcesso":1000620564,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 26 de novembro de 2025. (D.A., pág. 19)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003175068,"idProcesso":1000620564,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003176698,"idProcesso":1000620564,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003177965,"idProcesso":1000620564,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003179056,"idProcesso":1000620564,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003179057,"idProcesso":1000620564,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003182391,"idProcesso":1000620564,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.334, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de dezembro de 2025.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003181115,"idProcesso":1000620564,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003182070,"idProcesso":1000620564,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.334. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003218826,"idProcesso":1000620564,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.374, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003268321,"idProcesso":1000620580,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003265133,"idProcesso":1000620639,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003289330,"idProcesso":1000620639,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Assuntos Desportivos, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003296159,"idProcesso":1000620639,"descricao":"Publicado o Parecer nº 200, de 2026, da Comissão de Assuntos Desportivos, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003296166,"idProcesso":1000620639,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Assuntos Desportivos, de 24 de março de 2026. (D.A., pág. 10)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003296709,"idProcesso":1000620639,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003299091,"idProcesso":1000620639,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003302611,"idProcesso":1000620639,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003307607,"idProcesso":1000620639,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003307608,"idProcesso":1000620639,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003316540,"idProcesso":1000620639,"descricao":"Encaminhado ao Presidente da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, ofício SGP nº 308, de 2026, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 31.03.2026, a referida Moção.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003139624,"idProcesso":1000621128,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003022972,"idProcesso":1000621128,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003144041,"idProcesso":1000621128,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1744, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 23 e 24)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003209150,"idProcesso":1000621128,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003169401,"idProcesso":1000621132,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176435,"idProcesso":1000621132,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1909, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003023058,"idProcesso":1000621132,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003182677,"idProcesso":1000621132,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003293294,"idProcesso":1000621132,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003311231,"idProcesso":1000621132,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003319364,"idProcesso":1000621132,"descricao":"Publicado o Parecer nº 397, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 33)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003023059,"idProcesso":1000621132,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003197649,"idProcesso":1000621133,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003225185,"idProcesso":1000621134,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357458,"idProcesso":1000621134,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003362235,"idProcesso":1000621134,"descricao":"Publicado o Parecer nº 526, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003023080,"idProcesso":1000621134,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003137995,"idProcesso":1000621137,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169403,"idProcesso":1000621137,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176436,"idProcesso":1000621137,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1910, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003023090,"idProcesso":1000621137,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003313214,"idProcesso":1000621153,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320420,"idProcesso":1000621153,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324408,"idProcesso":1000621153,"descricao":"Publicado o Parecer nº 428, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 13)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003023105,"idProcesso":1000621153,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003339459,"idProcesso":1000621153,"descricao":"Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003348809,"idProcesso":1000621153,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Transportes e Comunicações,  com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003384762,"idProcesso":1000621153,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2392, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100004831,"idProcesso":1000621153,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008544,"idProcesso":1000621153,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003177319,"idProcesso":1000621154,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003311233,"idProcesso":1000621154,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003319365,"idProcesso":1000621154,"descricao":"Publicado o Parecer nº 398, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 33)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003023153,"idProcesso":1000621154,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003272630,"idProcesso":1000621164,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emendas.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003313512,"idProcesso":1000621164,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003403232,"idProcesso":1000621164,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003301375,"idProcesso":1000621168,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003207566,"idProcesso":1000621347,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003267868,"idProcesso":1000621347,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003207486,"idProcesso":1000621473,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003290683,"idProcesso":1000621473,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003256047,"idProcesso":1000621480,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003298398,"idProcesso":1000621677,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003298399,"idProcesso":1000621677,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100008720,"idProcesso":1000621677,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3356, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003139626,"idProcesso":1000621683,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144042,"idProcesso":1000621683,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1745, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003023333,"idProcesso":1000621683,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003137991,"idProcesso":1000621684,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169405,"idProcesso":1000621684,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176437,"idProcesso":1000621684,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1911, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 25 e 26)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003023344,"idProcesso":1000621684,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003239676,"idProcesso":1000621684,"descricao":"Distribuído a Deputada Ana Perugini","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003248672,"idProcesso":1000621684,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003143725,"idProcesso":1000621685,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003280386,"idProcesso":1000621687,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311760,"idProcesso":1000621687,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315320,"idProcesso":1000621687,"descricao":"Publicado o Parecer nº 248, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003315381,"idProcesso":1000621687,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 08 de abril de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315819,"idProcesso":1000621687,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003317995,"idProcesso":1000621687,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003319866,"idProcesso":1000621687,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003321810,"idProcesso":1000621687,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003321813,"idProcesso":1000621687,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003337945,"idProcesso":1000621687,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003341416,"idProcesso":1000621687,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.447, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de abril de 2026.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003339620,"idProcesso":1000621687,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.447. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003355937,"idProcesso":1000621687,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.456, de 11 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003141741,"idProcesso":1000621704,"descricao":"Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003177327,"idProcesso":1000621704,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003311309,"idProcesso":1000621704,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003319326,"idProcesso":1000621704,"descricao":"Publicado o Parecer nº 356, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 24)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003319382,"idProcesso":1000621704,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 8 de abril de 2026. (D.A., pág. 34)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003319886,"idProcesso":1000621704,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003321497,"idProcesso":1000621704,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003326754,"idProcesso":1000621704,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003329074,"idProcesso":1000621704,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003329076,"idProcesso":1000621704,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100000465,"idProcesso":1000621704,"descricao":"Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador, Ofício SGP nº 456/2026, comunicando a aprovação, por parte desta Casa de leis em Sessão de 23/04/2026, da referida Moção.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100000469,"idProcesso":1000621704,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Secretário de Estado de Parcerias em Investimentos, Ofício SGP nº 457/2026, comunicando a aprovação, por parte desta Casa de leis em Sessão de 23/04/2026, da referida Moção.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1100000479,"idProcesso":1000621704,"descricao":"Encaminhado ao Senhor SERGIO HENRIQUE CODELLO NASCIMENTO - Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Ofício SGP nº 458/2026, comunicando a aprovação, por parte desta Casa de leis em Sessão de 23/04/2026, da referida Moção.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1100000488,"idProcesso":1000621704,"descricao":"Encaminhado ao Senhor ANDRÉ ISPER RODRIGUES BARNABÉ, Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de\nSão Paulo - ARTESP, Ofício SGP nº 459/2026, comunicando a aprovação, por parte desta Casa de leis em Sessão de 23/04/2026, da referida Moção.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1100000489,"idProcesso":1000621704,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003314932,"idProcesso":1000621784,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003325852,"idProcesso":1000621784,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003222474,"idProcesso":1000621791,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003320422,"idProcesso":1000621791,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003027084,"idProcesso":1000621791,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003324409,"idProcesso":1000621791,"descricao":"Publicado o Parecer nº 429, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003138929,"idProcesso":1000621828,"descricao":"Distribuído a Deputada Carla Morando","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003181738,"idProcesso":1000621828,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009297,"idProcesso":1000621828,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003300921,"idProcesso":1000621835,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003255537,"idProcesso":1000621838,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz Bolsonaro","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003263926,"idProcesso":1000621838,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003258782,"idProcesso":1000621935,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e ao substitutivo nº 1.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003357460,"idProcesso":1000621935,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável ao projeto e ao substitutivo nº 1","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003362236,"idProcesso":1000621935,"descricao":"Publicado o Parecer nº 527, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e ao substitutivo nº 1. (D.A., pág. 8)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003032332,"idProcesso":1000621935,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003377070,"idProcesso":1000621935,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003409212,"idProcesso":1000621935,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2660, de 2026, de autoria da Deputada Dani Alonso, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Valdomiro Lopes. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003409213,"idProcesso":1000621935,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 839/2025. (D.A., pág. 11)","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003169407,"idProcesso":1000621993,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003032462,"idProcesso":1000621993,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003176438,"idProcesso":1000621993,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1912, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003209153,"idProcesso":1000621993,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003301337,"idProcesso":1000622011,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003385531,"idProcesso":1000622085,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2430, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 22)","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003249128,"idProcesso":1000622099,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Thainara Faria, pela Comissão de Relações Internacionais, com voto favorável.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003366565,"idProcesso":1000622099,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003249131,"idProcesso":1000622127,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Thainara Faria, pela Comissão de Relações Internacionais, com voto favorável.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003366567,"idProcesso":1000622127,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003289104,"idProcesso":1000622151,"descricao":"Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003137988,"idProcesso":1000622152,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169409,"idProcesso":1000622152,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003037801,"idProcesso":1000622152,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003176439,"idProcesso":1000622152,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1913, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 26 e 27)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003209147,"idProcesso":1000622152,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003265266,"idProcesso":1000622153,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311511,"idProcesso":1000622153,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315361,"idProcesso":1000622153,"descricao":"Publicado o Parecer nº 289, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 18)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003316909,"idProcesso":1000622153,"descricao":"Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003336194,"idProcesso":1000622153,"descricao":"Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003347404,"idProcesso":1000622153,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Valdomiro Lopes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100004830,"idProcesso":1000622153,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008543,"idProcesso":1000622153,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003139628,"idProcesso":1000622288,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003144043,"idProcesso":1000622288,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1746, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003037984,"idProcesso":1000622288,"descricao":"Entrada na Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144994,"idProcesso":1000622288,"descricao":"Distribuído a Deputada Analice Fernandes","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003253845,"idProcesso":1000622288,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Analice Fernandes, pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, com voto favorável.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003277858,"idProcesso":1000622288,"descricao":"Distribuído ao Deputado Paulo Mansur","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003370319,"idProcesso":1000622302,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003158735,"idProcesso":1000622308,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003174411,"idProcesso":1000622308,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003385389,"idProcesso":1000622308,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003314934,"idProcesso":1000622359,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003342209,"idProcesso":1000622359,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140750,"idProcesso":1000622383,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314938,"idProcesso":1000622452,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003317506,"idProcesso":1000622452,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1342, de 2026, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Leo, com o de acordo do Deputado Rafa Zimbaldi. (D.A., pág. 19)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317507,"idProcesso":1000622452,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 851, de 2025. (D.A., pág. 33)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003342172,"idProcesso":1000622452,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003314936,"idProcesso":1000622465,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003348348,"idProcesso":1000622465,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380677,"idProcesso":1000622465,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003384044,"idProcesso":1000622465,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100007853,"idProcesso":1000622465,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003255831,"idProcesso":1000622489,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003418347,"idProcesso":1000622489,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003161372,"idProcesso":1000622494,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003185845,"idProcesso":1000622494,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003189357,"idProcesso":1000622494,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1956, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003271390,"idProcesso":1000622494,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003139512,"idProcesso":1000622496,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005042,"idProcesso":1000622496,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139630,"idProcesso":1000622513,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144044,"idProcesso":1000622513,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1747, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003049283,"idProcesso":1000622513,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003149338,"idProcesso":1000622513,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003265807,"idProcesso":1000622513,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003169411,"idProcesso":1000622514,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176440,"idProcesso":1000622514,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1914, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003049317,"idProcesso":1000622514,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003193823,"idProcesso":1000622514,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003228103,"idProcesso":1000622514,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003287445,"idProcesso":1000622514,"descricao":"Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100000490,"idProcesso":1000622514,"descricao":"Devolvido sem voto pelo Relator, Thiago Auricchio, pela CDDC.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008706,"idProcesso":1000622514,"descricao":"CDDC: Distribuído ao Felipe Franco.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003171580,"idProcesso":1000622515,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176986,"idProcesso":1000622515,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003271350,"idProcesso":1000622515,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003275079,"idProcesso":1000622515,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003323175,"idProcesso":1000622515,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003357462,"idProcesso":1000622515,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003362237,"idProcesso":1000622515,"descricao":"Publicado o Parecer nº 528, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 8 e 9)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003049336,"idProcesso":1000622515,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003370340,"idProcesso":1000622515,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003410074,"idProcesso":1000622515,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100009143,"idProcesso":1000622515,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003139632,"idProcesso":1000622557,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144045,"idProcesso":1000622557,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1748, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003049353,"idProcesso":1000622557,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003177803,"idProcesso":1000622557,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3872, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Paula da Bancada Feminista. (D.A., pág. 23)","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003177804,"idProcesso":1000622557,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei nº 857/2025. (D.A., pág. 27)","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003369022,"idProcesso":1000622557,"descricao":"Distribuído a Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003378456,"idProcesso":1000622557,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003137189,"idProcesso":1000622565,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100000065,"idProcesso":1000622565,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Emídio de Souza.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003143728,"idProcesso":1000622585,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188734,"idProcesso":1000622585,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005111,"idProcesso":1000622585,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Danilo Campetti, Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311516,"idProcesso":1000622585,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003311530,"idProcesso":1000622585,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003315362,"idProcesso":1000622585,"descricao":"Publicado o Parecer nº 290, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003346585,"idProcesso":1000622585,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. ","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003346587,"idProcesso":1000622585,"descricao":"Reentrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003139634,"idProcesso":1000622602,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144046,"idProcesso":1000622602,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1749, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 24 e 25)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003049411,"idProcesso":1000622602,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003156516,"idProcesso":1000622602,"descricao":"Distribuído a Deputada Thainara Faria","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003294043,"idProcesso":1000622602,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Thainara Faria, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003365911,"idProcesso":1000622602,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Thainara Faria, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003368469,"idProcesso":1000622602,"descricao":"Publicado o Parecer nº 608, de 2026, da Comissão de Atividades Econômicas, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003049412,"idProcesso":1000622602,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003197631,"idProcesso":1000622679,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320424,"idProcesso":1000622679,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324410,"idProcesso":1000622679,"descricao":"Publicado o Parecer nº 430, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003054368,"idProcesso":1000622679,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003339458,"idProcesso":1000622679,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003137981,"idProcesso":1000622680,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169413,"idProcesso":1000622680,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176423,"idProcesso":1000622680,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3843, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003176441,"idProcesso":1000622680,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1915, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003054533,"idProcesso":1000622680,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003182724,"idProcesso":1000622680,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003179028,"idProcesso":1000622681,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3883, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Emidio de Souza. (D.A., pág. 7)","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003179029,"idProcesso":1000622681,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 865/2025. (D.A., pág. 14)","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003173070,"idProcesso":1000622789,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188446,"idProcesso":1000622789,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193769,"idProcesso":1000622789,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1979, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 8 e 9)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003193770,"idProcesso":1000622789,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 10 de dezembro de 2025. (D.A., pág. 20)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003193905,"idProcesso":1000622789,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003195711,"idProcesso":1000622789,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003202362,"idProcesso":1000622789,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003219259,"idProcesso":1000622789,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003219260,"idProcesso":1000622789,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003232912,"idProcesso":1000622789,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.392, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003230863,"idProcesso":1000622789,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003232227,"idProcesso":1000622789,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.392. (D.A., pág. 10)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003257702,"idProcesso":1000622789,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.415, de 26 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003160894,"idProcesso":1000622795,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rogério Santos, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável na forma do substitutivo ora apresentado.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003185851,"idProcesso":1000622795,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rogério Santos, favorável na forma do substitutivo ora apresentado","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003189358,"idProcesso":1000622795,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1957, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado. (D.A., pág. 15)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003271391,"idProcesso":1000622795,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100009290,"idProcesso":1000622873,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139516,"idProcesso":1000622893,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005023,"idProcesso":1000622893,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Carlos Cezar","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003278773,"idProcesso":1000622893,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003375460,"idProcesso":1000622893,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003378665,"idProcesso":1000622893,"descricao":"Publicado o Parecer nº 769, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100000499,"idProcesso":1000622893,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003137224,"idProcesso":1000622895,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139964,"idProcesso":1000622895,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1640, de 2025, da Comissão de Atividades Econômicas, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 6)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139971,"idProcesso":1000622895,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Atividades Econômicas, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140275,"idProcesso":1000622895,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003141080,"idProcesso":1000622895,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003142795,"idProcesso":1000622895,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003144629,"idProcesso":1000622895,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003144668,"idProcesso":1000622895,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de ofício.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003180214,"idProcesso":1000622895,"descricao":"Encaminhado aos Senhores AIRTON CELSO e LUZITA CAMARGO, o Ofício SGP nº 2143, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 11/11/2025, da referida Moção.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003180215,"idProcesso":1000622895,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003137229,"idProcesso":1000622918,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139965,"idProcesso":1000622918,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1641, de 2025, da Comissão de Atividades Econômicas, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 6 e 7)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139972,"idProcesso":1000622918,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Atividades Econômicas, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140276,"idProcesso":1000622918,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003141074,"idProcesso":1000622918,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003142784,"idProcesso":1000622918,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003144653,"idProcesso":1000622918,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003144669,"idProcesso":1000622918,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de ofício.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003180220,"idProcesso":1000622918,"descricao":"Encaminhado ao Senhor EDER AUGUSTO DUARTE, o Ofício SGP nº 2142, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 11/11/2025, da referida Moção.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003180221,"idProcesso":1000622918,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003167369,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003188717,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003193807,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2013, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 15)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003056593,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003218810,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003238083,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003311278,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Aprovado conclusivamente o substitutivo da CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003319339,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Publicado o Parecer nº 369, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 26 e 27)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003319369,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 8 de abril de 2026. (D.A., pág. 35)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003319854,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003321502,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003326726,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003328883,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado na forma do substitutivo apresentado e prejudicado o projeto.  ","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003329587,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003329586,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003344909,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003344917,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003357464,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003360152,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003360227,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Publicado o Parecer nº 510, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003360546,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003362940,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003386843,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003369345,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.469, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 22 de abril de 2026.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003369346,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003368486,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.469. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003386679,"idProcesso":1000622948,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.477, de 09 de junho de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003137236,"idProcesso":1000622958,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139966,"idProcesso":1000622958,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1642, de 2025, da Comissão de Atividades Econômicas, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 7)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139973,"idProcesso":1000622958,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Atividades Econômicas, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140273,"idProcesso":1000622958,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003141085,"idProcesso":1000622958,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003142774,"idProcesso":1000622958,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003144654,"idProcesso":1000622958,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003144670,"idProcesso":1000622958,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de ofício.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003180222,"idProcesso":1000622958,"descricao":"Encaminhado à Senhora MARTINA SGARBI, o Ofício SGP nº 2141, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 11/11/2025, da referida Moção.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003180223,"idProcesso":1000622958,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003149769,"idProcesso":1000622969,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003224902,"idProcesso":1000622988,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003256054,"idProcesso":1000623031,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003185210,"idProcesso":1000623108,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320428,"idProcesso":1000623108,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324411,"idProcesso":1000623108,"descricao":"Publicado o Parecer nº 431, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003056587,"idProcesso":1000623108,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003335926,"idProcesso":1000623108,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003346461,"idProcesso":1000623108,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003170445,"idProcesso":1000623208,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003172529,"idProcesso":1000623208,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003188453,"idProcesso":1000623208,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003193771,"idProcesso":1000623208,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1980, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003193772,"idProcesso":1000623208,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 10 de dezembro de 2025. (D.A., pág. 20)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003193906,"idProcesso":1000623208,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003195701,"idProcesso":1000623208,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003202347,"idProcesso":1000623208,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003219261,"idProcesso":1000623208,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003219262,"idProcesso":1000623208,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003232913,"idProcesso":1000623208,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.393, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003230865,"idProcesso":1000623208,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003232228,"idProcesso":1000623208,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.393. (D.A., pág. 10)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003257703,"idProcesso":1000623208,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.416, de 26 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003380387,"idProcesso":1000623285,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003412285,"idProcesso":1000623285,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100007837,"idProcesso":1000623285,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003185141,"idProcesso":1000623288,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227310,"idProcesso":1000623288,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236113,"idProcesso":1000623288,"descricao":"Publicado o Parecer nº 63, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003059687,"idProcesso":1000623288,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003237219,"idProcesso":1000623288,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guilherme Cortez","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003275553,"idProcesso":1000623288,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guilherme Cortez, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003367617,"idProcesso":1000623288,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003370620,"idProcesso":1000623288,"descricao":"Publicado o Parecer nº 655, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., págs. 8 e 9)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003059688,"idProcesso":1000623288,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003137977,"idProcesso":1000623315,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169415,"idProcesso":1000623315,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003059691,"idProcesso":1000623315,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003176442,"idProcesso":1000623315,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1916, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 27 e 28)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003209146,"idProcesso":1000623315,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003324335,"idProcesso":1000623315,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003277136,"idProcesso":1000623379,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria do Deputado André Bueno, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003277137,"idProcesso":1000623379,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 26)\r\n","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003256033,"idProcesso":1000623392,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003309556,"idProcesso":1000623392,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Lucas Bove, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003298412,"idProcesso":1000623394,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003209143,"idProcesso":1000623641,"descricao":"Distribuído ao Deputado Major Mecca","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003253881,"idProcesso":1000623641,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Major Mecca, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003188723,"idProcesso":1000623690,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193808,"idProcesso":1000623690,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2014, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003062273,"idProcesso":1000623690,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003218812,"idProcesso":1000623690,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003293252,"idProcesso":1000623690,"descricao":"Distribuído ao Deputado Léo Oliveira","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003315968,"idProcesso":1000623690,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100004851,"idProcesso":1000623690,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008563,"idProcesso":1000623690,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003159559,"idProcesso":1000623812,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003173044,"idProcesso":1000623906,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003268798,"idProcesso":1000623906,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003288695,"idProcesso":1000623906,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003294484,"idProcesso":1000623906,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003313159,"idProcesso":1000623906,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003320339,"idProcesso":1000623906,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003324376,"idProcesso":1000623906,"descricao":"Publicado o Parecer nº 401, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003324377,"idProcesso":1000623906,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 15 de abril de 2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003326745,"idProcesso":1000623906,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003328343,"idProcesso":1000623906,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003330694,"idProcesso":1000623906,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003335601,"idProcesso":1000623906,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003335602,"idProcesso":1000623906,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003359858,"idProcesso":1000623906,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.458, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 24 de abril de 2026.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003357914,"idProcesso":1000623906,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003358461,"idProcesso":1000623906,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.458. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003375959,"idProcesso":1000623906,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.466, de 27 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003281425,"idProcesso":1000623971,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003140708,"idProcesso":1000624003,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009181,"idProcesso":1000624003,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003137937,"idProcesso":1000624029,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003255545,"idProcesso":1000624141,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz Bolsonaro","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003389189,"idProcesso":1000624141,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003137974,"idProcesso":1000624251,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003168025,"idProcesso":1000624251,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3734, de 2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003169383,"idProcesso":1000624251,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100005006,"idProcesso":1000624251,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Alex Madureira, Emídio de Souza","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003169417,"idProcesso":1000624278,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176443,"idProcesso":1000624278,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1917, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003064859,"idProcesso":1000624278,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003180889,"idProcesso":1000624278,"descricao":"Distribuído a Deputada Marina Helou","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003309627,"idProcesso":1000624278,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003324439,"idProcesso":1000624278,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003372771,"idProcesso":1000624278,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003313361,"idProcesso":1000624491,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363791,"idProcesso":1000624491,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176426,"idProcesso":1000624493,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3869, de 2025, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003177356,"idProcesso":1000624493,"descricao":"175ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003177367,"idProcesso":1000624493,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003178433,"idProcesso":1000624493,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Thainara Faria, favorável.\r\n","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003179035,"idProcesso":1000624493,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1937, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003185554,"idProcesso":1000624493,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003201669,"idProcesso":1000624493,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003201843,"idProcesso":1000624493,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003219236,"idProcesso":1000624493,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.375, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003219222,"idProcesso":1000624493,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003219237,"idProcesso":1000624493,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.375. (D.A., págs. 2 e 3)","data":"2026-01-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003243048,"idProcesso":1000624493,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 026/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de fevereiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 3 e 4)","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003244791,"idProcesso":1000624493,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003244788,"idProcesso":1000624493,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003255534,"idProcesso":1000624493,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003288958,"idProcesso":1000624493,"descricao":"31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003288959,"idProcesso":1000624493,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003301891,"idProcesso":1000624858,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003311354,"idProcesso":1000624858,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100005147,"idProcesso":1000624858,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Capitão Telhada","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003143565,"idProcesso":1000624878,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188727,"idProcesso":1000624878,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193809,"idProcesso":1000624878,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2015, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003065872,"idProcesso":1000624878,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003139636,"idProcesso":1000624909,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto na forma do substitutivo","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144047,"idProcesso":1000624909,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1750, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 25)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003065877,"idProcesso":1000624909,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003156589,"idProcesso":1000624909,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003176220,"idProcesso":1000624909,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003365923,"idProcesso":1000624909,"descricao":"Aprovado conclusivamente o substitutivo da CCJR, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003368462,"idProcesso":1000624909,"descricao":"Publicado o Parecer nº 601, de 2026, da Comissão de Atividades Econômicas, aprovando conclusivamente a propositura na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 13 e 14)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003368477,"idProcesso":1000624909,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Atividades Econômicas, de 19 de maio de 2026. (D.A., págs. 15 e 16)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003369075,"idProcesso":1000624909,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003370915,"idProcesso":1000624909,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003373340,"idProcesso":1000624909,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003373990,"idProcesso":1000624909,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Substitutivo apresentado no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e prejudicado o projeto como originalmente apresentado.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003374018,"idProcesso":1000624909,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003374017,"idProcesso":1000624909,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003378004,"idProcesso":1000624909,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003173067,"idProcesso":1000625039,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188729,"idProcesso":1000625039,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193810,"idProcesso":1000625039,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2016, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 15 e 16)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003065880,"idProcesso":1000625039,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003139638,"idProcesso":1000625076,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003065894,"idProcesso":1000625076,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003144048,"idProcesso":1000625076,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1751, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003209140,"idProcesso":1000625076,"descricao":"Distribuído ao Deputado Major Mecca","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003253882,"idProcesso":1000625076,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Major Mecca, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003173039,"idProcesso":1000625198,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188732,"idProcesso":1000625198,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193811,"idProcesso":1000625198,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2017, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003065899,"idProcesso":1000625198,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003225042,"idProcesso":1000625198,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003164433,"idProcesso":1000625313,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003164436,"idProcesso":1000625313,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno.\r\nArquive-se. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003257712,"idProcesso":1000625353,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003257725,"idProcesso":1000625353,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 6)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003257713,"idProcesso":1000625457,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003257724,"idProcesso":1000625457,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 6)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003257714,"idProcesso":1000625461,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003257723,"idProcesso":1000625461,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 6)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003139438,"idProcesso":1000625576,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005031,"idProcesso":1000625576,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003319072,"idProcesso":1000625576,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003318809,"idProcesso":1000625576,"descricao":"43ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003318810,"idProcesso":1000625576,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003319075,"idProcesso":1000625576,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003319090,"idProcesso":1000625576,"descricao":"15ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003320766,"idProcesso":1000625576,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003319314,"idProcesso":1000625576,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1356, de 2026, de autoria dos Deputados Alex Madureira, Itamar Borges, Agente Federal Danilo Balas, Jorge\r\nCaruso, Reis, Maria Lúcia Amary, Delegado Olim, Profª Camila Godoi,\r\nTeonilio Barba, Valdomiro Lopes, Rafa Zimbaldi, Ana Carolina Serra,\r\nRicardo França, Clarice Ganem, Marcelo Aguiar, Delegada Graciela, Gilmaci Santos, Edna Macedo, Paulo Mansur, Felipe Franco, Letícia Aguiar, Léo Oliveira, Fabiana Bolsonaro, Rui Alves, Altair Moraes, Ricardo Madalena, Marcos Damasio, Major Mecca, Ortiz Junior, Thiago Auricchio, Atila Jacomussi, Rogério Nogueira, Capitão Telhada, André Bueno, Conte Lopes, Analice Fernandes, Fábio Faria de Sá, Bruna Furlan, Valeria Bolsonaro, Lucas Bove, Rafael Saraiva, Rodrigo Moraes e Vitão do Cachorrão, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei  Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003319386,"idProcesso":1000625576,"descricao":"Publicado o Parecer nº 372, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 27 e 28)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003322860,"idProcesso":1000625576,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.437, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de abril de 2026.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003321254,"idProcesso":1000625576,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003321395,"idProcesso":1000625576,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.437. (D.A., pág. 11)","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003328244,"idProcesso":1000625576,"descricao":"Publicadas as Declarações de Voto dos Deputados Guto Zacarias e Gil Diniz Bolsonaro, contrários ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003347886,"idProcesso":1000625576,"descricao":"Publicada a Lei Complementar nº 1.442, de 05 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003137931,"idProcesso":1000625592,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003262891,"idProcesso":1000625592,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311771,"idProcesso":1000625592,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315321,"idProcesso":1000625592,"descricao":"Publicado o Parecer nº 249, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003315382,"idProcesso":1000625592,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 08 de abril de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003315821,"idProcesso":1000625592,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003317984,"idProcesso":1000625592,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003319840,"idProcesso":1000625592,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003321822,"idProcesso":1000625592,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003321827,"idProcesso":1000625592,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003341420,"idProcesso":1000625592,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.448, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de abril de 2026.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003337948,"idProcesso":1000625592,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003339621,"idProcesso":1000625592,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.448. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003355938,"idProcesso":1000625592,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.457, de 11 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003169419,"idProcesso":1000625767,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176444,"idProcesso":1000625767,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1918, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003069204,"idProcesso":1000625767,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003294088,"idProcesso":1000625767,"descricao":"Distribuído ao Deputado Teonilio Barba","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003298288,"idProcesso":1000625851,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Beth Sahão, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100008380,"idProcesso":1000625851,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008946,"idProcesso":1000625851,"descricao":"Aprovado como parecer da CAMM, o voto de Beth Sahão, favorável.","data":"2026-10-27T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009314,"idProcesso":1000625851,"descricao":"Publicado o Parecer nº 828, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 98)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003137933,"idProcesso":1000625977,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169421,"idProcesso":1000625977,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003069357,"idProcesso":1000625977,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003176445,"idProcesso":1000625977,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1919, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003209139,"idProcesso":1000625977,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003281376,"idProcesso":1000626020,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003322680,"idProcesso":1000626120,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003143427,"idProcesso":1000626168,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169423,"idProcesso":1000626168,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176446,"idProcesso":1000626168,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1920, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003073376,"idProcesso":1000626168,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003182055,"idProcesso":1000626168,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003312370,"idProcesso":1000626168,"descricao":"Devolvido do Relator Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com cota solicitando a documentação faltante","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003186571,"idProcesso":1000626190,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003291834,"idProcesso":1000626190,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009515,"idProcesso":1000626190,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura. ","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003255546,"idProcesso":1000626375,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz Bolsonaro","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003263929,"idProcesso":1000626375,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003173049,"idProcesso":1000626448,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320431,"idProcesso":1000626448,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324412,"idProcesso":1000626448,"descricao":"Publicado o Parecer nº 432, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003076345,"idProcesso":1000626448,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003225074,"idProcesso":1000626451,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rômulo Fernandes.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375887,"idProcesso":1000626451,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003359675,"idProcesso":1000626537,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003380641,"idProcesso":1000626537,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100007854,"idProcesso":1000626537,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139685,"idProcesso":1000626549,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003142654,"idProcesso":1000626549,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1699, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 12 e 13)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142655,"idProcesso":1000626549,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 05 de novembro de 2025. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142788,"idProcesso":1000626549,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003144188,"idProcesso":1000626549,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003145390,"idProcesso":1000626549,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003149285,"idProcesso":1000626549,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003149286,"idProcesso":1000626549,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003170841,"idProcesso":1000626549,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.317, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de novembro de 2025.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003170465,"idProcesso":1000626549,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003170513,"idProcesso":1000626549,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.317. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003201888,"idProcesso":1000626549,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.367, de 15 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003173055,"idProcesso":1000626551,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003314939,"idProcesso":1000626553,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003325871,"idProcesso":1000626553,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367833,"idProcesso":1000626553,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003370640,"idProcesso":1000626553,"descricao":"Publicado o Parecer nº 673, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003076359,"idProcesso":1000626553,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003375066,"idProcesso":1000626553,"descricao":"Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003387938,"idProcesso":1000626553,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Valdomiro Lopes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100004850,"idProcesso":1000626553,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008542,"idProcesso":1000626553,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003370219,"idProcesso":1000626569,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Relações Internacionais, com voto favorável.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003140706,"idProcesso":1000626572,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009252,"idProcesso":1000626572,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003240037,"idProcesso":1000626740,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003257651,"idProcesso":1000626740,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311533,"idProcesso":1000626740,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315364,"idProcesso":1000626740,"descricao":"Publicado o Parecer nº 291, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003316829,"idProcesso":1000626740,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003348842,"idProcesso":1000626740,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1708, de 2026, de autoria do Deputado Alex Madureira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003139640,"idProcesso":1000626741,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável ao projeto com emenda","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144049,"idProcesso":1000626741,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1752, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura com emenda. (D.A., pág. 25)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003078537,"idProcesso":1000626741,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003186542,"idProcesso":1000626741,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003143125,"idProcesso":1000626851,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003162563,"idProcesso":1000626851,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003198825,"idProcesso":1000626851,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003227450,"idProcesso":1000626851,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003234094,"idProcesso":1000626851,"descricao":"Publicado o Parecer nº 5, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003234101,"idProcesso":1000626851,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 04 de fevereiro de 2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003234672,"idProcesso":1000626851,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003236571,"idProcesso":1000626851,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003238236,"idProcesso":1000626851,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003240995,"idProcesso":1000626851,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003240998,"idProcesso":1000626851,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003264901,"idProcesso":1000626851,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.420, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de fevereiro de 2026.\r\n","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003264890,"idProcesso":1000626851,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003264585,"idProcesso":1000626851,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.420. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003296152,"idProcesso":1000626851,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.434, de 25 de março de 2026. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003137938,"idProcesso":1000626862,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003169425,"idProcesso":1000626862,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003176447,"idProcesso":1000626862,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1921, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003078416,"idProcesso":1000626862,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003239673,"idProcesso":1000626862,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dr. Elton","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003185545,"idProcesso":1000626871,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003227312,"idProcesso":1000626871,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003236114,"idProcesso":1000626871,"descricao":"Publicado o Parecer nº 64, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003078355,"idProcesso":1000626871,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003239173,"idProcesso":1000626871,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003413374,"idProcesso":1000626871,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100004834,"idProcesso":1000626871,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100008541,"idProcesso":1000626871,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003224946,"idProcesso":1000626876,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311539,"idProcesso":1000626876,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315365,"idProcesso":1000626876,"descricao":"Publicado o Parecer nº 292, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003078007,"idProcesso":1000626876,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003314941,"idProcesso":1000626887,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003139642,"idProcesso":1000626888,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003140933,"idProcesso":1000626888,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1663, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003077950,"idProcesso":1000626888,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003255025,"idProcesso":1000626921,"descricao":"Publicada a Decisão nº 01, de 2026, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de 24 de fevereiro de 2026, por 5 votos a 0, pelo arquivamento da representação. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003255081,"idProcesso":1000626924,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tomé Abduch","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003144386,"idProcesso":1000626935,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Solange Freitas, propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referentes ao exercício de 2024, com posterior arquivamento dos autos","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155352,"idProcesso":1000626935,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1818, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo PDL que considera regulares e aprova as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referentes ao exercício de 2024, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003180292,"idProcesso":1000626984,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Oseias de Madureira.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003258623,"idProcesso":1000626984,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003275165,"idProcesso":1000626984,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003294222,"idProcesso":1000626984,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315311,"idProcesso":1000626984,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003311780,"idProcesso":1000626984,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003315322,"idProcesso":1000626984,"descricao":"Publicado o Parecer nº 250, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003315383,"idProcesso":1000626984,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 08 de abril de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003315816,"idProcesso":1000626984,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003317988,"idProcesso":1000626984,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003319882,"idProcesso":1000626984,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003321833,"idProcesso":1000626984,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003321837,"idProcesso":1000626984,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003341423,"idProcesso":1000626984,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.449, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de abril de 2026.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003337950,"idProcesso":1000626984,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003339622,"idProcesso":1000626984,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.449. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003355939,"idProcesso":1000626984,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.458, de 11 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003257715,"idProcesso":1000627015,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003257722,"idProcesso":1000627015,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 6)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003143571,"idProcesso":1000627062,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188742,"idProcesso":1000627062,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005112,"idProcesso":1000627062,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003143583,"idProcesso":1000627090,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003174649,"idProcesso":1000627100,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003313364,"idProcesso":1000627100,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003363618,"idProcesso":1000627100,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003368129,"idProcesso":1000627100,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003224977,"idProcesso":1000627142,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003184902,"idProcesso":1000627332,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227314,"idProcesso":1000627332,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236115,"idProcesso":1000627332,"descricao":"Publicado o Parecer nº 65, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003084902,"idProcesso":1000627332,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003137968,"idProcesso":1000627333,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169247,"idProcesso":1000627333,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174849,"idProcesso":1000627333,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1855, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003084847,"idProcesso":1000627333,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003316259,"idProcesso":1000627333,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003320378,"idProcesso":1000627399,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324392,"idProcesso":1000627399,"descricao":"Publicado o Parecer nº 412, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003084888,"idProcesso":1000627399,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003335921,"idProcesso":1000627399,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003167968,"idProcesso":1000627416,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Reis.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003206284,"idProcesso":1000627416,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003227456,"idProcesso":1000627416,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003234095,"idProcesso":1000627416,"descricao":"Publicado o Parecer nº 6, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003234100,"idProcesso":1000627416,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 04 de fevereiro de 2026. (D.A., págs. 18 e 19)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003234671,"idProcesso":1000627416,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003236572,"idProcesso":1000627416,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003238230,"idProcesso":1000627416,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003241016,"idProcesso":1000627416,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003241020,"idProcesso":1000627416,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003264914,"idProcesso":1000627416,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.421, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de fevereiro de 2026.\r\n","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003264888,"idProcesso":1000627416,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003264586,"idProcesso":1000627416,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.421. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003296153,"idProcesso":1000627416,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.435, de 25 de março de 2026. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003135802,"idProcesso":1000627419,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003140899,"idProcesso":1000627419,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3581, de 2025, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 9)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003149075,"idProcesso":1000627419,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3621, de 2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Fábio Faria de Sá. (D.A., pág. 7)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003149084,"idProcesso":1000627419,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 929/2025. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003155335,"idProcesso":1000627419,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3650, de 2025, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Fábio Faria de Sá. (D.A., pág. 7)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003155338,"idProcesso":1000627419,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 929/2025. (D.A., pág. 13)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003264563,"idProcesso":1000627419,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003311235,"idProcesso":1000627419,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003319366,"idProcesso":1000627419,"descricao":"Publicado o Parecer nº 399, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 33)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003084936,"idProcesso":1000627419,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003143659,"idProcesso":1000627529,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169427,"idProcesso":1000627529,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176448,"idProcesso":1000627529,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1922, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003086105,"idProcesso":1000627529,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003237672,"idProcesso":1000627529,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003178075,"idProcesso":1000627564,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227316,"idProcesso":1000627564,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236116,"idProcesso":1000627564,"descricao":"Publicado o Parecer nº 66, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003086111,"idProcesso":1000627564,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003298428,"idProcesso":1000627564,"descricao":"Distribuído a Deputada Edna Macedo","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003178081,"idProcesso":1000627594,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313333,"idProcesso":1000627594,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003352520,"idProcesso":1000627594,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003367835,"idProcesso":1000627594,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370641,"idProcesso":1000627594,"descricao":"Publicado o Parecer nº 674, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003086119,"idProcesso":1000627594,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003375065,"idProcesso":1000627594,"descricao":"Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003388010,"idProcesso":1000627594,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Valdomiro Lopes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100004849,"idProcesso":1000627594,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100008540,"idProcesso":1000627594,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003300901,"idProcesso":1000627716,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003255748,"idProcesso":1000627762,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003173001,"idProcesso":1000627780,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003178071,"idProcesso":1000627876,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313334,"idProcesso":1000627876,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003352527,"idProcesso":1000627876,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003375580,"idProcesso":1000627876,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003314944,"idProcesso":1000627892,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003325887,"idProcesso":1000627892,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003158721,"idProcesso":1000627897,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003160086,"idProcesso":1000627897,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003206352,"idProcesso":1000627897,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003320433,"idProcesso":1000627897,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003324413,"idProcesso":1000627897,"descricao":"Publicado o Parecer nº 433, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 14 e 15)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003089048,"idProcesso":1000627897,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003361178,"idProcesso":1000627897,"descricao":"Publicado Ofício S/N, de autoria da Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - ARPEN - SP, que encaminha a Nota técnica nº 2/2026, acerca do referido Projeto de Lei.  Processo ALESP Sem Papel nº 17713/2026. (D.A, pág. 03)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003149359,"idProcesso":1000627940,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188452,"idProcesso":1000627940,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005107,"idProcesso":1000627940,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003256048,"idProcesso":1000627961,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003256065,"idProcesso":1000628041,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003413154,"idProcesso":1000628067,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100004853,"idProcesso":1000628067,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100008519,"idProcesso":1000628067,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139644,"idProcesso":1000628068,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144050,"idProcesso":1000628068,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1753, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 25 e 26)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003089094,"idProcesso":1000628068,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003234961,"idProcesso":1000628068,"descricao":"Distribuído ao Deputado Paulo Mansur","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003343696,"idProcesso":1000628068,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Transportes e Comunicações,  com voto favorável conclusivamente","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100004833,"idProcesso":1000628068,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008562,"idProcesso":1000628068,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003178076,"idProcesso":1000628075,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313335,"idProcesso":1000628075,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003352530,"idProcesso":1000628075,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003143692,"idProcesso":1000628091,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188750,"idProcesso":1000628091,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005105,"idProcesso":1000628091,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100008712,"idProcesso":1000628091,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3345, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003149068,"idProcesso":1000628113,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3611, de 2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Rafa Zimbaldi. (D.A., pág. 6)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003149079,"idProcesso":1000628113,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 941 de 2025. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003255921,"idProcesso":1000628113,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003309575,"idProcesso":1000628113,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Lucas Bove, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003255026,"idProcesso":1000628123,"descricao":"Publicada a Decisão nº 02, de 2026, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de 24 de fevereiro de 2026, por 5 votos a 0, pelo arquivamento da representação. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003137260,"idProcesso":1000628201,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de ofício. ","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003166310,"idProcesso":1000628201,"descricao":"Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor\r\nJORGE AUGUSTO SEBA\r\n- Prefeito Municipal de\r\nVOTUPORANGA; o Ofício SGP nº 1999/2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 03/11/2025, da referida Moção.\r\n","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003166499,"idProcesso":1000628201,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003260632,"idProcesso":1000628258,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137261,"idProcesso":1000628263,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de ofício. ","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003166269,"idProcesso":1000628263,"descricao":"Encaminhados ao Excelentíssimo Senhor\r\nJORGE AUGUSTO SEBA\r\n - Prefeito Municipal de \r\nVOTUPORANGA, à Federação das APAES do Estado de São Paulo - FEAPAES, e à APAE de Votuporanga; respectivamente os Ofícios SGP nº 1998, 2004 e 2005, todos de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 03/11/2025, da referida Moção.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003166270,"idProcesso":1000628263,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003139646,"idProcesso":1000628269,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144051,"idProcesso":1000628269,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1754, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003089622,"idProcesso":1000628269,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003171233,"idProcesso":1000628269,"descricao":"Distribuído ao Deputado André Bueno","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003309633,"idProcesso":1000628269,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003314946,"idProcesso":1000628271,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003348355,"idProcesso":1000628271,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003314948,"idProcesso":1000628272,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003348358,"idProcesso":1000628272,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003313366,"idProcesso":1000628273,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363812,"idProcesso":1000628273,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003313367,"idProcesso":1000628275,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003363816,"idProcesso":1000628275,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003173052,"idProcesso":1000628276,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003254393,"idProcesso":1000628277,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003418375,"idProcesso":1000628277,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003403286,"idProcesso":1000628304,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003137949,"idProcesso":1000628391,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169429,"idProcesso":1000628391,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176449,"idProcesso":1000628391,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1923, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003089669,"idProcesso":1000628391,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003224980,"idProcesso":1000628437,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003149067,"idProcesso":1000628438,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3610, de 2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo da Deputada Solange Freitas. (D.A., pág. 6)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003149080,"idProcesso":1000628438,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 954 de 2025. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003178085,"idProcesso":1000628438,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003227318,"idProcesso":1000628438,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003236117,"idProcesso":1000628438,"descricao":"Publicado o Parecer nº 67, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003089686,"idProcesso":1000628438,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003375968,"idProcesso":1000628438,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2249, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003255771,"idProcesso":1000628458,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003224990,"idProcesso":1000628490,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311543,"idProcesso":1000628490,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315366,"idProcesso":1000628490,"descricao":"Publicado o Parecer nº 293, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18 e 19)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003092897,"idProcesso":1000628490,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328730,"idProcesso":1000628490,"descricao":"Distribuído a Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003370040,"idProcesso":1000628490,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003140528,"idProcesso":1000628492,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003162477,"idProcesso":1000628492,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003255547,"idProcesso":1000628494,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz Bolsonaro","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003263932,"idProcesso":1000628494,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003225920,"idProcesso":1000628496,"descricao":"Distribuído a Deputada Marina Helou","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003248655,"idProcesso":1000628496,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Marina Helou, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável, conclusivamente","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003139648,"idProcesso":1000628503,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144052,"idProcesso":1000628503,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1755, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003092909,"idProcesso":1000628503,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003153005,"idProcesso":1000628503,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003197573,"idProcesso":1000628584,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  com voto favorável","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003197574,"idProcesso":1000628584,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003227321,"idProcesso":1000628584,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003236118,"idProcesso":1000628584,"descricao":"Publicado o Parecer nº 68, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003092923,"idProcesso":1000628584,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003172236,"idProcesso":1000628601,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003303639,"idProcesso":1000628774,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003357690,"idProcesso":1000628774,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003178088,"idProcesso":1000629237,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313337,"idProcesso":1000629237,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003256066,"idProcesso":1000629249,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003374009,"idProcesso":1000629250,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003197503,"idProcesso":1000629251,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357349,"idProcesso":1000629251,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100004960,"idProcesso":1000629251,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Rui Alves","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139650,"idProcesso":1000629252,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144053,"idProcesso":1000629252,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1756, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003098332,"idProcesso":1000629252,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003186578,"idProcesso":1000629252,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003383630,"idProcesso":1000629252,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003313368,"idProcesso":1000629277,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003365734,"idProcesso":1000629277,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139652,"idProcesso":1000629290,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144054,"idProcesso":1000629290,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1757, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003100163,"idProcesso":1000629290,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003225915,"idProcesso":1000629290,"descricao":"Distribuído ao Deputado Bruno Zambelli","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003248664,"idProcesso":1000629290,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Bruno Zambelli, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com voto favorável","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003314215,"idProcesso":1000629290,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1291, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003315008,"idProcesso":1000629293,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003348680,"idProcesso":1000629293,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100001646,"idProcesso":1000629293,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado para o(a) Relator(a) para análise e manifestação.\n","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100002879,"idProcesso":1000629293,"descricao":"Devolvido com cota da Marta Costa, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100003270,"idProcesso":1000629293,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100005169,"idProcesso":1000629293,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100007915,"idProcesso":1000629293,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003197497,"idProcesso":1000629320,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311546,"idProcesso":1000629320,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315367,"idProcesso":1000629320,"descricao":"Publicado o Parecer nº 294, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 19)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003100171,"idProcesso":1000629320,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003329572,"idProcesso":1000629320,"descricao":"Distribuído a Deputada Ediane Maria","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003169431,"idProcesso":1000629321,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176450,"idProcesso":1000629321,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1924, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003100175,"idProcesso":1000629321,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003189291,"idProcesso":1000629321,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003347492,"idProcesso":1000629321,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003374014,"idProcesso":1000629367,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007859,"idProcesso":1000629367,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003197444,"idProcesso":1000629369,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227325,"idProcesso":1000629369,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236120,"idProcesso":1000629369,"descricao":"Publicado o Parecer nº 70, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003100190,"idProcesso":1000629369,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003240264,"idProcesso":1000629369,"descricao":"Distribuído a Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003253837,"idProcesso":1000629369,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003365928,"idProcesso":1000629369,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003368463,"idProcesso":1000629369,"descricao":"Publicado o Parecer nº 602, de 2026, da Comissão de Atividades Econômicas, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003368478,"idProcesso":1000629369,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Atividades Econômicas, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003369081,"idProcesso":1000629369,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003370919,"idProcesso":1000629369,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003373351,"idProcesso":1000629369,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003373991,"idProcesso":1000629369,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003373992,"idProcesso":1000629369,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003385225,"idProcesso":1000629369,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.479, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 26 de maio de 2026.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003384582,"idProcesso":1000629369,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003384770,"idProcesso":1000629369,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.479. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003391937,"idProcesso":1000629369,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.486, de 16 de junho de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003377381,"idProcesso":1000629370,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003170839,"idProcesso":1000629372,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003227327,"idProcesso":1000629372,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003236121,"idProcesso":1000629372,"descricao":"Publicado o Parecer nº 71, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003100199,"idProcesso":1000629372,"descricao":"Entrada na Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003236852,"idProcesso":1000629372,"descricao":"Distribuído ao Deputado Edson Giriboni","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003238351,"idProcesso":1000629372,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, com voto favorável.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003250160,"idProcesso":1000629372,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003252904,"idProcesso":1000629372,"descricao":"Publicado o Parecer nº 127, de 2026, da Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003100200,"idProcesso":1000629372,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003177041,"idProcesso":1000629373,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313339,"idProcesso":1000629373,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003352534,"idProcesso":1000629373,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003181935,"idProcesso":1000629383,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363872,"idProcesso":1000629383,"descricao":"Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139532,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto e à emenda nº1","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142657,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1701, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., pág. 13)","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003100207,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003158065,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3662, de 2025, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003188844,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Distribuído à Deputada Carla Morando","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003186082,"idProcesso":1000629384,"descricao":"180ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003196051,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003188978,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003188897,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Danilo Campetti, favorável ao projeto e à emenda de nº 1.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003189349,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1948, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., pág. 12)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003201622,"idProcesso":1000629384,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003201815,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003201896,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 4036, de 2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei Complementar com o de acordo do Deputado Delegado Olim. (D.A., pág. 23)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003201898,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 4039, de 2025, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei Complementar com o de acordo do Deputado Delegado Olim. (D.A., pág. 23)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003201906,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferidos os requerimentos de coautoria do PLC nº 34/2025. (D.A., pág. 35)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003201813,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003219462,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003219464,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003227089,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003233315,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003234106,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Publicado o Parecer nº 9, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003234525,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003254358,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.396, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003251809,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003252906,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.396. (D.A., pág. 24)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003277105,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Publicada a Lei Complementar nº 1.439, de 13 de março de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003277120,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 047/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de março de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 20)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003279029,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003279026,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003289097,"idProcesso":1000629384,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003326982,"idProcesso":1000629384,"descricao":"46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003326987,"idProcesso":1000629384,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1003176990,"idProcesso":1000629386,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227323,"idProcesso":1000629386,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236119,"idProcesso":1000629386,"descricao":"Publicado o Parecer nº 69, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003100179,"idProcesso":1000629386,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003243836,"idProcesso":1000629386,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003257375,"idProcesso":1000629386,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003164430,"idProcesso":1000629418,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3708, de 2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Marina Helou. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003164431,"idProcesso":1000629418,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 974/2025. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003198373,"idProcesso":1000629418,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003320435,"idProcesso":1000629418,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003324414,"idProcesso":1000629418,"descricao":"Publicado o Parecer nº 434, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003102912,"idProcesso":1000629418,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003335931,"idProcesso":1000629418,"descricao":"Distribuído a Deputada Professora Bebel","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003218995,"idProcesso":1000629420,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009291,"idProcesso":1000629420,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003152840,"idProcesso":1000629422,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3632, de 2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Fabiana Bolsonaro. (D.A., pág. 4)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003152849,"idProcesso":1000629422,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria da Moção nº 362/2025. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003320366,"idProcesso":1000629442,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324386,"idProcesso":1000629442,"descricao":"Publicado o Parecer nº 406, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003102301,"idProcesso":1000629442,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003087055,"idProcesso":1000629443,"descricao":"Entrada na Conselho de Ética e Decoro Parlamentar","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255027,"idProcesso":1000629443,"descricao":"Publicada a Decisão nº 03, de 2026, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de 24 de fevereiro de 2026, por 3 votos a 2, pelo arquivamento da representação. (D.A., págs. 9 e 10)","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003087048,"idProcesso":1000629444,"descricao":"Entrada na Conselho de Ética e Decoro Parlamentar","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255028,"idProcesso":1000629444,"descricao":"Publicada a Decisão nº 04, de 2026, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de 24 de fevereiro de 2026, por 5 votos a 0, pelo recebimento da representação. (D.A., pág. 10)","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003263888,"idProcesso":1000629444,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003387932,"idProcesso":1000629444,"descricao":"Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003315080,"idProcesso":1000629444,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Emídio de Souza, pela Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,  com voto Procedência da representação com aplicação da penalidade de suspensão do exercício do mandato parlamentar pelo prazo de 30 (trinta) dias","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003387931,"idProcesso":1000629444,"descricao":"Rejeitado o voto do Relator, pela Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e designado o deputado Dr. Eduardo Nóbrega para redigir o vencedor contrário ao voto do relator.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003387933,"idProcesso":1000629444,"descricao":"Recebido com voto vencedor do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, contrário ao voto do relator, Deputado Emídio de Souza, e propondo a imposição da penalidade de advertência..","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007440,"idProcesso":1000629444,"descricao":"13/10/2026 - CEDP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-13T13:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003188744,"idProcesso":1000629496,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193812,"idProcesso":1000629496,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2018, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003103002,"idProcesso":1000629496,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003235470,"idProcesso":1000629496,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003348848,"idProcesso":1000629496,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1712, de 2026, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Tenente Coimbra. (D.A., pág. 8)","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003348855,"idProcesso":1000629496,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 975/2025. (D.A., págs. 8 e 9)","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003410071,"idProcesso":1000629496,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003235040,"idProcesso":1000629504,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  com voto favorável","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009253,"idProcesso":1000629504,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003281422,"idProcesso":1000629506,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169433,"idProcesso":1000629590,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176451,"idProcesso":1000629590,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1925, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003103053,"idProcesso":1000629590,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003189290,"idProcesso":1000629590,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003287521,"idProcesso":1000629590,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003140501,"idProcesso":1000629612,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003162533,"idProcesso":1000629612,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003178801,"idProcesso":1000629612,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003173008,"idProcesso":1000629694,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320437,"idProcesso":1000629694,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324415,"idProcesso":1000629694,"descricao":"Publicado o Parecer nº 435, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 15 e 16)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003103061,"idProcesso":1000629694,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003339457,"idProcesso":1000629694,"descricao":"Distribuído ao Deputado Paulo Mansur","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003143702,"idProcesso":1000629695,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311548,"idProcesso":1000629695,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315368,"idProcesso":1000629695,"descricao":"Publicado o Parecer nº 295, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 19)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003103073,"idProcesso":1000629695,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003314950,"idProcesso":1000629696,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003345992,"idProcesso":1000629696,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003375462,"idProcesso":1000629696,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003378666,"idProcesso":1000629696,"descricao":"Publicado o Parecer nº 770, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003103089,"idProcesso":1000629696,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003383674,"idProcesso":1000629696,"descricao":"Distribuído ao Deputado Paulo Mansur","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003258496,"idProcesso":1000629697,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375877,"idProcesso":1000629764,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003149665,"idProcesso":1000629765,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda única apresentada.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003162534,"idProcesso":1000629765,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003255544,"idProcesso":1000629828,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz Bolsonaro","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003263935,"idProcesso":1000629828,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003301310,"idProcesso":1000629829,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003320439,"idProcesso":1000629829,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003104223,"idProcesso":1000629829,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003324416,"idProcesso":1000629829,"descricao":"Publicado o Parecer nº 436, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003188746,"idProcesso":1000629830,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193813,"idProcesso":1000629830,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2019, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003104246,"idProcesso":1000629830,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003235471,"idProcesso":1000629830,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100000473,"idProcesso":1000629830,"descricao":"Recebido do Eduardo Suplicy, pela CSPAP, com voto favorável.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003314953,"idProcesso":1000629849,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003346165,"idProcesso":1000629849,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003375464,"idProcesso":1000629849,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003378667,"idProcesso":1000629849,"descricao":"Publicado o Parecer nº 771, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003383692,"idProcesso":1000629849,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2376, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 31)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003104288,"idProcesso":1000629849,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003178091,"idProcesso":1000629850,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227329,"idProcesso":1000629850,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236122,"idProcesso":1000629850,"descricao":"Publicado o Parecer nº 72, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003104310,"idProcesso":1000629850,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003143594,"idProcesso":1000629851,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188748,"idProcesso":1000629851,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193814,"idProcesso":1000629851,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2020, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003104317,"idProcesso":1000629851,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003202273,"idProcesso":1000629851,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003309645,"idProcesso":1000629851,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003171577,"idProcesso":1000629935,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003198732,"idProcesso":1000629935,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003168042,"idProcesso":1000629940,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3736, de 2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo dos Deputados Eduardo Suplicy e Guilherme Cortez e da Deputada Marina Helou. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003168043,"idProcesso":1000629940,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 991/2025. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176420,"idProcesso":1000629940,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3840, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003375901,"idProcesso":1000629940,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003139518,"idProcesso":1000630006,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005024,"idProcesso":1000630006,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Carlos Cezar, Rafael Saraiva","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003188753,"idProcesso":1000630006,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003193815,"idProcesso":1000630006,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2021, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003104342,"idProcesso":1000630006,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003237624,"idProcesso":1000630006,"descricao":"Distribuído ao Deputado Sebastião Santos","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003197266,"idProcesso":1000630010,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Reis.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003297650,"idProcesso":1000630136,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003300881,"idProcesso":1000630194,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003377375,"idProcesso":1000630206,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003300968,"idProcesso":1000630220,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320368,"idProcesso":1000630220,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324387,"idProcesso":1000630220,"descricao":"Publicado o Parecer nº 407, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003106554,"idProcesso":1000630220,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003375970,"idProcesso":1000630223,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2251, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003386663,"idProcesso":1000630223,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100007838,"idProcesso":1000630223,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003169435,"idProcesso":1000630243,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176452,"idProcesso":1000630243,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1926, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003106763,"idProcesso":1000630243,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003239675,"idProcesso":1000630243,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003248675,"idProcesso":1000630243,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003263874,"idProcesso":1000630243,"descricao":"Distribuído a Deputada Edna Macedo","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003168040,"idProcesso":1000630353,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3735, de 2025, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Gilmaci Santos. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003168041,"idProcesso":1000630353,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei nº 997/2025. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003143432,"idProcesso":1000630354,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169437,"idProcesso":1000630354,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176453,"idProcesso":1000630354,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1927, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003106786,"idProcesso":1000630354,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003182056,"idProcesso":1000630354,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003261083,"idProcesso":1000630354,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003276135,"idProcesso":1000630354,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003278924,"idProcesso":1000630354,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003292207,"idProcesso":1000630354,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003302125,"idProcesso":1000630354,"descricao":"Publicado o Parecer nº 210, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003304419,"idProcesso":1000630354,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003139654,"idProcesso":1000630357,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003144055,"idProcesso":1000630357,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1758, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003106790,"idProcesso":1000630357,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003169439,"idProcesso":1000630358,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176454,"idProcesso":1000630358,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1928, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003106794,"idProcesso":1000630358,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328867,"idProcesso":1000630358,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003385394,"idProcesso":1000630358,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003386576,"idProcesso":1000630359,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Reis.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003314954,"idProcesso":1000630362,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003426928,"idProcesso":1000630362,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100000658,"idProcesso":1000630362,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100001037,"idProcesso":1000630362,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100007917,"idProcesso":1000630362,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003227331,"idProcesso":1000630411,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236123,"idProcesso":1000630411,"descricao":"Publicado o Parecer nº 73, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003108896,"idProcesso":1000630411,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003243829,"idProcesso":1000630411,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003250808,"idProcesso":1000630411,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003250818,"idProcesso":1000630411,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003347489,"idProcesso":1000630411,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003176421,"idProcesso":1000630416,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3841, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003186080,"idProcesso":1000630416,"descricao":"180ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003186101,"idProcesso":1000630416,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003210419,"idProcesso":1000630416,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 4084, de 2025, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Eduardo Suplicy. (D.A., pág. 9)","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003210420,"idProcesso":1000630416,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1004/2025. (D.A., pág. 19)","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003377330,"idProcesso":1000630416,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003176978,"idProcesso":1000630563,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e emenda de nº 2..","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003313341,"idProcesso":1000630563,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003359853,"idProcesso":1000630563,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda de nº 2.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003143591,"idProcesso":1000630564,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188756,"idProcesso":1000630564,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193816,"idProcesso":1000630564,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2022, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003108936,"idProcesso":1000630564,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003231048,"idProcesso":1000630564,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003316792,"idProcesso":1000630564,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003336138,"idProcesso":1000630564,"descricao":"Distribuído ao Deputado Edson Giriboni","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003403184,"idProcesso":1000630565,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007839,"idProcesso":1000630565,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003198294,"idProcesso":1000630566,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227333,"idProcesso":1000630566,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236124,"idProcesso":1000630566,"descricao":"Publicado o Parecer nº 74, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003108947,"idProcesso":1000630566,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003137944,"idProcesso":1000630574,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003269106,"idProcesso":1000630574,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003279400,"idProcesso":1000630574,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003283325,"idProcesso":1000630574,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003284181,"idProcesso":1000630574,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003287531,"idProcesso":1000630574,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003311786,"idProcesso":1000630574,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003315323,"idProcesso":1000630574,"descricao":"Publicado o Parecer nº 251, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 9 e 10)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003315384,"idProcesso":1000630574,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 08 de abril de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003315829,"idProcesso":1000630574,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003318000,"idProcesso":1000630574,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003319831,"idProcesso":1000630574,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003321849,"idProcesso":1000630574,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003321851,"idProcesso":1000630574,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003341440,"idProcesso":1000630574,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.450, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de abril de 2026.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003337952,"idProcesso":1000630574,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003339623,"idProcesso":1000630574,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.450. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003355940,"idProcesso":1000630574,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.459, de 11 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003141743,"idProcesso":1000630575,"descricao":"Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003177329,"idProcesso":1000630575,"descricao":"Documento não deliberado 5a Reunião Extraordinária da Comissão","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311314,"idProcesso":1000630575,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003319327,"idProcesso":1000630575,"descricao":"Publicado o Parecer nº 357, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 24 e 25)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003319381,"idProcesso":1000630575,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 8 de abril de 2026. (D.A., pág. 34)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003319874,"idProcesso":1000630575,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003321489,"idProcesso":1000630575,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003326766,"idProcesso":1000630575,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003329260,"idProcesso":1000630575,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003329267,"idProcesso":1000630575,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100000512,"idProcesso":1000630575,"descricao":"Encaminhado ao Senhor \nSERGIO HENRIQUE CODELLO NASCIMENTO,\nPresidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER , Ofício SGP nº 460/2026, comunicando a aprovação, por parte desta Casa de leis em Sessão de 23/04/2026, da referida Moção.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100000513,"idProcesso":1000630575,"descricao":"Encaminhado ao Senhor RICARDO MIGUEL,\nDiretor de Operações Viárias do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Ofício SGP nº 461/2026, comunicando a aprovação, por parte desta Casa de leis em Sessão de 23/04/2026, da referida Moção.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100000514,"idProcesso":1000630575,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003186702,"idProcesso":1000630576,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003140507,"idProcesso":1000630678,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003162511,"idProcesso":1000630678,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003181157,"idProcesso":1000630678,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003227335,"idProcesso":1000630678,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003236125,"idProcesso":1000630678,"descricao":"Publicado o Parecer nº 75, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 26 e 27)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003108957,"idProcesso":1000630678,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003300808,"idProcesso":1000630678,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003408857,"idProcesso":1000630678,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto favorável","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003173011,"idProcesso":1000630693,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188758,"idProcesso":1000630693,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193817,"idProcesso":1000630693,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2023, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 17 e 18)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003110941,"idProcesso":1000630693,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003145487,"idProcesso":1000630694,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003383687,"idProcesso":1000630694,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2371, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 31)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003341933,"idProcesso":1000630696,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367837,"idProcesso":1000630696,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003370642,"idProcesso":1000630696,"descricao":"Publicado o Parecer nº 675, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003110973,"idProcesso":1000630696,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003139656,"idProcesso":1000630771,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003144056,"idProcesso":1000630771,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1759, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003111008,"idProcesso":1000630771,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003234967,"idProcesso":1000630771,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003241504,"idProcesso":1000630771,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003293279,"idProcesso":1000630771,"descricao":"Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003310673,"idProcesso":1000630771,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Valdomiro Lopes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100004880,"idProcesso":1000630771,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100008561,"idProcesso":1000630771,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003138974,"idProcesso":1000630774,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003218811,"idProcesso":1000630774,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009182,"idProcesso":1000630774,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003281877,"idProcesso":1000630831,"descricao":"Publicado o Ofício nº 148/2026 SPR 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a alteração de espécie normativa da referida propositura. (D.A. pag. 3)\r\n","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003281878,"idProcesso":1000630831,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41,\r\n42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do\r\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da\r\nespécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei\r\ncomplementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43\r\ne 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para\r\nque as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e\r\nrenumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e\r\nrecebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos\r\nprojetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho (D.A. pag. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003284051,"idProcesso":1000630831,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003281879,"idProcesso":1000630832,"descricao":"Publicado o Ofício nº 148/2026 SPR 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a alteração de espécie normativa da referida propositura. (D.A. pag. 3)\r\n","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003281880,"idProcesso":1000630832,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41,\r\n42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do\r\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da\r\nespécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei\r\ncomplementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43\r\ne 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para\r\nque as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e\r\nrenumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e\r\nrecebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos\r\nprojetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho (D.A. pag. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003284054,"idProcesso":1000630832,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003281881,"idProcesso":1000630833,"descricao":"Publicado o Ofício nº 148/2026 SPR 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a alteração de espécie normativa da referida propositura. (D.A. pag. 3)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003281882,"idProcesso":1000630833,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41,\r\n42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do\r\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da\r\nespécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei\r\ncomplementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43\r\ne 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para\r\nque as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e\r\nrenumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e\r\nrecebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos\r\nprojetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho (D.A. pag. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003284060,"idProcesso":1000630833,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003281883,"idProcesso":1000630834,"descricao":"Publicado o Ofício nº 148/2026 SPR 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a alteração de espécie normativa da referida propositura. (D.A. pag. 3)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003281884,"idProcesso":1000630834,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41,\r\n42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do\r\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da\r\nespécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei\r\ncomplementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43\r\ne 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para\r\nque as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e\r\nrenumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e\r\nrecebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos\r\nprojetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho (D.A. pag. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003284062,"idProcesso":1000630834,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003140513,"idProcesso":1000630835,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003284070,"idProcesso":1000630835,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003281885,"idProcesso":1000630835,"descricao":"Publicado o Ofício nº 148/2026 SPR 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a alteração de espécie normativa da referida propositura. (D.A. pag. 3)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003281886,"idProcesso":1000630835,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41,\r\n42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do\r\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da\r\nespécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei\r\ncomplementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43\r\ne 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para\r\nque as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e\r\nrenumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e\r\nrecebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos\r\nprojetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho (D.A. pag. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003284072,"idProcesso":1000630835,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003281887,"idProcesso":1000630836,"descricao":"Publicado o Ofício nº 148/2026 SPR 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a alteração de espécie normativa da referida propositura. (D.A. pag. 3)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003281888,"idProcesso":1000630836,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41,\r\n42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do\r\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da\r\nespécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei\r\ncomplementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43\r\ne 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para\r\nque as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e\r\nrenumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e\r\nrecebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos\r\nprojetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho (D.A. pag. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003284083,"idProcesso":1000630836,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003281889,"idProcesso":1000630837,"descricao":"Publicado o Ofício nº 148/2026 SPR 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a alteração de espécie normativa da referida propositura. (D.A. pag. 3)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003281890,"idProcesso":1000630837,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41,\r\n42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do\r\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da\r\nespécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei\r\ncomplementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43\r\ne 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para\r\nque as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e\r\nrenumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e\r\nrecebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos\r\nprojetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho (D.A. pag. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003281891,"idProcesso":1000630838,"descricao":"Publicado o Ofício nº 148/2026 SPR 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a alteração de espécie normativa da referida propositura. (D.A. pag. 3)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003281892,"idProcesso":1000630838,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41,\r\n42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do\r\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da\r\nespécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei\r\ncomplementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43\r\ne 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para\r\nque as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e\r\nrenumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e\r\nrecebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos\r\nprojetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho (D.A. pag. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003284089,"idProcesso":1000630838,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003145483,"idProcesso":1000630985,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003258516,"idProcesso":1000630985,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003262725,"idProcesso":1000630985,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003171767,"idProcesso":1000631036,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003314901,"idProcesso":1000631036,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003345929,"idProcesso":1000631036,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100000486,"idProcesso":1000631036,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Fábio Faria de Sá, Rômulo Fernandes","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100000495,"idProcesso":1000631036,"descricao":"Devolvido da vista.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003279025,"idProcesso":1000631038,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003186968,"idProcesso":1000631180,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003312304,"idProcesso":1000631180,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003197286,"idProcesso":1000631195,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375346,"idProcesso":1000631195,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003378641,"idProcesso":1000631195,"descricao":"Publicado o Parecer nº 745, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003112666,"idProcesso":1000631195,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003398453,"idProcesso":1000631196,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007884,"idProcesso":1000631196,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003158972,"idProcesso":1000631197,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003159239,"idProcesso":1000631197,"descricao":"Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao GAMT - Secretaria de Turismo e Viagens","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003162936,"idProcesso":1000631197,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado de Turismo e Viagens o Ofício SGP nº 2119/2025, encaminhando os documentos que instruem o projeto para análise daquela Secretaria, nos termos da Lei Complementar nº 1.261/2015.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003339576,"idProcesso":1000631197,"descricao":"Publicado Ofício S/Nº, da Secretaria de Turismo e Viagens, encaminhando o Parecer GAMT 006/2026, acerca do referido Projeto de Lei. Processo ALESP Sem Papel nº 14915/2026.\r\n (D.A., pág. 17)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003342566,"idProcesso":1000631197,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003370133,"idProcesso":1000631197,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003155375,"idProcesso":1000631241,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  com voto favorável","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003162514,"idProcesso":1000631241,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003181154,"idProcesso":1000631241,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003188760,"idProcesso":1000631241,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003193818,"idProcesso":1000631241,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2024, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003114118,"idProcesso":1000631241,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003182934,"idProcesso":1000631242,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188762,"idProcesso":1000631242,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193819,"idProcesso":1000631242,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2025, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003114122,"idProcesso":1000631242,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003238320,"idProcesso":1000631243,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313515,"idProcesso":1000631243,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003328038,"idProcesso":1000631243,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003367839,"idProcesso":1000631243,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370643,"idProcesso":1000631243,"descricao":"Publicado o Parecer nº 676, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003114125,"idProcesso":1000631243,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003143588,"idProcesso":1000631244,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227337,"idProcesso":1000631244,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236126,"idProcesso":1000631244,"descricao":"Publicado o Parecer nº 76, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003114133,"idProcesso":1000631244,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003143581,"idProcesso":1000631245,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188764,"idProcesso":1000631245,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193820,"idProcesso":1000631245,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2026, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 18 e 19)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003114139,"idProcesso":1000631245,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003208285,"idProcesso":1000631246,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003138982,"idProcesso":1000631247,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003159669,"idProcesso":1000631247,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363871,"idProcesso":1000631247,"descricao":"Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003253865,"idProcesso":1000631251,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Marcelo Aguiar.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003377900,"idProcesso":1000631251,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380272,"idProcesso":1000631251,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100007869,"idProcesso":1000631251,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003298451,"idProcesso":1000631320,"descricao":"Distribuído a Deputada Marina Helou","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003309625,"idProcesso":1000631320,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003324432,"idProcesso":1000631320,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003180180,"idProcesso":1000631322,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313342,"idProcesso":1000631322,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003173006,"idProcesso":1000631323,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003225883,"idProcesso":1000631323,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003248998,"idProcesso":1000631323,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003252891,"idProcesso":1000631323,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003266690,"idProcesso":1000631323,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003385451,"idProcesso":1000631323,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003426851,"idProcesso":1000631323,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100000363,"idProcesso":1000631323,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100005947,"idProcesso":1000631323,"descricao":"Devolvido com cota do Rafael Saraiva, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003313421,"idProcesso":1000631324,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363832,"idProcesso":1000631324,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003368045,"idProcesso":1000631324,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100001296,"idProcesso":1000631324,"descricao":"Devolvido com cota do Conte Lopes, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003159001,"idProcesso":1000631325,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169441,"idProcesso":1000631325,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176455,"idProcesso":1000631325,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1929, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003114177,"idProcesso":1000631325,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003182057,"idProcesso":1000631325,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003187224,"idProcesso":1000631325,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003173014,"idProcesso":1000631326,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188766,"idProcesso":1000631326,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193821,"idProcesso":1000631326,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2027, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 19)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003114181,"idProcesso":1000631326,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003231279,"idProcesso":1000631326,"descricao":"Distribuído ao Deputado Leonardo Siqueira","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003274148,"idProcesso":1000631326,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Leonardo Siqueira, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003365887,"idProcesso":1000631326,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e a Deputada Thainara Faria","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003151336,"idProcesso":1000631329,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003162516,"idProcesso":1000631329,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003181151,"idProcesso":1000631329,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003188768,"idProcesso":1000631329,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003193822,"idProcesso":1000631329,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2028, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 19 e 20)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003114199,"idProcesso":1000631329,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003145479,"idProcesso":1000631336,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003221312,"idProcesso":1000631336,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003228493,"idProcesso":1000631336,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311550,"idProcesso":1000631336,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315369,"idProcesso":1000631336,"descricao":"Publicado o Parecer nº 296, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 19)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003114203,"idProcesso":1000631336,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003336189,"idProcesso":1000631336,"descricao":"Distribuído ao Deputado Paulo Mansur","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003138296,"idProcesso":1000631337,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3478, de 2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003139704,"idProcesso":1000631337,"descricao":"158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139733,"idProcesso":1000631337,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003143396,"idProcesso":1000631337,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003156343,"idProcesso":1000631337,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Enio Tatto, favorável.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003149109,"idProcesso":1000631337,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1793, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003156001,"idProcesso":1000631337,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003201670,"idProcesso":1000631337,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003201845,"idProcesso":1000631337,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003219238,"idProcesso":1000631337,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.376, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003219223,"idProcesso":1000631337,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003219239,"idProcesso":1000631337,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.376. (D.A., pág. 3)","data":"2026-01-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003245846,"idProcesso":1000631337,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 030/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de fevereiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003247751,"idProcesso":1000631337,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003247747,"idProcesso":1000631337,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003255511,"idProcesso":1000631337,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003289065,"idProcesso":1000631337,"descricao":"31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003289066,"idProcesso":1000631337,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003137213,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003181906,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Juntada a Mensagem A-84/2025, do Senhor Governador do Estado, solicitando que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.\r\n","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003181905,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003182058,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Publicada a Mensagem A-84/2025, do Senhor Governador do Estado, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (D.A., pág. 3)","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003187714,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto, às emendas \"A\" e \"B\" ora apresentadas, às subemendas de \"A\" a \"V\" ora apresentadas e contrário às demais emendas.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003201918,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Recebido dos Deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado favorável ao projeto, às emendas das audiências públicas realizadas pela CFOP: (emendas 30845, 30909 a 30935) no valor de R$ 40.000.000, emenda H, emendas de bancada no valor de R$ 200.000.000, emenda D para a Educação no valor de R$ 662.000.00, emenda A, no valor de a)\tR$ 1.228.000.000 , com recursos destinados ao Desenvolvimento Social, Saúde, Cultura, Segurança Pública, Agricultura, Transportes Metropolitanos, Mulher e Habitação , nos respectivos programas e ações que apresentaram redução em valores reais em relação a proposta orçamentária de 2024 comparado com 2023, emenda E destinada ao IAMSPE no valor de R$ 200 milhões; emenda F para à Polícia Técnico-Científica, visando atender a demanda dos peritos do IML no valor de R$ 10 milhões; emenda G destinada à ação dos Conciliadores e Mediadores da Justiça no valor de R$ 70 milhões; emenda 26410 transparência a renúncia de receita de ICMS e IPVA; emenda 26409 (uma seção ao Portal da Transparência com os decretos de alteração da Programação Orçamentária acompanhados de exposição de motivos, justificativa); emenda 26422 (passa pelo crivo do poder Legislativo os créditos adicionais suplementares, definidos nos artigos 12 e 13 da Lei nº 17.725, de 19/07/2023); emenda 26397 que reduz de 17% para 10% parte da margem de remanejamento do Governador do Estado no orçamento de 2024 e revisão salarial para o funcionalismo público conforme a emenda 26.421.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003196743,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Recebido voto em separado dos Deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino, favorável ao projeto, às emendas das audiências públicas realizadas pela CFOP: (emendas  30845, 30909 a 30935) no valor de R$ 40.000.000, emenda H, emendas de bancada no valor de R$ 200.000.000, emenda D para a Educação no valor de R$ 662.000.00, emenda A, no valor de a) R$ 1.228.000.000 , com recursos  destinados ao Desenvolvimento Social,  Saúde, Cultura, Segurança Pública, Agricultura, Transportes Metropolitanos, Mulher e Habitação , nos respectivos programas e ações que apresentaram redução em valores reais em relação a proposta orçamentária de 2024 comparado com 2023, emenda E destinada ao IAMSPE no valor de R$ 200 milhões; emenda F para  à Polícia Técnico-Científica, visando atender a demanda dos peritos do IML no valor de R$ 10 milhões; emenda G destinada à ação dos Conciliadores e Mediadores da Justiça no valor de R$ 70 milhões; emenda 26410 transparência a renúncia de receita de ICMS e IPVA; emenda 26409 (uma seção ao Portal da Transparência com os decretos de alteração da Programação Orçamentária acompanhados de exposição de motivos, justificativa); emenda 26422 (passa pelo crivo do poder Legislativo os créditos adicionais suplementares, definidos nos artigos 12 e 13 da Lei nº 17.725, de 19/07/2023); emenda 26397 que reduz de 17% para 10% parte da margem de remanejamento do Governador do Estado no orçamento de 2024 e revisão salarial para o funcionalismo público conforme a emenda 26.421","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003196285,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável ao projeto, às emendas \"A\" e \"B\" ora apresentadas, às subemendas de \"A\" a \"V\" ora apresentadas e contrário às demais emendas","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003200122,"idProcesso":1000631341,"descricao":"61ª Sessão Extraordinária - Em discussão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003201050,"idProcesso":1000631341,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e as Emendas \"A\" e \"B\" e Subemendas de \"A\" a \"V, apresentadas no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicadas as respectivas Emendas. Rejeitadas as demais emendas, englobadamente.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003201794,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003201793,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1003201795,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo redação final.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":47},{"idTramitacao":1003201802,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, propondo redação final","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":48},{"idTramitacao":1003201908,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2048, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, às emendas \"A\" e \"B\" apresentadas, às subemendas de \"A\" a \"V\" apresentadas e contrário às demais emendas. (D.A., pág. 31 e anexos)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":49},{"idTramitacao":1003210426,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2058, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo redação final. (D.A., Seção I Suplementar, págs. 2 e 3 )","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":50},{"idTramitacao":1003207805,"idProcesso":1000631341,"descricao":"64ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Redação Final.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":51},{"idTramitacao":1003218890,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.345, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 17 de dezembro de 2025.","data":"2025-12-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":52},{"idTramitacao":1003218903,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":53},{"idTramitacao":1003218820,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Republicado com correções e com a publicação dos anexos o Parecer nº 2058, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo redação final. (D.A., pág. 2 e anexos)","data":"2026-01-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":54},{"idTramitacao":1003218821,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.345. (D.A., pág. 3 e anexos)","data":"2026-01-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":55},{"idTramitacao":1003218847,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.387, de 06 de janeiro de 2026. (D.O.E.-I, págs. 2, 3 e anexos)","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":56},{"idTramitacao":1003289853,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Publicado o Ofício nº 017/2026-SGEP, do Governo do Estado, encaminhando o Quadro Consolidado das Emendas Parlamentares - Relação de Emendas Aprovadas e Impedidas do ano de 2026. (D.A., pág. 17 e anexo)","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":57},{"idTramitacao":1003315954,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Publicada a Relação de Emendas Parlamentares individuais por autor a que se referem o inciso III ao artigo 33 da Lei nº 18.178, de 16 de julho de 2025, e o inciso IV do artigo 24 do Decreto nº 70.333, de 12 de janeiro de 2026. (D.A., pág. 03 e arquivo anexo)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":58},{"idTramitacao":1100000004,"idProcesso":1000631341,"descricao":"Publicado Ofício nº 50/2026-SGRI-SGEP-GAB, da Subsecretaria de Gestão de Emendas Parlamentares da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, encaminhando o Quadro\nConsolidado das Emendas Parlamentares - Relação de Aprovadas e Impedidas - Remanejamento do ano de 2026, em conformidade com o disposto no artigo 33, inciso IV, da Lei 18.178, de 16 de julho de 2025 e do artigo 24, inciso VI, do Decreto Estadual nº 70.333/2026. (D.A., pág. 2)","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":59},{"idTramitacao":1003138983,"idProcesso":1000631369,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003266805,"idProcesso":1000631369,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003138984,"idProcesso":1000631370,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003266808,"idProcesso":1000631370,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003288184,"idProcesso":1000631371,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003333033,"idProcesso":1000631371,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003137240,"idProcesso":1000631372,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139967,"idProcesso":1000631372,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1643, de 2025, da Comissão de Atividades Econômicas, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 7)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139974,"idProcesso":1000631372,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Atividades Econômicas, de 04 de novembro de 2025. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140279,"idProcesso":1000631372,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003141087,"idProcesso":1000631372,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003142769,"idProcesso":1000631372,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003144655,"idProcesso":1000631372,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003144671,"idProcesso":1000631372,"descricao":"Em fase de elaboração da minuta de ofício.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003180226,"idProcesso":1000631372,"descricao":"Encaminhado à ESTÂNCIA SILVANIA, o Ofício SGP nº 2140, de 2025, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 11/11/2025, da referida Moção.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003180227,"idProcesso":1000631372,"descricao":"Arquive-se","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003143578,"idProcesso":1000631373,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003188770,"idProcesso":1000631373,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003195551,"idProcesso":1000631373,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2029, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 21)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003114526,"idProcesso":1000631373,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003247942,"idProcesso":1000631373,"descricao":"Distribuído ao Deputado Felipe Franco","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003298450,"idProcesso":1000631379,"descricao":"Distribuído a Deputada Marina Helou","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003309624,"idProcesso":1000631379,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003324431,"idProcesso":1000631379,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003206389,"idProcesso":1000631415,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003361223,"idProcesso":1000631415,"descricao":"Publicado Ofício S/N, de autoria da Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - ARPEN - SP, que encaminha a Nota técnica nº 1/2026, acerca do referido Projeto de Lei. Processo ALESP Sem Papel nº 17715/2026 (D.A, pág. 03)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367852,"idProcesso":1000631415,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003370659,"idProcesso":1000631415,"descricao":"Publicado o Parecer nº 692, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003114530,"idProcesso":1000631415,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100003069,"idProcesso":1000631415,"descricao":"CFOP: Distribuído ao Alex Madureira.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003311894,"idProcesso":1000631416,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320441,"idProcesso":1000631416,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324417,"idProcesso":1000631416,"descricao":"Publicado o Parecer nº 437, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003114534,"idProcesso":1000631416,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003336104,"idProcesso":1000631416,"descricao":"Distribuído ao Deputado Leonardo Siqueira","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003339462,"idProcesso":1000631416,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003348309,"idProcesso":1000631416,"descricao":"Distribuído a Deputada Thainara Faria","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003384686,"idProcesso":1000631416,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Thainara Faria, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003198137,"idProcesso":1000631417,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357468,"idProcesso":1000631417,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003114542,"idProcesso":1000631417,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003362238,"idProcesso":1000631417,"descricao":"Publicado o Parecer nº 529, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003184908,"idProcesso":1000631418,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003227339,"idProcesso":1000631418,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003236127,"idProcesso":1000631418,"descricao":"Publicado o Parecer nº 77, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (D.A., pág. 27)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003114546,"idProcesso":1000631418,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003143574,"idProcesso":1000631419,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188772,"idProcesso":1000631419,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195552,"idProcesso":1000631419,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2030, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 21)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003114550,"idProcesso":1000631419,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003218814,"idProcesso":1000631419,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003293296,"idProcesso":1000631419,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003311237,"idProcesso":1000631419,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003319367,"idProcesso":1000631419,"descricao":"Publicado o Parecer nº 400, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 33)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003114551,"idProcesso":1000631419,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003173046,"idProcesso":1000631420,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003339582,"idProcesso":1000631420,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1543, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003277088,"idProcesso":1000631493,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311318,"idProcesso":1000631493,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003319328,"idProcesso":1000631493,"descricao":"Publicado o Parecer nº 358, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003319380,"idProcesso":1000631493,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 8 de abril de 2026. (D.A., pág. 34)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003319887,"idProcesso":1000631493,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003321501,"idProcesso":1000631493,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003326730,"idProcesso":1000631493,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003329273,"idProcesso":1000631493,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003329276,"idProcesso":1000631493,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100000522,"idProcesso":1000631493,"descricao":"Encaminhado ao Jornal Folha de Itapetininga, Ofício SGP nº 462/2026, comunicando a aprovação, por parte desta Casa de leis em Sessão de 23/04/2026, da referida Moção.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100000533,"idProcesso":1000631493,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003229750,"idProcesso":1000631494,"descricao":"Distribuído a Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003291849,"idProcesso":1000631495,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003142968,"idProcesso":1000631499,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003162518,"idProcesso":1000631499,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003194075,"idProcesso":1000631499,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311552,"idProcesso":1000631499,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003317556,"idProcesso":1000631499,"descricao":"Publicado o Parecer nº 347, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 32)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003114560,"idProcesso":1000631499,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003324437,"idProcesso":1000631499,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003367776,"idProcesso":1000631499,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável, na forma do substitutivo ora proposto.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003225963,"idProcesso":1000631601,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guilherme Cortez","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003253756,"idProcesso":1000631601,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guilherme Cortez, pela Comissão de Relações Internacionais, com voto favorável.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003366569,"idProcesso":1000631601,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003225964,"idProcesso":1000631603,"descricao":"Distribuído a Deputada Thainara Faria","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003237829,"idProcesso":1000631603,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Thainara Faria, pela Comissão de Relações Internacionais, com voto favorável.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003366571,"idProcesso":1000631603,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003346991,"idProcesso":1000631623,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003175881,"idProcesso":1000631648,"descricao":"167ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003175882,"idProcesso":1000631648,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003145282,"idProcesso":1000631649,"descricao":"Publicado o Despacho: Ante a inobservância da exigência prevista na parte final do § 2º do\r\nartigo 70 do Regimento Interno, fica indeferido o pedido formulado pelo\r\nnobre Deputado DONATO no Requerimento nº 3331/2025, de que o PL nº\r\n1047/2025 seja submetido à manifestação da Comissão de Defesa dos\r\nDireitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões\r\nSociais. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003153123,"idProcesso":1000631649,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003175884,"idProcesso":1000631649,"descricao":"167ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003175885,"idProcesso":1000631649,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003137837,"idProcesso":1000631650,"descricao":"Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, de autoria dos Deputados Donato, Luiz Claudio Marcolino, Eduardo Suplicy, Rômulo Fernandes e Enio Tatto, contrário ao projeto como apresentado e favorável à sua aprovação na forma do substitutivo 1, rejeitadas as demais emendas.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003137904,"idProcesso":1000631650,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Altair Moraes, favorável ao Projeto de Lei nº 1048/2025, com a emenda ora apresentada; favorável às emendas de nº 28 e 43, na forma da Subemenda \"A\" apresentada; favorável às emendas de nº 19 e 29, na forma da Subemenda \"B\" apresentada; favorável às emendas de nº 18, 20 e 49, na forma da Subemenda \"C\" apresentada; favorável à emenda de nº 16, na forma da Subemenda \"D\" apresentada; favorável às emendas de nº 15, 24 e 45, na forma da Subemenda \"E\" apresentada; favorável às emendas de nº 11 e 59, na forma da Subemenda \"F\" apresentada; favorável às emendas de nº 5, 7, 25, 42, 52, 53 e 60, na forma da Subemenda \"G\" apresentada; favorável à emenda de nº 36, na forma da Subemenda \"H\" apresentada; e contrário às demais emendas e substitutivos apresentados.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003138311,"idProcesso":1000631650,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1634, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura com a emenda apresentada; favorável às emendas de nº 28 e 43, na forma da Subemenda \"A\" apresentada; favorável às emendas de nº 19 e 29, na forma da Subemenda \"B\" apresentada; favorável às emendas de nº 18, 20 e 49, na forma da Subemenda \"C\" apresentada; favorável à emenda de nº 16, na forma da Subemenda \"D\" apresentada; favorável às emendas de nº 15, 24 e 45, na forma da Subemenda \"E\" apresentada; favorável às emendas de nº 11 e 59, na forma da Subemenda \"F\" apresentada; favorável às emendas de nº 5, 7, 25, 42, 52, 53 e 60, na forma da Subemenda \"G\" apresentada; favorável à emenda de nº 36, na forma da Subemenda \"H\" apresentada; e contrário às demais emendas e substitutivos apresentados. (D.A., págs. 21 a 24)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003139726,"idProcesso":1000631650,"descricao":"50ª Sessão Extraordinária - Em discussão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003145051,"idProcesso":1000631650,"descricao":"51ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003145234,"idProcesso":1000631650,"descricao":"52ª Sessão Extraordinária - Em Discussão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003160772,"idProcesso":1000631650,"descricao":"54ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003167969,"idProcesso":1000631650,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003167945,"idProcesso":1000631650,"descricao":"55ª Sessão Extraordinária - Aprovados o Projeto, a Emenda apresentada no parecer da reunião conjunta de comissões e as subemendas de \"A\" a \"H\" também apresentadas na referida reunião. Prejudicados os Substitutivos nºs 1 e 2. Rejeitadas as demais Emendas, englobadamente.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003167949,"idProcesso":1000631650,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003167948,"idProcesso":1000631650,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003167957,"idProcesso":1000631650,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003167960,"idProcesso":1000631650,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003167962,"idProcesso":1000631650,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003168049,"idProcesso":1000631650,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1840, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 22 a 24)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003168136,"idProcesso":1000631650,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003170872,"idProcesso":1000631650,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.324, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 25 de novembro de 2025.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003170479,"idProcesso":1000631650,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003170506,"idProcesso":1000631650,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.324. (D.A., págs. 14 a 16)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003201889,"idProcesso":1000631650,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.368, de 15 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, págs. 2 a 4)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003137186,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Carla Morando, favorável ao projeto, assim como às emendas de n.º 3, 4 e 10, na forma da Subemenda apresentada no Parecer n.º 1597, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e contrário às emendas de n.º 1, 2, 5, 6, 7, 8 e 9. ","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003112656,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003137807,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003137811,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e às emendas 3,4 e 10, na forma da subemenda apresentada pela CCJR e contrário às emendas 1,2,5,6,7,8 e 9..","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003137814,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável ao projeto e às emendas 3,4 e 10, na forma da subemenda apresentada pela CCJR  e contrário às emendas 1,2,5,6,7,8 e 9.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003138312,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1635, de 2025, da Comissão de Atividades Econômicas, favorável ao projeto e às emendas 3, 4 e 10, na forma da subemenda apresentada no Parecer nº 1597, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e contrário às emendas 1, 2, 5, 6, 7, 8 e 9. (D.A., págs. 24 e 25) ","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003138314,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1636, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e às emendas 3, 4 e 10, na forma da subemenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e contrário às emendas 1, 2, 5, 6, 7, 8 e 9. (D.A., pág. 25) ","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003175886,"idProcesso":1000631651,"descricao":"167ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003175887,"idProcesso":1000631651,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003178419,"idProcesso":1000631651,"descricao":"57ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Subemenda apresentada no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicadas as emendas de nºs 3, 4 e 10.  Rejeitadas as demais emendas, englobadamente.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003178432,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003178431,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003178443,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003178445,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003178449,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, propondo redação final","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003178511,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003178513,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003179037,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1939, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003179296,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003182280,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.329, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de dezembro de 2025.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003181105,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003182065,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.329. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003218833,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.375, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003218841,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 088/2025, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E.-I, pág. 6)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003222880,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 088/2025, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A, pág. 18)","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003223432,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003223429,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003243059,"idProcesso":1000631651,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003267404,"idProcesso":1000631651,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003267410,"idProcesso":1000631651,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1003175878,"idProcesso":1000631652,"descricao":"167ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003175880,"idProcesso":1000631652,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003178415,"idProcesso":1000631652,"descricao":"57ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas, englobadamente.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003182275,"idProcesso":1000631652,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.325, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de dezembro de 2025.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003181097,"idProcesso":1000631652,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003182061,"idProcesso":1000631652,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.325. (D.A., pág. 9)","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003218831,"idProcesso":1000631652,"descricao":"Publicada a Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003262521,"idProcesso":1000631672,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003320657,"idProcesso":1000631672,"descricao":"Concedida vista a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100004992,"idProcesso":1000631672,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marta Costa","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003193940,"idProcesso":1000631715,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227342,"idProcesso":1000631715,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236128,"idProcesso":1000631715,"descricao":"Publicado o Parecer nº 78, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003114584,"idProcesso":1000631715,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003158956,"idProcesso":1000631763,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188774,"idProcesso":1000631763,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195553,"idProcesso":1000631763,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2031, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 21)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003114588,"idProcesso":1000631763,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003247941,"idProcesso":1000631763,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcio Nakashima","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003287458,"idProcesso":1000631763,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003138987,"idProcesso":1000631780,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003159637,"idProcesso":1000631780,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363870,"idProcesso":1000631780,"descricao":"Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003143568,"idProcesso":1000631815,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227344,"idProcesso":1000631815,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236129,"idProcesso":1000631815,"descricao":"Publicado o Parecer nº 79, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003114592,"idProcesso":1000631815,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003383088,"idProcesso":1000631817,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003303558,"idProcesso":1000631824,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003284090,"idProcesso":1000631833,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003281893,"idProcesso":1000631833,"descricao":"Publicado o Ofício nº 148/2026 SPR 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a alteração de espécie normativa da referida propositura. (D.A. pag. 3)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003281894,"idProcesso":1000631833,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41,\r\n42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do\r\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da\r\nespécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei\r\ncomplementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43\r\ne 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para\r\nque as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e\r\nrenumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e\r\nrecebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos\r\nprojetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho (D.A. pag. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003284091,"idProcesso":1000631833,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003144241,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Proferido nesta data pelo Sr. Presidente da ALESP, ao apreciar o Requerimento nº 3310/2025, o seguinte Despacho: \"Fica deferido o pedido formulado pelo nobre Deputado DONATO por meio do Requerimento nº 3310/2025, de que a Comissão de Educação e Cultura (CEC) se manifeste sobre o PL nº 1055/2025, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno. Apenas cabe fazer uma ponderação: o requerimento, ao enunciar a questão a ser analisada pela CEC, emprega a expressão 'iniquidades educacionais'. Porém, como se sabe, o termo 'iniquidade' apresenta múltiplas significações. Tendo em conta a matéria tratada na Lei nº 3.201, as modificações que nela o PL nº 1055/2025 visa introduzir, e a justificativa do próprio requerimento, a Presidência entende que, no caso concreto, 'iniquidade' deve ser entendida como 'falta de equidade', isto é, 'desigualdade'. Assim, para bem caracterizar e delimitar a questão a ser examinada, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno, pela CEC, fica ela fixada nos seguintes termos: 'os impactos das alterações no financiamento decorrente da medida proposta na melhoria dos indicadores de redução das desigualdades educacionais no Estado de São Paulo'.\"","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003146123,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Proferido nesta data pelo Sr. Presidente da ALESP, ao apreciar o Requerimento nº 3309/2025, o seguinte Despacho: \"Em virtude do deferimento do pedido formulado por meio do Requerimento nº 3310/2025, a Presidência declara prejudicado o Requerimento nº 3309/2025.\"","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003144259,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144783,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003144784,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Apresentado voto do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário ao projeto de lei 1055/2025\r\n\r\n","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003144782,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria do Deputado Tomé Abduch, favorável ao Projeto de Lei n.º 1055, de 2025, e contrário às emendas de n.º 1 a 17.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003144780,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto em separado de autoria do Deputado Tomé Abduch, favorável ao Projeto de Lei n.º 1055, de 2025, e contrário às emendas de n.º 1 a 17.\r\n","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003145284,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1771, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, oriundo do  voto em separado, favorável ao projeto e contrário às emendas de n.º 1 a 17. (D.A., págs. 24 e 25) ","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003145285,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Publicado o Despacho: Fica deferido o pedido formulado pelo nobre Deputado DONATO por\r\nmeio do Requerimento nº 3310/2025, de que a Comissão de Educação e\r\nCultura (CEC) se manifeste sobre o PL nº 1055/2025, nos termos dos §§ 2º\r\ne 3º do artigo 70 do Regimento Interno.\r\nApenas cabe fazer uma ponderação: o requerimento, ao enunciar a\r\nquestão a ser analisada pela CEC, emprega a expressão \"iniquidades\r\neducacionais\".\r\nPorém, como se sabe, o termo \"iniquidade\" apresenta múltiplas\r\nsignificações. Tendo em conta a matéria tratada na Lei nº 3.201, as\r\nmodificações que nela o PL nº 1055/2025 visa introduzir, e a justificativa\r\ndo próprio requerimento, a Presidência entende que, no caso concreto,\r\n\"iniquidade\" deve ser entendida como \"falta de equidade\", isto é,\r\n\"desigualdade\".\r\nAssim, para bem caracterizar e delimitar a questão a ser examinada,\r\nnos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno, pela CEC,\r\nfica ela fixada nos seguintes termos: os impactos das alterações no\r\nfinanciamento decorrente da medida proposta na melhoria dos\r\nindicadores de redução das desigualdades educacionais no Estado de\r\nSão Paulo. (D.A., pág. 26)\r\n","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003175895,"idProcesso":1000631834,"descricao":"167ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003175896,"idProcesso":1000631834,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003167946,"idProcesso":1000631834,"descricao":"55ª Sessão Extraordinária - Em discussão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003177506,"idProcesso":1000631834,"descricao":"56ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003186562,"idProcesso":1000631834,"descricao":"58ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda nº 03. Rejeitadas as demais Emendas, englobadamente.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003187188,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003187187,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003187223,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Distribuído ao Deputado Danilo Campetti","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003187226,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Danilo Campetti, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003187228,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Danilo Campetti, propondo redação final","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003187235,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003187261,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1942, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 26 a 28)","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003187526,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003190276,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.338, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 09 de dezembro de 2025.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003189299,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003189361,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.338. (D.A., págs. 16 a 18)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003218837,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.381, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, págs. 4 a 6)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003218842,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 089/2025, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E.-I, pág. 6)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003222881,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 089/2025, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A, págs. 18 e 19)","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003223685,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003223680,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003243058,"idProcesso":1000631834,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003267424,"idProcesso":1000631834,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003267425,"idProcesso":1000631834,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1003138273,"idProcesso":1000631835,"descricao":"48ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Votação Adiada do Requerimento de Método de Votação por falta de Quórum.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003138282,"idProcesso":1000631835,"descricao":"49ª Sessão Extraordinária - Votação Adiada do Requerimento de Método de Votação por falta de Quórum.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003145050,"idProcesso":1000631835,"descricao":"51ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Método de Votação.  Aprovado o Projeto e a Subemenda apresentada no Parecer da Reunião Conjunta de Comissões, ficando prejudicados os Substitutivos nºs 01 e 02 e as Emendas nºs a 01 a 03 e nºs 05 a 07; conforme itens de nºs 01 e 04 do Requerimento de Método de Votação. Votação adiada do item nº 05.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003145233,"idProcesso":1000631835,"descricao":"52ª Sessão Extraordinária - Rejeitada a Emenda nº 04, conforme item nº 05 do Requerimento de Método de Votação.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003145238,"idProcesso":1000631835,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003145237,"idProcesso":1000631835,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003145240,"idProcesso":1000631835,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003145241,"idProcesso":1000631835,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, propondo redação final","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003145246,"idProcesso":1000631835,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003145286,"idProcesso":1000631835,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1772, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 25 e 26)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003145320,"idProcesso":1000631835,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003153024,"idProcesso":1000631835,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.308, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de novembro de 2025.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003149851,"idProcesso":1000631835,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003152858,"idProcesso":1000631835,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.308. (D.A., pág. 11)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003174826,"idProcesso":1000631835,"descricao":"Publicada a Lei Complementar nº 1.436, de 28 de novembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003313369,"idProcesso":1000631953,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003365738,"idProcesso":1000631953,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003145958,"idProcesso":1000631972,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169443,"idProcesso":1000631972,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003176456,"idProcesso":1000631972,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1930, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 29 e 30)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003116269,"idProcesso":1000631972,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003177337,"idProcesso":1000631972,"descricao":"Distribuído ao Deputado André Bueno","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003309632,"idProcesso":1000631972,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003186460,"idProcesso":1000632024,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003188965,"idProcesso":1000632024,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003260460,"idProcesso":1000632024,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003314957,"idProcesso":1000632078,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003348407,"idProcesso":1000632078,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003411524,"idProcesso":1000632078,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003412311,"idProcesso":1000632078,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100007860,"idProcesso":1000632078,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003158958,"idProcesso":1000632079,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188776,"idProcesso":1000632079,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195554,"idProcesso":1000632079,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2032, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 21)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003116395,"idProcesso":1000632079,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003231280,"idProcesso":1000632079,"descricao":"Distribuído a Deputada Carla Morando","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003143519,"idProcesso":1000632084,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311554,"idProcesso":1000632084,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315370,"idProcesso":1000632084,"descricao":"Publicado o Parecer nº 297, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 19)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003116400,"idProcesso":1000632084,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003182730,"idProcesso":1000632091,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311556,"idProcesso":1000632091,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315371,"idProcesso":1000632091,"descricao":"Publicado o Parecer nº 298, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 19)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003116420,"idProcesso":1000632091,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003336190,"idProcesso":1000632091,"descricao":"Distribuído ao Deputado Paulo Mansur","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003182408,"idProcesso":1000632092,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227346,"idProcesso":1000632092,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236130,"idProcesso":1000632092,"descricao":"Publicado o Parecer nº 80, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003116430,"idProcesso":1000632092,"descricao":"Entrada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003261614,"idProcesso":1000632092,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003166057,"idProcesso":1000632094,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3714, de 2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Lucas Bove. (D.A., pág. 18)","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003166058,"idProcesso":1000632094,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1063/2025. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003172263,"idProcesso":1000632094,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003168032,"idProcesso":1000632099,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3731, de 2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, solicitando a atribuição da coautoria da referida Moção com o de acordo do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003168033,"idProcesso":1000632099,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria da Moção nº 393/2025. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003171285,"idProcesso":1000632119,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003178544,"idProcesso":1000632119,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003143522,"idProcesso":1000632131,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188778,"idProcesso":1000632131,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195555,"idProcesso":1000632131,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2033, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 21 e 22)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003117711,"idProcesso":1000632131,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003239668,"idProcesso":1000632131,"descricao":"Distribuído a Deputada Dani Alonso","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003268019,"idProcesso":1000632131,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Dani Alonso, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003177359,"idProcesso":1000632144,"descricao":"175ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003177370,"idProcesso":1000632144,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003177800,"idProcesso":1000632144,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3871, de 2025, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23)","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003178439,"idProcesso":1000632144,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Delegado Olim, favorável ao projeto, e contrário à emenda de nº 1.\r\n","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003179036,"idProcesso":1000632144,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1938, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003185555,"idProcesso":1000632144,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003206606,"idProcesso":1000632144,"descricao":"63ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda nº 01.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003207728,"idProcesso":1000632144,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003218939,"idProcesso":1000632144,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003218948,"idProcesso":1000632144,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.379. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003225906,"idProcesso":1000632144,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 016/2026, de autoria do Sr. Governador do Estado, de 02 de fevereiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003228522,"idProcesso":1000632144,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003228518,"idProcesso":1000632144,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003246981,"idProcesso":1000632144,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003267766,"idProcesso":1000632144,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003267767,"idProcesso":1000632144,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003140510,"idProcesso":1000632155,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003162562,"idProcesso":1000632155,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003198918,"idProcesso":1000632155,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003227348,"idProcesso":1000632155,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003236131,"idProcesso":1000632155,"descricao":"Publicado o Parecer nº 81, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 27 e 28)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003117783,"idProcesso":1000632155,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003274145,"idProcesso":1000632155,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003312368,"idProcesso":1000632155,"descricao":"Devolvido do Relator Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com cota solicitando a documentação faltante","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003316836,"idProcesso":1000632155,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003316838,"idProcesso":1000632155,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100008379,"idProcesso":1000632155,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100008974,"idProcesso":1000632155,"descricao":"Aprovado como parecer da CAMM, o voto de Tenente Coimbra, favorável.","data":"2026-10-27T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100009323,"idProcesso":1000632155,"descricao":"Publicado o Parecer nº 837, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., págs. 99 e 100)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100009756,"idProcesso":1000632155,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003207452,"idProcesso":1000632162,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gil Diniz","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003403679,"idProcesso":1000632162,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003182445,"idProcesso":1000632213,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227350,"idProcesso":1000632213,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236132,"idProcesso":1000632213,"descricao":"Publicado o Parecer nº 82, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003117787,"idProcesso":1000632213,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003237615,"idProcesso":1000632213,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003310157,"idProcesso":1000632213,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003367619,"idProcesso":1000632213,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003370621,"idProcesso":1000632213,"descricao":"Publicado o Parecer nº 656, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003117788,"idProcesso":1000632213,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003262554,"idProcesso":1000632224,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003197805,"idProcesso":1000632234,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003184896,"idProcesso":1000632235,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227352,"idProcesso":1000632235,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236133,"idProcesso":1000632235,"descricao":"Publicado o Parecer nº 83, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003119235,"idProcesso":1000632235,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003237568,"idProcesso":1000632235,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003310964,"idProcesso":1000632235,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003367639,"idProcesso":1000632235,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003369575,"idProcesso":1000632235,"descricao":"Publicado o Parecer nº 612, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003369621,"idProcesso":1000632235,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003370902,"idProcesso":1000632235,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003373349,"idProcesso":1000632235,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003374540,"idProcesso":1000632235,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003376889,"idProcesso":1000632235,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003376890,"idProcesso":1000632235,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003385233,"idProcesso":1000632235,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.483, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de maio de 2026.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003384590,"idProcesso":1000632235,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003384774,"idProcesso":1000632235,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.483. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003391941,"idProcesso":1000632235,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.490, de 16 de junho de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003197520,"idProcesso":1000632296,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003375584,"idProcesso":1000632296,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003159556,"idProcesso":1000632298,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188780,"idProcesso":1000632298,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195556,"idProcesso":1000632298,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2034, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003119379,"idProcesso":1000632298,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003171787,"idProcesso":1000632299,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188782,"idProcesso":1000632299,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195557,"idProcesso":1000632299,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2035, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003119384,"idProcesso":1000632299,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003218816,"idProcesso":1000632299,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003413399,"idProcesso":1000632299,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100004879,"idProcesso":1000632299,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008539,"idProcesso":1000632299,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003182997,"idProcesso":1000632345,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003143525,"idProcesso":1000632346,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188784,"idProcesso":1000632346,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195558,"idProcesso":1000632346,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2036, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003119401,"idProcesso":1000632346,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003247940,"idProcesso":1000632346,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003348356,"idProcesso":1000632346,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100008958,"idProcesso":1000632346,"descricao":"27/10/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-27T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008967,"idProcesso":1000632346,"descricao":"27/10/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-27T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009689,"idProcesso":1000632346,"descricao":"03/11/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-11-03T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003377333,"idProcesso":1000632368,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003197274,"idProcesso":1000632371,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375349,"idProcesso":1000632371,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003378642,"idProcesso":1000632371,"descricao":"Publicado o Parecer nº 746, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003120661,"idProcesso":1000632371,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003198221,"idProcesso":1000632377,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227354,"idProcesso":1000632377,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236134,"idProcesso":1000632377,"descricao":"Publicado o Parecer nº 84, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003120987,"idProcesso":1000632377,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003152178,"idProcesso":1000632382,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169233,"idProcesso":1000632382,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174844,"idProcesso":1000632382,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1852, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003174845,"idProcesso":1000632382,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 26 de novembro de 2025. (D.A., pág. 19)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003175071,"idProcesso":1000632382,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003176694,"idProcesso":1000632382,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003177971,"idProcesso":1000632382,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003179058,"idProcesso":1000632382,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003179059,"idProcesso":1000632382,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003182405,"idProcesso":1000632382,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.335, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de dezembro de 2025.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003181117,"idProcesso":1000632382,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003182071,"idProcesso":1000632382,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.335. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003218827,"idProcesso":1000632382,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.376, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, págs. 2 e 3)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003162153,"idProcesso":1000632418,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Oseias de Madureira, Favorável ao Projeto de Lei n.º 1083, de 2025; Favorável à emenda de nº 4; Favorável à emenda de nº 12, na forma da Subemenda \"A\" ora apresentada; Favorável à emenda de nº 3, na forma da Subemenda \"B\" ora apresentada; Favorável à emenda de nº 5, na forma da Subemenda \"C\" ora apresentada; Contrário às demais emendas e substitutivos.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003161384,"idProcesso":1000632418,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1838, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura; favorável à emenda de nº 4; favorável à emenda de nº 12, na forma da Subemenda \"A\" apresentada; favorável à emenda de nº 3, na forma da Subemenda \"B\" apresentada; favorável à emenda de nº 5, na forma da Subemenda \"C\" apresentada; contrário às demais emendas e substitutivos. (D.A., págs. 24 a 26)\r\n\r\n.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003175899,"idProcesso":1000632418,"descricao":"170ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003175903,"idProcesso":1000632418,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003188909,"idProcesso":1000632418,"descricao":"60ª Sessão Extraordinária - Em discussão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003237574,"idProcesso":1000632418,"descricao":"1ª Sessão Extraordinária - Em discussão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003252190,"idProcesso":1000632418,"descricao":"4ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003261257,"idProcesso":1000632418,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003260974,"idProcesso":1000632418,"descricao":"5ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, sendo prejudicados os Substitutivos nºs 01 e 02 e aprovadas a emenda nº 04 e as subemendas \"A\", \"B\" e \"C\" apresentadas no parecer da reunião conjunta de comissões, sendo prejudicadas as respectivas emendas. Rejeitadas as demais emendas, englobadamente.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003260977,"idProcesso":1000632418,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003260976,"idProcesso":1000632418,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003265235,"idProcesso":1000632418,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex de Madureira ","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003261198,"idProcesso":1000632418,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003261199,"idProcesso":1000632418,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, propondo redação final","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003261342,"idProcesso":1000632418,"descricao":"Publicado o Parecer nº 169, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 27 a 30)","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003261518,"idProcesso":1000632418,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003264930,"idProcesso":1000632418,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.424, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 3 de março de 2026.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003264445,"idProcesso":1000632418,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003264589,"idProcesso":1000632418,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.424. (D.A., págs. 8 a 11)","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003296156,"idProcesso":1000632418,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.436, de 25 de março de 2026. (D.A., págs. 2 a 5)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003159007,"idProcesso":1000632420,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003225176,"idProcesso":1000632420,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100008394,"idProcesso":1000632420,"descricao":"Recebido do Mauro Bragato, pela CCJR, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003186956,"idProcesso":1000632421,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003266814,"idProcesso":1000632421,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Leci Brandão, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003225049,"idProcesso":1000632425,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357470,"idProcesso":1000632425,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003362239,"idProcesso":1000632425,"descricao":"Publicado o Parecer nº 530, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003121016,"idProcesso":1000632425,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369021,"idProcesso":1000632425,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003379585,"idProcesso":1000632425,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003168030,"idProcesso":1000632426,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3726, de 2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Caio França. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003168031,"idProcesso":1000632426,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1086/2025. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003282459,"idProcesso":1000632426,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003320443,"idProcesso":1000632426,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003324418,"idProcesso":1000632426,"descricao":"Publicado o Parecer nº 438, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003121020,"idProcesso":1000632426,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003255549,"idProcesso":1000632427,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003281800,"idProcesso":1000632427,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003168034,"idProcesso":1000632428,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3733, de 2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, solicitando a atribuição da coautoria da referida Moção com o de acordo do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003168035,"idProcesso":1000632428,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria da Moção nº 398/2025. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003208283,"idProcesso":1000632428,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003158965,"idProcesso":1000632433,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003347475,"idProcesso":1000632433,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003383075,"idProcesso":1000632433,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003250167,"idProcesso":1000632434,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003252897,"idProcesso":1000632434,"descricao":"Publicado o Parecer nº 121, de 2026, da Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 22 e 23)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003252898,"idProcesso":1000632434,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, de 24 de fevereiro de 2026. (D.A., pág. 24)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003253672,"idProcesso":1000632434,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003255080,"idProcesso":1000632434,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003256908,"idProcesso":1000632434,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003257839,"idProcesso":1000632434,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003257840,"idProcesso":1000632434,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003266925,"idProcesso":1000632434,"descricao":"Encaminhado ao Senhor José Carlos Barbosa Júnior - Gerente Regional da CDHU, ofício SGP nº 147, de 2026, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 27.02.2026, a referida Moção.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003266930,"idProcesso":1000632434,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Reinaldo Lapequino - Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, ofício SGP nº 146, de 2026, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 27.02.2026, a referida Moção.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003266931,"idProcesso":1000632434,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Marcelo Cardinale Branco - Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, ofício SGP nº 145, de 2026, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 27.02.2026, a referida Moção.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003255819,"idProcesso":1000632435,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003418355,"idProcesso":1000632435,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003186564,"idProcesso":1000632582,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003168036,"idProcesso":1000632587,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3743, de 2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, solicitando a atribuição da coautoria da referida Moção com o de acordo da Deputada Fabiana Bolsonaro. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003168037,"idProcesso":1000632587,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria da Moção nº 404/2025. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003208281,"idProcesso":1000632587,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003140735,"idProcesso":1000632593,"descricao":"Distribuído ao Deputado Carlos Cezar","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003149712,"idProcesso":1000632593,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003162529,"idProcesso":1000632593,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003168044,"idProcesso":1000632593,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3744, de 2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo da Deputada Fabiana Bolsonaro. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003168045,"idProcesso":1000632593,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 1088, de 2025. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003178804,"idProcesso":1000632593,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003311558,"idProcesso":1000632593,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003315372,"idProcesso":1000632593,"descricao":"Publicado o Parecer nº 299, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 19 e 20)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003121689,"idProcesso":1000632593,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003140733,"idProcesso":1000632609,"descricao":"Distribuído ao Deputado Carlos Cezar","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003171291,"idProcesso":1000632609,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003359549,"idProcesso":1000632609,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003140881,"idProcesso":1000632641,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003177257,"idProcesso":1000632641,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003314205,"idProcesso":1000632641,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1281, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 4)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003324961,"idProcesso":1000632641,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003325374,"idProcesso":1000632641,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003339593,"idProcesso":1000632641,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1618, de 2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Barros Munhoz. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003339612,"idProcesso":1000632641,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1089/2025. (D.A., pág. 27)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003357472,"idProcesso":1000632641,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003362240,"idProcesso":1000632641,"descricao":"Publicado o Parecer nº 531, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003121696,"idProcesso":1000632641,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003369296,"idProcesso":1000632641,"descricao":"Distribuído a Deputada Carla Morando","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003375972,"idProcesso":1000632641,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2231, de 2026, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Barros Munhoz. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003375973,"idProcesso":1000632641,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 1089, de 2025. (D.A., pág. 51)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003176962,"idProcesso":1000632646,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003314206,"idProcesso":1000632646,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1282, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 4)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003325387,"idProcesso":1000632646,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003339592,"idProcesso":1000632646,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1617, de 2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei Complementar, com o de acordo do Deputado Barros Munhoz. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003339610,"idProcesso":1000632646,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PLC nº 51/2025. (D.A., pág. 27)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003347904,"idProcesso":1000632646,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1700, de 2026, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de lei Complementar com o de acordo do Deputado Barros Munhoz. (D.A., pág. 22)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003347905,"idProcesso":1000632646,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 51,\r\nde 2025. (D.A., pág. 28)\r\n","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003357404,"idProcesso":1000632646,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003360211,"idProcesso":1000632646,"descricao":"Publicado o Parecer nº 494, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003365778,"idProcesso":1000632646,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003375971,"idProcesso":1000632646,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2230, de 2026, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei Complementar, com o de acordo do Deputado Barros Munhoz. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003375974,"idProcesso":1000632646,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PLC nº 51/2025. (D.A., pág. 51)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003301244,"idProcesso":1000632652,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003140870,"idProcesso":1000632653,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314961,"idProcesso":1000632653,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003345979,"idProcesso":1000632653,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003140855,"idProcesso":1000632668,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003315363,"idProcesso":1000632668,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311560,"idProcesso":1000632668,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315373,"idProcesso":1000632668,"descricao":"Publicado o Parecer nº 300, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 20)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003121759,"idProcesso":1000632668,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003321509,"idProcesso":1000632668,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003330439,"idProcesso":1000632668,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003367645,"idProcesso":1000632668,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003369576,"idProcesso":1000632668,"descricao":"Publicado o Parecer nº 613, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003369622,"idProcesso":1000632668,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003370906,"idProcesso":1000632668,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003373324,"idProcesso":1000632668,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003374500,"idProcesso":1000632668,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003376891,"idProcesso":1000632668,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003376892,"idProcesso":1000632668,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003385235,"idProcesso":1000632668,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.484, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de maio de 2026.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003384611,"idProcesso":1000632668,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003384775,"idProcesso":1000632668,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.484.  (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003391942,"idProcesso":1000632668,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.491, de 16 de junho de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003140753,"idProcesso":1000632669,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003170491,"idProcesso":1000632669,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3781, de 2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Tenente Coimbra. (D.A., pág. 5)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003170492,"idProcesso":1000632669,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1093/2025. (D.A., pág. 14)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003140751,"idProcesso":1000632807,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003257654,"idProcesso":1000632807,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320445,"idProcesso":1000632807,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324419,"idProcesso":1000632807,"descricao":"Publicado o Parecer nº 439, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 16 e 17)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003123167,"idProcesso":1000632807,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140885,"idProcesso":1000632822,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003176967,"idProcesso":1000632822,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375355,"idProcesso":1000632822,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003378643,"idProcesso":1000632822,"descricao":"Publicado o Parecer nº 747, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003123163,"idProcesso":1000632822,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140888,"idProcesso":1000632823,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313424,"idProcesso":1000632823,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003346451,"idProcesso":1000632823,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003357331,"idProcesso":1000632823,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003360206,"idProcesso":1000632823,"descricao":"Publicado o Parecer nº 489, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003360228,"idProcesso":1000632823,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 13 de maio de 2026. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003360561,"idProcesso":1000632823,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003362949,"idProcesso":1000632823,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003365169,"idProcesso":1000632823,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003368405,"idProcesso":1000632823,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003368406,"idProcesso":1000632823,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003376662,"idProcesso":1000632823,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.472, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 19 de maio de 2026.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003375946,"idProcesso":1000632823,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003375979,"idProcesso":1000632823,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.472. (D.A., pág. 51)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003386682,"idProcesso":1000632823,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.480, de 09 de junho de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003140889,"idProcesso":1000632824,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003179008,"idProcesso":1000632824,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313344,"idProcesso":1000632824,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003353465,"idProcesso":1000632824,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003367854,"idProcesso":1000632824,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370644,"idProcesso":1000632824,"descricao":"Publicado o Parecer nº 677, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 12 e 13)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003123173,"idProcesso":1000632824,"descricao":"Entrada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003140856,"idProcesso":1000632825,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003262560,"idProcesso":1000632825,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320447,"idProcesso":1000632825,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324420,"idProcesso":1000632825,"descricao":"Publicado o Parecer nº 440, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003123177,"idProcesso":1000632825,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140752,"idProcesso":1000632835,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003140890,"idProcesso":1000632844,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003179045,"idProcesso":1000632844,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Oseias de Madureira.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003168038,"idProcesso":1000632847,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3732, de 2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, solicitando a atribuição da coautoria da referida Moção com o de acordo do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003168039,"idProcesso":1000632847,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria da Moção nº 406/2025. (D.A., pág. 24)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003225965,"idProcesso":1000632847,"descricao":"Distribuído ao Deputado Danilo Campetti","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003248668,"idProcesso":1000632847,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Danilo Campetti, pela Comissão de Relações Internacionais, com voto favorável.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003225966,"idProcesso":1000632848,"descricao":"Distribuído ao Deputado Danilo Campetti","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003248686,"idProcesso":1000632848,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Danilo Campetti, pela Comissão de Relações Internacionais, com voto favorável.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003140754,"idProcesso":1000632849,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003225967,"idProcesso":1000632850,"descricao":"Distribuído a Deputada Thainara Faria","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003237841,"idProcesso":1000632850,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Thainara Faria, pela Comissão de Relações Internacionais, com voto favorável.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003366573,"idProcesso":1000632850,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003140872,"idProcesso":1000632851,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314912,"idProcesso":1000632851,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003389569,"idProcesso":1000632851,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003140864,"idProcesso":1000632860,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003378324,"idProcesso":1000632860,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003140871,"idProcesso":1000632864,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003314965,"idProcesso":1000632864,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003345956,"idProcesso":1000632864,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003375470,"idProcesso":1000632864,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003378668,"idProcesso":1000632864,"descricao":"Publicado o Parecer nº 772, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003123230,"idProcesso":1000632864,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003383397,"idProcesso":1000632864,"descricao":"Distribuído ao Deputado Leonardo Siqueira","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003384748,"idProcesso":1000632864,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Leonardo Siqueira, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003140736,"idProcesso":1000632865,"descricao":"Distribuído ao Deputado Carlos Cezar","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003172265,"idProcesso":1000632865,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003140869,"idProcesso":1000633025,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314966,"idProcesso":1000633025,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003143557,"idProcesso":1000633026,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003166059,"idProcesso":1000633026,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3715, de 2025, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo da Deputada  Professora Bebel. (D.A., pág. 18)","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003166060,"idProcesso":1000633026,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1106/2025. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003143515,"idProcesso":1000633027,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197237,"idProcesso":1000633027,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357356,"idProcesso":1000633027,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Reis","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100004934,"idProcesso":1000633027,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Alex Madureira, Reis","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003140891,"idProcesso":1000633028,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313426,"idProcesso":1000633028,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363835,"idProcesso":1000633028,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005769,"idProcesso":1000633028,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação. \n","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100008453,"idProcesso":1000633028,"descricao":"Devolvido com cota do Conte Lopes, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003143513,"idProcesso":1000633030,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003173017,"idProcesso":1000633030,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003140892,"idProcesso":1000633031,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003180187,"idProcesso":1000633031,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313346,"idProcesso":1000633031,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003353499,"idProcesso":1000633031,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003140865,"idProcesso":1000633032,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377387,"idProcesso":1000633032,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003385344,"idProcesso":1000633032,"descricao":"Anexado o Projeto de lei 1350/2025.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003385540,"idProcesso":1000633032,"descricao":"Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 1350, de 2025 ao Projeto de Lei nº 1111, de\r\n2025, nos termos do Artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 26)\r\n","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003386665,"idProcesso":1000633032,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100008631,"idProcesso":1000633032,"descricao":"CDDC: Distribuído ao Dirceu Dalben.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003140882,"idProcesso":1000633033,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003177260,"idProcesso":1000633033,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003138988,"idProcesso":1000633057,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003266811,"idProcesso":1000633057,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003143555,"idProcesso":1000633113,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003300867,"idProcesso":1000635131,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003187093,"idProcesso":1000635155,"descricao":"Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003140739,"idProcesso":1000635158,"descricao":"Distribuído ao Deputado Carlos Cezar","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003171769,"idProcesso":1000635158,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003314903,"idProcesso":1000635158,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003346228,"idProcesso":1000635158,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100000500,"idProcesso":1000635158,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Fábio Faria de Sá, Rômulo Fernandes","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100000502,"idProcesso":1000635158,"descricao":"Devolvido da vista.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003140857,"idProcesso":1000635160,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003262563,"idProcesso":1000635160,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311562,"idProcesso":1000635160,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317510,"idProcesso":1000635160,"descricao":"Publicado o Parecer nº 301, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 21)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003125149,"idProcesso":1000635160,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003336175,"idProcesso":1000635160,"descricao":"Distribuído ao Deputado Edson Giriboni","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003140883,"idProcesso":1000635161,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003177263,"idProcesso":1000635161,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375473,"idProcesso":1000635161,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003378669,"idProcesso":1000635161,"descricao":"Publicado o Parecer nº 773, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003125161,"idProcesso":1000635161,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003383675,"idProcesso":1000635161,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003140728,"idProcesso":1000635162,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003143538,"idProcesso":1000635162,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188786,"idProcesso":1000635162,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195559,"idProcesso":1000635162,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2037, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003125172,"idProcesso":1000635162,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003239666,"idProcesso":1000635162,"descricao":"Distribuído a Deputada Edna Macedo","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003333089,"idProcesso":1000635162,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Edna Macedo, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003140866,"idProcesso":1000635165,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377363,"idProcesso":1000635165,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003140873,"idProcesso":1000635172,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314967,"idProcesso":1000635172,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003346188,"idProcesso":1000635172,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139951,"idProcesso":1000635173,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3558, de 2025, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Andréa Werner. (D.A., pág. 5)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003139956,"idProcesso":1000635173,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1119/2025. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003143514,"idProcesso":1000635173,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003197246,"idProcesso":1000635173,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003232201,"idProcesso":1000635173,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 193, de 2026, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Andréa Werner. (D.A., pág. 7)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003232202,"idProcesso":1000635173,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 1119/2025. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003311564,"idProcesso":1000635173,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003125243,"idProcesso":1000635173,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003317511,"idProcesso":1000635173,"descricao":"Publicado o Parecer nº 302, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 21)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003426531,"idProcesso":1000635173,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2890, de 2026, de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Andréa Werner. (D.A., pág. 20)","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003426532,"idProcesso":1000635173,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1119/2025. (D.A., pág. 20)","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003140893,"idProcesso":1000635242,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313338,"idProcesso":1000635242,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363605,"idProcesso":1000635242,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003368109,"idProcesso":1000635242,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003186541,"idProcesso":1000635256,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tomé Abduch","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003337685,"idProcesso":1000635256,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tomé Abduch, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003117260,"idProcesso":1000635260,"descricao":"Entrada na Conselho de Ética e Decoro Parlamentar","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003310784,"idProcesso":1000635260,"descricao":"Publicada a Decisão nº 06, de 2026, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por 4 votos a 2, pelo arquivamento da representação. (D.A., pág. 26)","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003138991,"idProcesso":1000635267,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003159561,"idProcesso":1000635267,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009292,"idProcesso":1000635267,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003170341,"idProcesso":1000635323,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003140858,"idProcesso":1000635328,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347005,"idProcesso":1000635328,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003140760,"idProcesso":1000635341,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003140737,"idProcesso":1000635353,"descricao":"Distribuído ao Deputado Carlos Cezar","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003149694,"idProcesso":1000635353,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003162520,"idProcesso":1000635353,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003254396,"idProcesso":1000635353,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311566,"idProcesso":1000635353,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003317512,"idProcesso":1000635353,"descricao":"Publicado o Parecer nº 303, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 21 e 22)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003125797,"idProcesso":1000635353,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003336182,"idProcesso":1000635353,"descricao":"Distribuído ao Deputado Paulo Mansur","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003343628,"idProcesso":1000635353,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Transportes e Comunicações,  com voto favorável conclusivamente","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100004887,"idProcesso":1000635353,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100008560,"idProcesso":1000635353,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003126156,"idProcesso":1000636849,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003298426,"idProcesso":1000636849,"descricao":"Distribuído a Deputada Edna Macedo","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003143556,"idProcesso":1000636851,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003278279,"idProcesso":1000636851,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311568,"idProcesso":1000636851,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317513,"idProcesso":1000636851,"descricao":"Publicado o Parecer nº 304, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003126154,"idProcesso":1000636851,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140774,"idProcesso":1000636852,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003208276,"idProcesso":1000636852,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227356,"idProcesso":1000636852,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236135,"idProcesso":1000636852,"descricao":"Publicado o Parecer nº 85, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003126159,"idProcesso":1000636852,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003240174,"idProcesso":1000636852,"descricao":"Distribuído ao Deputado Sebastião Santos","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003383531,"idProcesso":1000636852,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Sebastião Santos, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003140768,"idProcesso":1000636853,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003140861,"idProcesso":1000636854,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347021,"idProcesso":1000636854,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003140880,"idProcesso":1000636855,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003153014,"idProcesso":1000636855,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188798,"idProcesso":1000636855,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti, ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005106,"idProcesso":1000636855,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marcelo Aguiar, Rômulo Fernandes","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311570,"idProcesso":1000636855,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003317514,"idProcesso":1000636855,"descricao":"Publicado o Parecer nº 305, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003126174,"idProcesso":1000636855,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003329571,"idProcesso":1000636855,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003143517,"idProcesso":1000636870,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197280,"idProcesso":1000636870,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320370,"idProcesso":1000636870,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324388,"idProcesso":1000636870,"descricao":"Publicado o Parecer nº 408, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003126192,"idProcesso":1000636870,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140879,"idProcesso":1000636963,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003152997,"idProcesso":1000636963,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003140860,"idProcesso":1000636964,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003339589,"idProcesso":1000636964,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1550, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003347034,"idProcesso":1000636964,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367859,"idProcesso":1000636964,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003370645,"idProcesso":1000636964,"descricao":"Publicado o Parecer nº 678, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003126180,"idProcesso":1000636964,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003384757,"idProcesso":1000636964,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100000478,"idProcesso":1000636964,"descricao":"Recebido do Eduardo Suplicy, pela CSPAP, com voto favorável.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003140894,"idProcesso":1000636965,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313371,"idProcesso":1000636965,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363624,"idProcesso":1000636965,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003368130,"idProcesso":1000636965,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003140859,"idProcesso":1000636982,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347057,"idProcesso":1000636982,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100001025,"idProcesso":1000637019,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003140874,"idProcesso":1000637949,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314976,"idProcesso":1000637949,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003345088,"idProcesso":1000637949,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003357474,"idProcesso":1000637949,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003362241,"idProcesso":1000637949,"descricao":"Publicado o Parecer nº 532, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003128499,"idProcesso":1000637949,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003363488,"idProcesso":1000637949,"descricao":"Distribuído ao Deputado Paulo Mansur","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003128372,"idProcesso":1000637950,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003151402,"idProcesso":1000637950,"descricao":"Distribuído a Deputada Ediane Maria","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003140896,"idProcesso":1000637951,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313340,"idProcesso":1000637951,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003365694,"idProcesso":1000637951,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003368099,"idProcesso":1000637951,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003384129,"idProcesso":1000637951,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140895,"idProcesso":1000637952,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003180198,"idProcesso":1000637952,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227359,"idProcesso":1000637952,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236136,"idProcesso":1000637952,"descricao":"Publicado o Parecer nº 86, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 28 e 29)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003128445,"idProcesso":1000637952,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003143516,"idProcesso":1000637959,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197252,"idProcesso":1000637959,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320449,"idProcesso":1000637959,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003325984,"idProcesso":1000637959,"descricao":"Publicado o Parecer nº 442, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 22 e 23)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003128627,"idProcesso":1000637959,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003335900,"idProcesso":1000637959,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100002362,"idProcesso":1000637959,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3086, de 2026, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Emídio de Souza. (D.A., pág. 24)","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100002363,"idProcesso":1000637959,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1134/2025. (D.A., pág. 29)","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003130085,"idProcesso":1000639562,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003151403,"idProcesso":1000639562,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Caruso","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003257331,"idProcesso":1000639562,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Jorge Caruso.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003140575,"idProcesso":1000639564,"descricao":"Distribuído ao Deputado Felipe Franco","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003253795,"idProcesso":1000639564,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Felipe Franco, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003289336,"idProcesso":1000639564,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Assuntos Desportivos, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003296160,"idProcesso":1000639564,"descricao":"Publicado o Parecer nº 201, de 2026, da Comissão de Assuntos Desportivos, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003296167,"idProcesso":1000639564,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Assuntos Desportivos, de 24 de março de 2026. (D.A., pág. 10)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003296710,"idProcesso":1000639564,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003299088,"idProcesso":1000639564,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003302608,"idProcesso":1000639564,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003307609,"idProcesso":1000639564,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003307610,"idProcesso":1000639564,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003316553,"idProcesso":1000639564,"descricao":"Encaminhado à Secretaria de Esportes de \r\nPRESIDENTE PRUDENTE - SP, ofício SGP nº 310, de 2026, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 31.03.2026, a referida Moção.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003140574,"idProcesso":1000639566,"descricao":"Distribuído ao Deputado Felipe Franco","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003253827,"idProcesso":1000639566,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Felipe Franco, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003289340,"idProcesso":1000639566,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Assuntos Desportivos, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003296161,"idProcesso":1000639566,"descricao":"Publicado o Parecer nº 202, de 2026, da Comissão de Assuntos Desportivos, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003296168,"idProcesso":1000639566,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Assuntos Desportivos, de 24 de março de 2026. (D.A., pág. 10)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003296706,"idProcesso":1000639566,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003299090,"idProcesso":1000639566,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003302605,"idProcesso":1000639566,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003307611,"idProcesso":1000639566,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003307612,"idProcesso":1000639566,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003316574,"idProcesso":1000639566,"descricao":"Encaminhado à Secretaria de Esportes de \r\nPRESIDENTE PRUDENTE - SP, ofício SGP nº 309, de 2026, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 31.03.2026, a referida Moção.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003130092,"idProcesso":1000639568,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003151408,"idProcesso":1000639568,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003281379,"idProcesso":1000639568,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003130095,"idProcesso":1000639570,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003151411,"idProcesso":1000639570,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003218996,"idProcesso":1000639570,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009183,"idProcesso":1000639570,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003140552,"idProcesso":1000639572,"descricao":"Distribuído ao Deputado Felipe Franco","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003253860,"idProcesso":1000639572,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Felipe Franco, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003289344,"idProcesso":1000639572,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Assuntos Desportivos, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003296162,"idProcesso":1000639572,"descricao":"Publicado o Parecer nº 203, de 2026, da Comissão de Assuntos Desportivos, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003296169,"idProcesso":1000639572,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Assuntos Desportivos, de 24 de março de 2026. (D.A., pág. 10)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003296707,"idProcesso":1000639572,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003299093,"idProcesso":1000639572,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003302602,"idProcesso":1000639572,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003307613,"idProcesso":1000639572,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003307614,"idProcesso":1000639572,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003316576,"idProcesso":1000639572,"descricao":"Encaminhado à Secretaria de Esportes de \r\nRibeirão Preto - SP, ofício SGP nº 312, de 2026, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 31.03.2026, a referida Moção.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003130099,"idProcesso":1000639574,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003151414,"idProcesso":1000639574,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Caruso","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003257351,"idProcesso":1000639574,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Jorge Caruso, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003153110,"idProcesso":1000639589,"descricao":"Distribuído a Deputada Edna Macedo","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003140862,"idProcesso":1000639600,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347051,"idProcesso":1000639600,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375475,"idProcesso":1000639600,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003378670,"idProcesso":1000639600,"descricao":"Publicado o Parecer nº 774, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003130077,"idProcesso":1000639600,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140886,"idProcesso":1000639601,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003315068,"idProcesso":1000639601,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003385325,"idProcesso":1000639601,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003143512,"idProcesso":1000643141,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003173036,"idProcesso":1000643141,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188788,"idProcesso":1000643141,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável ao projeto na forma do substitutivo","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195560,"idProcesso":1000643141,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2038, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., págs. 22 e 23)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003132905,"idProcesso":1000643141,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003218817,"idProcesso":1000643141,"descricao":"Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003287673,"idProcesso":1000643143,"descricao":"Distribuído ao Deputado Edson Giriboni","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003310159,"idProcesso":1000643143,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003365940,"idProcesso":1000643143,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003368456,"idProcesso":1000643143,"descricao":"Publicado o Parecer nº 595, de 2026, da Comissão de Atividades Econômicas, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 12)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003368471,"idProcesso":1000643143,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Atividades Econômicas, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369078,"idProcesso":1000643143,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003370914,"idProcesso":1000643143,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003373327,"idProcesso":1000643143,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003373995,"idProcesso":1000643143,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003374001,"idProcesso":1000643143,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100001040,"idProcesso":1000643143,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Prefeito de Fernandópolis, e aos Senhores Presidentes das Câmaras Municipais de; Jales, Santa Fé, Votuporanga, Araçatuba, Birigui, São José do Rio Preto, Nova Granada, Mirassol, Ouroeste, Mira Estrela, a empresa Toindo e a empresa Machine Global os respectivos Ofícios SGP nºs 727 a 740, de 2026, comunicando à aprovação, por esta Casa de Leis em Sessão de 26/05/2026, da referida Moção.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100001122,"idProcesso":1000643143,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003140738,"idProcesso":1000643151,"descricao":"Distribuído ao Deputado Carlos Cezar","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003171442,"idProcesso":1000643151,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003275177,"idProcesso":1000643151,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003320451,"idProcesso":1000643151,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003325985,"idProcesso":1000643151,"descricao":"Publicado o Parecer nº 443, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003132911,"idProcesso":1000643151,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003335929,"idProcesso":1000643151,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003140867,"idProcesso":1000643152,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377384,"idProcesso":1000643152,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003140887,"idProcesso":1000643153,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003176936,"idProcesso":1000643153,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003177983,"idProcesso":1000643153,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003271875,"idProcesso":1000643153,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003294189,"idProcesso":1000643153,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003295328,"idProcesso":1000643153,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003311572,"idProcesso":1000643153,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003317515,"idProcesso":1000643153,"descricao":"Publicado o Parecer nº 305, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003132923,"idProcesso":1000643153,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003336181,"idProcesso":1000643153,"descricao":"Distribuído ao Deputado Léo Oliveira","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003360197,"idProcesso":1000643153,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100004886,"idProcesso":1000643153,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100008538,"idProcesso":1000643153,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003143511,"idProcesso":1000643166,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003173056,"idProcesso":1000643166,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003140863,"idProcesso":1000643175,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003258849,"idProcesso":1000643175,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003149371,"idProcesso":1000644540,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003165872,"idProcesso":1000644540,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003169237,"idProcesso":1000644540,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174846,"idProcesso":1000644540,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1853, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003174847,"idProcesso":1000644540,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 26 de novembro de 2025. (D.A., pág. 19)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003175067,"idProcesso":1000644540,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003176693,"idProcesso":1000644540,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003177980,"idProcesso":1000644540,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003179060,"idProcesso":1000644540,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003179061,"idProcesso":1000644540,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003182423,"idProcesso":1000644540,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.336, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de dezembro de 2025.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003181121,"idProcesso":1000644540,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003182072,"idProcesso":1000644540,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.336. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003218828,"idProcesso":1000644540,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.377, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 3)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003159607,"idProcesso":1000644547,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003195619,"idProcesso":1000644547,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003236842,"idProcesso":1000644547,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003294221,"idProcesso":1000644547,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003295351,"idProcesso":1000644547,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  com voto favorável","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315312,"idProcesso":1000644547,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003311793,"idProcesso":1000644547,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003315324,"idProcesso":1000644547,"descricao":"Publicado o Parecer nº 252, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 10)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003315385,"idProcesso":1000644547,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 08 de abril de 2026. (D.A., págs. 20 e 21)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003315824,"idProcesso":1000644547,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003317999,"idProcesso":1000644547,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003319861,"idProcesso":1000644547,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003321879,"idProcesso":1000644547,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003321884,"idProcesso":1000644547,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003341443,"idProcesso":1000644547,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.451, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de abril de 2026.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003337956,"idProcesso":1000644547,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003339624,"idProcesso":1000644547,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.451. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003355941,"idProcesso":1000644547,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.460, de 11 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003134684,"idProcesso":1000644549,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003151419,"idProcesso":1000644549,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003218992,"idProcesso":1000644549,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009293,"idProcesso":1000644549,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003159798,"idProcesso":1000644550,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003359558,"idProcesso":1000644550,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003159641,"idProcesso":1000644552,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003268273,"idProcesso":1000644552,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100001024,"idProcesso":1000644574,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001023,"idProcesso":1000644578,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003134710,"idProcesso":1000644588,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003151447,"idProcesso":1000644588,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003218993,"idProcesso":1000644588,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009294,"idProcesso":1000644588,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003159662,"idProcesso":1000644589,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313430,"idProcesso":1000644589,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363838,"idProcesso":1000644589,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003160162,"idProcesso":1000644591,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314977,"idProcesso":1000644591,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003346418,"idProcesso":1000644591,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367862,"idProcesso":1000644591,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003135142,"idProcesso":1000644591,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370646,"idProcesso":1000644591,"descricao":"Publicado o Parecer nº 679, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003159801,"idProcesso":1000644592,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003171244,"idProcesso":1000644592,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188790,"idProcesso":1000644592,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195561,"idProcesso":1000644592,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2039, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003135149,"idProcesso":1000644592,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003231286,"idProcesso":1000644592,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003159674,"idProcesso":1000644593,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313372,"idProcesso":1000644593,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363641,"idProcesso":1000644593,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003368131,"idProcesso":1000644593,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003372758,"idProcesso":1000644593,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rui Alves, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003159567,"idProcesso":1000644594,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003188892,"idProcesso":1000644594,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311892,"idProcesso":1000644594,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003313112,"idProcesso":1000644594,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003320453,"idProcesso":1000644594,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003325986,"idProcesso":1000644594,"descricao":"Publicado o Parecer nº 444, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003135246,"idProcesso":1000644594,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003160075,"idProcesso":1000644595,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197257,"idProcesso":1000644595,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375479,"idProcesso":1000644595,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003378671,"idProcesso":1000644595,"descricao":"Publicado o Parecer nº 775, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 15 e 16)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003135257,"idProcesso":1000644595,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003160151,"idProcesso":1000644596,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003225056,"idProcesso":1000644596,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367864,"idProcesso":1000644596,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003370647,"idProcesso":1000644596,"descricao":"Publicado o Parecer nº 680, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003135282,"idProcesso":1000644596,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100008711,"idProcesso":1000644596,"descricao":"CDDC: Distribuído ao Reis.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003158066,"idProcesso":1000644597,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3656, de 2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei às Deputadas Ana Perugini, Andréa Werner, Beth Sahão, Ediane Maria, Leci Brandão, Marina Helou, Márcia Lia, Paula da Bancada Feminista, Professora Bebel, Professora Camila e Thainara Faria, com suas respectivas concordâncias. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003158067,"idProcesso":1000644597,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 1155/2025. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003160165,"idProcesso":1000644597,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003314978,"idProcesso":1000644597,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003345951,"idProcesso":1000644597,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003375483,"idProcesso":1000644597,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003378672,"idProcesso":1000644597,"descricao":"Publicado o Parecer nº 776, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003135301,"idProcesso":1000644597,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003159645,"idProcesso":1000644598,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003188929,"idProcesso":1000644598,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375485,"idProcesso":1000644598,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003378673,"idProcesso":1000644598,"descricao":"Publicado o Parecer nº 777, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003135392,"idProcesso":1000644598,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003136264,"idProcesso":1000647285,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003136261,"idProcesso":1000647285,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159573,"idProcesso":1000647285,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003189304,"idProcesso":1000647285,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227361,"idProcesso":1000647285,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236137,"idProcesso":1000647285,"descricao":"Publicado o Parecer nº 87, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003136262,"idProcesso":1000647285,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003136260,"idProcesso":1000647286,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003136257,"idProcesso":1000647286,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160078,"idProcesso":1000647286,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197260,"idProcesso":1000647286,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003136270,"idProcesso":1000647288,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003136265,"idProcesso":1000647288,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160049,"idProcesso":1000647288,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003176418,"idProcesso":1000647288,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3837, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003291791,"idProcesso":1000647288,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003320455,"idProcesso":1000647288,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003325987,"idProcesso":1000647288,"descricao":"Publicado o Parecer nº 445, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003136266,"idProcesso":1000647288,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003336739,"idProcesso":1000647288,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003342482,"idProcesso":1000647288,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100004894,"idProcesso":1000647288,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008537,"idProcesso":1000647288,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003136274,"idProcesso":1000647291,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003136271,"idProcesso":1000647291,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159581,"idProcesso":1000647291,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003188907,"idProcesso":1000647291,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003136278,"idProcesso":1000647292,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003136276,"idProcesso":1000647292,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160269,"idProcesso":1000647292,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003174647,"idProcesso":1000647292,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188947,"idProcesso":1000647292,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003292803,"idProcesso":1000647292,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311574,"idProcesso":1000647292,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003317516,"idProcesso":1000647292,"descricao":"Publicado o Parecer nº 307, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003136277,"idProcesso":1000647292,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003329568,"idProcesso":1000647292,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003410068,"idProcesso":1000647292,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003136282,"idProcesso":1000647296,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003136279,"idProcesso":1000647296,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160152,"idProcesso":1000647296,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003225059,"idProcesso":1000647296,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311582,"idProcesso":1000647296,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317517,"idProcesso":1000647296,"descricao":"Publicado o Parecer nº 308, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003136280,"idProcesso":1000647296,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003347900,"idProcesso":1000647296,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1689, de 2026, de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo da Deputada Ediane Maria. (D.A., pág. 22)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003347907,"idProcesso":1000647296,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1162/2025. (D.A., pág. 28)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003369306,"idProcesso":1000647296,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003136291,"idProcesso":1000647323,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003136287,"idProcesso":1000647323,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003145266,"idProcesso":1000647323,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3599, de 2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003160153,"idProcesso":1000647323,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003225062,"idProcesso":1000647323,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003378630,"idProcesso":1000647323,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2270, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Marina Helou. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003378633,"idProcesso":1000647323,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1163/2025. (D.A., pág. 17)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003136300,"idProcesso":1000647342,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003136297,"idProcesso":1000647342,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159807,"idProcesso":1000647342,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003167452,"idProcesso":1000647342,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003290444,"idProcesso":1000647342,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003295865,"idProcesso":1000647342,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003136314,"idProcesso":1000647343,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003136311,"idProcesso":1000647343,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159648,"idProcesso":1000647343,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003268275,"idProcesso":1000647343,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357476,"idProcesso":1000647343,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003362242,"idProcesso":1000647343,"descricao":"Publicado o Parecer nº 533, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 9 e 10)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003136312,"idProcesso":1000647343,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003372782,"idProcesso":1000647343,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2209, de 2026, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Vitão do Cachorrão. (D.A., pág. 22)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003372785,"idProcesso":1000647343,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 1165/2025. (D.A., pág. 64)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003378622,"idProcesso":1000647343,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2273, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003316289,"idProcesso":1000647347,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003260630,"idProcesso":1000647348,"descricao":"Encaminhado o Avulso da Referida Indicação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136329,"idProcesso":1000647351,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003136328,"idProcesso":1000647351,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003151621,"idProcesso":1000647351,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003287512,"idProcesso":1000647351,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100001022,"idProcesso":1000647352,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003135825,"idProcesso":1000651514,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003138981,"idProcesso":1000651514,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003138975,"idProcesso":1000651514,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159815,"idProcesso":1000651514,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003359561,"idProcesso":1000651514,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003135803,"idProcesso":1000651515,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003139021,"idProcesso":1000651515,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003139019,"idProcesso":1000651515,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160272,"idProcesso":1000651515,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003174734,"idProcesso":1000651515,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003383697,"idProcesso":1000651515,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2383, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 31)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003135821,"idProcesso":1000651517,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003139002,"idProcesso":1000651517,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003139000,"idProcesso":1000651517,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159685,"idProcesso":1000651517,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003180201,"idProcesso":1000651517,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188792,"idProcesso":1000651517,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195562,"idProcesso":1000651517,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2040, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139001,"idProcesso":1000651517,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003239667,"idProcesso":1000651517,"descricao":"Distribuído a Deputada Edna Macedo","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003135817,"idProcesso":1000651518,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003139006,"idProcesso":1000651518,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003139003,"idProcesso":1000651518,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160061,"idProcesso":1000651518,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003190016,"idProcesso":1000651518,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357484,"idProcesso":1000651518,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003362243,"idProcesso":1000651518,"descricao":"Publicado o Parecer nº 534, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139004,"idProcesso":1000651518,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003135840,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003139014,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003139011,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003169478,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003167426,"idProcesso":1000651531,"descricao":"170ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003167435,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003168024,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3728, de 2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003169899,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Rafael Saraiva, favorável com a emenda ora apresentada.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003170501,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1845, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura com a emenda ora apresentada. (D.A., págs. 12 e 13)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003171546,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003201677,"idProcesso":1000651531,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada no parecer da reunião conjunta de Comissões.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003201850,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003201849,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003219394,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003219396,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003227195,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003233317,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003234125,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Publicado o Parecer nº 28, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 13 e 14)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003234516,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003254488,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.414, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003251849,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003252924,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.414. (D.A., pág. 27)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003277119,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 050/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de março de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 21)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003279039,"idProcesso":1000651531,"descricao":null,"data":"2026-03-17T20:47:50.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003279121,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003279118,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003289077,"idProcesso":1000651531,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003326509,"idProcesso":1000651531,"descricao":"46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003326514,"idProcesso":1000651531,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003135852,"idProcesso":1000651532,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003139010,"idProcesso":1000651532,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003139007,"idProcesso":1000651532,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160081,"idProcesso":1000651532,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197263,"idProcesso":1000651532,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311584,"idProcesso":1000651532,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317518,"idProcesso":1000651532,"descricao":"Publicado o Parecer nº 309, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 22 e 23)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003139008,"idProcesso":1000651532,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003135844,"idProcesso":1000651548,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003138935,"idProcesso":1000651548,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003138934,"idProcesso":1000651548,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003208282,"idProcesso":1000651548,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003135865,"idProcesso":1000655189,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003138887,"idProcesso":1000655189,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003140059,"idProcesso":1000655189,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003140056,"idProcesso":1000655189,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003152844,"idProcesso":1000655189,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3641, de 2025, de autoria do Deputado Major Mecca, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Guto Zacarias. (D.A., pág. 5)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003152847,"idProcesso":1000655189,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1171/2025. (D.A., pág. 10)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003160074,"idProcesso":1000655189,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003190358,"idProcesso":1000655189,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003227367,"idProcesso":1000655189,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003236138,"idProcesso":1000655189,"descricao":"Publicado o Parecer nº 88, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003140057,"idProcesso":1000655189,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003237208,"idProcesso":1000655189,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003327404,"idProcesso":1000655189,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003335677,"idProcesso":1000655189,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003377329,"idProcesso":1000655189,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003135806,"idProcesso":1000657192,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003138890,"idProcesso":1000657192,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003140287,"idProcesso":1000657192,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003140284,"idProcesso":1000657192,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003145274,"idProcesso":1000657192,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3600, de 2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei às Deputadas Thainara Faria, Márcia Lia, Beth Sahão, Monica Seixas do Movimento Pretas, Marina Helou, Leci Brandão, Profª Camila Godoi, Ediane Maria, Andréa Werner e Professora Bebel, com suas respectivas concordâncias. (D.A., pág. 23)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003145275,"idProcesso":1000657192,"descricao":"Publicado o Despacho: Fica deferido o pedido de inclusão das Sras. Deputadas Andréa\r\nWerner, Beth Sahão, Ediane Maria, Leci Brandão, Márcia Lia, Marina Helou,\r\nMonica Seixas do Movimento Pretas, Prof.ª Camila Godoi, Professora Bebel\r\ne Thainara Faria como coautoras do Projeto de Lei nº 1172/2025. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003159826,"idProcesso":1000657192,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003275169,"idProcesso":1000657192,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003357487,"idProcesso":1000657192,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003362244,"idProcesso":1000657192,"descricao":"Publicado o Parecer nº 535, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003140285,"idProcesso":1000657192,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003365980,"idProcesso":1000657192,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003135809,"idProcesso":1000658694,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003138853,"idProcesso":1000658694,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003140002,"idProcesso":1000658694,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003140001,"idProcesso":1000658694,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003151636,"idProcesso":1000658694,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003271923,"idProcesso":1000658694,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003152839,"idProcesso":1000660195,"descricao":"Publicado o Ofício Legislativo nº 987, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, apresentando Relatório de Viagem objeto da referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 3 e anexo)","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003135820,"idProcesso":1000665733,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003138901,"idProcesso":1000665733,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003140297,"idProcesso":1000665733,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003140294,"idProcesso":1000665733,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159698,"idProcesso":1000665733,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003180218,"idProcesso":1000665733,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227369,"idProcesso":1000665733,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236139,"idProcesso":1000665733,"descricao":"Publicado o Parecer nº 89, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 29 e 30)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003140295,"idProcesso":1000665733,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003270908,"idProcesso":1000665733,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003276367,"idProcesso":1000665733,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Turismo, com voto favorável.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003135836,"idProcesso":1000665759,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003138883,"idProcesso":1000665759,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003140308,"idProcesso":1000665759,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003140306,"idProcesso":1000665759,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159691,"idProcesso":1000665759,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003180211,"idProcesso":1000665759,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188794,"idProcesso":1000665759,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195563,"idProcesso":1000665759,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2041, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003140307,"idProcesso":1000665759,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003237571,"idProcesso":1000665759,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003254300,"idProcesso":1000665759,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Turismo, com voto favorável.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003135849,"idProcesso":1000665765,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003138913,"idProcesso":1000665765,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003140315,"idProcesso":1000665765,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003140312,"idProcesso":1000665765,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160071,"idProcesso":1000665765,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003190072,"idProcesso":1000665765,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320457,"idProcesso":1000665765,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003325988,"idProcesso":1000665765,"descricao":"Publicado o Parecer nº 446, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 23 e 24)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003140313,"idProcesso":1000665765,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003135858,"idProcesso":1000665768,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003138897,"idProcesso":1000665768,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003140326,"idProcesso":1000665768,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003140323,"idProcesso":1000665768,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160068,"idProcesso":1000665768,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003190521,"idProcesso":1000665768,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311588,"idProcesso":1000665768,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317519,"idProcesso":1000665768,"descricao":"Publicado o Parecer nº 310, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 23 e 24)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003140324,"idProcesso":1000665768,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003135866,"idProcesso":1000665786,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003138904,"idProcesso":1000665786,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003140333,"idProcesso":1000665786,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003140330,"idProcesso":1000665786,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160065,"idProcesso":1000665786,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003190538,"idProcesso":1000665786,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003135811,"idProcesso":1000665789,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003138862,"idProcesso":1000665789,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003140337,"idProcesso":1000665789,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003140334,"idProcesso":1000665789,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159654,"idProcesso":1000665789,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003268282,"idProcesso":1000665789,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320459,"idProcesso":1000665789,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003325989,"idProcesso":1000665789,"descricao":"Publicado o Parecer nº 447, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003140335,"idProcesso":1000665789,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003135837,"idProcesso":1000665813,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003138916,"idProcesso":1000665813,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003140008,"idProcesso":1000665813,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003140007,"idProcesso":1000665813,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003151637,"idProcesso":1000665813,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003281373,"idProcesso":1000665813,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto contrário.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003135829,"idProcesso":1000665849,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003138910,"idProcesso":1000665849,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003140214,"idProcesso":1000665849,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003141343,"idProcesso":1000665849,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003141340,"idProcesso":1000665849,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160275,"idProcesso":1000665849,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003135824,"idProcesso":1000665853,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003138858,"idProcesso":1000665853,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003140254,"idProcesso":1000665853,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003141348,"idProcesso":1000665853,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003141345,"idProcesso":1000665853,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003149064,"idProcesso":1000665853,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3607, de 2025, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003159831,"idProcesso":1000665853,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003135861,"idProcesso":1000665877,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003138856,"idProcesso":1000665877,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003140223,"idProcesso":1000665877,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003141222,"idProcesso":1000665877,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003141221,"idProcesso":1000665877,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003167601,"idProcesso":1000665877,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Caruso","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003257341,"idProcesso":1000665877,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Jorge Caruso.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003135862,"idProcesso":1000665885,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003138869,"idProcesso":1000665885,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003140226,"idProcesso":1000665885,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003141235,"idProcesso":1000665885,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003141232,"idProcesso":1000665885,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003170342,"idProcesso":1000665885,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003135843,"idProcesso":1000665895,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003138893,"idProcesso":1000665895,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003140197,"idProcesso":1000665895,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003141369,"idProcesso":1000665895,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003141366,"idProcesso":1000665895,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160170,"idProcesso":1000665895,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314979,"idProcesso":1000665895,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003359497,"idProcesso":1000665895,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003357489,"idProcesso":1000665895,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003362245,"idProcesso":1000665895,"descricao":"Publicado o Parecer nº 536, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003141367,"idProcesso":1000665895,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003369020,"idProcesso":1000665895,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100005226,"idProcesso":1000665896,"descricao":"Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. ","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005234,"idProcesso":1000665896,"descricao":"Entrada no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005467,"idProcesso":1000665896,"descricao":"Entrada na CEDP.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003135815,"idProcesso":1000665966,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003138911,"idProcesso":1000665966,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003140239,"idProcesso":1000665966,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003141249,"idProcesso":1000665966,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003141248,"idProcesso":1000665966,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003167603,"idProcesso":1000665966,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003218994,"idProcesso":1000665966,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009295,"idProcesso":1000665966,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005229,"idProcesso":1000666027,"descricao":"Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. ","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005233,"idProcesso":1000666027,"descricao":"Entrada no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005466,"idProcesso":1000666027,"descricao":"Entrada na CEDP.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003135808,"idProcesso":1000666046,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003138879,"idProcesso":1000666046,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003140209,"idProcesso":1000666046,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003141269,"idProcesso":1000666046,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003141268,"idProcesso":1000666046,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003135834,"idProcesso":1000666048,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003138874,"idProcesso":1000666048,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003140262,"idProcesso":1000666048,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003141379,"idProcesso":1000666048,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003141378,"idProcesso":1000666048,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160054,"idProcesso":1000666048,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003135833,"idProcesso":1000666050,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003138881,"idProcesso":1000666050,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003140220,"idProcesso":1000666050,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003141383,"idProcesso":1000666050,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003141381,"idProcesso":1000666050,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160278,"idProcesso":1000666050,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003174743,"idProcesso":1000666050,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188796,"idProcesso":1000666050,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195564,"idProcesso":1000666050,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2042, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003141382,"idProcesso":1000666050,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003237650,"idProcesso":1000666050,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcio Nakashima","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003135828,"idProcesso":1000666052,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003138870,"idProcesso":1000666052,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003140265,"idProcesso":1000666052,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003141387,"idProcesso":1000666052,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003141384,"idProcesso":1000666052,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160281,"idProcesso":1000666052,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003174753,"idProcesso":1000666052,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188803,"idProcesso":1000666052,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195565,"idProcesso":1000666052,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2043, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003141385,"idProcesso":1000666052,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003135848,"idProcesso":1000666053,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003138895,"idProcesso":1000666053,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003140201,"idProcesso":1000666053,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003141307,"idProcesso":1000666053,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003141306,"idProcesso":1000666053,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003167600,"idProcesso":1000666053,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275401,"idProcesso":1000666053,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003135864,"idProcesso":1000666059,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003138866,"idProcesso":1000666059,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003140268,"idProcesso":1000666059,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003141454,"idProcesso":1000666059,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003141448,"idProcesso":1000666059,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159720,"idProcesso":1000666059,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003202261,"idProcesso":1000666059,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227371,"idProcesso":1000666059,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236140,"idProcesso":1000666059,"descricao":"Publicado o Parecer nº 90, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003141449,"idProcesso":1000666059,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003274146,"idProcesso":1000666059,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcio Nakashima","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003276730,"idProcesso":1000666059,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003298554,"idProcesso":1000666059,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Beth Sahão, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008378,"idProcesso":1000666059,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008947,"idProcesso":1000666059,"descricao":"Aprovado como parecer da CAMM, o voto de Beth Sahão, favorável.","data":"2026-10-27T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100009315,"idProcesso":1000666059,"descricao":"Publicado o Parecer nº 829, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 98)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003135832,"idProcesso":1000666062,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003138886,"idProcesso":1000666062,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003140234,"idProcesso":1000666062,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003141564,"idProcesso":1000666062,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003141562,"idProcesso":1000666062,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160286,"idProcesso":1000666062,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003172458,"idProcesso":1000666062,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188805,"idProcesso":1000666062,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195566,"idProcesso":1000666062,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2044, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 23 e 24)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003141563,"idProcesso":1000666062,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003135830,"idProcesso":1000666063,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003138871,"idProcesso":1000666063,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003140257,"idProcesso":1000666063,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003141324,"idProcesso":1000666063,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003141323,"idProcesso":1000666063,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003298435,"idProcesso":1000666063,"descricao":"Distribuído a Deputada Márcia Lia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003135859,"idProcesso":1000666066,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003138909,"idProcesso":1000666066,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003140206,"idProcesso":1000666066,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003141509,"idProcesso":1000666066,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003141506,"idProcesso":1000666066,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159726,"idProcesso":1000666066,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003202170,"idProcesso":1000666066,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003135810,"idProcesso":1000666088,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003138865,"idProcesso":1000666088,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003140250,"idProcesso":1000666088,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003141020,"idProcesso":1000666088,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003142845,"idProcesso":1000666088,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003142842,"idProcesso":1000666088,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003167599,"idProcesso":1000666088,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003218809,"idProcesso":1000666088,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009254,"idProcesso":1000666088,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003135860,"idProcesso":1000666093,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003138878,"idProcesso":1000666093,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003140217,"idProcesso":1000666093,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003141034,"idProcesso":1000666093,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003143133,"idProcesso":1000666093,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003143131,"idProcesso":1000666093,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159589,"idProcesso":1000666093,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003188943,"idProcesso":1000666093,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003384660,"idProcesso":1000666093,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003385229,"idProcesso":1000666093,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100007876,"idProcesso":1000666093,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003135816,"idProcesso":1000666096,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003138894,"idProcesso":1000666096,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003140260,"idProcesso":1000666096,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003141067,"idProcesso":1000666096,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003142899,"idProcesso":1000666096,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003142898,"idProcesso":1000666096,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003207352,"idProcesso":1000666096,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003324287,"idProcesso":1000666096,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003135835,"idProcesso":1000666181,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003138867,"idProcesso":1000666181,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003140218,"idProcesso":1000666181,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003141047,"idProcesso":1000666181,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003142931,"idProcesso":1000666181,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003142930,"idProcesso":1000666181,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003186994,"idProcesso":1000666181,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003135847,"idProcesso":1000666209,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003138875,"idProcesso":1000666209,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003140249,"idProcesso":1000666209,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003141042,"idProcesso":1000666209,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003142953,"idProcesso":1000666209,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003142949,"idProcesso":1000666209,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003167598,"idProcesso":1000666209,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003281370,"idProcesso":1000666209,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto contrário.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003135813,"idProcesso":1000666320,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003138912,"idProcesso":1000666320,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003140245,"idProcesso":1000666320,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003141025,"idProcesso":1000666320,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003143424,"idProcesso":1000666320,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003143422,"idProcesso":1000666320,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159753,"idProcesso":1000666320,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003198945,"idProcesso":1000666320,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227373,"idProcesso":1000666320,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236141,"idProcesso":1000666320,"descricao":"Publicado o Parecer nº 91, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003143423,"idProcesso":1000666320,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003239174,"idProcesso":1000666320,"descricao":"Distribuído ao Deputado Paulo Mansur","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003343828,"idProcesso":1000666320,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Transportes e Comunicações,  com voto favorável conclusivamente","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100004864,"idProcesso":1000666320,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008536,"idProcesso":1000666320,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003135863,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003138861,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003140212,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003141028,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003143441,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003143439,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159851,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003167429,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188807,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195567,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2045, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003143440,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003218819,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Distribuído ao Deputado Paulo Mansur","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003248296,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003311296,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003319340,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Publicado o Parecer nº 370, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 27)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003319368,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 8 de abril de 2026. (D.A., pág. 35)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003319830,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003321500,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003326742,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003328985,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o projeto.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003329005,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003357907,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003359857,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.457, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 22 de abril de 2026.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003358460,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.457. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003375960,"idProcesso":1000666335,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.467, de 27 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003135856,"idProcesso":1000666344,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003138876,"idProcesso":1000666344,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003140247,"idProcesso":1000666344,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003141056,"idProcesso":1000666344,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003143412,"idProcesso":1000666344,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003143409,"idProcesso":1000666344,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003145267,"idProcesso":1000666344,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3594, de 2025, de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei às Deputadas Thainara Faria, Paula da Bancada Feminista, Ediane Maria, Monica Seixas do Movimento Pretas, Andréa Werner, Leci Brandão, Beth Sahão e Professora Bebel, com suas respectivas concordâncias. (D.A., págs. 22 e 23)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003145276,"idProcesso":1000666344,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1192/2025. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003160055,"idProcesso":1000666344,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003291829,"idProcesso":1000666344,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003357498,"idProcesso":1000666344,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003362246,"idProcesso":1000666344,"descricao":"Publicado o Parecer nº 537, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003143410,"idProcesso":1000666344,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003135814,"idProcesso":1000666347,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003138900,"idProcesso":1000666347,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003140230,"idProcesso":1000666347,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003141053,"idProcesso":1000666347,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003143024,"idProcesso":1000666347,"descricao":"Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003143021,"idProcesso":1000666347,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003144840,"idProcesso":1000666347,"descricao":"Distribuído ao Deputado Bruno Zambelli","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003153016,"idProcesso":1000666347,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Bruno Zambelli, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003365944,"idProcesso":1000666347,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003368457,"idProcesso":1000666347,"descricao":"Publicado o Parecer nº 596, de 2026, da Comissão de Atividades Econômicas, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 12 e 13)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003368472,"idProcesso":1000666347,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Atividades Econômicas, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369076,"idProcesso":1000666347,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003370920,"idProcesso":1000666347,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003373313,"idProcesso":1000666347,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003374002,"idProcesso":1000666347,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003374003,"idProcesso":1000666347,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100000454,"idProcesso":1000666347,"descricao":"Encaminhada à Empresa Syngenta, o Ofício SGP nº 667/2026, comunicando a aprovação, por parte desta Casa de Leis em Sessão de 26/05/2026, da referida Moção.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100000455,"idProcesso":1000666347,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003135851,"idProcesso":1000666348,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003138907,"idProcesso":1000666348,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003140204,"idProcesso":1000666348,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003141050,"idProcesso":1000666348,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003143088,"idProcesso":1000666348,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003143087,"idProcesso":1000666348,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003167597,"idProcesso":1000666348,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275404,"idProcesso":1000666348,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003135807,"idProcesso":1000666349,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003138859,"idProcesso":1000666349,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003140244,"idProcesso":1000666349,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003141061,"idProcesso":1000666349,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003143152,"idProcesso":1000666349,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003143149,"idProcesso":1000666349,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160089,"idProcesso":1000666349,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197268,"idProcesso":1000666349,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320461,"idProcesso":1000666349,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003143150,"idProcesso":1000666349,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003325990,"idProcesso":1000666349,"descricao":"Publicado o Parecer nº 448, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003135855,"idProcesso":1000666442,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003138896,"idProcesso":1000666442,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003140271,"idProcesso":1000666442,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003141065,"idProcesso":1000666442,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003142710,"idProcesso":1000666442,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003144420,"idProcesso":1000666442,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003144417,"idProcesso":1000666442,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160154,"idProcesso":1000666442,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003225065,"idProcesso":1000666442,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003135857,"idProcesso":1000666443,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003138882,"idProcesso":1000666443,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003140237,"idProcesso":1000666443,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003141045,"idProcesso":1000666443,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003142725,"idProcesso":1000666443,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003144244,"idProcesso":1000666443,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003144243,"idProcesso":1000666443,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003207343,"idProcesso":1000666443,"descricao":"Distribuído ao Deputado Major Mecca","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003253883,"idProcesso":1000666443,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Major Mecca, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003135839,"idProcesso":1000666446,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003138873,"idProcesso":1000666446,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003140213,"idProcesso":1000666446,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003141059,"idProcesso":1000666446,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003142729,"idProcesso":1000666446,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003144264,"idProcesso":1000666446,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003144263,"idProcesso":1000666446,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003167596,"idProcesso":1000666446,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003281367,"idProcesso":1000666446,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto contrário.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003135831,"idProcesso":1000666476,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003138857,"idProcesso":1000666476,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003140200,"idProcesso":1000666476,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003141013,"idProcesso":1000666476,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003142741,"idProcesso":1000666476,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003144280,"idProcesso":1000666476,"descricao":"Distribuído: CRI - Comissão de Relações Internacionais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003144279,"idProcesso":1000666476,"descricao":"Entrada na Comissão de Relações Internacionais","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003225978,"idProcesso":1000666476,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guilherme Cortez","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003253761,"idProcesso":1000666476,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guilherme Cortez, pela Comissão de Relações Internacionais, com voto favorável.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003366575,"idProcesso":1000666476,"descricao":"Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003135850,"idProcesso":1000666484,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003138872,"idProcesso":1000666484,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003140232,"idProcesso":1000666484,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003141039,"idProcesso":1000666484,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003142705,"idProcesso":1000666484,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003144423,"idProcesso":1000666484,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003144421,"idProcesso":1000666484,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159716,"idProcesso":1000666484,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313373,"idProcesso":1000666484,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003365741,"idProcesso":1000666484,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003135838,"idProcesso":1000666556,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003138868,"idProcesso":1000666556,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003140196,"idProcesso":1000666556,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003141023,"idProcesso":1000666556,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003142737,"idProcesso":1000666556,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003144426,"idProcesso":1000666556,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003144424,"idProcesso":1000666556,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159592,"idProcesso":1000666556,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003188874,"idProcesso":1000666556,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003135812,"idProcesso":1000666564,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003138880,"idProcesso":1000666564,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003140272,"idProcesso":1000666564,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003141012,"idProcesso":1000666564,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003142718,"idProcesso":1000666564,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003144592,"idProcesso":1000666564,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003144589,"idProcesso":1000666564,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159727,"idProcesso":1000666564,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003176972,"idProcesso":1000666564,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227375,"idProcesso":1000666564,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236142,"idProcesso":1000666564,"descricao":"Publicado o Parecer nº 92, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003144590,"idProcesso":1000666564,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003298462,"idProcesso":1000666564,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003372772,"idProcesso":1000666564,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003133650,"idProcesso":1000666641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133651,"idProcesso":1000666641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133656,"idProcesso":1000666642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133896,"idProcesso":1000666642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133662,"idProcesso":1000666643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133894,"idProcesso":1000666643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133667,"idProcesso":1000666644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133892,"idProcesso":1000666644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133672,"idProcesso":1000666645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133890,"idProcesso":1000666645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133677,"idProcesso":1000666646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133884,"idProcesso":1000666646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133682,"idProcesso":1000666647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133882,"idProcesso":1000666647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133687,"idProcesso":1000666648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133888,"idProcesso":1000666648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133692,"idProcesso":1000666649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133876,"idProcesso":1000666649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133698,"idProcesso":1000666650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133874,"idProcesso":1000666650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133787,"idProcesso":1000666652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133872,"idProcesso":1000666652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133793,"idProcesso":1000666654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133794,"idProcesso":1000666654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133799,"idProcesso":1000666655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133868,"idProcesso":1000666655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133804,"idProcesso":1000666656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133866,"idProcesso":1000666656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133808,"idProcesso":1000666657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133809,"idProcesso":1000666657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133813,"idProcesso":1000666658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133814,"idProcesso":1000666658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133818,"idProcesso":1000666659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133819,"idProcesso":1000666659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133824,"idProcesso":1000666660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133825,"idProcesso":1000666660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133829,"idProcesso":1000666661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133830,"idProcesso":1000666661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133834,"idProcesso":1000666662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133835,"idProcesso":1000666662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133839,"idProcesso":1000666663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133840,"idProcesso":1000666663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133844,"idProcesso":1000666664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133845,"idProcesso":1000666664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133849,"idProcesso":1000666665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133850,"idProcesso":1000666665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133854,"idProcesso":1000666666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133855,"idProcesso":1000666666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003133859,"idProcesso":1000666667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003133860,"idProcesso":1000666667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134177,"idProcesso":1000666692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134176,"idProcesso":1000666692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138852,"idProcesso":1000666692,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003140243,"idProcesso":1000666692,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003141024,"idProcesso":1000666692,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003142709,"idProcesso":1000666692,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003144145,"idProcesso":1000666692,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003145490,"idProcesso":1000666692,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003145488,"idProcesso":1000666692,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159735,"idProcesso":1000666692,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275215,"idProcesso":1000666692,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313351,"idProcesso":1000666692,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003353503,"idProcesso":1000666692,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003134188,"idProcesso":1000666693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134187,"idProcesso":1000666693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138860,"idProcesso":1000666693,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003140231,"idProcesso":1000666693,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003141064,"idProcesso":1000666693,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003142749,"idProcesso":1000666693,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003144136,"idProcesso":1000666693,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003145527,"idProcesso":1000666693,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003145525,"idProcesso":1000666693,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159744,"idProcesso":1000666693,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313374,"idProcesso":1000666693,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363793,"idProcesso":1000666693,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003134360,"idProcesso":1000666699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134361,"idProcesso":1000666699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134365,"idProcesso":1000666700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134366,"idProcesso":1000666700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134370,"idProcesso":1000666701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134371,"idProcesso":1000666701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134375,"idProcesso":1000666702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134376,"idProcesso":1000666702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134380,"idProcesso":1000666703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134381,"idProcesso":1000666703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134385,"idProcesso":1000666704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134386,"idProcesso":1000666704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134390,"idProcesso":1000666705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134391,"idProcesso":1000666705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134395,"idProcesso":1000666706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134396,"idProcesso":1000666706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134400,"idProcesso":1000666707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134401,"idProcesso":1000666707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134405,"idProcesso":1000666708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134406,"idProcesso":1000666708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134410,"idProcesso":1000666709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134411,"idProcesso":1000666709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134415,"idProcesso":1000666710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134416,"idProcesso":1000666710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134420,"idProcesso":1000666711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134421,"idProcesso":1000666711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134425,"idProcesso":1000666712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134426,"idProcesso":1000666712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134430,"idProcesso":1000666713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134431,"idProcesso":1000666713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134435,"idProcesso":1000666714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134436,"idProcesso":1000666714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134440,"idProcesso":1000666715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134443,"idProcesso":1000666715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134447,"idProcesso":1000666716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134448,"idProcesso":1000666716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134452,"idProcesso":1000666717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134453,"idProcesso":1000666717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134457,"idProcesso":1000666718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134458,"idProcesso":1000666718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134462,"idProcesso":1000666719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134464,"idProcesso":1000666719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134468,"idProcesso":1000666720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134469,"idProcesso":1000666720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134473,"idProcesso":1000666721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134474,"idProcesso":1000666721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134478,"idProcesso":1000666722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134479,"idProcesso":1000666722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134483,"idProcesso":1000666723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134484,"idProcesso":1000666723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134489,"idProcesso":1000666724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134490,"idProcesso":1000666724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134494,"idProcesso":1000666725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134495,"idProcesso":1000666725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134499,"idProcesso":1000666726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134500,"idProcesso":1000666726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134504,"idProcesso":1000666727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134505,"idProcesso":1000666727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134509,"idProcesso":1000666728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134510,"idProcesso":1000666728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134514,"idProcesso":1000666729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134515,"idProcesso":1000666729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134519,"idProcesso":1000666730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134520,"idProcesso":1000666730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134524,"idProcesso":1000666731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134525,"idProcesso":1000666731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134530,"idProcesso":1000666732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134531,"idProcesso":1000666732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134536,"idProcesso":1000666734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134537,"idProcesso":1000666734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134541,"idProcesso":1000666735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134542,"idProcesso":1000666735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134546,"idProcesso":1000666736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134547,"idProcesso":1000666736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134551,"idProcesso":1000666737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134552,"idProcesso":1000666737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134556,"idProcesso":1000666738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134557,"idProcesso":1000666738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134561,"idProcesso":1000666739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134562,"idProcesso":1000666739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134566,"idProcesso":1000666740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134579,"idProcesso":1000666740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134602,"idProcesso":1000666741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134603,"idProcesso":1000666741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134607,"idProcesso":1000666742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134608,"idProcesso":1000666742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134619,"idProcesso":1000666743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134620,"idProcesso":1000666743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134624,"idProcesso":1000666744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134625,"idProcesso":1000666744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134629,"idProcesso":1000666745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134630,"idProcesso":1000666745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134640,"idProcesso":1000666746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134641,"idProcesso":1000666746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134645,"idProcesso":1000666747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134646,"idProcesso":1000666747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134650,"idProcesso":1000666748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134657,"idProcesso":1000666748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134661,"idProcesso":1000666749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134662,"idProcesso":1000666749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134667,"idProcesso":1000666750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134692,"idProcesso":1000666750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134715,"idProcesso":1000666759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134714,"idProcesso":1000666759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138877,"idProcesso":1000666759,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003140205,"idProcesso":1000666759,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003141032,"idProcesso":1000666759,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003142698,"idProcesso":1000666759,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003144119,"idProcesso":1000666759,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003145520,"idProcesso":1000666759,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003145517,"idProcesso":1000666759,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160060,"idProcesso":1000666759,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003291838,"idProcesso":1000666759,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320599,"idProcesso":1000666759,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100004990,"idProcesso":1000666759,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Fábio Faria de Sá, Rômulo Fernandes","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003134722,"idProcesso":1000666762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134723,"idProcesso":1000666762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134727,"idProcesso":1000666763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134728,"idProcesso":1000666763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134732,"idProcesso":1000666764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134735,"idProcesso":1000666764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134739,"idProcesso":1000666767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134740,"idProcesso":1000666767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134744,"idProcesso":1000666768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134745,"idProcesso":1000666768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134750,"idProcesso":1000666769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134751,"idProcesso":1000666769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134755,"idProcesso":1000666770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134756,"idProcesso":1000666770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134760,"idProcesso":1000666771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134761,"idProcesso":1000666771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134765,"idProcesso":1000666772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134766,"idProcesso":1000666772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134771,"idProcesso":1000666773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134772,"idProcesso":1000666773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134776,"idProcesso":1000666774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134777,"idProcesso":1000666774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134783,"idProcesso":1000666777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134784,"idProcesso":1000666777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134788,"idProcesso":1000666778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134789,"idProcesso":1000666778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134828,"idProcesso":1000666789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134830,"idProcesso":1000666789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134834,"idProcesso":1000666790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134835,"idProcesso":1000666790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134840,"idProcesso":1000666791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134841,"idProcesso":1000666791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134845,"idProcesso":1000666792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134847,"idProcesso":1000666792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134851,"idProcesso":1000666793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134852,"idProcesso":1000666793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134857,"idProcesso":1000666794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134858,"idProcesso":1000666794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134862,"idProcesso":1000666795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134863,"idProcesso":1000666795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134868,"idProcesso":1000666796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134869,"idProcesso":1000666796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134874,"idProcesso":1000666797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134875,"idProcesso":1000666797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134881,"idProcesso":1000666799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134882,"idProcesso":1000666799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134887,"idProcesso":1000666800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134888,"idProcesso":1000666800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134892,"idProcesso":1000666801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134893,"idProcesso":1000666801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134899,"idProcesso":1000666802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134900,"idProcesso":1000666802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134904,"idProcesso":1000666803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134906,"idProcesso":1000666803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134911,"idProcesso":1000666804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134913,"idProcesso":1000666804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134917,"idProcesso":1000666805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134918,"idProcesso":1000666805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134922,"idProcesso":1000666806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134923,"idProcesso":1000666806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134927,"idProcesso":1000666807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134929,"idProcesso":1000666807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134933,"idProcesso":1000666808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134934,"idProcesso":1000666808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134938,"idProcesso":1000666809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134939,"idProcesso":1000666809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134943,"idProcesso":1000666810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134944,"idProcesso":1000666810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134949,"idProcesso":1000666811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134950,"idProcesso":1000666811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134954,"idProcesso":1000666812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134955,"idProcesso":1000666812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134959,"idProcesso":1000666813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134961,"idProcesso":1000666813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134966,"idProcesso":1000666814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134967,"idProcesso":1000666814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134971,"idProcesso":1000666815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134972,"idProcesso":1000666815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134977,"idProcesso":1000666816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134979,"idProcesso":1000666816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134983,"idProcesso":1000666817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134984,"idProcesso":1000666817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134988,"idProcesso":1000666818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134989,"idProcesso":1000666818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134994,"idProcesso":1000666819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003134995,"idProcesso":1000666819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003134999,"idProcesso":1000666820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135000,"idProcesso":1000666820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135005,"idProcesso":1000666821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135006,"idProcesso":1000666821,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135011,"idProcesso":1000666823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135015,"idProcesso":1000666823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135019,"idProcesso":1000666824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135020,"idProcesso":1000666824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135024,"idProcesso":1000666825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135025,"idProcesso":1000666825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135029,"idProcesso":1000666826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135031,"idProcesso":1000666826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135047,"idProcesso":1000666827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135050,"idProcesso":1000666827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135054,"idProcesso":1000666828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135055,"idProcesso":1000666828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135061,"idProcesso":1000666829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135062,"idProcesso":1000666829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135068,"idProcesso":1000666831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135071,"idProcesso":1000666831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135075,"idProcesso":1000666832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135076,"idProcesso":1000666832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135081,"idProcesso":1000666833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135082,"idProcesso":1000666833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135086,"idProcesso":1000666834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135088,"idProcesso":1000666834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135093,"idProcesso":1000666835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135094,"idProcesso":1000666835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135099,"idProcesso":1000666836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135100,"idProcesso":1000666836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135105,"idProcesso":1000666837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135107,"idProcesso":1000666837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135111,"idProcesso":1000666838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135112,"idProcesso":1000666838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135116,"idProcesso":1000666839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135118,"idProcesso":1000666839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135124,"idProcesso":1000666840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135127,"idProcesso":1000666840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135140,"idProcesso":1000666842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135138,"idProcesso":1000666842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138919,"idProcesso":1000666842,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003140253,"idProcesso":1000666842,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003141037,"idProcesso":1000666842,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003142734,"idProcesso":1000666842,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003144165,"idProcesso":1000666842,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003145465,"idProcesso":1000666842,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003145464,"idProcesso":1000666842,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003167595,"idProcesso":1000666842,"descricao":"Distribuído a Deputada Carla Morando","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003193217,"idProcesso":1000666842,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009184,"idProcesso":1000666842,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003135155,"idProcesso":1000666845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135156,"idProcesso":1000666845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135160,"idProcesso":1000666846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135161,"idProcesso":1000666846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135165,"idProcesso":1000666847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135167,"idProcesso":1000666847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135171,"idProcesso":1000666849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135172,"idProcesso":1000666849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135176,"idProcesso":1000666850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135177,"idProcesso":1000666850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135181,"idProcesso":1000666851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135182,"idProcesso":1000666851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135186,"idProcesso":1000666852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135187,"idProcesso":1000666852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135191,"idProcesso":1000666853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135192,"idProcesso":1000666853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135196,"idProcesso":1000666854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135197,"idProcesso":1000666854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135201,"idProcesso":1000666855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135202,"idProcesso":1000666855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135210,"idProcesso":1000666857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135212,"idProcesso":1000666857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135216,"idProcesso":1000666858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135217,"idProcesso":1000666858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135221,"idProcesso":1000666859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135222,"idProcesso":1000666859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135226,"idProcesso":1000666860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135227,"idProcesso":1000666860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135231,"idProcesso":1000666861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135232,"idProcesso":1000666861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135236,"idProcesso":1000666862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135305,"idProcesso":1000666862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135243,"idProcesso":1000666864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135242,"idProcesso":1000666864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135272,"idProcesso":1000666870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135266,"idProcesso":1000666870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135268,"idProcesso":1000666871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135274,"idProcesso":1000666871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.\r\n","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137464,"idProcesso":1000666871,"descricao":"157ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento. ","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003137500,"idProcesso":1000666871,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003138292,"idProcesso":1000666871,"descricao":"Publicado o Ato nº 169, de 2025, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Dr. Elton para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003135295,"idProcesso":1000666878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135293,"idProcesso":1000666878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138908,"idProcesso":1000666878,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003140246,"idProcesso":1000666878,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003141040,"idProcesso":1000666878,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003142735,"idProcesso":1000666878,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003144112,"idProcesso":1000666878,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003145524,"idProcesso":1000666878,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003145521,"idProcesso":1000666878,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159758,"idProcesso":1000666878,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003180206,"idProcesso":1000666878,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313354,"idProcesso":1000666878,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003148702,"idProcesso":1000666879,"descricao":"Publicado Ofício CGCWCR nº 54/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisões referentes ao Processo TC-14725/989/19-8. (D.A., pág. 16)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148707,"idProcesso":1000666879,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001020,"idProcesso":1000666879,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003135309,"idProcesso":1000666886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135310,"idProcesso":1000666886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135314,"idProcesso":1000666887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135315,"idProcesso":1000666887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135319,"idProcesso":1000666888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135320,"idProcesso":1000666888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135324,"idProcesso":1000666889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135325,"idProcesso":1000666889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135329,"idProcesso":1000666890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135330,"idProcesso":1000666890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135334,"idProcesso":1000666891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135335,"idProcesso":1000666891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135339,"idProcesso":1000666892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135340,"idProcesso":1000666892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135345,"idProcesso":1000666893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338254,"idProcesso":1000666893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135349,"idProcesso":1000666894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135350,"idProcesso":1000666894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135355,"idProcesso":1000666895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135356,"idProcesso":1000666895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135360,"idProcesso":1000666897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135361,"idProcesso":1000666897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135365,"idProcesso":1000666899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135366,"idProcesso":1000666899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135371,"idProcesso":1000666900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135372,"idProcesso":1000666900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135376,"idProcesso":1000666901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135377,"idProcesso":1000666901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135381,"idProcesso":1000666902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135382,"idProcesso":1000666902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135386,"idProcesso":1000666903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135387,"idProcesso":1000666903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135396,"idProcesso":1000666905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135395,"idProcesso":1000666905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135402,"idProcesso":1000666908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135403,"idProcesso":1000666908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135407,"idProcesso":1000666909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135408,"idProcesso":1000666909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135412,"idProcesso":1000666910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135413,"idProcesso":1000666910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135417,"idProcesso":1000666911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135418,"idProcesso":1000666911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135450,"idProcesso":1000666920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135449,"idProcesso":1000666920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135454,"idProcesso":1000666921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135453,"idProcesso":1000666921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135458,"idProcesso":1000666922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135457,"idProcesso":1000666922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135462,"idProcesso":1000666923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135463,"idProcesso":1000666923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135467,"idProcesso":1000666924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135468,"idProcesso":1000666924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135472,"idProcesso":1000666925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135473,"idProcesso":1000666925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135477,"idProcesso":1000666926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135478,"idProcesso":1000666926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135482,"idProcesso":1000666927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135483,"idProcesso":1000666927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135487,"idProcesso":1000666928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135486,"idProcesso":1000666928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135491,"idProcesso":1000666929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135490,"idProcesso":1000666929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148712,"idProcesso":1000666940,"descricao":"Publicado Ofício CGC-SEB Nº 1347/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TC-009128.989.18-3; TC-009451.989.19-8; TC-009784.989.19-6, TC009826.989.19-6; TC-009828.989.19-4; TC-025886.989.19-3. (D.A., págs. 16 e 17) \r\n","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148715,"idProcesso":1000666940,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148714,"idProcesso":1000666940,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003303590,"idProcesso":1000666940,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003357575,"idProcesso":1000666940,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003148740,"idProcesso":1000666941,"descricao":"Publicado Ofício CGC-SEB Nº 1242/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisões referentes ao processo TC-013987.989.21 (recursos ordinários TC022761.989.24-3 e TC-005176.989.25-9). (D.A., pág. 16)","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148760,"idProcesso":1000666941,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001021,"idProcesso":1000666941,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003135749,"idProcesso":1000666951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135750,"idProcesso":1000666951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135754,"idProcesso":1000666952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135755,"idProcesso":1000666952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135759,"idProcesso":1000666953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135760,"idProcesso":1000666953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135764,"idProcesso":1000666954,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135765,"idProcesso":1000666954,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135769,"idProcesso":1000666955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135770,"idProcesso":1000666955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135774,"idProcesso":1000666956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135775,"idProcesso":1000666956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003135779,"idProcesso":1000666957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003135780,"idProcesso":1000666957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136256,"idProcesso":1000666961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136251,"idProcesso":1000666961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140229,"idProcesso":1000666961,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003141010,"idProcesso":1000666961,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003142722,"idProcesso":1000666961,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003144139,"idProcesso":1000666961,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003145328,"idProcesso":1000666961,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003149354,"idProcesso":1000666961,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003149353,"idProcesso":1000666961,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003137477,"idProcesso":1000666962,"descricao":"157ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento. ","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137509,"idProcesso":1000666962,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2025-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136255,"idProcesso":1000666962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003136348,"idProcesso":1000666962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.\r\n","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003138293,"idProcesso":1000666962,"descricao":"Publicado o Ato nº 170, de 2025, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Marina Helou para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003136286,"idProcesso":1000666963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136290,"idProcesso":1000666963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136295,"idProcesso":1000666964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136296,"idProcesso":1000666964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136302,"idProcesso":1000666965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136303,"idProcesso":1000666965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136307,"idProcesso":1000666966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136308,"idProcesso":1000666966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136316,"idProcesso":1000666967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136319,"idProcesso":1000666967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136337,"idProcesso":1000666968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136322,"idProcesso":1000666968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140219,"idProcesso":1000666968,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003141046,"idProcesso":1000666968,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003142732,"idProcesso":1000666968,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003144116,"idProcesso":1000666968,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003145355,"idProcesso":1000666968,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003149373,"idProcesso":1000666968,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003149372,"idProcesso":1000666968,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003255557,"idProcesso":1000666968,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325691,"idProcesso":1000666968,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003136324,"idProcesso":1000666969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136325,"idProcesso":1000666969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136331,"idProcesso":1000666970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136332,"idProcesso":1000666970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136336,"idProcesso":1000666971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136338,"idProcesso":1000666971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136342,"idProcesso":1000666972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136343,"idProcesso":1000666972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136347,"idProcesso":1000666973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136349,"idProcesso":1000666973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136353,"idProcesso":1000666974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136354,"idProcesso":1000666974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136358,"idProcesso":1000666975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136359,"idProcesso":1000666975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136363,"idProcesso":1000666976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136364,"idProcesso":1000666976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136368,"idProcesso":1000666977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136369,"idProcesso":1000666977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136373,"idProcesso":1000666978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136374,"idProcesso":1000666978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136378,"idProcesso":1000666979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136379,"idProcesso":1000666979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136383,"idProcesso":1000666980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136384,"idProcesso":1000666980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136388,"idProcesso":1000666981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136389,"idProcesso":1000666981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136393,"idProcesso":1000666982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136394,"idProcesso":1000666982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136398,"idProcesso":1000666983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136399,"idProcesso":1000666983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136403,"idProcesso":1000666984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136404,"idProcesso":1000666984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136410,"idProcesso":1000666985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136413,"idProcesso":1000666985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136412,"idProcesso":1000666986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136414,"idProcesso":1000666986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136418,"idProcesso":1000666987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136419,"idProcesso":1000666987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136423,"idProcesso":1000666988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136424,"idProcesso":1000666988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136428,"idProcesso":1000666989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136429,"idProcesso":1000666989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136433,"idProcesso":1000666990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136434,"idProcesso":1000666990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136438,"idProcesso":1000666991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136439,"idProcesso":1000666991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136443,"idProcesso":1000666992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136444,"idProcesso":1000666992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136448,"idProcesso":1000666993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136449,"idProcesso":1000666993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136453,"idProcesso":1000666994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138278,"idProcesso":1000666994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136468,"idProcesso":1000666995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136456,"idProcesso":1000666995,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140238,"idProcesso":1000666995,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003141015,"idProcesso":1000666995,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003142715,"idProcesso":1000666995,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003144160,"idProcesso":1000666995,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003145376,"idProcesso":1000666995,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003149397,"idProcesso":1000666995,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003149395,"idProcesso":1000666995,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159767,"idProcesso":1000666995,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275087,"idProcesso":1000666995,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313356,"idProcesso":1000666995,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003136461,"idProcesso":1000666996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136463,"idProcesso":1000666996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136731,"idProcesso":1000667028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136728,"idProcesso":1000667028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140251,"idProcesso":1000667028,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003141033,"idProcesso":1000667028,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003142704,"idProcesso":1000667028,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003144143,"idProcesso":1000667028,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003145324,"idProcesso":1000667028,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003149425,"idProcesso":1000667028,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003149419,"idProcesso":1000667028,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160287,"idProcesso":1000667028,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003174746,"idProcesso":1000667028,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188809,"idProcesso":1000667028,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195568,"idProcesso":1000667028,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2046, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003149420,"idProcesso":1000667028,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003298461,"idProcesso":1000667028,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003372773,"idProcesso":1000667028,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003136735,"idProcesso":1000667029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136736,"idProcesso":1000667029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136740,"idProcesso":1000667030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136741,"idProcesso":1000667030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136745,"idProcesso":1000667031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136746,"idProcesso":1000667031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136750,"idProcesso":1000667032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136751,"idProcesso":1000667032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136755,"idProcesso":1000667033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136756,"idProcesso":1000667033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136760,"idProcesso":1000667034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136761,"idProcesso":1000667034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136765,"idProcesso":1000667035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136766,"idProcesso":1000667035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136770,"idProcesso":1000667036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136771,"idProcesso":1000667036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136775,"idProcesso":1000667037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136776,"idProcesso":1000667037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136780,"idProcesso":1000667038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136781,"idProcesso":1000667038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136785,"idProcesso":1000667039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136786,"idProcesso":1000667039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136790,"idProcesso":1000667040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136791,"idProcesso":1000667040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136795,"idProcesso":1000667041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136796,"idProcesso":1000667041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136800,"idProcesso":1000667042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136801,"idProcesso":1000667042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136879,"idProcesso":1000667043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136808,"idProcesso":1000667043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136807,"idProcesso":1000667044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136809,"idProcesso":1000667044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136813,"idProcesso":1000667045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136814,"idProcesso":1000667045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136818,"idProcesso":1000667046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136819,"idProcesso":1000667046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136823,"idProcesso":1000667048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136824,"idProcesso":1000667048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136828,"idProcesso":1000667049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136829,"idProcesso":1000667049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136833,"idProcesso":1000667050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136834,"idProcesso":1000667050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136838,"idProcesso":1000667051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136839,"idProcesso":1000667051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136843,"idProcesso":1000667052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136844,"idProcesso":1000667052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136848,"idProcesso":1000667053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136849,"idProcesso":1000667053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136853,"idProcesso":1000667054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136854,"idProcesso":1000667054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136858,"idProcesso":1000667055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136859,"idProcesso":1000667055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136863,"idProcesso":1000667056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136864,"idProcesso":1000667056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136868,"idProcesso":1000667057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136869,"idProcesso":1000667057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136873,"idProcesso":1000667058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136874,"idProcesso":1000667058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136878,"idProcesso":1000667059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136880,"idProcesso":1000667059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136884,"idProcesso":1000667060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136885,"idProcesso":1000667060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136889,"idProcesso":1000667061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136890,"idProcesso":1000667061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136894,"idProcesso":1000667062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136895,"idProcesso":1000667062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136899,"idProcesso":1000667063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136900,"idProcesso":1000667063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136904,"idProcesso":1000667064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136905,"idProcesso":1000667064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136909,"idProcesso":1000667065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136910,"idProcesso":1000667065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136914,"idProcesso":1000667066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136915,"idProcesso":1000667066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136919,"idProcesso":1000667067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136920,"idProcesso":1000667067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136924,"idProcesso":1000667068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136925,"idProcesso":1000667068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136929,"idProcesso":1000667069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136930,"idProcesso":1000667069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136934,"idProcesso":1000667070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136935,"idProcesso":1000667070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136939,"idProcesso":1000667071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136940,"idProcesso":1000667071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136944,"idProcesso":1000667072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136945,"idProcesso":1000667072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136949,"idProcesso":1000667073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136950,"idProcesso":1000667073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136954,"idProcesso":1000667074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136955,"idProcesso":1000667074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136959,"idProcesso":1000667075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136960,"idProcesso":1000667075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136964,"idProcesso":1000667076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136965,"idProcesso":1000667076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136969,"idProcesso":1000667077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136970,"idProcesso":1000667077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136974,"idProcesso":1000667078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136975,"idProcesso":1000667078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136979,"idProcesso":1000667079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136980,"idProcesso":1000667079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136984,"idProcesso":1000667080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138279,"idProcesso":1000667080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003136988,"idProcesso":1000667081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003136987,"idProcesso":1000667081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140261,"idProcesso":1000667081,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003141019,"idProcesso":1000667081,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003142733,"idProcesso":1000667081,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003144124,"idProcesso":1000667081,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003145383,"idProcesso":1000667081,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003149495,"idProcesso":1000667081,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003149491,"idProcesso":1000667081,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159776,"idProcesso":1000667081,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275098,"idProcesso":1000667081,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313359,"idProcesso":1000667081,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003353506,"idProcesso":1000667081,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003367867,"idProcesso":1000667081,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370648,"idProcesso":1000667081,"descricao":"Publicado o Parecer nº 681, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003149492,"idProcesso":1000667081,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003137265,"idProcesso":1000667084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137268,"idProcesso":1000667084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137298,"idProcesso":1000667085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137273,"idProcesso":1000667085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140242,"idProcesso":1000667085,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003141066,"idProcesso":1000667085,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003142701,"idProcesso":1000667085,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003144135,"idProcesso":1000667085,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003145350,"idProcesso":1000667085,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003149559,"idProcesso":1000667085,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003149558,"idProcesso":1000667085,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160120,"idProcesso":1000667085,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003386578,"idProcesso":1000667085,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Reis.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003137272,"idProcesso":1000667086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137274,"idProcesso":1000667086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137279,"idProcesso":1000667087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137280,"idProcesso":1000667087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137284,"idProcesso":1000667088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137285,"idProcesso":1000667088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137289,"idProcesso":1000667089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137290,"idProcesso":1000667089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137294,"idProcesso":1000667090,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137295,"idProcesso":1000667090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137301,"idProcesso":1000667091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137303,"idProcesso":1000667091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137308,"idProcesso":1000667092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137309,"idProcesso":1000667092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137314,"idProcesso":1000667093,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137315,"idProcesso":1000667093,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137319,"idProcesso":1000667094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137320,"idProcesso":1000667094,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137324,"idProcesso":1000667095,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137325,"idProcesso":1000667095,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137330,"idProcesso":1000667096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137331,"idProcesso":1000667096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137335,"idProcesso":1000667097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137336,"idProcesso":1000667097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137340,"idProcesso":1000667098,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137342,"idProcesso":1000667098,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137346,"idProcesso":1000667099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137347,"idProcesso":1000667099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137352,"idProcesso":1000667100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137354,"idProcesso":1000667100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137358,"idProcesso":1000667101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137359,"idProcesso":1000667101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137363,"idProcesso":1000667102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137364,"idProcesso":1000667102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137368,"idProcesso":1000667103,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137369,"idProcesso":1000667103,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137373,"idProcesso":1000667104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137374,"idProcesso":1000667104,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137378,"idProcesso":1000667105,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137379,"idProcesso":1000667105,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137383,"idProcesso":1000667106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137384,"idProcesso":1000667106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137388,"idProcesso":1000667107,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137389,"idProcesso":1000667107,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137393,"idProcesso":1000667108,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137394,"idProcesso":1000667108,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137398,"idProcesso":1000667109,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137399,"idProcesso":1000667109,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137403,"idProcesso":1000667110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137404,"idProcesso":1000667110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137408,"idProcesso":1000667111,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137409,"idProcesso":1000667111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137413,"idProcesso":1000667112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137414,"idProcesso":1000667112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137419,"idProcesso":1000667113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137420,"idProcesso":1000667113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137424,"idProcesso":1000667114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137425,"idProcesso":1000667114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137429,"idProcesso":1000667115,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137430,"idProcesso":1000667115,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137434,"idProcesso":1000667116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137435,"idProcesso":1000667116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137439,"idProcesso":1000667117,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137440,"idProcesso":1000667117,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137444,"idProcesso":1000667118,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137445,"idProcesso":1000667118,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137449,"idProcesso":1000667119,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137450,"idProcesso":1000667119,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137483,"idProcesso":1000667120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137458,"idProcesso":1000667120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140248,"idProcesso":1000667120,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003141014,"idProcesso":1000667120,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003142747,"idProcesso":1000667120,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003144123,"idProcesso":1000667120,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003145371,"idProcesso":1000667120,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003149616,"idProcesso":1000667120,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003149615,"idProcesso":1000667120,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003160062,"idProcesso":1000667120,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003137456,"idProcesso":1000667121,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137457,"idProcesso":1000667121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137462,"idProcesso":1000667122,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137463,"idProcesso":1000667122,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137468,"idProcesso":1000667123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137469,"idProcesso":1000667123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137473,"idProcesso":1000667124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137474,"idProcesso":1000667124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137479,"idProcesso":1000667125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137480,"idProcesso":1000667125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137485,"idProcesso":1000667126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137486,"idProcesso":1000667126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137490,"idProcesso":1000667127,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137491,"idProcesso":1000667127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137495,"idProcesso":1000667128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137496,"idProcesso":1000667128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137502,"idProcesso":1000667129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137503,"idProcesso":1000667129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137507,"idProcesso":1000667130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137510,"idProcesso":1000667130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137514,"idProcesso":1000667131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137515,"idProcesso":1000667131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137519,"idProcesso":1000667132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137520,"idProcesso":1000667132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137524,"idProcesso":1000667133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137525,"idProcesso":1000667133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137529,"idProcesso":1000667134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137530,"idProcesso":1000667134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137534,"idProcesso":1000667135,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137740,"idProcesso":1000667136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137727,"idProcesso":1000667136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140252,"idProcesso":1000667136,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003141016,"idProcesso":1000667136,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003142700,"idProcesso":1000667136,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003144154,"idProcesso":1000667136,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003145335,"idProcesso":1000667136,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003149378,"idProcesso":1000667136,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003149377,"idProcesso":1000667136,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003167594,"idProcesso":1000667136,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003363869,"idProcesso":1000667136,"descricao":"Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003148870,"idProcesso":1000667161,"descricao":"Publicado Ofício Nº 1324/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo TC021976.989.21-0. (D.A., pág. 17)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148878,"idProcesso":1000667161,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001019,"idProcesso":1000667161,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003148921,"idProcesso":1000667179,"descricao":"Publicado Ofício CGC-SEB Nº 1367/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TC-006539.989.21-0; TC-000581.989.22-5; TC-002088.989.23-1; TC008272.989.21-1. (D.A., pág. 17)","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148923,"idProcesso":1000667179,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148922,"idProcesso":1000667179,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003297649,"idProcesso":1000667179,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003137993,"idProcesso":1000667199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003137985,"idProcesso":1000667199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003137999,"idProcesso":1000667203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138001,"idProcesso":1000667203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138005,"idProcesso":1000667204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138007,"idProcesso":1000667204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138012,"idProcesso":1000667206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138014,"idProcesso":1000667206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138018,"idProcesso":1000667207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138020,"idProcesso":1000667207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138025,"idProcesso":1000667209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138027,"idProcesso":1000667209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138031,"idProcesso":1000667210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138032,"idProcesso":1000667210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138038,"idProcesso":1000667212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138040,"idProcesso":1000667212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138045,"idProcesso":1000667213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138047,"idProcesso":1000667213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138052,"idProcesso":1000667215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138053,"idProcesso":1000667215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138057,"idProcesso":1000667216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138058,"idProcesso":1000667216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138062,"idProcesso":1000667217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138063,"idProcesso":1000667217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138067,"idProcesso":1000667218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138068,"idProcesso":1000667218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138072,"idProcesso":1000667219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138073,"idProcesso":1000667219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138077,"idProcesso":1000667220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138078,"idProcesso":1000667220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138082,"idProcesso":1000667221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138083,"idProcesso":1000667221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138087,"idProcesso":1000667222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138088,"idProcesso":1000667222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138092,"idProcesso":1000667223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138093,"idProcesso":1000667223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138098,"idProcesso":1000667224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138099,"idProcesso":1000667224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138104,"idProcesso":1000667226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138105,"idProcesso":1000667226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138109,"idProcesso":1000667227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138110,"idProcesso":1000667227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138114,"idProcesso":1000667228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138116,"idProcesso":1000667228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138120,"idProcesso":1000667229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138121,"idProcesso":1000667229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138125,"idProcesso":1000667230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138126,"idProcesso":1000667230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138130,"idProcesso":1000667231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138131,"idProcesso":1000667231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138135,"idProcesso":1000667232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138136,"idProcesso":1000667232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138140,"idProcesso":1000667233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138141,"idProcesso":1000667233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138145,"idProcesso":1000667234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138146,"idProcesso":1000667234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138151,"idProcesso":1000667235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138165,"idProcesso":1000667235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138156,"idProcesso":1000667236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138157,"idProcesso":1000667236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138161,"idProcesso":1000667237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138162,"idProcesso":1000667237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138172,"idProcesso":1000667241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138281,"idProcesso":1000667241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138241,"idProcesso":1000667242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138175,"idProcesso":1000667242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140233,"idProcesso":1000667242,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003141060,"idProcesso":1000667242,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003142745,"idProcesso":1000667242,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003144155,"idProcesso":1000667242,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003145367,"idProcesso":1000667242,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003149386,"idProcesso":1000667242,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003149385,"idProcesso":1000667242,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003138318,"idProcesso":1000667259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138319,"idProcesso":1000667259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138323,"idProcesso":1000667260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138324,"idProcesso":1000667260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138328,"idProcesso":1000667261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138329,"idProcesso":1000667261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138333,"idProcesso":1000667262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138334,"idProcesso":1000667262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138338,"idProcesso":1000667263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138339,"idProcesso":1000667263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138343,"idProcesso":1000667264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138344,"idProcesso":1000667264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138348,"idProcesso":1000667265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138349,"idProcesso":1000667265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138353,"idProcesso":1000667266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138354,"idProcesso":1000667266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138358,"idProcesso":1000667267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138359,"idProcesso":1000667267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138363,"idProcesso":1000667268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138364,"idProcesso":1000667268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138368,"idProcesso":1000667269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138369,"idProcesso":1000667269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138373,"idProcesso":1000667270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138374,"idProcesso":1000667270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138378,"idProcesso":1000667271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138379,"idProcesso":1000667271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138383,"idProcesso":1000667272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138384,"idProcesso":1000667272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138388,"idProcesso":1000667273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138389,"idProcesso":1000667273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138393,"idProcesso":1000667274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138394,"idProcesso":1000667274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138398,"idProcesso":1000667275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138399,"idProcesso":1000667275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138403,"idProcesso":1000667276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138404,"idProcesso":1000667276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138408,"idProcesso":1000667277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138409,"idProcesso":1000667277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138413,"idProcesso":1000667278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138414,"idProcesso":1000667278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138418,"idProcesso":1000667279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138419,"idProcesso":1000667279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138423,"idProcesso":1000667280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138424,"idProcesso":1000667280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138428,"idProcesso":1000667281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138429,"idProcesso":1000667281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138433,"idProcesso":1000667282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138434,"idProcesso":1000667282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138438,"idProcesso":1000667283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138439,"idProcesso":1000667283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138443,"idProcesso":1000667284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138444,"idProcesso":1000667284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138448,"idProcesso":1000667285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138449,"idProcesso":1000667285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138453,"idProcesso":1000667286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138454,"idProcesso":1000667286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138458,"idProcesso":1000667287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138459,"idProcesso":1000667287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138463,"idProcesso":1000667288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138464,"idProcesso":1000667288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138470,"idProcesso":1000667289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138473,"idProcesso":1000667289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138474,"idProcesso":1000667290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138658,"idProcesso":1000667290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138480,"idProcesso":1000667291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138483,"idProcesso":1000667291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138484,"idProcesso":1000667292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138656,"idProcesso":1000667292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138490,"idProcesso":1000667293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138493,"idProcesso":1000667293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138492,"idProcesso":1000667294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138494,"idProcesso":1000667294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138498,"idProcesso":1000667295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138501,"idProcesso":1000667295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138504,"idProcesso":1000667296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138654,"idProcesso":1000667296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138508,"idProcesso":1000667297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138509,"idProcesso":1000667297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138513,"idProcesso":1000667298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138514,"idProcesso":1000667298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138518,"idProcesso":1000667299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138519,"idProcesso":1000667299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138528,"idProcesso":1000667300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138652,"idProcesso":1000667300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138527,"idProcesso":1000667301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138529,"idProcesso":1000667301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138535,"idProcesso":1000667302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138538,"idProcesso":1000667302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138537,"idProcesso":1000667303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138539,"idProcesso":1000667303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138548,"idProcesso":1000667304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138650,"idProcesso":1000667304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138547,"idProcesso":1000667305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138549,"idProcesso":1000667305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138555,"idProcesso":1000667306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138558,"idProcesso":1000667306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138559,"idProcesso":1000667307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138648,"idProcesso":1000667307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138568,"idProcesso":1000667308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138646,"idProcesso":1000667308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138569,"idProcesso":1000667309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138644,"idProcesso":1000667309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138575,"idProcesso":1000667310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138578,"idProcesso":1000667310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138579,"idProcesso":1000667311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138642,"idProcesso":1000667311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138588,"idProcesso":1000667312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138640,"idProcesso":1000667312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138589,"idProcesso":1000667313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138638,"idProcesso":1000667313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138594,"idProcesso":1000667314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138598,"idProcesso":1000667314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138599,"idProcesso":1000667315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138636,"idProcesso":1000667315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138603,"idProcesso":1000667316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138608,"idProcesso":1000667316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138609,"idProcesso":1000667317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138634,"idProcesso":1000667317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138614,"idProcesso":1000667318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138632,"idProcesso":1000667318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138619,"idProcesso":1000667319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138630,"idProcesso":1000667319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138624,"idProcesso":1000667320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138628,"idProcesso":1000667320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138943,"idProcesso":1000667333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138940,"idProcesso":1000667333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003138999,"idProcesso":1000667358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003138998,"idProcesso":1000667358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141038,"idProcesso":1000667358,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003142728,"idProcesso":1000667358,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003144162,"idProcesso":1000667358,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003145338,"idProcesso":1000667358,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003149176,"idProcesso":1000667358,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003153043,"idProcesso":1000667358,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003153041,"idProcesso":1000667358,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159858,"idProcesso":1000667358,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003170853,"idProcesso":1000667358,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188811,"idProcesso":1000667358,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195569,"idProcesso":1000667358,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2047, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003153042,"idProcesso":1000667358,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003303555,"idProcesso":1000667358,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003139017,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139018,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141011,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003142708,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003144129,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003145370,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003149163,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003153065,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003153064,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159600,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003189301,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227463,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003234096,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Publicado o Parecer nº 7, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 8 e 9)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003234099,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 04 de fevereiro de 2026. (D.A., pág. 18)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003234675,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003236574,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003238224,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003241030,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003241034,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003264923,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.422, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de fevereiro de 2026.\r\n","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003264559,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003264587,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.422. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003296154,"idProcesso":1000667359,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.437, de 25 de março de 2026. (D.A., pág. 5)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003140012,"idProcesso":1000667360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139033,"idProcesso":1000667363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139034,"idProcesso":1000667363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139038,"idProcesso":1000667364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139039,"idProcesso":1000667364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139043,"idProcesso":1000667365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139044,"idProcesso":1000667365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139049,"idProcesso":1000667366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139413,"idProcesso":1000667366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139053,"idProcesso":1000667367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139054,"idProcesso":1000667367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139058,"idProcesso":1000667368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139059,"idProcesso":1000667368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139063,"idProcesso":1000667369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139064,"idProcesso":1000667369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139070,"idProcesso":1000667370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139071,"idProcesso":1000667370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139082,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139072,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141018,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003142746,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003144153,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003145333,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003149224,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003153068,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003153066,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159786,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003271372,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003294190,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003295366,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311594,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003317520,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Publicado o Parecer nº 311, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003153067,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003324231,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003329554,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa, solicitando a documentação faltante. Ao autor.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003339047,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Juntada resposta da cota solicitada pela relatora.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003339461,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003341372,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003367563,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Distribuído ao Deputado Edson Giriboni","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003367865,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003368400,"idProcesso":1000667371,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003139077,"idProcesso":1000667372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139407,"idProcesso":1000667372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139081,"idProcesso":1000667373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139083,"idProcesso":1000667373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139525,"idProcesso":1000667374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139524,"idProcesso":1000667374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141031,"idProcesso":1000667374,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003142716,"idProcesso":1000667374,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003144125,"idProcesso":1000667374,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003145380,"idProcesso":1000667374,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003149218,"idProcesso":1000667374,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003153097,"idProcesso":1000667374,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003153095,"idProcesso":1000667374,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159793,"idProcesso":1000667374,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275095,"idProcesso":1000667374,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003294197,"idProcesso":1000667374,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003295190,"idProcesso":1000667374,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311596,"idProcesso":1000667374,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003317521,"idProcesso":1000667374,"descricao":"Publicado o Parecer nº 312, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003153096,"idProcesso":1000667374,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003148962,"idProcesso":1000667380,"descricao":"Publicado Ofício CGCWCR Nº 202/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referente ao Processo TC-11088.989.22-3. (D.A., pág. 3)\r\n","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148967,"idProcesso":1000667380,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148966,"idProcesso":1000667380,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003301220,"idProcesso":1000667380,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003139756,"idProcesso":1000667387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139755,"idProcesso":1000667387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141041,"idProcesso":1000667387,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003142744,"idProcesso":1000667387,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003144126,"idProcesso":1000667387,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003145386,"idProcesso":1000667387,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003149192,"idProcesso":1000667387,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003153026,"idProcesso":1000667387,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003153025,"idProcesso":1000667387,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003167593,"idProcesso":1000667387,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Caruso","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003257356,"idProcesso":1000667387,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Jorge Caruso, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto contrário.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003139760,"idProcesso":1000667388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139761,"idProcesso":1000667388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139765,"idProcesso":1000667389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139766,"idProcesso":1000667389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139770,"idProcesso":1000667390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139771,"idProcesso":1000667390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139775,"idProcesso":1000667391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139776,"idProcesso":1000667391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139780,"idProcesso":1000667392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139781,"idProcesso":1000667392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139785,"idProcesso":1000667393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139786,"idProcesso":1000667393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139790,"idProcesso":1000667394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139791,"idProcesso":1000667394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139795,"idProcesso":1000667395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139796,"idProcesso":1000667395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139800,"idProcesso":1000667396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139801,"idProcesso":1000667396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139805,"idProcesso":1000667397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139806,"idProcesso":1000667397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139842,"idProcesso":1000667400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141017,"idProcesso":1000667400,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142714,"idProcesso":1000667400,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003144144,"idProcesso":1000667400,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003145327,"idProcesso":1000667400,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003149167,"idProcesso":1000667400,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003153088,"idProcesso":1000667400,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003153085,"idProcesso":1000667400,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003160155,"idProcesso":1000667400,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003225068,"idProcesso":1000667400,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003367801,"idProcesso":1000667400,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100004912,"idProcesso":1000667400,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Rômulo Fernandes","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003139980,"idProcesso":1000667416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139981,"idProcesso":1000667416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139985,"idProcesso":1000667417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139986,"idProcesso":1000667417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003139996,"idProcesso":1000667418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139995,"idProcesso":1000667418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142721,"idProcesso":1000667418,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003144157,"idProcesso":1000667418,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003145315,"idProcesso":1000667418,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003149214,"idProcesso":1000667418,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003152957,"idProcesso":1000667418,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003155845,"idProcesso":1000667418,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003155842,"idProcesso":1000667418,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171582,"idProcesso":1000667418,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003262568,"idProcesso":1000667418,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367869,"idProcesso":1000667418,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003370649,"idProcesso":1000667418,"descricao":"Publicado o Parecer nº 682, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003155843,"idProcesso":1000667418,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140000,"idProcesso":1000667419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003139999,"idProcesso":1000667419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142736,"idProcesso":1000667419,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003144105,"idProcesso":1000667419,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003145341,"idProcesso":1000667419,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003149161,"idProcesso":1000667419,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003152900,"idProcesso":1000667419,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003155834,"idProcesso":1000667419,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003155833,"idProcesso":1000667419,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003207330,"idProcesso":1000667419,"descricao":"Distribuído ao Deputado Major Mecca","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003253884,"idProcesso":1000667419,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Major Mecca, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003140006,"idProcesso":1000667420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140005,"idProcesso":1000667420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140288,"idProcesso":1000667422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140283,"idProcesso":1000667422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140301,"idProcesso":1000667423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140300,"idProcesso":1000667423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140316,"idProcesso":1000667425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140311,"idProcesso":1000667425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140322,"idProcesso":1000667426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140321,"idProcesso":1000667426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142723,"idProcesso":1000667426,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003144140,"idProcesso":1000667426,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003145365,"idProcesso":1000667426,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003149202,"idProcesso":1000667426,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003152953,"idProcesso":1000667426,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003155896,"idProcesso":1000667426,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003155894,"idProcesso":1000667426,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171778,"idProcesso":1000667426,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003140341,"idProcesso":1000667428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140342,"idProcesso":1000667428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140348,"idProcesso":1000667430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140349,"idProcesso":1000667430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140353,"idProcesso":1000667431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140354,"idProcesso":1000667431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140358,"idProcesso":1000667432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140361,"idProcesso":1000667432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140365,"idProcesso":1000667434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140366,"idProcesso":1000667434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140370,"idProcesso":1000667435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140371,"idProcesso":1000667435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140378,"idProcesso":1000667437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140443,"idProcesso":1000667437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140382,"idProcesso":1000667438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140383,"idProcesso":1000667438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140387,"idProcesso":1000667439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140388,"idProcesso":1000667439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140392,"idProcesso":1000667440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140393,"idProcesso":1000667440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140397,"idProcesso":1000667441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140398,"idProcesso":1000667441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140402,"idProcesso":1000667442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140403,"idProcesso":1000667442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140409,"idProcesso":1000667443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140410,"idProcesso":1000667443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140416,"idProcesso":1000667446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140417,"idProcesso":1000667446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140421,"idProcesso":1000667447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140422,"idProcesso":1000667447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140426,"idProcesso":1000667448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140427,"idProcesso":1000667448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140433,"idProcesso":1000667450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140432,"idProcesso":1000667450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142717,"idProcesso":1000667450,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003144150,"idProcesso":1000667450,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003145323,"idProcesso":1000667450,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003149182,"idProcesso":1000667450,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003152909,"idProcesso":1000667450,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003155972,"idProcesso":1000667450,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003155969,"idProcesso":1000667450,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171756,"idProcesso":1000667450,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003362721,"idProcesso":1000667450,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357501,"idProcesso":1000667450,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003362247,"idProcesso":1000667450,"descricao":"Publicado o Parecer nº 538, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003155970,"idProcesso":1000667450,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369019,"idProcesso":1000667450,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003140441,"idProcesso":1000667452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140438,"idProcesso":1000667452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140496,"idProcesso":1000667455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140497,"idProcesso":1000667455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140521,"idProcesso":1000667465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140522,"idProcesso":1000667465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142699,"idProcesso":1000667465,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003144149,"idProcesso":1000667465,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003145381,"idProcesso":1000667465,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003149213,"idProcesso":1000667465,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003152967,"idProcesso":1000667465,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003155976,"idProcesso":1000667465,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003155973,"idProcesso":1000667465,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171721,"idProcesso":1000667465,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003190386,"idProcesso":1000667465,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003140580,"idProcesso":1000667490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140581,"idProcesso":1000667490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140586,"idProcesso":1000667491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140587,"idProcesso":1000667491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140591,"idProcesso":1000667492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140592,"idProcesso":1000667492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140596,"idProcesso":1000667493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140597,"idProcesso":1000667493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140601,"idProcesso":1000667494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140602,"idProcesso":1000667494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140608,"idProcesso":1000667495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140609,"idProcesso":1000667495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140613,"idProcesso":1000667496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140614,"idProcesso":1000667496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140618,"idProcesso":1000667497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140619,"idProcesso":1000667497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140623,"idProcesso":1000667498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140624,"idProcesso":1000667498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140628,"idProcesso":1000667499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140629,"idProcesso":1000667499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140633,"idProcesso":1000667500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140634,"idProcesso":1000667500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140638,"idProcesso":1000667501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140639,"idProcesso":1000667501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140643,"idProcesso":1000667502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140644,"idProcesso":1000667502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140648,"idProcesso":1000667503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140649,"idProcesso":1000667503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140653,"idProcesso":1000667504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140654,"idProcesso":1000667504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140719,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140720,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142724,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003144163,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003145316,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003149162,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003152893,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003155981,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003155979,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171727,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003190541,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003191039,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao GAMT - Secretaria de Turismo e Viagens.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195286,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado de Turismo e Viagens o Ofício SGP nº 2222/2025, encaminhando os documentos que instruem o projeto para análise daquela Secretaria, nos termos da Lei Complementar nº 1.261/2015.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003240173,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003247870,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003247925,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento complementar ao GAMT - Secretaria de Turismo e Viagens","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003412352,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Publicado o Ofício S/N, da Secretaria de Turismo e Viagens encaminhando o parecer GAMT nº 007/2026 acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17)","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003413509,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003417549,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003417685,"idProcesso":1000667514,"descricao":"Publicado o Ofício S/N, da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, encaminhando o parecer GAMT nº 007/2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100007877,"idProcesso":1000667514,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003140726,"idProcesso":1000667515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140727,"idProcesso":1000667515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142703,"idProcesso":1000667515,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003144118,"idProcesso":1000667515,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003145364,"idProcesso":1000667515,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003149222,"idProcesso":1000667515,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003152915,"idProcesso":1000667515,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003155841,"idProcesso":1000667515,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003155838,"idProcesso":1000667515,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171579,"idProcesso":1000667515,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003202269,"idProcesso":1000667515,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320380,"idProcesso":1000667515,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324393,"idProcesso":1000667515,"descricao":"Publicado o Parecer nº 413, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003155839,"idProcesso":1000667515,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003332169,"idProcesso":1000667515,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003387998,"idProcesso":1000667515,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100008388,"idProcesso":1000667515,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008942,"idProcesso":1000667515,"descricao":"Aprovado como parecer da CAMM, o voto de Tenente Coimbra, favorável.","data":"2026-10-27T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009308,"idProcesso":1000667515,"descricao":"Publicado o Parecer nº 822, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., págs. 96 e 97)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100009452,"idProcesso":1000667515,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003140732,"idProcesso":1000667516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140734,"idProcesso":1000667516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142697,"idProcesso":1000667516,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003144106,"idProcesso":1000667516,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003145363,"idProcesso":1000667516,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003149173,"idProcesso":1000667516,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003152942,"idProcesso":1000667516,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003155983,"idProcesso":1000667516,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003155982,"idProcesso":1000667516,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171585,"idProcesso":1000667516,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003315009,"idProcesso":1000667516,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003140743,"idProcesso":1000667517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140744,"idProcesso":1000667517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142748,"idProcesso":1000667517,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003144108,"idProcesso":1000667517,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003145382,"idProcesso":1000667517,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003149174,"idProcesso":1000667517,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003152904,"idProcesso":1000667517,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003156005,"idProcesso":1000667517,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003156002,"idProcesso":1000667517,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171824,"idProcesso":1000667517,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197271,"idProcesso":1000667517,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311598,"idProcesso":1000667517,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317522,"idProcesso":1000667517,"descricao":"Publicado o Parecer nº 313, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003156003,"idProcesso":1000667517,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369301,"idProcesso":1000667517,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003140748,"idProcesso":1000667518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140749,"idProcesso":1000667518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142702,"idProcesso":1000667518,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003144158,"idProcesso":1000667518,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003145317,"idProcesso":1000667518,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003149170,"idProcesso":1000667518,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003152934,"idProcesso":1000667518,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003156009,"idProcesso":1000667518,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003156006,"idProcesso":1000667518,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171749,"idProcesso":1000667518,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003329711,"idProcesso":1000667518,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367874,"idProcesso":1000667518,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003370650,"idProcesso":1000667518,"descricao":"Publicado o Parecer nº 683, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003156007,"idProcesso":1000667518,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140758,"idProcesso":1000667519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140759,"idProcesso":1000667519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140764,"idProcesso":1000667520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140765,"idProcesso":1000667520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140770,"idProcesso":1000667521,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140771,"idProcesso":1000667521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140776,"idProcesso":1000667522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140777,"idProcesso":1000667522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140781,"idProcesso":1000667523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140782,"idProcesso":1000667523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140786,"idProcesso":1000667524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140787,"idProcesso":1000667524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140791,"idProcesso":1000667525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140792,"idProcesso":1000667525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140796,"idProcesso":1000667526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140797,"idProcesso":1000667526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140801,"idProcesso":1000667527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140802,"idProcesso":1000667527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140806,"idProcesso":1000667528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140807,"idProcesso":1000667528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140811,"idProcesso":1000667529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140812,"idProcesso":1000667529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140849,"idProcesso":1000667530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140848,"idProcesso":1000667530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142740,"idProcesso":1000667530,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003144134,"idProcesso":1000667530,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003145354,"idProcesso":1000667530,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003149228,"idProcesso":1000667530,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003152912,"idProcesso":1000667530,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003156013,"idProcesso":1000667530,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003156010,"idProcesso":1000667530,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171779,"idProcesso":1000667530,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003225071,"idProcesso":1000667530,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320463,"idProcesso":1000667530,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003156011,"idProcesso":1000667530,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003325991,"idProcesso":1000667530,"descricao":"Publicado o Parecer nº 449, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 24 e 25)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003140854,"idProcesso":1000667532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140853,"idProcesso":1000667532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149376,"idProcesso":1000667533,"descricao":"Publicado Ofício GCRMC nº 1144/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisões referentes ao Processo TC-019336.989.19-9. (D.A., pág. 3)","data":"2025-11-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149382,"idProcesso":1000667533,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001013,"idProcesso":1000667533,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003140968,"idProcesso":1000667546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140969,"idProcesso":1000667546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140973,"idProcesso":1000667547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140974,"idProcesso":1000667547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003140978,"idProcesso":1000667548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003140979,"idProcesso":1000667548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141001,"idProcesso":1000667552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141000,"idProcesso":1000667552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144122,"idProcesso":1000667552,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003145353,"idProcesso":1000667552,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149215,"idProcesso":1000667552,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003152897,"idProcesso":1000667552,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155407,"idProcesso":1000667552,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003159002,"idProcesso":1000667552,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003159000,"idProcesso":1000667552,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003255645,"idProcesso":1000667552,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003141009,"idProcesso":1000667557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141008,"idProcesso":1000667557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144128,"idProcesso":1000667557,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003145331,"idProcesso":1000667557,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149189,"idProcesso":1000667557,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003152939,"idProcesso":1000667557,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155479,"idProcesso":1000667557,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003159064,"idProcesso":1000667557,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003159063,"idProcesso":1000667557,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003141091,"idProcesso":1000667558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141090,"idProcesso":1000667558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144148,"idProcesso":1000667558,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003145346,"idProcesso":1000667558,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149196,"idProcesso":1000667558,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003152972,"idProcesso":1000667558,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155443,"idProcesso":1000667558,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003159070,"idProcesso":1000667558,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003159069,"idProcesso":1000667558,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003141109,"idProcesso":1000667563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141098,"idProcesso":1000667563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144117,"idProcesso":1000667563,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003145358,"idProcesso":1000667563,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149206,"idProcesso":1000667563,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003152952,"idProcesso":1000667563,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155463,"idProcesso":1000667563,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003159078,"idProcesso":1000667563,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003159077,"idProcesso":1000667563,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003141197,"idProcesso":1000667564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141196,"idProcesso":1000667564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144115,"idProcesso":1000667564,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003145313,"idProcesso":1000667564,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149208,"idProcesso":1000667564,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003152922,"idProcesso":1000667564,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155457,"idProcesso":1000667564,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003159082,"idProcesso":1000667564,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003159081,"idProcesso":1000667564,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003141204,"idProcesso":1000667567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141202,"idProcesso":1000667567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144151,"idProcesso":1000667567,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003145362,"idProcesso":1000667567,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149210,"idProcesso":1000667567,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003152921,"idProcesso":1000667567,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155392,"idProcesso":1000667567,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003159085,"idProcesso":1000667567,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003159084,"idProcesso":1000667567,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003141211,"idProcesso":1000667569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141210,"idProcesso":1000667569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144164,"idProcesso":1000667569,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003145366,"idProcesso":1000667569,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149188,"idProcesso":1000667569,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003152940,"idProcesso":1000667569,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155389,"idProcesso":1000667569,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003159087,"idProcesso":1000667569,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003159086,"idProcesso":1000667569,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003141215,"idProcesso":1000667570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141214,"idProcesso":1000667570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144131,"idProcesso":1000667570,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003145374,"idProcesso":1000667570,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149204,"idProcesso":1000667570,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003152948,"idProcesso":1000667570,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155451,"idProcesso":1000667570,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003159092,"idProcesso":1000667570,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003159091,"idProcesso":1000667570,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003141219,"idProcesso":1000667571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141218,"idProcesso":1000667571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144133,"idProcesso":1000667571,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003145314,"idProcesso":1000667571,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149212,"idProcesso":1000667571,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003152931,"idProcesso":1000667571,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155418,"idProcesso":1000667571,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003159094,"idProcesso":1000667571,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003159093,"idProcesso":1000667571,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003141227,"idProcesso":1000667572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141226,"idProcesso":1000667572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144107,"idProcesso":1000667572,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003145345,"idProcesso":1000667572,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149198,"idProcesso":1000667572,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003152963,"idProcesso":1000667572,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155422,"idProcesso":1000667572,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003159096,"idProcesso":1000667572,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003159095,"idProcesso":1000667572,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003141237,"idProcesso":1000667573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141236,"idProcesso":1000667573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144142,"idProcesso":1000667573,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003145347,"idProcesso":1000667573,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149187,"idProcesso":1000667573,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003152971,"idProcesso":1000667573,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155402,"idProcesso":1000667573,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003159145,"idProcesso":1000667573,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003159142,"idProcesso":1000667573,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003167592,"idProcesso":1000667573,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003218815,"idProcesso":1000667573,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009185,"idProcesso":1000667573,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003141253,"idProcesso":1000667574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141246,"idProcesso":1000667574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144132,"idProcesso":1000667574,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003145334,"idProcesso":1000667574,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149216,"idProcesso":1000667574,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003152970,"idProcesso":1000667574,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155395,"idProcesso":1000667574,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003159235,"idProcesso":1000667574,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003159232,"idProcesso":1000667574,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003167591,"idProcesso":1000667574,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003287515,"idProcesso":1000667574,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003141277,"idProcesso":1000667575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141276,"idProcesso":1000667575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144141,"idProcesso":1000667575,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003145318,"idProcesso":1000667575,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149197,"idProcesso":1000667575,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003152932,"idProcesso":1000667575,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155447,"idProcesso":1000667575,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003158774,"idProcesso":1000667575,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003158770,"idProcesso":1000667575,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171424,"idProcesso":1000667575,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003178413,"idProcesso":1000667575,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227377,"idProcesso":1000667575,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236143,"idProcesso":1000667575,"descricao":"Publicado o Parecer nº 93, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003158771,"idProcesso":1000667575,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003141310,"idProcesso":1000667576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141305,"idProcesso":1000667576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144130,"idProcesso":1000667576,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003145361,"idProcesso":1000667576,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149179,"idProcesso":1000667576,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003152930,"idProcesso":1000667576,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155438,"idProcesso":1000667576,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003158794,"idProcesso":1000667576,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003158792,"idProcesso":1000667576,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171831,"idProcesso":1000667576,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197283,"idProcesso":1000667576,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227379,"idProcesso":1000667576,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236144,"idProcesso":1000667576,"descricao":"Publicado o Parecer nº 94, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003158793,"idProcesso":1000667576,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003141322,"idProcesso":1000667577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141321,"idProcesso":1000667577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141357,"idProcesso":1000667580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141356,"idProcesso":1000667580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144159,"idProcesso":1000667580,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003145343,"idProcesso":1000667580,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149221,"idProcesso":1000667580,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003152945,"idProcesso":1000667580,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155476,"idProcesso":1000667580,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003158816,"idProcesso":1000667580,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003158813,"idProcesso":1000667580,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171751,"idProcesso":1000667580,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003329745,"idProcesso":1000667580,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367877,"idProcesso":1000667580,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367884,"idProcesso":1000667580,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003370651,"idProcesso":1000667580,"descricao":"Publicado o Parecer nº 684, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100000845,"idProcesso":1000667580,"descricao":"Entrada na CDD.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003141376,"idProcesso":1000667588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141375,"idProcesso":1000667588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144161,"idProcesso":1000667588,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003145342,"idProcesso":1000667588,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149205,"idProcesso":1000667588,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003152907,"idProcesso":1000667588,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155472,"idProcesso":1000667588,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003158860,"idProcesso":1000667588,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003158856,"idProcesso":1000667588,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171757,"idProcesso":1000667588,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003180881,"idProcesso":1000667588,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3886, de 2025, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Guto Zacarias. (D.A., pág. 7)","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003180884,"idProcesso":1000667588,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1225/2025. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003190420,"idProcesso":1000667588,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311602,"idProcesso":1000667588,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003317523,"idProcesso":1000667588,"descricao":"Publicado o Parecer nº 314, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 24 e 25)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003158857,"idProcesso":1000667588,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003329567,"idProcesso":1000667588,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003415243,"idProcesso":1000667588,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003141392,"idProcesso":1000667590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141895,"idProcesso":1000667590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141396,"idProcesso":1000667591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141397,"idProcesso":1000667591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141401,"idProcesso":1000667592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141402,"idProcesso":1000667592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141406,"idProcesso":1000667593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141407,"idProcesso":1000667593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141411,"idProcesso":1000667594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141412,"idProcesso":1000667594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141416,"idProcesso":1000667595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141417,"idProcesso":1000667595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141422,"idProcesso":1000667596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141893,"idProcesso":1000667596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141427,"idProcesso":1000667597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141891,"idProcesso":1000667597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141432,"idProcesso":1000667598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141889,"idProcesso":1000667598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141437,"idProcesso":1000667599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141887,"idProcesso":1000667599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141442,"idProcesso":1000667600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141884,"idProcesso":1000667600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141447,"idProcesso":1000667601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141882,"idProcesso":1000667601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141455,"idProcesso":1000667602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141880,"idProcesso":1000667602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141460,"idProcesso":1000667603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141878,"idProcesso":1000667603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141465,"idProcesso":1000667604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141876,"idProcesso":1000667604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141470,"idProcesso":1000667605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141874,"idProcesso":1000667605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141475,"idProcesso":1000667606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141872,"idProcesso":1000667606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141480,"idProcesso":1000667607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141870,"idProcesso":1000667607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141485,"idProcesso":1000667608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141868,"idProcesso":1000667608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141490,"idProcesso":1000667609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141865,"idProcesso":1000667609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141495,"idProcesso":1000667610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141862,"idProcesso":1000667610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141500,"idProcesso":1000667611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141860,"idProcesso":1000667611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141505,"idProcesso":1000667612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141857,"idProcesso":1000667612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141511,"idProcesso":1000667613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141512,"idProcesso":1000667613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141517,"idProcesso":1000667614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141853,"idProcesso":1000667614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141522,"idProcesso":1000667615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141851,"idProcesso":1000667615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141527,"idProcesso":1000667616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141849,"idProcesso":1000667616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141532,"idProcesso":1000667617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141847,"idProcesso":1000667617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141537,"idProcesso":1000667618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141845,"idProcesso":1000667618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141542,"idProcesso":1000667619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141843,"idProcesso":1000667619,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141547,"idProcesso":1000667620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141841,"idProcesso":1000667620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141552,"idProcesso":1000667621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141839,"idProcesso":1000667621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141558,"idProcesso":1000667622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141837,"idProcesso":1000667622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141567,"idProcesso":1000667623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141835,"idProcesso":1000667623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141573,"idProcesso":1000667624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141833,"idProcesso":1000667624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141579,"idProcesso":1000667625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141831,"idProcesso":1000667625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141584,"idProcesso":1000667626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141790,"idProcesso":1000667626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141591,"idProcesso":1000667627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141788,"idProcesso":1000667627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141596,"idProcesso":1000667628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141786,"idProcesso":1000667628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141603,"idProcesso":1000667629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141784,"idProcesso":1000667629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141610,"idProcesso":1000667630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141782,"idProcesso":1000667630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141615,"idProcesso":1000667631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141780,"idProcesso":1000667631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141624,"idProcesso":1000667632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141778,"idProcesso":1000667632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141629,"idProcesso":1000667633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141776,"idProcesso":1000667633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141636,"idProcesso":1000667634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141774,"idProcesso":1000667634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141641,"idProcesso":1000667635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141772,"idProcesso":1000667635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141648,"idProcesso":1000667636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141770,"idProcesso":1000667636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141655,"idProcesso":1000667637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141768,"idProcesso":1000667637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141661,"idProcesso":1000667638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141766,"idProcesso":1000667638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141668,"idProcesso":1000667639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141764,"idProcesso":1000667639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141672,"idProcesso":1000667640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141673,"idProcesso":1000667640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003141678,"idProcesso":1000667641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141762,"idProcesso":1000667644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141761,"idProcesso":1000667644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144152,"idProcesso":1000667644,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003145349,"idProcesso":1000667644,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149175,"idProcesso":1000667644,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003152928,"idProcesso":1000667644,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155414,"idProcesso":1000667644,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003158954,"idProcesso":1000667644,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003158951,"idProcesso":1000667644,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003172282,"idProcesso":1000667644,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003141863,"idProcesso":1000667645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003141858,"idProcesso":1000667645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144127,"idProcesso":1000667645,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003145332,"idProcesso":1000667645,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149217,"idProcesso":1000667645,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003152919,"idProcesso":1000667645,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155482,"idProcesso":1000667645,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003158969,"idProcesso":1000667645,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003158966,"idProcesso":1000667645,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171835,"idProcesso":1000667645,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197296,"idProcesso":1000667645,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357503,"idProcesso":1000667645,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003362248,"idProcesso":1000667645,"descricao":"Publicado o Parecer nº 539, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003158967,"idProcesso":1000667645,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142026,"idProcesso":1000667647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142025,"idProcesso":1000667647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144156,"idProcesso":1000667647,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003145348,"idProcesso":1000667647,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149159,"idProcesso":1000667647,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003152891,"idProcesso":1000667647,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003155398,"idProcesso":1000667647,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003158069,"idProcesso":1000667647,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3660, de 2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Ediane Maria. (D.A., pág. 20)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003158070,"idProcesso":1000667647,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1228/2025. (D.A., pág. 26)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003158073,"idProcesso":1000667647,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1, de autoria da Deputada Andréa Werner, e nº 2, de autoria das Deputadas Ediane Maria e Andréa Werner. (D.A., págs. 24 e 25)","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003158977,"idProcesso":1000667647,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003158974,"idProcesso":1000667647,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003171780,"idProcesso":1000667647,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003342409,"idProcesso":1000667647,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e às emendas nº 1 e 2. .","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003375493,"idProcesso":1000667647,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável ao projeto e às emendas nº 1 e 2. ","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003158975,"idProcesso":1000667647,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003378674,"idProcesso":1000667647,"descricao":"Publicado o Parecer nº 778, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e às emendas nºs 1 e 2. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003149392,"idProcesso":1000667650,"descricao":"Publicado Ofício C.MAB Nº 1379/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes ao Processo TC-023829.989.22. (D.A., pág. 3)\r\n","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149394,"idProcesso":1000667650,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149393,"idProcesso":1000667650,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003298411,"idProcesso":1000667650,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003142037,"idProcesso":1000667651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142036,"idProcesso":1000667651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142043,"idProcesso":1000667653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142044,"idProcesso":1000667653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142048,"idProcesso":1000667654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142049,"idProcesso":1000667654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142053,"idProcesso":1000667655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142054,"idProcesso":1000667655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142058,"idProcesso":1000667656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142059,"idProcesso":1000667656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142063,"idProcesso":1000667657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142064,"idProcesso":1000667657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142068,"idProcesso":1000667658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142069,"idProcesso":1000667658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142073,"idProcesso":1000667659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142074,"idProcesso":1000667659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142078,"idProcesso":1000667660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142079,"idProcesso":1000667660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142083,"idProcesso":1000667661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142084,"idProcesso":1000667661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142088,"idProcesso":1000667662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142089,"idProcesso":1000667662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142093,"idProcesso":1000667663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142094,"idProcesso":1000667663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142098,"idProcesso":1000667664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142099,"idProcesso":1000667664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142103,"idProcesso":1000667665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142104,"idProcesso":1000667665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142108,"idProcesso":1000667666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142109,"idProcesso":1000667666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142113,"idProcesso":1000667667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142114,"idProcesso":1000667667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142118,"idProcesso":1000667668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142119,"idProcesso":1000667668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142123,"idProcesso":1000667669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142124,"idProcesso":1000667669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142128,"idProcesso":1000667670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142129,"idProcesso":1000667670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142133,"idProcesso":1000667671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142134,"idProcesso":1000667671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142138,"idProcesso":1000667672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142139,"idProcesso":1000667672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142143,"idProcesso":1000667673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142144,"idProcesso":1000667673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142148,"idProcesso":1000667674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142149,"idProcesso":1000667674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142153,"idProcesso":1000667675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142154,"idProcesso":1000667675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142158,"idProcesso":1000667676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142159,"idProcesso":1000667676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142163,"idProcesso":1000667677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142164,"idProcesso":1000667677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142168,"idProcesso":1000667678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142169,"idProcesso":1000667678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142173,"idProcesso":1000667679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142174,"idProcesso":1000667679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142178,"idProcesso":1000667680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142179,"idProcesso":1000667680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142183,"idProcesso":1000667681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142184,"idProcesso":1000667681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142188,"idProcesso":1000667682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142245,"idProcesso":1000667682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142249,"idProcesso":1000667683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142250,"idProcesso":1000667683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142254,"idProcesso":1000667684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142255,"idProcesso":1000667684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142259,"idProcesso":1000667685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142260,"idProcesso":1000667685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142264,"idProcesso":1000667686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142265,"idProcesso":1000667686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142269,"idProcesso":1000667687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142270,"idProcesso":1000667687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142274,"idProcesso":1000667688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142275,"idProcesso":1000667688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142279,"idProcesso":1000667689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142280,"idProcesso":1000667689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142284,"idProcesso":1000667690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142285,"idProcesso":1000667690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142289,"idProcesso":1000667691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142290,"idProcesso":1000667691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142294,"idProcesso":1000667692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142295,"idProcesso":1000667692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142300,"idProcesso":1000667693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142318,"idProcesso":1000667693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142304,"idProcesso":1000667694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142305,"idProcesso":1000667694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142309,"idProcesso":1000667695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142310,"idProcesso":1000667695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142316,"idProcesso":1000667696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142319,"idProcesso":1000667696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142323,"idProcesso":1000667697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142324,"idProcesso":1000667697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142328,"idProcesso":1000667698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142329,"idProcesso":1000667698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142333,"idProcesso":1000667699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142334,"idProcesso":1000667699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142338,"idProcesso":1000667700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142339,"idProcesso":1000667700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142343,"idProcesso":1000667701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142344,"idProcesso":1000667701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142348,"idProcesso":1000667702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142349,"idProcesso":1000667702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142353,"idProcesso":1000667703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142354,"idProcesso":1000667703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142358,"idProcesso":1000667704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142359,"idProcesso":1000667704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142363,"idProcesso":1000667705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142364,"idProcesso":1000667705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142368,"idProcesso":1000667706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142369,"idProcesso":1000667706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142373,"idProcesso":1000667707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142374,"idProcesso":1000667707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142378,"idProcesso":1000667708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142379,"idProcesso":1000667708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142383,"idProcesso":1000667709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142384,"idProcesso":1000667709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142388,"idProcesso":1000667710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142389,"idProcesso":1000667710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142393,"idProcesso":1000667711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142394,"idProcesso":1000667711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142398,"idProcesso":1000667712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142399,"idProcesso":1000667712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142403,"idProcesso":1000667713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142404,"idProcesso":1000667713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142408,"idProcesso":1000667714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142409,"idProcesso":1000667714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142413,"idProcesso":1000667715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142414,"idProcesso":1000667715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142418,"idProcesso":1000667716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142419,"idProcesso":1000667716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142423,"idProcesso":1000667717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142424,"idProcesso":1000667717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142428,"idProcesso":1000667718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142429,"idProcesso":1000667718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142433,"idProcesso":1000667719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142434,"idProcesso":1000667719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142438,"idProcesso":1000667720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142826,"idProcesso":1000667732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142825,"idProcesso":1000667732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145379,"idProcesso":1000667732,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003149157,"idProcesso":1000667732,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003152960,"idProcesso":1000667732,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003155433,"idProcesso":1000667732,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003158178,"idProcesso":1000667732,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003162187,"idProcesso":1000667732,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003162184,"idProcesso":1000667732,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171752,"idProcesso":1000667732,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003282909,"idProcesso":1000667732,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367879,"idProcesso":1000667732,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367888,"idProcesso":1000667732,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003370652,"idProcesso":1000667732,"descricao":"Publicado o Parecer nº 685, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100000844,"idProcesso":1000667732,"descricao":"Entrada na CDD.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003142830,"idProcesso":1000667733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142829,"idProcesso":1000667733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145340,"idProcesso":1000667733,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003149171,"idProcesso":1000667733,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003152956,"idProcesso":1000667733,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003155417,"idProcesso":1000667733,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003158145,"idProcesso":1000667733,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003162195,"idProcesso":1000667733,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003162192,"idProcesso":1000667733,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171781,"idProcesso":1000667733,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003225196,"idProcesso":1000667733,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357505,"idProcesso":1000667733,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003162193,"idProcesso":1000667733,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003362249,"idProcesso":1000667733,"descricao":"Publicado o Parecer nº 540, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003142835,"idProcesso":1000667734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142834,"idProcesso":1000667734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145344,"idProcesso":1000667734,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003149207,"idProcesso":1000667734,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003152966,"idProcesso":1000667734,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003155411,"idProcesso":1000667734,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003158156,"idProcesso":1000667734,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003162205,"idProcesso":1000667734,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003162202,"idProcesso":1000667734,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171837,"idProcesso":1000667734,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197291,"idProcesso":1000667734,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311408,"idProcesso":1000667734,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Gil Diniz Bolsonaro e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005142,"idProcesso":1000667734,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Gil Diniz Bolsonaro, Rômulo Fernandes","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003142844,"idProcesso":1000667736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142841,"idProcesso":1000667736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145339,"idProcesso":1000667736,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003149181,"idProcesso":1000667736,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003152946,"idProcesso":1000667736,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003155461,"idProcesso":1000667736,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003158182,"idProcesso":1000667736,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003162212,"idProcesso":1000667736,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003162209,"idProcesso":1000667736,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171584,"idProcesso":1000667736,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381459,"idProcesso":1000667736,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003142897,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142900,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145319,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003149190,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003152976,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003155412,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003158196,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003162217,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003162216,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171785,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003178095,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188459,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003193773,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1981, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003193774,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 10 de dezembro de 2025. (D.A., pág. 20)","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003193912,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003195708,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003202353,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003219263,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003219264,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003230867,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003232914,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.394, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de dezembro de 2025.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003232229,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.394. (D.A., pág. 10)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003257704,"idProcesso":1000667737,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.417, de 26 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003142934,"idProcesso":1000667738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142932,"idProcesso":1000667738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142942,"idProcesso":1000667739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142943,"idProcesso":1000667739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142947,"idProcesso":1000667740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142948,"idProcesso":1000667740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142955,"idProcesso":1000667741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142956,"idProcesso":1000667741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142960,"idProcesso":1000667742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142961,"idProcesso":1000667742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142967,"idProcesso":1000667743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142969,"idProcesso":1000667743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142974,"idProcesso":1000667745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142975,"idProcesso":1000667745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142979,"idProcesso":1000667746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142980,"idProcesso":1000667746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142984,"idProcesso":1000667747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142985,"idProcesso":1000667747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142991,"idProcesso":1000667748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142992,"idProcesso":1000667748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003142996,"idProcesso":1000667749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003142997,"idProcesso":1000667749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143001,"idProcesso":1000667750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143002,"idProcesso":1000667750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143007,"idProcesso":1000667751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143008,"idProcesso":1000667751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143012,"idProcesso":1000667752,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143013,"idProcesso":1000667752,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143019,"idProcesso":1000667753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143020,"idProcesso":1000667753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143028,"idProcesso":1000667755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143029,"idProcesso":1000667755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143033,"idProcesso":1000667756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143034,"idProcesso":1000667756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143040,"idProcesso":1000667757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143041,"idProcesso":1000667757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143063,"idProcesso":1000667758,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143042,"idProcesso":1000667758,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143046,"idProcesso":1000667759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143048,"idProcesso":1000667759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143052,"idProcesso":1000667760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143053,"idProcesso":1000667760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143057,"idProcesso":1000667761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143058,"idProcesso":1000667761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143062,"idProcesso":1000667762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143064,"idProcesso":1000667762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143068,"idProcesso":1000667763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143070,"idProcesso":1000667763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143074,"idProcesso":1000667764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143075,"idProcesso":1000667764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143079,"idProcesso":1000667765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143080,"idProcesso":1000667765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143084,"idProcesso":1000667766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143099,"idProcesso":1000667767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143097,"idProcesso":1000667767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145375,"idProcesso":1000667767,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003149158,"idProcesso":1000667767,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003152903,"idProcesso":1000667767,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003155442,"idProcesso":1000667767,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003158139,"idProcesso":1000667767,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003162310,"idProcesso":1000667767,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003162305,"idProcesso":1000667767,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171782,"idProcesso":1000667767,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003225201,"idProcesso":1000667767,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320465,"idProcesso":1000667767,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003325992,"idProcesso":1000667767,"descricao":"Publicado o Parecer nº 450, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003162306,"idProcesso":1000667767,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003143451,"idProcesso":1000667774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143450,"idProcesso":1000667774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145360,"idProcesso":1000667774,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003149166,"idProcesso":1000667774,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003152950,"idProcesso":1000667774,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003155388,"idProcesso":1000667774,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003158162,"idProcesso":1000667774,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003162181,"idProcesso":1000667774,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003162180,"idProcesso":1000667774,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003180888,"idProcesso":1000667774,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003195405,"idProcesso":1000667774,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003143530,"idProcesso":1000667779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143531,"idProcesso":1000667779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143537,"idProcesso":1000667780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143597,"idProcesso":1000667780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143543,"idProcesso":1000667782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143544,"idProcesso":1000667782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143548,"idProcesso":1000667783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143549,"idProcesso":1000667783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143553,"idProcesso":1000667784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143554,"idProcesso":1000667784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143742,"idProcesso":1000667813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143931,"idProcesso":1000667813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143746,"idProcesso":1000667814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143747,"idProcesso":1000667814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143752,"idProcesso":1000667815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143929,"idProcesso":1000667815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143757,"idProcesso":1000667816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143927,"idProcesso":1000667816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143761,"idProcesso":1000667817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143762,"idProcesso":1000667817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143766,"idProcesso":1000667818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143767,"idProcesso":1000667818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143772,"idProcesso":1000667819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143925,"idProcesso":1000667819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143776,"idProcesso":1000667820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143777,"idProcesso":1000667820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143781,"idProcesso":1000667821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143782,"idProcesso":1000667821,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143786,"idProcesso":1000667822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143787,"idProcesso":1000667822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143791,"idProcesso":1000667823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143792,"idProcesso":1000667823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143796,"idProcesso":1000667824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143797,"idProcesso":1000667824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143801,"idProcesso":1000667825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143802,"idProcesso":1000667825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143806,"idProcesso":1000667826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143807,"idProcesso":1000667826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143811,"idProcesso":1000667827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143842,"idProcesso":1000667830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143843,"idProcesso":1000667830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143847,"idProcesso":1000667831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143848,"idProcesso":1000667831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143852,"idProcesso":1000667832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143853,"idProcesso":1000667832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143857,"idProcesso":1000667833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143858,"idProcesso":1000667833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143862,"idProcesso":1000667834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143863,"idProcesso":1000667834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143867,"idProcesso":1000667835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143868,"idProcesso":1000667835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143873,"idProcesso":1000667836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143919,"idProcesso":1000667836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143877,"idProcesso":1000667837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143878,"idProcesso":1000667837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143882,"idProcesso":1000667838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143883,"idProcesso":1000667838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143888,"idProcesso":1000667839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143923,"idProcesso":1000667839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143892,"idProcesso":1000667840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143893,"idProcesso":1000667840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143897,"idProcesso":1000667841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143898,"idProcesso":1000667841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143902,"idProcesso":1000667842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143903,"idProcesso":1000667842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143907,"idProcesso":1000667843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143908,"idProcesso":1000667843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143912,"idProcesso":1000667844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143913,"idProcesso":1000667844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003143921,"idProcesso":1000667845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144028,"idProcesso":1000667848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003143996,"idProcesso":1000667848,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145359,"idProcesso":1000667848,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003149201,"idProcesso":1000667848,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003152974,"idProcesso":1000667848,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003155410,"idProcesso":1000667848,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003158185,"idProcesso":1000667848,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003162337,"idProcesso":1000667848,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003162334,"idProcesso":1000667848,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003171755,"idProcesso":1000667848,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003283050,"idProcesso":1000667848,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320467,"idProcesso":1000667848,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003325993,"idProcesso":1000667848,"descricao":"Publicado o Parecer nº 451, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003162335,"idProcesso":1000667848,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003144083,"idProcesso":1000667851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144084,"idProcesso":1000667851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144088,"idProcesso":1000667852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144089,"idProcesso":1000667852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144093,"idProcesso":1000667853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144094,"idProcesso":1000667853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144240,"idProcesso":1000667854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144239,"idProcesso":1000667854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144260,"idProcesso":1000667855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144254,"idProcesso":1000667855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144278,"idProcesso":1000667857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144267,"idProcesso":1000667857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149160,"idProcesso":1000667857,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003152949,"idProcesso":1000667857,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003155441,"idProcesso":1000667857,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003158154,"idProcesso":1000667857,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003162114,"idProcesso":1000667857,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003165207,"idProcesso":1000667857,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003165206,"idProcesso":1000667857,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003239672,"idProcesso":1000667857,"descricao":"Distribuído a Deputada Dani Alonso","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003268018,"idProcesso":1000667857,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Dani Alonso, pela Comissão de Saúde, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003144412,"idProcesso":1000667860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144373,"idProcesso":1000667860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149223,"idProcesso":1000667860,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003152898,"idProcesso":1000667860,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003155427,"idProcesso":1000667860,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003158189,"idProcesso":1000667860,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003162136,"idProcesso":1000667860,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003165621,"idProcesso":1000667860,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003165618,"idProcesso":1000667860,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003193198,"idProcesso":1000667860,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275244,"idProcesso":1000667860,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367824,"idProcesso":1000667860,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Reis e ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100004916,"idProcesso":1000667860,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Reis, Rui Alves","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003144558,"idProcesso":1000667861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144431,"idProcesso":1000667861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149211,"idProcesso":1000667861,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003152892,"idProcesso":1000667861,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003155432,"idProcesso":1000667861,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003158181,"idProcesso":1000667861,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003162066,"idProcesso":1000667861,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003165270,"idProcesso":1000667861,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003165267,"idProcesso":1000667861,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003207257,"idProcesso":1000667861,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003324345,"idProcesso":1000667861,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003144588,"idProcesso":1000667862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144582,"idProcesso":1000667862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149200,"idProcesso":1000667862,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003152920,"idProcesso":1000667862,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003155456,"idProcesso":1000667862,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003158165,"idProcesso":1000667862,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003162063,"idProcesso":1000667862,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003165338,"idProcesso":1000667862,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003165335,"idProcesso":1000667862,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003239671,"idProcesso":1000667862,"descricao":"Distribuído a Deputada Edna Macedo","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003333155,"idProcesso":1000667862,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Edna Macedo, pela Comissão de Saúde, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003144613,"idProcesso":1000667863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144624,"idProcesso":1000667866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144623,"idProcesso":1000667866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149180,"idProcesso":1000667866,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003152923,"idProcesso":1000667866,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003155462,"idProcesso":1000667866,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003158195,"idProcesso":1000667866,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003162140,"idProcesso":1000667866,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003165437,"idProcesso":1000667866,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003165434,"idProcesso":1000667866,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003180887,"idProcesso":1000667866,"descricao":"Distribuído a Deputada Márcia Lia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003144675,"idProcesso":1000667868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144676,"idProcesso":1000667868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144681,"idProcesso":1000667869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145038,"idProcesso":1000667869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144686,"idProcesso":1000667870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145093,"idProcesso":1000667870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144693,"idProcesso":1000667871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145036,"idProcesso":1000667871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144710,"idProcesso":1000667872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144694,"idProcesso":1000667872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144698,"idProcesso":1000667873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144699,"idProcesso":1000667873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144703,"idProcesso":1000667874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144704,"idProcesso":1000667874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144708,"idProcesso":1000667875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144709,"idProcesso":1000667875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144714,"idProcesso":1000667876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144715,"idProcesso":1000667876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144719,"idProcesso":1000667877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144720,"idProcesso":1000667877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144724,"idProcesso":1000667878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144725,"idProcesso":1000667878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144729,"idProcesso":1000667879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144730,"idProcesso":1000667879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144734,"idProcesso":1000667880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144735,"idProcesso":1000667880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144739,"idProcesso":1000667881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144740,"idProcesso":1000667881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144744,"idProcesso":1000667882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144745,"idProcesso":1000667882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144750,"idProcesso":1000667883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144751,"idProcesso":1000667883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144755,"idProcesso":1000667884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144756,"idProcesso":1000667884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144760,"idProcesso":1000667885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144761,"idProcesso":1000667885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144765,"idProcesso":1000667886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144766,"idProcesso":1000667886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144770,"idProcesso":1000667887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144771,"idProcesso":1000667887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144775,"idProcesso":1000667888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144788,"idProcesso":1000667892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144787,"idProcesso":1000667892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149185,"idProcesso":1000667892,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003152899,"idProcesso":1000667892,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003155460,"idProcesso":1000667892,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003158142,"idProcesso":1000667892,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003162125,"idProcesso":1000667892,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003165680,"idProcesso":1000667892,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003165677,"idProcesso":1000667892,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192775,"idProcesso":1000667892,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003326027,"idProcesso":1000667892,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320469,"idProcesso":1000667892,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003325994,"idProcesso":1000667892,"descricao":"Publicado o Parecer nº 452, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003165678,"idProcesso":1000667892,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003345032,"idProcesso":1000667892,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100000476,"idProcesso":1000667892,"descricao":"Recebido do Eduardo Suplicy, pela CSPAP, com voto favorável.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144819,"idProcesso":1000667894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144818,"idProcesso":1000667894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151112,"idProcesso":1000667894,"descricao":"Protocolado junto ao gabinete do Senhor Governador o Ofício SGP nº 2010/2025, comunicando que esta Assembleia não se manifestou tempestivamente sobre as alterações propostas pelo Poder Executivo à implementação de benefícios fiscais previstos em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, encaminhados por meio do Ofício GG. TF. nº 19/2025, transcorrendo in albis o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003151113,"idProcesso":1000667894,"descricao":"Arquive-se.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003151133,"idProcesso":1000667894,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003144832,"idProcesso":1000667895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144830,"idProcesso":1000667895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144836,"idProcesso":1000667895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003155846,"idProcesso":1000667895,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003160778,"idProcesso":1000667895,"descricao":"Protocolado junto ao gabinete do Senhor Governador o Ofício SGP nº 2010/2025, comunicando que esta Assembleia não se manifestou tempestivamente sobre as alterações propostas pelo Poder Executivo à implementação de benefícios fiscais previstos em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, encaminhados por meio do Ofício GG. TF. nº 20/2025, transcorrendo in albis o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003160781,"idProcesso":1000667895,"descricao":"Arquive-se.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003144858,"idProcesso":1000667908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144855,"idProcesso":1000667908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149195,"idProcesso":1000667908,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003152908,"idProcesso":1000667908,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003155470,"idProcesso":1000667908,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003158174,"idProcesso":1000667908,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003162089,"idProcesso":1000667908,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003165684,"idProcesso":1000667908,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003165681,"idProcesso":1000667908,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192735,"idProcesso":1000667908,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197521,"idProcesso":1000667908,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227381,"idProcesso":1000667908,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236145,"idProcesso":1000667908,"descricao":"Publicado o Parecer nº 95, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003165682,"idProcesso":1000667908,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003144870,"idProcesso":1000667918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144869,"idProcesso":1000667918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149186,"idProcesso":1000667918,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003152973,"idProcesso":1000667918,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003155467,"idProcesso":1000667918,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003158172,"idProcesso":1000667918,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003162086,"idProcesso":1000667918,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003165699,"idProcesso":1000667918,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003165696,"idProcesso":1000667918,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192769,"idProcesso":1000667918,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003225207,"idProcesso":1000667918,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311609,"idProcesso":1000667918,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317524,"idProcesso":1000667918,"descricao":"Publicado o Parecer nº 315, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003165697,"idProcesso":1000667918,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369297,"idProcesso":1000667918,"descricao":"Distribuído ao Deputado Felipe Franco","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003144880,"idProcesso":1000667927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144879,"idProcesso":1000667927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149209,"idProcesso":1000667927,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003152937,"idProcesso":1000667927,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003155466,"idProcesso":1000667927,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003158194,"idProcesso":1000667927,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003162122,"idProcesso":1000667927,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003165707,"idProcesso":1000667927,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003165704,"idProcesso":1000667927,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192734,"idProcesso":1000667927,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197500,"idProcesso":1000667927,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311616,"idProcesso":1000667927,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317525,"idProcesso":1000667927,"descricao":"Publicado o Parecer nº 316, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 25 e 26)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003165705,"idProcesso":1000667927,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003328848,"idProcesso":1000667927,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003144911,"idProcesso":1000667928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144887,"idProcesso":1000667928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149199,"idProcesso":1000667928,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003152938,"idProcesso":1000667928,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003155430,"idProcesso":1000667928,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003158176,"idProcesso":1000667928,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003162073,"idProcesso":1000667928,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003165733,"idProcesso":1000667928,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003165730,"idProcesso":1000667928,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192670,"idProcesso":1000667928,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314980,"idProcesso":1000667928,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003345948,"idProcesso":1000667928,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367881,"idProcesso":1000667928,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003367892,"idProcesso":1000667928,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370653,"idProcesso":1000667928,"descricao":"Publicado o Parecer nº 686, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003372410,"idProcesso":1000667928,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003144886,"idProcesso":1000667929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144888,"idProcesso":1000667929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144893,"idProcesso":1000667930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145024,"idProcesso":1000667930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144898,"idProcesso":1000667931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145022,"idProcesso":1000667931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144903,"idProcesso":1000667932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145020,"idProcesso":1000667932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144908,"idProcesso":1000667933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145013,"idProcesso":1000667933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144914,"idProcesso":1000667934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145011,"idProcesso":1000667934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144919,"idProcesso":1000667935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145018,"idProcesso":1000667935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144924,"idProcesso":1000667936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145015,"idProcesso":1000667936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144929,"idProcesso":1000667937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145009,"idProcesso":1000667937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144933,"idProcesso":1000667938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144934,"idProcesso":1000667938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144938,"idProcesso":1000667939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144939,"idProcesso":1000667939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144944,"idProcesso":1000667940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145007,"idProcesso":1000667940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144948,"idProcesso":1000667941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144949,"idProcesso":1000667941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144953,"idProcesso":1000667942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144954,"idProcesso":1000667942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144958,"idProcesso":1000667943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144959,"idProcesso":1000667943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144963,"idProcesso":1000667944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144964,"idProcesso":1000667944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144968,"idProcesso":1000667945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144969,"idProcesso":1000667945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144974,"idProcesso":1000667946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145005,"idProcesso":1000667946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144979,"idProcesso":1000667947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145028,"idProcesso":1000667947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144983,"idProcesso":1000667948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144984,"idProcesso":1000667948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144988,"idProcesso":1000667949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144989,"idProcesso":1000667949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003144993,"idProcesso":1000667950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003144992,"idProcesso":1000667950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149191,"idProcesso":1000667950,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003152924,"idProcesso":1000667950,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003155435,"idProcesso":1000667950,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003158169,"idProcesso":1000667950,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003162093,"idProcesso":1000667950,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003165737,"idProcesso":1000667950,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003165734,"idProcesso":1000667950,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003193210,"idProcesso":1000667950,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003221333,"idProcesso":1000667950,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311620,"idProcesso":1000667950,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317526,"idProcesso":1000667950,"descricao":"Publicado o Parecer nº 317, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003165735,"idProcesso":1000667950,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369018,"idProcesso":1000667950,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003379751,"idProcesso":1000667950,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003145016,"idProcesso":1000667955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145003,"idProcesso":1000667955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149183,"idProcesso":1000667955,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003152896,"idProcesso":1000667955,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003155401,"idProcesso":1000667955,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003158173,"idProcesso":1000667955,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003162104,"idProcesso":1000667955,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003165744,"idProcesso":1000667955,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003165742,"idProcesso":1000667955,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192752,"idProcesso":1000667955,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003265209,"idProcesso":1000667955,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311632,"idProcesso":1000667955,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317527,"idProcesso":1000667955,"descricao":"Publicado o Parecer nº 318, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003165743,"idProcesso":1000667955,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003145042,"idProcesso":1000667957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145043,"idProcesso":1000667957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149203,"idProcesso":1000667957,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003152918,"idProcesso":1000667957,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003155437,"idProcesso":1000667957,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003158190,"idProcesso":1000667957,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003162079,"idProcesso":1000667957,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003165748,"idProcesso":1000667957,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003165745,"idProcesso":1000667957,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192553,"idProcesso":1000667957,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003378881,"idProcesso":1000667957,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375495,"idProcesso":1000667957,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003378675,"idProcesso":1000667957,"descricao":"Publicado o Parecer nº 779, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003165746,"idProcesso":1000667957,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100008666,"idProcesso":1000667957,"descricao":"CDDC: Distribuído ao Jorge Caruso.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003145047,"idProcesso":1000667958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145046,"idProcesso":1000667958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149227,"idProcesso":1000667958,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003152926,"idProcesso":1000667958,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003155446,"idProcesso":1000667958,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003158153,"idProcesso":1000667958,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003162098,"idProcesso":1000667958,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003165754,"idProcesso":1000667958,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003165752,"idProcesso":1000667958,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192721,"idProcesso":1000667958,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197384,"idProcesso":1000667958,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Reis.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100001048,"idProcesso":1000667958,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003145055,"idProcesso":1000667960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145056,"idProcesso":1000667960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149172,"idProcesso":1000667960,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003152947,"idProcesso":1000667960,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003155405,"idProcesso":1000667960,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003158177,"idProcesso":1000667960,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003162107,"idProcesso":1000667960,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003165812,"idProcesso":1000667960,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003165810,"idProcesso":1000667960,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192736,"idProcesso":1000667960,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003225010,"idProcesso":1000667960,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rômulo Fernandes.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003419514,"idProcesso":1000667960,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003145064,"idProcesso":1000667965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145065,"idProcesso":1000667965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145071,"idProcesso":1000667966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145072,"idProcesso":1000667966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145089,"idProcesso":1000667967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145073,"idProcesso":1000667967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149184,"idProcesso":1000667967,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003152961,"idProcesso":1000667967,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003155468,"idProcesso":1000667967,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003158175,"idProcesso":1000667967,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003162110,"idProcesso":1000667967,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003165505,"idProcesso":1000667967,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003165504,"idProcesso":1000667967,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003207233,"idProcesso":1000667967,"descricao":"Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003145077,"idProcesso":1000667968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145078,"idProcesso":1000667968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145082,"idProcesso":1000667969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145083,"idProcesso":1000667969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145087,"idProcesso":1000667970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145088,"idProcesso":1000667970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145531,"idProcesso":1000667998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145530,"idProcesso":1000667998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152965,"idProcesso":1000667998,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003155406,"idProcesso":1000667998,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003158199,"idProcesso":1000667998,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003162085,"idProcesso":1000667998,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003164682,"idProcesso":1000667998,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003166194,"idProcesso":1000667998,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003166192,"idProcesso":1000667998,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003193202,"idProcesso":1000667998,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275323,"idProcesso":1000667998,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003276389,"idProcesso":1000667998,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003404838,"idProcesso":1000667998,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003145535,"idProcesso":1000667999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145534,"idProcesso":1000667999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152951,"idProcesso":1000667999,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003155421,"idProcesso":1000667999,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003158168,"idProcesso":1000667999,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003162132,"idProcesso":1000667999,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003164645,"idProcesso":1000667999,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003166201,"idProcesso":1000667999,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003166198,"idProcesso":1000667999,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192731,"idProcesso":1000667999,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197394,"idProcesso":1000667999,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311638,"idProcesso":1000667999,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317528,"idProcesso":1000667999,"descricao":"Publicado o Parecer nº 319, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003166199,"idProcesso":1000667999,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003145539,"idProcesso":1000668000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145538,"idProcesso":1000668000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145543,"idProcesso":1000668001,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145544,"idProcesso":1000668001,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145548,"idProcesso":1000668002,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145549,"idProcesso":1000668002,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145553,"idProcesso":1000668003,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145554,"idProcesso":1000668003,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145558,"idProcesso":1000668004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145559,"idProcesso":1000668004,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145563,"idProcesso":1000668005,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145564,"idProcesso":1000668005,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145568,"idProcesso":1000668006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145569,"idProcesso":1000668006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145573,"idProcesso":1000668007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145574,"idProcesso":1000668007,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145578,"idProcesso":1000668008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145579,"idProcesso":1000668008,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145583,"idProcesso":1000668009,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145584,"idProcesso":1000668009,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145588,"idProcesso":1000668010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145589,"idProcesso":1000668010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145593,"idProcesso":1000668011,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145594,"idProcesso":1000668011,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145598,"idProcesso":1000668012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145599,"idProcesso":1000668012,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145603,"idProcesso":1000668013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145604,"idProcesso":1000668013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145608,"idProcesso":1000668014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145609,"idProcesso":1000668014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145613,"idProcesso":1000668015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145614,"idProcesso":1000668015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145618,"idProcesso":1000668016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145619,"idProcesso":1000668016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145623,"idProcesso":1000668017,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145624,"idProcesso":1000668017,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145628,"idProcesso":1000668018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145629,"idProcesso":1000668018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145710,"idProcesso":1000668019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145726,"idProcesso":1000668019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145730,"idProcesso":1000668020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145731,"idProcesso":1000668020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145735,"idProcesso":1000668021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145736,"idProcesso":1000668021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145740,"idProcesso":1000668022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145741,"idProcesso":1000668022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145745,"idProcesso":1000668023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145746,"idProcesso":1000668023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145750,"idProcesso":1000668024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145751,"idProcesso":1000668024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145755,"idProcesso":1000668025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145756,"idProcesso":1000668025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145760,"idProcesso":1000668026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145761,"idProcesso":1000668026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145765,"idProcesso":1000668027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145766,"idProcesso":1000668027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145770,"idProcesso":1000668028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145771,"idProcesso":1000668028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145775,"idProcesso":1000668029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145776,"idProcesso":1000668029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145780,"idProcesso":1000668030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145781,"idProcesso":1000668030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145785,"idProcesso":1000668031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145786,"idProcesso":1000668031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145790,"idProcesso":1000668032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145791,"idProcesso":1000668032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145795,"idProcesso":1000668033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145796,"idProcesso":1000668033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145800,"idProcesso":1000668034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145801,"idProcesso":1000668034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145805,"idProcesso":1000668035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145806,"idProcesso":1000668035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145810,"idProcesso":1000668036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145812,"idProcesso":1000668036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145817,"idProcesso":1000668037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146146,"idProcesso":1000668037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145821,"idProcesso":1000668038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145822,"idProcesso":1000668038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145827,"idProcesso":1000668039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145828,"idProcesso":1000668039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145833,"idProcesso":1000668041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145834,"idProcesso":1000668041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145841,"idProcesso":1000668042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145844,"idProcesso":1000668042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145848,"idProcesso":1000668045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145849,"idProcesso":1000668045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145855,"idProcesso":1000668046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146158,"idProcesso":1000668046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145859,"idProcesso":1000668047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145860,"idProcesso":1000668047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145864,"idProcesso":1000668048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145865,"idProcesso":1000668048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145870,"idProcesso":1000668049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145871,"idProcesso":1000668049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145875,"idProcesso":1000668050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145876,"idProcesso":1000668050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145882,"idProcesso":1000668051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146163,"idProcesso":1000668051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145889,"idProcesso":1000668052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145890,"idProcesso":1000668052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145895,"idProcesso":1000668053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146171,"idProcesso":1000668053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145899,"idProcesso":1000668054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145900,"idProcesso":1000668054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145905,"idProcesso":1000668055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146177,"idProcesso":1000668055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145909,"idProcesso":1000668056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145910,"idProcesso":1000668056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145919,"idProcesso":1000668057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146187,"idProcesso":1000668057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145923,"idProcesso":1000668058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145925,"idProcesso":1000668058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145933,"idProcesso":1000668060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146195,"idProcesso":1000668060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145938,"idProcesso":1000668061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145939,"idProcesso":1000668061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145944,"idProcesso":1000668062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146206,"idProcesso":1000668062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145948,"idProcesso":1000668064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145949,"idProcesso":1000668064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145957,"idProcesso":1000668065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146251,"idProcesso":1000668065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145963,"idProcesso":1000668067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145964,"idProcesso":1000668067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145971,"idProcesso":1000668068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146260,"idProcesso":1000668068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145975,"idProcesso":1000668070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145976,"idProcesso":1000668070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145981,"idProcesso":1000668071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146271,"idProcesso":1000668071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145986,"idProcesso":1000668072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145987,"idProcesso":1000668072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145992,"idProcesso":1000668073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146279,"idProcesso":1000668073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003145997,"idProcesso":1000668074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003145998,"idProcesso":1000668074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146002,"idProcesso":1000668075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146003,"idProcesso":1000668075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146008,"idProcesso":1000668076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146010,"idProcesso":1000668076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146016,"idProcesso":1000668078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146290,"idProcesso":1000668078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146021,"idProcesso":1000668079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146022,"idProcesso":1000668079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146028,"idProcesso":1000668080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146299,"idProcesso":1000668080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146035,"idProcesso":1000668081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146306,"idProcesso":1000668081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146039,"idProcesso":1000668082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146041,"idProcesso":1000668082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146047,"idProcesso":1000668083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146313,"idProcesso":1000668083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146053,"idProcesso":1000668084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146319,"idProcesso":1000668084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146057,"idProcesso":1000668085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146058,"idProcesso":1000668085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146062,"idProcesso":1000668086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146063,"idProcesso":1000668086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146068,"idProcesso":1000668087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146327,"idProcesso":1000668087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146073,"idProcesso":1000668088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146337,"idProcesso":1000668088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146077,"idProcesso":1000668089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146078,"idProcesso":1000668089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146082,"idProcesso":1000668091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146083,"idProcesso":1000668091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146089,"idProcesso":1000668092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146090,"idProcesso":1000668092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146094,"idProcesso":1000668093,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146095,"idProcesso":1000668093,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146100,"idProcesso":1000668094,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146345,"idProcesso":1000668094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146104,"idProcesso":1000668095,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146105,"idProcesso":1000668095,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146110,"idProcesso":1000668096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146365,"idProcesso":1000668096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146114,"idProcesso":1000668097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146115,"idProcesso":1000668097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146119,"idProcesso":1000668098,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146120,"idProcesso":1000668098,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146128,"idProcesso":1000668099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146130,"idProcesso":1000668099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146135,"idProcesso":1000668100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146136,"idProcesso":1000668100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146141,"idProcesso":1000668101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146142,"idProcesso":1000668101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146149,"idProcesso":1000668102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146150,"idProcesso":1000668102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146155,"idProcesso":1000668103,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146156,"idProcesso":1000668103,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146165,"idProcesso":1000668104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146166,"idProcesso":1000668104,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146174,"idProcesso":1000668105,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146384,"idProcesso":1000668105,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146182,"idProcesso":1000668106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146392,"idProcesso":1000668106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146190,"idProcesso":1000668107,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146399,"idProcesso":1000668107,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146198,"idProcesso":1000668108,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146406,"idProcesso":1000668108,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146203,"idProcesso":1000668109,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146204,"idProcesso":1000668109,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146210,"idProcesso":1000668110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146211,"idProcesso":1000668110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146241,"idProcesso":1000668111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146413,"idProcesso":1000668111,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146249,"idProcesso":1000668112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146254,"idProcesso":1000668112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146258,"idProcesso":1000668113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146263,"idProcesso":1000668113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146267,"idProcesso":1000668114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146269,"idProcesso":1000668114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146277,"idProcesso":1000668115,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146280,"idProcesso":1000668115,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146286,"idProcesso":1000668116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146291,"idProcesso":1000668116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146297,"idProcesso":1000668117,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146300,"idProcesso":1000668117,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146308,"idProcesso":1000668118,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146309,"idProcesso":1000668118,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146317,"idProcesso":1000668119,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146320,"idProcesso":1000668119,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146324,"idProcesso":1000668120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146325,"idProcesso":1000668120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146334,"idProcesso":1000668121,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146335,"idProcesso":1000668121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146342,"idProcesso":1000668123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146343,"idProcesso":1000668123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146351,"idProcesso":1000668125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146352,"idProcesso":1000668125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146358,"idProcesso":1000668126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146359,"idProcesso":1000668126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146367,"idProcesso":1000668127,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146368,"idProcesso":1000668127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146377,"idProcesso":1000668128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146378,"idProcesso":1000668128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146386,"idProcesso":1000668129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146387,"idProcesso":1000668129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146394,"idProcesso":1000668130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146400,"idProcesso":1000668130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146404,"idProcesso":1000668132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146409,"idProcesso":1000668132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146415,"idProcesso":1000668133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146416,"idProcesso":1000668133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146420,"idProcesso":1000668134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146421,"idProcesso":1000668134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146425,"idProcesso":1000668135,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146426,"idProcesso":1000668135,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146531,"idProcesso":1000668136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146631,"idProcesso":1000668136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146636,"idProcesso":1000668137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146637,"idProcesso":1000668137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146641,"idProcesso":1000668139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146642,"idProcesso":1000668139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146646,"idProcesso":1000668140,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146697,"idProcesso":1000668140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146702,"idProcesso":1000668141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146707,"idProcesso":1000668141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146711,"idProcesso":1000668143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146713,"idProcesso":1000668143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146717,"idProcesso":1000668145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146718,"idProcesso":1000668145,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146722,"idProcesso":1000668146,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146723,"idProcesso":1000668146,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146728,"idProcesso":1000668147,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146729,"idProcesso":1000668147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146733,"idProcesso":1000668149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146735,"idProcesso":1000668149,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146739,"idProcesso":1000668151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146740,"idProcesso":1000668151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146744,"idProcesso":1000668152,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146745,"idProcesso":1000668152,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146749,"idProcesso":1000668153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146750,"idProcesso":1000668153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146754,"idProcesso":1000668154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146755,"idProcesso":1000668154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146759,"idProcesso":1000668155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146762,"idProcesso":1000668155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146769,"idProcesso":1000668156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146765,"idProcesso":1000668156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152927,"idProcesso":1000668156,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003155431,"idProcesso":1000668156,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003158151,"idProcesso":1000668156,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003162084,"idProcesso":1000668156,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003164659,"idProcesso":1000668156,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003166204,"idProcesso":1000668156,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003166202,"idProcesso":1000668156,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192545,"idProcesso":1000668156,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003253892,"idProcesso":1000668156,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311640,"idProcesso":1000668156,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317529,"idProcesso":1000668156,"descricao":"Publicado o Parecer nº 320, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 26 e 27)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003166203,"idProcesso":1000668156,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003146767,"idProcesso":1000668157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146916,"idProcesso":1000668162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146917,"idProcesso":1000668162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146921,"idProcesso":1000668163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146922,"idProcesso":1000668163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146926,"idProcesso":1000668164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146927,"idProcesso":1000668164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146932,"idProcesso":1000668165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146933,"idProcesso":1000668165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146937,"idProcesso":1000668166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146938,"idProcesso":1000668166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146942,"idProcesso":1000668167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146943,"idProcesso":1000668167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146947,"idProcesso":1000668168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146948,"idProcesso":1000668168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146952,"idProcesso":1000668169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146954,"idProcesso":1000668169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146958,"idProcesso":1000668170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146959,"idProcesso":1000668170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146963,"idProcesso":1000668171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003146964,"idProcesso":1000668171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003146996,"idProcesso":1000668172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147009,"idProcesso":1000668172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147014,"idProcesso":1000668173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147015,"idProcesso":1000668173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147020,"idProcesso":1000668174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147021,"idProcesso":1000668174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147025,"idProcesso":1000668176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147026,"idProcesso":1000668176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147030,"idProcesso":1000668177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147032,"idProcesso":1000668177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147036,"idProcesso":1000668178,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147037,"idProcesso":1000668178,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147041,"idProcesso":1000668179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147043,"idProcesso":1000668179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147047,"idProcesso":1000668180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147049,"idProcesso":1000668180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147054,"idProcesso":1000668182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147055,"idProcesso":1000668182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147078,"idProcesso":1000668183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147079,"idProcesso":1000668183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147085,"idProcesso":1000668184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147086,"idProcesso":1000668184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147090,"idProcesso":1000668186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147091,"idProcesso":1000668186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147095,"idProcesso":1000668187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147120,"idProcesso":1000668187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147125,"idProcesso":1000668188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147126,"idProcesso":1000668188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147130,"idProcesso":1000668189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147131,"idProcesso":1000668189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147135,"idProcesso":1000668190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147136,"idProcesso":1000668190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147160,"idProcesso":1000668193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147143,"idProcesso":1000668193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152975,"idProcesso":1000668193,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003155436,"idProcesso":1000668193,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003158166,"idProcesso":1000668193,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003162077,"idProcesso":1000668193,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003164654,"idProcesso":1000668193,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003166178,"idProcesso":1000668193,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003166177,"idProcesso":1000668193,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003207213,"idProcesso":1000668193,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003147142,"idProcesso":1000668194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147144,"idProcesso":1000668194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147148,"idProcesso":1000668195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147149,"idProcesso":1000668195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147154,"idProcesso":1000668196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147155,"idProcesso":1000668196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147159,"idProcesso":1000668197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147161,"idProcesso":1000668197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147166,"idProcesso":1000668199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147167,"idProcesso":1000668199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147277,"idProcesso":1000668200,"descricao":"163ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147340,"idProcesso":1000668200,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2025-11-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147173,"idProcesso":1000668200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003147177,"idProcesso":1000668200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003149063,"idProcesso":1000668200,"descricao":"Publicado o Ato nº 173, de 2025, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Professora Bebel para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003147175,"idProcesso":1000668201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147176,"idProcesso":1000668201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147181,"idProcesso":1000668202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147182,"idProcesso":1000668202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147186,"idProcesso":1000668203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147187,"idProcesso":1000668203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147191,"idProcesso":1000668204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147192,"idProcesso":1000668204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147196,"idProcesso":1000668205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147197,"idProcesso":1000668205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147203,"idProcesso":1000668206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147204,"idProcesso":1000668206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147209,"idProcesso":1000668208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147210,"idProcesso":1000668208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147214,"idProcesso":1000668210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147215,"idProcesso":1000668210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147219,"idProcesso":1000668211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147220,"idProcesso":1000668211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147224,"idProcesso":1000668212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147225,"idProcesso":1000668212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147230,"idProcesso":1000668213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147231,"idProcesso":1000668213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147235,"idProcesso":1000668214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147236,"idProcesso":1000668214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147240,"idProcesso":1000668215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147241,"idProcesso":1000668215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147245,"idProcesso":1000668216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147246,"idProcesso":1000668216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147251,"idProcesso":1000668217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147252,"idProcesso":1000668217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147256,"idProcesso":1000668218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147257,"idProcesso":1000668218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147261,"idProcesso":1000668219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147264,"idProcesso":1000668219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147268,"idProcesso":1000668220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147269,"idProcesso":1000668220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147273,"idProcesso":1000668221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147274,"idProcesso":1000668221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147377,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147376,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152929,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003155455,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003158148,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003162134,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003164667,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003166183,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003166182,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003170850,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Distribuído ao Deputado Caio França","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003185289,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003251146,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Assuntos Desportivos, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003256599,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Publicado o Parecer nº 129, de 2026, da Comissão de Assuntos Desportivos, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003256606,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Assuntos Desportivos, de 24 de fevereiro de 2026. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003256914,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003258052,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003259277,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003264498,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003264499,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003266926,"idProcesso":1000668224,"descricao":"Encaminhado ao Coronel Alexandre Vitorino Roldan - Comandante Chefe da Assessoria Policial-Militar da Alesp - APMAL, ofício SGP nº 144, de 2026, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 03.03.2026, a referida Moção.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003147381,"idProcesso":1000668225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147382,"idProcesso":1000668225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147386,"idProcesso":1000668226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147387,"idProcesso":1000668226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147391,"idProcesso":1000668227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147392,"idProcesso":1000668227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147396,"idProcesso":1000668228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147397,"idProcesso":1000668228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147401,"idProcesso":1000668229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147402,"idProcesso":1000668229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147406,"idProcesso":1000668230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147407,"idProcesso":1000668230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147411,"idProcesso":1000668231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147412,"idProcesso":1000668231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147416,"idProcesso":1000668232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147417,"idProcesso":1000668232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147421,"idProcesso":1000668233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147422,"idProcesso":1000668233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147426,"idProcesso":1000668234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147427,"idProcesso":1000668234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147431,"idProcesso":1000668235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147432,"idProcesso":1000668235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147436,"idProcesso":1000668236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147437,"idProcesso":1000668236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147441,"idProcesso":1000668237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147442,"idProcesso":1000668237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147460,"idProcesso":1000668238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147449,"idProcesso":1000668238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152962,"idProcesso":1000668238,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003155434,"idProcesso":1000668238,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003158171,"idProcesso":1000668238,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003162129,"idProcesso":1000668238,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003164628,"idProcesso":1000668238,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003166209,"idProcesso":1000668238,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003166207,"idProcesso":1000668238,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192709,"idProcesso":1000668238,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003262573,"idProcesso":1000668238,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311650,"idProcesso":1000668238,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317530,"idProcesso":1000668238,"descricao":"Publicado o Parecer nº 321, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003166208,"idProcesso":1000668238,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003329564,"idProcesso":1000668238,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003410062,"idProcesso":1000668238,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003147448,"idProcesso":1000668239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147450,"idProcesso":1000668239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147454,"idProcesso":1000668240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147455,"idProcesso":1000668240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147459,"idProcesso":1000668241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147461,"idProcesso":1000668241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147465,"idProcesso":1000668242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147466,"idProcesso":1000668242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147470,"idProcesso":1000668243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147471,"idProcesso":1000668243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147475,"idProcesso":1000668244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147476,"idProcesso":1000668244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147480,"idProcesso":1000668245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147481,"idProcesso":1000668245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147485,"idProcesso":1000668246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147486,"idProcesso":1000668246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147490,"idProcesso":1000668247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147491,"idProcesso":1000668247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147495,"idProcesso":1000668248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147496,"idProcesso":1000668248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147501,"idProcesso":1000668249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147549,"idProcesso":1000668249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147505,"idProcesso":1000668250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147506,"idProcesso":1000668250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147512,"idProcesso":1000668251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147513,"idProcesso":1000668251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147518,"idProcesso":1000668253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147556,"idProcesso":1000668253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147522,"idProcesso":1000668254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147523,"idProcesso":1000668254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147528,"idProcesso":1000668255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147561,"idProcesso":1000668255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147532,"idProcesso":1000668256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147533,"idProcesso":1000668256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147538,"idProcesso":1000668257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147633,"idProcesso":1000668257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147542,"idProcesso":1000668258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147543,"idProcesso":1000668258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147547,"idProcesso":1000668259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147550,"idProcesso":1000668259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147554,"idProcesso":1000668260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147557,"idProcesso":1000668260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147563,"idProcesso":1000668261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147564,"idProcesso":1000668261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147582,"idProcesso":1000668262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147627,"idProcesso":1000668262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147634,"idProcesso":1000668263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148316,"idProcesso":1000668263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147638,"idProcesso":1000668264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147639,"idProcesso":1000668264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147657,"idProcesso":1000668265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147658,"idProcesso":1000668265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147662,"idProcesso":1000668266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147663,"idProcesso":1000668266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147667,"idProcesso":1000668267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147668,"idProcesso":1000668267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147672,"idProcesso":1000668268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147673,"idProcesso":1000668268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147677,"idProcesso":1000668269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147678,"idProcesso":1000668269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147682,"idProcesso":1000668270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147683,"idProcesso":1000668270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147687,"idProcesso":1000668271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147688,"idProcesso":1000668271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147692,"idProcesso":1000668272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147693,"idProcesso":1000668272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147697,"idProcesso":1000668273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147698,"idProcesso":1000668273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147702,"idProcesso":1000668274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147703,"idProcesso":1000668274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147707,"idProcesso":1000668275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147708,"idProcesso":1000668275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147712,"idProcesso":1000668276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147713,"idProcesso":1000668276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147718,"idProcesso":1000668278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147719,"idProcesso":1000668278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147723,"idProcesso":1000668279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147724,"idProcesso":1000668279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147728,"idProcesso":1000668280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147729,"idProcesso":1000668280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147733,"idProcesso":1000668281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147734,"idProcesso":1000668281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147738,"idProcesso":1000668282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147739,"idProcesso":1000668282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147743,"idProcesso":1000668283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147744,"idProcesso":1000668283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147748,"idProcesso":1000668284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147749,"idProcesso":1000668284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147753,"idProcesso":1000668285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147754,"idProcesso":1000668285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147758,"idProcesso":1000668286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147759,"idProcesso":1000668286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147763,"idProcesso":1000668287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147764,"idProcesso":1000668287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147768,"idProcesso":1000668288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147769,"idProcesso":1000668288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147773,"idProcesso":1000668289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147774,"idProcesso":1000668289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147778,"idProcesso":1000668290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147779,"idProcesso":1000668290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147783,"idProcesso":1000668291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147784,"idProcesso":1000668291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147788,"idProcesso":1000668292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147789,"idProcesso":1000668292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147793,"idProcesso":1000668293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147794,"idProcesso":1000668293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147799,"idProcesso":1000668295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147800,"idProcesso":1000668295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147804,"idProcesso":1000668296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147805,"idProcesso":1000668296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147809,"idProcesso":1000668297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147810,"idProcesso":1000668297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147814,"idProcesso":1000668298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147815,"idProcesso":1000668298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147819,"idProcesso":1000668299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147820,"idProcesso":1000668299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147824,"idProcesso":1000668300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147825,"idProcesso":1000668300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147829,"idProcesso":1000668301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147830,"idProcesso":1000668301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147834,"idProcesso":1000668302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147835,"idProcesso":1000668302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147839,"idProcesso":1000668303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147840,"idProcesso":1000668303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147844,"idProcesso":1000668304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147845,"idProcesso":1000668304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147850,"idProcesso":1000668305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148314,"idProcesso":1000668305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147854,"idProcesso":1000668306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147855,"idProcesso":1000668306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147859,"idProcesso":1000668307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147860,"idProcesso":1000668307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147864,"idProcesso":1000668308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147865,"idProcesso":1000668308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147869,"idProcesso":1000668309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147870,"idProcesso":1000668309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147875,"idProcesso":1000668311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147876,"idProcesso":1000668311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147880,"idProcesso":1000668312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147881,"idProcesso":1000668312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147885,"idProcesso":1000668313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147886,"idProcesso":1000668313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147890,"idProcesso":1000668314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147891,"idProcesso":1000668314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147895,"idProcesso":1000668315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147897,"idProcesso":1000668315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147902,"idProcesso":1000668317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147903,"idProcesso":1000668317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147909,"idProcesso":1000668318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147910,"idProcesso":1000668318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147914,"idProcesso":1000668319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147915,"idProcesso":1000668319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147919,"idProcesso":1000668320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147920,"idProcesso":1000668320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147924,"idProcesso":1000668321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147925,"idProcesso":1000668321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147929,"idProcesso":1000668322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147930,"idProcesso":1000668322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147935,"idProcesso":1000668324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147936,"idProcesso":1000668324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147940,"idProcesso":1000668325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147941,"idProcesso":1000668325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147945,"idProcesso":1000668326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147968,"idProcesso":1000668326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147972,"idProcesso":1000668327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147973,"idProcesso":1000668327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147977,"idProcesso":1000668328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147978,"idProcesso":1000668328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147982,"idProcesso":1000668329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147983,"idProcesso":1000668329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147987,"idProcesso":1000668330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147988,"idProcesso":1000668330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147992,"idProcesso":1000668331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147993,"idProcesso":1000668331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003147997,"idProcesso":1000668332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003147998,"idProcesso":1000668332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148003,"idProcesso":1000668333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148004,"idProcesso":1000668333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148008,"idProcesso":1000668335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148009,"idProcesso":1000668335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148015,"idProcesso":1000668336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148016,"idProcesso":1000668336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148020,"idProcesso":1000668337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148021,"idProcesso":1000668337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148025,"idProcesso":1000668338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148026,"idProcesso":1000668338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148030,"idProcesso":1000668339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148031,"idProcesso":1000668339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148035,"idProcesso":1000668340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148036,"idProcesso":1000668340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148040,"idProcesso":1000668341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148041,"idProcesso":1000668341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148046,"idProcesso":1000668342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148047,"idProcesso":1000668342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148051,"idProcesso":1000668344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148052,"idProcesso":1000668344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148064,"idProcesso":1000668345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148057,"idProcesso":1000668345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152941,"idProcesso":1000668345,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003155426,"idProcesso":1000668345,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003158167,"idProcesso":1000668345,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003162072,"idProcesso":1000668345,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003164649,"idProcesso":1000668345,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003166217,"idProcesso":1000668345,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003166213,"idProcesso":1000668345,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192722,"idProcesso":1000668345,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275149,"idProcesso":1000668345,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003148061,"idProcesso":1000668346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148063,"idProcesso":1000668346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148068,"idProcesso":1000668348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148069,"idProcesso":1000668348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148073,"idProcesso":1000668349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148074,"idProcesso":1000668349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148078,"idProcesso":1000668350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148079,"idProcesso":1000668350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148083,"idProcesso":1000668351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148084,"idProcesso":1000668351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148088,"idProcesso":1000668352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148089,"idProcesso":1000668352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148093,"idProcesso":1000668353,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148094,"idProcesso":1000668353,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148098,"idProcesso":1000668354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148099,"idProcesso":1000668354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148103,"idProcesso":1000668355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148104,"idProcesso":1000668355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148108,"idProcesso":1000668356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148109,"idProcesso":1000668356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148113,"idProcesso":1000668357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148114,"idProcesso":1000668357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148118,"idProcesso":1000668358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148119,"idProcesso":1000668358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148123,"idProcesso":1000668359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148124,"idProcesso":1000668359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148128,"idProcesso":1000668360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148129,"idProcesso":1000668360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148133,"idProcesso":1000668361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148134,"idProcesso":1000668361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148138,"idProcesso":1000668362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148140,"idProcesso":1000668362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148145,"idProcesso":1000668364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148312,"idProcesso":1000668364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148149,"idProcesso":1000668365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148150,"idProcesso":1000668365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148154,"idProcesso":1000668366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148155,"idProcesso":1000668366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148159,"idProcesso":1000668367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148160,"idProcesso":1000668367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148164,"idProcesso":1000668368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148165,"idProcesso":1000668368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148171,"idProcesso":1000668369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148172,"idProcesso":1000668369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148187,"idProcesso":1000668370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148173,"idProcesso":1000668370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148178,"idProcesso":1000668372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148179,"idProcesso":1000668372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148183,"idProcesso":1000668373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148184,"idProcesso":1000668373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148189,"idProcesso":1000668374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148190,"idProcesso":1000668374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148194,"idProcesso":1000668375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148195,"idProcesso":1000668375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148199,"idProcesso":1000668376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148200,"idProcesso":1000668376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148204,"idProcesso":1000668377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148205,"idProcesso":1000668377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148209,"idProcesso":1000668378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148210,"idProcesso":1000668378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148214,"idProcesso":1000668379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148215,"idProcesso":1000668379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148219,"idProcesso":1000668380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148220,"idProcesso":1000668380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148224,"idProcesso":1000668381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148225,"idProcesso":1000668381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148229,"idProcesso":1000668382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148230,"idProcesso":1000668382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148234,"idProcesso":1000668383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148235,"idProcesso":1000668383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148239,"idProcesso":1000668384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148240,"idProcesso":1000668384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148244,"idProcesso":1000668385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148245,"idProcesso":1000668385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148249,"idProcesso":1000668386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148250,"idProcesso":1000668386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148254,"idProcesso":1000668387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148255,"idProcesso":1000668387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148259,"idProcesso":1000668388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148260,"idProcesso":1000668388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148267,"idProcesso":1000668390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148266,"idProcesso":1000668390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152964,"idProcesso":1000668390,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003155469,"idProcesso":1000668390,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003158201,"idProcesso":1000668390,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003162103,"idProcesso":1000668390,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003164674,"idProcesso":1000668390,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003166223,"idProcesso":1000668390,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003166220,"idProcesso":1000668390,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003193200,"idProcesso":1000668390,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003315069,"idProcesso":1000668390,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003385331,"idProcesso":1000668390,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003148271,"idProcesso":1000668393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148272,"idProcesso":1000668393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148276,"idProcesso":1000668394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148277,"idProcesso":1000668394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148281,"idProcesso":1000668395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148282,"idProcesso":1000668395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148286,"idProcesso":1000668396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148287,"idProcesso":1000668396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148292,"idProcesso":1000668397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148309,"idProcesso":1000668397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148297,"idProcesso":1000668398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148307,"idProcesso":1000668398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148302,"idProcesso":1000668399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148305,"idProcesso":1000668399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148698,"idProcesso":1000668401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148696,"idProcesso":1000668401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152890,"idProcesso":1000668401,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003155450,"idProcesso":1000668401,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003158143,"idProcesso":1000668401,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003162082,"idProcesso":1000668401,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003164637,"idProcesso":1000668401,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003166231,"idProcesso":1000668401,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003166228,"idProcesso":1000668401,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192716,"idProcesso":1000668401,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003274823,"idProcesso":1000668401,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357507,"idProcesso":1000668401,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003362250,"idProcesso":1000668401,"descricao":"Publicado o Parecer nº 541, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003166229,"idProcesso":1000668401,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003148708,"idProcesso":1000668403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148705,"idProcesso":1000668403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152933,"idProcesso":1000668403,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003155454,"idProcesso":1000668403,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003158170,"idProcesso":1000668403,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003162119,"idProcesso":1000668403,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003164641,"idProcesso":1000668403,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003166237,"idProcesso":1000668403,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003166234,"idProcesso":1000668403,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003193204,"idProcesso":1000668403,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003238969,"idProcesso":1000668403,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313360,"idProcesso":1000668403,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003353463,"idProcesso":1000668403,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003375497,"idProcesso":1000668403,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003378676,"idProcesso":1000668403,"descricao":"Publicado o Parecer nº 780, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003166235,"idProcesso":1000668403,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003383676,"idProcesso":1000668403,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003148721,"idProcesso":1000668406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148722,"idProcesso":1000668406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148767,"idProcesso":1000668408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148732,"idProcesso":1000668408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148734,"idProcesso":1000668409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148735,"idProcesso":1000668409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148745,"idProcesso":1000668411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148746,"idProcesso":1000668411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148750,"idProcesso":1000668412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148751,"idProcesso":1000668412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148755,"idProcesso":1000668413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148756,"idProcesso":1000668413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148763,"idProcesso":1000668414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148872,"idProcesso":1000668414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148769,"idProcesso":1000668416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148770,"idProcesso":1000668416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148777,"idProcesso":1000668417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148874,"idProcesso":1000668417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148782,"idProcesso":1000668419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148784,"idProcesso":1000668419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148788,"idProcesso":1000668420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148789,"idProcesso":1000668420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148793,"idProcesso":1000668421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148794,"idProcesso":1000668421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148799,"idProcesso":1000668422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148867,"idProcesso":1000668422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148803,"idProcesso":1000668423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148804,"idProcesso":1000668423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148810,"idProcesso":1000668424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148811,"idProcesso":1000668424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148815,"idProcesso":1000668426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148818,"idProcesso":1000668426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148823,"idProcesso":1000668428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148869,"idProcesso":1000668428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148827,"idProcesso":1000668429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148828,"idProcesso":1000668429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148832,"idProcesso":1000668430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148833,"idProcesso":1000668430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148837,"idProcesso":1000668431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148838,"idProcesso":1000668431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148843,"idProcesso":1000668432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148876,"idProcesso":1000668432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003148968,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003148965,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152925,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003155428,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003158149,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003162096,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003164679,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003166186,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003166185,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003170849,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Distribuído ao Deputado Caio França","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003185290,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003251150,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Assuntos Desportivos, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003256600,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Publicado o Parecer nº 130, de 2026, da Comissão de Assuntos Desportivos, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003256605,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Assuntos Desportivos, de 24 de fevereiro de 2026. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003256911,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003258053,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003259263,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003264505,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003264506,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003266927,"idProcesso":1000668436,"descricao":"Encaminhado ao Coronel Alexandre Vitorino Roldan - Comandante Chefe da Assessoria Policial-Militar - APMAL, ofício SGP nº 143, de 2026, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 03.03.2026, a referida Moção.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003149398,"idProcesso":1000668446,"descricao":"Publicado OF. CGC-SEB Nº 1394/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisões referentes ao processo TC-016413.989.20-3. (D.A., pág. 3)","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151273,"idProcesso":1000668446,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001012,"idProcesso":1000668446,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003149018,"idProcesso":1000668447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149019,"idProcesso":1000668447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149023,"idProcesso":1000668448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149024,"idProcesso":1000668448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149028,"idProcesso":1000668449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149029,"idProcesso":1000668449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149033,"idProcesso":1000668450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149034,"idProcesso":1000668450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149038,"idProcesso":1000668451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149039,"idProcesso":1000668451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149043,"idProcesso":1000668452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149044,"idProcesso":1000668452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149115,"idProcesso":1000668465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149116,"idProcesso":1000668465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149120,"idProcesso":1000668466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149121,"idProcesso":1000668466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149125,"idProcesso":1000668467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149126,"idProcesso":1000668467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149130,"idProcesso":1000668468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149131,"idProcesso":1000668468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149316,"idProcesso":1000668469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149313,"idProcesso":1000668469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155413,"idProcesso":1000668469,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003158191,"idProcesso":1000668469,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003162130,"idProcesso":1000668469,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003164622,"idProcesso":1000668469,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003166113,"idProcesso":1000668469,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003169284,"idProcesso":1000668469,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003169281,"idProcesso":1000668469,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192720,"idProcesso":1000668469,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347191,"idProcesso":1000668469,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367842,"idProcesso":1000668469,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100004917,"idProcesso":1000668469,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Fábio Faria de Sá, Rômulo Fernandes","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003149344,"idProcesso":1000668472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149334,"idProcesso":1000668472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155425,"idProcesso":1000668472,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003158200,"idProcesso":1000668472,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003162092,"idProcesso":1000668472,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003164666,"idProcesso":1000668472,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003166107,"idProcesso":1000668472,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003169390,"idProcesso":1000668472,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003169387,"idProcesso":1000668472,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192712,"idProcesso":1000668472,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003274233,"idProcesso":1000668472,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320471,"idProcesso":1000668472,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003325995,"idProcesso":1000668472,"descricao":"Publicado o Parecer nº 453, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003169388,"idProcesso":1000668472,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003336731,"idProcesso":1000668472,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003149402,"idProcesso":1000668491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149403,"idProcesso":1000668491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149407,"idProcesso":1000668492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149408,"idProcesso":1000668492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149412,"idProcesso":1000668493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149413,"idProcesso":1000668493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149417,"idProcesso":1000668494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149418,"idProcesso":1000668494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149424,"idProcesso":1000668495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149426,"idProcesso":1000668495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149430,"idProcesso":1000668496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149431,"idProcesso":1000668496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149435,"idProcesso":1000668497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149436,"idProcesso":1000668497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149440,"idProcesso":1000668498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149441,"idProcesso":1000668498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149445,"idProcesso":1000668499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149446,"idProcesso":1000668499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149450,"idProcesso":1000668500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149451,"idProcesso":1000668500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149455,"idProcesso":1000668501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149456,"idProcesso":1000668501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149460,"idProcesso":1000668502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149461,"idProcesso":1000668502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149466,"idProcesso":1000668503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151383,"idProcesso":1000668503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149470,"idProcesso":1000668504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149471,"idProcesso":1000668504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149475,"idProcesso":1000668505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149476,"idProcesso":1000668505,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149480,"idProcesso":1000668506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149481,"idProcesso":1000668506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149485,"idProcesso":1000668507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149486,"idProcesso":1000668507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149490,"idProcesso":1000668508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149494,"idProcesso":1000668508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149499,"idProcesso":1000668509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149500,"idProcesso":1000668509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149504,"idProcesso":1000668510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149505,"idProcesso":1000668510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149509,"idProcesso":1000668511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149511,"idProcesso":1000668511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149515,"idProcesso":1000668513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149516,"idProcesso":1000668513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149520,"idProcesso":1000668514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149522,"idProcesso":1000668514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149526,"idProcesso":1000668515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149527,"idProcesso":1000668515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149531,"idProcesso":1000668516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149532,"idProcesso":1000668516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149536,"idProcesso":1000668517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149537,"idProcesso":1000668517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149541,"idProcesso":1000668518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149542,"idProcesso":1000668518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149546,"idProcesso":1000668519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149547,"idProcesso":1000668519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149551,"idProcesso":1000668520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149552,"idProcesso":1000668520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149556,"idProcesso":1000668521,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149557,"idProcesso":1000668521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149563,"idProcesso":1000668522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149565,"idProcesso":1000668522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149569,"idProcesso":1000668523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149570,"idProcesso":1000668523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149574,"idProcesso":1000668524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149577,"idProcesso":1000668524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149581,"idProcesso":1000668528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149582,"idProcesso":1000668528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149586,"idProcesso":1000668529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149587,"idProcesso":1000668529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149591,"idProcesso":1000668530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149592,"idProcesso":1000668530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149597,"idProcesso":1000668531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149598,"idProcesso":1000668531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149602,"idProcesso":1000668532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149603,"idProcesso":1000668532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149607,"idProcesso":1000668533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149608,"idProcesso":1000668533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149613,"idProcesso":1000668534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151663,"idProcesso":1000668534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149671,"idProcesso":1000668566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149672,"idProcesso":1000668566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149677,"idProcesso":1000668567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149678,"idProcesso":1000668567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149682,"idProcesso":1000668568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149683,"idProcesso":1000668568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149688,"idProcesso":1000668569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149689,"idProcesso":1000668569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149693,"idProcesso":1000668571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149695,"idProcesso":1000668571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149700,"idProcesso":1000668572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149701,"idProcesso":1000668572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149705,"idProcesso":1000668573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149707,"idProcesso":1000668573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149711,"idProcesso":1000668575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149714,"idProcesso":1000668575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149718,"idProcesso":1000668576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149719,"idProcesso":1000668576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149724,"idProcesso":1000668577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151390,"idProcesso":1000668577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149728,"idProcesso":1000668578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149731,"idProcesso":1000668578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149735,"idProcesso":1000668581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149736,"idProcesso":1000668581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149740,"idProcesso":1000668582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149742,"idProcesso":1000668582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149748,"idProcesso":1000668583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151392,"idProcesso":1000668583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149752,"idProcesso":1000668584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149753,"idProcesso":1000668584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149757,"idProcesso":1000668585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149758,"idProcesso":1000668585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149762,"idProcesso":1000668586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149763,"idProcesso":1000668586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149768,"idProcesso":1000668587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149770,"idProcesso":1000668587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149775,"idProcesso":1000668589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149776,"idProcesso":1000668589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149783,"idProcesso":1000668590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149784,"idProcesso":1000668590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149790,"idProcesso":1000668592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149793,"idProcesso":1000668592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149800,"idProcesso":1000668593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149802,"idProcesso":1000668593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149809,"idProcesso":1000668595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149812,"idProcesso":1000668595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149822,"idProcesso":1000668597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151395,"idProcesso":1000668597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149828,"idProcesso":1000668598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149831,"idProcesso":1000668598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149835,"idProcesso":1000668599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149838,"idProcesso":1000668599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149842,"idProcesso":1000668600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149845,"idProcesso":1000668600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149849,"idProcesso":1000668601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149853,"idProcesso":1000668601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149857,"idProcesso":1000668603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149858,"idProcesso":1000668603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149862,"idProcesso":1000668604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149863,"idProcesso":1000668604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149867,"idProcesso":1000668605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149868,"idProcesso":1000668605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149872,"idProcesso":1000668606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149874,"idProcesso":1000668606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149878,"idProcesso":1000668607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149879,"idProcesso":1000668607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149883,"idProcesso":1000668608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149884,"idProcesso":1000668608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149888,"idProcesso":1000668609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149889,"idProcesso":1000668609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149893,"idProcesso":1000668610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149894,"idProcesso":1000668610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149898,"idProcesso":1000668611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149899,"idProcesso":1000668611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149903,"idProcesso":1000668612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149904,"idProcesso":1000668612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149908,"idProcesso":1000668613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149909,"idProcesso":1000668613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149915,"idProcesso":1000668614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149916,"idProcesso":1000668614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149920,"idProcesso":1000668615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149921,"idProcesso":1000668615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149925,"idProcesso":1000668616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149926,"idProcesso":1000668616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149930,"idProcesso":1000668617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149931,"idProcesso":1000668617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149936,"idProcesso":1000668618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151405,"idProcesso":1000668618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149941,"idProcesso":1000668619,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149942,"idProcesso":1000668619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149947,"idProcesso":1000668621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151407,"idProcesso":1000668621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149951,"idProcesso":1000668622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149952,"idProcesso":1000668622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149957,"idProcesso":1000668623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149958,"idProcesso":1000668623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149962,"idProcesso":1000668624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149963,"idProcesso":1000668624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003149967,"idProcesso":1000668625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003149968,"idProcesso":1000668625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150035,"idProcesso":1000668626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151410,"idProcesso":1000668626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150291,"idProcesso":1000668627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151681,"idProcesso":1000668627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150494,"idProcesso":1000668628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150623,"idProcesso":1000668628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150731,"idProcesso":1000668629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150732,"idProcesso":1000668629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150737,"idProcesso":1000668630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151679,"idProcesso":1000668630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150741,"idProcesso":1000668631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150742,"idProcesso":1000668631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150748,"idProcesso":1000668632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151413,"idProcesso":1000668632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150753,"idProcesso":1000668633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151416,"idProcesso":1000668633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150758,"idProcesso":1000668634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151418,"idProcesso":1000668634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150763,"idProcesso":1000668635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150764,"idProcesso":1000668635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150769,"idProcesso":1000668637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151623,"idProcesso":1000668637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150773,"idProcesso":1000668638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150774,"idProcesso":1000668638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150780,"idProcesso":1000668639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151625,"idProcesso":1000668639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150784,"idProcesso":1000668640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150785,"idProcesso":1000668640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150790,"idProcesso":1000668641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151627,"idProcesso":1000668641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150794,"idProcesso":1000668642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150795,"idProcesso":1000668642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150800,"idProcesso":1000668643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151629,"idProcesso":1000668643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150805,"idProcesso":1000668644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150806,"idProcesso":1000668644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150812,"idProcesso":1000668645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151631,"idProcesso":1000668645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150817,"idProcesso":1000668647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151633,"idProcesso":1000668647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150822,"idProcesso":1000668648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151635,"idProcesso":1000668648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150826,"idProcesso":1000668649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150827,"idProcesso":1000668649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150831,"idProcesso":1000668650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150833,"idProcesso":1000668650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150837,"idProcesso":1000668651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150838,"idProcesso":1000668651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150842,"idProcesso":1000668652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150843,"idProcesso":1000668652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150848,"idProcesso":1000668653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151677,"idProcesso":1000668653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150852,"idProcesso":1000668654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150853,"idProcesso":1000668654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150859,"idProcesso":1000668655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151641,"idProcesso":1000668655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150864,"idProcesso":1000668657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150865,"idProcesso":1000668657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150870,"idProcesso":1000668658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151643,"idProcesso":1000668658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150875,"idProcesso":1000668659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150876,"idProcesso":1000668659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150881,"idProcesso":1000668661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150882,"idProcesso":1000668661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150887,"idProcesso":1000668662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151645,"idProcesso":1000668662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150891,"idProcesso":1000668663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150892,"idProcesso":1000668663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150900,"idProcesso":1000668665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150901,"idProcesso":1000668665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150905,"idProcesso":1000668666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150906,"idProcesso":1000668666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150911,"idProcesso":1000668667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151647,"idProcesso":1000668667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150916,"idProcesso":1000668668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151649,"idProcesso":1000668668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150921,"idProcesso":1000668669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151651,"idProcesso":1000668669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150925,"idProcesso":1000668670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150926,"idProcesso":1000668670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150931,"idProcesso":1000668671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151653,"idProcesso":1000668671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150935,"idProcesso":1000668672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150936,"idProcesso":1000668672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150940,"idProcesso":1000668673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150941,"idProcesso":1000668673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150945,"idProcesso":1000668674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150946,"idProcesso":1000668674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150950,"idProcesso":1000668675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150951,"idProcesso":1000668675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150955,"idProcesso":1000668676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150956,"idProcesso":1000668676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150960,"idProcesso":1000668677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150961,"idProcesso":1000668677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150965,"idProcesso":1000668678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150966,"idProcesso":1000668678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150970,"idProcesso":1000668679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150971,"idProcesso":1000668679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150975,"idProcesso":1000668680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150976,"idProcesso":1000668680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150981,"idProcesso":1000668681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150982,"idProcesso":1000668681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150986,"idProcesso":1000668682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150987,"idProcesso":1000668682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150991,"idProcesso":1000668683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150992,"idProcesso":1000668683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003150996,"idProcesso":1000668684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003150997,"idProcesso":1000668684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151001,"idProcesso":1000668685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151002,"idProcesso":1000668685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151006,"idProcesso":1000668686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151007,"idProcesso":1000668686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151011,"idProcesso":1000668687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151012,"idProcesso":1000668687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151016,"idProcesso":1000668688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151017,"idProcesso":1000668688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151021,"idProcesso":1000668689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151022,"idProcesso":1000668689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151026,"idProcesso":1000668690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151027,"idProcesso":1000668690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151031,"idProcesso":1000668691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151032,"idProcesso":1000668691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151036,"idProcesso":1000668692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151037,"idProcesso":1000668692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151041,"idProcesso":1000668693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151042,"idProcesso":1000668693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151046,"idProcesso":1000668694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151047,"idProcesso":1000668694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151051,"idProcesso":1000668695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151052,"idProcesso":1000668695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151056,"idProcesso":1000668696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151057,"idProcesso":1000668696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151061,"idProcesso":1000668697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151062,"idProcesso":1000668697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151066,"idProcesso":1000668698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151067,"idProcesso":1000668698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151071,"idProcesso":1000668699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151072,"idProcesso":1000668699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151076,"idProcesso":1000668700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151077,"idProcesso":1000668700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151081,"idProcesso":1000668701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151082,"idProcesso":1000668701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151086,"idProcesso":1000668702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151087,"idProcesso":1000668702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151091,"idProcesso":1000668703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151092,"idProcesso":1000668703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151096,"idProcesso":1000668704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151097,"idProcesso":1000668704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151101,"idProcesso":1000668705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151102,"idProcesso":1000668705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151106,"idProcesso":1000668706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151107,"idProcesso":1000668706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151111,"idProcesso":1000668707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151118,"idProcesso":1000668708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151117,"idProcesso":1000668708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155429,"idProcesso":1000668708,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003158155,"idProcesso":1000668708,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003162117,"idProcesso":1000668708,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003164640,"idProcesso":1000668708,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003166081,"idProcesso":1000668708,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003169448,"idProcesso":1000668708,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003169445,"idProcesso":1000668708,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003193196,"idProcesso":1000668708,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275226,"idProcesso":1000668708,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003151122,"idProcesso":1000668709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151123,"idProcesso":1000668709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151127,"idProcesso":1000668710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151128,"idProcesso":1000668710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151132,"idProcesso":1000668711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151134,"idProcesso":1000668711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151139,"idProcesso":1000668712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151655,"idProcesso":1000668712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151143,"idProcesso":1000668713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151144,"idProcesso":1000668713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151148,"idProcesso":1000668714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151149,"idProcesso":1000668714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151153,"idProcesso":1000668715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151154,"idProcesso":1000668715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151159,"idProcesso":1000668716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151657,"idProcesso":1000668716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151163,"idProcesso":1000668717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151164,"idProcesso":1000668717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151170,"idProcesso":1000668718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151661,"idProcesso":1000668718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151174,"idProcesso":1000668719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151175,"idProcesso":1000668719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151179,"idProcesso":1000668720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151180,"idProcesso":1000668720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151185,"idProcesso":1000668721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151883,"idProcesso":1000668721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151189,"idProcesso":1000668722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151190,"idProcesso":1000668722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151194,"idProcesso":1000668723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151195,"idProcesso":1000668723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151199,"idProcesso":1000668724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151200,"idProcesso":1000668724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151204,"idProcesso":1000668725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151205,"idProcesso":1000668725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151210,"idProcesso":1000668726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151675,"idProcesso":1000668726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151214,"idProcesso":1000668727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151215,"idProcesso":1000668727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151219,"idProcesso":1000668728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151220,"idProcesso":1000668728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151224,"idProcesso":1000668729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151225,"idProcesso":1000668729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151230,"idProcesso":1000668730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151231,"idProcesso":1000668730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151235,"idProcesso":1000668731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151236,"idProcesso":1000668731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151240,"idProcesso":1000668732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151241,"idProcesso":1000668732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151246,"idProcesso":1000668733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151671,"idProcesso":1000668733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151250,"idProcesso":1000668734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151251,"idProcesso":1000668734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151255,"idProcesso":1000668735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151256,"idProcesso":1000668735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151260,"idProcesso":1000668736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151261,"idProcesso":1000668736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151266,"idProcesso":1000668737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151669,"idProcesso":1000668737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151271,"idProcesso":1000668738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151274,"idProcesso":1000668738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151278,"idProcesso":1000668739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151279,"idProcesso":1000668739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151283,"idProcesso":1000668740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151284,"idProcesso":1000668740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151288,"idProcesso":1000668741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151289,"idProcesso":1000668741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151293,"idProcesso":1000668742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151294,"idProcesso":1000668742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151298,"idProcesso":1000668743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151299,"idProcesso":1000668743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151303,"idProcesso":1000668744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151304,"idProcesso":1000668744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151308,"idProcesso":1000668745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151309,"idProcesso":1000668745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151314,"idProcesso":1000668746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151665,"idProcesso":1000668746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151318,"idProcesso":1000668747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151319,"idProcesso":1000668747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151323,"idProcesso":1000668748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151324,"idProcesso":1000668748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151328,"idProcesso":1000668749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151330,"idProcesso":1000668749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151334,"idProcesso":1000668750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151335,"idProcesso":1000668750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151342,"idProcesso":1000668752,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151344,"idProcesso":1000668752,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151348,"idProcesso":1000668754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151350,"idProcesso":1000668754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151354,"idProcesso":1000668756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151356,"idProcesso":1000668756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151360,"idProcesso":1000668757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151361,"idProcesso":1000668757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151365,"idProcesso":1000668758,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151366,"idProcesso":1000668758,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151370,"idProcesso":1000668759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151371,"idProcesso":1000668759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151375,"idProcesso":1000668760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151376,"idProcesso":1000668760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003151380,"idProcesso":1000668761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003151381,"idProcesso":1000668761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152041,"idProcesso":1000668767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152040,"idProcesso":1000668767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155475,"idProcesso":1000668767,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003158144,"idProcesso":1000668767,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003162121,"idProcesso":1000668767,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003164657,"idProcesso":1000668767,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003166084,"idProcesso":1000668767,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003169451,"idProcesso":1000668767,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003169449,"idProcesso":1000668767,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192542,"idProcesso":1000668767,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003258780,"idProcesso":1000668767,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311652,"idProcesso":1000668767,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317531,"idProcesso":1000668767,"descricao":"Publicado o Parecer nº 322, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003169450,"idProcesso":1000668767,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003324240,"idProcesso":1000668767,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003330021,"idProcesso":1000668767,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Ricardo Madalena. Ao autor.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003152051,"idProcesso":1000668769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152052,"idProcesso":1000668769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152056,"idProcesso":1000668770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152057,"idProcesso":1000668770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152061,"idProcesso":1000668771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152062,"idProcesso":1000668771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152066,"idProcesso":1000668772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152067,"idProcesso":1000668772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152071,"idProcesso":1000668773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152072,"idProcesso":1000668773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152076,"idProcesso":1000668774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152077,"idProcesso":1000668774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152081,"idProcesso":1000668775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152082,"idProcesso":1000668775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152086,"idProcesso":1000668776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152087,"idProcesso":1000668776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152093,"idProcesso":1000668777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152094,"idProcesso":1000668777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152115,"idProcesso":1000668778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152097,"idProcesso":1000668778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155471,"idProcesso":1000668778,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003158192,"idProcesso":1000668778,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003162070,"idProcesso":1000668778,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003164635,"idProcesso":1000668778,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003166117,"idProcesso":1000668778,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003169455,"idProcesso":1000668778,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003169452,"idProcesso":1000668778,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003173077,"idProcesso":1000668778,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3785, de 2025, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Alex Madureira. (D.A., pág. 6)","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003173078,"idProcesso":1000668778,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei nº 1260/2025. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003192561,"idProcesso":1000668778,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003208279,"idProcesso":1000668778,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311654,"idProcesso":1000668778,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003317532,"idProcesso":1000668778,"descricao":"Publicado o Parecer nº 323, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003169453,"idProcesso":1000668778,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003152099,"idProcesso":1000668779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152100,"idProcesso":1000668779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152104,"idProcesso":1000668780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152105,"idProcesso":1000668780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152110,"idProcesso":1000668781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152181,"idProcesso":1000668781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152116,"idProcesso":1000668782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152177,"idProcesso":1000668782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152122,"idProcesso":1000668784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152174,"idProcesso":1000668784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152127,"idProcesso":1000668785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152172,"idProcesso":1000668785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152131,"idProcesso":1000668786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152132,"idProcesso":1000668786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152137,"idProcesso":1000668787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152170,"idProcesso":1000668787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152141,"idProcesso":1000668788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152142,"idProcesso":1000668788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152146,"idProcesso":1000668789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152147,"idProcesso":1000668789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152152,"idProcesso":1000668790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152167,"idProcesso":1000668790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152157,"idProcesso":1000668791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152165,"idProcesso":1000668791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152161,"idProcesso":1000668792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152162,"idProcesso":1000668792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152488,"idProcesso":1000668814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152489,"idProcesso":1000668814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152493,"idProcesso":1000668815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152494,"idProcesso":1000668815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152498,"idProcesso":1000668816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152500,"idProcesso":1000668816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152504,"idProcesso":1000668818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152505,"idProcesso":1000668818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152509,"idProcesso":1000668819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152510,"idProcesso":1000668819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152514,"idProcesso":1000668820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152515,"idProcesso":1000668820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152519,"idProcesso":1000668821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152520,"idProcesso":1000668821,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152524,"idProcesso":1000668822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152525,"idProcesso":1000668822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152529,"idProcesso":1000668823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152530,"idProcesso":1000668823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152534,"idProcesso":1000668824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152535,"idProcesso":1000668824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152539,"idProcesso":1000668825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152540,"idProcesso":1000668825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152544,"idProcesso":1000668826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152545,"idProcesso":1000668826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152549,"idProcesso":1000668827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152550,"idProcesso":1000668827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152554,"idProcesso":1000668828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152555,"idProcesso":1000668828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152559,"idProcesso":1000668829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152560,"idProcesso":1000668829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152564,"idProcesso":1000668830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152565,"idProcesso":1000668830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152569,"idProcesso":1000668831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152570,"idProcesso":1000668831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152574,"idProcesso":1000668832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152575,"idProcesso":1000668832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152579,"idProcesso":1000668833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152580,"idProcesso":1000668833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152584,"idProcesso":1000668834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152585,"idProcesso":1000668834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152589,"idProcesso":1000668835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152590,"idProcesso":1000668835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152594,"idProcesso":1000668836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152595,"idProcesso":1000668836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152599,"idProcesso":1000668837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152600,"idProcesso":1000668837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152604,"idProcesso":1000668838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152605,"idProcesso":1000668838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152609,"idProcesso":1000668839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152610,"idProcesso":1000668839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152614,"idProcesso":1000668840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152615,"idProcesso":1000668840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152619,"idProcesso":1000668841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152620,"idProcesso":1000668841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152624,"idProcesso":1000668842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152625,"idProcesso":1000668842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152629,"idProcesso":1000668843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152630,"idProcesso":1000668843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152634,"idProcesso":1000668844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152635,"idProcesso":1000668844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152639,"idProcesso":1000668845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152640,"idProcesso":1000668845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152644,"idProcesso":1000668846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152645,"idProcesso":1000668846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152649,"idProcesso":1000668847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152650,"idProcesso":1000668847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152654,"idProcesso":1000668848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152655,"idProcesso":1000668848,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152659,"idProcesso":1000668849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152660,"idProcesso":1000668849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152664,"idProcesso":1000668850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152665,"idProcesso":1000668850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152669,"idProcesso":1000668851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152670,"idProcesso":1000668851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152674,"idProcesso":1000668852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152675,"idProcesso":1000668852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152679,"idProcesso":1000668853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152680,"idProcesso":1000668853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152684,"idProcesso":1000668854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152685,"idProcesso":1000668854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152689,"idProcesso":1000668855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152690,"idProcesso":1000668855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152694,"idProcesso":1000668856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152695,"idProcesso":1000668856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152699,"idProcesso":1000668857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152700,"idProcesso":1000668857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152704,"idProcesso":1000668858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152705,"idProcesso":1000668858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003152881,"idProcesso":1000668868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003152882,"idProcesso":1000668868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153010,"idProcesso":1000668871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153008,"idProcesso":1000668871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153049,"idProcesso":1000668881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153040,"idProcesso":1000668881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158161,"idProcesso":1000668881,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003162071,"idProcesso":1000668881,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003164673,"idProcesso":1000668881,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003166122,"idProcesso":1000668881,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003168153,"idProcesso":1000668881,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003170824,"idProcesso":1000668881,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000480,"idProcesso":1000668881,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde. ","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003170823,"idProcesso":1000668881,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003239670,"idProcesso":1000668881,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003153047,"idProcesso":1000668882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153048,"idProcesso":1000668882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153081,"idProcesso":1000668886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153078,"idProcesso":1000668886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153104,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153101,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158188,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003162139,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003164624,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003166124,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003168112,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003171358,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003171365,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003193203,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003239412,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003294220,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003295240,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311799,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315325,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Publicado o Parecer nº 253, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 10)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003315386,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 08 de abril de 2026. (D.A., pág. 21)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003315825,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003317996,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003319858,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003321893,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003321897,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003341457,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.452, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de abril de 2026.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003337958,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003339625,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.452. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003355942,"idProcesso":1000668887,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.461, de 11 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003153116,"idProcesso":1000668890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153115,"idProcesso":1000668890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153128,"idProcesso":1000668891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153126,"idProcesso":1000668891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153145,"idProcesso":1000668892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153144,"idProcesso":1000668892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153720,"idProcesso":1000668893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153722,"idProcesso":1000668893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153726,"idProcesso":1000668894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153727,"idProcesso":1000668894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153731,"idProcesso":1000668895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153732,"idProcesso":1000668895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153738,"idProcesso":1000668896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153739,"idProcesso":1000668896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153743,"idProcesso":1000668897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153744,"idProcesso":1000668897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153748,"idProcesso":1000668898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153749,"idProcesso":1000668898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153753,"idProcesso":1000668899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153754,"idProcesso":1000668899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153760,"idProcesso":1000668900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153761,"idProcesso":1000668900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153765,"idProcesso":1000668901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153767,"idProcesso":1000668901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153771,"idProcesso":1000668902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153774,"idProcesso":1000668902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153801,"idProcesso":1000668903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153777,"idProcesso":1000668903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158159,"idProcesso":1000668903,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003162076,"idProcesso":1000668903,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003164677,"idProcesso":1000668903,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003166094,"idProcesso":1000668903,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003168116,"idProcesso":1000668903,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003170835,"idProcesso":1000668903,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005726,"idProcesso":1000668903,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. ","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003170834,"idProcesso":1000668903,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003177353,"idProcesso":1000668903,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342576,"idProcesso":1000668903,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003153779,"idProcesso":1000668904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153781,"idProcesso":1000668904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153785,"idProcesso":1000668905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153786,"idProcesso":1000668905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153790,"idProcesso":1000668906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153791,"idProcesso":1000668906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153795,"idProcesso":1000668907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153796,"idProcesso":1000668907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153800,"idProcesso":1000668908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153802,"idProcesso":1000668908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153809,"idProcesso":1000668909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153810,"idProcesso":1000668909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153815,"idProcesso":1000668912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153816,"idProcesso":1000668912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153821,"idProcesso":1000668913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153822,"idProcesso":1000668913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153826,"idProcesso":1000668914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153827,"idProcesso":1000668914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153831,"idProcesso":1000668915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153832,"idProcesso":1000668915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153836,"idProcesso":1000668916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153839,"idProcesso":1000668916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153844,"idProcesso":1000668919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154725,"idProcesso":1000668919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153848,"idProcesso":1000668920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153849,"idProcesso":1000668920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153854,"idProcesso":1000668921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154723,"idProcesso":1000668921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153858,"idProcesso":1000668922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153859,"idProcesso":1000668922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153863,"idProcesso":1000668923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153864,"idProcesso":1000668923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153869,"idProcesso":1000668924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153870,"idProcesso":1000668924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153876,"idProcesso":1000668927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153878,"idProcesso":1000668927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153883,"idProcesso":1000668928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153884,"idProcesso":1000668928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153888,"idProcesso":1000668929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153889,"idProcesso":1000668929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153893,"idProcesso":1000668930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153894,"idProcesso":1000668930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153898,"idProcesso":1000668931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153899,"idProcesso":1000668931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153905,"idProcesso":1000668934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153906,"idProcesso":1000668934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153911,"idProcesso":1000668935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153912,"idProcesso":1000668935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153917,"idProcesso":1000668936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153918,"idProcesso":1000668936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153922,"idProcesso":1000668937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153923,"idProcesso":1000668937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153927,"idProcesso":1000668938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153928,"idProcesso":1000668938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153946,"idProcesso":1000668939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153936,"idProcesso":1000668939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153935,"idProcesso":1000668940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153937,"idProcesso":1000668940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153942,"idProcesso":1000668941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153987,"idProcesso":1000668954,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153988,"idProcesso":1000668954,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153992,"idProcesso":1000668955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153994,"idProcesso":1000668955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003153998,"idProcesso":1000668956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003153999,"idProcesso":1000668956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154004,"idProcesso":1000668957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154006,"idProcesso":1000668957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154011,"idProcesso":1000668958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154012,"idProcesso":1000668958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154016,"idProcesso":1000668959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154017,"idProcesso":1000668959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154021,"idProcesso":1000668960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154022,"idProcesso":1000668960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154026,"idProcesso":1000668961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154027,"idProcesso":1000668961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154031,"idProcesso":1000668962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154034,"idProcesso":1000668962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154038,"idProcesso":1000668963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154040,"idProcesso":1000668963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154045,"idProcesso":1000668964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154046,"idProcesso":1000668964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154050,"idProcesso":1000668965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154053,"idProcesso":1000668965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154057,"idProcesso":1000668966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154058,"idProcesso":1000668966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154063,"idProcesso":1000668967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154065,"idProcesso":1000668967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154069,"idProcesso":1000668968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154072,"idProcesso":1000668968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154076,"idProcesso":1000668970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154077,"idProcesso":1000668970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154084,"idProcesso":1000668971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154086,"idProcesso":1000668971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154090,"idProcesso":1000668972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154091,"idProcesso":1000668972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154096,"idProcesso":1000668973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154097,"idProcesso":1000668973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154101,"idProcesso":1000668974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154102,"idProcesso":1000668974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154107,"idProcesso":1000668975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154108,"idProcesso":1000668975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154112,"idProcesso":1000668976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154127,"idProcesso":1000668977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154126,"idProcesso":1000668977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158152,"idProcesso":1000668977,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003162097,"idProcesso":1000668977,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003164653,"idProcesso":1000668977,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003166103,"idProcesso":1000668977,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003168141,"idProcesso":1000668977,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003170843,"idProcesso":1000668977,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. ","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003170842,"idProcesso":1000668977,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003177380,"idProcesso":1000668977,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003363170,"idProcesso":1000668977,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003154133,"idProcesso":1000668978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154132,"idProcesso":1000668978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158160,"idProcesso":1000668978,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003162120,"idProcesso":1000668978,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003164625,"idProcesso":1000668978,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003166077,"idProcesso":1000668978,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003168132,"idProcesso":1000668978,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003171235,"idProcesso":1000668978,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. ","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003171234,"idProcesso":1000668978,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003177381,"idProcesso":1000668978,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003181734,"idProcesso":1000668978,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável conclusivamente .","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363864,"idProcesso":1000668978,"descricao":"Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003154159,"idProcesso":1000668979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154158,"idProcesso":1000668979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158138,"idProcesso":1000668979,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003162078,"idProcesso":1000668979,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003164652,"idProcesso":1000668979,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003166116,"idProcesso":1000668979,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003168122,"idProcesso":1000668979,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003171238,"idProcesso":1000668979,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000503,"idProcesso":1000668979,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192551,"idProcesso":1000668979,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003154167,"idProcesso":1000668980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154814,"idProcesso":1000668980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154172,"idProcesso":1000668981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154173,"idProcesso":1000668981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154178,"idProcesso":1000668982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154816,"idProcesso":1000668982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154183,"idProcesso":1000668983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154819,"idProcesso":1000668983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154188,"idProcesso":1000668984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154821,"idProcesso":1000668984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154193,"idProcesso":1000668985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154823,"idProcesso":1000668985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154198,"idProcesso":1000668986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154826,"idProcesso":1000668986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154203,"idProcesso":1000668987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154568,"idProcesso":1000668987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154208,"idProcesso":1000668988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154829,"idProcesso":1000668988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154213,"idProcesso":1000668989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154831,"idProcesso":1000668989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154218,"idProcesso":1000668990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154833,"idProcesso":1000668990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154223,"idProcesso":1000668991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154835,"idProcesso":1000668991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154228,"idProcesso":1000668992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154837,"idProcesso":1000668992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154233,"idProcesso":1000668993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154839,"idProcesso":1000668993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154238,"idProcesso":1000668994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154842,"idProcesso":1000668994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154243,"idProcesso":1000668995,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154844,"idProcesso":1000668995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154263,"idProcesso":1000668996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154250,"idProcesso":1000668996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158193,"idProcesso":1000668996,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003162131,"idProcesso":1000668996,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003164663,"idProcesso":1000668996,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003166121,"idProcesso":1000668996,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003168149,"idProcesso":1000668996,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003171445,"idProcesso":1000668996,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003171452,"idProcesso":1000668996,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192727,"idProcesso":1000668996,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003198224,"idProcesso":1000668996,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311656,"idProcesso":1000668996,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003171446,"idProcesso":1000668996,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003317533,"idProcesso":1000668996,"descricao":"Publicado o Parecer nº 324, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003154252,"idProcesso":1000668997,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154561,"idProcesso":1000668997,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154258,"idProcesso":1000668998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154847,"idProcesso":1000668998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154265,"idProcesso":1000668999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154554,"idProcesso":1000668999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154270,"idProcesso":1000669000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154612,"idProcesso":1000669000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154275,"idProcesso":1000669001,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154889,"idProcesso":1000669001,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154280,"idProcesso":1000669002,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154891,"idProcesso":1000669002,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154284,"idProcesso":1000669003,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154285,"idProcesso":1000669003,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154289,"idProcesso":1000669004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154290,"idProcesso":1000669004,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154294,"idProcesso":1000669005,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154295,"idProcesso":1000669005,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154299,"idProcesso":1000669006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154300,"idProcesso":1000669006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154304,"idProcesso":1000669007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154305,"idProcesso":1000669007,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154309,"idProcesso":1000669008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154311,"idProcesso":1000669008,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154315,"idProcesso":1000669009,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154316,"idProcesso":1000669009,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154320,"idProcesso":1000669010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154322,"idProcesso":1000669010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154326,"idProcesso":1000669011,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154327,"idProcesso":1000669011,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154331,"idProcesso":1000669012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154332,"idProcesso":1000669012,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154336,"idProcesso":1000669013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154337,"idProcesso":1000669013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154341,"idProcesso":1000669014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154342,"idProcesso":1000669014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154346,"idProcesso":1000669015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154347,"idProcesso":1000669015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154351,"idProcesso":1000669016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154352,"idProcesso":1000669016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154356,"idProcesso":1000669017,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154357,"idProcesso":1000669017,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154363,"idProcesso":1000669018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154364,"idProcesso":1000669018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154383,"idProcesso":1000669019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154367,"idProcesso":1000669019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154369,"idProcesso":1000669020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154370,"idProcesso":1000669020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154377,"idProcesso":1000669021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154532,"idProcesso":1000669021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154382,"idProcesso":1000669022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154607,"idProcesso":1000669022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154388,"idProcesso":1000669023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154936,"idProcesso":1000669023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154392,"idProcesso":1000669024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154393,"idProcesso":1000669024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154398,"idProcesso":1000669025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154938,"idProcesso":1000669025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154403,"idProcesso":1000669026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154940,"idProcesso":1000669026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154408,"idProcesso":1000669027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154952,"idProcesso":1000669027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154412,"idProcesso":1000669028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155883,"idProcesso":1000669030,"descricao":"Publicado Ofício GCRMC Nº 1152/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TC-006983.989.18-7, TC-008231.989.18-7, TC-009819.989.19-5, TC009820.989.19-2 e TC-009822.989.19-0. (D.A., págs. 3 e 4) \r\n","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155913,"idProcesso":1000669030,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155912,"idProcesso":1000669030,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003300849,"idProcesso":1000669030,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003154434,"idProcesso":1000669031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154942,"idProcesso":1000669031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154439,"idProcesso":1000669032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154944,"idProcesso":1000669032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154444,"idProcesso":1000669033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154946,"idProcesso":1000669033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154449,"idProcesso":1000669034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154954,"idProcesso":1000669034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154454,"idProcesso":1000669035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154948,"idProcesso":1000669035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154459,"idProcesso":1000669036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154544,"idProcesso":1000669036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154464,"idProcesso":1000669037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154956,"idProcesso":1000669037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154469,"idProcesso":1000669038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154961,"idProcesso":1000669038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154475,"idProcesso":1000669039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154964,"idProcesso":1000669039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154480,"idProcesso":1000669040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154958,"idProcesso":1000669040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154485,"idProcesso":1000669041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154600,"idProcesso":1000669041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154490,"idProcesso":1000669042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154586,"idProcesso":1000669042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154496,"idProcesso":1000669043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155006,"idProcesso":1000669043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154501,"idProcesso":1000669044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155008,"idProcesso":1000669044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154506,"idProcesso":1000669045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155010,"idProcesso":1000669045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154511,"idProcesso":1000669046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155012,"idProcesso":1000669046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154516,"idProcesso":1000669047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154539,"idProcesso":1000669047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154521,"idProcesso":1000669048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155018,"idProcesso":1000669048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154525,"idProcesso":1000669049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154526,"idProcesso":1000669049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154533,"idProcesso":1000669050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155014,"idProcesso":1000669050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154540,"idProcesso":1000669051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155020,"idProcesso":1000669051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154546,"idProcesso":1000669052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154547,"idProcesso":1000669052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154552,"idProcesso":1000669053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155016,"idProcesso":1000669053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154559,"idProcesso":1000669054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154636,"idProcesso":1000669054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154566,"idProcesso":1000669055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154631,"idProcesso":1000669055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154572,"idProcesso":1000669056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154573,"idProcesso":1000669056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154579,"idProcesso":1000669057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154593,"idProcesso":1000669057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154583,"idProcesso":1000669058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154584,"idProcesso":1000669058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154590,"idProcesso":1000669059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154591,"idProcesso":1000669059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154597,"idProcesso":1000669060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154601,"idProcesso":1000669060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154605,"idProcesso":1000669061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154608,"idProcesso":1000669061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154614,"idProcesso":1000669062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154615,"idProcesso":1000669062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154619,"idProcesso":1000669063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154620,"idProcesso":1000669063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154624,"idProcesso":1000669064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154625,"idProcesso":1000669064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154629,"idProcesso":1000669065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154632,"idProcesso":1000669065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154639,"idProcesso":1000669066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154650,"idProcesso":1000669066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154643,"idProcesso":1000669067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154644,"idProcesso":1000669067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154648,"idProcesso":1000669068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154651,"idProcesso":1000669068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154655,"idProcesso":1000669069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154656,"idProcesso":1000669069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154700,"idProcesso":1000669070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154701,"idProcesso":1000669070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154707,"idProcesso":1000669073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154708,"idProcesso":1000669073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154712,"idProcesso":1000669074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003154716,"idProcesso":1000669074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003154721,"idProcesso":1000669075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155272,"idProcesso":1000669078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155273,"idProcesso":1000669078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155277,"idProcesso":1000669079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155278,"idProcesso":1000669079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155298,"idProcesso":1000669086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155297,"idProcesso":1000669086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158150,"idProcesso":1000669086,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003162133,"idProcesso":1000669086,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003164670,"idProcesso":1000669086,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003166125,"idProcesso":1000669086,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003168126,"idProcesso":1000669086,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003171555,"idProcesso":1000669086,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003171562,"idProcesso":1000669086,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100005725,"idProcesso":1000669086,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003192708,"idProcesso":1000669086,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003155302,"idProcesso":1000669087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155301,"idProcesso":1000669087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155310,"idProcesso":1000669087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003155333,"idProcesso":1000669087,"descricao":"Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados, da realização de prévia arguição, em sessão pública, para apreciação do nome do Senhor Carlos Cezar da Silva para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, a realizar-se em 18 de novembro de 2025, às 11 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek, cumprindo o determinado pelo artigo 20, inciso XI, da Constituição do Estado. (D.A., pág. 2)","data":"2025-11-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003159348,"idProcesso":1000669087,"descricao":"53ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003164428,"idProcesso":1000669087,"descricao":"Publicado o Decreto Legislativo nº 2.565, de 19 de novembro de 2025. (D.A., pág. 2)","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003170488,"idProcesso":1000669087,"descricao":"Publicado o Ofício Legislativo nº 1007, de 2025, de autoria do Deputado Carlos Cezar, comunicando que, em razão de sua nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cuja indicação foi aprovada pela Assembleia Legislativa, nos termos do artigo 20, inciso XI, da Constituição do Estado, renuncia ao mandato de Deputado Estadual a partir de 27 de novembro de 2025. (D.A., pág. 2)\r\n\r\nAssembleia Leg","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003155361,"idProcesso":1000669111,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155362,"idProcesso":1000669111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155387,"idProcesso":1000669116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155386,"idProcesso":1000669116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155832,"idProcesso":1000669120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155829,"idProcesso":1000669120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155850,"idProcesso":1000669123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155851,"idProcesso":1000669123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155855,"idProcesso":1000669124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155856,"idProcesso":1000669124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155861,"idProcesso":1000669125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155862,"idProcesso":1000669125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155866,"idProcesso":1000669126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155867,"idProcesso":1000669126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155872,"idProcesso":1000669127,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155873,"idProcesso":1000669127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155877,"idProcesso":1000669128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155878,"idProcesso":1000669128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155882,"idProcesso":1000669129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155884,"idProcesso":1000669129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155888,"idProcesso":1000669130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155889,"idProcesso":1000669130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155893,"idProcesso":1000669131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155897,"idProcesso":1000669131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155901,"idProcesso":1000669132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155902,"idProcesso":1000669132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155906,"idProcesso":1000669133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155907,"idProcesso":1000669133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155911,"idProcesso":1000669134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155914,"idProcesso":1000669134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155918,"idProcesso":1000669135,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155919,"idProcesso":1000669135,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155923,"idProcesso":1000669136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155924,"idProcesso":1000669136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155928,"idProcesso":1000669137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155929,"idProcesso":1000669137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155933,"idProcesso":1000669138,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155934,"idProcesso":1000669138,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155938,"idProcesso":1000669139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155939,"idProcesso":1000669139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155943,"idProcesso":1000669140,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155944,"idProcesso":1000669140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155948,"idProcesso":1000669141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155949,"idProcesso":1000669141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155953,"idProcesso":1000669142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155954,"idProcesso":1000669142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155958,"idProcesso":1000669143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155959,"idProcesso":1000669143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155963,"idProcesso":1000669144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003155964,"idProcesso":1000669144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003155968,"idProcesso":1000669145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156018,"idProcesso":1000669146,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156019,"idProcesso":1000669146,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156023,"idProcesso":1000669147,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156024,"idProcesso":1000669147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156028,"idProcesso":1000669148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156029,"idProcesso":1000669148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156033,"idProcesso":1000669149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156035,"idProcesso":1000669149,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156039,"idProcesso":1000669150,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156040,"idProcesso":1000669150,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156044,"idProcesso":1000669151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156045,"idProcesso":1000669151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156049,"idProcesso":1000669152,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156050,"idProcesso":1000669152,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156054,"idProcesso":1000669153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156055,"idProcesso":1000669153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156059,"idProcesso":1000669154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156060,"idProcesso":1000669154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156064,"idProcesso":1000669155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156066,"idProcesso":1000669155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156070,"idProcesso":1000669156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156071,"idProcesso":1000669156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156075,"idProcesso":1000669157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156076,"idProcesso":1000669157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156080,"idProcesso":1000669158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156081,"idProcesso":1000669158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156085,"idProcesso":1000669159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156086,"idProcesso":1000669159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156090,"idProcesso":1000669160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156091,"idProcesso":1000669160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156095,"idProcesso":1000669161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156096,"idProcesso":1000669161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156100,"idProcesso":1000669162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156101,"idProcesso":1000669162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156106,"idProcesso":1000669163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156107,"idProcesso":1000669163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156111,"idProcesso":1000669164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156112,"idProcesso":1000669164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156116,"idProcesso":1000669165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156117,"idProcesso":1000669165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156121,"idProcesso":1000669166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156122,"idProcesso":1000669166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156126,"idProcesso":1000669167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156127,"idProcesso":1000669167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156133,"idProcesso":1000669168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156755,"idProcesso":1000669168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156137,"idProcesso":1000669169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156138,"idProcesso":1000669169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156142,"idProcesso":1000669170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156143,"idProcesso":1000669170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156147,"idProcesso":1000669171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156148,"idProcesso":1000669171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156152,"idProcesso":1000669172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156153,"idProcesso":1000669172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156157,"idProcesso":1000669173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156158,"idProcesso":1000669173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156162,"idProcesso":1000669174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156163,"idProcesso":1000669174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156168,"idProcesso":1000669175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156169,"idProcesso":1000669175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156173,"idProcesso":1000669176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156174,"idProcesso":1000669176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156179,"idProcesso":1000669177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156180,"idProcesso":1000669177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156185,"idProcesso":1000669178,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156186,"idProcesso":1000669178,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156193,"idProcesso":1000669179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156771,"idProcesso":1000669179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156199,"idProcesso":1000669180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156783,"idProcesso":1000669180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156776,"idProcesso":1000669181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156209,"idProcesso":1000669182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156210,"idProcesso":1000669182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156214,"idProcesso":1000669183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156215,"idProcesso":1000669183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156220,"idProcesso":1000669184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156836,"idProcesso":1000669184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156224,"idProcesso":1000669185,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156225,"idProcesso":1000669185,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156229,"idProcesso":1000669186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156230,"idProcesso":1000669186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156234,"idProcesso":1000669187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156235,"idProcesso":1000669187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156240,"idProcesso":1000669188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156241,"idProcesso":1000669188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156245,"idProcesso":1000669189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156246,"idProcesso":1000669189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156250,"idProcesso":1000669190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156252,"idProcesso":1000669190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156256,"idProcesso":1000669191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156257,"idProcesso":1000669191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156261,"idProcesso":1000669192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156262,"idProcesso":1000669192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156266,"idProcesso":1000669193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156267,"idProcesso":1000669193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156271,"idProcesso":1000669194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156272,"idProcesso":1000669194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156276,"idProcesso":1000669195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156277,"idProcesso":1000669195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156281,"idProcesso":1000669196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156282,"idProcesso":1000669196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156286,"idProcesso":1000669197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156287,"idProcesso":1000669197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156291,"idProcesso":1000669198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156292,"idProcesso":1000669198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156296,"idProcesso":1000669199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156297,"idProcesso":1000669199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156301,"idProcesso":1000669200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156302,"idProcesso":1000669200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156306,"idProcesso":1000669201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156307,"idProcesso":1000669201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156311,"idProcesso":1000669202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156312,"idProcesso":1000669202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156316,"idProcesso":1000669203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156327,"idProcesso":1000669204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156324,"idProcesso":1000669204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162113,"idProcesso":1000669204,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003164648,"idProcesso":1000669204,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003166126,"idProcesso":1000669204,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003168111,"idProcesso":1000669204,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003170767,"idProcesso":1000669204,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003174391,"idProcesso":1000669204,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003174390,"idProcesso":1000669204,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192548,"idProcesso":1000669204,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003329397,"idProcesso":1000669204,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003156331,"idProcesso":1000669205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156332,"idProcesso":1000669205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156336,"idProcesso":1000669206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156337,"idProcesso":1000669206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156341,"idProcesso":1000669207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156342,"idProcesso":1000669207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156347,"idProcesso":1000669208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156348,"idProcesso":1000669208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156352,"idProcesso":1000669209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156353,"idProcesso":1000669209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156357,"idProcesso":1000669210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156358,"idProcesso":1000669210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156362,"idProcesso":1000669211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156363,"idProcesso":1000669211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156367,"idProcesso":1000669212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156368,"idProcesso":1000669212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156372,"idProcesso":1000669213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156373,"idProcesso":1000669213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156379,"idProcesso":1000669214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156380,"idProcesso":1000669214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156392,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156381,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162135,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003164623,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003166090,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003168107,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003170764,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003174367,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003174366,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003177390,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Distribuído ao Deputado Felipe Franco","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003184728,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Felipe Franco, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003251154,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Assuntos Desportivos, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003256601,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Publicado o Parecer nº 131, de 2026, da Comissão de Assuntos Desportivos, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003256604,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Assuntos Desportivos, de 24 de fevereiro de 2026. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003256915,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003258054,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003259288,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003264507,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003264508,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Em fase de elaboração de ofício.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003266928,"idProcesso":1000669215,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Edson Antônio Ermenegildo - Presidente do Mirassol Futebol Clube, ofício SGP nº 142, de 2026, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 03.03.2026, a referida Moção.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003156385,"idProcesso":1000669216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156386,"idProcesso":1000669216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156390,"idProcesso":1000669217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156391,"idProcesso":1000669217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156396,"idProcesso":1000669218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156397,"idProcesso":1000669218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156402,"idProcesso":1000669219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156403,"idProcesso":1000669219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156407,"idProcesso":1000669220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156408,"idProcesso":1000669220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156412,"idProcesso":1000669221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156413,"idProcesso":1000669221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156417,"idProcesso":1000669222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156418,"idProcesso":1000669222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156422,"idProcesso":1000669223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156423,"idProcesso":1000669223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156428,"idProcesso":1000669224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156429,"idProcesso":1000669224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156433,"idProcesso":1000669225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156437,"idProcesso":1000669226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156436,"idProcesso":1000669226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162102,"idProcesso":1000669226,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003164644,"idProcesso":1000669226,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003166105,"idProcesso":1000669226,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003168140,"idProcesso":1000669226,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003170798,"idProcesso":1000669226,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003174395,"idProcesso":1000669226,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003174392,"idProcesso":1000669226,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192728,"idProcesso":1000669226,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003198255,"idProcesso":1000669226,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311658,"idProcesso":1000669226,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003174393,"idProcesso":1000669226,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003317534,"idProcesso":1000669226,"descricao":"Publicado o Parecer nº 325, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 27 e 28)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003156444,"idProcesso":1000669228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156445,"idProcesso":1000669228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156449,"idProcesso":1000669229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156450,"idProcesso":1000669229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156454,"idProcesso":1000669230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156455,"idProcesso":1000669230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156459,"idProcesso":1000669231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156460,"idProcesso":1000669231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156464,"idProcesso":1000669232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156465,"idProcesso":1000669232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156469,"idProcesso":1000669233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156470,"idProcesso":1000669233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156474,"idProcesso":1000669234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156475,"idProcesso":1000669234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156480,"idProcesso":1000669235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156919,"idProcesso":1000669235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156484,"idProcesso":1000669236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156485,"idProcesso":1000669236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156489,"idProcesso":1000669237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156490,"idProcesso":1000669237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156495,"idProcesso":1000669238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156923,"idProcesso":1000669238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156499,"idProcesso":1000669239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156500,"idProcesso":1000669239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156504,"idProcesso":1000669240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156505,"idProcesso":1000669240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156509,"idProcesso":1000669241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156510,"idProcesso":1000669241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156514,"idProcesso":1000669242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156515,"idProcesso":1000669242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156521,"idProcesso":1000669243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156925,"idProcesso":1000669243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156525,"idProcesso":1000669244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156526,"idProcesso":1000669244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156530,"idProcesso":1000669245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156531,"idProcesso":1000669245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156535,"idProcesso":1000669246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156536,"idProcesso":1000669246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156540,"idProcesso":1000669247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156541,"idProcesso":1000669247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156545,"idProcesso":1000669248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156546,"idProcesso":1000669248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156551,"idProcesso":1000669249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156967,"idProcesso":1000669249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156556,"idProcesso":1000669250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156969,"idProcesso":1000669250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156561,"idProcesso":1000669251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156971,"idProcesso":1000669251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156565,"idProcesso":1000669252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156568,"idProcesso":1000669252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156583,"idProcesso":1000669253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156584,"idProcesso":1000669253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.\r\n","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156572,"idProcesso":1000669254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156573,"idProcesso":1000669254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156578,"idProcesso":1000669255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156973,"idProcesso":1000669255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156582,"idProcesso":1000669256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156593,"idProcesso":1000669258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156594,"idProcesso":1000669258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156598,"idProcesso":1000669259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156599,"idProcesso":1000669259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156603,"idProcesso":1000669260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156604,"idProcesso":1000669260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156608,"idProcesso":1000669261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156609,"idProcesso":1000669261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156615,"idProcesso":1000669263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156616,"idProcesso":1000669263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156620,"idProcesso":1000669264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156621,"idProcesso":1000669264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156625,"idProcesso":1000669265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156626,"idProcesso":1000669265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156630,"idProcesso":1000669266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156631,"idProcesso":1000669266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156635,"idProcesso":1000669267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156636,"idProcesso":1000669267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156640,"idProcesso":1000669268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156641,"idProcesso":1000669268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156645,"idProcesso":1000669269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156686,"idProcesso":1000669269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156690,"idProcesso":1000669270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156691,"idProcesso":1000669270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156787,"idProcesso":1000669271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156877,"idProcesso":1000669271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156697,"idProcesso":1000669272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156698,"idProcesso":1000669272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156742,"idProcesso":1000669273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156743,"idProcesso":1000669273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156747,"idProcesso":1000669274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156748,"idProcesso":1000669274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156752,"idProcesso":1000669275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156753,"idProcesso":1000669275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156759,"idProcesso":1000669276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156760,"idProcesso":1000669276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156764,"idProcesso":1000669277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156765,"idProcesso":1000669277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156769,"idProcesso":1000669278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156772,"idProcesso":1000669278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156778,"idProcesso":1000669279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156779,"idProcesso":1000669279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156785,"idProcesso":1000669280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003156788,"idProcesso":1000669280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003156812,"idProcesso":1000669281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157039,"idProcesso":1000669283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157040,"idProcesso":1000669283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157044,"idProcesso":1000669285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157045,"idProcesso":1000669285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157050,"idProcesso":1000669287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157118,"idProcesso":1000669287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157054,"idProcesso":1000669288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157055,"idProcesso":1000669288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157059,"idProcesso":1000669289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157060,"idProcesso":1000669289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157065,"idProcesso":1000669290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157125,"idProcesso":1000669290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157069,"idProcesso":1000669292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157070,"idProcesso":1000669292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157075,"idProcesso":1000669293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157134,"idProcesso":1000669293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157079,"idProcesso":1000669294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157080,"idProcesso":1000669294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157084,"idProcesso":1000669296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157087,"idProcesso":1000669296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157093,"idProcesso":1000669299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157094,"idProcesso":1000669299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157098,"idProcesso":1000669300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157099,"idProcesso":1000669300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157103,"idProcesso":1000669301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157104,"idProcesso":1000669301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157108,"idProcesso":1000669303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157109,"idProcesso":1000669303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157113,"idProcesso":1000669304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157114,"idProcesso":1000669304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157120,"idProcesso":1000669305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157121,"idProcesso":1000669305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157127,"idProcesso":1000669306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157128,"idProcesso":1000669306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157132,"idProcesso":1000669307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157135,"idProcesso":1000669307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157139,"idProcesso":1000669308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157140,"idProcesso":1000669308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157145,"idProcesso":1000669309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157280,"idProcesso":1000669309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157187,"idProcesso":1000669310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157188,"idProcesso":1000669310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157192,"idProcesso":1000669311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157193,"idProcesso":1000669311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157197,"idProcesso":1000669312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157198,"idProcesso":1000669312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157202,"idProcesso":1000669313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157203,"idProcesso":1000669313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157208,"idProcesso":1000669314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157286,"idProcesso":1000669314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157212,"idProcesso":1000669315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157213,"idProcesso":1000669315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157217,"idProcesso":1000669316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157218,"idProcesso":1000669316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157223,"idProcesso":1000669317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157288,"idProcesso":1000669317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157227,"idProcesso":1000669318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157228,"idProcesso":1000669318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157233,"idProcesso":1000669319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157290,"idProcesso":1000669319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157237,"idProcesso":1000669320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157238,"idProcesso":1000669320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157242,"idProcesso":1000669321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157243,"idProcesso":1000669321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157248,"idProcesso":1000669322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157292,"idProcesso":1000669322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157252,"idProcesso":1000669323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157253,"idProcesso":1000669323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157257,"idProcesso":1000669324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157258,"idProcesso":1000669324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157262,"idProcesso":1000669325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157263,"idProcesso":1000669325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157267,"idProcesso":1000669326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157268,"idProcesso":1000669326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157272,"idProcesso":1000669327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157273,"idProcesso":1000669327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157277,"idProcesso":1000669328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157278,"idProcesso":1000669328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157284,"idProcesso":1000669329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157338,"idProcesso":1000669331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157339,"idProcesso":1000669331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157343,"idProcesso":1000669332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157344,"idProcesso":1000669332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157348,"idProcesso":1000669333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157349,"idProcesso":1000669333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157353,"idProcesso":1000669334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157354,"idProcesso":1000669334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157359,"idProcesso":1000669335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157460,"idProcesso":1000669335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157363,"idProcesso":1000669336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157364,"idProcesso":1000669336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157368,"idProcesso":1000669337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157369,"idProcesso":1000669337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157374,"idProcesso":1000669338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157462,"idProcesso":1000669338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157378,"idProcesso":1000669339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157379,"idProcesso":1000669339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157383,"idProcesso":1000669340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157384,"idProcesso":1000669340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157388,"idProcesso":1000669341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157389,"idProcesso":1000669341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157393,"idProcesso":1000669342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157394,"idProcesso":1000669342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157398,"idProcesso":1000669343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157399,"idProcesso":1000669343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157403,"idProcesso":1000669344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157404,"idProcesso":1000669344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157408,"idProcesso":1000669345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157409,"idProcesso":1000669345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157413,"idProcesso":1000669346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157414,"idProcesso":1000669346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157418,"idProcesso":1000669347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157419,"idProcesso":1000669347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157423,"idProcesso":1000669348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157424,"idProcesso":1000669348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157428,"idProcesso":1000669349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157429,"idProcesso":1000669349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166061,"idProcesso":1000669349,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 18)","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003166062,"idProcesso":1000669349,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno.\r\nArquive-se. (D.A., pág. 20)\r\n","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003157433,"idProcesso":1000669350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157434,"idProcesso":1000669350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157438,"idProcesso":1000669351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157439,"idProcesso":1000669351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157443,"idProcesso":1000669352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157444,"idProcesso":1000669352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157448,"idProcesso":1000669353,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157449,"idProcesso":1000669353,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157453,"idProcesso":1000669354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157454,"idProcesso":1000669354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157458,"idProcesso":1000669355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157518,"idProcesso":1000669356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157519,"idProcesso":1000669356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157523,"idProcesso":1000669357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157524,"idProcesso":1000669357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157530,"idProcesso":1000669358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157531,"idProcesso":1000669358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157555,"idProcesso":1000669359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157532,"idProcesso":1000669359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162128,"idProcesso":1000669359,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003164621,"idProcesso":1000669359,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003166112,"idProcesso":1000669359,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003168097,"idProcesso":1000669359,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003170784,"idProcesso":1000669359,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003174406,"idProcesso":1000669359,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003174403,"idProcesso":1000669359,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192743,"idProcesso":1000669359,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003225210,"idProcesso":1000669359,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311660,"idProcesso":1000669359,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317535,"idProcesso":1000669359,"descricao":"Publicado o Parecer nº 326, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003174404,"idProcesso":1000669359,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003157537,"idProcesso":1000669360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157601,"idProcesso":1000669360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157541,"idProcesso":1000669361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157542,"idProcesso":1000669361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157546,"idProcesso":1000669362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157547,"idProcesso":1000669362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157551,"idProcesso":1000669363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157552,"idProcesso":1000669363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157557,"idProcesso":1000669364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157558,"idProcesso":1000669364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157562,"idProcesso":1000669365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157563,"idProcesso":1000669365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157568,"idProcesso":1000669366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157603,"idProcesso":1000669366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157572,"idProcesso":1000669367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157573,"idProcesso":1000669367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157577,"idProcesso":1000669368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157578,"idProcesso":1000669368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157582,"idProcesso":1000669369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157583,"idProcesso":1000669369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157587,"idProcesso":1000669370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157588,"idProcesso":1000669370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157592,"idProcesso":1000669371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157596,"idProcesso":1000669372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157595,"idProcesso":1000669372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162101,"idProcesso":1000669372,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003164632,"idProcesso":1000669372,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003166089,"idProcesso":1000669372,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003168146,"idProcesso":1000669372,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003170754,"idProcesso":1000669372,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003174417,"idProcesso":1000669372,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003174412,"idProcesso":1000669372,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192730,"idProcesso":1000669372,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003198369,"idProcesso":1000669372,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003157604,"idProcesso":1000669373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157599,"idProcesso":1000669373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162083,"idProcesso":1000669373,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003164627,"idProcesso":1000669373,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003166078,"idProcesso":1000669373,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003168130,"idProcesso":1000669373,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003170773,"idProcesso":1000669373,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003174484,"idProcesso":1000669373,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003174480,"idProcesso":1000669373,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192929,"idProcesso":1000669373,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003191877,"idProcesso":1000669373,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria da Deputada Andréa Werner, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003191878,"idProcesso":1000669373,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno. Arquive-se (D.A., pág. 7)","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003157638,"idProcesso":1000669374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157639,"idProcesso":1000669374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157643,"idProcesso":1000669375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157701,"idProcesso":1000669376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157700,"idProcesso":1000669376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162069,"idProcesso":1000669376,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003164658,"idProcesso":1000669376,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003166102,"idProcesso":1000669376,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003168147,"idProcesso":1000669376,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003170795,"idProcesso":1000669376,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003174533,"idProcesso":1000669376,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003174530,"idProcesso":1000669376,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003193206,"idProcesso":1000669376,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003238998,"idProcesso":1000669376,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313362,"idProcesso":1000669376,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003353468,"idProcesso":1000669376,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003375499,"idProcesso":1000669376,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003378677,"idProcesso":1000669376,"descricao":"Publicado o Parecer nº 781, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 16 e 17)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003174531,"idProcesso":1000669376,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003157706,"idProcesso":1000669377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157786,"idProcesso":1000669377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157711,"idProcesso":1000669378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157784,"idProcesso":1000669378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157716,"idProcesso":1000669379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157782,"idProcesso":1000669379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157721,"idProcesso":1000669380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157780,"idProcesso":1000669380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157726,"idProcesso":1000669381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157778,"idProcesso":1000669381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157731,"idProcesso":1000669382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157776,"idProcesso":1000669382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157735,"idProcesso":1000669383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157736,"idProcesso":1000669383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157741,"idProcesso":1000669384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157774,"idProcesso":1000669384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157745,"idProcesso":1000669385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157746,"idProcesso":1000669385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157751,"idProcesso":1000669386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157772,"idProcesso":1000669386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157756,"idProcesso":1000669387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157770,"idProcesso":1000669387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157760,"idProcesso":1000669388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157764,"idProcesso":1000669389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157763,"idProcesso":1000669389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003157814,"idProcesso":1000669391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003157813,"idProcesso":1000669391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162118,"idProcesso":1000669391,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003164665,"idProcesso":1000669391,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003166098,"idProcesso":1000669391,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003168106,"idProcesso":1000669391,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003170792,"idProcesso":1000669391,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003174535,"idProcesso":1000669391,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003174534,"idProcesso":1000669391,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003193201,"idProcesso":1000669391,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003315078,"idProcesso":1000669391,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320714,"idProcesso":1000669391,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100001644,"idProcesso":1000669391,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003158095,"idProcesso":1000669399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158096,"idProcesso":1000669399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158100,"idProcesso":1000669400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158101,"idProcesso":1000669400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158105,"idProcesso":1000669401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158106,"idProcesso":1000669401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158110,"idProcesso":1000669402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158111,"idProcesso":1000669402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158115,"idProcesso":1000669403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158116,"idProcesso":1000669403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158135,"idProcesso":1000669404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158134,"idProcesso":1000669404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158729,"idProcesso":1000669406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158725,"idProcesso":1000669406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164671,"idProcesso":1000669406,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003166110,"idProcesso":1000669406,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003168089,"idProcesso":1000669406,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003170757,"idProcesso":1000669406,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003174356,"idProcesso":1000669406,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003175871,"idProcesso":1000669406,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003175869,"idProcesso":1000669406,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192729,"idProcesso":1000669406,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003198325,"idProcesso":1000669406,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Reis.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003263159,"idProcesso":1000669406,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Enio Tatto, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003263160,"idProcesso":1000669406,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 15)\r\n","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003158739,"idProcesso":1000669410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158738,"idProcesso":1000669410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158746,"idProcesso":1000669411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158743,"idProcesso":1000669411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158820,"idProcesso":1000669415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158821,"idProcesso":1000669415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158825,"idProcesso":1000669416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158826,"idProcesso":1000669416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158830,"idProcesso":1000669417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158831,"idProcesso":1000669417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158835,"idProcesso":1000669418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158836,"idProcesso":1000669418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158841,"idProcesso":1000669419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159009,"idProcesso":1000669419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158845,"idProcesso":1000669420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158846,"idProcesso":1000669420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158850,"idProcesso":1000669421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158851,"idProcesso":1000669421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158855,"idProcesso":1000669422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158859,"idProcesso":1000669422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158864,"idProcesso":1000669423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158865,"idProcesso":1000669423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158869,"idProcesso":1000669424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158870,"idProcesso":1000669424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158874,"idProcesso":1000669425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158875,"idProcesso":1000669425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158879,"idProcesso":1000669426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158880,"idProcesso":1000669426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158884,"idProcesso":1000669427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158885,"idProcesso":1000669427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158889,"idProcesso":1000669428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158890,"idProcesso":1000669428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158894,"idProcesso":1000669429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158895,"idProcesso":1000669429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158899,"idProcesso":1000669430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158900,"idProcesso":1000669430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158904,"idProcesso":1000669431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158905,"idProcesso":1000669431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158910,"idProcesso":1000669432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158998,"idProcesso":1000669432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158915,"idProcesso":1000669433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158996,"idProcesso":1000669433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158920,"idProcesso":1000669434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158994,"idProcesso":1000669434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158925,"idProcesso":1000669435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159004,"idProcesso":1000669435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158929,"idProcesso":1000669436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158930,"idProcesso":1000669436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158934,"idProcesso":1000669437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158935,"idProcesso":1000669437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158939,"idProcesso":1000669438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158940,"idProcesso":1000669438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158944,"idProcesso":1000669439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158945,"idProcesso":1000669439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158949,"idProcesso":1000669440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158950,"idProcesso":1000669440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003158970,"idProcesso":1000669443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158963,"idProcesso":1000669443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164634,"idProcesso":1000669443,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003166080,"idProcesso":1000669443,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003168090,"idProcesso":1000669443,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003170761,"idProcesso":1000669443,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003174324,"idProcesso":1000669443,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003175711,"idProcesso":1000669443,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003175710,"idProcesso":1000669443,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003158991,"idProcesso":1000669446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003158984,"idProcesso":1000669446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164664,"idProcesso":1000669446,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003166088,"idProcesso":1000669446,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003168144,"idProcesso":1000669446,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003170791,"idProcesso":1000669446,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003174340,"idProcesso":1000669446,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003175749,"idProcesso":1000669446,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003175747,"idProcesso":1000669446,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003159099,"idProcesso":1000669451,"descricao":"167ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159101,"idProcesso":1000669451,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159074,"idProcesso":1000669451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003159075,"idProcesso":1000669451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003161374,"idProcesso":1000669451,"descricao":"Publicado o Ato nº 174, de 2025, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia as Deputadas Ediane Maria e Paula da Bancada Ativista para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003159105,"idProcesso":1000669453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159106,"idProcesso":1000669453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159111,"idProcesso":1000669454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159837,"idProcesso":1000669454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159115,"idProcesso":1000669455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159116,"idProcesso":1000669455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159121,"idProcesso":1000669456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159846,"idProcesso":1000669456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159125,"idProcesso":1000669457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159126,"idProcesso":1000669457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159130,"idProcesso":1000669458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159131,"idProcesso":1000669458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159135,"idProcesso":1000669459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159136,"idProcesso":1000669459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159140,"idProcesso":1000669460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159141,"idProcesso":1000669460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159147,"idProcesso":1000669461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159148,"idProcesso":1000669461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159152,"idProcesso":1000669462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159153,"idProcesso":1000669462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159157,"idProcesso":1000669463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159158,"idProcesso":1000669463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159162,"idProcesso":1000669464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159163,"idProcesso":1000669464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159167,"idProcesso":1000669465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159168,"idProcesso":1000669465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159173,"idProcesso":1000669466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159869,"idProcesso":1000669466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159179,"idProcesso":1000669468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159880,"idProcesso":1000669468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159184,"idProcesso":1000669469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159888,"idProcesso":1000669469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159189,"idProcesso":1000669470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159894,"idProcesso":1000669470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159193,"idProcesso":1000669471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159194,"idProcesso":1000669471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159198,"idProcesso":1000669472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159199,"idProcesso":1000669472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159204,"idProcesso":1000669473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159901,"idProcesso":1000669473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159208,"idProcesso":1000669474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159209,"idProcesso":1000669474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159214,"idProcesso":1000669475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159943,"idProcesso":1000669475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159219,"idProcesso":1000669476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159918,"idProcesso":1000669476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159223,"idProcesso":1000669477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159224,"idProcesso":1000669477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159228,"idProcesso":1000669478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159229,"idProcesso":1000669478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159236,"idProcesso":1000669479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159952,"idProcesso":1000669479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159243,"idProcesso":1000669481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159244,"idProcesso":1000669481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159249,"idProcesso":1000669482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159959,"idProcesso":1000669482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159253,"idProcesso":1000669483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159254,"idProcesso":1000669483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159259,"idProcesso":1000669484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159964,"idProcesso":1000669484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159263,"idProcesso":1000669485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159264,"idProcesso":1000669485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159269,"idProcesso":1000669486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160031,"idProcesso":1000669486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159274,"idProcesso":1000669487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160034,"idProcesso":1000669487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159279,"idProcesso":1000669488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160036,"idProcesso":1000669488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159283,"idProcesso":1000669489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159284,"idProcesso":1000669489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159289,"idProcesso":1000669490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160038,"idProcesso":1000669490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159294,"idProcesso":1000669491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160040,"idProcesso":1000669491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159298,"idProcesso":1000669492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159299,"idProcesso":1000669492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159304,"idProcesso":1000669493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160042,"idProcesso":1000669493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159309,"idProcesso":1000669494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160044,"idProcesso":1000669494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159314,"idProcesso":1000669495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160046,"idProcesso":1000669495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159319,"idProcesso":1000669496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160048,"idProcesso":1000669496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159324,"idProcesso":1000669497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159325,"idProcesso":1000669497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159330,"idProcesso":1000669498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160051,"idProcesso":1000669498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159335,"idProcesso":1000669499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160053,"idProcesso":1000669499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159339,"idProcesso":1000669500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159340,"idProcesso":1000669500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159345,"idProcesso":1000669501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160057,"idProcesso":1000669501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159351,"idProcesso":1000669502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160059,"idProcesso":1000669502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159356,"idProcesso":1000669503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160064,"idProcesso":1000669503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159363,"idProcesso":1000669504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160067,"idProcesso":1000669504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160070,"idProcesso":1000669505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159373,"idProcesso":1000669507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159374,"idProcesso":1000669507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159379,"idProcesso":1000669508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160073,"idProcesso":1000669508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159384,"idProcesso":1000669509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160077,"idProcesso":1000669509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159389,"idProcesso":1000669510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160080,"idProcesso":1000669510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159393,"idProcesso":1000669511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159394,"idProcesso":1000669511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159399,"idProcesso":1000669512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160083,"idProcesso":1000669512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159403,"idProcesso":1000669513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159404,"idProcesso":1000669513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159409,"idProcesso":1000669514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160085,"idProcesso":1000669514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159414,"idProcesso":1000669515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160088,"idProcesso":1000669515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159418,"idProcesso":1000669516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159419,"idProcesso":1000669516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159424,"idProcesso":1000669517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160157,"idProcesso":1000669517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159429,"idProcesso":1000669518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160160,"idProcesso":1000669518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159433,"idProcesso":1000669519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159434,"idProcesso":1000669519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159439,"idProcesso":1000669520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160164,"idProcesso":1000669520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159444,"idProcesso":1000669521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160167,"idProcesso":1000669521,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159448,"idProcesso":1000669522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159449,"idProcesso":1000669522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159454,"idProcesso":1000669523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160169,"idProcesso":1000669523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159459,"idProcesso":1000669524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160172,"idProcesso":1000669524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159463,"idProcesso":1000669525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159464,"idProcesso":1000669525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159469,"idProcesso":1000669526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160174,"idProcesso":1000669526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159473,"idProcesso":1000669527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159474,"idProcesso":1000669527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159478,"idProcesso":1000669528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159479,"idProcesso":1000669528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159483,"idProcesso":1000669529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159484,"idProcesso":1000669529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159489,"idProcesso":1000669530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160176,"idProcesso":1000669530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159493,"idProcesso":1000669531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159494,"idProcesso":1000669531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159498,"idProcesso":1000669532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159499,"idProcesso":1000669532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159503,"idProcesso":1000669533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159504,"idProcesso":1000669533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159509,"idProcesso":1000669534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160179,"idProcesso":1000669534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159514,"idProcesso":1000669535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160181,"idProcesso":1000669535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159519,"idProcesso":1000669536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160183,"idProcesso":1000669536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159524,"idProcesso":1000669537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160185,"idProcesso":1000669537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159529,"idProcesso":1000669538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160189,"idProcesso":1000669538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159534,"idProcesso":1000669539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160187,"idProcesso":1000669539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159539,"idProcesso":1000669540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160191,"idProcesso":1000669540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159544,"idProcesso":1000669541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160193,"idProcesso":1000669541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159549,"idProcesso":1000669542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160195,"idProcesso":1000669542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159554,"idProcesso":1000669543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160197,"idProcesso":1000669543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159569,"idProcesso":1000669548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159570,"idProcesso":1000669548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159576,"idProcesso":1000669549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160199,"idProcesso":1000669549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159583,"idProcesso":1000669550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160261,"idProcesso":1000669550,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159587,"idProcesso":1000669552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159588,"idProcesso":1000669552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159595,"idProcesso":1000669553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160263,"idProcesso":1000669553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159601,"idProcesso":1000669554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160265,"idProcesso":1000669554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159605,"idProcesso":1000669555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159606,"idProcesso":1000669555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159612,"idProcesso":1000669556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160268,"idProcesso":1000669556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159616,"idProcesso":1000669557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159617,"idProcesso":1000669557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159621,"idProcesso":1000669558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159622,"idProcesso":1000669558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159627,"idProcesso":1000669559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160271,"idProcesso":1000669559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159631,"idProcesso":1000669560,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159632,"idProcesso":1000669560,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159638,"idProcesso":1000669561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160274,"idProcesso":1000669561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159643,"idProcesso":1000669563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159644,"idProcesso":1000669563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159651,"idProcesso":1000669564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160277,"idProcesso":1000669564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159656,"idProcesso":1000669565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159657,"idProcesso":1000669565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159663,"idProcesso":1000669566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160280,"idProcesso":1000669566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159667,"idProcesso":1000669567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159668,"idProcesso":1000669567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159673,"idProcesso":1000669569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159675,"idProcesso":1000669569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159679,"idProcesso":1000669570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159680,"idProcesso":1000669570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159684,"idProcesso":1000669571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159686,"idProcesso":1000669571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159692,"idProcesso":1000669572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160283,"idProcesso":1000669572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159699,"idProcesso":1000669573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160285,"idProcesso":1000669573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159703,"idProcesso":1000669574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159705,"idProcesso":1000669574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159710,"idProcesso":1000669575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159711,"idProcesso":1000669575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159715,"idProcesso":1000669576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159717,"idProcesso":1000669576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159723,"idProcesso":1000669577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160289,"idProcesso":1000669577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159729,"idProcesso":1000669578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159730,"idProcesso":1000669578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159734,"idProcesso":1000669579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159736,"idProcesso":1000669579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159741,"idProcesso":1000669580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160291,"idProcesso":1000669580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159746,"idProcesso":1000669581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159747,"idProcesso":1000669581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159751,"idProcesso":1000669582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159752,"idProcesso":1000669582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159759,"idProcesso":1000669583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160412,"idProcesso":1000669583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159763,"idProcesso":1000669584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159764,"idProcesso":1000669584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159769,"idProcesso":1000669585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159771,"idProcesso":1000669585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159775,"idProcesso":1000669586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159777,"idProcesso":1000669586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159785,"idProcesso":1000669587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160419,"idProcesso":1000669587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159795,"idProcesso":1000669588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159789,"idProcesso":1000669588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164636,"idProcesso":1000669588,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003166093,"idProcesso":1000669588,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003168120,"idProcesso":1000669588,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003170803,"idProcesso":1000669588,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003174328,"idProcesso":1000669588,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003175891,"idProcesso":1000669588,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003175888,"idProcesso":1000669588,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192761,"idProcesso":1000669588,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003225216,"idProcesso":1000669588,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311441,"idProcesso":1000669588,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Gil Diniz Bolsonaro","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005145,"idProcesso":1000669588,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Gil Diniz Bolsonaro","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003159791,"idProcesso":1000669589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159792,"idProcesso":1000669589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159804,"idProcesso":1000669591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160427,"idProcesso":1000669591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159810,"idProcesso":1000669592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160435,"idProcesso":1000669592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159814,"idProcesso":1000669593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159816,"idProcesso":1000669593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159820,"idProcesso":1000669594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159823,"idProcesso":1000669594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159838,"idProcesso":1000669595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159827,"idProcesso":1000669595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164662,"idProcesso":1000669595,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003166097,"idProcesso":1000669595,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003168129,"idProcesso":1000669595,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003170759,"idProcesso":1000669595,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003174333,"idProcesso":1000669595,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003175894,"idProcesso":1000669595,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003175892,"idProcesso":1000669595,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192714,"idProcesso":1000669595,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003274826,"idProcesso":1000669595,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311662,"idProcesso":1000669595,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317536,"idProcesso":1000669595,"descricao":"Publicado o Parecer nº 327, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003175893,"idProcesso":1000669595,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003324438,"idProcesso":1000669595,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003367777,"idProcesso":1000669595,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003159829,"idProcesso":1000669596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159830,"idProcesso":1000669596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159835,"idProcesso":1000669597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159839,"idProcesso":1000669597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159845,"idProcesso":1000669598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160442,"idProcesso":1000669598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159850,"idProcesso":1000669599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159852,"idProcesso":1000669599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159856,"idProcesso":1000669600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159857,"idProcesso":1000669600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159864,"idProcesso":1000669601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159865,"idProcesso":1000669601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159871,"idProcesso":1000669602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159872,"idProcesso":1000669602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159876,"idProcesso":1000669604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159878,"idProcesso":1000669604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159885,"idProcesso":1000669605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159886,"idProcesso":1000669605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159892,"idProcesso":1000669606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159895,"idProcesso":1000669606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159899,"idProcesso":1000669607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159902,"idProcesso":1000669607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159906,"idProcesso":1000669608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159907,"idProcesso":1000669608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159911,"idProcesso":1000669609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159912,"idProcesso":1000669609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159916,"idProcesso":1000669610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159919,"idProcesso":1000669610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159924,"idProcesso":1000669611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160453,"idProcesso":1000669611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159930,"idProcesso":1000669612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159931,"idProcesso":1000669612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159935,"idProcesso":1000669613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159936,"idProcesso":1000669613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159940,"idProcesso":1000669614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159941,"idProcesso":1000669614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159947,"idProcesso":1000669615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159948,"idProcesso":1000669615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159954,"idProcesso":1000669616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159955,"idProcesso":1000669616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159961,"idProcesso":1000669617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003159962,"idProcesso":1000669617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003159969,"idProcesso":1000669618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160543,"idProcesso":1000669618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160355,"idProcesso":1000669622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160356,"idProcesso":1000669622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160360,"idProcesso":1000669623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160361,"idProcesso":1000669623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160366,"idProcesso":1000669624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160552,"idProcesso":1000669624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160370,"idProcesso":1000669625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160371,"idProcesso":1000669625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160376,"idProcesso":1000669626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160559,"idProcesso":1000669626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160380,"idProcesso":1000669627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160381,"idProcesso":1000669627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160385,"idProcesso":1000669628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160386,"idProcesso":1000669628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160390,"idProcesso":1000669629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160391,"idProcesso":1000669629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160395,"idProcesso":1000669630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160396,"idProcesso":1000669630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160400,"idProcesso":1000669631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160401,"idProcesso":1000669631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160405,"idProcesso":1000669632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160406,"idProcesso":1000669632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160410,"idProcesso":1000669633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160413,"idProcesso":1000669633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160417,"idProcesso":1000669634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160420,"idProcesso":1000669634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160424,"idProcesso":1000669635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160425,"idProcesso":1000669635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160431,"idProcesso":1000669636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160432,"idProcesso":1000669636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160439,"idProcesso":1000669638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160440,"idProcesso":1000669638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160447,"idProcesso":1000669639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160571,"idProcesso":1000669639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160451,"idProcesso":1000669640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160454,"idProcesso":1000669640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160518,"idProcesso":1000669641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160519,"idProcesso":1000669641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160524,"idProcesso":1000669642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160671,"idProcesso":1000669642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160528,"idProcesso":1000669643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160529,"idProcesso":1000669643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160534,"idProcesso":1000669644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160676,"idProcesso":1000669644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160539,"idProcesso":1000669645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160682,"idProcesso":1000669645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160545,"idProcesso":1000669646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160546,"idProcesso":1000669646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160550,"idProcesso":1000669647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160553,"idProcesso":1000669647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160560,"idProcesso":1000669648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160687,"idProcesso":1000669648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160565,"idProcesso":1000669649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160696,"idProcesso":1000669649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160572,"idProcesso":1000669650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160701,"idProcesso":1000669650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160598,"idProcesso":1000669651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160619,"idProcesso":1000669651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160624,"idProcesso":1000669652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160706,"idProcesso":1000669652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160628,"idProcesso":1000669653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160629,"idProcesso":1000669653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160634,"idProcesso":1000669654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160712,"idProcesso":1000669654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160647,"idProcesso":1000669658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160641,"idProcesso":1000669658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160645,"idProcesso":1000669659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160646,"idProcesso":1000669659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160651,"idProcesso":1000669660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160652,"idProcesso":1000669660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160656,"idProcesso":1000669661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160657,"idProcesso":1000669661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160661,"idProcesso":1000669662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160662,"idProcesso":1000669662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160666,"idProcesso":1000669663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160667,"idProcesso":1000669663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160673,"idProcesso":1000669664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160674,"idProcesso":1000669664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160680,"idProcesso":1000669665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160683,"idProcesso":1000669665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160689,"idProcesso":1000669666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160690,"idProcesso":1000669666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160694,"idProcesso":1000669667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160697,"idProcesso":1000669667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160703,"idProcesso":1000669668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160704,"idProcesso":1000669668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160710,"idProcesso":1000669669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160713,"idProcesso":1000669669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160719,"idProcesso":1000669670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160721,"idProcesso":1000669670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160777,"idProcesso":1000669672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160775,"idProcesso":1000669672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160793,"idProcesso":1000669674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160792,"idProcesso":1000669674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164672,"idProcesso":1000669674,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003166106,"idProcesso":1000669674,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003168125,"idProcesso":1000669674,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003170802,"idProcesso":1000669674,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003174350,"idProcesso":1000669674,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003175825,"idProcesso":1000669674,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003175823,"idProcesso":1000669674,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003207137,"idProcesso":1000669674,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003160799,"idProcesso":1000669675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160892,"idProcesso":1000669675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160803,"idProcesso":1000669676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160804,"idProcesso":1000669676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160808,"idProcesso":1000669677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160809,"idProcesso":1000669677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160813,"idProcesso":1000669678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160814,"idProcesso":1000669678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160818,"idProcesso":1000669679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160819,"idProcesso":1000669679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160823,"idProcesso":1000669680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160824,"idProcesso":1000669680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160828,"idProcesso":1000669681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160831,"idProcesso":1000669681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160845,"idProcesso":1000669682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160834,"idProcesso":1000669682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164633,"idProcesso":1000669682,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003166100,"idProcesso":1000669682,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003168152,"idProcesso":1000669682,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003170801,"idProcesso":1000669682,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003174362,"idProcesso":1000669682,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003175904,"idProcesso":1000669682,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003175900,"idProcesso":1000669682,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192713,"idProcesso":1000669682,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381465,"idProcesso":1000669682,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003160836,"idProcesso":1000669683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160837,"idProcesso":1000669683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160841,"idProcesso":1000669684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160842,"idProcesso":1000669684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160848,"idProcesso":1000669685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160903,"idProcesso":1000669685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160853,"idProcesso":1000669686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160932,"idProcesso":1000669686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160857,"idProcesso":1000669687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160860,"idProcesso":1000669687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160865,"idProcesso":1000669689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160939,"idProcesso":1000669689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160870,"idProcesso":1000669690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160946,"idProcesso":1000669690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160874,"idProcesso":1000669691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160875,"idProcesso":1000669691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160881,"idProcesso":1000669692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160951,"idProcesso":1000669692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160885,"idProcesso":1000669693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160886,"idProcesso":1000669693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160890,"idProcesso":1000669695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160893,"idProcesso":1000669695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160899,"idProcesso":1000669696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160960,"idProcesso":1000669696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160926,"idProcesso":1000669697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160962,"idProcesso":1000669697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160930,"idProcesso":1000669698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160933,"idProcesso":1000669698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160940,"idProcesso":1000669699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160984,"idProcesso":1000669699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160944,"idProcesso":1000669700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160947,"idProcesso":1000669700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160954,"idProcesso":1000669701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003160986,"idProcesso":1000669701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003160958,"idProcesso":1000669702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161266,"idProcesso":1000669703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161153,"idProcesso":1000669703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164429,"idProcesso":1000669703,"descricao":"Publicado Ofício de autoria do Governo do Estado, anexo do referido Projeto de Lei, contendo Exposição de Motivos em atendimento à Lei 9.790/1997 e Decreto 51.704/2007. (D.A., pág. 2 e anexo)","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003164678,"idProcesso":1000669703,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003166095,"idProcesso":1000669703,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003168102,"idProcesso":1000669703,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003170496,"idProcesso":1000669703,"descricao":"Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, nºs 2 a 4, 7 e 8, de autoria da Deputada Professora Bebel, nºs 5 e 6, de autoria do Deputado Donato, nº 9, de autoria da Deputada Ediane Maria, e de nº 10, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista. (D.A., págs. 7 e 8)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003171588,"idProcesso":1000669703,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003177251,"idProcesso":1000669703,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003175780,"idProcesso":1000669703,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003177253,"idProcesso":1000669703,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Danilo Campetti, favorável ao Projeto de Lei n.º 1272, de 2025, e contrário às emendas de n.ºs 1 a 10.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003177806,"idProcesso":1000669703,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1931, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às emendas de nºs 1 a 10. (D.A., págs. 24 e 25) ","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003187126,"idProcesso":1000669703,"descricao":"58ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003190257,"idProcesso":1000669703,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.337, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 09 de dezembro de 2025.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003189297,"idProcesso":1000669703,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003189360,"idProcesso":1000669703,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.337. (D.A., pág. 16)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003195541,"idProcesso":1000669703,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.353, de 15 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003161272,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161260,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003161300,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003164626,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003166063,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 a 4, de autoria do Deputado Carlão Pignatari. (D.A., págs. 19 e 20)","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003166091,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003168046,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 5 e 6, de autoria do Deputado Donato. (D.A., pág. 22)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003168099,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003170493,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 7)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003170494,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Publicadas as Emendas de nº 7, de autoria da Deputada Ediane Maria, e de nºs 8 a 10, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., págs. 8 e 9)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003171684,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003177254,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003175803,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003177901,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Turismo, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Paulo Correa Jr, favorável ao projeto e contrário às emendas de n.ºs 1 a 10 e ao substitutivo n.º 1.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003177807,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1932, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Turismo, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às emendas de nºs 1 a 10 e ao substitutivo nº 1. (D.A., págs. 25 e 26) ","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003178055,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003178420,"idProcesso":1000669704,"descricao":"57ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Prejudicado o Substitutivo.  Rejeitadas as emendas, englobadamente.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003182278,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.327, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de dezembro de 2025.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003181101,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003182063,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.327. (D.A., págs. 9 e 10)","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003218834,"idProcesso":1000669704,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.378, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 3)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003161271,"idProcesso":1000669705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161267,"idProcesso":1000669705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164631,"idProcesso":1000669705,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003166096,"idProcesso":1000669705,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003168047,"idProcesso":1000669705,"descricao":"Publicadas a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Donato. (D.A., pág. 22)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003168092,"idProcesso":1000669705,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003170495,"idProcesso":1000669705,"descricao":"Publicadas as Emendas de nº 2, de autoria da Deputada Ediane Maria, nº 3, de autoria do Deputado Alex Madureira, nºs 4 e 5, de autoria da Deputada Professora Bebel, nº 6, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, e de nºs 7 a 10, de autoria do Deputado Barros Munhoz. (D.A., págs. 9 e 10)","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003171747,"idProcesso":1000669705,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003177255,"idProcesso":1000669705,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003175820,"idProcesso":1000669705,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003177902,"idProcesso":1000669705,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Turismo, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável ao projeto e contrário às emendas de n.ºs 1 a 10.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003177808,"idProcesso":1000669705,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1933, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Turismo, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às emendas de nºs 1 a 10. (D.A., págs. 26 e 27) ","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003178056,"idProcesso":1000669705,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003178421,"idProcesso":1000669705,"descricao":"57ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.  Rejeitadas as Emendas, englobadamente.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003182279,"idProcesso":1000669705,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.328, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de dezembro de 2025.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003181103,"idProcesso":1000669705,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003182064,"idProcesso":1000669705,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.328. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003218835,"idProcesso":1000669705,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.379, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, págs. 3 e 4)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003161280,"idProcesso":1000669709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161281,"idProcesso":1000669709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003161285,"idProcesso":1000669710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161286,"idProcesso":1000669710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003161291,"idProcesso":1000669711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161323,"idProcesso":1000669711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164434,"idProcesso":1000669711,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003164435,"idProcesso":1000669711,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno.\r\nArquive-se. (D.A., pág. 10)\r\n","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003161295,"idProcesso":1000669712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161296,"idProcesso":1000669712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003161304,"idProcesso":1000669713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161305,"idProcesso":1000669713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003161309,"idProcesso":1000669714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161310,"idProcesso":1000669714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003161314,"idProcesso":1000669715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161315,"idProcesso":1000669715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003161321,"idProcesso":1000669716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161404,"idProcesso":1000669724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161405,"idProcesso":1000669724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003161409,"idProcesso":1000669725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161410,"idProcesso":1000669725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003161414,"idProcesso":1000669726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161415,"idProcesso":1000669726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003161464,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161469,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166092,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003168105,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003170776,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003174353,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003175042,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003177237,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003177234,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003198366,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003195543,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 4030, de 2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003197728,"idProcesso":1000669729,"descricao":"185ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003197453,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003198690,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa e dos Direitos das Mulheres, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003201675,"idProcesso":1000669729,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003201854,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003201911,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2051, de 2025, da Reunião Conjunta das Constituição, Justiça e Redação, de Defesa e dos Direitos das Mulheres, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 32 e 33)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003219240,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.377, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003219224,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003219241,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.377. (D.A., págs. 3 e 4) ","data":"2026-01-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003243041,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.401, de 13 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003243049,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 027/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de fevereiro de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 4)","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003244798,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003244795,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003255535,"idProcesso":1000669729,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003288837,"idProcesso":1000669729,"descricao":"31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003288843,"idProcesso":1000669729,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003161479,"idProcesso":1000669730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161480,"idProcesso":1000669730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003161484,"idProcesso":1000669731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161485,"idProcesso":1000669731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003161489,"idProcesso":1000669732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161490,"idProcesso":1000669732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003161496,"idProcesso":1000669733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161497,"idProcesso":1000669733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003161525,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161498,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166076,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003168148,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003170790,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003174347,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003175051,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003177250,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003177249,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192547,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003318488,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357339,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003360207,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Publicado o Parecer nº 490, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003360230,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 13 de maio de 2026. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003360563,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003362951,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003365172,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003368407,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003368408,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003376679,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.473, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 19 de maio de 2026.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003375948,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003375980,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.473. (D.A., pág. 51)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003386683,"idProcesso":1000669734,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.481, de 09 de junho de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003161502,"idProcesso":1000669735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161503,"idProcesso":1000669735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003161507,"idProcesso":1000669736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161508,"idProcesso":1000669736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003161512,"idProcesso":1000669737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161513,"idProcesso":1000669737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003161517,"idProcesso":1000669738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161518,"idProcesso":1000669738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003161523,"idProcesso":1000669739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003161524,"idProcesso":1000669739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162167,"idProcesso":1000669740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162163,"idProcesso":1000669740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166123,"idProcesso":1000669740,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003168119,"idProcesso":1000669740,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003170753,"idProcesso":1000669740,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003174322,"idProcesso":1000669740,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003175025,"idProcesso":1000669740,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003177268,"idProcesso":1000669740,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003177265,"idProcesso":1000669740,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192725,"idProcesso":1000669740,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197643,"idProcesso":1000669740,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227383,"idProcesso":1000669740,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236146,"idProcesso":1000669740,"descricao":"Publicado o Parecer nº 96, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 30 e 31)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003177266,"idProcesso":1000669740,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003164736,"idProcesso":1000669742,"descricao":"Publicado Ofício CGCMV Nº 805/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças dos Processos TC-12889.989.20-8, 14233.989.20-1 e 19103.989.22-4\r\n(Ref. Proc. Tc-19154.989.24-8, 24278.989.24-9 e 24361.989.24-7). (D.A., pág. 3)\r\n","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164739,"idProcesso":1000669742,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164738,"idProcesso":1000669742,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003316280,"idProcesso":1000669742,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003162191,"idProcesso":1000669747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162190,"idProcesso":1000669747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166111,"idProcesso":1000669747,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003168131,"idProcesso":1000669747,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003170780,"idProcesso":1000669747,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003174313,"idProcesso":1000669747,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003175005,"idProcesso":1000669747,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003177277,"idProcesso":1000669747,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003177274,"idProcesso":1000669747,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192549,"idProcesso":1000669747,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003258785,"idProcesso":1000669747,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357509,"idProcesso":1000669747,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003362251,"idProcesso":1000669747,"descricao":"Publicado o Parecer nº 542, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003177275,"idProcesso":1000669747,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369017,"idProcesso":1000669747,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003162199,"idProcesso":1000669748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162198,"idProcesso":1000669748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166101,"idProcesso":1000669748,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003168145,"idProcesso":1000669748,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003170752,"idProcesso":1000669748,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003174314,"idProcesso":1000669748,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003175059,"idProcesso":1000669748,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003177281,"idProcesso":1000669748,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003177278,"idProcesso":1000669748,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192717,"idProcesso":1000669748,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003266990,"idProcesso":1000669748,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320473,"idProcesso":1000669748,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003325996,"idProcesso":1000669748,"descricao":"Publicado o Parecer nº 454, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003177279,"idProcesso":1000669748,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369332,"idProcesso":1000669748,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003162223,"idProcesso":1000669750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162681,"idProcesso":1000669750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162228,"idProcesso":1000669751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162686,"idProcesso":1000669751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162234,"idProcesso":1000669752,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162688,"idProcesso":1000669752,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162238,"idProcesso":1000669753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162239,"idProcesso":1000669753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162243,"idProcesso":1000669754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162244,"idProcesso":1000669754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162248,"idProcesso":1000669755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162250,"idProcesso":1000669755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162255,"idProcesso":1000669756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162704,"idProcesso":1000669756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162260,"idProcesso":1000669757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162699,"idProcesso":1000669757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162266,"idProcesso":1000669758,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162267,"idProcesso":1000669758,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162272,"idProcesso":1000669759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162273,"idProcesso":1000669759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162278,"idProcesso":1000669760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162721,"idProcesso":1000669760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162282,"idProcesso":1000669761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162283,"idProcesso":1000669761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162291,"idProcesso":1000669762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162292,"idProcesso":1000669762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162296,"idProcesso":1000669766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162297,"idProcesso":1000669766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162301,"idProcesso":1000669767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162302,"idProcesso":1000669767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162309,"idProcesso":1000669768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162311,"idProcesso":1000669768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162315,"idProcesso":1000669769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162316,"idProcesso":1000669769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162320,"idProcesso":1000669770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162321,"idProcesso":1000669770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162325,"idProcesso":1000669771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162326,"idProcesso":1000669771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162330,"idProcesso":1000669772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162331,"idProcesso":1000669772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162345,"idProcesso":1000669773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162346,"idProcesso":1000669773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162350,"idProcesso":1000669774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162351,"idProcesso":1000669774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162355,"idProcesso":1000669775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162356,"idProcesso":1000669775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162360,"idProcesso":1000669776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162361,"idProcesso":1000669776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162365,"idProcesso":1000669777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162366,"idProcesso":1000669777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162370,"idProcesso":1000669778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162371,"idProcesso":1000669778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162375,"idProcesso":1000669779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162376,"idProcesso":1000669779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162380,"idProcesso":1000669780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162381,"idProcesso":1000669780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162385,"idProcesso":1000669781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162386,"idProcesso":1000669781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162390,"idProcesso":1000669782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162567,"idProcesso":1000669785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162568,"idProcesso":1000669785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162572,"idProcesso":1000669786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162573,"idProcesso":1000669786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162577,"idProcesso":1000669787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162578,"idProcesso":1000669787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162582,"idProcesso":1000669788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162583,"idProcesso":1000669788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162587,"idProcesso":1000669789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162588,"idProcesso":1000669789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162600,"idProcesso":1000669790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162601,"idProcesso":1000669790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162605,"idProcesso":1000669791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162606,"idProcesso":1000669791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162610,"idProcesso":1000669792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162611,"idProcesso":1000669792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162617,"idProcesso":1000669793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162798,"idProcesso":1000669793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162621,"idProcesso":1000669794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162622,"idProcesso":1000669794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162626,"idProcesso":1000669795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162627,"idProcesso":1000669795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162631,"idProcesso":1000669796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162632,"idProcesso":1000669796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162636,"idProcesso":1000669797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162637,"idProcesso":1000669797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162641,"idProcesso":1000669798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162642,"idProcesso":1000669798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162646,"idProcesso":1000669799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162647,"idProcesso":1000669799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162651,"idProcesso":1000669800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162652,"idProcesso":1000669800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162656,"idProcesso":1000669801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162657,"idProcesso":1000669801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162661,"idProcesso":1000669802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162662,"idProcesso":1000669802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162666,"idProcesso":1000669803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162667,"idProcesso":1000669803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162671,"idProcesso":1000669804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162672,"idProcesso":1000669804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162676,"idProcesso":1000669805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162677,"idProcesso":1000669805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162683,"idProcesso":1000669806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162684,"idProcesso":1000669806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162692,"idProcesso":1000669807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162693,"idProcesso":1000669807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162697,"idProcesso":1000669808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162700,"idProcesso":1000669808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162706,"idProcesso":1000669809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162707,"idProcesso":1000669809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266938,"idProcesso":1000669809,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 20)","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003266939,"idProcesso":1000669809,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 21)","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003162711,"idProcesso":1000669810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162712,"idProcesso":1000669810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162716,"idProcesso":1000669811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162717,"idProcesso":1000669811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162723,"idProcesso":1000669812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162724,"idProcesso":1000669812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162728,"idProcesso":1000669813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162729,"idProcesso":1000669813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162773,"idProcesso":1000669814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162774,"idProcesso":1000669814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162778,"idProcesso":1000669815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162779,"idProcesso":1000669815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162783,"idProcesso":1000669816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162784,"idProcesso":1000669816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162788,"idProcesso":1000669817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162789,"idProcesso":1000669817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162795,"idProcesso":1000669818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162796,"idProcesso":1000669818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162802,"idProcesso":1000669819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162803,"idProcesso":1000669819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162807,"idProcesso":1000669820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162808,"idProcesso":1000669820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162839,"idProcesso":1000669821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162853,"idProcesso":1000669821,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162857,"idProcesso":1000669822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162858,"idProcesso":1000669822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162862,"idProcesso":1000669823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162863,"idProcesso":1000669823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162907,"idProcesso":1000669824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162908,"idProcesso":1000669824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162912,"idProcesso":1000669825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162913,"idProcesso":1000669825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162917,"idProcesso":1000669826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162918,"idProcesso":1000669826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162922,"idProcesso":1000669827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162923,"idProcesso":1000669827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162937,"idProcesso":1000669828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163026,"idProcesso":1000669828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162941,"idProcesso":1000669829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162942,"idProcesso":1000669829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162946,"idProcesso":1000669830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162947,"idProcesso":1000669830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162951,"idProcesso":1000669831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162952,"idProcesso":1000669831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162956,"idProcesso":1000669832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162957,"idProcesso":1000669832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162961,"idProcesso":1000669833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162962,"idProcesso":1000669833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162966,"idProcesso":1000669834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162967,"idProcesso":1000669834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162971,"idProcesso":1000669835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162972,"idProcesso":1000669835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162976,"idProcesso":1000669836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162977,"idProcesso":1000669836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162984,"idProcesso":1000669837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163024,"idProcesso":1000669837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163015,"idProcesso":1000669838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162985,"idProcesso":1000669838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162990,"idProcesso":1000669839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163022,"idProcesso":1000669839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162994,"idProcesso":1000669840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003162995,"idProcesso":1000669840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003162999,"idProcesso":1000669841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163000,"idProcesso":1000669841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163004,"idProcesso":1000669842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163005,"idProcesso":1000669842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163009,"idProcesso":1000669843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163010,"idProcesso":1000669843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163014,"idProcesso":1000669844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163016,"idProcesso":1000669844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163020,"idProcesso":1000669845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163070,"idProcesso":1000669846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163071,"idProcesso":1000669846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163095,"idProcesso":1000669847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163096,"idProcesso":1000669847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163100,"idProcesso":1000669848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163101,"idProcesso":1000669848,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163105,"idProcesso":1000669849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163106,"idProcesso":1000669849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163110,"idProcesso":1000669850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163111,"idProcesso":1000669850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163115,"idProcesso":1000669851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163116,"idProcesso":1000669851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163120,"idProcesso":1000669852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163121,"idProcesso":1000669852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163125,"idProcesso":1000669853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163126,"idProcesso":1000669853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163130,"idProcesso":1000669854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163131,"idProcesso":1000669854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163135,"idProcesso":1000669855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163136,"idProcesso":1000669855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163140,"idProcesso":1000669856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163141,"idProcesso":1000669856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163145,"idProcesso":1000669857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163146,"idProcesso":1000669857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163150,"idProcesso":1000669858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163151,"idProcesso":1000669858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163155,"idProcesso":1000669859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163156,"idProcesso":1000669859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163160,"idProcesso":1000669860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163161,"idProcesso":1000669860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163165,"idProcesso":1000669861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163166,"idProcesso":1000669861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163170,"idProcesso":1000669862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163171,"idProcesso":1000669862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163175,"idProcesso":1000669863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163176,"idProcesso":1000669863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163180,"idProcesso":1000669864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163181,"idProcesso":1000669864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163185,"idProcesso":1000669865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163186,"idProcesso":1000669865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163190,"idProcesso":1000669866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163191,"idProcesso":1000669866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163195,"idProcesso":1000669867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163197,"idProcesso":1000669867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163201,"idProcesso":1000669868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163202,"idProcesso":1000669868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163206,"idProcesso":1000669869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163209,"idProcesso":1000669869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163256,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163212,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166120,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003168121,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003170789,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003174312,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003175064,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003177333,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003177330,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003193208,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003225907,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 107, de 2026, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rogério Santos. (D.A., pág. 27)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003225908,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 110, de 2026, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rogério Santos. (D.A., pág. 27)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003225911,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferidos os pedidos de coautoria do PL nº 1283/2025. (D.A., pág. 29)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003232197,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 190, de 2026, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rogério Santos. (D.A., págs. 6 e 7)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003232200,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 1283/2025. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003236094,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 250, de 2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rogério Santos. (D.A., pág. 20)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003236095,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1283/2025. (D.A., pág. 31)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003239036,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003313365,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003368043,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003370602,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2109, de 2026, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rogério Santos. (D.A., pág. 5)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003370605,"idProcesso":1000669870,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1283/2025. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003163214,"idProcesso":1000669871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163215,"idProcesso":1000669871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163219,"idProcesso":1000669872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163220,"idProcesso":1000669872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163224,"idProcesso":1000669873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163225,"idProcesso":1000669873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163229,"idProcesso":1000669874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163230,"idProcesso":1000669874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163234,"idProcesso":1000669875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163235,"idProcesso":1000669875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163239,"idProcesso":1000669876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163240,"idProcesso":1000669876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163244,"idProcesso":1000669877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163245,"idProcesso":1000669877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163249,"idProcesso":1000669878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163250,"idProcesso":1000669878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163254,"idProcesso":1000669879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163255,"idProcesso":1000669879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163260,"idProcesso":1000669880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163261,"idProcesso":1000669880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163265,"idProcesso":1000669881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163266,"idProcesso":1000669881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163270,"idProcesso":1000669882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163271,"idProcesso":1000669882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163275,"idProcesso":1000669883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164620,"idProcesso":1000669886,"descricao":"Publicado Ofício C.MAB Nº 1414/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas aos Processos TC-021530.989.20, TC-008735.989.21, TC-021323.989.21, TC000100.989.22 e TC-014834.989.22. (D.A., págs. 2 e 3)\r\n","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164691,"idProcesso":1000669886,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164690,"idProcesso":1000669886,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003300838,"idProcesso":1000669886,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003163317,"idProcesso":1000669888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163318,"idProcesso":1000669888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163323,"idProcesso":1000669889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163324,"idProcesso":1000669889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163328,"idProcesso":1000669890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163329,"idProcesso":1000669890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163334,"idProcesso":1000669891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163335,"idProcesso":1000669891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163340,"idProcesso":1000669892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163341,"idProcesso":1000669892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163345,"idProcesso":1000669893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163346,"idProcesso":1000669893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163351,"idProcesso":1000669894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163352,"idProcesso":1000669894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163357,"idProcesso":1000669895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163358,"idProcesso":1000669895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163362,"idProcesso":1000669896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163363,"idProcesso":1000669896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163367,"idProcesso":1000669897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163369,"idProcesso":1000669897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163413,"idProcesso":1000669898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163415,"idProcesso":1000669898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163419,"idProcesso":1000669899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163420,"idProcesso":1000669899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163464,"idProcesso":1000669900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163465,"idProcesso":1000669900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163469,"idProcesso":1000669901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163470,"idProcesso":1000669901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163474,"idProcesso":1000669902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163476,"idProcesso":1000669902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163480,"idProcesso":1000669903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163481,"idProcesso":1000669903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163485,"idProcesso":1000669904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163487,"idProcesso":1000669904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163491,"idProcesso":1000669905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163493,"idProcesso":1000669905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163497,"idProcesso":1000669906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163498,"idProcesso":1000669906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163503,"idProcesso":1000669907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163504,"idProcesso":1000669907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163508,"idProcesso":1000669908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163509,"idProcesso":1000669908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163513,"idProcesso":1000669909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163515,"idProcesso":1000669909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163519,"idProcesso":1000669910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163520,"idProcesso":1000669910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163524,"idProcesso":1000669911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163525,"idProcesso":1000669911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163529,"idProcesso":1000669912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163530,"idProcesso":1000669912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163534,"idProcesso":1000669913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163535,"idProcesso":1000669913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163539,"idProcesso":1000669914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163540,"idProcesso":1000669914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163544,"idProcesso":1000669915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163545,"idProcesso":1000669915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163549,"idProcesso":1000669916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163550,"idProcesso":1000669916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163554,"idProcesso":1000669917,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163555,"idProcesso":1000669917,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163576,"idProcesso":1000669919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163575,"idProcesso":1000669919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166087,"idProcesso":1000669919,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003168115,"idProcesso":1000669919,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003170760,"idProcesso":1000669919,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003174331,"idProcesso":1000669919,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003175045,"idProcesso":1000669919,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003177344,"idProcesso":1000669919,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003177343,"idProcesso":1000669919,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003193207,"idProcesso":1000669919,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313431,"idProcesso":1000669919,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363795,"idProcesso":1000669919,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003163583,"idProcesso":1000669922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163582,"idProcesso":1000669922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166079,"idProcesso":1000669922,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003168110,"idProcesso":1000669922,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003170763,"idProcesso":1000669922,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003174361,"idProcesso":1000669922,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003175009,"idProcesso":1000669922,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003177348,"idProcesso":1000669922,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003177345,"idProcesso":1000669922,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192711,"idProcesso":1000669922,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003264109,"idProcesso":1000669922,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320479,"idProcesso":1000669922,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003177346,"idProcesso":1000669922,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003325997,"idProcesso":1000669922,"descricao":"Publicado o Parecer nº 455, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 25 e 26)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003163587,"idProcesso":1000669923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163588,"idProcesso":1000669923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163592,"idProcesso":1000669924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163593,"idProcesso":1000669924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163597,"idProcesso":1000669925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163598,"idProcesso":1000669925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163602,"idProcesso":1000669926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163603,"idProcesso":1000669926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163607,"idProcesso":1000669927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163608,"idProcesso":1000669927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163612,"idProcesso":1000669928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163621,"idProcesso":1000669928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163658,"idProcesso":1000669929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163784,"idProcesso":1000669929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163662,"idProcesso":1000669930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163663,"idProcesso":1000669930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163667,"idProcesso":1000669931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163668,"idProcesso":1000669931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163673,"idProcesso":1000669932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163786,"idProcesso":1000669932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163678,"idProcesso":1000669933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163788,"idProcesso":1000669933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163682,"idProcesso":1000669934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163683,"idProcesso":1000669934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163687,"idProcesso":1000669935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163688,"idProcesso":1000669935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163693,"idProcesso":1000669936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163832,"idProcesso":1000669936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163697,"idProcesso":1000669937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163698,"idProcesso":1000669937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163702,"idProcesso":1000669938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163703,"idProcesso":1000669938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163707,"idProcesso":1000669939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163708,"idProcesso":1000669939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163712,"idProcesso":1000669940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163713,"idProcesso":1000669940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163717,"idProcesso":1000669941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163718,"idProcesso":1000669941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163722,"idProcesso":1000669942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163723,"idProcesso":1000669942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163727,"idProcesso":1000669943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163728,"idProcesso":1000669943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163732,"idProcesso":1000669944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163733,"idProcesso":1000669944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163737,"idProcesso":1000669945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163738,"idProcesso":1000669945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163742,"idProcesso":1000669946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163743,"idProcesso":1000669946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163747,"idProcesso":1000669947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163748,"idProcesso":1000669947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163752,"idProcesso":1000669948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163753,"idProcesso":1000669948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163757,"idProcesso":1000669949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163760,"idProcesso":1000669949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163778,"idProcesso":1000669950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163763,"idProcesso":1000669950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164686,"idProcesso":1000669950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003166099,"idProcesso":1000669950,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003168135,"idProcesso":1000669950,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003170781,"idProcesso":1000669950,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003174339,"idProcesso":1000669950,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003175032,"idProcesso":1000669950,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003177231,"idProcesso":1000669950,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003177228,"idProcesso":1000669950,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003192546,"idProcesso":1000669950,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003329406,"idProcesso":1000669950,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003163765,"idProcesso":1000669951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163766,"idProcesso":1000669951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163770,"idProcesso":1000669952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163771,"idProcesso":1000669952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163775,"idProcesso":1000669953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163870,"idProcesso":1000669958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163871,"idProcesso":1000669958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163875,"idProcesso":1000669959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163876,"idProcesso":1000669959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163881,"idProcesso":1000669960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163882,"idProcesso":1000669960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163886,"idProcesso":1000669961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163887,"idProcesso":1000669961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163918,"idProcesso":1000669962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163894,"idProcesso":1000669962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166104,"idProcesso":1000669962,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003168139,"idProcesso":1000669962,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003170804,"idProcesso":1000669962,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003174319,"idProcesso":1000669962,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003175021,"idProcesso":1000669962,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003177352,"idProcesso":1000669962,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003177349,"idProcesso":1000669962,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192719,"idProcesso":1000669962,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347054,"idProcesso":1000669962,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375501,"idProcesso":1000669962,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380722,"idProcesso":1000669962,"descricao":"Publicado o Parecer nº 782, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003177350,"idProcesso":1000669962,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003163893,"idProcesso":1000669963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163895,"idProcesso":1000669963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163899,"idProcesso":1000669964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163900,"idProcesso":1000669964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163904,"idProcesso":1000669965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163905,"idProcesso":1000669965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163909,"idProcesso":1000669966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163910,"idProcesso":1000669966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163914,"idProcesso":1000669967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163915,"idProcesso":1000669967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163921,"idProcesso":1000669968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163973,"idProcesso":1000669968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163925,"idProcesso":1000669969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163926,"idProcesso":1000669969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163931,"idProcesso":1000669970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163984,"idProcesso":1000669970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163936,"idProcesso":1000669971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163998,"idProcesso":1000669971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163940,"idProcesso":1000669972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163941,"idProcesso":1000669972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163945,"idProcesso":1000669973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163946,"idProcesso":1000669973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163951,"idProcesso":1000669974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163989,"idProcesso":1000669974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163955,"idProcesso":1000669975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163956,"idProcesso":1000669975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163960,"idProcesso":1000669976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163961,"idProcesso":1000669976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163966,"idProcesso":1000669977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164005,"idProcesso":1000669977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163971,"idProcesso":1000669978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164010,"idProcesso":1000669978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163977,"idProcesso":1000669979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163978,"idProcesso":1000669979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163982,"idProcesso":1000669980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163985,"idProcesso":1000669980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163991,"idProcesso":1000669981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163992,"idProcesso":1000669981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003163996,"idProcesso":1000669982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003163999,"idProcesso":1000669982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164006,"idProcesso":1000669983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164080,"idProcesso":1000669983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164013,"idProcesso":1000669984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164086,"idProcesso":1000669984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164057,"idProcesso":1000669985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164058,"idProcesso":1000669985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164062,"idProcesso":1000669986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164063,"idProcesso":1000669986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164068,"idProcesso":1000669987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164091,"idProcesso":1000669987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164072,"idProcesso":1000669988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164073,"idProcesso":1000669988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164077,"idProcesso":1000669989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164078,"idProcesso":1000669989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164084,"idProcesso":1000669990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164087,"idProcesso":1000669990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164093,"idProcesso":1000669991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164123,"idProcesso":1000669992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164124,"idProcesso":1000669992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164128,"idProcesso":1000669993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164129,"idProcesso":1000669993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164133,"idProcesso":1000669994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164134,"idProcesso":1000669994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164138,"idProcesso":1000669995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164139,"idProcesso":1000669995,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164143,"idProcesso":1000669996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164144,"idProcesso":1000669996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164148,"idProcesso":1000669997,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164149,"idProcesso":1000669997,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164153,"idProcesso":1000669998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164154,"idProcesso":1000669998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164158,"idProcesso":1000669999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164159,"idProcesso":1000669999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164163,"idProcesso":1000670000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164164,"idProcesso":1000670000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164168,"idProcesso":1000670001,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164169,"idProcesso":1000670001,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164173,"idProcesso":1000670002,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164506,"idProcesso":1000670015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164507,"idProcesso":1000670015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164511,"idProcesso":1000670016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164512,"idProcesso":1000670016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164516,"idProcesso":1000670017,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164517,"idProcesso":1000670017,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164521,"idProcesso":1000670018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164522,"idProcesso":1000670018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164526,"idProcesso":1000670019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164527,"idProcesso":1000670019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164531,"idProcesso":1000670020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164532,"idProcesso":1000670020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164536,"idProcesso":1000670022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164537,"idProcesso":1000670022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164541,"idProcesso":1000670023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164542,"idProcesso":1000670023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164548,"idProcesso":1000670024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164549,"idProcesso":1000670024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164553,"idProcesso":1000670026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164554,"idProcesso":1000670026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164558,"idProcesso":1000670027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164559,"idProcesso":1000670027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164563,"idProcesso":1000670029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164564,"idProcesso":1000670029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164606,"idProcesso":1000670031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164607,"idProcesso":1000670031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164614,"idProcesso":1000670032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164615,"idProcesso":1000670032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003164693,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164694,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168096,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003170778,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003174365,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003175038,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003176673,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003178110,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003178109,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003182999,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003184729,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável conclusivamente.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003251159,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Assuntos Desportivos, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003256602,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Publicado o Parecer nº 132, de 2026, da Comissão de Assuntos Desportivos, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003256603,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Assuntos Desportivos, de 24 de fevereiro de 2026. (D.A., págs. 8 e 9)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003256912,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003258051,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003259272,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003264509,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003264510,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003266929,"idProcesso":1000670033,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Edson Antônio Ermenegildo - Presidente do Mirassol Futebol Clube, ofício SGP nº 141, de 2026, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 03.03.2026, a referida Moção.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003164707,"idProcesso":1000670034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003164708,"idProcesso":1000670034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165211,"idProcesso":1000670038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165212,"idProcesso":1000670038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165216,"idProcesso":1000670039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165217,"idProcesso":1000670039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165222,"idProcesso":1000670040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165223,"idProcesso":1000670040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165227,"idProcesso":1000670042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165229,"idProcesso":1000670042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165233,"idProcesso":1000670043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165234,"idProcesso":1000670043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165238,"idProcesso":1000670044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165239,"idProcesso":1000670044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165243,"idProcesso":1000670045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165244,"idProcesso":1000670045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173081,"idProcesso":1000670045,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003173082,"idProcesso":1000670045,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno.\r\nArquive-se. (D.A., pág. 8)\r\n","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003165248,"idProcesso":1000670046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165249,"idProcesso":1000670046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165253,"idProcesso":1000670047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165254,"idProcesso":1000670047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165258,"idProcesso":1000670048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165259,"idProcesso":1000670048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165263,"idProcesso":1000670049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165264,"idProcesso":1000670049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165269,"idProcesso":1000670050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165271,"idProcesso":1000670050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165275,"idProcesso":1000670051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165277,"idProcesso":1000670051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165281,"idProcesso":1000670052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165282,"idProcesso":1000670052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165286,"idProcesso":1000670053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165287,"idProcesso":1000670053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165291,"idProcesso":1000670054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165292,"idProcesso":1000670054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165296,"idProcesso":1000670055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165297,"idProcesso":1000670055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165301,"idProcesso":1000670056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165302,"idProcesso":1000670056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165306,"idProcesso":1000670057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165307,"idProcesso":1000670057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165311,"idProcesso":1000670058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165312,"idProcesso":1000670058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165316,"idProcesso":1000670059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165317,"idProcesso":1000670059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165322,"idProcesso":1000670060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165507,"idProcesso":1000670060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165326,"idProcesso":1000670061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165327,"idProcesso":1000670061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165331,"idProcesso":1000670062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165332,"idProcesso":1000670062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165337,"idProcesso":1000670063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165339,"idProcesso":1000670063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165343,"idProcesso":1000670064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165345,"idProcesso":1000670064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165349,"idProcesso":1000670065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165351,"idProcesso":1000670065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165355,"idProcesso":1000670066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165356,"idProcesso":1000670066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165361,"idProcesso":1000670067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165362,"idProcesso":1000670067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165367,"idProcesso":1000670068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165368,"idProcesso":1000670068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165374,"idProcesso":1000670069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165376,"idProcesso":1000670069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165382,"idProcesso":1000670070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165385,"idProcesso":1000670070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165384,"idProcesso":1000670071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165386,"idProcesso":1000670071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165390,"idProcesso":1000670072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165391,"idProcesso":1000670072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165395,"idProcesso":1000670073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165396,"idProcesso":1000670073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165400,"idProcesso":1000670074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165401,"idProcesso":1000670074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165405,"idProcesso":1000670075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165406,"idProcesso":1000670075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165410,"idProcesso":1000670076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165411,"idProcesso":1000670076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165415,"idProcesso":1000670077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165416,"idProcesso":1000670077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165420,"idProcesso":1000670078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165421,"idProcesso":1000670078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165425,"idProcesso":1000670079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165426,"idProcesso":1000670079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165430,"idProcesso":1000670080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165431,"idProcesso":1000670080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165436,"idProcesso":1000670081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165438,"idProcesso":1000670081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165442,"idProcesso":1000670082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165443,"idProcesso":1000670082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165447,"idProcesso":1000670083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165448,"idProcesso":1000670083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165452,"idProcesso":1000670084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165453,"idProcesso":1000670084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165457,"idProcesso":1000670085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165458,"idProcesso":1000670085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165462,"idProcesso":1000670086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165463,"idProcesso":1000670086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165467,"idProcesso":1000670087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165468,"idProcesso":1000670087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165472,"idProcesso":1000670088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165473,"idProcesso":1000670088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165477,"idProcesso":1000670089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165478,"idProcesso":1000670089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165482,"idProcesso":1000670090,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165483,"idProcesso":1000670090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165487,"idProcesso":1000670091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165488,"idProcesso":1000670091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165492,"idProcesso":1000670092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165493,"idProcesso":1000670092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165497,"idProcesso":1000670093,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165498,"idProcesso":1000670093,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165502,"idProcesso":1000670094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165503,"idProcesso":1000670094,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165710,"idProcesso":1000670100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165814,"idProcesso":1000670100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165715,"idProcesso":1000670101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165818,"idProcesso":1000670101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165720,"idProcesso":1000670102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165822,"idProcesso":1000670102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165725,"idProcesso":1000670103,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165820,"idProcesso":1000670103,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165729,"idProcesso":1000670104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165741,"idProcesso":1000670105,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165740,"idProcesso":1000670105,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165751,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165755,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168098,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003170783,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003174327,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003175008,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003176653,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003178143,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003178142,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192573,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003207738,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227480,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003234097,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Publicado o Parecer nº 8, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003234098,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 04 de fevereiro de 2026. (D.A., pág. 18)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003234673,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003236578,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003238239,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003241045,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003241048,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003264924,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.423, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de fevereiro de 2026.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003264561,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003264588,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.423. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003296155,"idProcesso":1000670106,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.438, de 25 de março de 2026. (D.A., pág. 5)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003165759,"idProcesso":1000670107,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165760,"idProcesso":1000670107,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165764,"idProcesso":1000670108,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165765,"idProcesso":1000670108,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165769,"idProcesso":1000670109,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165770,"idProcesso":1000670109,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165774,"idProcesso":1000670110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165775,"idProcesso":1000670110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165779,"idProcesso":1000670111,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165780,"idProcesso":1000670111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165784,"idProcesso":1000670112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165785,"idProcesso":1000670112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165789,"idProcesso":1000670113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165790,"idProcesso":1000670113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165794,"idProcesso":1000670114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165795,"idProcesso":1000670114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165799,"idProcesso":1000670115,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165800,"idProcesso":1000670115,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165804,"idProcesso":1000670116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165805,"idProcesso":1000670116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165809,"idProcesso":1000670117,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165881,"idProcesso":1000670123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165882,"idProcesso":1000670123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165886,"idProcesso":1000670124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165887,"idProcesso":1000670124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165891,"idProcesso":1000670125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165892,"idProcesso":1000670125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165896,"idProcesso":1000670126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165897,"idProcesso":1000670126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165901,"idProcesso":1000670127,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165902,"idProcesso":1000670127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165906,"idProcesso":1000670128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165907,"idProcesso":1000670128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165911,"idProcesso":1000670129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165912,"idProcesso":1000670129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165916,"idProcesso":1000670130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165917,"idProcesso":1000670130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165921,"idProcesso":1000670131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165922,"idProcesso":1000670131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165926,"idProcesso":1000670132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165953,"idProcesso":1000670133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165949,"idProcesso":1000670133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168091,"idProcesso":1000670133,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003170779,"idProcesso":1000670133,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003174316,"idProcesso":1000670133,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003175029,"idProcesso":1000670133,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003176667,"idProcesso":1000670133,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003178147,"idProcesso":1000670133,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003178145,"idProcesso":1000670133,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192718,"idProcesso":1000670133,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275146,"idProcesso":1000670133,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311664,"idProcesso":1000670133,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317537,"idProcesso":1000670133,"descricao":"Publicado o Parecer nº 328, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003178146,"idProcesso":1000670133,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003165975,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165971,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168109,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003170805,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003174359,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003175016,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003176660,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003178115,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003178114,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003182998,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003265134,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003289348,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Assuntos Desportivos, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003296163,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Publicado o Parecer nº 204, de 2026, da Comissão de Assuntos Desportivos, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 9 e 10)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003296170,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Assuntos Desportivos, de 24 de março de 2026. (D.A., pág. 10)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003296705,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003299089,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003302599,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003307615,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003307616,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003316577,"idProcesso":1000670134,"descricao":"Encaminhado à Presidência da Sociedade Esportiva Palmeiras, ofício SGP nº 311, de 2026, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 31.03.2026, a referida Moção.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003165983,"idProcesso":1000670136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165984,"idProcesso":1000670136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003165999,"idProcesso":1000670140,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003165998,"idProcesso":1000670140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168095,"idProcesso":1000670140,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003170782,"idProcesso":1000670140,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003174360,"idProcesso":1000670140,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003175048,"idProcesso":1000670140,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003176648,"idProcesso":1000670140,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003178351,"idProcesso":1000670140,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003178346,"idProcesso":1000670140,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003193197,"idProcesso":1000670140,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275245,"idProcesso":1000670140,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003366414,"idProcesso":1000670140,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2053, de 2026, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Itamar Borges. (D.A., págs. 21 e 22)","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003366417,"idProcesso":1000670140,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1290/2025. (D.A., pág. 32)","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003375503,"idProcesso":1000670140,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003380723,"idProcesso":1000670140,"descricao":"Publicado o Parecer nº 783, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003178347,"idProcesso":1000670140,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100008632,"idProcesso":1000670140,"descricao":"CDDC: Distribuído à Letícia Aguiar.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100009694,"idProcesso":1000670140,"descricao":"Recebido da Letícia Aguiar, pela CDDC, com voto favorável.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003166003,"idProcesso":1000670141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166004,"idProcesso":1000670141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166008,"idProcesso":1000670142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166009,"idProcesso":1000670142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166013,"idProcesso":1000670143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166014,"idProcesso":1000670143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166018,"idProcesso":1000670144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166019,"idProcesso":1000670144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171759,"idProcesso":1000670146,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 do Regimento Interno.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171758,"idProcesso":1000670146,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303557,"idProcesso":1000670146,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003166039,"idProcesso":1000670147,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166038,"idProcesso":1000670147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168108,"idProcesso":1000670147,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003170814,"idProcesso":1000670147,"descricao":"Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 10) ","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003170777,"idProcesso":1000670147,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003173083,"idProcesso":1000670147,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 2 a 4, de autoria do Deputado Donato, e nº 5, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo. (D.A., pág. 8)","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003174343,"idProcesso":1000670147,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003174835,"idProcesso":1000670147,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 6 e 7, de autoria da Deputada Beth Sahão, nºs 8 a 12, de autoria da Deputada Professora Bebel, nº 13, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, nºs 14 a 17, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, e nºs 18 a 20, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., págs. 5 a 7)","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003175855,"idProcesso":1000670147,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003175852,"idProcesso":1000670147,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003181512,"idProcesso":1000670147,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003251288,"idProcesso":1000670147,"descricao":"12ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003251322,"idProcesso":1000670147,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100007181,"idProcesso":1000670147,"descricao":"32ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas, englobadamente.","data":"2026-10-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100007254,"idProcesso":1000670147,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.493, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 06 de outubro de 2026. Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100007246,"idProcesso":1000670147,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.493. (D.A., pág. 4)","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100008110,"idProcesso":1000670147,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.498, de 14 de outubro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008170,"idProcesso":1000670147,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008727,"idProcesso":1000670147,"descricao":"Publicadas as declarações de voto dos Deputados Dr. Jorge do Carmo, favorável às emendas apresentadas pela Federação PT/PCdoB/PV, e Carlos Giannazi, para manifestar apoio às\nemendas apresentadas pelo PSOL e pelo PT. (D.A., pág. 13)\n\n","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003166067,"idProcesso":1000670168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166068,"idProcesso":1000670168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166075,"idProcesso":1000670169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166074,"idProcesso":1000670169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170758,"idProcesso":1000670169,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003174320,"idProcesso":1000670169,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003175050,"idProcesso":1000670169,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003176643,"idProcesso":1000670169,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003177944,"idProcesso":1000670169,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003179259,"idProcesso":1000670169,"descricao":"Distribuído: CT - Comissão de Turismo,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003179256,"idProcesso":1000670169,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237618,"idProcesso":1000670169,"descricao":"Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003242115,"idProcesso":1000670169,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Turismo, com voto favorável.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003166136,"idProcesso":1000670170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166133,"idProcesso":1000670170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170770,"idProcesso":1000670170,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003174349,"idProcesso":1000670170,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003175004,"idProcesso":1000670170,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003176664,"idProcesso":1000670170,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003177935,"idProcesso":1000670170,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003179496,"idProcesso":1000670170,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003179493,"idProcesso":1000670170,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192550,"idProcesso":1000670170,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003329403,"idProcesso":1000670170,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367883,"idProcesso":1000670170,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003370654,"idProcesso":1000670170,"descricao":"Publicado o Parecer nº 687, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003384346,"idProcesso":1000670170,"descricao":"Reentrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003166140,"idProcesso":1000670171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166141,"idProcesso":1000670171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166147,"idProcesso":1000670172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166144,"idProcesso":1000670172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170772,"idProcesso":1000670172,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003174323,"idProcesso":1000670172,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003175054,"idProcesso":1000670172,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003176692,"idProcesso":1000670172,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003177926,"idProcesso":1000670172,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003179500,"idProcesso":1000670172,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003179498,"idProcesso":1000670172,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192738,"idProcesso":1000670172,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003341956,"idProcesso":1000670172,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357511,"idProcesso":1000670172,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003362252,"idProcesso":1000670172,"descricao":"Publicado o Parecer nº 543, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003179499,"idProcesso":1000670172,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003166184,"idProcesso":1000670173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166181,"idProcesso":1000670173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170788,"idProcesso":1000670173,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003174337,"idProcesso":1000670173,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003175013,"idProcesso":1000670173,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003176691,"idProcesso":1000670173,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003177940,"idProcesso":1000670173,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003179394,"idProcesso":1000670173,"descricao":"Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003179391,"idProcesso":1000670173,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003187246,"idProcesso":1000670173,"descricao":"Distribuído ao Deputado Edson Giriboni","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003166190,"idProcesso":1000670174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166189,"idProcesso":1000670174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170787,"idProcesso":1000670174,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003174336,"idProcesso":1000670174,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003175036,"idProcesso":1000670174,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003176666,"idProcesso":1000670174,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003177947,"idProcesso":1000670174,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003179457,"idProcesso":1000670174,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003179455,"idProcesso":1000670174,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003195404,"idProcesso":1000670174,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003166216,"idProcesso":1000670176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166212,"idProcesso":1000670176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170771,"idProcesso":1000670176,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003174332,"idProcesso":1000670176,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003175063,"idProcesso":1000670176,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003176685,"idProcesso":1000670176,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003177906,"idProcesso":1000670176,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003179488,"idProcesso":1000670176,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003179487,"idProcesso":1000670176,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003189289,"idProcesso":1000670176,"descricao":"Distribuído a Deputada Ediane Maria","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003166232,"idProcesso":1000670177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166227,"idProcesso":1000670177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166241,"idProcesso":1000670178,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166240,"idProcesso":1000670178,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167447,"idProcesso":1000670179,"descricao":"170ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167449,"idProcesso":1000670179,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166255,"idProcesso":1000670179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003168019,"idProcesso":1000670179,"descricao":"Publicado o Ato nº 177, de 2025, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Eduardo Suplicy para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003218790,"idProcesso":1000670179,"descricao":"Publicado o Ofício Legislativo nº 1103, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, apresentando Relatório de Viagem objeto da referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2 e anexo)","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003166251,"idProcesso":1000670180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166250,"idProcesso":1000670180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166274,"idProcesso":1000670181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166275,"idProcesso":1000670181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166279,"idProcesso":1000670182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166280,"idProcesso":1000670182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166284,"idProcesso":1000670183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166285,"idProcesso":1000670183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166289,"idProcesso":1000670184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166290,"idProcesso":1000670184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166294,"idProcesso":1000670185,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166295,"idProcesso":1000670185,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166299,"idProcesso":1000670186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166300,"idProcesso":1000670186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166304,"idProcesso":1000670187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166305,"idProcesso":1000670187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166309,"idProcesso":1000670188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166311,"idProcesso":1000670188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166315,"idProcesso":1000670189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166316,"idProcesso":1000670189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166320,"idProcesso":1000670190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166321,"idProcesso":1000670190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166330,"idProcesso":1000670191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166441,"idProcesso":1000670191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166501,"idProcesso":1000670192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166502,"idProcesso":1000670192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166506,"idProcesso":1000670193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166507,"idProcesso":1000670193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166511,"idProcesso":1000670194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166512,"idProcesso":1000670194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166516,"idProcesso":1000670195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166517,"idProcesso":1000670195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166521,"idProcesso":1000670196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166522,"idProcesso":1000670196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166526,"idProcesso":1000670197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166527,"idProcesso":1000670197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166531,"idProcesso":1000670198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166532,"idProcesso":1000670198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166536,"idProcesso":1000670199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166537,"idProcesso":1000670199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166541,"idProcesso":1000670200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166542,"idProcesso":1000670200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166546,"idProcesso":1000670201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166547,"idProcesso":1000670201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166551,"idProcesso":1000670202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166552,"idProcesso":1000670202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166556,"idProcesso":1000670203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166557,"idProcesso":1000670203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166561,"idProcesso":1000670204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166562,"idProcesso":1000670204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166566,"idProcesso":1000670205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166567,"idProcesso":1000670205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166571,"idProcesso":1000670206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166572,"idProcesso":1000670206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166576,"idProcesso":1000670207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166577,"idProcesso":1000670207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166581,"idProcesso":1000670208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166582,"idProcesso":1000670208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166586,"idProcesso":1000670209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166588,"idProcesso":1000670209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166592,"idProcesso":1000670210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166594,"idProcesso":1000670210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166598,"idProcesso":1000670211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166599,"idProcesso":1000670211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166603,"idProcesso":1000670212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166604,"idProcesso":1000670212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166608,"idProcesso":1000670213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166609,"idProcesso":1000670213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166613,"idProcesso":1000670214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166614,"idProcesso":1000670214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166618,"idProcesso":1000670215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166619,"idProcesso":1000670215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166623,"idProcesso":1000670216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166624,"idProcesso":1000670216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166628,"idProcesso":1000670217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166629,"idProcesso":1000670217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166633,"idProcesso":1000670218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166634,"idProcesso":1000670218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166638,"idProcesso":1000670219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166639,"idProcesso":1000670219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166643,"idProcesso":1000670220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166644,"idProcesso":1000670220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166648,"idProcesso":1000670221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166649,"idProcesso":1000670221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166653,"idProcesso":1000670222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166654,"idProcesso":1000670222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166658,"idProcesso":1000670223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166659,"idProcesso":1000670223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166663,"idProcesso":1000670224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166664,"idProcesso":1000670224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166668,"idProcesso":1000670225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166669,"idProcesso":1000670225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166673,"idProcesso":1000670226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166674,"idProcesso":1000670226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166678,"idProcesso":1000670227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166679,"idProcesso":1000670227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166683,"idProcesso":1000670228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166685,"idProcesso":1000670228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166689,"idProcesso":1000670229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166691,"idProcesso":1000670229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166696,"idProcesso":1000670230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166818,"idProcesso":1000670230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166700,"idProcesso":1000670231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166701,"idProcesso":1000670231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166706,"idProcesso":1000670232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166707,"idProcesso":1000670232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166712,"idProcesso":1000670233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166827,"idProcesso":1000670233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166717,"idProcesso":1000670234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166831,"idProcesso":1000670234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166722,"idProcesso":1000670235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166836,"idProcesso":1000670235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166727,"idProcesso":1000670236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166841,"idProcesso":1000670236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166731,"idProcesso":1000670237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166732,"idProcesso":1000670237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166737,"idProcesso":1000670238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166847,"idProcesso":1000670238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166741,"idProcesso":1000670239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166742,"idProcesso":1000670239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166746,"idProcesso":1000670240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166747,"idProcesso":1000670240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166752,"idProcesso":1000670241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167229,"idProcesso":1000670241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166756,"idProcesso":1000670242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166757,"idProcesso":1000670242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166761,"idProcesso":1000670243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166762,"idProcesso":1000670243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166767,"idProcesso":1000670244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166862,"idProcesso":1000670244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166772,"idProcesso":1000670245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166867,"idProcesso":1000670245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166777,"idProcesso":1000670246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166873,"idProcesso":1000670246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166781,"idProcesso":1000670247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166782,"idProcesso":1000670247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166787,"idProcesso":1000670248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166878,"idProcesso":1000670248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166792,"idProcesso":1000670249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167231,"idProcesso":1000670249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166797,"idProcesso":1000670250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167233,"idProcesso":1000670250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166801,"idProcesso":1000670251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166802,"idProcesso":1000670251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166807,"idProcesso":1000670252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166809,"idProcesso":1000670252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166813,"idProcesso":1000670253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166816,"idProcesso":1000670253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166823,"idProcesso":1000670254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167235,"idProcesso":1000670254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166829,"idProcesso":1000670256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166832,"idProcesso":1000670256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166838,"idProcesso":1000670257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166839,"idProcesso":1000670257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166845,"idProcesso":1000670258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166848,"idProcesso":1000670258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166852,"idProcesso":1000670259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166853,"idProcesso":1000670259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166857,"idProcesso":1000670260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166858,"idProcesso":1000670260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166864,"idProcesso":1000670261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166865,"idProcesso":1000670261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166871,"idProcesso":1000670262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166874,"idProcesso":1000670262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166880,"idProcesso":1000670263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166881,"idProcesso":1000670263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166885,"idProcesso":1000670264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166886,"idProcesso":1000670264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166890,"idProcesso":1000670265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166891,"idProcesso":1000670265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166896,"idProcesso":1000670266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166909,"idProcesso":1000670267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166910,"idProcesso":1000670267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166915,"idProcesso":1000670268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166916,"idProcesso":1000670268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166920,"idProcesso":1000670269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166921,"idProcesso":1000670269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166925,"idProcesso":1000670270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166926,"idProcesso":1000670270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166930,"idProcesso":1000670271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166931,"idProcesso":1000670271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166935,"idProcesso":1000670272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166936,"idProcesso":1000670272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166940,"idProcesso":1000670273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166941,"idProcesso":1000670273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166946,"idProcesso":1000670274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167277,"idProcesso":1000670274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166951,"idProcesso":1000670275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167279,"idProcesso":1000670275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166956,"idProcesso":1000670276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167281,"idProcesso":1000670276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166960,"idProcesso":1000670277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166961,"idProcesso":1000670277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166966,"idProcesso":1000670278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167283,"idProcesso":1000670278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166970,"idProcesso":1000670279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166971,"idProcesso":1000670279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166976,"idProcesso":1000670280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167285,"idProcesso":1000670280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166980,"idProcesso":1000670281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166981,"idProcesso":1000670281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166985,"idProcesso":1000670282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166986,"idProcesso":1000670282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166990,"idProcesso":1000670283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166991,"idProcesso":1000670283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003166995,"idProcesso":1000670284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003166996,"idProcesso":1000670284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167000,"idProcesso":1000670285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167001,"idProcesso":1000670285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167005,"idProcesso":1000670286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167006,"idProcesso":1000670286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167010,"idProcesso":1000670287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167011,"idProcesso":1000670287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167015,"idProcesso":1000670288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167016,"idProcesso":1000670288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167020,"idProcesso":1000670289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167021,"idProcesso":1000670289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167025,"idProcesso":1000670290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167026,"idProcesso":1000670290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167030,"idProcesso":1000670291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167031,"idProcesso":1000670291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167035,"idProcesso":1000670292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167036,"idProcesso":1000670292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167040,"idProcesso":1000670293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167041,"idProcesso":1000670293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167045,"idProcesso":1000670294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167046,"idProcesso":1000670294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167050,"idProcesso":1000670295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167051,"idProcesso":1000670295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167055,"idProcesso":1000670296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167056,"idProcesso":1000670296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167060,"idProcesso":1000670297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167061,"idProcesso":1000670297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167065,"idProcesso":1000670298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167066,"idProcesso":1000670298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167071,"idProcesso":1000670299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167605,"idProcesso":1000670299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167075,"idProcesso":1000670300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167076,"idProcesso":1000670300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167081,"idProcesso":1000670301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167607,"idProcesso":1000670301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167085,"idProcesso":1000670302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167086,"idProcesso":1000670302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167090,"idProcesso":1000670303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167091,"idProcesso":1000670303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167095,"idProcesso":1000670304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167096,"idProcesso":1000670304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167100,"idProcesso":1000670305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167101,"idProcesso":1000670305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167105,"idProcesso":1000670306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167329,"idProcesso":1000670307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167330,"idProcesso":1000670307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167334,"idProcesso":1000670308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167335,"idProcesso":1000670308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167339,"idProcesso":1000670309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167340,"idProcesso":1000670309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167344,"idProcesso":1000670310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167345,"idProcesso":1000670310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167349,"idProcesso":1000670311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167350,"idProcesso":1000670311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167354,"idProcesso":1000670312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167356,"idProcesso":1000670312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167362,"idProcesso":1000670314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167363,"idProcesso":1000670314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167368,"idProcesso":1000670315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167371,"idProcesso":1000670315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167375,"idProcesso":1000670317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167376,"idProcesso":1000670317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167381,"idProcesso":1000670318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167650,"idProcesso":1000670318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167385,"idProcesso":1000670319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167386,"idProcesso":1000670319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167390,"idProcesso":1000670320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167391,"idProcesso":1000670320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167395,"idProcesso":1000670321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167396,"idProcesso":1000670321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167400,"idProcesso":1000670322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167401,"idProcesso":1000670322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167405,"idProcesso":1000670323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167406,"idProcesso":1000670323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167411,"idProcesso":1000670324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167718,"idProcesso":1000670324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167416,"idProcesso":1000670325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167716,"idProcesso":1000670325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167420,"idProcesso":1000670326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167421,"idProcesso":1000670326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167698,"idProcesso":1000670327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167460,"idProcesso":1000670333,"descricao":"170ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167462,"idProcesso":1000670333,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2025-11-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167456,"idProcesso":1000670333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003167463,"idProcesso":1000670333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.\r\n","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003168018,"idProcesso":1000670333,"descricao":"Publicado o Ato nº 176, de 2025, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia os Deputados Gil Diniz e Paulo Mansur para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)\r\n","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003167472,"idProcesso":1000670337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167471,"idProcesso":1000670337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167477,"idProcesso":1000670338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167714,"idProcesso":1000670338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167481,"idProcesso":1000670339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167482,"idProcesso":1000670339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167487,"idProcesso":1000670340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167712,"idProcesso":1000670340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167491,"idProcesso":1000670341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167492,"idProcesso":1000670341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167496,"idProcesso":1000670342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167497,"idProcesso":1000670342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167501,"idProcesso":1000670343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167502,"idProcesso":1000670343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167507,"idProcesso":1000670344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167710,"idProcesso":1000670344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167512,"idProcesso":1000670345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167708,"idProcesso":1000670345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167516,"idProcesso":1000670346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167517,"idProcesso":1000670346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167522,"idProcesso":1000670347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167704,"idProcesso":1000670347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167527,"idProcesso":1000670348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167706,"idProcesso":1000670348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167532,"idProcesso":1000670349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167702,"idProcesso":1000670349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167537,"idProcesso":1000670350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167700,"idProcesso":1000670350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167541,"idProcesso":1000670351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167542,"idProcesso":1000670351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167546,"idProcesso":1000670352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167547,"idProcesso":1000670352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167551,"idProcesso":1000670353,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167552,"idProcesso":1000670353,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167556,"idProcesso":1000670354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167557,"idProcesso":1000670354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167561,"idProcesso":1000670355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167562,"idProcesso":1000670355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167566,"idProcesso":1000670356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167567,"idProcesso":1000670356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167571,"idProcesso":1000670357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167573,"idProcesso":1000670357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167577,"idProcesso":1000670358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167578,"idProcesso":1000670358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167590,"idProcesso":1000670359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167586,"idProcesso":1000670360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167585,"idProcesso":1000670360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170762,"idProcesso":1000670360,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003174318,"idProcesso":1000670360,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003175058,"idProcesso":1000670360,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003176683,"idProcesso":1000670360,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003177932,"idProcesso":1000670360,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003179516,"idProcesso":1000670360,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003179513,"idProcesso":1000670360,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003193195,"idProcesso":1000670360,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275253,"idProcesso":1000670360,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003294204,"idProcesso":1000670360,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003295273,"idProcesso":1000670360,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311666,"idProcesso":1000670360,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003317538,"idProcesso":1000670360,"descricao":"Publicado o Parecer nº 329, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003179514,"idProcesso":1000670360,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003168298,"idProcesso":1000670365,"descricao":"Publicado Ofício GCRMC Nº 1206/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças referentes ao Processo TC-003274.989.21-9. (D.A., pág. 17)\r\n","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168303,"idProcesso":1000670365,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do artigo 236 do RI.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168302,"idProcesso":1000670365,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003301180,"idProcesso":1000670365,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003167980,"idProcesso":1000670370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167999,"idProcesso":1000670370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167984,"idProcesso":1000670372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167985,"idProcesso":1000670372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167989,"idProcesso":1000670373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167990,"idProcesso":1000670373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003167995,"idProcesso":1000670374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003167997,"idProcesso":1000670374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168053,"idProcesso":1000670399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168054,"idProcesso":1000670399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168058,"idProcesso":1000670400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168059,"idProcesso":1000670400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168063,"idProcesso":1000670401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168064,"idProcesso":1000670401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168068,"idProcesso":1000670402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168069,"idProcesso":1000670402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168073,"idProcesso":1000670403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168074,"idProcesso":1000670403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168078,"idProcesso":1000670404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168079,"idProcesso":1000670404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168083,"idProcesso":1000670405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168084,"idProcesso":1000670405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168088,"idProcesso":1000670406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168087,"idProcesso":1000670406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168162,"idProcesso":1000670407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168158,"idProcesso":1000670407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174348,"idProcesso":1000670407,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003175017,"idProcesso":1000670407,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003176656,"idProcesso":1000670407,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003177939,"idProcesso":1000670407,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003179326,"idProcesso":1000670407,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003181741,"idProcesso":1000670407,"descricao":"Distribuído: CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003181740,"idProcesso":1000670407,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003193934,"idProcesso":1000670407,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003168170,"idProcesso":1000670408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168171,"idProcesso":1000670408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168175,"idProcesso":1000670409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168176,"idProcesso":1000670409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168221,"idProcesso":1000670412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168220,"idProcesso":1000670412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174346,"idProcesso":1000670412,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003175057,"idProcesso":1000670412,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003176652,"idProcesso":1000670412,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003177916,"idProcesso":1000670412,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003179289,"idProcesso":1000670412,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003181737,"idProcesso":1000670412,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003181735,"idProcesso":1000670412,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192715,"idProcesso":1000670412,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003195719,"idProcesso":1000670412,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003360125,"idProcesso":1000670412,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003371521,"idProcesso":1000670412,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003375514,"idProcesso":1000670412,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003380724,"idProcesso":1000670412,"descricao":"Publicado o Parecer nº 784, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., págs. 6 e 7)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003181736,"idProcesso":1000670412,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003383677,"idProcesso":1000670412,"descricao":"Distribuído ao Deputado Léo Oliveira","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003390179,"idProcesso":1000670412,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100004878,"idProcesso":1000670412,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100008559,"idProcesso":1000670412,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003168226,"idProcesso":1000670413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168227,"idProcesso":1000670413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168231,"idProcesso":1000670414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168232,"idProcesso":1000670414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168236,"idProcesso":1000670415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168237,"idProcesso":1000670415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168241,"idProcesso":1000670416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168242,"idProcesso":1000670416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168246,"idProcesso":1000670417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168247,"idProcesso":1000670417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168309,"idProcesso":1000670421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168308,"idProcesso":1000670421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174321,"idProcesso":1000670421,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003175039,"idProcesso":1000670421,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003176687,"idProcesso":1000670421,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003177915,"idProcesso":1000670421,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003179317,"idProcesso":1000670421,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003181733,"idProcesso":1000670421,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003181730,"idProcesso":1000670421,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192726,"idProcesso":1000670421,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197858,"idProcesso":1000670421,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311668,"idProcesso":1000670421,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317539,"idProcesso":1000670421,"descricao":"Publicado o Parecer nº 330, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 28 e 29)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003369127,"idProcesso":1000670421,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369137,"idProcesso":1000670421,"descricao":"Distribuído ao Deputado Sebastião Santos","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003168656,"idProcesso":1000670422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168657,"idProcesso":1000670422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168661,"idProcesso":1000670423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168662,"idProcesso":1000670423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168666,"idProcesso":1000670424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168667,"idProcesso":1000670424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168671,"idProcesso":1000670425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168672,"idProcesso":1000670425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168676,"idProcesso":1000670426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168678,"idProcesso":1000670426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168682,"idProcesso":1000670427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168683,"idProcesso":1000670427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168687,"idProcesso":1000670428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168688,"idProcesso":1000670428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168692,"idProcesso":1000670429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168693,"idProcesso":1000670429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168697,"idProcesso":1000670430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168698,"idProcesso":1000670430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168702,"idProcesso":1000670431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168703,"idProcesso":1000670431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168707,"idProcesso":1000670432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168708,"idProcesso":1000670432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168712,"idProcesso":1000670433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168713,"idProcesso":1000670433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168717,"idProcesso":1000670434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168719,"idProcesso":1000670434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168725,"idProcesso":1000670435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168730,"idProcesso":1000670435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168734,"idProcesso":1000670436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168735,"idProcesso":1000670436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168739,"idProcesso":1000670437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168740,"idProcesso":1000670437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168744,"idProcesso":1000670438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168745,"idProcesso":1000670438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168749,"idProcesso":1000670439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168750,"idProcesso":1000670439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168754,"idProcesso":1000670440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168755,"idProcesso":1000670440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168759,"idProcesso":1000670441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168760,"idProcesso":1000670441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168764,"idProcesso":1000670442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168765,"idProcesso":1000670442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168769,"idProcesso":1000670443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168770,"idProcesso":1000670443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168774,"idProcesso":1000670444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168775,"idProcesso":1000670444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168779,"idProcesso":1000670445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168780,"idProcesso":1000670445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168785,"idProcesso":1000670446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168787,"idProcesso":1000670446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168791,"idProcesso":1000670448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168792,"idProcesso":1000670448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168796,"idProcesso":1000670449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168797,"idProcesso":1000670449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168801,"idProcesso":1000670450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168802,"idProcesso":1000670450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168806,"idProcesso":1000670451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168807,"idProcesso":1000670451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168811,"idProcesso":1000670452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168812,"idProcesso":1000670452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168816,"idProcesso":1000670453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168817,"idProcesso":1000670453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168821,"idProcesso":1000670454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168822,"idProcesso":1000670454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168826,"idProcesso":1000670455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168827,"idProcesso":1000670455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168831,"idProcesso":1000670456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168832,"idProcesso":1000670456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168836,"idProcesso":1000670457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168837,"idProcesso":1000670457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168841,"idProcesso":1000670458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168842,"idProcesso":1000670458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168846,"idProcesso":1000670459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168847,"idProcesso":1000670459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168851,"idProcesso":1000670460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168852,"idProcesso":1000670460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168856,"idProcesso":1000670461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168857,"idProcesso":1000670461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168861,"idProcesso":1000670462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168862,"idProcesso":1000670462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168866,"idProcesso":1000670463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168867,"idProcesso":1000670463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168872,"idProcesso":1000670464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168873,"idProcesso":1000670464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168877,"idProcesso":1000670465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168878,"idProcesso":1000670465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168882,"idProcesso":1000670466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168883,"idProcesso":1000670466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168887,"idProcesso":1000670467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168888,"idProcesso":1000670467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168892,"idProcesso":1000670468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168894,"idProcesso":1000670468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168898,"idProcesso":1000670469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168899,"idProcesso":1000670469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168903,"idProcesso":1000670470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168904,"idProcesso":1000670470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168908,"idProcesso":1000670471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168909,"idProcesso":1000670471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168913,"idProcesso":1000670472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168914,"idProcesso":1000670472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168918,"idProcesso":1000670473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168919,"idProcesso":1000670473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168923,"idProcesso":1000670474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168924,"idProcesso":1000670474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168928,"idProcesso":1000670475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168929,"idProcesso":1000670475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168933,"idProcesso":1000670476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168934,"idProcesso":1000670476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168938,"idProcesso":1000670477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168939,"idProcesso":1000670477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168943,"idProcesso":1000670478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168944,"idProcesso":1000670478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168948,"idProcesso":1000670479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168949,"idProcesso":1000670479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168953,"idProcesso":1000670480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168954,"idProcesso":1000670480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168958,"idProcesso":1000670481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168959,"idProcesso":1000670481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168963,"idProcesso":1000670482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168964,"idProcesso":1000670482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168968,"idProcesso":1000670483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168969,"idProcesso":1000670483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168973,"idProcesso":1000670484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168974,"idProcesso":1000670484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168978,"idProcesso":1000670485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168979,"idProcesso":1000670485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168984,"idProcesso":1000670486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168985,"idProcesso":1000670486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168989,"idProcesso":1000670487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168991,"idProcesso":1000670487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003168995,"idProcesso":1000670488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003168996,"idProcesso":1000670488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169000,"idProcesso":1000670489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169001,"idProcesso":1000670489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169143,"idProcesso":1000670490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169144,"idProcesso":1000670490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169148,"idProcesso":1000670491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169149,"idProcesso":1000670491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169153,"idProcesso":1000670492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169154,"idProcesso":1000670492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169158,"idProcesso":1000670493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169159,"idProcesso":1000670493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169163,"idProcesso":1000670494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169164,"idProcesso":1000670494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169168,"idProcesso":1000670495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169169,"idProcesso":1000670495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169173,"idProcesso":1000670496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169174,"idProcesso":1000670496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169178,"idProcesso":1000670497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169179,"idProcesso":1000670497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169183,"idProcesso":1000670498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169184,"idProcesso":1000670498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169188,"idProcesso":1000670499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169189,"idProcesso":1000670499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169193,"idProcesso":1000670500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169194,"idProcesso":1000670500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169198,"idProcesso":1000670501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169199,"idProcesso":1000670501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169203,"idProcesso":1000670502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169204,"idProcesso":1000670502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169208,"idProcesso":1000670503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169209,"idProcesso":1000670503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169473,"idProcesso":1000670504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169564,"idProcesso":1000670504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174317,"idProcesso":1000670504,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003175056,"idProcesso":1000670504,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003176680,"idProcesso":1000670504,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003178141,"idProcesso":1000670504,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003178140,"idProcesso":1000670504,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003192661,"idProcesso":1000670504,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003314835,"idProcesso":1000670504,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003169487,"idProcesso":1000670510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169488,"idProcesso":1000670510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169492,"idProcesso":1000670511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169493,"idProcesso":1000670511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169497,"idProcesso":1000670512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169498,"idProcesso":1000670512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169502,"idProcesso":1000670513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169503,"idProcesso":1000670513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169507,"idProcesso":1000670514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169508,"idProcesso":1000670514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169512,"idProcesso":1000670515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169513,"idProcesso":1000670515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169517,"idProcesso":1000670516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169518,"idProcesso":1000670516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169530,"idProcesso":1000670517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169905,"idProcesso":1000670517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169534,"idProcesso":1000670518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169535,"idProcesso":1000670518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169539,"idProcesso":1000670519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169540,"idProcesso":1000670519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169545,"idProcesso":1000670520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169907,"idProcesso":1000670520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169549,"idProcesso":1000670521,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169550,"idProcesso":1000670521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169554,"idProcesso":1000670522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169555,"idProcesso":1000670522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169559,"idProcesso":1000670523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169560,"idProcesso":1000670523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169568,"idProcesso":1000670524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169569,"idProcesso":1000670524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169573,"idProcesso":1000670525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169574,"idProcesso":1000670525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169579,"idProcesso":1000670526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169580,"idProcesso":1000670526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169587,"idProcesso":1000670528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169588,"idProcesso":1000670528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169592,"idProcesso":1000670529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169593,"idProcesso":1000670529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169597,"idProcesso":1000670530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169598,"idProcesso":1000670530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169602,"idProcesso":1000670531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169603,"idProcesso":1000670531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169607,"idProcesso":1000670534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169608,"idProcesso":1000670534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169613,"idProcesso":1000670535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169910,"idProcesso":1000670535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169617,"idProcesso":1000670537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169618,"idProcesso":1000670537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169623,"idProcesso":1000670538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169624,"idProcesso":1000670538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169628,"idProcesso":1000670539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169629,"idProcesso":1000670539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169633,"idProcesso":1000670540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169634,"idProcesso":1000670540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169638,"idProcesso":1000670541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169639,"idProcesso":1000670541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169644,"idProcesso":1000670542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169645,"idProcesso":1000670542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169650,"idProcesso":1000670543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169651,"idProcesso":1000670543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169657,"idProcesso":1000670545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169914,"idProcesso":1000670545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169661,"idProcesso":1000670547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169662,"idProcesso":1000670547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169666,"idProcesso":1000670548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169667,"idProcesso":1000670548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169672,"idProcesso":1000670549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169673,"idProcesso":1000670549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169677,"idProcesso":1000670550,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169678,"idProcesso":1000670550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169682,"idProcesso":1000670551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169683,"idProcesso":1000670551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169687,"idProcesso":1000670552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169689,"idProcesso":1000670552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169693,"idProcesso":1000670553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169694,"idProcesso":1000670553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169699,"idProcesso":1000670554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169916,"idProcesso":1000670554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169704,"idProcesso":1000670555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169705,"idProcesso":1000670555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169709,"idProcesso":1000670556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169710,"idProcesso":1000670556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169718,"idProcesso":1000670558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169719,"idProcesso":1000670558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169724,"idProcesso":1000670561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169918,"idProcesso":1000670561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169728,"idProcesso":1000670562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169729,"idProcesso":1000670562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169733,"idProcesso":1000670563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169734,"idProcesso":1000670563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169738,"idProcesso":1000670564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169739,"idProcesso":1000670564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169743,"idProcesso":1000670565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169744,"idProcesso":1000670565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169748,"idProcesso":1000670566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169749,"idProcesso":1000670566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169753,"idProcesso":1000670567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169754,"idProcesso":1000670567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169758,"idProcesso":1000670568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169759,"idProcesso":1000670568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169763,"idProcesso":1000670569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169764,"idProcesso":1000670569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169768,"idProcesso":1000670570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169769,"idProcesso":1000670570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169773,"idProcesso":1000670571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169774,"idProcesso":1000670571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169778,"idProcesso":1000670572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169779,"idProcesso":1000670572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169783,"idProcesso":1000670573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169784,"idProcesso":1000670573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169788,"idProcesso":1000670574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169814,"idProcesso":1000670582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169813,"idProcesso":1000670582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174315,"idProcesso":1000670582,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003175028,"idProcesso":1000670582,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003176684,"idProcesso":1000670582,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003177914,"idProcesso":1000670582,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003179312,"idProcesso":1000670582,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003181729,"idProcesso":1000670582,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003181727,"idProcesso":1000670582,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192724,"idProcesso":1000670582,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197454,"idProcesso":1000670582,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003227385,"idProcesso":1000670582,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003236147,"idProcesso":1000670582,"descricao":"Publicado o Parecer nº 97, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003181728,"idProcesso":1000670582,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003243820,"idProcesso":1000670582,"descricao":"Distribuído a Deputada Ediane Maria","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003169818,"idProcesso":1000670583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169817,"idProcesso":1000670583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174355,"idProcesso":1000670583,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003175030,"idProcesso":1000670583,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003176671,"idProcesso":1000670583,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003177910,"idProcesso":1000670583,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003179278,"idProcesso":1000670583,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003181691,"idProcesso":1000670583,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003181688,"idProcesso":1000670583,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192737,"idProcesso":1000670583,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003225219,"idProcesso":1000670583,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311669,"idProcesso":1000670583,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317540,"idProcesso":1000670583,"descricao":"Publicado o Parecer nº 331, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003181689,"idProcesso":1000670583,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003329561,"idProcesso":1000670583,"descricao":"Distribuído a Deputada Ediane Maria","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003169822,"idProcesso":1000670584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169823,"idProcesso":1000670584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169827,"idProcesso":1000670585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169828,"idProcesso":1000670585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169832,"idProcesso":1000670586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169833,"idProcesso":1000670586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169837,"idProcesso":1000670589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169838,"idProcesso":1000670589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169842,"idProcesso":1000670590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169843,"idProcesso":1000670590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169847,"idProcesso":1000670591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169848,"idProcesso":1000670591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169852,"idProcesso":1000670592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169853,"idProcesso":1000670592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169857,"idProcesso":1000670593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169858,"idProcesso":1000670593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169862,"idProcesso":1000670594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169863,"idProcesso":1000670594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169867,"idProcesso":1000670595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169868,"idProcesso":1000670595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169872,"idProcesso":1000670596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169873,"idProcesso":1000670596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169877,"idProcesso":1000670597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169878,"idProcesso":1000670597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169882,"idProcesso":1000670598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169883,"idProcesso":1000670598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169887,"idProcesso":1000670599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169888,"idProcesso":1000670599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169892,"idProcesso":1000670600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169893,"idProcesso":1000670600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003169897,"idProcesso":1000670601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003169898,"idProcesso":1000670601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170097,"idProcesso":1000670602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170098,"idProcesso":1000670602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170102,"idProcesso":1000670603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170103,"idProcesso":1000670603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170107,"idProcesso":1000670604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170108,"idProcesso":1000670604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170114,"idProcesso":1000670605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170148,"idProcesso":1000670605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170118,"idProcesso":1000670606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170119,"idProcesso":1000670606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170125,"idProcesso":1000670607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170126,"idProcesso":1000670607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170130,"idProcesso":1000670608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170131,"idProcesso":1000670608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170135,"idProcesso":1000670609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170136,"idProcesso":1000670609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170140,"idProcesso":1000670610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170141,"idProcesso":1000670610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170145,"idProcesso":1000670611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170146,"idProcesso":1000670611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170152,"idProcesso":1000670612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170383,"idProcesso":1000670638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170381,"idProcesso":1000670638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174354,"idProcesso":1000670638,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003175024,"idProcesso":1000670638,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003176646,"idProcesso":1000670638,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003177924,"idProcesso":1000670638,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003179307,"idProcesso":1000670638,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003181618,"idProcesso":1000670638,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003181614,"idProcesso":1000670638,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003193211,"idProcesso":1000670638,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003221348,"idProcesso":1000670638,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311671,"idProcesso":1000670638,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317541,"idProcesso":1000670638,"descricao":"Publicado o Parecer nº 332, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003181615,"idProcesso":1000670638,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003336180,"idProcesso":1000670638,"descricao":"Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003170390,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170388,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174338,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003175012,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003176663,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003177960,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003179265,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003181511,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003181508,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003193205,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003238420,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003294205,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003295315,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311673,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto com emenda","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003317542,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Publicado o Parecer nº 333, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura com emenda. (D.A., págs. 29 e 30)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003181509,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003324260,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003342485,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003365952,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003390227,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003390305,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100008377,"idProcesso":1000670651,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100008975,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Aprovado como parecer da CAMM, o voto de Fábio Faria de Sá, favorável ao projeto e à emenda da CCJR.","data":"2026-10-27T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100009316,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Publicado o Parecer nº 830, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 98)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1100009462,"idProcesso":1000670651,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003170440,"idProcesso":1000670655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170545,"idProcesso":1000670689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170668,"idProcesso":1000670689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170549,"idProcesso":1000670690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170550,"idProcesso":1000670690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170555,"idProcesso":1000670691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170666,"idProcesso":1000670691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170559,"idProcesso":1000670692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170560,"idProcesso":1000670692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170564,"idProcesso":1000670693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170565,"idProcesso":1000670693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170569,"idProcesso":1000670694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170570,"idProcesso":1000670694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170575,"idProcesso":1000670695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170664,"idProcesso":1000670695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170579,"idProcesso":1000670696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170580,"idProcesso":1000670696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170584,"idProcesso":1000670697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170585,"idProcesso":1000670697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170589,"idProcesso":1000670698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170590,"idProcesso":1000670698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170594,"idProcesso":1000670699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170595,"idProcesso":1000670699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170599,"idProcesso":1000670700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170600,"idProcesso":1000670700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170604,"idProcesso":1000670701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170605,"idProcesso":1000670701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170609,"idProcesso":1000670702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170610,"idProcesso":1000670702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170614,"idProcesso":1000670703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170615,"idProcesso":1000670703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170619,"idProcesso":1000670704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170620,"idProcesso":1000670704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170624,"idProcesso":1000670705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170625,"idProcesso":1000670705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170629,"idProcesso":1000670706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170630,"idProcesso":1000670706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170634,"idProcesso":1000670707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170635,"idProcesso":1000670707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170639,"idProcesso":1000670708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170640,"idProcesso":1000670708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170644,"idProcesso":1000670709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170645,"idProcesso":1000670709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170649,"idProcesso":1000670710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170650,"idProcesso":1000670710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170654,"idProcesso":1000670711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170655,"idProcesso":1000670711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170660,"idProcesso":1000670712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170662,"idProcesso":1000670712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170806,"idProcesso":1000670717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170751,"idProcesso":1000670717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175049,"idProcesso":1000670717,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003176645,"idProcesso":1000670717,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003177957,"idProcesso":1000670717,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003179270,"idProcesso":1000670717,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003180934,"idProcesso":1000670717,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003182500,"idProcesso":1000670717,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003182494,"idProcesso":1000670717,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192790,"idProcesso":1000670717,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003225222,"idProcesso":1000670717,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311675,"idProcesso":1000670717,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317543,"idProcesso":1000670717,"descricao":"Publicado o Parecer nº 334, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003182495,"idProcesso":1000670717,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003170819,"idProcesso":1000670718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170818,"idProcesso":1000670718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175019,"idProcesso":1000670718,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003176670,"idProcesso":1000670718,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003177943,"idProcesso":1000670718,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003179295,"idProcesso":1000670718,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003180961,"idProcesso":1000670718,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003182250,"idProcesso":1000670718,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003182247,"idProcesso":1000670718,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003202270,"idProcesso":1000670718,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003309640,"idProcesso":1000670718,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003170858,"idProcesso":1000670722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170859,"idProcesso":1000670722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003170864,"idProcesso":1000670723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003170865,"idProcesso":1000670723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171257,"idProcesso":1000670727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171259,"idProcesso":1000670727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171265,"idProcesso":1000670728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171268,"idProcesso":1000670728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171276,"idProcesso":1000670730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171853,"idProcesso":1000670730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171282,"idProcesso":1000670731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171283,"idProcesso":1000670731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171289,"idProcesso":1000670732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171292,"idProcesso":1000670732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171298,"idProcesso":1000670734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171300,"idProcesso":1000670734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171305,"idProcesso":1000670735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171307,"idProcesso":1000670735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171312,"idProcesso":1000670736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171313,"idProcesso":1000670736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171317,"idProcesso":1000670737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171318,"idProcesso":1000670737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171322,"idProcesso":1000670738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171323,"idProcesso":1000670738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171327,"idProcesso":1000670739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171329,"idProcesso":1000670739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171335,"idProcesso":1000670740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171337,"idProcesso":1000670740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171342,"idProcesso":1000670741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171344,"idProcesso":1000670741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171349,"idProcesso":1000670742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171352,"idProcesso":1000670742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171356,"idProcesso":1000670743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171357,"idProcesso":1000670743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171362,"idProcesso":1000670744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171364,"idProcesso":1000670744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171370,"idProcesso":1000670745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171371,"idProcesso":1000670745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171375,"idProcesso":1000670746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171376,"idProcesso":1000670746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171380,"idProcesso":1000670747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171382,"idProcesso":1000670747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171388,"idProcesso":1000670748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171389,"idProcesso":1000670748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171394,"idProcesso":1000670749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171396,"idProcesso":1000670749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171402,"idProcesso":1000670750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171403,"idProcesso":1000670750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171410,"idProcesso":1000670751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171411,"idProcesso":1000670751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171415,"idProcesso":1000670752,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171418,"idProcesso":1000670752,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171422,"idProcesso":1000670753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171423,"idProcesso":1000670753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171429,"idProcesso":1000670754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171430,"idProcesso":1000670754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171438,"idProcesso":1000670755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171914,"idProcesso":1000670755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171444,"idProcesso":1000670756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171449,"idProcesso":1000670756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171454,"idProcesso":1000670757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171455,"idProcesso":1000670757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171461,"idProcesso":1000670758,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171462,"idProcesso":1000670758,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171467,"idProcesso":1000670759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171469,"idProcesso":1000670759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171475,"idProcesso":1000670760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171477,"idProcesso":1000670760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171481,"idProcesso":1000670761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171482,"idProcesso":1000670761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171489,"idProcesso":1000670762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171491,"idProcesso":1000670762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171495,"idProcesso":1000670763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171496,"idProcesso":1000670763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171501,"idProcesso":1000670764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171502,"idProcesso":1000670764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171508,"idProcesso":1000670765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171509,"idProcesso":1000670765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171514,"idProcesso":1000670766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171515,"idProcesso":1000670766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171519,"idProcesso":1000670767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171520,"idProcesso":1000670767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171524,"idProcesso":1000670768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171525,"idProcesso":1000670768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171529,"idProcesso":1000670769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171530,"idProcesso":1000670769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171534,"idProcesso":1000670770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171535,"idProcesso":1000670770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171539,"idProcesso":1000670771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171547,"idProcesso":1000670771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171551,"idProcesso":1000670772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171552,"idProcesso":1000670772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171559,"idProcesso":1000670773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171561,"idProcesso":1000670773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171566,"idProcesso":1000670774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171592,"idProcesso":1000670775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171593,"idProcesso":1000670775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171597,"idProcesso":1000670776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171598,"idProcesso":1000670776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171602,"idProcesso":1000670777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171603,"idProcesso":1000670777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171608,"idProcesso":1000670778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171609,"idProcesso":1000670778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171614,"idProcesso":1000670780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171615,"idProcesso":1000670780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171619,"idProcesso":1000670781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171620,"idProcesso":1000670781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171624,"idProcesso":1000670782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171625,"idProcesso":1000670782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171629,"idProcesso":1000670783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171630,"idProcesso":1000670783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171634,"idProcesso":1000670784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171635,"idProcesso":1000670784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171639,"idProcesso":1000670785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171641,"idProcesso":1000670785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171645,"idProcesso":1000670786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171646,"idProcesso":1000670786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171650,"idProcesso":1000670787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171651,"idProcesso":1000670787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171655,"idProcesso":1000670788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171656,"idProcesso":1000670788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171660,"idProcesso":1000670789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171661,"idProcesso":1000670789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171665,"idProcesso":1000670790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171666,"idProcesso":1000670790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171670,"idProcesso":1000670791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171671,"idProcesso":1000670791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171675,"idProcesso":1000670792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171676,"idProcesso":1000670792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171683,"idProcesso":1000670793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171685,"idProcesso":1000670793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171689,"idProcesso":1000670794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171691,"idProcesso":1000670794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171696,"idProcesso":1000670795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171697,"idProcesso":1000670795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171701,"idProcesso":1000670796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171703,"idProcesso":1000670796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171708,"idProcesso":1000670797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171709,"idProcesso":1000670797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171715,"idProcesso":1000670798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171716,"idProcesso":1000670798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171720,"idProcesso":1000670799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171722,"idProcesso":1000670799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171726,"idProcesso":1000670800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171728,"idProcesso":1000670800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171732,"idProcesso":1000670801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171733,"idProcesso":1000670801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171737,"idProcesso":1000670802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171738,"idProcesso":1000670802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171742,"idProcesso":1000670803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171743,"idProcesso":1000670803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171842,"idProcesso":1000670814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171826,"idProcesso":1000670814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177413,"idProcesso":1000670814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003175055,"idProcesso":1000670814,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003176676,"idProcesso":1000670814,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003177365,"idProcesso":1000670814,"descricao":"175ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003177372,"idProcesso":1000670814,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003177801,"idProcesso":1000670814,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3874, de 2025, de autoria da Mesa, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23)","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003177954,"idProcesso":1000670814,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003179594,"idProcesso":1000670814,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003198338,"idProcesso":1000670814,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003181533,"idProcesso":1000670814,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003198655,"idProcesso":1000670814,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Danilo Campetti, favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003201674,"idProcesso":1000670814,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003201915,"idProcesso":1000670814,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2055, de 2025, da Reunião Conjunta das Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 34 e 35)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003217768,"idProcesso":1000670814,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003218799,"idProcesso":1000670814,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.341, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003218794,"idProcesso":1000670814,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.341. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003218838,"idProcesso":1000670814,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.384, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 6)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003171832,"idProcesso":1000670816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177504,"idProcesso":1000670816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175062,"idProcesso":1000670816,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003176678,"idProcesso":1000670816,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003177363,"idProcesso":1000670816,"descricao":"175ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003177371,"idProcesso":1000670816,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003177802,"idProcesso":1000670816,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3875, de 2025, de autoria da Mesa, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23)","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003177805,"idProcesso":1000670816,"descricao":"Publicado o Substitutivo nº 2, de autoria do Deputado Carlão Pignatari. (D.A., pág. 24)","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003177962,"idProcesso":1000670816,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003179640,"idProcesso":1000670816,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003198354,"idProcesso":1000670816,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003181546,"idProcesso":1000670816,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003198666,"idProcesso":1000670816,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Solange Freitas, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº2.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003201926,"idProcesso":1000670816,"descricao":"Juntado Parecer da Mesa Diretora, contrário ao substitutivo nº 2.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003201672,"idProcesso":1000670816,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e prejudicado o Substitutivo nº 2.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003201916,"idProcesso":1000670816,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2056, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário ao substitutivo nº 2. (D.A., pág. 35)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003201917,"idProcesso":1000670816,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2057, de 2025, da Mesa, contrário ao substitutivo nº 2. (D.A., pág. 35)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003218801,"idProcesso":1000670816,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.342, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003217773,"idProcesso":1000670816,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003218795,"idProcesso":1000670816,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.342. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003218839,"idProcesso":1000670816,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.385, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 6)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003171851,"idProcesso":1000670817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171836,"idProcesso":1000670817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175041,"idProcesso":1000670817,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003176686,"idProcesso":1000670817,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003177925,"idProcesso":1000670817,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003179292,"idProcesso":1000670817,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003180929,"idProcesso":1000670817,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003182570,"idProcesso":1000670817,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003182566,"idProcesso":1000670817,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192565,"idProcesso":1000670817,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003206928,"idProcesso":1000670817,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003171857,"idProcesso":1000670819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171858,"idProcesso":1000670819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171902,"idProcesso":1000670820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171903,"idProcesso":1000670820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171907,"idProcesso":1000670821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171908,"idProcesso":1000670821,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171912,"idProcesso":1000670822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171915,"idProcesso":1000670822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171919,"idProcesso":1000670823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171920,"idProcesso":1000670823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171924,"idProcesso":1000670824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171925,"idProcesso":1000670824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171969,"idProcesso":1000670825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171970,"idProcesso":1000670825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171974,"idProcesso":1000670826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171975,"idProcesso":1000670826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171979,"idProcesso":1000670827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171980,"idProcesso":1000670827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171984,"idProcesso":1000670828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171985,"idProcesso":1000670828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171989,"idProcesso":1000670829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171990,"idProcesso":1000670829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003171994,"idProcesso":1000670830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003171995,"idProcesso":1000670830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172039,"idProcesso":1000670831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172040,"idProcesso":1000670831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172044,"idProcesso":1000670832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172045,"idProcesso":1000670832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172049,"idProcesso":1000670833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172090,"idProcesso":1000670833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172094,"idProcesso":1000670834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172095,"idProcesso":1000670834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172099,"idProcesso":1000670835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172100,"idProcesso":1000670835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172104,"idProcesso":1000670836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172105,"idProcesso":1000670836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172109,"idProcesso":1000670837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172110,"idProcesso":1000670837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172114,"idProcesso":1000670838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172115,"idProcesso":1000670838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172119,"idProcesso":1000670839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172120,"idProcesso":1000670839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172124,"idProcesso":1000670840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172125,"idProcesso":1000670840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172129,"idProcesso":1000670841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172130,"idProcesso":1000670841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172134,"idProcesso":1000670842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172135,"idProcesso":1000670842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172139,"idProcesso":1000670843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172140,"idProcesso":1000670843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172144,"idProcesso":1000670844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172145,"idProcesso":1000670844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172149,"idProcesso":1000670845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172150,"idProcesso":1000670845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172154,"idProcesso":1000670846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172155,"idProcesso":1000670846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172159,"idProcesso":1000670847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172160,"idProcesso":1000670847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172164,"idProcesso":1000670848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172165,"idProcesso":1000670848,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172169,"idProcesso":1000670849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172170,"idProcesso":1000670849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172174,"idProcesso":1000670850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172175,"idProcesso":1000670850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172179,"idProcesso":1000670851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172180,"idProcesso":1000670851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172184,"idProcesso":1000670852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172185,"idProcesso":1000670852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172189,"idProcesso":1000670853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172190,"idProcesso":1000670853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172194,"idProcesso":1000670854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172195,"idProcesso":1000670854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172199,"idProcesso":1000670855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172200,"idProcesso":1000670855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172204,"idProcesso":1000670856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172205,"idProcesso":1000670856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172209,"idProcesso":1000670857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172210,"idProcesso":1000670857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172214,"idProcesso":1000670858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172215,"idProcesso":1000670858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172219,"idProcesso":1000670859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172220,"idProcesso":1000670859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172226,"idProcesso":1000670860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172227,"idProcesso":1000670860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172231,"idProcesso":1000670861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172232,"idProcesso":1000670861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172238,"idProcesso":1000670862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172239,"idProcesso":1000670862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172243,"idProcesso":1000670863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172245,"idProcesso":1000670863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172250,"idProcesso":1000670864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172251,"idProcesso":1000670864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172257,"idProcesso":1000670865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172368,"idProcesso":1000670866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172369,"idProcesso":1000670866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172373,"idProcesso":1000670867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172374,"idProcesso":1000670867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172378,"idProcesso":1000670868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172379,"idProcesso":1000670868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172383,"idProcesso":1000670869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172384,"idProcesso":1000670869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172388,"idProcesso":1000670870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172389,"idProcesso":1000670870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172393,"idProcesso":1000670871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172394,"idProcesso":1000670871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172398,"idProcesso":1000670872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172399,"idProcesso":1000670872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172403,"idProcesso":1000670873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172404,"idProcesso":1000670873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172408,"idProcesso":1000670874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172409,"idProcesso":1000670874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172413,"idProcesso":1000670875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172414,"idProcesso":1000670875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172418,"idProcesso":1000670876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172419,"idProcesso":1000670876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172424,"idProcesso":1000670877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172532,"idProcesso":1000670877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172428,"idProcesso":1000670878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172429,"idProcesso":1000670878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172433,"idProcesso":1000670879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172434,"idProcesso":1000670879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172438,"idProcesso":1000670880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172439,"idProcesso":1000670880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172443,"idProcesso":1000670881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172444,"idProcesso":1000670881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172448,"idProcesso":1000670882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172449,"idProcesso":1000670882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172454,"idProcesso":1000670883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172455,"idProcesso":1000670883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172461,"idProcesso":1000670885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172462,"idProcesso":1000670885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172466,"idProcesso":1000670886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172467,"idProcesso":1000670886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172471,"idProcesso":1000670887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172472,"idProcesso":1000670887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172476,"idProcesso":1000670888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172477,"idProcesso":1000670888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172481,"idProcesso":1000670889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172482,"idProcesso":1000670889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172486,"idProcesso":1000670890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172487,"idProcesso":1000670890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172491,"idProcesso":1000670891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172492,"idProcesso":1000670891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172496,"idProcesso":1000670892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172497,"idProcesso":1000670892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172501,"idProcesso":1000670893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172502,"idProcesso":1000670893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172506,"idProcesso":1000670894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172507,"idProcesso":1000670894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172511,"idProcesso":1000670895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172512,"idProcesso":1000670895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172516,"idProcesso":1000670896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172517,"idProcesso":1000670896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172521,"idProcesso":1000670897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172522,"idProcesso":1000670897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172526,"idProcesso":1000670898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172527,"idProcesso":1000670898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172602,"idProcesso":1000670900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172601,"idProcesso":1000670900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175015,"idProcesso":1000670900,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003176679,"idProcesso":1000670900,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003177912,"idProcesso":1000670900,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003179276,"idProcesso":1000670900,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003180955,"idProcesso":1000670900,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003182713,"idProcesso":1000670900,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003182710,"idProcesso":1000670900,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192723,"idProcesso":1000670900,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003250198,"idProcesso":1000670900,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311677,"idProcesso":1000670900,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317544,"idProcesso":1000670900,"descricao":"Publicado o Parecer nº 335, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003182711,"idProcesso":1000670900,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003336179,"idProcesso":1000670900,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003380640,"idProcesso":1000670900,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100004877,"idProcesso":1000670900,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008535,"idProcesso":1000670900,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003172605,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172606,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175040,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003176647,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003177905,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003179288,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003180986,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003182722,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003182719,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003198367,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003195542,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 4029, de 2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003195546,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 4020, de 2025, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo da Deputada Profª Camila Godoi. (D.A., pág. 19)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195549,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1307/2025. (D.A., pág. 24)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003198016,"idProcesso":1000670901,"descricao":"185ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003197515,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003198713,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Marta Costa, favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003201673,"idProcesso":1000670901,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003201868,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003201899,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 4047, de 2025, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo da Deputada Profª Camila Godoi. (D.A., pág. 23)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003201900,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 4048, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo da Deputada Profª Camila Godoi. (D.A., pág. 23)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003201905,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferidos os pedidos de coautoria do PL nº 1307/2025. (D.A., pág. 35)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003201913,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2053, de 2025, da Reunião Conjunta das Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 33 e 34)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003219242,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.378, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 16 de dezembro de 2025.","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003219225,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-01-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003219243,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.378. (D.A., pág. 4)","data":"2026-01-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003243042,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.402, de 13 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003243050,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 028/2026, do Sr. Governador do Estado, de 13 de fevereiro de 2026, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 4)","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003244947,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003244943,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003255536,"idProcesso":1000670901,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003288864,"idProcesso":1000670901,"descricao":"31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003288872,"idProcesso":1000670901,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003172610,"idProcesso":1000670902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172611,"idProcesso":1000670902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172615,"idProcesso":1000670903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172616,"idProcesso":1000670903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172620,"idProcesso":1000670904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172621,"idProcesso":1000670904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172625,"idProcesso":1000670905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172626,"idProcesso":1000670905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172630,"idProcesso":1000670906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172633,"idProcesso":1000670906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172652,"idProcesso":1000670907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172638,"idProcesso":1000670907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175037,"idProcesso":1000670907,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003176672,"idProcesso":1000670907,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003177931,"idProcesso":1000670907,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003179300,"idProcesso":1000670907,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003180944,"idProcesso":1000670907,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003182728,"idProcesso":1000670907,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003182725,"idProcesso":1000670907,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192732,"idProcesso":1000670907,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197398,"idProcesso":1000670907,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311454,"idProcesso":1000670907,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005148,"idProcesso":1000670907,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Capitão Telhada","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003172637,"idProcesso":1000670908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172639,"idProcesso":1000670908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172643,"idProcesso":1000670909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172644,"idProcesso":1000670909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172648,"idProcesso":1000670910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172649,"idProcesso":1000670910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172654,"idProcesso":1000670911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172655,"idProcesso":1000670911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172659,"idProcesso":1000670912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172660,"idProcesso":1000670912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172664,"idProcesso":1000670913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172665,"idProcesso":1000670913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172669,"idProcesso":1000670914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172670,"idProcesso":1000670914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172674,"idProcesso":1000670915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172675,"idProcesso":1000670915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172679,"idProcesso":1000670916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172680,"idProcesso":1000670916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172684,"idProcesso":1000670917,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172685,"idProcesso":1000670917,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172689,"idProcesso":1000670918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172690,"idProcesso":1000670918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172694,"idProcesso":1000670919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172695,"idProcesso":1000670919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172699,"idProcesso":1000670920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172700,"idProcesso":1000670920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172704,"idProcesso":1000670921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172705,"idProcesso":1000670921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172709,"idProcesso":1000670922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172710,"idProcesso":1000670922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172714,"idProcesso":1000670923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172715,"idProcesso":1000670923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172719,"idProcesso":1000670924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172720,"idProcesso":1000670924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172724,"idProcesso":1000670925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172725,"idProcesso":1000670925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172729,"idProcesso":1000670926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172730,"idProcesso":1000670926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172734,"idProcesso":1000670927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172735,"idProcesso":1000670927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172739,"idProcesso":1000670928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172740,"idProcesso":1000670928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003172746,"idProcesso":1000670929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172802,"idProcesso":1000670930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172795,"idProcesso":1000670930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175035,"idProcesso":1000670930,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003176689,"idProcesso":1000670930,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003177919,"idProcesso":1000670930,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003179323,"idProcesso":1000670930,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003180967,"idProcesso":1000670930,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003182735,"idProcesso":1000670930,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003182732,"idProcesso":1000670930,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192781,"idProcesso":1000670930,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003225226,"idProcesso":1000670930,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320482,"idProcesso":1000670930,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003325998,"idProcesso":1000670930,"descricao":"Publicado o Parecer nº 456, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003182733,"idProcesso":1000670930,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003336725,"idProcesso":1000670930,"descricao":"Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003339583,"idProcesso":1000670930,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1544, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003346993,"idProcesso":1000670930,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Valdomiro Lopes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100004890,"idProcesso":1000670930,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008534,"idProcesso":1000670930,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003172987,"idProcesso":1000670932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172986,"idProcesso":1000670932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175018,"idProcesso":1000670932,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003176677,"idProcesso":1000670932,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003177921,"idProcesso":1000670932,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003179273,"idProcesso":1000670932,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003180952,"idProcesso":1000670932,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003182745,"idProcesso":1000670932,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003182742,"idProcesso":1000670932,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003192733,"idProcesso":1000670932,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003197450,"idProcesso":1000670932,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003339584,"idProcesso":1000670932,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1545, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003357365,"idProcesso":1000670932,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100004931,"idProcesso":1000670932,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Alex Madureira, Emídio de Souza","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003378171,"idProcesso":1000670932,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003172991,"idProcesso":1000670933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172990,"idProcesso":1000670933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175014,"idProcesso":1000670933,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003176688,"idProcesso":1000670933,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003177923,"idProcesso":1000670933,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003179302,"idProcesso":1000670933,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003180923,"idProcesso":1000670933,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003182750,"idProcesso":1000670933,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003182747,"idProcesso":1000670933,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003193199,"idProcesso":1000670933,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275256,"idProcesso":1000670933,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003339577,"idProcesso":1000670933,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1538, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367887,"idProcesso":1000670933,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003370655,"idProcesso":1000670933,"descricao":"Publicado o Parecer nº 688, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003374768,"idProcesso":1000670933,"descricao":"Reentrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003172995,"idProcesso":1000670934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172994,"idProcesso":1000670934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173000,"idProcesso":1000670935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003172998,"idProcesso":1000670935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173022,"idProcesso":1000670943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173021,"idProcesso":1000670943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-11-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175031,"idProcesso":1000670943,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003176651,"idProcesso":1000670943,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003177952,"idProcesso":1000670943,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003179320,"idProcesso":1000670943,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003180971,"idProcesso":1000670943,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003182254,"idProcesso":1000670943,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003182253,"idProcesso":1000670943,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003173088,"idProcesso":1000670971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173350,"idProcesso":1000670971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173093,"idProcesso":1000670972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173348,"idProcesso":1000670972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173098,"idProcesso":1000670973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173346,"idProcesso":1000670973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173103,"idProcesso":1000670974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173344,"idProcesso":1000670974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173108,"idProcesso":1000670975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173340,"idProcesso":1000670975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173113,"idProcesso":1000670976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173338,"idProcesso":1000670976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173118,"idProcesso":1000670977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173336,"idProcesso":1000670977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173123,"idProcesso":1000670978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173334,"idProcesso":1000670978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173128,"idProcesso":1000670979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173332,"idProcesso":1000670979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173133,"idProcesso":1000670980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173330,"idProcesso":1000670980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173138,"idProcesso":1000670981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173328,"idProcesso":1000670981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173143,"idProcesso":1000670982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173326,"idProcesso":1000670982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173148,"idProcesso":1000670983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173324,"idProcesso":1000670983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173153,"idProcesso":1000670984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173322,"idProcesso":1000670984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173158,"idProcesso":1000670985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173320,"idProcesso":1000670985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173163,"idProcesso":1000670986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173318,"idProcesso":1000670986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173168,"idProcesso":1000670987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173316,"idProcesso":1000670987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173173,"idProcesso":1000670988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173314,"idProcesso":1000670988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173178,"idProcesso":1000670989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173312,"idProcesso":1000670989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173183,"idProcesso":1000670990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173310,"idProcesso":1000670990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173188,"idProcesso":1000670991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173308,"idProcesso":1000670991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173193,"idProcesso":1000670992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173306,"idProcesso":1000670992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173198,"idProcesso":1000670993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173304,"idProcesso":1000670993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173203,"idProcesso":1000670994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173302,"idProcesso":1000670994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173208,"idProcesso":1000670995,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173300,"idProcesso":1000670995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173213,"idProcesso":1000670996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173298,"idProcesso":1000670996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173218,"idProcesso":1000670997,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173296,"idProcesso":1000670997,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173223,"idProcesso":1000670998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173294,"idProcesso":1000670998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173228,"idProcesso":1000670999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173292,"idProcesso":1000670999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173233,"idProcesso":1000671000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173290,"idProcesso":1000671000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173238,"idProcesso":1000671001,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173288,"idProcesso":1000671001,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173243,"idProcesso":1000671002,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173286,"idProcesso":1000671002,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173248,"idProcesso":1000671003,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173284,"idProcesso":1000671003,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173253,"idProcesso":1000671004,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173282,"idProcesso":1000671004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173258,"idProcesso":1000671005,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173280,"idProcesso":1000671005,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173263,"idProcesso":1000671006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173278,"idProcesso":1000671006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173268,"idProcesso":1000671007,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173276,"idProcesso":1000671007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173274,"idProcesso":1000671008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173472,"idProcesso":1000671011,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173473,"idProcesso":1000671011,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173477,"idProcesso":1000671012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173478,"idProcesso":1000671012,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173482,"idProcesso":1000671013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173483,"idProcesso":1000671013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173488,"idProcesso":1000671014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173920,"idProcesso":1000671014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173492,"idProcesso":1000671015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173493,"idProcesso":1000671015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173497,"idProcesso":1000671016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173498,"idProcesso":1000671016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173502,"idProcesso":1000671017,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173503,"idProcesso":1000671017,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173507,"idProcesso":1000671018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173562,"idProcesso":1000671018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173769,"idProcesso":1000671019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173873,"idProcesso":1000671019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173877,"idProcesso":1000671020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173878,"idProcesso":1000671020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173882,"idProcesso":1000671021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173883,"idProcesso":1000671021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173887,"idProcesso":1000671022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173888,"idProcesso":1000671022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173892,"idProcesso":1000671023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173893,"idProcesso":1000671023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173897,"idProcesso":1000671024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173898,"idProcesso":1000671024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173902,"idProcesso":1000671025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173903,"idProcesso":1000671025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173907,"idProcesso":1000671026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173908,"idProcesso":1000671026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173912,"idProcesso":1000671027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173913,"idProcesso":1000671027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173917,"idProcesso":1000671028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173918,"idProcesso":1000671028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173924,"idProcesso":1000671029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173925,"idProcesso":1000671029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173929,"idProcesso":1000671030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173930,"idProcesso":1000671030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173934,"idProcesso":1000671031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173935,"idProcesso":1000671031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173939,"idProcesso":1000671032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173940,"idProcesso":1000671032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173944,"idProcesso":1000671033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173945,"idProcesso":1000671033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173949,"idProcesso":1000671034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173950,"idProcesso":1000671034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173954,"idProcesso":1000671035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173955,"idProcesso":1000671035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173959,"idProcesso":1000671036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173960,"idProcesso":1000671036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173964,"idProcesso":1000671037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173965,"idProcesso":1000671037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173969,"idProcesso":1000671038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173970,"idProcesso":1000671038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173974,"idProcesso":1000671039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173975,"idProcesso":1000671039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173979,"idProcesso":1000671040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173980,"idProcesso":1000671040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173984,"idProcesso":1000671041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173985,"idProcesso":1000671041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173989,"idProcesso":1000671042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173990,"idProcesso":1000671042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173994,"idProcesso":1000671043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003173995,"idProcesso":1000671043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003173999,"idProcesso":1000671044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174000,"idProcesso":1000671044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174004,"idProcesso":1000671045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174005,"idProcesso":1000671045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174009,"idProcesso":1000671046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174010,"idProcesso":1000671046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174014,"idProcesso":1000671047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174016,"idProcesso":1000671047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174020,"idProcesso":1000671048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174022,"idProcesso":1000671048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174026,"idProcesso":1000671049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174027,"idProcesso":1000671049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174031,"idProcesso":1000671050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174033,"idProcesso":1000671050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174037,"idProcesso":1000671051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174038,"idProcesso":1000671051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174043,"idProcesso":1000671052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174044,"idProcesso":1000671052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174048,"idProcesso":1000671053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174049,"idProcesso":1000671053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174053,"idProcesso":1000671054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174054,"idProcesso":1000671054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174058,"idProcesso":1000671055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174059,"idProcesso":1000671055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174063,"idProcesso":1000671056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174064,"idProcesso":1000671056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174068,"idProcesso":1000671057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174069,"idProcesso":1000671057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174073,"idProcesso":1000671058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174074,"idProcesso":1000671058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174078,"idProcesso":1000671059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174079,"idProcesso":1000671059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174083,"idProcesso":1000671060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174084,"idProcesso":1000671060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174088,"idProcesso":1000671061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174089,"idProcesso":1000671061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174093,"idProcesso":1000671062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174094,"idProcesso":1000671062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174098,"idProcesso":1000671063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174099,"idProcesso":1000671063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174103,"idProcesso":1000671064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174104,"idProcesso":1000671064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174108,"idProcesso":1000671065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174109,"idProcesso":1000671065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174113,"idProcesso":1000671066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174114,"idProcesso":1000671066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174118,"idProcesso":1000671067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174119,"idProcesso":1000671067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174123,"idProcesso":1000671068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174124,"idProcesso":1000671068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174128,"idProcesso":1000671069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174129,"idProcesso":1000671069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174133,"idProcesso":1000671070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174419,"idProcesso":1000671079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174420,"idProcesso":1000671079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174424,"idProcesso":1000671080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174425,"idProcesso":1000671080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174429,"idProcesso":1000671081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174430,"idProcesso":1000671081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174434,"idProcesso":1000671082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174435,"idProcesso":1000671082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174439,"idProcesso":1000671083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174440,"idProcesso":1000671083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174444,"idProcesso":1000671084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174445,"idProcesso":1000671084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174449,"idProcesso":1000671085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174450,"idProcesso":1000671085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174454,"idProcesso":1000671086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174455,"idProcesso":1000671086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174459,"idProcesso":1000671087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174460,"idProcesso":1000671087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174464,"idProcesso":1000671088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174465,"idProcesso":1000671088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174469,"idProcesso":1000671089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174470,"idProcesso":1000671089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174474,"idProcesso":1000671090,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174475,"idProcesso":1000671090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174479,"idProcesso":1000671091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174483,"idProcesso":1000671091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174488,"idProcesso":1000671093,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174489,"idProcesso":1000671093,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174493,"idProcesso":1000671094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174494,"idProcesso":1000671094,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174498,"idProcesso":1000671095,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174499,"idProcesso":1000671095,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174503,"idProcesso":1000671096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174504,"idProcesso":1000671096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174508,"idProcesso":1000671097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174509,"idProcesso":1000671097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174513,"idProcesso":1000671098,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174514,"idProcesso":1000671098,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174518,"idProcesso":1000671099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174519,"idProcesso":1000671099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174523,"idProcesso":1000671100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174524,"idProcesso":1000671100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174528,"idProcesso":1000671101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174529,"idProcesso":1000671101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174539,"idProcesso":1000671103,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174538,"idProcesso":1000671103,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176690,"idProcesso":1000671103,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003177929,"idProcesso":1000671103,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003179306,"idProcesso":1000671103,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003180941,"idProcesso":1000671103,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003182131,"idProcesso":1000671103,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003184652,"idProcesso":1000671103,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003184647,"idProcesso":1000671103,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237669,"idProcesso":1000671103,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003258788,"idProcesso":1000671103,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357513,"idProcesso":1000671103,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003362253,"idProcesso":1000671103,"descricao":"Publicado o Parecer nº 544, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 12 e 13)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003184648,"idProcesso":1000671103,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369310,"idProcesso":1000671103,"descricao":"Distribuído a Deputada Letícia Aguiar","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003391101,"idProcesso":1000671103,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Letícia Aguiar, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100008957,"idProcesso":1000671103,"descricao":"27/10/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-27T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008966,"idProcesso":1000671103,"descricao":"27/10/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-27T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009690,"idProcesso":1000671103,"descricao":"03/11/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-11-03T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003174552,"idProcesso":1000671104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174545,"idProcesso":1000671104,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176644,"idProcesso":1000671104,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003177904,"idProcesso":1000671104,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003179286,"idProcesso":1000671104,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003180970,"idProcesso":1000671104,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003182137,"idProcesso":1000671104,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003184913,"idProcesso":1000671104,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003184910,"idProcesso":1000671104,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238073,"idProcesso":1000671104,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003241471,"idProcesso":1000671104,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313370,"idProcesso":1000671104,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003314220,"idProcesso":1000671104,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1296, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido projeto de lei em regime de urgência (D.A. pag. 5)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003348847,"idProcesso":1000671104,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1711, de 2026, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Rogério Nogueira. (D.A., pág. 8)","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003348854,"idProcesso":1000671104,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1313/2025. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003353473,"idProcesso":1000671104,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003174642,"idProcesso":1000671114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174643,"idProcesso":1000671114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174775,"idProcesso":1000671121,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174774,"idProcesso":1000671121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174798,"idProcesso":1000671122,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174800,"idProcesso":1000671122,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174821,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188923,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176665,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003177922,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003179030,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 a 5, de autoria do Deputado Donato. (D.A., págs. 7 e 8) ","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003179281,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003180885,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 6 e 7, de autoria da Deputada Beth Sahão, nºs 8 e 9, de autoria da Deputada Professora Bebel, e nºs 10 e 11, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista. (D.A., pág. 10)","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003181169,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003185374,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003182746,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003186067,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, favorável ao Projeto de Lei n.º 1314, de 2025, com a emenda ora apresentada, e contrário às emendas de n.º 1 a 11.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003187259,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1940, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura com a emenda apresentada, e contrário às emendas de nºs 1 a 11. (D.A., págs. 23 e 24)","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003188881,"idProcesso":1000671124,"descricao":"59ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada no Parecer da reunião conjunta de comissões. Rejeitadas as demais Emendas, englobadamente. ","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003188887,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003188886,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003188906,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003188911,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003188913,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, propondo redação final","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003188918,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003189359,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Publicado o Parecer nº 1958, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. (D.A., págs. 15 e 16)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003189830,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003192541,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.339, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de dezembro de 2025.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003191829,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003191879,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.339. (D.A., págs. 7 e 8) ","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003218836,"idProcesso":1000671124,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.380, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 4)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003174974,"idProcesso":1000671134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174975,"idProcesso":1000671134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174979,"idProcesso":1000671135,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174980,"idProcesso":1000671135,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003174993,"idProcesso":1000671151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174992,"idProcesso":1000671151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175000,"idProcesso":1000671153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003174998,"idProcesso":1000671153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177958,"idProcesso":1000671153,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179304,"idProcesso":1000671153,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003180919,"idProcesso":1000671153,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003182116,"idProcesso":1000671153,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003184155,"idProcesso":1000671153,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003188422,"idProcesso":1000671153,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003188419,"idProcesso":1000671153,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236984,"idProcesso":1000671153,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003301003,"idProcesso":1000671153,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320382,"idProcesso":1000671153,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324394,"idProcesso":1000671153,"descricao":"Publicado o Parecer nº 414, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003188420,"idProcesso":1000671153,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003335928,"idProcesso":1000671153,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003346507,"idProcesso":1000671153,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003175073,"idProcesso":1000671154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175003,"idProcesso":1000671154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177953,"idProcesso":1000671154,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179322,"idProcesso":1000671154,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003180959,"idProcesso":1000671154,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003182144,"idProcesso":1000671154,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003184076,"idProcesso":1000671154,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003187614,"idProcesso":1000671154,"descricao":"Distribuído: CRI - Comissão de Relações Internacionais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003187613,"idProcesso":1000671154,"descricao":"Entrada na Comissão de Relações Internacionais","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003225989,"idProcesso":1000671154,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003415654,"idProcesso":1000671154,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Relações Internacionais, com voto favorável.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003175077,"idProcesso":1000671155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175078,"idProcesso":1000671155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175084,"idProcesso":1000671156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175085,"idProcesso":1000671156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175089,"idProcesso":1000671158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175090,"idProcesso":1000671158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175216,"idProcesso":1000671159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175205,"idProcesso":1000671159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177938,"idProcesso":1000671159,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179277,"idProcesso":1000671159,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003180938,"idProcesso":1000671159,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003182164,"idProcesso":1000671159,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003184136,"idProcesso":1000671159,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003187713,"idProcesso":1000671159,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003187711,"idProcesso":1000671159,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238063,"idProcesso":1000671159,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003240149,"idProcesso":1000671159,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311679,"idProcesso":1000671159,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317545,"idProcesso":1000671159,"descricao":"Publicado o Parecer nº 336, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003187712,"idProcesso":1000671159,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003175209,"idProcesso":1000671160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175210,"idProcesso":1000671160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175214,"idProcesso":1000671161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175215,"idProcesso":1000671161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175220,"idProcesso":1000671162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175221,"idProcesso":1000671162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175389,"idProcesso":1000671163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175394,"idProcesso":1000671163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175398,"idProcesso":1000671164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175399,"idProcesso":1000671164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175403,"idProcesso":1000671165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175404,"idProcesso":1000671165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175408,"idProcesso":1000671166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175409,"idProcesso":1000671166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175413,"idProcesso":1000671167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175414,"idProcesso":1000671167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175418,"idProcesso":1000671168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175419,"idProcesso":1000671168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175423,"idProcesso":1000671169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175424,"idProcesso":1000671169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175428,"idProcesso":1000671170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175429,"idProcesso":1000671170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175433,"idProcesso":1000671171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175434,"idProcesso":1000671171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175438,"idProcesso":1000671172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175439,"idProcesso":1000671172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175443,"idProcesso":1000671173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175444,"idProcesso":1000671173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175448,"idProcesso":1000671174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175449,"idProcesso":1000671174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175453,"idProcesso":1000671175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175454,"idProcesso":1000671175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175466,"idProcesso":1000671176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175467,"idProcesso":1000671176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175479,"idProcesso":1000671177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175480,"idProcesso":1000671177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175484,"idProcesso":1000671178,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175485,"idProcesso":1000671178,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175489,"idProcesso":1000671179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175497,"idProcesso":1000671179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175501,"idProcesso":1000671180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175502,"idProcesso":1000671180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175506,"idProcesso":1000671181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175507,"idProcesso":1000671181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175511,"idProcesso":1000671183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175512,"idProcesso":1000671183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175516,"idProcesso":1000671184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175517,"idProcesso":1000671184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175521,"idProcesso":1000671186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175522,"idProcesso":1000671186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175526,"idProcesso":1000671187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175527,"idProcesso":1000671187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175531,"idProcesso":1000671188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175532,"idProcesso":1000671188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175540,"idProcesso":1000671189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175541,"idProcesso":1000671189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175545,"idProcesso":1000671190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175551,"idProcesso":1000671190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175555,"idProcesso":1000671191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175556,"idProcesso":1000671191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175560,"idProcesso":1000671192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175561,"idProcesso":1000671192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175565,"idProcesso":1000671194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175570,"idProcesso":1000671194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175574,"idProcesso":1000671197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175579,"idProcesso":1000671197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175583,"idProcesso":1000671198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175586,"idProcesso":1000671198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175608,"idProcesso":1000671199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175590,"idProcesso":1000671199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177920,"idProcesso":1000671199,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179301,"idProcesso":1000671199,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003180921,"idProcesso":1000671199,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003182155,"idProcesso":1000671199,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003184083,"idProcesso":1000671199,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003187630,"idProcesso":1000671199,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003187627,"idProcesso":1000671199,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238074,"idProcesso":1000671199,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313416,"idProcesso":1000671199,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363652,"idProcesso":1000671199,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003368107,"idProcesso":1000671199,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003175592,"idProcesso":1000671200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175593,"idProcesso":1000671200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175597,"idProcesso":1000671202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175598,"idProcesso":1000671202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175602,"idProcesso":1000671203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175603,"idProcesso":1000671203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175607,"idProcesso":1000671204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175609,"idProcesso":1000671204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175613,"idProcesso":1000671205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175614,"idProcesso":1000671205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175624,"idProcesso":1000671206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175627,"idProcesso":1000671206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175631,"idProcesso":1000671207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175632,"idProcesso":1000671207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175642,"idProcesso":1000671208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175686,"idProcesso":1000671210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175683,"idProcesso":1000671210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177918,"idProcesso":1000671210,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179303,"idProcesso":1000671210,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003180976,"idProcesso":1000671210,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003182165,"idProcesso":1000671210,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003184087,"idProcesso":1000671210,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003187652,"idProcesso":1000671210,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003187648,"idProcesso":1000671210,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237185,"idProcesso":1000671210,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003359568,"idProcesso":1000671210,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003175708,"idProcesso":1000671211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175705,"idProcesso":1000671211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177913,"idProcesso":1000671211,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179287,"idProcesso":1000671211,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003180927,"idProcesso":1000671211,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003182143,"idProcesso":1000671211,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003184096,"idProcesso":1000671211,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003187723,"idProcesso":1000671211,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003187720,"idProcesso":1000671211,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238079,"idProcesso":1000671211,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003247800,"idProcesso":1000671211,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320484,"idProcesso":1000671211,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável ao projeto com emenda","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003325999,"idProcesso":1000671211,"descricao":"Publicado o Parecer nº 457, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura com emenda. (D.A., pág. 26)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003187721,"idProcesso":1000671211,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003175728,"idProcesso":1000671212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176178,"idProcesso":1000671212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175732,"idProcesso":1000671213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175734,"idProcesso":1000671213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175738,"idProcesso":1000671214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175741,"idProcesso":1000671214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175809,"idProcesso":1000671215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175744,"idProcesso":1000671215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177961,"idProcesso":1000671215,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179294,"idProcesso":1000671215,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003180989,"idProcesso":1000671215,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003182150,"idProcesso":1000671215,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003184128,"idProcesso":1000671215,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003187776,"idProcesso":1000671215,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003187769,"idProcesso":1000671215,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236967,"idProcesso":1000671215,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314981,"idProcesso":1000671215,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003175746,"idProcesso":1000671216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175748,"idProcesso":1000671216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175753,"idProcesso":1000671217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175754,"idProcesso":1000671217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175758,"idProcesso":1000671218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175759,"idProcesso":1000671218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175763,"idProcesso":1000671219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175764,"idProcesso":1000671219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175768,"idProcesso":1000671220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175769,"idProcesso":1000671220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175773,"idProcesso":1000671221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175774,"idProcesso":1000671221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175778,"idProcesso":1000671222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175779,"idProcesso":1000671222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175784,"idProcesso":1000671223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175785,"idProcesso":1000671223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175789,"idProcesso":1000671224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175790,"idProcesso":1000671224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175794,"idProcesso":1000671225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175795,"idProcesso":1000671225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175799,"idProcesso":1000671226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175800,"idProcesso":1000671226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175805,"idProcesso":1000671227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175806,"idProcesso":1000671227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175811,"idProcesso":1000671228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175812,"idProcesso":1000671228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175816,"idProcesso":1000671229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175817,"idProcesso":1000671229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175822,"idProcesso":1000671230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175824,"idProcesso":1000671230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175829,"idProcesso":1000671231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175830,"idProcesso":1000671231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175834,"idProcesso":1000671232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175835,"idProcesso":1000671232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175839,"idProcesso":1000671233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175840,"idProcesso":1000671233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175844,"idProcesso":1000671234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175845,"idProcesso":1000671234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175849,"idProcesso":1000671235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175850,"idProcesso":1000671235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175868,"idProcesso":1000671236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175864,"idProcesso":1000671236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177909,"idProcesso":1000671236,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179315,"idProcesso":1000671236,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003180937,"idProcesso":1000671236,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003182159,"idProcesso":1000671236,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003184092,"idProcesso":1000671236,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003187704,"idProcesso":1000671236,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003187701,"idProcesso":1000671236,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237675,"idProcesso":1000671236,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347862,"idProcesso":1000671236,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003175875,"idProcesso":1000671237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175874,"idProcesso":1000671237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177917,"idProcesso":1000671237,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179311,"idProcesso":1000671237,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003180922,"idProcesso":1000671237,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003182135,"idProcesso":1000671237,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003184100,"idProcesso":1000671237,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003187623,"idProcesso":1000671237,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003187622,"idProcesso":1000671237,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003202263,"idProcesso":1000671237,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003333078,"idProcesso":1000671237,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003175883,"idProcesso":1000671238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175879,"idProcesso":1000671238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177950,"idProcesso":1000671238,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179264,"idProcesso":1000671238,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003180966,"idProcesso":1000671238,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003182123,"idProcesso":1000671238,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003184123,"idProcesso":1000671238,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003187835,"idProcesso":1000671238,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003187832,"idProcesso":1000671238,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237230,"idProcesso":1000671238,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003266937,"idProcesso":1000671238,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 20)","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003266940,"idProcesso":1000671238,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 21)","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003175910,"idProcesso":1000671241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175909,"idProcesso":1000671241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177911,"idProcesso":1000671241,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179268,"idProcesso":1000671241,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003180948,"idProcesso":1000671241,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003182117,"idProcesso":1000671241,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003184142,"idProcesso":1000671241,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003188394,"idProcesso":1000671241,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003188391,"idProcesso":1000671241,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236966,"idProcesso":1000671241,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314982,"idProcesso":1000671241,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003346211,"idProcesso":1000671241,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003375516,"idProcesso":1000671241,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003380725,"idProcesso":1000671241,"descricao":"Publicado o Parecer nº 785, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003188392,"idProcesso":1000671241,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003175918,"idProcesso":1000671245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175919,"idProcesso":1000671245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175923,"idProcesso":1000671246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175924,"idProcesso":1000671246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175928,"idProcesso":1000671247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175929,"idProcesso":1000671247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175933,"idProcesso":1000671248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175934,"idProcesso":1000671248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175938,"idProcesso":1000671249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175939,"idProcesso":1000671249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175943,"idProcesso":1000671250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175944,"idProcesso":1000671250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175948,"idProcesso":1000671251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175949,"idProcesso":1000671251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175953,"idProcesso":1000671252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175954,"idProcesso":1000671252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175958,"idProcesso":1000671253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175959,"idProcesso":1000671253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175963,"idProcesso":1000671254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175964,"idProcesso":1000671254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175968,"idProcesso":1000671255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175969,"idProcesso":1000671255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175973,"idProcesso":1000671256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175974,"idProcesso":1000671256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175978,"idProcesso":1000671257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175979,"idProcesso":1000671257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175983,"idProcesso":1000671258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175984,"idProcesso":1000671258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175988,"idProcesso":1000671259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175989,"idProcesso":1000671259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175993,"idProcesso":1000671260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175994,"idProcesso":1000671260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003175998,"idProcesso":1000671261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003175999,"idProcesso":1000671261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176003,"idProcesso":1000671262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176004,"idProcesso":1000671262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176008,"idProcesso":1000671263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176009,"idProcesso":1000671263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176013,"idProcesso":1000671264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176014,"idProcesso":1000671264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176018,"idProcesso":1000671265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176019,"idProcesso":1000671265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176023,"idProcesso":1000671266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176024,"idProcesso":1000671266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176028,"idProcesso":1000671267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176029,"idProcesso":1000671267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176033,"idProcesso":1000671268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176034,"idProcesso":1000671268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176038,"idProcesso":1000671269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176039,"idProcesso":1000671269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176047,"idProcesso":1000671273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176048,"idProcesso":1000671273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176052,"idProcesso":1000671274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176053,"idProcesso":1000671274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176057,"idProcesso":1000671275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176058,"idProcesso":1000671275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176062,"idProcesso":1000671276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176063,"idProcesso":1000671276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176067,"idProcesso":1000671277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176070,"idProcesso":1000671277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176074,"idProcesso":1000671279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176075,"idProcesso":1000671279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176079,"idProcesso":1000671280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176080,"idProcesso":1000671280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176084,"idProcesso":1000671281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176085,"idProcesso":1000671281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176089,"idProcesso":1000671282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176093,"idProcesso":1000671283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176092,"idProcesso":1000671283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177930,"idProcesso":1000671283,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179325,"idProcesso":1000671283,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003180978,"idProcesso":1000671283,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003182129,"idProcesso":1000671283,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003184139,"idProcesso":1000671283,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003188399,"idProcesso":1000671283,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003188397,"idProcesso":1000671283,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237819,"idProcesso":1000671283,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003256191,"idProcesso":1000671283,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003176407,"idProcesso":1000671290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176406,"idProcesso":1000671290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177959,"idProcesso":1000671290,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179269,"idProcesso":1000671290,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003180942,"idProcesso":1000671290,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003182152,"idProcesso":1000671290,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003184114,"idProcesso":1000671290,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003188411,"idProcesso":1000671290,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003188408,"idProcesso":1000671290,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237187,"idProcesso":1000671290,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347183,"idProcesso":1000671290,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003176410,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176411,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177951,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179031,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 8) ","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003179271,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003180886,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Publicada a Emenda nº 2, de autoria da Deputada Andréa Werner. (D.A., págs. 10 e 11) ","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003180980,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003182059,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., págs. 7 e 8)","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003182060,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 3 a 10, de autoria da Deputada Professora Bebel, nº 11, de autoria da Deputada Beth Sahão, e de nºs 12 e 13, de autoria da Deputada Marina Helou. (D.A., págs. 8 e 9)","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003182390,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003182285,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003189872,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003245843,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, convidando as Senhoras Deputadas, os Senhores Deputados e demais\r\ninteressados para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2026, quarta-feira, às 10 horas, no Auditório Franco Montoro,\r\ncom a presença de representantes do governo estadual, com a finalidade de discutir o referido Projeto de Lei, que altera normas da\r\nlegislação educacional. (D.A., pág. 2)\r\n","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003248300,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, convidando as Senhoras Deputadas, os Senhores Deputados e demais\r\ninteressados para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2026, quarta-feira, às 10 horas, no Auditório Franco Montoro,\r\ncom a presença de representantes do governo estadual, com a finalidade de discutir o referido Projeto de Lei, que altera normas da\r\nlegislação educacional. (D.A., pág. 2)\r\n","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003249704,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, convidando as Senhoras Deputadas, os Senhores Deputados e demais\r\ninteressados para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2026, quarta-feira, às 10 horas, no Auditório Franco Montoro,\r\ncom a presença de representantes do governo estadual, com a finalidade de discutir o referido Projeto de Lei, que altera normas da\r\nlegislação educacional. (D.A., pág. 2)\r\n","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003252893,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, convidando as Senhoras Deputadas, os Senhores Deputados e demais\r\ninteressados para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2026, quarta-feira, às 10 horas, no Auditório Franco Montoro,\r\ncom a presença de representantes do governo estadual, com a finalidade de discutir o referido Projeto de Lei, que altera normas da\r\nlegislação educacional. (D.A., pág. 2)\r\n","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003259598,"idProcesso":1000671291,"descricao":"17ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003259599,"idProcesso":1000671291,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003265301,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, convidando as Senhoras Deputadas, os Senhores Deputados e demais\r\ninteressados para uma 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 11 de março de 2026, quarta-feira, às 14 horas, no Auditório Franco Montoro, com a presença de representantes do governo estadual, com a finalidade de discutir o Projeto de lei nº 1316, de 2025, que altera normas da legislação educacional. (D.A., pág. 2)\r\n","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003266936,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, convidando as Senhoras Deputadas, os Senhores Deputados e demais\r\ninteressados para uma 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 11 de março de 2026, quarta-feira, às 14 horas, no Auditório Franco Montoro, com a presença de representantes do governo estadual, com a finalidade de discutir o Projeto de lei nº 1316, de 2025, que altera normas da legislação educacional. (D.A., pág. 2)\r\n","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003269510,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, convidando as Senhoras Deputadas, os Senhores Deputados e demais\r\ninteressados para uma 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 11 de março de 2026, quarta-feira, às 14 horas, no Auditório Franco Montoro, com a presença de representantes do governo estadual, com a finalidade de discutir o Projeto de lei nº 1316, de 2025, que altera normas da legislação educacional. (D.A., pág. 2)\r\n","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003338069,"idProcesso":1000671291,"descricao":"17ª Sessão Extraordinária - Em discussão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003347615,"idProcesso":1000671291,"descricao":"18ª Sessão Extraordinária - Em discussão","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003355918,"idProcesso":1000671291,"descricao":"19ª Sessão Extraordinária - Em discussão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003355927,"idProcesso":1000671291,"descricao":"20ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Apresentada Emenda Aglutinativa, nos termos do Artigo 175, inciso IV, § 1° do Regimento Interno. Votação Adiada.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003355956,"idProcesso":1000671291,"descricao":"Publicada a Emenda Aglutinativa nº 14, de autoria dos Deputados Gilmaci Santos (Líder do Governo), Alex Madureira (Líder do PL), Dr.\r\nJorge do Carmo (Líder da Federação PT/PCdoB/PV), Itamar Borges (Líder\r\ndo MDB), Milton Leite Filho (Líder da Federação União Progressista),\r\nRogério Nogueira (Líder do PSD), Clarice Ganem (Líder do PODE), Ana\r\nCarolina Serra (PSDB). (D.A., pág. 25)\r\n","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003176463,"idProcesso":1000671304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176579,"idProcesso":1000671304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176468,"idProcesso":1000671305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176577,"idProcesso":1000671305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176473,"idProcesso":1000671306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176575,"idProcesso":1000671306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176478,"idProcesso":1000671307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176573,"idProcesso":1000671307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176483,"idProcesso":1000671308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176571,"idProcesso":1000671308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176487,"idProcesso":1000671309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176488,"idProcesso":1000671309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176492,"idProcesso":1000671310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176493,"idProcesso":1000671310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176498,"idProcesso":1000671311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176569,"idProcesso":1000671311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176503,"idProcesso":1000671312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176567,"idProcesso":1000671312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176508,"idProcesso":1000671313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176565,"idProcesso":1000671313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176513,"idProcesso":1000671314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176563,"idProcesso":1000671314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176518,"idProcesso":1000671315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176561,"idProcesso":1000671315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176523,"idProcesso":1000671316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176559,"idProcesso":1000671316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176527,"idProcesso":1000671317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176528,"idProcesso":1000671317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176533,"idProcesso":1000671318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176557,"idProcesso":1000671318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176537,"idProcesso":1000671319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176538,"idProcesso":1000671319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176542,"idProcesso":1000671320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176543,"idProcesso":1000671320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176547,"idProcesso":1000671321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176548,"idProcesso":1000671321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176553,"idProcesso":1000671322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176555,"idProcesso":1000671322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176642,"idProcesso":1000671325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176641,"idProcesso":1000671325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179316,"idProcesso":1000671325,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180943,"idProcesso":1000671325,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003182154,"idProcesso":1000671325,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003184103,"idProcesso":1000671325,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003187542,"idProcesso":1000671325,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003190510,"idProcesso":1000671325,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003190508,"idProcesso":1000671325,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236978,"idProcesso":1000671325,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003281130,"idProcesso":1000671325,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003318263,"idProcesso":1000671325,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317546,"idProcesso":1000671325,"descricao":"Publicado o Parecer nº 337, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003190509,"idProcesso":1000671325,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003176702,"idProcesso":1000671326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176701,"idProcesso":1000671326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179299,"idProcesso":1000671326,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180950,"idProcesso":1000671326,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003182134,"idProcesso":1000671326,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003184113,"idProcesso":1000671326,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003187476,"idProcesso":1000671326,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003190540,"idProcesso":1000671326,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003190535,"idProcesso":1000671326,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237671,"idProcesso":1000671326,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003331580,"idProcesso":1000671326,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003176708,"idProcesso":1000671327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176706,"idProcesso":1000671327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176731,"idProcesso":1000671328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176732,"idProcesso":1000671328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179310,"idProcesso":1000671328,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180985,"idProcesso":1000671328,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003182171,"idProcesso":1000671328,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003184127,"idProcesso":1000671328,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003187534,"idProcesso":1000671328,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003189984,"idProcesso":1000671328,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003189981,"idProcesso":1000671328,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003235472,"idProcesso":1000671328,"descricao":"Distribuído a Deputada Ediane Maria","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003176737,"idProcesso":1000671329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176736,"idProcesso":1000671329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176758,"idProcesso":1000671332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176757,"idProcesso":1000671332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179324,"idProcesso":1000671332,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180975,"idProcesso":1000671332,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003182156,"idProcesso":1000671332,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003184151,"idProcesso":1000671332,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003187531,"idProcesso":1000671332,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003190544,"idProcesso":1000671332,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003190542,"idProcesso":1000671332,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237231,"idProcesso":1000671332,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003315075,"idProcesso":1000671332,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003361247,"idProcesso":1000671332,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367891,"idProcesso":1000671332,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003367904,"idProcesso":1000671332,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370656,"idProcesso":1000671332,"descricao":"Publicado o Parecer nº 689, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003372614,"idProcesso":1000671332,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003382509,"idProcesso":1000671332,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2361, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003176965,"idProcesso":1000671335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176964,"idProcesso":1000671335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179293,"idProcesso":1000671335,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180926,"idProcesso":1000671335,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003182167,"idProcesso":1000671335,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003184086,"idProcesso":1000671335,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003187538,"idProcesso":1000671335,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003190504,"idProcesso":1000671335,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003190501,"idProcesso":1000671335,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238076,"idProcesso":1000671335,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313417,"idProcesso":1000671335,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363663,"idProcesso":1000671335,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003368108,"idProcesso":1000671335,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003176980,"idProcesso":1000671338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176977,"idProcesso":1000671338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003176992,"idProcesso":1000671343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176993,"idProcesso":1000671343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179305,"idProcesso":1000671343,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180933,"idProcesso":1000671343,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003182136,"idProcesso":1000671343,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003184159,"idProcesso":1000671343,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003187490,"idProcesso":1000671343,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003190087,"idProcesso":1000671343,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003190086,"idProcesso":1000671343,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003235473,"idProcesso":1000671343,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003257367,"idProcesso":1000671343,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003176997,"idProcesso":1000671344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003176998,"idProcesso":1000671344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177003,"idProcesso":1000671345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177004,"idProcesso":1000671345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177008,"idProcesso":1000671346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177009,"idProcesso":1000671346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177013,"idProcesso":1000671347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177014,"idProcesso":1000671347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177018,"idProcesso":1000671348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177019,"idProcesso":1000671348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177023,"idProcesso":1000671349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177024,"idProcesso":1000671349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177028,"idProcesso":1000671350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177029,"idProcesso":1000671350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177033,"idProcesso":1000671351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177034,"idProcesso":1000671351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177038,"idProcesso":1000671352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177040,"idProcesso":1000671352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177046,"idProcesso":1000671354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177047,"idProcesso":1000671354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177051,"idProcesso":1000671355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177052,"idProcesso":1000671355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177056,"idProcesso":1000671356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177057,"idProcesso":1000671356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177061,"idProcesso":1000671357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177062,"idProcesso":1000671357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177066,"idProcesso":1000671358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177067,"idProcesso":1000671358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177071,"idProcesso":1000671359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177072,"idProcesso":1000671359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177076,"idProcesso":1000671360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177077,"idProcesso":1000671360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177081,"idProcesso":1000671361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177082,"idProcesso":1000671361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177086,"idProcesso":1000671362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177087,"idProcesso":1000671362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177091,"idProcesso":1000671363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177094,"idProcesso":1000671363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177098,"idProcesso":1000671364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177101,"idProcesso":1000671364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179274,"idProcesso":1000671364,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180984,"idProcesso":1000671364,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003182172,"idProcesso":1000671364,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003184135,"idProcesso":1000671364,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003187486,"idProcesso":1000671364,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003190323,"idProcesso":1000671364,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003190319,"idProcesso":1000671364,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003235474,"idProcesso":1000671364,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003177100,"idProcesso":1000671365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177102,"idProcesso":1000671365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177106,"idProcesso":1000671366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177107,"idProcesso":1000671366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177111,"idProcesso":1000671367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177112,"idProcesso":1000671367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177116,"idProcesso":1000671368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177117,"idProcesso":1000671368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177121,"idProcesso":1000671369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177122,"idProcesso":1000671369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177126,"idProcesso":1000671370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177127,"idProcesso":1000671370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177131,"idProcesso":1000671371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177132,"idProcesso":1000671371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177136,"idProcesso":1000671372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177137,"idProcesso":1000671372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177141,"idProcesso":1000671373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177142,"idProcesso":1000671373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177146,"idProcesso":1000671374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177147,"idProcesso":1000671374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177151,"idProcesso":1000671375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177152,"idProcesso":1000671375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177156,"idProcesso":1000671376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177157,"idProcesso":1000671376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177162,"idProcesso":1000671377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177407,"idProcesso":1000671377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177167,"idProcesso":1000671378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177404,"idProcesso":1000671378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177171,"idProcesso":1000671379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177172,"idProcesso":1000671379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177177,"idProcesso":1000671380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177402,"idProcesso":1000671380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177182,"idProcesso":1000671381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177400,"idProcesso":1000671381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177187,"idProcesso":1000671382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177398,"idProcesso":1000671382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177191,"idProcesso":1000671383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177192,"idProcesso":1000671383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177196,"idProcesso":1000671384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177197,"idProcesso":1000671384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177207,"idProcesso":1000671385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177208,"idProcesso":1000671385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177212,"idProcesso":1000671386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177213,"idProcesso":1000671386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177217,"idProcesso":1000671387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177218,"idProcesso":1000671387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177222,"idProcesso":1000671388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177226,"idProcesso":1000671389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177227,"idProcesso":1000671389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179329,"idProcesso":1000671389,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180947,"idProcesso":1000671389,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003182126,"idProcesso":1000671389,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003184104,"idProcesso":1000671389,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003187522,"idProcesso":1000671389,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003189333,"idProcesso":1000671389,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3958, de 2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Caio França. (D.A., pág. 9)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003189338,"idProcesso":1000671389,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei nº 1326/2025. (D.A., pág. 16)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003189343,"idProcesso":1000671389,"descricao":"Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Andréa Werner. (D.A., pág. 10)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003190548,"idProcesso":1000671389,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003190545,"idProcesso":1000671389,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003237205,"idProcesso":1000671389,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003383668,"idProcesso":1000671389,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003177247,"idProcesso":1000671391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177248,"idProcesso":1000671391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177272,"idProcesso":1000671396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177273,"idProcesso":1000671396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179275,"idProcesso":1000671396,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180983,"idProcesso":1000671396,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003182153,"idProcesso":1000671396,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003184126,"idProcesso":1000671396,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003187483,"idProcesso":1000671396,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003190579,"idProcesso":1000671396,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003190574,"idProcesso":1000671396,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238075,"idProcesso":1000671396,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313375,"idProcesso":1000671396,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363647,"idProcesso":1000671396,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003368132,"idProcesso":1000671396,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003177342,"idProcesso":1000671398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177340,"idProcesso":1000671398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179284,"idProcesso":1000671398,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180965,"idProcesso":1000671398,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003182169,"idProcesso":1000671398,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003184106,"idProcesso":1000671398,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003187503,"idProcesso":1000671398,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003190650,"idProcesso":1000671398,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003190647,"idProcesso":1000671398,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237820,"idProcesso":1000671398,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003256210,"idProcesso":1000671398,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003257464,"idProcesso":1000671398,"descricao":"Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao GAMT - Secretaria de Turismo e Viagens.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003339575,"idProcesso":1000671398,"descricao":"Publicado Ofício S/Nº, da Secretaria de Turismo e Viagens, encaminhando o Parecer GAMT 005/2026, acerca do referido Projeto de Lei. Processo ALESP Sem Papel nº 14910/2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003342545,"idProcesso":1000671398,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003377712,"idProcesso":1000671398,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003177366,"idProcesso":1000671401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177362,"idProcesso":1000671401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179285,"idProcesso":1000671401,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180964,"idProcesso":1000671401,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003182125,"idProcesso":1000671401,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003184082,"idProcesso":1000671401,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003187479,"idProcesso":1000671401,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003190708,"idProcesso":1000671401,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003190705,"idProcesso":1000671401,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236979,"idProcesso":1000671401,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003281138,"idProcesso":1000671401,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320486,"idProcesso":1000671401,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326000,"idProcesso":1000671401,"descricao":"Publicado o Parecer nº 458, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 26 e 27)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003190706,"idProcesso":1000671401,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003177529,"idProcesso":1000671406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177509,"idProcesso":1000671406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179263,"idProcesso":1000671406,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180928,"idProcesso":1000671406,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003182141,"idProcesso":1000671406,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003184117,"idProcesso":1000671406,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003187472,"idProcesso":1000671406,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003190413,"idProcesso":1000671406,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003190410,"idProcesso":1000671406,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003177513,"idProcesso":1000671407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177514,"idProcesso":1000671407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177518,"idProcesso":1000671408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177519,"idProcesso":1000671408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177523,"idProcesso":1000671409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177524,"idProcesso":1000671409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177530,"idProcesso":1000671410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177632,"idProcesso":1000671410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177534,"idProcesso":1000671411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177535,"idProcesso":1000671411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177539,"idProcesso":1000671412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177540,"idProcesso":1000671412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177544,"idProcesso":1000671413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177545,"idProcesso":1000671413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177549,"idProcesso":1000671414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177550,"idProcesso":1000671414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177554,"idProcesso":1000671415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177555,"idProcesso":1000671415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177560,"idProcesso":1000671416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177630,"idProcesso":1000671416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177564,"idProcesso":1000671417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177565,"idProcesso":1000671417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177569,"idProcesso":1000671418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177570,"idProcesso":1000671418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177574,"idProcesso":1000671419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177575,"idProcesso":1000671419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177579,"idProcesso":1000671420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177580,"idProcesso":1000671420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177584,"idProcesso":1000671421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177585,"idProcesso":1000671421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177589,"idProcesso":1000671422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177590,"idProcesso":1000671422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177594,"idProcesso":1000671423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177595,"idProcesso":1000671423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177600,"idProcesso":1000671424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177628,"idProcesso":1000671424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177605,"idProcesso":1000671425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177626,"idProcesso":1000671425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177609,"idProcesso":1000671426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177610,"idProcesso":1000671426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177615,"idProcesso":1000671427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177624,"idProcesso":1000671427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177620,"idProcesso":1000671428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177622,"idProcesso":1000671428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177680,"idProcesso":1000671429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177679,"idProcesso":1000671429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177686,"idProcesso":1000671430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177687,"idProcesso":1000671430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177691,"idProcesso":1000671431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177692,"idProcesso":1000671431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177696,"idProcesso":1000671432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177697,"idProcesso":1000671432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177703,"idProcesso":1000671434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177704,"idProcesso":1000671434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179272,"idProcesso":1000671434,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180951,"idProcesso":1000671434,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003182119,"idProcesso":1000671434,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003184153,"idProcesso":1000671434,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003187499,"idProcesso":1000671434,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003190767,"idProcesso":1000671434,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003190764,"idProcesso":1000671434,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237186,"idProcesso":1000671434,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003264119,"idProcesso":1000671434,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003177787,"idProcesso":1000671437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177788,"idProcesso":1000671437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179321,"idProcesso":1000671437,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180958,"idProcesso":1000671437,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003182149,"idProcesso":1000671437,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003184080,"idProcesso":1000671437,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003187496,"idProcesso":1000671437,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003190499,"idProcesso":1000671437,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003190498,"idProcesso":1000671437,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003235475,"idProcesso":1000671437,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003263150,"idProcesso":1000671437,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003177871,"idProcesso":1000671447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177872,"idProcesso":1000671447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177876,"idProcesso":1000671448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177877,"idProcesso":1000671448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177881,"idProcesso":1000671449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177882,"idProcesso":1000671449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003177898,"idProcesso":1000671450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003177897,"idProcesso":1000671450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180974,"idProcesso":1000671450,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003182127,"idProcesso":1000671450,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003184110,"idProcesso":1000671450,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003187494,"idProcesso":1000671450,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003189813,"idProcesso":1000671450,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003191897,"idProcesso":1000671450,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003191894,"idProcesso":1000671450,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236985,"idProcesso":1000671450,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003178010,"idProcesso":1000671452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178011,"idProcesso":1000671452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178063,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178059,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180920,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003182147,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003184134,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003187551,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003189794,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003191899,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003191898,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238064,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003247921,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311804,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315326,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Publicado o Parecer nº 254, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 10)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003315387,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 08 de abril de 2026. (D.A., pág. 21)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315828,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003317993,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003319888,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003321917,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003321921,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003341460,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.453, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de abril de 2026.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003337962,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003339626,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.453. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003355943,"idProcesso":1000671453,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.462, de 11 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003178062,"idProcesso":1000671454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178068,"idProcesso":1000671454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178106,"idProcesso":1000671464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178105,"idProcesso":1000671464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180977,"idProcesso":1000671464,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003182151,"idProcesso":1000671464,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003184122,"idProcesso":1000671464,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003187502,"idProcesso":1000671464,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003189798,"idProcesso":1000671464,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003191903,"idProcesso":1000671464,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003191900,"idProcesso":1000671464,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237206,"idProcesso":1000671464,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377450,"idProcesso":1000671464,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003178287,"idProcesso":1000671471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178288,"idProcesso":1000671471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178292,"idProcesso":1000671472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178293,"idProcesso":1000671472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178297,"idProcesso":1000671473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178298,"idProcesso":1000671473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178302,"idProcesso":1000671474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178303,"idProcesso":1000671474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178307,"idProcesso":1000671475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178308,"idProcesso":1000671475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178312,"idProcesso":1000671476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178313,"idProcesso":1000671476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178317,"idProcesso":1000671477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178318,"idProcesso":1000671477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178322,"idProcesso":1000671478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178323,"idProcesso":1000671478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178327,"idProcesso":1000671479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178328,"idProcesso":1000671479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178333,"idProcesso":1000671480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178709,"idProcesso":1000671480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178337,"idProcesso":1000671481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178338,"idProcesso":1000671481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178342,"idProcesso":1000671482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178343,"idProcesso":1000671482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178350,"idProcesso":1000671483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178352,"idProcesso":1000671483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178356,"idProcesso":1000671484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178357,"idProcesso":1000671484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178361,"idProcesso":1000671485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178362,"idProcesso":1000671485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178366,"idProcesso":1000671486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178367,"idProcesso":1000671486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178371,"idProcesso":1000671487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178372,"idProcesso":1000671487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178376,"idProcesso":1000671488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178377,"idProcesso":1000671488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178381,"idProcesso":1000671489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178382,"idProcesso":1000671489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178387,"idProcesso":1000671490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178687,"idProcesso":1000671490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178391,"idProcesso":1000671491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178392,"idProcesso":1000671491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178396,"idProcesso":1000671492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178397,"idProcesso":1000671492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178402,"idProcesso":1000671494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178401,"idProcesso":1000671494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180939,"idProcesso":1000671494,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003182160,"idProcesso":1000671494,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003184108,"idProcesso":1000671494,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003187493,"idProcesso":1000671494,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003189807,"idProcesso":1000671494,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003191891,"idProcesso":1000671494,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003191890,"idProcesso":1000671494,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237825,"idProcesso":1000671494,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003256201,"idProcesso":1000671494,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003178458,"idProcesso":1000671508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178460,"idProcesso":1000671508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178466,"idProcesso":1000671510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178467,"idProcesso":1000671510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178471,"idProcesso":1000671511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178472,"idProcesso":1000671511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178476,"idProcesso":1000671512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178477,"idProcesso":1000671512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178481,"idProcesso":1000671513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178482,"idProcesso":1000671513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178487,"idProcesso":1000671514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178663,"idProcesso":1000671514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178491,"idProcesso":1000671515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178492,"idProcesso":1000671515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178496,"idProcesso":1000671516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178497,"idProcesso":1000671516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178501,"idProcesso":1000671517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178502,"idProcesso":1000671517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178506,"idProcesso":1000671518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178507,"idProcesso":1000671518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178518,"idProcesso":1000671522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178517,"idProcesso":1000671522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180940,"idProcesso":1000671522,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003182122,"idProcesso":1000671522,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003184131,"idProcesso":1000671522,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003187546,"idProcesso":1000671522,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003189817,"idProcesso":1000671522,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003191914,"idProcesso":1000671522,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003191912,"idProcesso":1000671522,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237673,"idProcesso":1000671522,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003373809,"idProcesso":1000671522,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007840,"idProcesso":1000671522,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003178537,"idProcesso":1000671528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178535,"idProcesso":1000671528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180960,"idProcesso":1000671528,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003182166,"idProcesso":1000671528,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003184107,"idProcesso":1000671528,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003187513,"idProcesso":1000671528,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003189838,"idProcesso":1000671528,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003191893,"idProcesso":1000671528,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003191892,"idProcesso":1000671528,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237826,"idProcesso":1000671528,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003256482,"idProcesso":1000671528,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003178566,"idProcesso":1000671538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178565,"idProcesso":1000671538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180979,"idProcesso":1000671538,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003182128,"idProcesso":1000671538,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003184081,"idProcesso":1000671538,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003187495,"idProcesso":1000671538,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003189833,"idProcesso":1000671538,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003191911,"idProcesso":1000671538,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003191908,"idProcesso":1000671538,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238065,"idProcesso":1000671538,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003239329,"idProcesso":1000671538,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003314216,"idProcesso":1000671538,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1292, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido projeto de lei em regime de urgência (D.A. pag. 5)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003375518,"idProcesso":1000671538,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003380726,"idProcesso":1000671538,"descricao":"Publicado o Parecer nº 786, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003191909,"idProcesso":1000671538,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003402309,"idProcesso":1000671538,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003178574,"idProcesso":1000671540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178575,"idProcesso":1000671540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178579,"idProcesso":1000671541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178580,"idProcesso":1000671541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178584,"idProcesso":1000671542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178585,"idProcesso":1000671542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178589,"idProcesso":1000671543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178591,"idProcesso":1000671543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178595,"idProcesso":1000671545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178596,"idProcesso":1000671545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178601,"idProcesso":1000671546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178639,"idProcesso":1000671546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178605,"idProcesso":1000671547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178606,"idProcesso":1000671547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178610,"idProcesso":1000671548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178611,"idProcesso":1000671548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178615,"idProcesso":1000671549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178616,"idProcesso":1000671549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178620,"idProcesso":1000671550,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178621,"idProcesso":1000671550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178625,"idProcesso":1000671551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178626,"idProcesso":1000671551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178631,"idProcesso":1000671552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178637,"idProcesso":1000671552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178635,"idProcesso":1000671553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178788,"idProcesso":1000671554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178787,"idProcesso":1000671554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180949,"idProcesso":1000671554,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003182118,"idProcesso":1000671554,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003184079,"idProcesso":1000671554,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003187514,"idProcesso":1000671554,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003189804,"idProcesso":1000671554,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003191907,"idProcesso":1000671554,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003191904,"idProcesso":1000671554,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236968,"idProcesso":1000671554,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314983,"idProcesso":1000671554,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003345941,"idProcesso":1000671554,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003375520,"idProcesso":1000671554,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003191905,"idProcesso":1000671554,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003380727,"idProcesso":1000671554,"descricao":"Publicado o Parecer nº 787, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003178812,"idProcesso":1000671562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178936,"idProcesso":1000671562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178816,"idProcesso":1000671563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178817,"idProcesso":1000671563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178821,"idProcesso":1000671564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178822,"idProcesso":1000671564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178826,"idProcesso":1000671565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178827,"idProcesso":1000671565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178831,"idProcesso":1000671566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178832,"idProcesso":1000671566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178837,"idProcesso":1000671567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178932,"idProcesso":1000671567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178841,"idProcesso":1000671568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178842,"idProcesso":1000671568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178846,"idProcesso":1000671569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178847,"idProcesso":1000671569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178915,"idProcesso":1000671570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178854,"idProcesso":1000671570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178920,"idProcesso":1000671570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180932,"idProcesso":1000671570,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003182148,"idProcesso":1000671570,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003184119,"idProcesso":1000671570,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003187471,"idProcesso":1000671570,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003187470,"idProcesso":1000671570,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003192004,"idProcesso":1000671570,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003262963,"idProcesso":1000671570,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003303567,"idProcesso":1000671570,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003349237,"idProcesso":1000671570,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003178853,"idProcesso":1000671571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178855,"idProcesso":1000671571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178860,"idProcesso":1000671572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178930,"idProcesso":1000671572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178864,"idProcesso":1000671573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178865,"idProcesso":1000671573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178869,"idProcesso":1000671574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178870,"idProcesso":1000671574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178874,"idProcesso":1000671575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178875,"idProcesso":1000671575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178880,"idProcesso":1000671577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178926,"idProcesso":1000671577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178884,"idProcesso":1000671578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178885,"idProcesso":1000671578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178889,"idProcesso":1000671579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178890,"idProcesso":1000671579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178895,"idProcesso":1000671580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178924,"idProcesso":1000671580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178899,"idProcesso":1000671582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178900,"idProcesso":1000671582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178904,"idProcesso":1000671583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178905,"idProcesso":1000671583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178910,"idProcesso":1000671585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003178922,"idProcesso":1000671585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003178914,"idProcesso":1000671586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179020,"idProcesso":1000671595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179199,"idProcesso":1000671611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179200,"idProcesso":1000671611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179204,"idProcesso":1000671612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179205,"idProcesso":1000671612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179209,"idProcesso":1000671613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179210,"idProcesso":1000671613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179214,"idProcesso":1000671614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179215,"idProcesso":1000671614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179219,"idProcesso":1000671615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179220,"idProcesso":1000671615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179224,"idProcesso":1000671616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179225,"idProcesso":1000671616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179229,"idProcesso":1000671617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179230,"idProcesso":1000671617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179234,"idProcesso":1000671618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179235,"idProcesso":1000671618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179239,"idProcesso":1000671619,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179240,"idProcesso":1000671619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179244,"idProcesso":1000671620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179245,"idProcesso":1000671620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179249,"idProcesso":1000671621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179250,"idProcesso":1000671621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179254,"idProcesso":1000671622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179255,"idProcesso":1000671622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179261,"idProcesso":1000671623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179262,"idProcesso":1000671623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179333,"idProcesso":1000671624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179334,"idProcesso":1000671624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179338,"idProcesso":1000671625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179339,"idProcesso":1000671625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179343,"idProcesso":1000671626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179344,"idProcesso":1000671626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179348,"idProcesso":1000671627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179349,"idProcesso":1000671627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179353,"idProcesso":1000671628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179354,"idProcesso":1000671628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179358,"idProcesso":1000671629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179359,"idProcesso":1000671629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179363,"idProcesso":1000671630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179364,"idProcesso":1000671630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257728,"idProcesso":1000671630,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179369,"idProcesso":1000671631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179370,"idProcesso":1000671631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257729,"idProcesso":1000671631,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179380,"idProcesso":1000671632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179381,"idProcesso":1000671632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257730,"idProcesso":1000671632,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179387,"idProcesso":1000671633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179388,"idProcesso":1000671633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257731,"idProcesso":1000671633,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179393,"idProcesso":1000671634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179395,"idProcesso":1000671634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257732,"idProcesso":1000671634,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179399,"idProcesso":1000671635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179400,"idProcesso":1000671635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257733,"idProcesso":1000671635,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179404,"idProcesso":1000671636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179405,"idProcesso":1000671636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257734,"idProcesso":1000671636,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179409,"idProcesso":1000671637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179410,"idProcesso":1000671637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257735,"idProcesso":1000671637,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179414,"idProcesso":1000671638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179415,"idProcesso":1000671638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257736,"idProcesso":1000671638,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179419,"idProcesso":1000671639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179420,"idProcesso":1000671639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257737,"idProcesso":1000671639,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179424,"idProcesso":1000671640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179425,"idProcesso":1000671640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257738,"idProcesso":1000671640,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179429,"idProcesso":1000671641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179430,"idProcesso":1000671641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257739,"idProcesso":1000671641,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179434,"idProcesso":1000671642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179435,"idProcesso":1000671642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257740,"idProcesso":1000671642,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179440,"idProcesso":1000671643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179764,"idProcesso":1000671643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179444,"idProcesso":1000671644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179445,"idProcesso":1000671644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257741,"idProcesso":1000671644,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179449,"idProcesso":1000671645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179450,"idProcesso":1000671645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257742,"idProcesso":1000671645,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179454,"idProcesso":1000671646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179456,"idProcesso":1000671646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257743,"idProcesso":1000671646,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179461,"idProcesso":1000671647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179462,"idProcesso":1000671647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179466,"idProcesso":1000671648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179467,"idProcesso":1000671648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257744,"idProcesso":1000671648,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179472,"idProcesso":1000671649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179766,"idProcesso":1000671649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179476,"idProcesso":1000671652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179477,"idProcesso":1000671652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257745,"idProcesso":1000671652,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179481,"idProcesso":1000671653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179482,"idProcesso":1000671653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257746,"idProcesso":1000671653,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179486,"idProcesso":1000671654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257747,"idProcesso":1000671654,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179492,"idProcesso":1000671655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179491,"idProcesso":1000671655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182163,"idProcesso":1000671655,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003184073,"idProcesso":1000671655,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003187516,"idProcesso":1000671655,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003189793,"idProcesso":1000671655,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003191958,"idProcesso":1000671655,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003193942,"idProcesso":1000671655,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003193941,"idProcesso":1000671655,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003235476,"idProcesso":1000671655,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003410089,"idProcesso":1000671655,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003179518,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179504,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304647,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003182161,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003184145,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003187547,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003189801,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003191976,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003193932,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003193929,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003237200,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003256589,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 495, de 2026, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Resolução em regime de urgência. (D.A., pág. 7)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003260548,"idProcesso":1000671656,"descricao":"17ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003260549,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003261073,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Oseias de Madureira, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003261343,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado André do Prado, pela Mesa, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR e CFOP\r\n.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003261088,"idProcesso":1000671656,"descricao":"6ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo. Prejudicado o Projeto.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003261154,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003261340,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Publicado o Parecer nº 167, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. (D.A., pág. 26)","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003261341,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Publicado o Parecer nº 168, de 2026, da Mesa, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. (D.A., pág. 26 e 27)","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003261153,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003264189,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003264863,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003265832,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003283494,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003294286,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003304625,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003304626,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, propondo redação final","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003304640,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003304662,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Publicado o Parecer nº 226, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 26)","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003305038,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003307654,"idProcesso":1000671656,"descricao":"Publicada a Resolução nº 949, de 1 de abril de 2026. (D.A., pág. 2)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003179524,"idProcesso":1000671657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179525,"idProcesso":1000671657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257748,"idProcesso":1000671657,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179530,"idProcesso":1000671658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179810,"idProcesso":1000671658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257749,"idProcesso":1000671658,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179535,"idProcesso":1000671659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179812,"idProcesso":1000671659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257750,"idProcesso":1000671659,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179540,"idProcesso":1000671660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179814,"idProcesso":1000671660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257751,"idProcesso":1000671660,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179544,"idProcesso":1000671661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179545,"idProcesso":1000671661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257752,"idProcesso":1000671661,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179549,"idProcesso":1000671662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179550,"idProcesso":1000671662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179555,"idProcesso":1000671663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179556,"idProcesso":1000671663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179560,"idProcesso":1000671664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179561,"idProcesso":1000671664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179565,"idProcesso":1000671665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179567,"idProcesso":1000671665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179571,"idProcesso":1000671666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179572,"idProcesso":1000671666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179576,"idProcesso":1000671667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179577,"idProcesso":1000671667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179582,"idProcesso":1000671668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179816,"idProcesso":1000671668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257753,"idProcesso":1000671668,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179587,"idProcesso":1000671669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179818,"idProcesso":1000671669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257754,"idProcesso":1000671669,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179595,"idProcesso":1000671670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179826,"idProcesso":1000671670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257755,"idProcesso":1000671670,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179600,"idProcesso":1000671671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179820,"idProcesso":1000671671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257756,"idProcesso":1000671671,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179605,"idProcesso":1000671672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179828,"idProcesso":1000671672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257757,"idProcesso":1000671672,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179612,"idProcesso":1000671673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179830,"idProcesso":1000671673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257758,"idProcesso":1000671673,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179633,"idProcesso":1000671674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179613,"idProcesso":1000671674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182124,"idProcesso":1000671674,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003184149,"idProcesso":1000671674,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003187475,"idProcesso":1000671674,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003189829,"idProcesso":1000671674,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003191875,"idProcesso":1000671674,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 4014, de 2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rafa Zimbaldi. (D.A., pág. 5)","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003191876,"idProcesso":1000671674,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1337/2025. (D.A., pág. 7)","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003191932,"idProcesso":1000671674,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003193957,"idProcesso":1000671674,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003193954,"idProcesso":1000671674,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003237227,"idProcesso":1000671674,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003276097,"idProcesso":1000671674,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003366413,"idProcesso":1000671674,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2061, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003179617,"idProcesso":1000671675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179618,"idProcesso":1000671675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257759,"idProcesso":1000671675,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179622,"idProcesso":1000671676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179623,"idProcesso":1000671676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257760,"idProcesso":1000671676,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179627,"idProcesso":1000671677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179628,"idProcesso":1000671677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257761,"idProcesso":1000671677,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179632,"idProcesso":1000671678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257762,"idProcesso":1000671678,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179644,"idProcesso":1000671679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179645,"idProcesso":1000671679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257763,"idProcesso":1000671679,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179649,"idProcesso":1000671680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179650,"idProcesso":1000671680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257764,"idProcesso":1000671680,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179655,"idProcesso":1000671681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179656,"idProcesso":1000671681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179661,"idProcesso":1000671682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179872,"idProcesso":1000671682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179666,"idProcesso":1000671683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179675,"idProcesso":1000671683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179671,"idProcesso":1000671684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179768,"idProcesso":1000671684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179677,"idProcesso":1000671685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179678,"idProcesso":1000671685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257765,"idProcesso":1000671685,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179682,"idProcesso":1000671686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179683,"idProcesso":1000671686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257766,"idProcesso":1000671686,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179687,"idProcesso":1000671687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179728,"idProcesso":1000671687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179732,"idProcesso":1000671688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179733,"idProcesso":1000671688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179737,"idProcesso":1000671689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179738,"idProcesso":1000671689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179742,"idProcesso":1000671690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179745,"idProcesso":1000671690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179762,"idProcesso":1000671691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179748,"idProcesso":1000671691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182130,"idProcesso":1000671691,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003184147,"idProcesso":1000671691,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003187537,"idProcesso":1000671691,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003189826,"idProcesso":1000671691,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003191924,"idProcesso":1000671691,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003194026,"idProcesso":1000671691,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003194024,"idProcesso":1000671691,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237815,"idProcesso":1000671691,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003256186,"idProcesso":1000671691,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311683,"idProcesso":1000671691,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317557,"idProcesso":1000671691,"descricao":"Publicado o Parecer nº 348, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 32)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003194025,"idProcesso":1000671691,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003179750,"idProcesso":1000671692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179751,"idProcesso":1000671692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179755,"idProcesso":1000671693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179756,"idProcesso":1000671693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179760,"idProcesso":1000671694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179824,"idProcesso":1000671695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179823,"idProcesso":1000671695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182170,"idProcesso":1000671695,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003184105,"idProcesso":1000671695,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003187510,"idProcesso":1000671695,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003189843,"idProcesso":1000671695,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003191941,"idProcesso":1000671695,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003194672,"idProcesso":1000671695,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003194670,"idProcesso":1000671695,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237817,"idProcesso":1000671695,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003256264,"idProcesso":1000671695,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003344617,"idProcesso":1000671695,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003179920,"idProcesso":1000671696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185880,"idProcesso":1000671696,"descricao":"180ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185923,"idProcesso":1000671696,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003187248,"idProcesso":1000671696,"descricao":"Publicado o Ato nº 182, de 2025, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003179916,"idProcesso":1000671697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179915,"idProcesso":1000671697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182145,"idProcesso":1000671697,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003184154,"idProcesso":1000671697,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003187541,"idProcesso":1000671697,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003189802,"idProcesso":1000671697,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003191972,"idProcesso":1000671697,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003193939,"idProcesso":1000671697,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003193936,"idProcesso":1000671697,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238061,"idProcesso":1000671697,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003239222,"idProcesso":1000671697,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003271478,"idProcesso":1000671697,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 775, de 2026, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, solicitando a inclusão das Deputadas Thainara Faria, Andréa Werner, Ediane Maria, Monica Seixas do Movimento Pretas, Beth Sahão, Leci Brandão, Márcia Lia, Professora Bebel, Ana Perugini e Marina Helou como coautoras do referido projeto de Decreto Legislativo, com suas respectivas concordâncias. (D.A. pag. 8)","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003271479,"idProcesso":1000671697,"descricao":"Publicado o despacho: Deferido o pedido de coautoria do PDL nº 43/2025. (D.A. pag. 8)","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003357764,"idProcesso":1000671697,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003364461,"idProcesso":1000671697,"descricao":"Publicado o Parecer nº 592, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003193937,"idProcesso":1000671697,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003179930,"idProcesso":1000671699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179929,"idProcesso":1000671699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182158,"idProcesso":1000671699,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003184075,"idProcesso":1000671699,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003187509,"idProcesso":1000671699,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003189827,"idProcesso":1000671699,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003191966,"idProcesso":1000671699,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003194626,"idProcesso":1000671699,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003194625,"idProcesso":1000671699,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238070,"idProcesso":1000671699,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313433,"idProcesso":1000671699,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363798,"idProcesso":1000671699,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003179934,"idProcesso":1000671700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179936,"idProcesso":1000671700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179940,"idProcesso":1000671701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179941,"idProcesso":1000671701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257767,"idProcesso":1000671701,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179945,"idProcesso":1000671702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179946,"idProcesso":1000671702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179950,"idProcesso":1000671703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179951,"idProcesso":1000671703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257768,"idProcesso":1000671703,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179955,"idProcesso":1000671704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179956,"idProcesso":1000671704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257769,"idProcesso":1000671704,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179960,"idProcesso":1000671705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179961,"idProcesso":1000671705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257770,"idProcesso":1000671705,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179965,"idProcesso":1000671706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179966,"idProcesso":1000671706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257771,"idProcesso":1000671706,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179970,"idProcesso":1000671707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179971,"idProcesso":1000671707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257772,"idProcesso":1000671707,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179975,"idProcesso":1000671708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179976,"idProcesso":1000671708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257773,"idProcesso":1000671708,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179980,"idProcesso":1000671709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179981,"idProcesso":1000671709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257774,"idProcesso":1000671709,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179985,"idProcesso":1000671710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179986,"idProcesso":1000671710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003179990,"idProcesso":1000671711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179991,"idProcesso":1000671711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257775,"idProcesso":1000671711,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003179995,"idProcesso":1000671712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003179996,"idProcesso":1000671712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257776,"idProcesso":1000671712,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180000,"idProcesso":1000671713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180001,"idProcesso":1000671713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257777,"idProcesso":1000671713,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180005,"idProcesso":1000671714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180006,"idProcesso":1000671714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257778,"idProcesso":1000671714,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180010,"idProcesso":1000671715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180011,"idProcesso":1000671715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257779,"idProcesso":1000671715,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180015,"idProcesso":1000671716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180016,"idProcesso":1000671716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257780,"idProcesso":1000671716,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180020,"idProcesso":1000671717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180021,"idProcesso":1000671717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257781,"idProcesso":1000671717,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180025,"idProcesso":1000671718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180026,"idProcesso":1000671718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180030,"idProcesso":1000671719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180031,"idProcesso":1000671719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257782,"idProcesso":1000671719,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180035,"idProcesso":1000671720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180036,"idProcesso":1000671720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257783,"idProcesso":1000671720,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180040,"idProcesso":1000671721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180041,"idProcesso":1000671721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180045,"idProcesso":1000671722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180046,"idProcesso":1000671722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257784,"idProcesso":1000671722,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180050,"idProcesso":1000671723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180051,"idProcesso":1000671723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180055,"idProcesso":1000671724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180056,"idProcesso":1000671724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257785,"idProcesso":1000671724,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180060,"idProcesso":1000671725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180061,"idProcesso":1000671725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257786,"idProcesso":1000671725,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180065,"idProcesso":1000671726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180066,"idProcesso":1000671726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257787,"idProcesso":1000671726,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180070,"idProcesso":1000671727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180071,"idProcesso":1000671727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257788,"idProcesso":1000671727,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180075,"idProcesso":1000671728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180076,"idProcesso":1000671728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257789,"idProcesso":1000671728,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180080,"idProcesso":1000671729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180081,"idProcesso":1000671729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257790,"idProcesso":1000671729,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180085,"idProcesso":1000671730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180086,"idProcesso":1000671730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257791,"idProcesso":1000671730,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180090,"idProcesso":1000671731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180091,"idProcesso":1000671731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180095,"idProcesso":1000671732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180096,"idProcesso":1000671732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257792,"idProcesso":1000671732,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180100,"idProcesso":1000671733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180101,"idProcesso":1000671733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257793,"idProcesso":1000671733,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180105,"idProcesso":1000671734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180106,"idProcesso":1000671734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257794,"idProcesso":1000671734,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180110,"idProcesso":1000671735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180111,"idProcesso":1000671735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257795,"idProcesso":1000671735,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180115,"idProcesso":1000671736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180116,"idProcesso":1000671736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257796,"idProcesso":1000671736,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180120,"idProcesso":1000671737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180121,"idProcesso":1000671737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257797,"idProcesso":1000671737,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180125,"idProcesso":1000671738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180126,"idProcesso":1000671738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257798,"idProcesso":1000671738,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180130,"idProcesso":1000671739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180131,"idProcesso":1000671739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257799,"idProcesso":1000671739,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180135,"idProcesso":1000671740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180136,"idProcesso":1000671740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257800,"idProcesso":1000671740,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180142,"idProcesso":1000671741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180143,"idProcesso":1000671741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257801,"idProcesso":1000671741,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180155,"idProcesso":1000671742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180144,"idProcesso":1000671742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224893,"idProcesso":1000671742,"descricao":"Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Lei Complementar nº 1.413/24.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003224880,"idProcesso":1000671742,"descricao":"Entrada na Comissão de Infraestrutura","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003225170,"idProcesso":1000671742,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003238574,"idProcesso":1000671742,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável ao PDL.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238576,"idProcesso":1000671742,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Capitão Telhada, favorável ao PDL","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239545,"idProcesso":1000671742,"descricao":"Publicado o Parecer nº 119, de 2026, da Comissão de Infraestrutura, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo. (D.A., pág. 11)","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003253776,"idProcesso":1000671742,"descricao":"12ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003253778,"idProcesso":1000671742,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003276062,"idProcesso":1000671742,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003278327,"idProcesso":1000671742,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Sr. Governador Ofício SGP nº 227/2026, comunicando que esta Assembleia não deliberou tempestivamente a indicação do nome do Senhor Diego Allan Vieira Domingues para exercer o cargo de Diretor-Presidente  da  Agência  Reguladora  de  Serviços  Públicos  do  Estado  de  São  Paulo - ARSESP, transcorrendo in albis o prazo previsto no inciso IV do artigo 30 da Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003278328,"idProcesso":1000671742,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003180148,"idProcesso":1000671743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180149,"idProcesso":1000671743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257802,"idProcesso":1000671743,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180153,"idProcesso":1000671744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180154,"idProcesso":1000671744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257803,"idProcesso":1000671744,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180159,"idProcesso":1000671745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180160,"idProcesso":1000671745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257804,"idProcesso":1000671745,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180164,"idProcesso":1000671746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257805,"idProcesso":1000671746,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180185,"idProcesso":1000671750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180184,"idProcesso":1000671750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182140,"idProcesso":1000671750,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003184146,"idProcesso":1000671750,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003187482,"idProcesso":1000671750,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003189823,"idProcesso":1000671750,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003191917,"idProcesso":1000671750,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003194612,"idProcesso":1000671750,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003194610,"idProcesso":1000671750,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238071,"idProcesso":1000671750,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313436,"idProcesso":1000671750,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363801,"idProcesso":1000671750,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003397326,"idProcesso":1000671750,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Mauro Bragato, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003397327,"idProcesso":1000671750,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 11)\r\n","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003180193,"idProcesso":1000671752,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180192,"idProcesso":1000671752,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182168,"idProcesso":1000671752,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003184150,"idProcesso":1000671752,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003187529,"idProcesso":1000671752,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003189812,"idProcesso":1000671752,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003191980,"idProcesso":1000671752,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003194588,"idProcesso":1000671752,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAD - Comissão de Assuntos Desportivos.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003194585,"idProcesso":1000671752,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237228,"idProcesso":1000671752,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003276091,"idProcesso":1000671752,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311891,"idProcesso":1000671752,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003313129,"idProcesso":1000671752,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003320488,"idProcesso":1000671752,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003326001,"idProcesso":1000671752,"descricao":"Publicado o Parecer nº 459, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003194586,"idProcesso":1000671752,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003180236,"idProcesso":1000671764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180237,"idProcesso":1000671764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257806,"idProcesso":1000671764,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180241,"idProcesso":1000671765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180242,"idProcesso":1000671765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257807,"idProcesso":1000671765,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180246,"idProcesso":1000671766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180247,"idProcesso":1000671766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257808,"idProcesso":1000671766,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180251,"idProcesso":1000671767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180252,"idProcesso":1000671767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257809,"idProcesso":1000671767,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180257,"idProcesso":1000671768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180258,"idProcesso":1000671768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257810,"idProcesso":1000671768,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180262,"idProcesso":1000671769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180263,"idProcesso":1000671769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257811,"idProcesso":1000671769,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180267,"idProcesso":1000671770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180268,"idProcesso":1000671770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257812,"idProcesso":1000671770,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180272,"idProcesso":1000671771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180273,"idProcesso":1000671771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257813,"idProcesso":1000671771,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180277,"idProcesso":1000671772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180278,"idProcesso":1000671772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257814,"idProcesso":1000671772,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180282,"idProcesso":1000671773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180283,"idProcesso":1000671773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257815,"idProcesso":1000671773,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180287,"idProcesso":1000671774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180289,"idProcesso":1000671774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257816,"idProcesso":1000671774,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180294,"idProcesso":1000671776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180295,"idProcesso":1000671776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257817,"idProcesso":1000671776,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180299,"idProcesso":1000671777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180300,"idProcesso":1000671777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257818,"idProcesso":1000671777,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180305,"idProcesso":1000671778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180306,"idProcesso":1000671778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257819,"idProcesso":1000671778,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180310,"idProcesso":1000671779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180311,"idProcesso":1000671779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257821,"idProcesso":1000671779,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180316,"idProcesso":1000671780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180317,"idProcesso":1000671780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257822,"idProcesso":1000671780,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180321,"idProcesso":1000671781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180322,"idProcesso":1000671781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257823,"idProcesso":1000671781,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180326,"idProcesso":1000671782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180327,"idProcesso":1000671782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257824,"idProcesso":1000671782,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180331,"idProcesso":1000671783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180332,"idProcesso":1000671783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257825,"idProcesso":1000671783,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180336,"idProcesso":1000671784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180337,"idProcesso":1000671784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257826,"idProcesso":1000671784,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180341,"idProcesso":1000671785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180342,"idProcesso":1000671785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180346,"idProcesso":1000671786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180347,"idProcesso":1000671786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257827,"idProcesso":1000671786,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180351,"idProcesso":1000671787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180352,"idProcesso":1000671787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257828,"idProcesso":1000671787,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180356,"idProcesso":1000671788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180357,"idProcesso":1000671788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257829,"idProcesso":1000671788,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180361,"idProcesso":1000671789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180362,"idProcesso":1000671789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257830,"idProcesso":1000671789,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180366,"idProcesso":1000671790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180367,"idProcesso":1000671790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180371,"idProcesso":1000671791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180372,"idProcesso":1000671791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257831,"idProcesso":1000671791,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180376,"idProcesso":1000671792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180377,"idProcesso":1000671792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257832,"idProcesso":1000671792,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180381,"idProcesso":1000671793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180383,"idProcesso":1000671793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257833,"idProcesso":1000671793,"descricao":"Publicado o Ofício nº 178/2026, do Ministério das Mulheres, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003180387,"idProcesso":1000671794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180388,"idProcesso":1000671794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180400,"idProcesso":1000671795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180401,"idProcesso":1000671795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180405,"idProcesso":1000671796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180406,"idProcesso":1000671796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180410,"idProcesso":1000671797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180411,"idProcesso":1000671797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180415,"idProcesso":1000671798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180416,"idProcesso":1000671798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180420,"idProcesso":1000671799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180421,"idProcesso":1000671799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180425,"idProcesso":1000671800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180426,"idProcesso":1000671800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180430,"idProcesso":1000671801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180431,"idProcesso":1000671801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180593,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180434,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182121,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003184118,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003187520,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003189816,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003191944,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003193948,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003193947,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003234942,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Distribuído ao Deputado Léo Oliveira","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003266894,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311322,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003319329,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Publicado o Parecer nº 359, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003319379,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 8 de abril de 2026. (D.A., pág. 34)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003319865,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003321487,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003326748,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003329279,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003329282,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100000536,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Encaminhado ao Senhor FERNANDO SALERNO,\nDiretor-Presidente do Jornal O VALE de\nSÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Ofício SGP nº 464/2026, comunicando a aprovação, por parte desta Casa de leis em Sessão de 23/04/2026, da referida Moção.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100000537,"idProcesso":1000671802,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003180600,"idProcesso":1000671804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180599,"idProcesso":1000671804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182162,"idProcesso":1000671804,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003184095,"idProcesso":1000671804,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003187508,"idProcesso":1000671804,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003189792,"idProcesso":1000671804,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003191937,"idProcesso":1000671804,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003194572,"idProcesso":1000671804,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003194569,"idProcesso":1000671804,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238062,"idProcesso":1000671804,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003239381,"idProcesso":1000671804,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003314219,"idProcesso":1000671804,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1295, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido projeto de lei em regime de urgência (D.A. pag. 5)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003357515,"idProcesso":1000671804,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003362254,"idProcesso":1000671804,"descricao":"Publicado o Parecer nº 545, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003194570,"idProcesso":1000671804,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003370331,"idProcesso":1000671804,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003180639,"idProcesso":1000671808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180638,"idProcesso":1000671808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182120,"idProcesso":1000671808,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003184133,"idProcesso":1000671808,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003187530,"idProcesso":1000671808,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003189849,"idProcesso":1000671808,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003191962,"idProcesso":1000671808,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003194262,"idProcesso":1000671808,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003194257,"idProcesso":1000671808,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236983,"idProcesso":1000671808,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003180700,"idProcesso":1000671810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180698,"idProcesso":1000671810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182157,"idProcesso":1000671810,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003184074,"idProcesso":1000671810,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003187506,"idProcesso":1000671810,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003189825,"idProcesso":1000671810,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003191969,"idProcesso":1000671810,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003194151,"idProcesso":1000671810,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003194146,"idProcesso":1000671810,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237182,"idProcesso":1000671810,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003255915,"idProcesso":1000671810,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003180753,"idProcesso":1000671812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180752,"idProcesso":1000671812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182146,"idProcesso":1000671812,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003184148,"idProcesso":1000671812,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003187489,"idProcesso":1000671812,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003189821,"idProcesso":1000671812,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003191929,"idProcesso":1000671812,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003194043,"idProcesso":1000671812,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003194040,"idProcesso":1000671812,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236976,"idProcesso":1000671812,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003281065,"idProcesso":1000671812,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320490,"idProcesso":1000671812,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326002,"idProcesso":1000671812,"descricao":"Publicado o Parecer nº 460, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003194041,"idProcesso":1000671812,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003335915,"idProcesso":1000671812,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003377373,"idProcesso":1000671812,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003180763,"idProcesso":1000671815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187619,"idProcesso":1000671815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182142,"idProcesso":1000671815,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003184109,"idProcesso":1000671815,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003187525,"idProcesso":1000671815,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003189336,"idProcesso":1000671815,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Mauro Bragato, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003189337,"idProcesso":1000671815,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno.\r\nArquive-se. (D.A., pág. 16)\r\n","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003180808,"idProcesso":1000671816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180843,"idProcesso":1000671816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180812,"idProcesso":1000671817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180813,"idProcesso":1000671817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180818,"idProcesso":1000671818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180851,"idProcesso":1000671818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180823,"idProcesso":1000671819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180841,"idProcesso":1000671819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180828,"idProcesso":1000671820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180829,"idProcesso":1000671820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180833,"idProcesso":1000671821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180893,"idProcesso":1000671837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180894,"idProcesso":1000671837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003180898,"idProcesso":1000671838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180899,"idProcesso":1000671838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187255,"idProcesso":1000671838,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria da Deputada Delegada Raquel solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 20)","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003187258,"idProcesso":1000671838,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada do Requerimento nº 3890/2025, nos\r\ntermos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno.\r\nArquive-se. (D.A., pág. 28)","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003180903,"idProcesso":1000671839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180904,"idProcesso":1000671839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187256,"idProcesso":1000671839,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria da Deputada Delegada Raquel solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 20)","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003187257,"idProcesso":1000671839,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada do Requerimento nº 3892/2025, nos\r\ntermos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno.\r\nArquive-se. (D.A., pág. 28)","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003180990,"idProcesso":1000671840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180918,"idProcesso":1000671840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184111,"idProcesso":1000671840,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003187545,"idProcesso":1000671840,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003189848,"idProcesso":1000671840,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003191990,"idProcesso":1000671840,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003193850,"idProcesso":1000671840,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003196322,"idProcesso":1000671840,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003196316,"idProcesso":1000671840,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237818,"idProcesso":1000671840,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003256443,"idProcesso":1000671840,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003180996,"idProcesso":1000671842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003180997,"idProcesso":1000671842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181001,"idProcesso":1000671843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181002,"idProcesso":1000671843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181006,"idProcesso":1000671844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181007,"idProcesso":1000671844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181011,"idProcesso":1000671845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181012,"idProcesso":1000671845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181016,"idProcesso":1000671846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181017,"idProcesso":1000671846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181047,"idProcesso":1000671847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181036,"idProcesso":1000671847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184158,"idProcesso":1000671847,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003187519,"idProcesso":1000671847,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003189850,"idProcesso":1000671847,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003191993,"idProcesso":1000671847,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003193871,"idProcesso":1000671847,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003195981,"idProcesso":1000671847,"descricao":"Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003195980,"idProcesso":1000671847,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003181088,"idProcesso":1000671867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181083,"idProcesso":1000671867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184090,"idProcesso":1000671867,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003187548,"idProcesso":1000671867,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003189828,"idProcesso":1000671867,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003191948,"idProcesso":1000671867,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003193899,"idProcesso":1000671867,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003195983,"idProcesso":1000671867,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003195982,"idProcesso":1000671867,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003181095,"idProcesso":1000671874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181094,"idProcesso":1000671874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184099,"idProcesso":1000671874,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003187511,"idProcesso":1000671874,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003189842,"idProcesso":1000671874,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003191935,"idProcesso":1000671874,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003193847,"idProcesso":1000671874,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003195985,"idProcesso":1000671874,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003195984,"idProcesso":1000671874,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003181123,"idProcesso":1000671876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181124,"idProcesso":1000671876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181507,"idProcesso":1000671897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181506,"idProcesso":1000671897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184152,"idProcesso":1000671897,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003187550,"idProcesso":1000671897,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003189797,"idProcesso":1000671897,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003191956,"idProcesso":1000671897,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003193885,"idProcesso":1000671897,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003196107,"idProcesso":1000671897,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003196102,"idProcesso":1000671897,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236977,"idProcesso":1000671897,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003281115,"idProcesso":1000671897,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357304,"idProcesso":1000671897,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Reis","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100004932,"idProcesso":1000671897,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Alex Madureira, Reis","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003181516,"idProcesso":1000671898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181517,"idProcesso":1000671898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181521,"idProcesso":1000671899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181522,"idProcesso":1000671899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181526,"idProcesso":1000671900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181527,"idProcesso":1000671900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181531,"idProcesso":1000671901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181532,"idProcesso":1000671901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181537,"idProcesso":1000671902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181538,"idProcesso":1000671902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181542,"idProcesso":1000671903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181543,"idProcesso":1000671903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181548,"idProcesso":1000671904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181549,"idProcesso":1000671904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181553,"idProcesso":1000671905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181554,"idProcesso":1000671905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181558,"idProcesso":1000671906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181559,"idProcesso":1000671906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181563,"idProcesso":1000671907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181564,"idProcesso":1000671907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181568,"idProcesso":1000671908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181569,"idProcesso":1000671908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181573,"idProcesso":1000671909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181574,"idProcesso":1000671909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181578,"idProcesso":1000671910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181579,"idProcesso":1000671910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181583,"idProcesso":1000671911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181584,"idProcesso":1000671911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181588,"idProcesso":1000671912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181589,"idProcesso":1000671912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181593,"idProcesso":1000671913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181594,"idProcesso":1000671913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181598,"idProcesso":1000671914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181599,"idProcesso":1000671914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181603,"idProcesso":1000671915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181604,"idProcesso":1000671915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181608,"idProcesso":1000671916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181609,"idProcesso":1000671916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181613,"idProcesso":1000671917,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181617,"idProcesso":1000671917,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181622,"idProcesso":1000671918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181623,"idProcesso":1000671918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181627,"idProcesso":1000671919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181628,"idProcesso":1000671919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181632,"idProcesso":1000671920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181633,"idProcesso":1000671920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181637,"idProcesso":1000671921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181638,"idProcesso":1000671921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181642,"idProcesso":1000671922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181643,"idProcesso":1000671922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181647,"idProcesso":1000671923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181648,"idProcesso":1000671923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181652,"idProcesso":1000671924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181653,"idProcesso":1000671924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181657,"idProcesso":1000671925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181658,"idProcesso":1000671925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181662,"idProcesso":1000671926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181663,"idProcesso":1000671926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181667,"idProcesso":1000671927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181668,"idProcesso":1000671927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181672,"idProcesso":1000671928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181673,"idProcesso":1000671928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181677,"idProcesso":1000671929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181678,"idProcesso":1000671929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181682,"idProcesso":1000671930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181683,"idProcesso":1000671930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181687,"idProcesso":1000671931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181692,"idProcesso":1000671931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181696,"idProcesso":1000671932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181697,"idProcesso":1000671932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181701,"idProcesso":1000671933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181702,"idProcesso":1000671933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181706,"idProcesso":1000671934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181707,"idProcesso":1000671934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181711,"idProcesso":1000671935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181712,"idProcesso":1000671935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181716,"idProcesso":1000671936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181717,"idProcesso":1000671936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181721,"idProcesso":1000671937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181722,"idProcesso":1000671937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181726,"idProcesso":1000671938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181863,"idProcesso":1000671951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181836,"idProcesso":1000671951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184112,"idProcesso":1000671951,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003187518,"idProcesso":1000671951,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003189847,"idProcesso":1000671951,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003191923,"idProcesso":1000671951,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003193876,"idProcesso":1000671951,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003196637,"idProcesso":1000671951,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003196634,"idProcesso":1000671951,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237183,"idProcesso":1000671951,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003255989,"idProcesso":1000671951,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003181948,"idProcesso":1000671973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181947,"idProcesso":1000671973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184091,"idProcesso":1000671973,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003187549,"idProcesso":1000671973,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003189845,"idProcesso":1000671973,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003191955,"idProcesso":1000671973,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003193890,"idProcesso":1000671973,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003196741,"idProcesso":1000671973,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003196736,"idProcesso":1000671973,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238072,"idProcesso":1000671973,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313376,"idProcesso":1000671973,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003365750,"idProcesso":1000671973,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003375522,"idProcesso":1000671973,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003380728,"idProcesso":1000671973,"descricao":"Publicado o Parecer nº 788, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003196737,"idProcesso":1000671973,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003385345,"idProcesso":1000671973,"descricao":"Anexado ao Projeto de lei 1111/2025.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003385346,"idProcesso":1000671973,"descricao":"Anexado ao Projeto de lei 1111/2025.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003385541,"idProcesso":1000671973,"descricao":"Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 1350, de 2025 ao Projeto de Lei nº 1111, de\r\n2025, nos termos do Artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 26)","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003181952,"idProcesso":1000671974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181953,"idProcesso":1000671974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184132,"idProcesso":1000671974,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003187521,"idProcesso":1000671974,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003189851,"idProcesso":1000671974,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003191915,"idProcesso":1000671974,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003193895,"idProcesso":1000671974,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003196809,"idProcesso":1000671974,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003196804,"idProcesso":1000671974,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237184,"idProcesso":1000671974,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003264124,"idProcesso":1000671974,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003181961,"idProcesso":1000671979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181962,"idProcesso":1000671979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181977,"idProcesso":1000671984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181978,"idProcesso":1000671984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181982,"idProcesso":1000671985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181983,"idProcesso":1000671985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181987,"idProcesso":1000671986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181988,"idProcesso":1000671986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181992,"idProcesso":1000671987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181993,"idProcesso":1000671987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003181997,"idProcesso":1000671988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003181998,"idProcesso":1000671988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182002,"idProcesso":1000671989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182003,"idProcesso":1000671989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182007,"idProcesso":1000671990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182008,"idProcesso":1000671990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182013,"idProcesso":1000671991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182024,"idProcesso":1000671991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182017,"idProcesso":1000671992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182018,"idProcesso":1000671992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182022,"idProcesso":1000671993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182104,"idProcesso":1000672020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182102,"idProcesso":1000672020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187512,"idProcesso":1000672020,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003189836,"idProcesso":1000672020,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003191957,"idProcesso":1000672020,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003193843,"idProcesso":1000672020,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003195625,"idProcesso":1000672020,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003202140,"idProcesso":1000672020,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003202137,"idProcesso":1000672020,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237213,"idProcesso":1000672020,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377466,"idProcesso":1000672020,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003182109,"idProcesso":1000672022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182110,"idProcesso":1000672022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182114,"idProcesso":1000672023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182115,"idProcesso":1000672023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182176,"idProcesso":1000672024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182177,"idProcesso":1000672024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182181,"idProcesso":1000672025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182182,"idProcesso":1000672025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182186,"idProcesso":1000672026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182187,"idProcesso":1000672026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182191,"idProcesso":1000672027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182192,"idProcesso":1000672027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182196,"idProcesso":1000672028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182197,"idProcesso":1000672028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182252,"idProcesso":1000672030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182251,"idProcesso":1000672030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187507,"idProcesso":1000672030,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003189824,"idProcesso":1000672030,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003191965,"idProcesso":1000672030,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003193856,"idProcesso":1000672030,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003195646,"idProcesso":1000672030,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003202279,"idProcesso":1000672030,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003202276,"idProcesso":1000672030,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237663,"idProcesso":1000672030,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383550,"idProcesso":1000672030,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003182271,"idProcesso":1000672031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182272,"idProcesso":1000672031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187515,"idProcesso":1000672031,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003189820,"idProcesso":1000672031,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003191927,"idProcesso":1000672031,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003193857,"idProcesso":1000672031,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003195665,"idProcesso":1000672031,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003202245,"idProcesso":1000672031,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003202243,"idProcesso":1000672031,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237229,"idProcesso":1000672031,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275331,"idProcesso":1000672031,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003182395,"idProcesso":1000672032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182396,"idProcesso":1000672032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182400,"idProcesso":1000672033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182401,"idProcesso":1000672033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182407,"idProcesso":1000672034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182410,"idProcesso":1000672034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182414,"idProcesso":1000672036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182415,"idProcesso":1000672036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182419,"idProcesso":1000672037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182420,"idProcesso":1000672037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182425,"idProcesso":1000672038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182426,"idProcesso":1000672038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182430,"idProcesso":1000672039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182431,"idProcesso":1000672039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182435,"idProcesso":1000672040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182436,"idProcesso":1000672040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182440,"idProcesso":1000672041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182441,"idProcesso":1000672041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182447,"idProcesso":1000672042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182449,"idProcesso":1000672042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182453,"idProcesso":1000672044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182454,"idProcesso":1000672044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182458,"idProcesso":1000672045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182459,"idProcesso":1000672045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182463,"idProcesso":1000672046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182464,"idProcesso":1000672046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182468,"idProcesso":1000672047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182469,"idProcesso":1000672047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182473,"idProcesso":1000672048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182474,"idProcesso":1000672048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182478,"idProcesso":1000672049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182479,"idProcesso":1000672049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182483,"idProcesso":1000672050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182484,"idProcesso":1000672050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182488,"idProcesso":1000672051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182489,"idProcesso":1000672051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182493,"idProcesso":1000672052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182497,"idProcesso":1000672052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182502,"idProcesso":1000672053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182503,"idProcesso":1000672053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182507,"idProcesso":1000672054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182508,"idProcesso":1000672054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182512,"idProcesso":1000672055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182513,"idProcesso":1000672055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182517,"idProcesso":1000672056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182518,"idProcesso":1000672056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182522,"idProcesso":1000672057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182523,"idProcesso":1000672057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182527,"idProcesso":1000672058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182528,"idProcesso":1000672058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182532,"idProcesso":1000672059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182533,"idProcesso":1000672059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182537,"idProcesso":1000672060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182538,"idProcesso":1000672060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182542,"idProcesso":1000672061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182543,"idProcesso":1000672061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182547,"idProcesso":1000672062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182548,"idProcesso":1000672062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182552,"idProcesso":1000672063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182553,"idProcesso":1000672063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182557,"idProcesso":1000672064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182558,"idProcesso":1000672064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182562,"idProcesso":1000672065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182563,"idProcesso":1000672065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182569,"idProcesso":1000672066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182571,"idProcesso":1000672066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182575,"idProcesso":1000672067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182576,"idProcesso":1000672067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182580,"idProcesso":1000672068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182581,"idProcesso":1000672068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182585,"idProcesso":1000672069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182586,"idProcesso":1000672069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182590,"idProcesso":1000672070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182591,"idProcesso":1000672070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182595,"idProcesso":1000672071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182596,"idProcesso":1000672071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182600,"idProcesso":1000672072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182601,"idProcesso":1000672072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182605,"idProcesso":1000672073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182606,"idProcesso":1000672073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182610,"idProcesso":1000672074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182611,"idProcesso":1000672074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182615,"idProcesso":1000672075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182616,"idProcesso":1000672075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182621,"idProcesso":1000672076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183155,"idProcesso":1000672076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182626,"idProcesso":1000672077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183164,"idProcesso":1000672077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182631,"idProcesso":1000672078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183171,"idProcesso":1000672078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182635,"idProcesso":1000672079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182636,"idProcesso":1000672079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182640,"idProcesso":1000672080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182641,"idProcesso":1000672080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182645,"idProcesso":1000672081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182646,"idProcesso":1000672081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182650,"idProcesso":1000672082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182651,"idProcesso":1000672082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182655,"idProcesso":1000672083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182656,"idProcesso":1000672083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182660,"idProcesso":1000672084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182661,"idProcesso":1000672084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182665,"idProcesso":1000672085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182666,"idProcesso":1000672085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182670,"idProcesso":1000672086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182671,"idProcesso":1000672086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182675,"idProcesso":1000672087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182676,"idProcesso":1000672087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182681,"idProcesso":1000672088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182682,"idProcesso":1000672088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182686,"idProcesso":1000672089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182687,"idProcesso":1000672089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182691,"idProcesso":1000672090,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182692,"idProcesso":1000672090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182696,"idProcesso":1000672091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182697,"idProcesso":1000672091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182701,"idProcesso":1000672092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182702,"idProcesso":1000672092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182706,"idProcesso":1000672093,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182740,"idProcesso":1000672096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182741,"idProcesso":1000672096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187517,"idProcesso":1000672096,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003189844,"idProcesso":1000672096,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003191979,"idProcesso":1000672096,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003193904,"idProcesso":1000672096,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003195655,"idProcesso":1000672096,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003202384,"idProcesso":1000672096,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003202377,"idProcesso":1000672096,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003235477,"idProcesso":1000672096,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003363856,"idProcesso":1000672096,"descricao":"Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003182755,"idProcesso":1000672097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182756,"idProcesso":1000672097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182761,"idProcesso":1000672098,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182762,"idProcesso":1000672098,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182766,"idProcesso":1000672099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182767,"idProcesso":1000672099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182771,"idProcesso":1000672100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182772,"idProcesso":1000672100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182776,"idProcesso":1000672101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182777,"idProcesso":1000672101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182781,"idProcesso":1000672102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182782,"idProcesso":1000672102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182786,"idProcesso":1000672103,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182787,"idProcesso":1000672103,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182791,"idProcesso":1000672104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182792,"idProcesso":1000672104,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182796,"idProcesso":1000672105,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182797,"idProcesso":1000672105,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182801,"idProcesso":1000672106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182802,"idProcesso":1000672106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182806,"idProcesso":1000672107,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182807,"idProcesso":1000672107,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182811,"idProcesso":1000672108,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182812,"idProcesso":1000672108,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182816,"idProcesso":1000672109,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182817,"idProcesso":1000672109,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182821,"idProcesso":1000672111,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182822,"idProcesso":1000672111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182826,"idProcesso":1000672112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182827,"idProcesso":1000672112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182831,"idProcesso":1000672113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182832,"idProcesso":1000672113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182836,"idProcesso":1000672114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182837,"idProcesso":1000672114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182841,"idProcesso":1000672115,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182842,"idProcesso":1000672115,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182846,"idProcesso":1000672116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182847,"idProcesso":1000672116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182851,"idProcesso":1000672117,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182852,"idProcesso":1000672117,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182856,"idProcesso":1000672118,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182857,"idProcesso":1000672118,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182861,"idProcesso":1000672119,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182862,"idProcesso":1000672119,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182866,"idProcesso":1000672120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182867,"idProcesso":1000672120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182871,"idProcesso":1000672121,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182872,"idProcesso":1000672121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182876,"idProcesso":1000672122,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182877,"idProcesso":1000672122,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182881,"idProcesso":1000672123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182882,"idProcesso":1000672123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182886,"idProcesso":1000672124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182887,"idProcesso":1000672124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182891,"idProcesso":1000672125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182892,"idProcesso":1000672125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182896,"idProcesso":1000672126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182898,"idProcesso":1000672126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182904,"idProcesso":1000672128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182905,"idProcesso":1000672128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182909,"idProcesso":1000672129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182910,"idProcesso":1000672129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182914,"idProcesso":1000672130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182915,"idProcesso":1000672130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182919,"idProcesso":1000672131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182920,"idProcesso":1000672131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182924,"idProcesso":1000672132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182925,"idProcesso":1000672132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003182929,"idProcesso":1000672133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003182930,"idProcesso":1000672133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183003,"idProcesso":1000672137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183004,"idProcesso":1000672137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183008,"idProcesso":1000672138,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183009,"idProcesso":1000672138,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183013,"idProcesso":1000672139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183014,"idProcesso":1000672139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183018,"idProcesso":1000672140,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183019,"idProcesso":1000672140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183023,"idProcesso":1000672141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183024,"idProcesso":1000672141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183028,"idProcesso":1000672142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183029,"idProcesso":1000672142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183033,"idProcesso":1000672143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183034,"idProcesso":1000672143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183038,"idProcesso":1000672144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183039,"idProcesso":1000672144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183043,"idProcesso":1000672145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183044,"idProcesso":1000672145,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183082,"idProcesso":1000672146,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183109,"idProcesso":1000672146,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183113,"idProcesso":1000672147,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183114,"idProcesso":1000672147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183118,"idProcesso":1000672148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183119,"idProcesso":1000672148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183124,"idProcesso":1000672149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183148,"idProcesso":1000672149,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183152,"idProcesso":1000672150,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183153,"idProcesso":1000672150,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183159,"idProcesso":1000672151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183160,"idProcesso":1000672151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183166,"idProcesso":1000672152,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183167,"idProcesso":1000672152,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183173,"idProcesso":1000672153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183174,"idProcesso":1000672153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183178,"idProcesso":1000672154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183179,"idProcesso":1000672154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183183,"idProcesso":1000672155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183184,"idProcesso":1000672155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183188,"idProcesso":1000672156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183189,"idProcesso":1000672156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183193,"idProcesso":1000672157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183194,"idProcesso":1000672157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183198,"idProcesso":1000672158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183199,"idProcesso":1000672158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183263,"idProcesso":1000672159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183264,"idProcesso":1000672159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183268,"idProcesso":1000672160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183269,"idProcesso":1000672160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183303,"idProcesso":1000672161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183304,"idProcesso":1000672161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183308,"idProcesso":1000672162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183309,"idProcesso":1000672162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183313,"idProcesso":1000672163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183314,"idProcesso":1000672163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183318,"idProcesso":1000672164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183319,"idProcesso":1000672164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183323,"idProcesso":1000672165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183324,"idProcesso":1000672165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183328,"idProcesso":1000672166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183329,"idProcesso":1000672166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183333,"idProcesso":1000672167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183332,"idProcesso":1000672167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183337,"idProcesso":1000672168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183338,"idProcesso":1000672168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183342,"idProcesso":1000672169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183343,"idProcesso":1000672169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183347,"idProcesso":1000672170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183348,"idProcesso":1000672170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183352,"idProcesso":1000672171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183353,"idProcesso":1000672171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183357,"idProcesso":1000672172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183358,"idProcesso":1000672172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183362,"idProcesso":1000672173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183363,"idProcesso":1000672173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183367,"idProcesso":1000672174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183368,"idProcesso":1000672174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183372,"idProcesso":1000672175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183373,"idProcesso":1000672175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183377,"idProcesso":1000672176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183378,"idProcesso":1000672176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183382,"idProcesso":1000672177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183408,"idProcesso":1000672191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183409,"idProcesso":1000672191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183414,"idProcesso":1000672192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183601,"idProcesso":1000672192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183418,"idProcesso":1000672193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183419,"idProcesso":1000672193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183424,"idProcesso":1000672194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183599,"idProcesso":1000672194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183428,"idProcesso":1000672195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183429,"idProcesso":1000672195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183434,"idProcesso":1000672196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183603,"idProcesso":1000672196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183438,"idProcesso":1000672197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183439,"idProcesso":1000672197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183443,"idProcesso":1000672198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183444,"idProcesso":1000672198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183449,"idProcesso":1000672199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183597,"idProcesso":1000672199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183453,"idProcesso":1000672200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183454,"idProcesso":1000672200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183459,"idProcesso":1000672201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183605,"idProcesso":1000672201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183463,"idProcesso":1000672202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183464,"idProcesso":1000672202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183468,"idProcesso":1000672203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183469,"idProcesso":1000672203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183474,"idProcesso":1000672204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183667,"idProcesso":1000672204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183479,"idProcesso":1000672205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183675,"idProcesso":1000672205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183484,"idProcesso":1000672206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183669,"idProcesso":1000672206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183488,"idProcesso":1000672207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183489,"idProcesso":1000672207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183494,"idProcesso":1000672208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183673,"idProcesso":1000672208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183498,"idProcesso":1000672209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183499,"idProcesso":1000672209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183504,"idProcesso":1000672211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183677,"idProcesso":1000672211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183508,"idProcesso":1000672212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183509,"idProcesso":1000672212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183514,"idProcesso":1000672213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183679,"idProcesso":1000672213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183518,"idProcesso":1000672214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183519,"idProcesso":1000672214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183524,"idProcesso":1000672215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183681,"idProcesso":1000672215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183528,"idProcesso":1000672216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183529,"idProcesso":1000672216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183534,"idProcesso":1000672217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183683,"idProcesso":1000672217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183538,"idProcesso":1000672218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183539,"idProcesso":1000672218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183544,"idProcesso":1000672219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183685,"idProcesso":1000672219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183548,"idProcesso":1000672220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183549,"idProcesso":1000672220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183553,"idProcesso":1000672221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183554,"idProcesso":1000672221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183558,"idProcesso":1000672222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183559,"idProcesso":1000672222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183563,"idProcesso":1000672223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183564,"idProcesso":1000672223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183569,"idProcesso":1000672224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183687,"idProcesso":1000672224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183574,"idProcesso":1000672225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183689,"idProcesso":1000672225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183579,"idProcesso":1000672226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183691,"idProcesso":1000672226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183584,"idProcesso":1000672227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183695,"idProcesso":1000672227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183589,"idProcesso":1000672228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183693,"idProcesso":1000672228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183697,"idProcesso":1000672229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183926,"idProcesso":1000672230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183927,"idProcesso":1000672230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183932,"idProcesso":1000672231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183978,"idProcesso":1000672231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183937,"idProcesso":1000672232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183976,"idProcesso":1000672232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183942,"idProcesso":1000672233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183974,"idProcesso":1000672233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183946,"idProcesso":1000672234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183947,"idProcesso":1000672234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183951,"idProcesso":1000672235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183952,"idProcesso":1000672235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183956,"idProcesso":1000672236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183957,"idProcesso":1000672236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183961,"idProcesso":1000672237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183962,"idProcesso":1000672237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183966,"idProcesso":1000672238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183967,"idProcesso":1000672238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003183971,"idProcesso":1000672239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003183972,"idProcesso":1000672239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184014,"idProcesso":1000672241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184015,"idProcesso":1000672241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184019,"idProcesso":1000672242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184020,"idProcesso":1000672242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184030,"idProcesso":1000672243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184029,"idProcesso":1000672243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189791,"idProcesso":1000672243,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003191920,"idProcesso":1000672243,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003193889,"idProcesso":1000672243,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003195660,"idProcesso":1000672243,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003202293,"idProcesso":1000672243,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003219518,"idProcesso":1000672243,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003219517,"idProcesso":1000672243,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238066,"idProcesso":1000672243,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003248207,"idProcesso":1000672243,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003184040,"idProcesso":1000672246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184039,"idProcesso":1000672246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189852,"idProcesso":1000672246,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003191989,"idProcesso":1000672246,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003193853,"idProcesso":1000672246,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003195668,"idProcesso":1000672246,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003202340,"idProcesso":1000672246,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003219525,"idProcesso":1000672246,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003219522,"idProcesso":1000672246,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236987,"idProcesso":1000672246,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003184169,"idProcesso":1000672249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184163,"idProcesso":1000672249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189853,"idProcesso":1000672249,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003191975,"idProcesso":1000672249,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003193854,"idProcesso":1000672249,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003195697,"idProcesso":1000672249,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003202312,"idProcesso":1000672249,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003219532,"idProcesso":1000672249,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003219530,"idProcesso":1000672249,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237207,"idProcesso":1000672249,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003373971,"idProcesso":1000672249,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007878,"idProcesso":1000672249,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003185881,"idProcesso":1000672250,"descricao":"180ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185925,"idProcesso":1000672250,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2025-12-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184571,"idProcesso":1000672250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003187249,"idProcesso":1000672250,"descricao":"Publicado o Ato nº 183, de 2025, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Carlos Giannazi para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003184545,"idProcesso":1000672251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184546,"idProcesso":1000672251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184551,"idProcesso":1000672252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184553,"idProcesso":1000672252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184559,"idProcesso":1000672254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184563,"idProcesso":1000672254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184561,"idProcesso":1000672255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184562,"idProcesso":1000672255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184569,"idProcesso":1000672256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184574,"idProcesso":1000672256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184578,"idProcesso":1000672257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184580,"idProcesso":1000672257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184584,"idProcesso":1000672258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184585,"idProcesso":1000672258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184589,"idProcesso":1000672259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184590,"idProcesso":1000672259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184594,"idProcesso":1000672260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184595,"idProcesso":1000672260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184599,"idProcesso":1000672261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184600,"idProcesso":1000672261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184604,"idProcesso":1000672262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184611,"idProcesso":1000672262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184615,"idProcesso":1000672263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184616,"idProcesso":1000672263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184620,"idProcesso":1000672264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184621,"idProcesso":1000672264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184625,"idProcesso":1000672265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184626,"idProcesso":1000672265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184630,"idProcesso":1000672266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184633,"idProcesso":1000672266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184653,"idProcesso":1000672267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184636,"idProcesso":1000672267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189822,"idProcesso":1000672267,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003191983,"idProcesso":1000672267,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003193864,"idProcesso":1000672267,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003195672,"idProcesso":1000672267,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003202337,"idProcesso":1000672267,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003219566,"idProcesso":1000672267,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003219563,"idProcesso":1000672267,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236980,"idProcesso":1000672267,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003278908,"idProcesso":1000672267,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320492,"idProcesso":1000672267,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326003,"idProcesso":1000672267,"descricao":"Publicado o Parecer nº 461, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 27 e 28)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003219564,"idProcesso":1000672267,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003184638,"idProcesso":1000672268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184639,"idProcesso":1000672268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184643,"idProcesso":1000672269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184644,"idProcesso":1000672269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184651,"idProcesso":1000672270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184654,"idProcesso":1000672270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184658,"idProcesso":1000672271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184659,"idProcesso":1000672271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184663,"idProcesso":1000672272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184664,"idProcesso":1000672272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184668,"idProcesso":1000672273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184669,"idProcesso":1000672273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184676,"idProcesso":1000672274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184677,"idProcesso":1000672274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184695,"idProcesso":1000672275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184696,"idProcesso":1000672275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184701,"idProcesso":1000672277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184702,"idProcesso":1000672277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184706,"idProcesso":1000672278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184707,"idProcesso":1000672278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184711,"idProcesso":1000672279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184712,"idProcesso":1000672279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184717,"idProcesso":1000672280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185035,"idProcesso":1000672280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184721,"idProcesso":1000672281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184725,"idProcesso":1000672283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184724,"idProcesso":1000672283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189811,"idProcesso":1000672283,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003191984,"idProcesso":1000672283,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003193888,"idProcesso":1000672283,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003195636,"idProcesso":1000672283,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003202334,"idProcesso":1000672283,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003219587,"idProcesso":1000672283,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003219584,"idProcesso":1000672283,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236986,"idProcesso":1000672283,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003261321,"idProcesso":1000672283,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003261322,"idProcesso":1000672283,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o\r\npedido de retirada do PL nº 1358/2025; Arquive-se. (D.A., pág. 30)\r\n","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003184737,"idProcesso":1000672286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184738,"idProcesso":1000672286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184763,"idProcesso":1000672287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184739,"idProcesso":1000672287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189841,"idProcesso":1000672287,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003191953,"idProcesso":1000672287,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003193884,"idProcesso":1000672287,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003195698,"idProcesso":1000672287,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003202330,"idProcesso":1000672287,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003219595,"idProcesso":1000672287,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003219592,"idProcesso":1000672287,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237189,"idProcesso":1000672287,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003256027,"idProcesso":1000672287,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003184743,"idProcesso":1000672288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184744,"idProcesso":1000672288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184749,"idProcesso":1000672289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185042,"idProcesso":1000672289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184753,"idProcesso":1000672290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184754,"idProcesso":1000672290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184760,"idProcesso":1000672291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185049,"idProcesso":1000672291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184766,"idProcesso":1000672292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185071,"idProcesso":1000672292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184771,"idProcesso":1000672293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185080,"idProcesso":1000672293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184775,"idProcesso":1000672294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184776,"idProcesso":1000672294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184781,"idProcesso":1000672295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185054,"idProcesso":1000672295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184786,"idProcesso":1000672296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185061,"idProcesso":1000672296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184791,"idProcesso":1000672297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185089,"idProcesso":1000672297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184795,"idProcesso":1000672298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184796,"idProcesso":1000672298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184801,"idProcesso":1000672299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185092,"idProcesso":1000672299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184810,"idProcesso":1000672300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184811,"idProcesso":1000672300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184815,"idProcesso":1000672301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184816,"idProcesso":1000672301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184820,"idProcesso":1000672302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184821,"idProcesso":1000672302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184825,"idProcesso":1000672303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184826,"idProcesso":1000672303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184830,"idProcesso":1000672304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184831,"idProcesso":1000672304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184835,"idProcesso":1000672305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184836,"idProcesso":1000672305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184840,"idProcesso":1000672306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184841,"idProcesso":1000672306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184846,"idProcesso":1000672307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184900,"idProcesso":1000672307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184850,"idProcesso":1000672308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184851,"idProcesso":1000672308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184855,"idProcesso":1000672309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184856,"idProcesso":1000672309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184860,"idProcesso":1000672310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184861,"idProcesso":1000672310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184865,"idProcesso":1000672311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184866,"idProcesso":1000672311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184870,"idProcesso":1000672312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184871,"idProcesso":1000672312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184875,"idProcesso":1000672313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184876,"idProcesso":1000672313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184880,"idProcesso":1000672314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184881,"idProcesso":1000672314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184885,"idProcesso":1000672315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184886,"idProcesso":1000672315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184890,"idProcesso":1000672316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184891,"idProcesso":1000672316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184898,"idProcesso":1000672317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184895,"idProcesso":1000672317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189837,"idProcesso":1000672317,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003191950,"idProcesso":1000672317,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003193865,"idProcesso":1000672317,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003195633,"idProcesso":1000672317,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003202297,"idProcesso":1000672317,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003219599,"idProcesso":1000672317,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003219596,"idProcesso":1000672317,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237188,"idProcesso":1000672317,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003256031,"idProcesso":1000672317,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003184917,"idProcesso":1000672322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184918,"idProcesso":1000672322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184922,"idProcesso":1000672323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184923,"idProcesso":1000672323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184928,"idProcesso":1000672324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185149,"idProcesso":1000672324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184932,"idProcesso":1000672325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184933,"idProcesso":1000672325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184937,"idProcesso":1000672326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184938,"idProcesso":1000672326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184942,"idProcesso":1000672327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184943,"idProcesso":1000672327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184949,"idProcesso":1000672328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184950,"idProcesso":1000672328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184956,"idProcesso":1000672329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184959,"idProcesso":1000672329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184963,"idProcesso":1000672330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184964,"idProcesso":1000672330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184968,"idProcesso":1000672331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184969,"idProcesso":1000672331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184973,"idProcesso":1000672332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184974,"idProcesso":1000672332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184978,"idProcesso":1000672333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184979,"idProcesso":1000672333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003184983,"idProcesso":1000672334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003184984,"idProcesso":1000672334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185028,"idProcesso":1000672335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185029,"idProcesso":1000672335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185033,"idProcesso":1000672336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185036,"idProcesso":1000672336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185040,"idProcesso":1000672337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185043,"idProcesso":1000672337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185050,"idProcesso":1000672338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185201,"idProcesso":1000672338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185056,"idProcesso":1000672339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185057,"idProcesso":1000672339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185063,"idProcesso":1000672340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185064,"idProcesso":1000672340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185069,"idProcesso":1000672341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185205,"idProcesso":1000672341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185075,"idProcesso":1000672342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185076,"idProcesso":1000672342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185082,"idProcesso":1000672343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185083,"idProcesso":1000672343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185087,"idProcesso":1000672344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185090,"idProcesso":1000672344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185097,"idProcesso":1000672345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185214,"idProcesso":1000672345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185144,"idProcesso":1000672347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185145,"idProcesso":1000672347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185153,"idProcesso":1000672348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185154,"idProcesso":1000672348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185198,"idProcesso":1000672349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185199,"idProcesso":1000672349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185207,"idProcesso":1000672350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185209,"idProcesso":1000672350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185217,"idProcesso":1000672352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185218,"idProcesso":1000672352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185231,"idProcesso":1000672353,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185263,"idProcesso":1000672353,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185267,"idProcesso":1000672354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185268,"idProcesso":1000672354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185272,"idProcesso":1000672355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185273,"idProcesso":1000672355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185277,"idProcesso":1000672356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185278,"idProcesso":1000672356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185282,"idProcesso":1000672357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185283,"idProcesso":1000672357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185287,"idProcesso":1000672358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185288,"idProcesso":1000672358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185296,"idProcesso":1000672361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185297,"idProcesso":1000672361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185301,"idProcesso":1000672362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185302,"idProcesso":1000672362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185306,"idProcesso":1000672363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185307,"idProcesso":1000672363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185311,"idProcesso":1000672364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185312,"idProcesso":1000672364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185317,"idProcesso":1000672365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185617,"idProcesso":1000672365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185321,"idProcesso":1000672366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185322,"idProcesso":1000672366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185327,"idProcesso":1000672367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185333,"idProcesso":1000672367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185338,"idProcesso":1000672368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185624,"idProcesso":1000672368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185347,"idProcesso":1000672369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185348,"idProcesso":1000672369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185353,"idProcesso":1000672370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185354,"idProcesso":1000672370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185359,"idProcesso":1000672371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185674,"idProcesso":1000672371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185368,"idProcesso":1000672372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185680,"idProcesso":1000672372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185373,"idProcesso":1000672373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185687,"idProcesso":1000672373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185379,"idProcesso":1000672374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185690,"idProcesso":1000672374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185384,"idProcesso":1000672375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185704,"idProcesso":1000672375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185390,"idProcesso":1000672376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185697,"idProcesso":1000672376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185394,"idProcesso":1000672377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185395,"idProcesso":1000672377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185399,"idProcesso":1000672378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185400,"idProcesso":1000672378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185406,"idProcesso":1000672379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185407,"idProcesso":1000672379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185411,"idProcesso":1000672380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185412,"idProcesso":1000672380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185417,"idProcesso":1000672381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185713,"idProcesso":1000672381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185421,"idProcesso":1000672382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185422,"idProcesso":1000672382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185427,"idProcesso":1000672383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185434,"idProcesso":1000672383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185442,"idProcesso":1000672384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185443,"idProcesso":1000672384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185449,"idProcesso":1000672385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185720,"idProcesso":1000672385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185453,"idProcesso":1000672386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185460,"idProcesso":1000672386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185464,"idProcesso":1000672388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185465,"idProcesso":1000672388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185475,"idProcesso":1000672389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185733,"idProcesso":1000672389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185483,"idProcesso":1000672390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185484,"idProcesso":1000672390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185493,"idProcesso":1000672391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185494,"idProcesso":1000672391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185499,"idProcesso":1000672392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185500,"idProcesso":1000672392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185505,"idProcesso":1000672393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185786,"idProcesso":1000672393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185509,"idProcesso":1000672394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185510,"idProcesso":1000672394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185514,"idProcesso":1000672395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185515,"idProcesso":1000672395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185519,"idProcesso":1000672396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185520,"idProcesso":1000672396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185524,"idProcesso":1000672397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185559,"idProcesso":1000672402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185560,"idProcesso":1000672402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185564,"idProcesso":1000672403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185565,"idProcesso":1000672403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185575,"idProcesso":1000672404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185576,"idProcesso":1000672404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185580,"idProcesso":1000672405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185581,"idProcesso":1000672405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185586,"idProcesso":1000672406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185795,"idProcesso":1000672406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185590,"idProcesso":1000672407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185591,"idProcesso":1000672407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185596,"idProcesso":1000672408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185808,"idProcesso":1000672408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185600,"idProcesso":1000672409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185601,"idProcesso":1000672409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185605,"idProcesso":1000672410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185606,"idProcesso":1000672410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185611,"idProcesso":1000672411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185877,"idProcesso":1000672411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185615,"idProcesso":1000672412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185618,"idProcesso":1000672412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185625,"idProcesso":1000672413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185879,"idProcesso":1000672413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185671,"idProcesso":1000672414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185672,"idProcesso":1000672414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185678,"idProcesso":1000672415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185681,"idProcesso":1000672415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185688,"idProcesso":1000672416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185939,"idProcesso":1000672416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185694,"idProcesso":1000672417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185695,"idProcesso":1000672417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185701,"idProcesso":1000672418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185702,"idProcesso":1000672418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185708,"idProcesso":1000672419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185709,"idProcesso":1000672419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185717,"idProcesso":1000672420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185718,"idProcesso":1000672420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185726,"idProcesso":1000672421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185727,"idProcesso":1000672421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185731,"idProcesso":1000672422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185734,"idProcesso":1000672422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185738,"idProcesso":1000672423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185739,"idProcesso":1000672423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185783,"idProcesso":1000672424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185784,"idProcesso":1000672424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185790,"idProcesso":1000672425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185793,"idProcesso":1000672425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185800,"idProcesso":1000672426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185948,"idProcesso":1000672426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185810,"idProcesso":1000672427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185811,"idProcesso":1000672427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185816,"idProcesso":1000672429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185957,"idProcesso":1000672429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185828,"idProcesso":1000672430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185856,"idProcesso":1000672430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185861,"idProcesso":1000672431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185975,"idProcesso":1000672431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185865,"idProcesso":1000672432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185866,"idProcesso":1000672432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185870,"idProcesso":1000672433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185871,"idProcesso":1000672433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185964,"idProcesso":1000672434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185929,"idProcesso":1000672435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185930,"idProcesso":1000672435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185934,"idProcesso":1000672436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185935,"idProcesso":1000672436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185941,"idProcesso":1000672437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185942,"idProcesso":1000672437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185946,"idProcesso":1000672438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185949,"idProcesso":1000672438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185953,"idProcesso":1000672439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185958,"idProcesso":1000672439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185962,"idProcesso":1000672440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185965,"idProcesso":1000672440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185970,"idProcesso":1000672441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185971,"idProcesso":1000672441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003185977,"idProcesso":1000672442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003185991,"idProcesso":1000672442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186022,"idProcesso":1000672443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186023,"idProcesso":1000672443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186028,"idProcesso":1000672444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186029,"idProcesso":1000672444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186033,"idProcesso":1000672445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186034,"idProcesso":1000672445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186039,"idProcesso":1000672446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186040,"idProcesso":1000672446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186045,"idProcesso":1000672447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186247,"idProcesso":1000672447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186051,"idProcesso":1000672448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186254,"idProcesso":1000672448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186056,"idProcesso":1000672449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186261,"idProcesso":1000672449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186062,"idProcesso":1000672450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186283,"idProcesso":1000672450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186066,"idProcesso":1000672451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186068,"idProcesso":1000672451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186072,"idProcesso":1000672452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186074,"idProcesso":1000672452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186078,"idProcesso":1000672453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186093,"idProcesso":1000672456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186094,"idProcesso":1000672456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186099,"idProcesso":1000672457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186100,"idProcesso":1000672457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186105,"idProcesso":1000672458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186106,"idProcesso":1000672458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186111,"idProcesso":1000672459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186112,"idProcesso":1000672459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186117,"idProcesso":1000672460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186118,"idProcesso":1000672460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186123,"idProcesso":1000672461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186124,"idProcesso":1000672461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186128,"idProcesso":1000672462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186129,"idProcesso":1000672462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186133,"idProcesso":1000672463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186134,"idProcesso":1000672463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186138,"idProcesso":1000672464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186139,"idProcesso":1000672464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186143,"idProcesso":1000672465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186144,"idProcesso":1000672465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186148,"idProcesso":1000672466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186149,"idProcesso":1000672466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186153,"idProcesso":1000672467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186154,"idProcesso":1000672467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186158,"idProcesso":1000672468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186159,"idProcesso":1000672468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186163,"idProcesso":1000672469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186164,"idProcesso":1000672469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186168,"idProcesso":1000672470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186169,"idProcesso":1000672470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186173,"idProcesso":1000672471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186174,"idProcesso":1000672471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186178,"idProcesso":1000672472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186179,"idProcesso":1000672472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186183,"idProcesso":1000672473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186184,"idProcesso":1000672473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186188,"idProcesso":1000672474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186189,"idProcesso":1000672474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186193,"idProcesso":1000672475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186194,"idProcesso":1000672475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186198,"idProcesso":1000672476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186199,"idProcesso":1000672476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186203,"idProcesso":1000672477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186204,"idProcesso":1000672477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186208,"idProcesso":1000672478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186209,"idProcesso":1000672478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186213,"idProcesso":1000672479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186214,"idProcesso":1000672479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186218,"idProcesso":1000672480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186219,"idProcesso":1000672480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186223,"idProcesso":1000672481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186224,"idProcesso":1000672481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186228,"idProcesso":1000672482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186229,"idProcesso":1000672482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186233,"idProcesso":1000672483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186234,"idProcesso":1000672483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186238,"idProcesso":1000672484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186239,"idProcesso":1000672484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186245,"idProcesso":1000672485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186248,"idProcesso":1000672485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186252,"idProcesso":1000672486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186255,"idProcesso":1000672486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186263,"idProcesso":1000672487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186264,"idProcesso":1000672487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186268,"idProcesso":1000672488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186271,"idProcesso":1000672488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186275,"idProcesso":1000672489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186276,"idProcesso":1000672489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186280,"idProcesso":1000672490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186281,"idProcesso":1000672490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186287,"idProcesso":1000672491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186328,"idProcesso":1000672491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186332,"idProcesso":1000672492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186333,"idProcesso":1000672492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186337,"idProcesso":1000672493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186378,"idProcesso":1000672493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186382,"idProcesso":1000672494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186383,"idProcesso":1000672494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186387,"idProcesso":1000672495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186388,"idProcesso":1000672495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186392,"idProcesso":1000672496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186393,"idProcesso":1000672496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186397,"idProcesso":1000672497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186398,"idProcesso":1000672497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186403,"idProcesso":1000672498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186650,"idProcesso":1000672498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186407,"idProcesso":1000672499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186408,"idProcesso":1000672499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186412,"idProcesso":1000672500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186413,"idProcesso":1000672500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186417,"idProcesso":1000672501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186418,"idProcesso":1000672501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186422,"idProcesso":1000672502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186423,"idProcesso":1000672502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186427,"idProcesso":1000672503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186428,"idProcesso":1000672503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186432,"idProcesso":1000672504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186433,"idProcesso":1000672504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186437,"idProcesso":1000672505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186438,"idProcesso":1000672505,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186442,"idProcesso":1000672506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186443,"idProcesso":1000672506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186447,"idProcesso":1000672507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186448,"idProcesso":1000672507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186452,"idProcesso":1000672508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186453,"idProcesso":1000672508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186457,"idProcesso":1000672509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186458,"idProcesso":1000672509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186464,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186463,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189810,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003191991,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003193863,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003195695,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003202283,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003219502,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003219501,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003223396,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003238089,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311326,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003319330,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Publicado o Parecer nº 360, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003319378,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 8 de abril de 2026. (D.A., pág. 34)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003319834,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003321498,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003326776,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003329299,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003329302,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100000534,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Encaminhado ao Senhor Luiz Bacci, Ofício SGP nº 463/2026, comunicando a aprovação, por parte desta Casa de leis em Sessão de 23/04/2026, da referida Moção.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100000535,"idProcesso":1000672510,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003186469,"idProcesso":1000672512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186470,"idProcesso":1000672512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186475,"idProcesso":1000672513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186476,"idProcesso":1000672513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186481,"idProcesso":1000672514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186606,"idProcesso":1000672514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186486,"idProcesso":1000672515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186600,"idProcesso":1000672515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186491,"idProcesso":1000672516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186580,"idProcesso":1000672516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186495,"idProcesso":1000672517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186496,"idProcesso":1000672517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186501,"idProcesso":1000672518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186596,"idProcesso":1000672518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186505,"idProcesso":1000672519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186506,"idProcesso":1000672519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186511,"idProcesso":1000672520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186590,"idProcesso":1000672520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186515,"idProcesso":1000672521,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186516,"idProcesso":1000672521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186520,"idProcesso":1000672522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186521,"idProcesso":1000672522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186526,"idProcesso":1000672523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186573,"idProcesso":1000672523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186530,"idProcesso":1000672524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186531,"idProcesso":1000672524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186535,"idProcesso":1000672525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186536,"idProcesso":1000672525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186545,"idProcesso":1000672526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186546,"idProcesso":1000672526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188413,"idProcesso":1000672526,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 236, § 5º, do Regimento Interno.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003188412,"idProcesso":1000672526,"descricao":"Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003188876,"idProcesso":1000672526,"descricao":"181ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003188878,"idProcesso":1000672526,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003189330,"idProcesso":1000672526,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3962, de 2025, de autoria dos Deputados Gilmaci Santos, Rogério Santos, Gil Diniz, Solange Freitas, Felipe\r\nFranco, Rafa Zimbaldi, André Bueno, Fabiana Bolsonaro, Léo Oliveira,\r\nMarcos Damasio, Lucas Bove, Ricardo Madalena, Capitão Telhada, Paulo\r\nCorrea Jr, Major Mecca, Edna Macedo, Bruno Zambelli, Dani Alonso, Danilo\r\nCampetti, Delegada Graciela, Tomé Abduch, Guto Zacarias, Rafael Saraiva,\r\nRodrigo Moraes, Marta Costa, Ricardo França, Letícia Aguiar, Paulo Mansur,\r\nJorge Caruso, Alex Madureira, Vitão do Cachorrão, Bruna Furlan, Marcelo\r\nAguiar, Tenente Coimbra, Itamar Borges, Altair Moraes, Jorge Wilson Xerife\r\ndo Consumidor, Sebastião Santos, Thiago Auricchio, Milton Leite Filho,\r\nRafael Silva e Fábio Faria de Sá\r\n, solicitando a tramitação do referido Projeto de Decreto Legislativo em regime de urgência. (D.A., pág. 8)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003198541,"idProcesso":1000672526,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto favorável ao PDL 46/2025.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003198567,"idProcesso":1000672526,"descricao":"Recebido dos Deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto em separado contrário ao PDL 46/2025 e propondo PDL que considerada irregulares e rejeitadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2024, consolidadas no Balanço Geral e nos documentos acessórios elaborados em conformidade com o disposto na Lei Federal n 4.320, de 1964, acompanhadas dos relatórios da Contadoria Geral do Estado, compreendendo as atividades das Administrações Direta e Indireta Estadual.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003198608,"idProcesso":1000672526,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável ao PDL 46/2025","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003200123,"idProcesso":1000672526,"descricao":"61ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003201621,"idProcesso":1000672526,"descricao":"62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003201890,"idProcesso":1000672526,"descricao":"Publicado o Decreto Legislativo nº 2.566, de 16 de dezembro de 2025. (D.A., pág. 2)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003201909,"idProcesso":1000672526,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2049, de 2025, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável à propositura. (D.A., pág. 31 e anexo)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003186557,"idProcesso":1000672527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186556,"idProcesso":1000672527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189803,"idProcesso":1000672527,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003191947,"idProcesso":1000672527,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003193866,"idProcesso":1000672527,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003195632,"idProcesso":1000672527,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003202321,"idProcesso":1000672527,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003219510,"idProcesso":1000672527,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003219509,"idProcesso":1000672527,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003186570,"idProcesso":1000672528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186569,"idProcesso":1000672528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189846,"idProcesso":1000672528,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003191994,"idProcesso":1000672528,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003193893,"idProcesso":1000672528,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003195635,"idProcesso":1000672528,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003202325,"idProcesso":1000672528,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003219606,"idProcesso":1000672528,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CT - Comissão de Turismo. ","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003219604,"idProcesso":1000672528,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238077,"idProcesso":1000672528,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313377,"idProcesso":1000672528,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003365761,"idProcesso":1000672528,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003375524,"idProcesso":1000672528,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003380729,"idProcesso":1000672528,"descricao":"Publicado o Parecer nº 789, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003219605,"idProcesso":1000672528,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003385544,"idProcesso":1000672528,"descricao":"Publicado o Despacho: A despeito da identidade de objeto do Projeto de Lei nº 2, de 2024, e\r\ndo Projeto de Lei nº 1361, de 2025, fica indeferido o pedido de anexação\r\ndessas proposições, formulado pelo nobre Deputado MARCELO AGUIAR\r\npor meio do Requerimento nº 1686/2026, tendo em vista a específica\r\ndisciplina contida no artigo 5º, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar\r\nnº 1.261, de 2015, a respeito da apresentação e tramitação de projetos que\r\nvisam classificar Municípios como de Interesse Turístico. (D.A., pág. 26)","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003186961,"idProcesso":1000672530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186962,"idProcesso":1000672530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186966,"idProcesso":1000672531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186967,"idProcesso":1000672531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186972,"idProcesso":1000672532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186973,"idProcesso":1000672532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186977,"idProcesso":1000672533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186978,"idProcesso":1000672533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186983,"idProcesso":1000672534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187125,"idProcesso":1000672534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186987,"idProcesso":1000672535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186988,"idProcesso":1000672535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186992,"idProcesso":1000672536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186993,"idProcesso":1000672536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003186998,"idProcesso":1000672537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003186999,"idProcesso":1000672537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187003,"idProcesso":1000672538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187005,"idProcesso":1000672538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187009,"idProcesso":1000672539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187010,"idProcesso":1000672539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187014,"idProcesso":1000672540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187015,"idProcesso":1000672540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187019,"idProcesso":1000672541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187020,"idProcesso":1000672541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187025,"idProcesso":1000672542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187105,"idProcesso":1000672542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187029,"idProcesso":1000672543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187030,"idProcesso":1000672543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187035,"idProcesso":1000672544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187107,"idProcesso":1000672544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187041,"idProcesso":1000672545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187109,"idProcesso":1000672545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187045,"idProcesso":1000672546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187046,"idProcesso":1000672546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187051,"idProcesso":1000672547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187111,"idProcesso":1000672547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187056,"idProcesso":1000672548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187123,"idProcesso":1000672548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187060,"idProcesso":1000672549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187061,"idProcesso":1000672549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187066,"idProcesso":1000672550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187113,"idProcesso":1000672550,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187070,"idProcesso":1000672551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187071,"idProcesso":1000672551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187076,"idProcesso":1000672552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187115,"idProcesso":1000672552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187082,"idProcesso":1000672553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187117,"idProcesso":1000672553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187086,"idProcesso":1000672554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187087,"idProcesso":1000672554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187091,"idProcesso":1000672555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187092,"idProcesso":1000672555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187098,"idProcesso":1000672556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187119,"idProcesso":1000672556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187102,"idProcesso":1000672557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187103,"idProcesso":1000672557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187272,"idProcesso":1000672568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187273,"idProcesso":1000672568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187277,"idProcesso":1000672569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187278,"idProcesso":1000672569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187282,"idProcesso":1000672570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187283,"idProcesso":1000672570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187287,"idProcesso":1000672571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187288,"idProcesso":1000672571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187292,"idProcesso":1000672572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187293,"idProcesso":1000672572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187297,"idProcesso":1000672573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187298,"idProcesso":1000672573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187302,"idProcesso":1000672574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187303,"idProcesso":1000672574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187307,"idProcesso":1000672575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187308,"idProcesso":1000672575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187312,"idProcesso":1000672576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187313,"idProcesso":1000672576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187317,"idProcesso":1000672577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187318,"idProcesso":1000672577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187322,"idProcesso":1000672578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187323,"idProcesso":1000672578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187327,"idProcesso":1000672579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187328,"idProcesso":1000672579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187332,"idProcesso":1000672580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187333,"idProcesso":1000672580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187337,"idProcesso":1000672581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187338,"idProcesso":1000672581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187342,"idProcesso":1000672582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187343,"idProcesso":1000672582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187347,"idProcesso":1000672583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187348,"idProcesso":1000672583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187352,"idProcesso":1000672584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187353,"idProcesso":1000672584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187357,"idProcesso":1000672585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187358,"idProcesso":1000672585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187362,"idProcesso":1000672586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187363,"idProcesso":1000672586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187368,"idProcesso":1000672587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187396,"idProcesso":1000672587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187373,"idProcesso":1000672588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187394,"idProcesso":1000672588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187378,"idProcesso":1000672589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187392,"idProcesso":1000672589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187383,"idProcesso":1000672590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187390,"idProcesso":1000672590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187387,"idProcesso":1000672591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187388,"idProcesso":1000672591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187631,"idProcesso":1000672595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187626,"idProcesso":1000672595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191954,"idProcesso":1000672595,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003193845,"idProcesso":1000672595,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003195649,"idProcesso":1000672595,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003202328,"idProcesso":1000672595,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003222944,"idProcesso":1000672595,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003225928,"idProcesso":1000672595,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003225925,"idProcesso":1000672595,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237676,"idProcesso":1000672595,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347868,"idProcesso":1000672595,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003187637,"idProcesso":1000672596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187638,"idProcesso":1000672596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187642,"idProcesso":1000672597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187643,"idProcesso":1000672597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187647,"idProcesso":1000672598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187651,"idProcesso":1000672598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187657,"idProcesso":1000672599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187658,"idProcesso":1000672599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187662,"idProcesso":1000672600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187663,"idProcesso":1000672600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187684,"idProcesso":1000672601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187670,"idProcesso":1000672601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191988,"idProcesso":1000672601,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003193894,"idProcesso":1000672601,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003195682,"idProcesso":1000672601,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003202292,"idProcesso":1000672601,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003222968,"idProcesso":1000672601,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003225937,"idProcesso":1000672601,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003225934,"idProcesso":1000672601,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237623,"idProcesso":1000672601,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003187669,"idProcesso":1000672602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187671,"idProcesso":1000672602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187719,"idProcesso":1000672605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187718,"idProcesso":1000672605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191986,"idProcesso":1000672605,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003193838,"idProcesso":1000672605,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003195671,"idProcesso":1000672605,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003202318,"idProcesso":1000672605,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003222982,"idProcesso":1000672605,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003225953,"idProcesso":1000672605,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003225950,"idProcesso":1000672605,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238080,"idProcesso":1000672605,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003247763,"idProcesso":1000672605,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357517,"idProcesso":1000672605,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003362255,"idProcesso":1000672605,"descricao":"Publicado o Parecer nº 546, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003225951,"idProcesso":1000672605,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003365982,"idProcesso":1000672605,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003187727,"idProcesso":1000672607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187728,"idProcesso":1000672607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187732,"idProcesso":1000672608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187733,"idProcesso":1000672608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187737,"idProcesso":1000672609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187738,"idProcesso":1000672609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187742,"idProcesso":1000672610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187743,"idProcesso":1000672610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187747,"idProcesso":1000672611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187748,"idProcesso":1000672611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187752,"idProcesso":1000672612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187753,"idProcesso":1000672612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187757,"idProcesso":1000672613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187758,"idProcesso":1000672613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187762,"idProcesso":1000672614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187763,"idProcesso":1000672614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187767,"idProcesso":1000672615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187768,"idProcesso":1000672615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187775,"idProcesso":1000672616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187777,"idProcesso":1000672616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187781,"idProcesso":1000672617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187786,"idProcesso":1000672617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187790,"idProcesso":1000672620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187791,"idProcesso":1000672620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187795,"idProcesso":1000672621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187796,"idProcesso":1000672621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187800,"idProcesso":1000672622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187801,"idProcesso":1000672622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187805,"idProcesso":1000672623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187806,"idProcesso":1000672623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187842,"idProcesso":1000672624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187813,"idProcesso":1000672624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191916,"idProcesso":1000672624,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003193898,"idProcesso":1000672624,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003195652,"idProcesso":1000672624,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003202329,"idProcesso":1000672624,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003222905,"idProcesso":1000672624,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003225957,"idProcesso":1000672624,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003225955,"idProcesso":1000672624,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237823,"idProcesso":1000672624,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003256183,"idProcesso":1000672624,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311685,"idProcesso":1000672624,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317547,"idProcesso":1000672624,"descricao":"Publicado o Parecer nº 338, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 30 e 31)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003225956,"idProcesso":1000672624,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003187812,"idProcesso":1000672625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187814,"idProcesso":1000672625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187818,"idProcesso":1000672626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187819,"idProcesso":1000672626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187823,"idProcesso":1000672627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187824,"idProcesso":1000672627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187828,"idProcesso":1000672628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187829,"idProcesso":1000672628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187834,"idProcesso":1000672630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187836,"idProcesso":1000672630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003187840,"idProcesso":1000672631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003187841,"idProcesso":1000672631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188407,"idProcesso":1000672638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188406,"idProcesso":1000672638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191922,"idProcesso":1000672638,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003193869,"idProcesso":1000672638,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003195634,"idProcesso":1000672638,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003202315,"idProcesso":1000672638,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003222948,"idProcesso":1000672638,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003225962,"idProcesso":1000672638,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003225959,"idProcesso":1000672638,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237191,"idProcesso":1000672638,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003256035,"idProcesso":1000672638,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188423,"idProcesso":1000672641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188418,"idProcesso":1000672641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191992,"idProcesso":1000672641,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003193882,"idProcesso":1000672641,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003195651,"idProcesso":1000672641,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003202287,"idProcesso":1000672641,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003222979,"idProcesso":1000672641,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003226067,"idProcesso":1000672641,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003226063,"idProcesso":1000672641,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237190,"idProcesso":1000672641,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003256051,"idProcesso":1000672641,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188427,"idProcesso":1000672642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188426,"idProcesso":1000672642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191987,"idProcesso":1000672642,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003193883,"idProcesso":1000672642,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003195628,"idProcesso":1000672642,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003202316,"idProcesso":1000672642,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003222992,"idProcesso":1000672642,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003225940,"idProcesso":1000672642,"descricao":"Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003225939,"idProcesso":1000672642,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003240200,"idProcesso":1000672642,"descricao":"Distribuído ao Deputado Edson Giriboni","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003188431,"idProcesso":1000672643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188430,"idProcesso":1000672643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191985,"idProcesso":1000672643,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003193880,"idProcesso":1000672643,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003195640,"idProcesso":1000672643,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003202307,"idProcesso":1000672643,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003222989,"idProcesso":1000672643,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003226621,"idProcesso":1000672643,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003226618,"idProcesso":1000672643,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236981,"idProcesso":1000672643,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003278934,"idProcesso":1000672643,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320494,"idProcesso":1000672643,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326004,"idProcesso":1000672643,"descricao":"Publicado o Parecer nº 462, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003226619,"idProcesso":1000672643,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003188435,"idProcesso":1000672645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188438,"idProcesso":1000672645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188461,"idProcesso":1000672646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188465,"idProcesso":1000672646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188469,"idProcesso":1000672647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188470,"idProcesso":1000672647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188474,"idProcesso":1000672648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188475,"idProcesso":1000672648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188479,"idProcesso":1000672649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188480,"idProcesso":1000672649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188484,"idProcesso":1000672650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188485,"idProcesso":1000672650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188494,"idProcesso":1000672651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188495,"idProcesso":1000672651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188499,"idProcesso":1000672652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188500,"idProcesso":1000672652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188504,"idProcesso":1000672653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188505,"idProcesso":1000672653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188516,"idProcesso":1000672654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188521,"idProcesso":1000672654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188528,"idProcesso":1000672655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188529,"idProcesso":1000672655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188545,"idProcesso":1000672656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188556,"idProcesso":1000672656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188565,"idProcesso":1000672657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188566,"idProcesso":1000672657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188570,"idProcesso":1000672658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188571,"idProcesso":1000672658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188590,"idProcesso":1000672659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188598,"idProcesso":1000672659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188614,"idProcesso":1000672660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188618,"idProcesso":1000672660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188622,"idProcesso":1000672661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188629,"idProcesso":1000672661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188640,"idProcesso":1000672662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188648,"idProcesso":1000672662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188657,"idProcesso":1000672663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189069,"idProcesso":1000672663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188661,"idProcesso":1000672664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188663,"idProcesso":1000672664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188678,"idProcesso":1000672665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188683,"idProcesso":1000672665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188693,"idProcesso":1000672666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188694,"idProcesso":1000672666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188698,"idProcesso":1000672667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188702,"idProcesso":1000672667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188714,"idProcesso":1000672668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189132,"idProcesso":1000672668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188725,"idProcesso":1000672669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188730,"idProcesso":1000672669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188741,"idProcesso":1000672670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188816,"idProcesso":1000672671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188815,"idProcesso":1000672671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190500,"idProcesso":1000672677,"descricao":"Publicado Ofício CGCMV Nº 840/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TCs-16921.989.21-6 e 20359.989.21-7. (D.A., pág. 4)","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190506,"idProcesso":1000672677,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190505,"idProcesso":1000672677,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003300832,"idProcesso":1000672677,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003188951,"idProcesso":1000672703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188950,"idProcesso":1000672703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188957,"idProcesso":1000672704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188955,"idProcesso":1000672704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191949,"idProcesso":1000672704,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003193870,"idProcesso":1000672704,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003195674,"idProcesso":1000672704,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003202309,"idProcesso":1000672704,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003222959,"idProcesso":1000672704,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003227049,"idProcesso":1000672704,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003227046,"idProcesso":1000672704,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237620,"idProcesso":1000672704,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003188979,"idProcesso":1000672710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188975,"idProcesso":1000672710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191961,"idProcesso":1000672710,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003193859,"idProcesso":1000672710,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003195690,"idProcesso":1000672710,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003202302,"idProcesso":1000672710,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003222956,"idProcesso":1000672710,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003227620,"idProcesso":1000672710,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003227614,"idProcesso":1000672710,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237822,"idProcesso":1000672710,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003256448,"idProcesso":1000672710,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003188983,"idProcesso":1000672711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188984,"idProcesso":1000672711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188988,"idProcesso":1000672712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188989,"idProcesso":1000672712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188993,"idProcesso":1000672713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188994,"idProcesso":1000672713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003188998,"idProcesso":1000672714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003188999,"idProcesso":1000672714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189003,"idProcesso":1000672715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189004,"idProcesso":1000672715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189009,"idProcesso":1000672716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189151,"idProcesso":1000672716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189013,"idProcesso":1000672717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189014,"idProcesso":1000672717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189018,"idProcesso":1000672718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189019,"idProcesso":1000672718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189023,"idProcesso":1000672719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189067,"idProcesso":1000672720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189026,"idProcesso":1000672720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191921,"idProcesso":1000672720,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003193860,"idProcesso":1000672720,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003195673,"idProcesso":1000672720,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003202281,"idProcesso":1000672720,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003222928,"idProcesso":1000672720,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003227065,"idProcesso":1000672720,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003227062,"idProcesso":1000672720,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238068,"idProcesso":1000672720,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003239392,"idProcesso":1000672720,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320496,"idProcesso":1000672720,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003227063,"idProcesso":1000672720,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003326005,"idProcesso":1000672720,"descricao":"Publicado o Parecer nº 463, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003189113,"idProcesso":1000672723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189112,"idProcesso":1000672723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191995,"idProcesso":1000672723,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003193862,"idProcesso":1000672723,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003195678,"idProcesso":1000672723,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003202306,"idProcesso":1000672723,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003222935,"idProcesso":1000672723,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003225942,"idProcesso":1000672723,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003225941,"idProcesso":1000672723,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003189117,"idProcesso":1000672724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189118,"idProcesso":1000672724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189122,"idProcesso":1000672725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189123,"idProcesso":1000672725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189128,"idProcesso":1000672726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189194,"idProcesso":1000672726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189134,"idProcesso":1000672727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189135,"idProcesso":1000672727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189139,"idProcesso":1000672728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189140,"idProcesso":1000672728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189144,"idProcesso":1000672729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189145,"idProcesso":1000672729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189149,"idProcesso":1000672730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189152,"idProcesso":1000672730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189156,"idProcesso":1000672731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189218,"idProcesso":1000672732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189211,"idProcesso":1000672732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191936,"idProcesso":1000672732,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003193861,"idProcesso":1000672732,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003195658,"idProcesso":1000672732,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003202280,"idProcesso":1000672732,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003222938,"idProcesso":1000672732,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003227250,"idProcesso":1000672732,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003227245,"idProcesso":1000672732,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237209,"idProcesso":1000672732,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377575,"idProcesso":1000672732,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003189280,"idProcesso":1000672733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189281,"idProcesso":1000672733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191951,"idProcesso":1000672733,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003193844,"idProcesso":1000672733,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003195645,"idProcesso":1000672733,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003202319,"idProcesso":1000672733,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003222953,"idProcesso":1000672733,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003227366,"idProcesso":1000672733,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003227363,"idProcesso":1000672733,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238067,"idProcesso":1000672733,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003239143,"idProcesso":1000672733,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320498,"idProcesso":1000672733,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003227364,"idProcesso":1000672733,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003326006,"idProcesso":1000672733,"descricao":"Publicado o Parecer nº 464, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003189287,"idProcesso":1000672735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189288,"idProcesso":1000672735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191940,"idProcesso":1000672735,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003193837,"idProcesso":1000672735,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003195654,"idProcesso":1000672735,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003202300,"idProcesso":1000672735,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003222909,"idProcesso":1000672735,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003227516,"idProcesso":1000672735,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003227513,"idProcesso":1000672735,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236969,"idProcesso":1000672735,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314984,"idProcesso":1000672735,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003346225,"idProcesso":1000672735,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367895,"idProcesso":1000672735,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003370657,"idProcesso":1000672735,"descricao":"Publicado o Parecer nº 690, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003384333,"idProcesso":1000672735,"descricao":"Reentrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003189309,"idProcesso":1000672742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189310,"idProcesso":1000672742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191952,"idProcesso":1000672742,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003193867,"idProcesso":1000672742,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003195691,"idProcesso":1000672742,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003202310,"idProcesso":1000672742,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003222901,"idProcesso":1000672742,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003235417,"idProcesso":1000672742,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003237644,"idProcesso":1000672742,"descricao":"2ª Sessão Extraordinária - Aprovado em 1º turno.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237647,"idProcesso":1000672742,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003238555,"idProcesso":1000672742,"descricao":"3ª Sessão Extraordinária - Aprovado em 2º turno.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003240905,"idProcesso":1000672742,"descricao":"Publicada a Resolução nº 948, de 12 de fevereiro de 2026. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003189314,"idProcesso":1000672743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189315,"idProcesso":1000672743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189324,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189328,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191928,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003193841,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003195550,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Donato. (D.A., pág. 21)","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003195692,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003201892,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 087/2025, do Sr. Governador do Estado, encaminhando aditamento ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18 e anexo)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003201907,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 2 e 6, de autoria do Deputado Donato, nºs 3 e 4, de autoria da Deputada Professora Bebel, nº 5, de autoria da Deputada Marina Helou, nº 7, de autoria do Deputado Caio França, nº 8, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, nº 9, de autoria da Deputada Ediane Maria, nºs 10 e 11, de autoria da Deputada Beth Sahão, e nºs 12 e 13, de autoria do Deputado Gil Diniz. (D.A., págs. 30 e 31)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003202082,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003205783,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003206641,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria do Deputado Caio França, favorável ao Projeto de Lei nº 1.373, de 2025; à Mensagem Aditiva nº 087/2025; e à Emenda nº 7; e contrário às Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003206647,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Milton Leite Filho, favorável à ao Projeto de Lei n.º 1373, de 2025, com a mensagem aditiva; e contrário às emendas de nº 1 a 13.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003206567,"idProcesso":1000672745,"descricao":"63ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Mensagem Aditiva. Rejeitadas as Emendas, englobadamente.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003208072,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003208066,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003208091,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003208101,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003208212,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, propondo redação final","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003210053,"idProcesso":1000672745,"descricao":"64ª Sessão Extraordinária - Pauta de Redação Final","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003210425,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações, de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Milton Leite Filho, favorável à ao Projeto de Lei n.º 1373, de 2025, com a mensagem aditiva; e contrário às emendas de nº 1 a 13.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003210423,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2059, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura com a mensagem aditiva, e contrário às emendas de nºs 1 a 13. (D.A., págs. 18 e 19)","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003210424,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Publicado o Parecer nº 2060, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final (D.A., pág. 19)","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003218804,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.344, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de dezembro de 2025.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003217780,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003218797,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.344. (D.A., pág. 11)","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003218840,"idProcesso":1000672745,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.386, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 6)","data":"2025-12-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003189388,"idProcesso":1000672754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189389,"idProcesso":1000672754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189393,"idProcesso":1000672755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189396,"idProcesso":1000672755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189398,"idProcesso":1000672756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189399,"idProcesso":1000672756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189403,"idProcesso":1000672757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189404,"idProcesso":1000672757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189408,"idProcesso":1000672758,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189409,"idProcesso":1000672758,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189413,"idProcesso":1000672759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189416,"idProcesso":1000672759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189418,"idProcesso":1000672760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189419,"idProcesso":1000672760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189423,"idProcesso":1000672761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189424,"idProcesso":1000672761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189428,"idProcesso":1000672762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189429,"idProcesso":1000672762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189433,"idProcesso":1000672763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189434,"idProcesso":1000672763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189438,"idProcesso":1000672764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189441,"idProcesso":1000672764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189444,"idProcesso":1000672765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189644,"idProcesso":1000672765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189448,"idProcesso":1000672766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189451,"idProcesso":1000672766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189454,"idProcesso":1000672767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189642,"idProcesso":1000672767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189458,"idProcesso":1000672768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189459,"idProcesso":1000672768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189465,"idProcesso":1000672769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189468,"idProcesso":1000672769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189467,"idProcesso":1000672770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189469,"idProcesso":1000672770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189475,"idProcesso":1000672771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189476,"idProcesso":1000672771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189479,"idProcesso":1000672772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189640,"idProcesso":1000672772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189483,"idProcesso":1000672773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189486,"idProcesso":1000672773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189488,"idProcesso":1000672774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189489,"idProcesso":1000672774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189495,"idProcesso":1000672775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189498,"idProcesso":1000672775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189497,"idProcesso":1000672776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189499,"idProcesso":1000672776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189505,"idProcesso":1000672777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189508,"idProcesso":1000672777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189507,"idProcesso":1000672778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189509,"idProcesso":1000672778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189515,"idProcesso":1000672779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189518,"idProcesso":1000672779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189517,"idProcesso":1000672780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189519,"idProcesso":1000672780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189525,"idProcesso":1000672781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189528,"idProcesso":1000672781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189527,"idProcesso":1000672782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189529,"idProcesso":1000672782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189535,"idProcesso":1000672783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189538,"idProcesso":1000672783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189537,"idProcesso":1000672784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189539,"idProcesso":1000672784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189545,"idProcesso":1000672785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189548,"idProcesso":1000672785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189547,"idProcesso":1000672786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189549,"idProcesso":1000672786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189555,"idProcesso":1000672787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189559,"idProcesso":1000672787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189557,"idProcesso":1000672788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189558,"idProcesso":1000672788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189563,"idProcesso":1000672789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189564,"idProcesso":1000672789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189568,"idProcesso":1000672790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189569,"idProcesso":1000672790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189573,"idProcesso":1000672791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189574,"idProcesso":1000672791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189578,"idProcesso":1000672792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189579,"idProcesso":1000672792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189583,"idProcesso":1000672793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189584,"idProcesso":1000672793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189588,"idProcesso":1000672794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189589,"idProcesso":1000672794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189594,"idProcesso":1000672795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189638,"idProcesso":1000672795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189599,"idProcesso":1000672796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189636,"idProcesso":1000672796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189604,"idProcesso":1000672797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189634,"idProcesso":1000672797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189609,"idProcesso":1000672798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189632,"idProcesso":1000672798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189614,"idProcesso":1000672799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189630,"idProcesso":1000672799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189619,"idProcesso":1000672800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189628,"idProcesso":1000672800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189624,"idProcesso":1000672801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189626,"idProcesso":1000672801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189878,"idProcesso":1000672805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189901,"idProcesso":1000672805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189943,"idProcesso":1000672806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189944,"idProcesso":1000672806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189948,"idProcesso":1000672807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189949,"idProcesso":1000672807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189953,"idProcesso":1000672808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189954,"idProcesso":1000672808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189959,"idProcesso":1000672809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189960,"idProcesso":1000672809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189964,"idProcesso":1000672811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189965,"idProcesso":1000672811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189969,"idProcesso":1000672812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189970,"idProcesso":1000672812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189974,"idProcesso":1000672813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189975,"idProcesso":1000672813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189979,"idProcesso":1000672814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189980,"idProcesso":1000672814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189986,"idProcesso":1000672815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189987,"idProcesso":1000672815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189991,"idProcesso":1000672816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189992,"idProcesso":1000672816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003189996,"idProcesso":1000672817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003189997,"idProcesso":1000672817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190001,"idProcesso":1000672818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190002,"idProcesso":1000672818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190006,"idProcesso":1000672819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190007,"idProcesso":1000672819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190011,"idProcesso":1000672820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190013,"idProcesso":1000672820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190018,"idProcesso":1000672822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190020,"idProcesso":1000672822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190024,"idProcesso":1000672823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190025,"idProcesso":1000672823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190029,"idProcesso":1000672824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190030,"idProcesso":1000672824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190034,"idProcesso":1000672825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190035,"idProcesso":1000672825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190039,"idProcesso":1000672826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190040,"idProcesso":1000672826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190044,"idProcesso":1000672827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190045,"idProcesso":1000672827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190049,"idProcesso":1000672828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190050,"idProcesso":1000672828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190054,"idProcesso":1000672829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190055,"idProcesso":1000672829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190059,"idProcesso":1000672830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190060,"idProcesso":1000672830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190064,"idProcesso":1000672831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190065,"idProcesso":1000672831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190070,"idProcesso":1000672832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190071,"idProcesso":1000672832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190077,"idProcesso":1000672834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190078,"idProcesso":1000672834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190084,"idProcesso":1000672835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190085,"idProcesso":1000672835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190091,"idProcesso":1000672836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190092,"idProcesso":1000672836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190096,"idProcesso":1000672837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190097,"idProcesso":1000672837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190101,"idProcesso":1000672838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190102,"idProcesso":1000672838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190106,"idProcesso":1000672839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190107,"idProcesso":1000672839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190111,"idProcesso":1000672840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190112,"idProcesso":1000672840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190116,"idProcesso":1000672841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190117,"idProcesso":1000672841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190126,"idProcesso":1000672842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190228,"idProcesso":1000672842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190256,"idProcesso":1000672843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190258,"idProcesso":1000672843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190262,"idProcesso":1000672844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190263,"idProcesso":1000672844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190267,"idProcesso":1000672845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190268,"idProcesso":1000672845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190272,"idProcesso":1000672846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190273,"idProcesso":1000672846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190278,"idProcesso":1000672847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190280,"idProcesso":1000672847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190284,"idProcesso":1000672849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190285,"idProcesso":1000672849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190289,"idProcesso":1000672850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190290,"idProcesso":1000672850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190294,"idProcesso":1000672851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190295,"idProcesso":1000672851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190300,"idProcesso":1000672852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190301,"idProcesso":1000672852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190305,"idProcesso":1000672853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190306,"idProcesso":1000672853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190310,"idProcesso":1000672854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190311,"idProcesso":1000672854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190315,"idProcesso":1000672855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190316,"idProcesso":1000672855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190322,"idProcesso":1000672856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190324,"idProcesso":1000672856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190328,"idProcesso":1000672857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190329,"idProcesso":1000672857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190333,"idProcesso":1000672858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190334,"idProcesso":1000672858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190338,"idProcesso":1000672859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190339,"idProcesso":1000672859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190343,"idProcesso":1000672860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190344,"idProcesso":1000672860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190348,"idProcesso":1000672861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190349,"idProcesso":1000672861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190353,"idProcesso":1000672862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190354,"idProcesso":1000672862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190360,"idProcesso":1000672864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190362,"idProcesso":1000672864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190366,"idProcesso":1000672865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190367,"idProcesso":1000672865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190371,"idProcesso":1000672866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190372,"idProcesso":1000672866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190376,"idProcesso":1000672867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190377,"idProcesso":1000672867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190381,"idProcesso":1000672868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190383,"idProcesso":1000672868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190389,"idProcesso":1000672870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190390,"idProcesso":1000672870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190394,"idProcesso":1000672871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190395,"idProcesso":1000672871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190399,"idProcesso":1000672872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190400,"idProcesso":1000672872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190404,"idProcesso":1000672873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190405,"idProcesso":1000672873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190409,"idProcesso":1000672874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190414,"idProcesso":1000672874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190418,"idProcesso":1000672876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190421,"idProcesso":1000672876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190427,"idProcesso":1000672878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190428,"idProcesso":1000672878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190432,"idProcesso":1000672879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190433,"idProcesso":1000672879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190437,"idProcesso":1000672880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190438,"idProcesso":1000672880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190442,"idProcesso":1000672881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190443,"idProcesso":1000672881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190447,"idProcesso":1000672882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190448,"idProcesso":1000672882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190452,"idProcesso":1000672883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190453,"idProcesso":1000672883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190457,"idProcesso":1000672884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190458,"idProcesso":1000672884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190462,"idProcesso":1000672885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190463,"idProcesso":1000672885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190467,"idProcesso":1000672886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190468,"idProcesso":1000672886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190472,"idProcesso":1000672887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190473,"idProcesso":1000672887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190477,"idProcesso":1000672888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190478,"idProcesso":1000672888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190482,"idProcesso":1000672889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190483,"idProcesso":1000672889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190487,"idProcesso":1000672890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190488,"idProcesso":1000672890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190492,"idProcesso":1000672891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190493,"idProcesso":1000672891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190497,"idProcesso":1000672892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190527,"idProcesso":1000672895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190552,"idProcesso":1000672900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190553,"idProcesso":1000672900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190557,"idProcesso":1000672901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190558,"idProcesso":1000672901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190562,"idProcesso":1000672902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190563,"idProcesso":1000672902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190567,"idProcesso":1000672903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190568,"idProcesso":1000672903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190572,"idProcesso":1000672904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190573,"idProcesso":1000672904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190581,"idProcesso":1000672905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190582,"idProcesso":1000672905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190586,"idProcesso":1000672906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190587,"idProcesso":1000672906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190591,"idProcesso":1000672907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190592,"idProcesso":1000672907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190596,"idProcesso":1000672908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190597,"idProcesso":1000672908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190601,"idProcesso":1000672909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190602,"idProcesso":1000672909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190606,"idProcesso":1000672910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190607,"idProcesso":1000672910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190611,"idProcesso":1000672911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190612,"idProcesso":1000672911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190616,"idProcesso":1000672912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190617,"idProcesso":1000672912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190621,"idProcesso":1000672913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190622,"idProcesso":1000672913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190626,"idProcesso":1000672914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190627,"idProcesso":1000672914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190631,"idProcesso":1000672915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190632,"idProcesso":1000672915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190636,"idProcesso":1000672916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190637,"idProcesso":1000672916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190641,"idProcesso":1000672917,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190642,"idProcesso":1000672917,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190646,"idProcesso":1000672918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190649,"idProcesso":1000672918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190654,"idProcesso":1000672919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190655,"idProcesso":1000672919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190659,"idProcesso":1000672920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190660,"idProcesso":1000672920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190664,"idProcesso":1000672921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190665,"idProcesso":1000672921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190669,"idProcesso":1000672922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190670,"idProcesso":1000672922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190674,"idProcesso":1000672923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190675,"idProcesso":1000672923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190679,"idProcesso":1000672924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190680,"idProcesso":1000672924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190684,"idProcesso":1000672925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190685,"idProcesso":1000672925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190689,"idProcesso":1000672926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190690,"idProcesso":1000672926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190694,"idProcesso":1000672927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190695,"idProcesso":1000672927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190699,"idProcesso":1000672928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190700,"idProcesso":1000672928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190704,"idProcesso":1000672929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190709,"idProcesso":1000672929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190713,"idProcesso":1000672930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190714,"idProcesso":1000672930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190718,"idProcesso":1000672931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190719,"idProcesso":1000672931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190723,"idProcesso":1000672932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190724,"idProcesso":1000672932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190728,"idProcesso":1000672933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190729,"idProcesso":1000672933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190733,"idProcesso":1000672934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190734,"idProcesso":1000672934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190738,"idProcesso":1000672935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190739,"idProcesso":1000672935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190743,"idProcesso":1000672936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190744,"idProcesso":1000672936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190748,"idProcesso":1000672937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190749,"idProcesso":1000672937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190753,"idProcesso":1000672938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190754,"idProcesso":1000672938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190758,"idProcesso":1000672939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190759,"idProcesso":1000672939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190763,"idProcesso":1000672940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190768,"idProcesso":1000672940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190772,"idProcesso":1000672941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190773,"idProcesso":1000672941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190777,"idProcesso":1000672942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190778,"idProcesso":1000672942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190782,"idProcesso":1000672943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190783,"idProcesso":1000672943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190787,"idProcesso":1000672944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190788,"idProcesso":1000672944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190792,"idProcesso":1000672945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190793,"idProcesso":1000672945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190797,"idProcesso":1000672946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190798,"idProcesso":1000672946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190802,"idProcesso":1000672947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190803,"idProcesso":1000672947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190807,"idProcesso":1000672948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190808,"idProcesso":1000672948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190812,"idProcesso":1000672949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190813,"idProcesso":1000672949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190817,"idProcesso":1000672950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190818,"idProcesso":1000672950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190822,"idProcesso":1000672951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190823,"idProcesso":1000672951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190827,"idProcesso":1000672952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190828,"idProcesso":1000672952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190832,"idProcesso":1000672953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190833,"idProcesso":1000672953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190837,"idProcesso":1000672954,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190838,"idProcesso":1000672954,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190842,"idProcesso":1000672955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190843,"idProcesso":1000672955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190847,"idProcesso":1000672956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190848,"idProcesso":1000672956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190852,"idProcesso":1000672957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190854,"idProcesso":1000672957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190858,"idProcesso":1000672958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190859,"idProcesso":1000672958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190863,"idProcesso":1000672959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190864,"idProcesso":1000672959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190868,"idProcesso":1000672960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190869,"idProcesso":1000672960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190873,"idProcesso":1000672961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190874,"idProcesso":1000672961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190878,"idProcesso":1000672962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190879,"idProcesso":1000672962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190883,"idProcesso":1000672963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190884,"idProcesso":1000672963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190888,"idProcesso":1000672964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190889,"idProcesso":1000672964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190893,"idProcesso":1000672965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190894,"idProcesso":1000672965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190898,"idProcesso":1000672966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190899,"idProcesso":1000672966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190903,"idProcesso":1000672967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190904,"idProcesso":1000672967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190908,"idProcesso":1000672968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190909,"idProcesso":1000672968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190913,"idProcesso":1000672969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190914,"idProcesso":1000672969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003190918,"idProcesso":1000672970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003190917,"idProcesso":1000672970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193858,"idProcesso":1000672970,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003195624,"idProcesso":1000672970,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003202333,"idProcesso":1000672970,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003222899,"idProcesso":1000672970,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003227996,"idProcesso":1000672970,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003230617,"idProcesso":1000672970,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003230614,"idProcesso":1000672970,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236982,"idProcesso":1000672970,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003278937,"idProcesso":1000672970,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357393,"idProcesso":1000672970,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Reis","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100004935,"idProcesso":1000672970,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Alex Madureira, Reis","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003191373,"idProcesso":1000672971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191374,"idProcesso":1000672971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191378,"idProcesso":1000672972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191379,"idProcesso":1000672972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191383,"idProcesso":1000672973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191384,"idProcesso":1000672973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191388,"idProcesso":1000672974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191389,"idProcesso":1000672974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191393,"idProcesso":1000672975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191394,"idProcesso":1000672975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191398,"idProcesso":1000672976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191399,"idProcesso":1000672976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191403,"idProcesso":1000672977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191404,"idProcesso":1000672977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191408,"idProcesso":1000672978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191409,"idProcesso":1000672978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191413,"idProcesso":1000672979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191414,"idProcesso":1000672979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191418,"idProcesso":1000672980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191419,"idProcesso":1000672980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191423,"idProcesso":1000672981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191424,"idProcesso":1000672981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191428,"idProcesso":1000672982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191429,"idProcesso":1000672982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191433,"idProcesso":1000672983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191434,"idProcesso":1000672983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191438,"idProcesso":1000672984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191439,"idProcesso":1000672984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191443,"idProcesso":1000672985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191444,"idProcesso":1000672985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191448,"idProcesso":1000672986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191449,"idProcesso":1000672986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191453,"idProcesso":1000672987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191454,"idProcesso":1000672987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191458,"idProcesso":1000672988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191459,"idProcesso":1000672988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191463,"idProcesso":1000672989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191464,"idProcesso":1000672989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191468,"idProcesso":1000672990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191469,"idProcesso":1000672990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191473,"idProcesso":1000672991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191474,"idProcesso":1000672991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191478,"idProcesso":1000672992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191479,"idProcesso":1000672992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191483,"idProcesso":1000672993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191484,"idProcesso":1000672993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191488,"idProcesso":1000672994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191489,"idProcesso":1000672994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191493,"idProcesso":1000672995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191506,"idProcesso":1000672996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191496,"idProcesso":1000672996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193839,"idProcesso":1000672996,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003195644,"idProcesso":1000672996,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003202308,"idProcesso":1000672996,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003222919,"idProcesso":1000672996,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003227908,"idProcesso":1000672996,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003230660,"idProcesso":1000672996,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003230655,"idProcesso":1000672996,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236991,"idProcesso":1000672996,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377519,"idProcesso":1000672996,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007845,"idProcesso":1000672996,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003191500,"idProcesso":1000672997,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191501,"idProcesso":1000672997,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191505,"idProcesso":1000672998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191507,"idProcesso":1000672998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191511,"idProcesso":1000672999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191512,"idProcesso":1000672999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191516,"idProcesso":1000673000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191517,"idProcesso":1000673000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191521,"idProcesso":1000673001,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191522,"idProcesso":1000673001,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191526,"idProcesso":1000673002,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191527,"idProcesso":1000673002,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191531,"idProcesso":1000673003,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191532,"idProcesso":1000673003,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191536,"idProcesso":1000673004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191537,"idProcesso":1000673004,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191541,"idProcesso":1000673005,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191542,"idProcesso":1000673005,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191546,"idProcesso":1000673006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191547,"idProcesso":1000673006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191551,"idProcesso":1000673007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191552,"idProcesso":1000673007,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191556,"idProcesso":1000673008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191557,"idProcesso":1000673008,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191561,"idProcesso":1000673009,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191562,"idProcesso":1000673009,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191566,"idProcesso":1000673010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191567,"idProcesso":1000673010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191571,"idProcesso":1000673011,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191572,"idProcesso":1000673011,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191576,"idProcesso":1000673012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191577,"idProcesso":1000673012,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191581,"idProcesso":1000673013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191582,"idProcesso":1000673013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191586,"idProcesso":1000673014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191587,"idProcesso":1000673014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191593,"idProcesso":1000673015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191594,"idProcesso":1000673015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191610,"idProcesso":1000673016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191595,"idProcesso":1000673016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193855,"idProcesso":1000673016,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003195669,"idProcesso":1000673016,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003202288,"idProcesso":1000673016,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003222920,"idProcesso":1000673016,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003227992,"idProcesso":1000673016,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003230800,"idProcesso":1000673016,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003230797,"idProcesso":1000673016,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238081,"idProcesso":1000673016,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003247834,"idProcesso":1000673016,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320500,"idProcesso":1000673016,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326007,"idProcesso":1000673016,"descricao":"Publicado o Parecer nº 465, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003230798,"idProcesso":1000673016,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003191599,"idProcesso":1000673017,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191600,"idProcesso":1000673017,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191604,"idProcesso":1000673018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191605,"idProcesso":1000673018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191609,"idProcesso":1000673019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191611,"idProcesso":1000673019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191615,"idProcesso":1000673020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191616,"idProcesso":1000673020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191620,"idProcesso":1000673021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191621,"idProcesso":1000673021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191625,"idProcesso":1000673022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191626,"idProcesso":1000673022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191630,"idProcesso":1000673023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191631,"idProcesso":1000673023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191635,"idProcesso":1000673024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191636,"idProcesso":1000673024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191640,"idProcesso":1000673025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191641,"idProcesso":1000673025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191645,"idProcesso":1000673026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191813,"idProcesso":1000673028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191812,"idProcesso":1000673028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193846,"idProcesso":1000673028,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003195664,"idProcesso":1000673028,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003202286,"idProcesso":1000673028,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003222978,"idProcesso":1000673028,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003227961,"idProcesso":1000673028,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003230835,"idProcesso":1000673028,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003230833,"idProcesso":1000673028,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237824,"idProcesso":1000673028,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003256414,"idProcesso":1000673028,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003310279,"idProcesso":1000673028,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003323100,"idProcesso":1000673028,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003357520,"idProcesso":1000673028,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003362256,"idProcesso":1000673028,"descricao":"Publicado o Parecer nº 547, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003230834,"idProcesso":1000673028,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003365983,"idProcesso":1000673028,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003373905,"idProcesso":1000673028,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100004876,"idProcesso":1000673028,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100008533,"idProcesso":1000673028,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003191821,"idProcesso":1000673029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191820,"idProcesso":1000673029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193879,"idProcesso":1000673029,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003195653,"idProcesso":1000673029,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003202303,"idProcesso":1000673029,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003222976,"idProcesso":1000673029,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003227937,"idProcesso":1000673029,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003230870,"idProcesso":1000673029,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003230868,"idProcesso":1000673029,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237621,"idProcesso":1000673029,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003191825,"idProcesso":1000673030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191824,"idProcesso":1000673030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191833,"idProcesso":1000673033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191832,"idProcesso":1000673033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193874,"idProcesso":1000673033,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003195683,"idProcesso":1000673033,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003202324,"idProcesso":1000673033,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003222995,"idProcesso":1000673033,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003227914,"idProcesso":1000673033,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003230085,"idProcesso":1000673033,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003230082,"idProcesso":1000673033,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236970,"idProcesso":1000673033,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314905,"idProcesso":1000673033,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003346247,"idProcesso":1000673033,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367798,"idProcesso":1000673033,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003370627,"idProcesso":1000673033,"descricao":"Publicado o Parecer nº 660, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003230083,"idProcesso":1000673033,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003191839,"idProcesso":1000673035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191838,"idProcesso":1000673035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193881,"idProcesso":1000673035,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003195670,"idProcesso":1000673035,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003202305,"idProcesso":1000673035,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003222932,"idProcesso":1000673035,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003228001,"idProcesso":1000673035,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003230375,"idProcesso":1000673035,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003230372,"idProcesso":1000673035,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238069,"idProcesso":1000673035,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003239146,"idProcesso":1000673035,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320372,"idProcesso":1000673035,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324389,"idProcesso":1000673035,"descricao":"Publicado o Parecer nº 409, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003230373,"idProcesso":1000673035,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003191843,"idProcesso":1000673036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191844,"idProcesso":1000673036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191848,"idProcesso":1000673037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191849,"idProcesso":1000673037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191853,"idProcesso":1000673038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191854,"idProcesso":1000673038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191858,"idProcesso":1000673039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191859,"idProcesso":1000673039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003191885,"idProcesso":1000673042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003191886,"idProcesso":1000673042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192014,"idProcesso":1000673047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192013,"idProcesso":1000673047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195700,"idProcesso":1000673047,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003202282,"idProcesso":1000673047,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003222916,"idProcesso":1000673047,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003227943,"idProcesso":1000673047,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003229819,"idProcesso":1000673047,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003232870,"idProcesso":1000673047,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003232869,"idProcesso":1000673047,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238078,"idProcesso":1000673047,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313437,"idProcesso":1000673047,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363803,"idProcesso":1000673047,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003368046,"idProcesso":1000673047,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003413229,"idProcesso":1000673047,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100007850,"idProcesso":1000673047,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003192018,"idProcesso":1000673048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192017,"idProcesso":1000673048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195699,"idProcesso":1000673048,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003202290,"idProcesso":1000673048,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003222904,"idProcesso":1000673048,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003227936,"idProcesso":1000673048,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003229815,"idProcesso":1000673048,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003232889,"idProcesso":1000673048,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003232888,"idProcesso":1000673048,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236971,"idProcesso":1000673048,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003315011,"idProcesso":1000673048,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003417542,"idProcesso":1000673048,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003192543,"idProcesso":1000673053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192540,"idProcesso":1000673053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195650,"idProcesso":1000673053,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003202317,"idProcesso":1000673053,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003222963,"idProcesso":1000673053,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003227931,"idProcesso":1000673053,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003229787,"idProcesso":1000673053,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003232897,"idProcesso":1000673053,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003232894,"idProcesso":1000673053,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003236992,"idProcesso":1000673053,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003192557,"idProcesso":1000673054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192558,"idProcesso":1000673054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192563,"idProcesso":1000673055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192564,"idProcesso":1000673055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192569,"idProcesso":1000673056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192570,"idProcesso":1000673056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192575,"idProcesso":1000673057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192576,"idProcesso":1000673057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192580,"idProcesso":1000673058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192581,"idProcesso":1000673058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192585,"idProcesso":1000673059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192586,"idProcesso":1000673059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192590,"idProcesso":1000673060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192591,"idProcesso":1000673060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192595,"idProcesso":1000673061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192596,"idProcesso":1000673061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192600,"idProcesso":1000673062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192601,"idProcesso":1000673062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192605,"idProcesso":1000673063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192606,"idProcesso":1000673063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192610,"idProcesso":1000673064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192611,"idProcesso":1000673064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192615,"idProcesso":1000673065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192616,"idProcesso":1000673065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192620,"idProcesso":1000673066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192621,"idProcesso":1000673066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192625,"idProcesso":1000673067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192626,"idProcesso":1000673067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192630,"idProcesso":1000673068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192631,"idProcesso":1000673068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192635,"idProcesso":1000673069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192636,"idProcesso":1000673069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192640,"idProcesso":1000673070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192641,"idProcesso":1000673070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192645,"idProcesso":1000673071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192646,"idProcesso":1000673071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192650,"idProcesso":1000673072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192651,"idProcesso":1000673072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192655,"idProcesso":1000673073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192656,"idProcesso":1000673073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192660,"idProcesso":1000673074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192662,"idProcesso":1000673074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192666,"idProcesso":1000673075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192667,"idProcesso":1000673075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192672,"idProcesso":1000673076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192673,"idProcesso":1000673076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192677,"idProcesso":1000673077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192678,"idProcesso":1000673077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192682,"idProcesso":1000673078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192683,"idProcesso":1000673078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192687,"idProcesso":1000673079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192688,"idProcesso":1000673079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192692,"idProcesso":1000673080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192693,"idProcesso":1000673080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192697,"idProcesso":1000673081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192698,"idProcesso":1000673081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192702,"idProcesso":1000673082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192703,"idProcesso":1000673082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192707,"idProcesso":1000673083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192742,"idProcesso":1000673084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192744,"idProcesso":1000673084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192748,"idProcesso":1000673085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192749,"idProcesso":1000673085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192754,"idProcesso":1000673086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192755,"idProcesso":1000673086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192759,"idProcesso":1000673087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192760,"idProcesso":1000673087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192765,"idProcesso":1000673088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192766,"idProcesso":1000673088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192771,"idProcesso":1000673089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192772,"idProcesso":1000673089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192777,"idProcesso":1000673090,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192778,"idProcesso":1000673090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192783,"idProcesso":1000673091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192784,"idProcesso":1000673091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192788,"idProcesso":1000673092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192789,"idProcesso":1000673092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192794,"idProcesso":1000673093,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192795,"idProcesso":1000673093,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192799,"idProcesso":1000673094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192800,"idProcesso":1000673094,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192804,"idProcesso":1000673095,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192805,"idProcesso":1000673095,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192809,"idProcesso":1000673096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192810,"idProcesso":1000673096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192814,"idProcesso":1000673097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192815,"idProcesso":1000673097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192819,"idProcesso":1000673098,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192820,"idProcesso":1000673098,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192824,"idProcesso":1000673099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192825,"idProcesso":1000673099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192829,"idProcesso":1000673100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192830,"idProcesso":1000673100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192850,"idProcesso":1000673101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192851,"idProcesso":1000673101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192855,"idProcesso":1000673102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192856,"idProcesso":1000673102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192860,"idProcesso":1000673103,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192861,"idProcesso":1000673103,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192865,"idProcesso":1000673104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192866,"idProcesso":1000673104,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192870,"idProcesso":1000673105,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192871,"idProcesso":1000673105,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192875,"idProcesso":1000673106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192876,"idProcesso":1000673106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192880,"idProcesso":1000673107,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192881,"idProcesso":1000673107,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192886,"idProcesso":1000673108,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192887,"idProcesso":1000673108,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192891,"idProcesso":1000673109,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192892,"idProcesso":1000673109,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192897,"idProcesso":1000673110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192898,"idProcesso":1000673110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192902,"idProcesso":1000673111,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192903,"idProcesso":1000673111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192907,"idProcesso":1000673112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192908,"idProcesso":1000673112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192912,"idProcesso":1000673113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192913,"idProcesso":1000673113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192917,"idProcesso":1000673114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192918,"idProcesso":1000673114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192922,"idProcesso":1000673115,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192923,"idProcesso":1000673115,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192927,"idProcesso":1000673116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192928,"idProcesso":1000673116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192933,"idProcesso":1000673117,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192934,"idProcesso":1000673117,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192938,"idProcesso":1000673118,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192939,"idProcesso":1000673118,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192943,"idProcesso":1000673119,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003192944,"idProcesso":1000673119,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003192948,"idProcesso":1000673120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193216,"idProcesso":1000673124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193215,"idProcesso":1000673124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195696,"idProcesso":1000673124,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003202311,"idProcesso":1000673124,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003222952,"idProcesso":1000673124,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003227976,"idProcesso":1000673124,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003229831,"idProcesso":1000673124,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003232515,"idProcesso":1000673124,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003232512,"idProcesso":1000673124,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237622,"idProcesso":1000673124,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003193233,"idProcesso":1000673126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193220,"idProcesso":1000673126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193224,"idProcesso":1000673127,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193225,"idProcesso":1000673127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193229,"idProcesso":1000673128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193230,"idProcesso":1000673128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193235,"idProcesso":1000673129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193236,"idProcesso":1000673129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193240,"idProcesso":1000673130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193241,"idProcesso":1000673130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193245,"idProcesso":1000673131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193246,"idProcesso":1000673131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193250,"idProcesso":1000673132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193251,"idProcesso":1000673132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193255,"idProcesso":1000673133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193256,"idProcesso":1000673133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193260,"idProcesso":1000673134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193261,"idProcesso":1000673134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193265,"idProcesso":1000673135,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193266,"idProcesso":1000673135,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193270,"idProcesso":1000673136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193271,"idProcesso":1000673136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193275,"idProcesso":1000673137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193276,"idProcesso":1000673137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193280,"idProcesso":1000673138,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193281,"idProcesso":1000673138,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193285,"idProcesso":1000673139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193286,"idProcesso":1000673139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193290,"idProcesso":1000673140,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193291,"idProcesso":1000673140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193295,"idProcesso":1000673141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193296,"idProcesso":1000673141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193300,"idProcesso":1000673142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193301,"idProcesso":1000673142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193305,"idProcesso":1000673143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193306,"idProcesso":1000673143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193310,"idProcesso":1000673144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193311,"idProcesso":1000673144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193315,"idProcesso":1000673145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193316,"idProcesso":1000673145,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193320,"idProcesso":1000673146,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193321,"idProcesso":1000673146,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193325,"idProcesso":1000673147,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193326,"idProcesso":1000673147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193330,"idProcesso":1000673148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193331,"idProcesso":1000673148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193335,"idProcesso":1000673149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193336,"idProcesso":1000673149,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193340,"idProcesso":1000673150,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193343,"idProcesso":1000673150,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193362,"idProcesso":1000673151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193346,"idProcesso":1000673151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193348,"idProcesso":1000673152,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193349,"idProcesso":1000673152,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193353,"idProcesso":1000673153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193354,"idProcesso":1000673153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193358,"idProcesso":1000673154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193359,"idProcesso":1000673154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193364,"idProcesso":1000673155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193365,"idProcesso":1000673155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193369,"idProcesso":1000673156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193370,"idProcesso":1000673156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193374,"idProcesso":1000673157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193375,"idProcesso":1000673157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193379,"idProcesso":1000673158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193380,"idProcesso":1000673158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193384,"idProcesso":1000673159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193385,"idProcesso":1000673159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193389,"idProcesso":1000673160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193390,"idProcesso":1000673160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193394,"idProcesso":1000673161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193395,"idProcesso":1000673161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193399,"idProcesso":1000673162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193400,"idProcesso":1000673162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193404,"idProcesso":1000673163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193405,"idProcesso":1000673163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193409,"idProcesso":1000673164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193410,"idProcesso":1000673164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193414,"idProcesso":1000673165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193415,"idProcesso":1000673165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193419,"idProcesso":1000673166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193420,"idProcesso":1000673166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193424,"idProcesso":1000673167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193425,"idProcesso":1000673167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193429,"idProcesso":1000673168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193430,"idProcesso":1000673168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193434,"idProcesso":1000673169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193435,"idProcesso":1000673169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193439,"idProcesso":1000673170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193440,"idProcesso":1000673170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193446,"idProcesso":1000673171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193447,"idProcesso":1000673171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193463,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193448,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195659,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003202296,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003222908,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003227990,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003229855,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003232276,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003232275,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237827,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003256495,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320361,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324384,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Publicado o Parecer nº 405, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003324385,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 15 de abril de 2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003326769,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003328345,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003330691,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003335686,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003335687,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100000373,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Encaminhado à Coordenação do Congresso Brasileiro de Soberania - COBRAS - Palmas/TO, o Ofício SGP nº 467, de 2026, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 24/04/2026, da referida Moção.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100000448,"idProcesso":1000673172,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003193452,"idProcesso":1000673173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193453,"idProcesso":1000673173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193457,"idProcesso":1000673174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193458,"idProcesso":1000673174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193462,"idProcesso":1000673175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193464,"idProcesso":1000673175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193468,"idProcesso":1000673176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193469,"idProcesso":1000673176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193474,"idProcesso":1000673177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193566,"idProcesso":1000673177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193479,"idProcesso":1000673178,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193570,"idProcesso":1000673178,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193483,"idProcesso":1000673179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193484,"idProcesso":1000673179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193488,"idProcesso":1000673180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193489,"idProcesso":1000673180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193493,"idProcesso":1000673181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193494,"idProcesso":1000673181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193498,"idProcesso":1000673182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193499,"idProcesso":1000673182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193503,"idProcesso":1000673183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193504,"idProcesso":1000673183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193679,"idProcesso":1000673184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193678,"idProcesso":1000673184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193685,"idProcesso":1000673186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193686,"idProcesso":1000673186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193691,"idProcesso":1000673187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193720,"idProcesso":1000673187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193695,"idProcesso":1000673188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193696,"idProcesso":1000673188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193700,"idProcesso":1000673189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193701,"idProcesso":1000673189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193705,"idProcesso":1000673190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193706,"idProcesso":1000673190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193710,"idProcesso":1000673191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193711,"idProcesso":1000673191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193715,"idProcesso":1000673192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193716,"idProcesso":1000673192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003193834,"idProcesso":1000673197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193833,"idProcesso":1000673197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202291,"idProcesso":1000673197,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003222943,"idProcesso":1000673197,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003227958,"idProcesso":1000673197,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003229758,"idProcesso":1000673197,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003232375,"idProcesso":1000673197,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003234402,"idProcesso":1000673197,"descricao":"Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003234400,"idProcesso":1000673197,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003247943,"idProcesso":1000673197,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003310322,"idProcesso":1000673197,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Lucas Bove, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100008952,"idProcesso":1000673197,"descricao":"27/10/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-27T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100008961,"idProcesso":1000673197,"descricao":"27/10/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-27T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100009693,"idProcesso":1000673197,"descricao":"03/11/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-11-03T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003193946,"idProcesso":1000673203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193945,"idProcesso":1000673203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202343,"idProcesso":1000673203,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003222922,"idProcesso":1000673203,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003227951,"idProcesso":1000673203,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003229827,"idProcesso":1000673203,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003232203,"idProcesso":1000673203,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 192, de 2026, de autoria da Deputada Professora Bebel, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Eduardo Suplicy e Luiz Claudio Marcolino e da Deputada Ediane Maria. (D.A., pág. 7)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003232204,"idProcesso":1000673203,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 1382/2025. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003232475,"idProcesso":1000673203,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003234687,"idProcesso":1000673203,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003234684,"idProcesso":1000673203,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003257291,"idProcesso":1000673203,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003378255,"idProcesso":1000673203,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003193953,"idProcesso":1000673204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003193952,"idProcesso":1000673204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202301,"idProcesso":1000673204,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003222917,"idProcesso":1000673204,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003227991,"idProcesso":1000673204,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003229824,"idProcesso":1000673204,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003232463,"idProcesso":1000673204,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003234691,"idProcesso":1000673204,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003234688,"idProcesso":1000673204,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257358,"idProcesso":1000673204,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003194061,"idProcesso":1000673205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194062,"idProcesso":1000673205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194066,"idProcesso":1000673206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194068,"idProcesso":1000673206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194073,"idProcesso":1000673207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194074,"idProcesso":1000673207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194080,"idProcesso":1000673209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194081,"idProcesso":1000673209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194086,"idProcesso":1000673210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194087,"idProcesso":1000673210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194091,"idProcesso":1000673211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194092,"idProcesso":1000673211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194097,"idProcesso":1000673212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194098,"idProcesso":1000673212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194103,"idProcesso":1000673213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194104,"idProcesso":1000673213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194108,"idProcesso":1000673214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194109,"idProcesso":1000673214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194113,"idProcesso":1000673215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194114,"idProcesso":1000673215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194120,"idProcesso":1000673216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194121,"idProcesso":1000673216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194125,"idProcesso":1000673217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194126,"idProcesso":1000673217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194130,"idProcesso":1000673218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194132,"idProcesso":1000673218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194136,"idProcesso":1000673219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194137,"idProcesso":1000673219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194141,"idProcesso":1000673220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194142,"idProcesso":1000673220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194150,"idProcesso":1000673221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194153,"idProcesso":1000673221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194157,"idProcesso":1000673222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194158,"idProcesso":1000673222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194162,"idProcesso":1000673223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194163,"idProcesso":1000673223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194168,"idProcesso":1000673224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194169,"idProcesso":1000673224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194173,"idProcesso":1000673225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194174,"idProcesso":1000673225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194178,"idProcesso":1000673226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194179,"idProcesso":1000673226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194183,"idProcesso":1000673227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194185,"idProcesso":1000673227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194189,"idProcesso":1000673228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194190,"idProcesso":1000673228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194194,"idProcesso":1000673229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194195,"idProcesso":1000673229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194199,"idProcesso":1000673230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194200,"idProcesso":1000673230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194204,"idProcesso":1000673231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194205,"idProcesso":1000673231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194210,"idProcesso":1000673232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194211,"idProcesso":1000673232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194215,"idProcesso":1000673233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194216,"idProcesso":1000673233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194221,"idProcesso":1000673234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194222,"idProcesso":1000673234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194226,"idProcesso":1000673235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194227,"idProcesso":1000673235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194231,"idProcesso":1000673236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194232,"idProcesso":1000673236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194236,"idProcesso":1000673237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194237,"idProcesso":1000673237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194241,"idProcesso":1000673238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194242,"idProcesso":1000673238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194246,"idProcesso":1000673239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194247,"idProcesso":1000673239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194251,"idProcesso":1000673240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194252,"idProcesso":1000673240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194261,"idProcesso":1000673241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194263,"idProcesso":1000673241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194267,"idProcesso":1000673242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194268,"idProcesso":1000673242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194272,"idProcesso":1000673243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194273,"idProcesso":1000673243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194277,"idProcesso":1000673244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194278,"idProcesso":1000673244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194282,"idProcesso":1000673245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194283,"idProcesso":1000673245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194287,"idProcesso":1000673246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194288,"idProcesso":1000673246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194292,"idProcesso":1000673247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194293,"idProcesso":1000673247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194298,"idProcesso":1000673248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194299,"idProcesso":1000673248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194303,"idProcesso":1000673249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194304,"idProcesso":1000673249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194606,"idProcesso":1000673250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194603,"idProcesso":1000673250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202304,"idProcesso":1000673250,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003222996,"idProcesso":1000673250,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003227964,"idProcesso":1000673250,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003229785,"idProcesso":1000673250,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003232447,"idProcesso":1000673250,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003234414,"idProcesso":1000673250,"descricao":"Distribuído: CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003234412,"idProcesso":1000673250,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003248677,"idProcesso":1000673250,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003261760,"idProcesso":1000673250,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável, conclusivamente","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003303432,"idProcesso":1000673250,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003310076,"idProcesso":1000673250,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  com voto favorável, conclusivamente","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003194737,"idProcesso":1000673251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194738,"idProcesso":1000673251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194742,"idProcesso":1000673252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194743,"idProcesso":1000673252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194747,"idProcesso":1000673253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194748,"idProcesso":1000673253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194752,"idProcesso":1000673254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194753,"idProcesso":1000673254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194757,"idProcesso":1000673255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194758,"idProcesso":1000673255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194762,"idProcesso":1000673256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194763,"idProcesso":1000673256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194767,"idProcesso":1000673257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194768,"idProcesso":1000673257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194772,"idProcesso":1000673258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194773,"idProcesso":1000673258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194777,"idProcesso":1000673259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194778,"idProcesso":1000673259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194782,"idProcesso":1000673260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194783,"idProcesso":1000673260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194787,"idProcesso":1000673261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194788,"idProcesso":1000673261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194792,"idProcesso":1000673262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194793,"idProcesso":1000673262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194797,"idProcesso":1000673263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194798,"idProcesso":1000673263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194802,"idProcesso":1000673264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194803,"idProcesso":1000673264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194807,"idProcesso":1000673265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194808,"idProcesso":1000673265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194812,"idProcesso":1000673266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194813,"idProcesso":1000673266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194817,"idProcesso":1000673267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194818,"idProcesso":1000673267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194822,"idProcesso":1000673268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194823,"idProcesso":1000673268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194827,"idProcesso":1000673269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194828,"idProcesso":1000673269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194832,"idProcesso":1000673270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194834,"idProcesso":1000673270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194838,"idProcesso":1000673271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194839,"idProcesso":1000673271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194843,"idProcesso":1000673272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194844,"idProcesso":1000673272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194848,"idProcesso":1000673273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194849,"idProcesso":1000673273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194853,"idProcesso":1000673274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194854,"idProcesso":1000673274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194858,"idProcesso":1000673275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194871,"idProcesso":1000673275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194883,"idProcesso":1000673276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194884,"idProcesso":1000673276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194908,"idProcesso":1000673277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194909,"idProcesso":1000673277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194913,"idProcesso":1000673278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194914,"idProcesso":1000673278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194918,"idProcesso":1000673279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194919,"idProcesso":1000673279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194923,"idProcesso":1000673280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194924,"idProcesso":1000673280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194928,"idProcesso":1000673281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194929,"idProcesso":1000673281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194933,"idProcesso":1000673282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194934,"idProcesso":1000673282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194938,"idProcesso":1000673283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194939,"idProcesso":1000673283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194943,"idProcesso":1000673284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194944,"idProcesso":1000673284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194948,"idProcesso":1000673285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194949,"idProcesso":1000673285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194953,"idProcesso":1000673286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194954,"idProcesso":1000673286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194958,"idProcesso":1000673287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194959,"idProcesso":1000673287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194963,"idProcesso":1000673288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194964,"idProcesso":1000673288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194968,"idProcesso":1000673289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194969,"idProcesso":1000673289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194973,"idProcesso":1000673290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194974,"idProcesso":1000673290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194978,"idProcesso":1000673291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194979,"idProcesso":1000673291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194983,"idProcesso":1000673292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194984,"idProcesso":1000673292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194988,"idProcesso":1000673293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194989,"idProcesso":1000673293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194993,"idProcesso":1000673294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194994,"idProcesso":1000673294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003194998,"idProcesso":1000673295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003194999,"idProcesso":1000673295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195006,"idProcesso":1000673296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195007,"idProcesso":1000673296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195012,"idProcesso":1000673297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195183,"idProcesso":1000673297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195017,"idProcesso":1000673298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195185,"idProcesso":1000673298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195021,"idProcesso":1000673299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195022,"idProcesso":1000673299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195026,"idProcesso":1000673300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195027,"idProcesso":1000673300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195031,"idProcesso":1000673301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195032,"idProcesso":1000673301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195036,"idProcesso":1000673302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195037,"idProcesso":1000673302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195042,"idProcesso":1000673303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195211,"idProcesso":1000673303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195047,"idProcesso":1000673304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195213,"idProcesso":1000673304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195052,"idProcesso":1000673305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195215,"idProcesso":1000673305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195056,"idProcesso":1000673306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195057,"idProcesso":1000673306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195062,"idProcesso":1000673307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195219,"idProcesso":1000673307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195067,"idProcesso":1000673308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195221,"idProcesso":1000673308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195072,"idProcesso":1000673309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195223,"idProcesso":1000673309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195076,"idProcesso":1000673310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195077,"idProcesso":1000673310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195082,"idProcesso":1000673311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195225,"idProcesso":1000673311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195087,"idProcesso":1000673312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195227,"idProcesso":1000673312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195092,"idProcesso":1000673313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195249,"idProcesso":1000673313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195097,"idProcesso":1000673314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195251,"idProcesso":1000673314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195102,"idProcesso":1000673315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195253,"idProcesso":1000673315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195107,"idProcesso":1000673316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195255,"idProcesso":1000673316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195112,"idProcesso":1000673317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195257,"idProcesso":1000673317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195117,"idProcesso":1000673318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195259,"idProcesso":1000673318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195121,"idProcesso":1000673319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195122,"idProcesso":1000673319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195127,"idProcesso":1000673320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195261,"idProcesso":1000673320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195132,"idProcesso":1000673321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195263,"idProcesso":1000673321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195136,"idProcesso":1000673322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195137,"idProcesso":1000673322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195141,"idProcesso":1000673323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195409,"idProcesso":1000673326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195408,"idProcesso":1000673326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202320,"idProcesso":1000673326,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003222923,"idProcesso":1000673326,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003227947,"idProcesso":1000673326,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003229873,"idProcesso":1000673326,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003232390,"idProcesso":1000673326,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003234420,"idProcesso":1000673326,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003234419,"idProcesso":1000673326,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258162,"idProcesso":1000673326,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003315079,"idProcesso":1000673326,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320719,"idProcesso":1000673326,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003195424,"idProcesso":1000673327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195423,"idProcesso":1000673327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201897,"idProcesso":1000673327,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 4038, de 2025, de autoria do Deputado Marcos Damasio, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Rogério Santos. (D.A., pág. 23)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003201904,"idProcesso":1000673327,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 1384/25. (D.A., pág. 35)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003202289,"idProcesso":1000673327,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003222942,"idProcesso":1000673327,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003227972,"idProcesso":1000673327,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003229780,"idProcesso":1000673327,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003232404,"idProcesso":1000673327,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003234774,"idProcesso":1000673327,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003234772,"idProcesso":1000673327,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003257322,"idProcesso":1000673327,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003273432,"idProcesso":1000673327,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003195428,"idProcesso":1000673328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195429,"idProcesso":1000673328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195433,"idProcesso":1000673329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195434,"idProcesso":1000673329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195438,"idProcesso":1000673330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195439,"idProcesso":1000673330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195444,"idProcesso":1000673331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195475,"idProcesso":1000673331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195448,"idProcesso":1000673332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195449,"idProcesso":1000673332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195454,"idProcesso":1000673333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195477,"idProcesso":1000673333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195458,"idProcesso":1000673334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195459,"idProcesso":1000673334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195464,"idProcesso":1000673335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195481,"idProcesso":1000673335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195468,"idProcesso":1000673336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195469,"idProcesso":1000673336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195483,"idProcesso":1000673337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195533,"idProcesso":1000673344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195573,"idProcesso":1000673355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195574,"idProcesso":1000673355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195578,"idProcesso":1000673356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195579,"idProcesso":1000673356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195583,"idProcesso":1000673357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195584,"idProcesso":1000673357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195588,"idProcesso":1000673358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195589,"idProcesso":1000673358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195593,"idProcesso":1000673359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195594,"idProcesso":1000673359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195991,"idProcesso":1000673366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195992,"idProcesso":1000673366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003195996,"idProcesso":1000673367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003195997,"idProcesso":1000673367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196001,"idProcesso":1000673368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196002,"idProcesso":1000673368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196006,"idProcesso":1000673369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196007,"idProcesso":1000673369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196011,"idProcesso":1000673370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196012,"idProcesso":1000673370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196017,"idProcesso":1000673371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197289,"idProcesso":1000673371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196021,"idProcesso":1000673372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196022,"idProcesso":1000673372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196026,"idProcesso":1000673373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196027,"idProcesso":1000673373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196032,"idProcesso":1000673374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196033,"idProcesso":1000673374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196038,"idProcesso":1000673375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197293,"idProcesso":1000673375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196042,"idProcesso":1000673376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196043,"idProcesso":1000673376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196047,"idProcesso":1000673377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196048,"idProcesso":1000673377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196053,"idProcesso":1000673378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196054,"idProcesso":1000673378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196058,"idProcesso":1000673379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196059,"idProcesso":1000673379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196063,"idProcesso":1000673380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196064,"idProcesso":1000673380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196068,"idProcesso":1000673381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196069,"idProcesso":1000673381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196073,"idProcesso":1000673382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196074,"idProcesso":1000673382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196078,"idProcesso":1000673383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196079,"idProcesso":1000673383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196083,"idProcesso":1000673384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196084,"idProcesso":1000673384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196088,"idProcesso":1000673385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196090,"idProcesso":1000673385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196095,"idProcesso":1000673386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196096,"idProcesso":1000673386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196100,"idProcesso":1000673387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196101,"idProcesso":1000673387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196109,"idProcesso":1000673388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196111,"idProcesso":1000673388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196115,"idProcesso":1000673389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196116,"idProcesso":1000673389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196120,"idProcesso":1000673390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196121,"idProcesso":1000673390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196125,"idProcesso":1000673391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196126,"idProcesso":1000673391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196130,"idProcesso":1000673392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196131,"idProcesso":1000673392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196135,"idProcesso":1000673393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196136,"idProcesso":1000673393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196140,"idProcesso":1000673394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196141,"idProcesso":1000673394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196145,"idProcesso":1000673395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196146,"idProcesso":1000673395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196150,"idProcesso":1000673396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196151,"idProcesso":1000673396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196155,"idProcesso":1000673397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196156,"idProcesso":1000673397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196160,"idProcesso":1000673398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196161,"idProcesso":1000673398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196165,"idProcesso":1000673399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196166,"idProcesso":1000673399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196170,"idProcesso":1000673400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196171,"idProcesso":1000673400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196176,"idProcesso":1000673401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197340,"idProcesso":1000673401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196180,"idProcesso":1000673402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196181,"idProcesso":1000673402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196185,"idProcesso":1000673403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196186,"idProcesso":1000673403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196190,"idProcesso":1000673405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196191,"idProcesso":1000673405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196195,"idProcesso":1000673406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196196,"idProcesso":1000673406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196200,"idProcesso":1000673407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196201,"idProcesso":1000673407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196205,"idProcesso":1000673408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196206,"idProcesso":1000673408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196210,"idProcesso":1000673409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196211,"idProcesso":1000673409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196215,"idProcesso":1000673410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196218,"idProcesso":1000673410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196220,"idProcesso":1000673411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196223,"idProcesso":1000673411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196225,"idProcesso":1000673412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196228,"idProcesso":1000673412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196230,"idProcesso":1000673413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196233,"idProcesso":1000673413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196235,"idProcesso":1000673414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196238,"idProcesso":1000673414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196240,"idProcesso":1000673415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196243,"idProcesso":1000673415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196245,"idProcesso":1000673416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196248,"idProcesso":1000673416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196250,"idProcesso":1000673417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196253,"idProcesso":1000673417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196255,"idProcesso":1000673418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196258,"idProcesso":1000673418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196260,"idProcesso":1000673421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196263,"idProcesso":1000673421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196265,"idProcesso":1000673422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196268,"idProcesso":1000673422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196272,"idProcesso":1000673423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196275,"idProcesso":1000673423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196274,"idProcesso":1000673424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196278,"idProcesso":1000673424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196282,"idProcesso":1000673425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196286,"idProcesso":1000673425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196284,"idProcesso":1000673426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196291,"idProcesso":1000673426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196297,"idProcesso":1000673427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196300,"idProcesso":1000673427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196299,"idProcesso":1000673428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196301,"idProcesso":1000673428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196307,"idProcesso":1000673429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196310,"idProcesso":1000673429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196309,"idProcesso":1000673430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196311,"idProcesso":1000673430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196321,"idProcesso":1000673431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196324,"idProcesso":1000673431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196319,"idProcesso":1000673432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196323,"idProcesso":1000673432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196333,"idProcesso":1000673433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197449,"idProcesso":1000673433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196332,"idProcesso":1000673434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196334,"idProcesso":1000673434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196340,"idProcesso":1000673435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196343,"idProcesso":1000673435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196342,"idProcesso":1000673436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196344,"idProcesso":1000673436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196350,"idProcesso":1000673437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196353,"idProcesso":1000673437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196352,"idProcesso":1000673438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196354,"idProcesso":1000673438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196360,"idProcesso":1000673439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196363,"idProcesso":1000673439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196362,"idProcesso":1000673440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196366,"idProcesso":1000673440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196370,"idProcesso":1000673441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196373,"idProcesso":1000673441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196372,"idProcesso":1000673442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196376,"idProcesso":1000673442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196378,"idProcesso":1000673443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196381,"idProcesso":1000673443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196383,"idProcesso":1000673444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196384,"idProcesso":1000673444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196390,"idProcesso":1000673445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196393,"idProcesso":1000673445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196392,"idProcesso":1000673446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196394,"idProcesso":1000673446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196400,"idProcesso":1000673447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196403,"idProcesso":1000673447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196402,"idProcesso":1000673448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196404,"idProcesso":1000673448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196410,"idProcesso":1000673449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196413,"idProcesso":1000673449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196412,"idProcesso":1000673450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196414,"idProcesso":1000673450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196420,"idProcesso":1000673451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196423,"idProcesso":1000673451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196422,"idProcesso":1000673452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196424,"idProcesso":1000673452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196430,"idProcesso":1000673453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196433,"idProcesso":1000673453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196432,"idProcesso":1000673454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196434,"idProcesso":1000673454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196440,"idProcesso":1000673455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196443,"idProcesso":1000673455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196442,"idProcesso":1000673456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196446,"idProcesso":1000673456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196448,"idProcesso":1000673457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196451,"idProcesso":1000673457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196453,"idProcesso":1000673458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196456,"idProcesso":1000673458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196458,"idProcesso":1000673459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196461,"idProcesso":1000673459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196463,"idProcesso":1000673460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196466,"idProcesso":1000673460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196468,"idProcesso":1000673461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196471,"idProcesso":1000673461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196473,"idProcesso":1000673462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196476,"idProcesso":1000673462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196478,"idProcesso":1000673463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196481,"idProcesso":1000673463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196483,"idProcesso":1000673464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196486,"idProcesso":1000673464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196488,"idProcesso":1000673465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196491,"idProcesso":1000673465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196493,"idProcesso":1000673466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196496,"idProcesso":1000673466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196498,"idProcesso":1000673467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196501,"idProcesso":1000673467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196503,"idProcesso":1000673468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196506,"idProcesso":1000673468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196508,"idProcesso":1000673469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196511,"idProcesso":1000673469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196515,"idProcesso":1000673470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196518,"idProcesso":1000673470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196517,"idProcesso":1000673471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196519,"idProcesso":1000673471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196525,"idProcesso":1000673472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196528,"idProcesso":1000673472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196527,"idProcesso":1000673473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196529,"idProcesso":1000673473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196535,"idProcesso":1000673474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196538,"idProcesso":1000673474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196537,"idProcesso":1000673475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196539,"idProcesso":1000673475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196545,"idProcesso":1000673476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196548,"idProcesso":1000673476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196547,"idProcesso":1000673477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196549,"idProcesso":1000673477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196557,"idProcesso":1000673478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196558,"idProcesso":1000673478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196556,"idProcesso":1000673479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196559,"idProcesso":1000673479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196565,"idProcesso":1000673480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196568,"idProcesso":1000673480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196567,"idProcesso":1000673481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196569,"idProcesso":1000673481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196575,"idProcesso":1000673482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196578,"idProcesso":1000673482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196577,"idProcesso":1000673483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196579,"idProcesso":1000673483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196585,"idProcesso":1000673484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196588,"idProcesso":1000673484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196587,"idProcesso":1000673485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196591,"idProcesso":1000673485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196595,"idProcesso":1000673486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196598,"idProcesso":1000673486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196597,"idProcesso":1000673487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196601,"idProcesso":1000673487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196603,"idProcesso":1000673488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196606,"idProcesso":1000673488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196608,"idProcesso":1000673489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196611,"idProcesso":1000673489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196613,"idProcesso":1000673490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196616,"idProcesso":1000673490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196618,"idProcesso":1000673491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196621,"idProcesso":1000673491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196623,"idProcesso":1000673492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196626,"idProcesso":1000673492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196629,"idProcesso":1000673493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196633,"idProcesso":1000673493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196632,"idProcesso":1000673494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196640,"idProcesso":1000673494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196644,"idProcesso":1000673495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196647,"idProcesso":1000673495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196646,"idProcesso":1000673496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196648,"idProcesso":1000673496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196652,"idProcesso":1000673497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196653,"idProcesso":1000673497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196657,"idProcesso":1000673498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196658,"idProcesso":1000673498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196662,"idProcesso":1000673499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196663,"idProcesso":1000673499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196667,"idProcesso":1000673500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196668,"idProcesso":1000673500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196672,"idProcesso":1000673501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196673,"idProcesso":1000673501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196677,"idProcesso":1000673502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196678,"idProcesso":1000673502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196683,"idProcesso":1000673503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197645,"idProcesso":1000673503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196687,"idProcesso":1000673504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196688,"idProcesso":1000673504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196693,"idProcesso":1000673505,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197654,"idProcesso":1000673505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196697,"idProcesso":1000673506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196698,"idProcesso":1000673506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196702,"idProcesso":1000673507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196703,"idProcesso":1000673507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196707,"idProcesso":1000673508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196708,"idProcesso":1000673508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196713,"idProcesso":1000673509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197748,"idProcesso":1000673509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196717,"idProcesso":1000673510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196718,"idProcesso":1000673510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196722,"idProcesso":1000673511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196723,"idProcesso":1000673511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196727,"idProcesso":1000673512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196728,"idProcesso":1000673512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196732,"idProcesso":1000673513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196733,"idProcesso":1000673513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196742,"idProcesso":1000673514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197725,"idProcesso":1000673514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196747,"idProcesso":1000673515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196748,"idProcesso":1000673515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196752,"idProcesso":1000673516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196753,"idProcesso":1000673516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196757,"idProcesso":1000673517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196758,"idProcesso":1000673517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196762,"idProcesso":1000673518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196763,"idProcesso":1000673518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196767,"idProcesso":1000673519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196768,"idProcesso":1000673519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196773,"idProcesso":1000673520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196775,"idProcesso":1000673520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196800,"idProcesso":1000673521,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196778,"idProcesso":1000673521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222924,"idProcesso":1000673521,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227984,"idProcesso":1000673521,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229864,"idProcesso":1000673521,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232446,"idProcesso":1000673521,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234522,"idProcesso":1000673521,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236837,"idProcesso":1000673521,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236836,"idProcesso":1000673521,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003243808,"idProcesso":1000673521,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003271931,"idProcesso":1000673521,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003196780,"idProcesso":1000673522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196781,"idProcesso":1000673522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196785,"idProcesso":1000673523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196786,"idProcesso":1000673523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196790,"idProcesso":1000673524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196791,"idProcesso":1000673524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196795,"idProcesso":1000673525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196796,"idProcesso":1000673525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196802,"idProcesso":1000673526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196803,"idProcesso":1000673526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196812,"idProcesso":1000673527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197740,"idProcesso":1000673527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196816,"idProcesso":1000673528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196817,"idProcesso":1000673528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196821,"idProcesso":1000673529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196822,"idProcesso":1000673529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196826,"idProcesso":1000673530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196827,"idProcesso":1000673530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196831,"idProcesso":1000673531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196832,"idProcesso":1000673531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196836,"idProcesso":1000673532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196837,"idProcesso":1000673532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196842,"idProcesso":1000673533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197845,"idProcesso":1000673533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196846,"idProcesso":1000673534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196847,"idProcesso":1000673534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196851,"idProcesso":1000673535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196852,"idProcesso":1000673535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196857,"idProcesso":1000673536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197855,"idProcesso":1000673536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196861,"idProcesso":1000673537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196862,"idProcesso":1000673537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196866,"idProcesso":1000673538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196867,"idProcesso":1000673538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196871,"idProcesso":1000673539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196872,"idProcesso":1000673539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196877,"idProcesso":1000673540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197868,"idProcesso":1000673540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196881,"idProcesso":1000673541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196882,"idProcesso":1000673541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196886,"idProcesso":1000673542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196887,"idProcesso":1000673542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196891,"idProcesso":1000673543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196892,"idProcesso":1000673543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196896,"idProcesso":1000673544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196897,"idProcesso":1000673544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196901,"idProcesso":1000673545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196902,"idProcesso":1000673545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196906,"idProcesso":1000673546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196907,"idProcesso":1000673546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196911,"idProcesso":1000673547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196912,"idProcesso":1000673547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196916,"idProcesso":1000673548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196917,"idProcesso":1000673548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196921,"idProcesso":1000673549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196922,"idProcesso":1000673549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196926,"idProcesso":1000673550,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196927,"idProcesso":1000673550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196931,"idProcesso":1000673551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196932,"idProcesso":1000673551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196936,"idProcesso":1000673552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196937,"idProcesso":1000673552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196941,"idProcesso":1000673553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196942,"idProcesso":1000673553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196946,"idProcesso":1000673554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196947,"idProcesso":1000673554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196951,"idProcesso":1000673555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196952,"idProcesso":1000673555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196957,"idProcesso":1000673556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196958,"idProcesso":1000673556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196962,"idProcesso":1000673557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196963,"idProcesso":1000673557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196967,"idProcesso":1000673558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196968,"idProcesso":1000673558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196972,"idProcesso":1000673559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196973,"idProcesso":1000673559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196977,"idProcesso":1000673560,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196978,"idProcesso":1000673560,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196982,"idProcesso":1000673561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196983,"idProcesso":1000673561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196987,"idProcesso":1000673562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196988,"idProcesso":1000673562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196992,"idProcesso":1000673563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196993,"idProcesso":1000673563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003196997,"idProcesso":1000673564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003196998,"idProcesso":1000673564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197002,"idProcesso":1000673565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197006,"idProcesso":1000673566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197007,"idProcesso":1000673566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197011,"idProcesso":1000673567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197012,"idProcesso":1000673567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197016,"idProcesso":1000673568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197017,"idProcesso":1000673568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197021,"idProcesso":1000673569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197022,"idProcesso":1000673569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197030,"idProcesso":1000673571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197031,"idProcesso":1000673571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197043,"idProcesso":1000673572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197032,"idProcesso":1000673572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197036,"idProcesso":1000673573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197037,"idProcesso":1000673573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197041,"idProcesso":1000673574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197042,"idProcesso":1000673574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197047,"idProcesso":1000673575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197048,"idProcesso":1000673575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197052,"idProcesso":1000673576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197053,"idProcesso":1000673576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197057,"idProcesso":1000673577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197058,"idProcesso":1000673577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197062,"idProcesso":1000673578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197063,"idProcesso":1000673578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197067,"idProcesso":1000673579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197068,"idProcesso":1000673579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197072,"idProcesso":1000673580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197073,"idProcesso":1000673580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197078,"idProcesso":1000673581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197079,"idProcesso":1000673581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197083,"idProcesso":1000673582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197085,"idProcesso":1000673582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197089,"idProcesso":1000673583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197090,"idProcesso":1000673583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197094,"idProcesso":1000673584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197095,"idProcesso":1000673584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197099,"idProcesso":1000673585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197100,"idProcesso":1000673585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197104,"idProcesso":1000673586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197105,"idProcesso":1000673586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197109,"idProcesso":1000673587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197110,"idProcesso":1000673587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197115,"idProcesso":1000673588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197116,"idProcesso":1000673588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197120,"idProcesso":1000673589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197121,"idProcesso":1000673589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197125,"idProcesso":1000673590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197126,"idProcesso":1000673590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197130,"idProcesso":1000673591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197131,"idProcesso":1000673591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197135,"idProcesso":1000673592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197136,"idProcesso":1000673592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197140,"idProcesso":1000673593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197141,"idProcesso":1000673593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197145,"idProcesso":1000673594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197146,"idProcesso":1000673594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197150,"idProcesso":1000673595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197151,"idProcesso":1000673595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197155,"idProcesso":1000673597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197156,"idProcesso":1000673597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197160,"idProcesso":1000673598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197161,"idProcesso":1000673598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197165,"idProcesso":1000673599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197166,"idProcesso":1000673599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197170,"idProcesso":1000673600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197171,"idProcesso":1000673600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197175,"idProcesso":1000673601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197176,"idProcesso":1000673601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197180,"idProcesso":1000673602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197181,"idProcesso":1000673602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197185,"idProcesso":1000673603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197186,"idProcesso":1000673603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197190,"idProcesso":1000673604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197191,"idProcesso":1000673604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197195,"idProcesso":1000673605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197196,"idProcesso":1000673605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197200,"idProcesso":1000673606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197201,"idProcesso":1000673606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197205,"idProcesso":1000673607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197206,"idProcesso":1000673607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197210,"idProcesso":1000673608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197211,"idProcesso":1000673608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197215,"idProcesso":1000673609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197216,"idProcesso":1000673609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197220,"idProcesso":1000673610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197221,"idProcesso":1000673610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197225,"idProcesso":1000673611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197226,"idProcesso":1000673611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197230,"idProcesso":1000673612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197388,"idProcesso":1000673613,"descricao":"185ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197391,"idProcesso":1000673613,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2025-12-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197236,"idProcesso":1000673613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003197242,"idProcesso":1000673613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003202371,"idProcesso":1000673613,"descricao":"Publicado o Ato nº 185, de 2025, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Carlos Giannazi para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003197254,"idProcesso":1000673616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197251,"idProcesso":1000673616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197446,"idProcesso":1000673635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197410,"idProcesso":1000673635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197508,"idProcesso":1000673642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197509,"idProcesso":1000673642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197514,"idProcesso":1000673643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197517,"idProcesso":1000673643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197523,"idProcesso":1000673646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197526,"idProcesso":1000673646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197531,"idProcesso":1000673647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197532,"idProcesso":1000673647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197578,"idProcesso":1000673649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197580,"idProcesso":1000673649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197613,"idProcesso":1000673650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197626,"idProcesso":1000673650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197630,"idProcesso":1000673651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197633,"idProcesso":1000673651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197637,"idProcesso":1000673653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197639,"idProcesso":1000673653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197647,"idProcesso":1000673655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197650,"idProcesso":1000673655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197656,"idProcesso":1000673657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197658,"idProcesso":1000673657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197662,"idProcesso":1000673658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197664,"idProcesso":1000673658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197709,"idProcesso":1000673659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198084,"idProcesso":1000673659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197715,"idProcesso":1000673660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197716,"idProcesso":1000673660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197720,"idProcesso":1000673661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197721,"idProcesso":1000673661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197729,"idProcesso":1000673662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198093,"idProcesso":1000673662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197734,"idProcesso":1000673663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198100,"idProcesso":1000673663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197741,"idProcesso":1000673664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198111,"idProcesso":1000673664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197746,"idProcesso":1000673665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198118,"idProcesso":1000673665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197794,"idProcesso":1000673666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198126,"idProcesso":1000673666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197799,"idProcesso":1000673668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197800,"idProcesso":1000673668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197804,"idProcesso":1000673669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197806,"idProcesso":1000673669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197810,"idProcesso":1000673670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197811,"idProcesso":1000673670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197815,"idProcesso":1000673671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197817,"idProcesso":1000673671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197821,"idProcesso":1000673672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197823,"idProcesso":1000673672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197827,"idProcesso":1000673673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197828,"idProcesso":1000673673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197832,"idProcesso":1000673674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197833,"idProcesso":1000673674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197837,"idProcesso":1000673675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197838,"idProcesso":1000673675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197842,"idProcesso":1000673676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197843,"idProcesso":1000673676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197849,"idProcesso":1000673677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197851,"idProcesso":1000673677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197860,"idProcesso":1000673679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197861,"idProcesso":1000673679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197866,"idProcesso":1000673680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197869,"idProcesso":1000673680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197873,"idProcesso":1000673681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197874,"idProcesso":1000673681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197919,"idProcesso":1000673682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197920,"idProcesso":1000673682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197964,"idProcesso":1000673683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003197965,"idProcesso":1000673683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003197969,"idProcesso":1000673684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198010,"idProcesso":1000673684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198014,"idProcesso":1000673685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198015,"idProcesso":1000673685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198020,"idProcesso":1000673686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198021,"idProcesso":1000673686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198025,"idProcesso":1000673687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198026,"idProcesso":1000673687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198070,"idProcesso":1000673688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198071,"idProcesso":1000673688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198076,"idProcesso":1000673689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198077,"idProcesso":1000673689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198081,"idProcesso":1000673690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198082,"idProcesso":1000673690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198088,"idProcesso":1000673691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198091,"idProcesso":1000673691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198097,"idProcesso":1000673692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198098,"idProcesso":1000673692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198104,"idProcesso":1000673693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198105,"idProcesso":1000673693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198109,"idProcesso":1000673694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198112,"idProcesso":1000673694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198116,"idProcesso":1000673695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198119,"idProcesso":1000673695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198123,"idProcesso":1000673696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198124,"idProcesso":1000673696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198130,"idProcesso":1000673697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198132,"idProcesso":1000673697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198136,"idProcesso":1000673698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198164,"idProcesso":1000673698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198253,"idProcesso":1000673702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198254,"idProcesso":1000673702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198261,"idProcesso":1000673704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198263,"idProcesso":1000673704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198269,"idProcesso":1000673705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198270,"idProcesso":1000673705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198277,"idProcesso":1000673706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198278,"idProcesso":1000673706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198282,"idProcesso":1000673707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198283,"idProcesso":1000673707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198287,"idProcesso":1000673708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198288,"idProcesso":1000673708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198293,"idProcesso":1000673709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198295,"idProcesso":1000673709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198300,"idProcesso":1000673711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198301,"idProcesso":1000673711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198305,"idProcesso":1000673712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198306,"idProcesso":1000673712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198310,"idProcesso":1000673713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198311,"idProcesso":1000673713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198315,"idProcesso":1000673714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198316,"idProcesso":1000673714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198320,"idProcesso":1000673715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198322,"idProcesso":1000673715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198327,"idProcesso":1000673717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198328,"idProcesso":1000673717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198332,"idProcesso":1000673718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198333,"idProcesso":1000673718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198337,"idProcesso":1000673719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198339,"idProcesso":1000673719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198343,"idProcesso":1000673720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198344,"idProcesso":1000673720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198348,"idProcesso":1000673721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198349,"idProcesso":1000673721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198353,"idProcesso":1000673722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198355,"idProcesso":1000673722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198359,"idProcesso":1000673723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198360,"idProcesso":1000673723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198364,"idProcesso":1000673724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198365,"idProcesso":1000673724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204782,"idProcesso":1000673730,"descricao":"Publicado Ofício CGCWCR Nº 323/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente ao Processo TC-11884/989/23-7. (D.A., pág. 18)","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204850,"idProcesso":1000673730,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204847,"idProcesso":1000673730,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003303589,"idProcesso":1000673730,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003357519,"idProcesso":1000673730,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003198386,"idProcesso":1000673732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198385,"idProcesso":1000673732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198402,"idProcesso":1000673733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198403,"idProcesso":1000673733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198407,"idProcesso":1000673734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198408,"idProcesso":1000673734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198414,"idProcesso":1000673735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198495,"idProcesso":1000673735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198418,"idProcesso":1000673737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198419,"idProcesso":1000673737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198423,"idProcesso":1000673738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198428,"idProcesso":1000673738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198459,"idProcesso":1000673739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198469,"idProcesso":1000673739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198473,"idProcesso":1000673740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198474,"idProcesso":1000673740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198478,"idProcesso":1000673741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198479,"idProcesso":1000673741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198483,"idProcesso":1000673742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198485,"idProcesso":1000673742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198496,"idProcesso":1000673744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198547,"idProcesso":1000673744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198515,"idProcesso":1000673745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198499,"idProcesso":1000673745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198501,"idProcesso":1000673746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198502,"idProcesso":1000673746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198507,"idProcesso":1000673747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198551,"idProcesso":1000673747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198512,"idProcesso":1000673748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198553,"idProcesso":1000673748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198517,"idProcesso":1000673749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198518,"idProcesso":1000673749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198523,"idProcesso":1000673750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198557,"idProcesso":1000673750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198528,"idProcesso":1000673751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198559,"idProcesso":1000673751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198532,"idProcesso":1000673753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198533,"idProcesso":1000673753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198537,"idProcesso":1000673754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198538,"idProcesso":1000673754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198544,"idProcesso":1000673755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198563,"idProcesso":1000673755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198607,"idProcesso":1000673756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198566,"idProcesso":1000673756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222966,"idProcesso":1000673756,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227970,"idProcesso":1000673756,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229783,"idProcesso":1000673756,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232385,"idProcesso":1000673756,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234559,"idProcesso":1000673756,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240898,"idProcesso":1000673756,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240897,"idProcesso":1000673756,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003243794,"idProcesso":1000673756,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003410086,"idProcesso":1000673756,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003198617,"idProcesso":1000673759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198616,"idProcesso":1000673759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222915,"idProcesso":1000673759,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003228000,"idProcesso":1000673759,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229858,"idProcesso":1000673759,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232401,"idProcesso":1000673759,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234550,"idProcesso":1000673759,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236845,"idProcesso":1000673759,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236844,"idProcesso":1000673759,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003243763,"idProcesso":1000673759,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Caruso","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003198626,"idProcesso":1000673762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198623,"idProcesso":1000673762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222967,"idProcesso":1000673762,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227952,"idProcesso":1000673762,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229854,"idProcesso":1000673762,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232419,"idProcesso":1000673762,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234466,"idProcesso":1000673762,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236847,"idProcesso":1000673762,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236846,"idProcesso":1000673762,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003255538,"idProcesso":1000673762,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003332962,"idProcesso":1000673762,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003198632,"idProcesso":1000673763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198631,"idProcesso":1000673763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198637,"idProcesso":1000673764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198636,"idProcesso":1000673764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198641,"idProcesso":1000673765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198642,"idProcesso":1000673765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198646,"idProcesso":1000673766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198647,"idProcesso":1000673766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198652,"idProcesso":1000673767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199072,"idProcesso":1000673767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198657,"idProcesso":1000673768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198658,"idProcesso":1000673768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198662,"idProcesso":1000673769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198663,"idProcesso":1000673769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198669,"idProcesso":1000673770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198670,"idProcesso":1000673770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198676,"idProcesso":1000673771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198677,"idProcesso":1000673771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198681,"idProcesso":1000673773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198682,"idProcesso":1000673773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198686,"idProcesso":1000673774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198687,"idProcesso":1000673774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198695,"idProcesso":1000673775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199082,"idProcesso":1000673775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198707,"idProcesso":1000673776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198696,"idProcesso":1000673776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222986,"idProcesso":1000673776,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227927,"idProcesso":1000673776,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229841,"idProcesso":1000673776,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232360,"idProcesso":1000673776,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234598,"idProcesso":1000673776,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236898,"idProcesso":1000673776,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236895,"idProcesso":1000673776,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257359,"idProcesso":1000673776,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003198700,"idProcesso":1000673777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198701,"idProcesso":1000673777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198705,"idProcesso":1000673778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198706,"idProcesso":1000673778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198711,"idProcesso":1000673779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198712,"idProcesso":1000673779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198717,"idProcesso":1000673780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198718,"idProcesso":1000673780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198722,"idProcesso":1000673781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198723,"idProcesso":1000673781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198727,"idProcesso":1000673782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198729,"idProcesso":1000673782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198734,"idProcesso":1000673784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198736,"idProcesso":1000673784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198740,"idProcesso":1000673785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198741,"idProcesso":1000673785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198746,"idProcesso":1000673786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199089,"idProcesso":1000673786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198750,"idProcesso":1000673787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198751,"idProcesso":1000673787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198755,"idProcesso":1000673788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198756,"idProcesso":1000673788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198760,"idProcesso":1000673789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198761,"idProcesso":1000673789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198765,"idProcesso":1000673790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198766,"idProcesso":1000673790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198770,"idProcesso":1000673791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198772,"idProcesso":1000673791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198778,"idProcesso":1000673793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198779,"idProcesso":1000673793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198784,"idProcesso":1000673794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199141,"idProcesso":1000673794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198788,"idProcesso":1000673795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198789,"idProcesso":1000673795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198795,"idProcesso":1000673797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198796,"idProcesso":1000673797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198800,"idProcesso":1000673798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198801,"idProcesso":1000673798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198805,"idProcesso":1000673799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198806,"idProcesso":1000673799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198810,"idProcesso":1000673800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198811,"idProcesso":1000673800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199148,"idProcesso":1000673801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199064,"idProcesso":1000673802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198818,"idProcesso":1000673802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222896,"idProcesso":1000673802,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227978,"idProcesso":1000673802,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229829,"idProcesso":1000673802,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232472,"idProcesso":1000673802,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234656,"idProcesso":1000673802,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003237181,"idProcesso":1000673802,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003237179,"idProcesso":1000673802,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258142,"idProcesso":1000673802,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003276152,"idProcesso":1000673802,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311687,"idProcesso":1000673802,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317548,"idProcesso":1000673802,"descricao":"Publicado o Parecer nº 339, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 31)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003237180,"idProcesso":1000673802,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003336178,"idProcesso":1000673802,"descricao":"Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100001539,"idProcesso":1000673802,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Milton Leite Filho, pela CTC, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100004875,"idProcesso":1000673802,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008532,"idProcesso":1000673802,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003198832,"idProcesso":1000673807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198833,"idProcesso":1000673807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198837,"idProcesso":1000673808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198838,"idProcesso":1000673808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198842,"idProcesso":1000673809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198843,"idProcesso":1000673809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198847,"idProcesso":1000673810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198848,"idProcesso":1000673810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198852,"idProcesso":1000673811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198853,"idProcesso":1000673811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198857,"idProcesso":1000673812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198858,"idProcesso":1000673812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198862,"idProcesso":1000673813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198863,"idProcesso":1000673813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198867,"idProcesso":1000673814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198868,"idProcesso":1000673814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198872,"idProcesso":1000673815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198873,"idProcesso":1000673815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198877,"idProcesso":1000673816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198878,"idProcesso":1000673816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198882,"idProcesso":1000673817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198883,"idProcesso":1000673817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198887,"idProcesso":1000673818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198888,"idProcesso":1000673818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198892,"idProcesso":1000673819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198894,"idProcesso":1000673819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198899,"idProcesso":1000673821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198900,"idProcesso":1000673821,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198905,"idProcesso":1000673822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198906,"idProcesso":1000673822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198910,"idProcesso":1000673823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198912,"idProcesso":1000673823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198916,"idProcesso":1000673824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198917,"idProcesso":1000673824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198922,"idProcesso":1000673826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198923,"idProcesso":1000673826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198927,"idProcesso":1000673827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198928,"idProcesso":1000673827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198932,"idProcesso":1000673828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198933,"idProcesso":1000673828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198938,"idProcesso":1000673829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198939,"idProcesso":1000673829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198944,"idProcesso":1000673830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198946,"idProcesso":1000673830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198951,"idProcesso":1000673832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198952,"idProcesso":1000673832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198958,"idProcesso":1000673834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198959,"idProcesso":1000673834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198963,"idProcesso":1000673835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198964,"idProcesso":1000673835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198968,"idProcesso":1000673836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198969,"idProcesso":1000673836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198973,"idProcesso":1000673837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198974,"idProcesso":1000673837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198978,"idProcesso":1000673838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198979,"idProcesso":1000673838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198983,"idProcesso":1000673839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198984,"idProcesso":1000673839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198988,"idProcesso":1000673840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198989,"idProcesso":1000673840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198993,"idProcesso":1000673841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198994,"idProcesso":1000673841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003198998,"idProcesso":1000673842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003198999,"idProcesso":1000673842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199003,"idProcesso":1000673843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199004,"idProcesso":1000673843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199008,"idProcesso":1000673844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199009,"idProcesso":1000673844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199013,"idProcesso":1000673845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199014,"idProcesso":1000673845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199018,"idProcesso":1000673846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199019,"idProcesso":1000673846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199023,"idProcesso":1000673847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199024,"idProcesso":1000673847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199028,"idProcesso":1000673848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199029,"idProcesso":1000673848,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199034,"idProcesso":1000673849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199267,"idProcesso":1000673849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199038,"idProcesso":1000673850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199039,"idProcesso":1000673850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199043,"idProcesso":1000673851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199044,"idProcesso":1000673851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199048,"idProcesso":1000673852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199049,"idProcesso":1000673852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199053,"idProcesso":1000673853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199054,"idProcesso":1000673853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199058,"idProcesso":1000673854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199059,"idProcesso":1000673854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199063,"idProcesso":1000673855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199065,"idProcesso":1000673855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199069,"idProcesso":1000673856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199070,"idProcesso":1000673856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199076,"idProcesso":1000673857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199078,"idProcesso":1000673857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199084,"idProcesso":1000673858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199085,"idProcesso":1000673858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199091,"idProcesso":1000673859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199092,"idProcesso":1000673859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199136,"idProcesso":1000673860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199137,"idProcesso":1000673860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199143,"idProcesso":1000673861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199144,"idProcesso":1000673861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199150,"idProcesso":1000673862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199151,"idProcesso":1000673862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199155,"idProcesso":1000673863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199156,"idProcesso":1000673863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199161,"idProcesso":1000673864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199569,"idProcesso":1000673864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199205,"idProcesso":1000673865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199206,"idProcesso":1000673865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199210,"idProcesso":1000673866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199211,"idProcesso":1000673866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199255,"idProcesso":1000673867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199256,"idProcesso":1000673867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199260,"idProcesso":1000673868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199261,"idProcesso":1000673868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199265,"idProcesso":1000673869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199268,"idProcesso":1000673869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199272,"idProcesso":1000673870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199273,"idProcesso":1000673870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199277,"idProcesso":1000673871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199318,"idProcesso":1000673871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199322,"idProcesso":1000673872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199323,"idProcesso":1000673872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199327,"idProcesso":1000673873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199328,"idProcesso":1000673873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199332,"idProcesso":1000673874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199333,"idProcesso":1000673874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199337,"idProcesso":1000673875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199338,"idProcesso":1000673875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199342,"idProcesso":1000673876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199343,"idProcesso":1000673876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199347,"idProcesso":1000673877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199348,"idProcesso":1000673877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199352,"idProcesso":1000673878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199353,"idProcesso":1000673878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199357,"idProcesso":1000673879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199358,"idProcesso":1000673879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199362,"idProcesso":1000673880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199363,"idProcesso":1000673880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199367,"idProcesso":1000673881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199719,"idProcesso":1000673882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199618,"idProcesso":1000673882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222973,"idProcesso":1000673882,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227966,"idProcesso":1000673882,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229838,"idProcesso":1000673882,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232427,"idProcesso":1000673882,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234591,"idProcesso":1000673882,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236902,"idProcesso":1000673882,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236899,"idProcesso":1000673882,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257337,"idProcesso":1000673882,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003278967,"idProcesso":1000673882,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320502,"idProcesso":1000673882,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326008,"idProcesso":1000673882,"descricao":"Publicado o Parecer nº 466, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003236900,"idProcesso":1000673882,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003344570,"idProcesso":1000673882,"descricao":"Distribuído a Deputada Professora Bebel","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003370307,"idProcesso":1000673882,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Professora Bebel, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003199865,"idProcesso":1000673884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199855,"idProcesso":1000673884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222988,"idProcesso":1000673884,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227969,"idProcesso":1000673884,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229803,"idProcesso":1000673884,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232364,"idProcesso":1000673884,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234490,"idProcesso":1000673884,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236914,"idProcesso":1000673884,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236911,"idProcesso":1000673884,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257360,"idProcesso":1000673884,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003199859,"idProcesso":1000673885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199860,"idProcesso":1000673885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199864,"idProcesso":1000673886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199866,"idProcesso":1000673886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199871,"idProcesso":1000673887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200248,"idProcesso":1000673887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199875,"idProcesso":1000673888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199876,"idProcesso":1000673888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199881,"idProcesso":1000673889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200252,"idProcesso":1000673889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199885,"idProcesso":1000673890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199886,"idProcesso":1000673890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199890,"idProcesso":1000673891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199891,"idProcesso":1000673891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199895,"idProcesso":1000673892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199896,"idProcesso":1000673892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199901,"idProcesso":1000673893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200268,"idProcesso":1000673893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199905,"idProcesso":1000673894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199906,"idProcesso":1000673894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199910,"idProcesso":1000673895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199911,"idProcesso":1000673895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199916,"idProcesso":1000673896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200258,"idProcesso":1000673896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199921,"idProcesso":1000673897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200260,"idProcesso":1000673897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199925,"idProcesso":1000673898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199926,"idProcesso":1000673898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199930,"idProcesso":1000673899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199931,"idProcesso":1000673899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199935,"idProcesso":1000673900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199936,"idProcesso":1000673900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199941,"idProcesso":1000673901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200264,"idProcesso":1000673901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199945,"idProcesso":1000673902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199946,"idProcesso":1000673902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199950,"idProcesso":1000673903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199951,"idProcesso":1000673903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199955,"idProcesso":1000673904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199956,"idProcesso":1000673904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199960,"idProcesso":1000673905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199961,"idProcesso":1000673905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199965,"idProcesso":1000673906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199966,"idProcesso":1000673906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199971,"idProcesso":1000673907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200327,"idProcesso":1000673907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199975,"idProcesso":1000673908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199976,"idProcesso":1000673908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199980,"idProcesso":1000673909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199983,"idProcesso":1000673909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199997,"idProcesso":1000673910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199986,"idProcesso":1000673910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222927,"idProcesso":1000673910,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227917,"idProcesso":1000673910,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229772,"idProcesso":1000673910,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232366,"idProcesso":1000673910,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234543,"idProcesso":1000673910,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236939,"idProcesso":1000673910,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236936,"idProcesso":1000673910,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257305,"idProcesso":1000673910,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003266901,"idProcesso":1000673910,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320504,"idProcesso":1000673910,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326009,"idProcesso":1000673910,"descricao":"Publicado o Parecer nº 467, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 28 e 29)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003236937,"idProcesso":1000673910,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369335,"idProcesso":1000673910,"descricao":"Distribuído a Deputada Letícia Aguiar","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003391052,"idProcesso":1000673910,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Letícia Aguiar, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100008956,"idProcesso":1000673910,"descricao":"27/10/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-27T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008965,"idProcesso":1000673910,"descricao":"27/10/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-27T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009691,"idProcesso":1000673910,"descricao":"03/11/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-11-03T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003199988,"idProcesso":1000673911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199989,"idProcesso":1000673911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199993,"idProcesso":1000673912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003199994,"idProcesso":1000673912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003199999,"idProcesso":1000673913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200000,"idProcesso":1000673913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200004,"idProcesso":1000673914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200008,"idProcesso":1000673915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200007,"idProcesso":1000673915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222947,"idProcesso":1000673915,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227912,"idProcesso":1000673915,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229845,"idProcesso":1000673915,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232459,"idProcesso":1000673915,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234482,"idProcesso":1000673915,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236943,"idProcesso":1000673915,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236940,"idProcesso":1000673915,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257293,"idProcesso":1000673915,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003378284,"idProcesso":1000673915,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003200013,"idProcesso":1000673918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200012,"idProcesso":1000673918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200018,"idProcesso":1000673919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200019,"idProcesso":1000673919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200023,"idProcesso":1000673920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200024,"idProcesso":1000673920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200028,"idProcesso":1000673921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200029,"idProcesso":1000673921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200033,"idProcesso":1000673922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200034,"idProcesso":1000673922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200038,"idProcesso":1000673923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200039,"idProcesso":1000673923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200043,"idProcesso":1000673924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200044,"idProcesso":1000673924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200048,"idProcesso":1000673925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200049,"idProcesso":1000673925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200053,"idProcesso":1000673926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200054,"idProcesso":1000673926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200058,"idProcesso":1000673927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200059,"idProcesso":1000673927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200063,"idProcesso":1000673928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200064,"idProcesso":1000673928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200068,"idProcesso":1000673929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200069,"idProcesso":1000673929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200073,"idProcesso":1000673930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200074,"idProcesso":1000673930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200078,"idProcesso":1000673931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200079,"idProcesso":1000673931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200083,"idProcesso":1000673932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200084,"idProcesso":1000673932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200088,"idProcesso":1000673933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200089,"idProcesso":1000673933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200093,"idProcesso":1000673934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200094,"idProcesso":1000673934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200098,"idProcesso":1000673935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200099,"idProcesso":1000673935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200103,"idProcesso":1000673936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200104,"idProcesso":1000673936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200108,"idProcesso":1000673937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200109,"idProcesso":1000673937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200113,"idProcesso":1000673938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200117,"idProcesso":1000673939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200116,"idProcesso":1000673939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222974,"idProcesso":1000673939,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003228004,"idProcesso":1000673939,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229872,"idProcesso":1000673939,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232437,"idProcesso":1000673939,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234556,"idProcesso":1000673939,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236945,"idProcesso":1000673939,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236944,"idProcesso":1000673939,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257386,"idProcesso":1000673939,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003289768,"idProcesso":1000673939,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100003271,"idProcesso":1000673939,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003200121,"idProcesso":1000673940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200120,"idProcesso":1000673940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222987,"idProcesso":1000673940,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227977,"idProcesso":1000673940,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229771,"idProcesso":1000673940,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232396,"idProcesso":1000673940,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234608,"idProcesso":1000673940,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236849,"idProcesso":1000673940,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236848,"idProcesso":1000673940,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003243757,"idProcesso":1000673940,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003257371,"idProcesso":1000673940,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003200130,"idProcesso":1000673942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200391,"idProcesso":1000673942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200135,"idProcesso":1000673943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200410,"idProcesso":1000673943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200139,"idProcesso":1000673944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200140,"idProcesso":1000673944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200145,"idProcesso":1000673945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200398,"idProcesso":1000673945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200149,"idProcesso":1000673946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200150,"idProcesso":1000673946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200155,"idProcesso":1000673947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200431,"idProcesso":1000673947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200159,"idProcesso":1000673948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200160,"idProcesso":1000673948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200165,"idProcesso":1000673949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200441,"idProcesso":1000673949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200170,"idProcesso":1000673950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200452,"idProcesso":1000673950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200175,"idProcesso":1000673951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200420,"idProcesso":1000673951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200179,"idProcesso":1000673952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200180,"idProcesso":1000673952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200185,"idProcesso":1000673953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200519,"idProcesso":1000673953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200189,"idProcesso":1000673954,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200190,"idProcesso":1000673954,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200195,"idProcesso":1000673955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200526,"idProcesso":1000673955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200200,"idProcesso":1000673956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200534,"idProcesso":1000673956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200204,"idProcesso":1000673957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200205,"idProcesso":1000673957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200209,"idProcesso":1000673958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200210,"idProcesso":1000673958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200215,"idProcesso":1000673959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200548,"idProcesso":1000673959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200219,"idProcesso":1000673960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200220,"idProcesso":1000673960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200224,"idProcesso":1000673961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200225,"idProcesso":1000673961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200230,"idProcesso":1000673962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200561,"idProcesso":1000673962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200235,"idProcesso":1000673963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200570,"idProcesso":1000673963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200239,"idProcesso":1000673964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200240,"idProcesso":1000673964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200244,"idProcesso":1000673965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200312,"idProcesso":1000673967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200313,"idProcesso":1000673967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200317,"idProcesso":1000673968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200318,"idProcesso":1000673968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200323,"idProcesso":1000673969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200580,"idProcesso":1000673969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200329,"idProcesso":1000673970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200330,"idProcesso":1000673970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200334,"idProcesso":1000673971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200335,"idProcesso":1000673971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200339,"idProcesso":1000673972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200340,"idProcesso":1000673972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200384,"idProcesso":1000673973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200385,"idProcesso":1000673973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200389,"idProcesso":1000673974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200392,"idProcesso":1000673974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200396,"idProcesso":1000673975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200399,"idProcesso":1000673975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200403,"idProcesso":1000673976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200404,"idProcesso":1000673976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200408,"idProcesso":1000673977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200411,"idProcesso":1000673977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200416,"idProcesso":1000673978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200668,"idProcesso":1000673978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200422,"idProcesso":1000673979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200423,"idProcesso":1000673979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200429,"idProcesso":1000673980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200432,"idProcesso":1000673980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200437,"idProcesso":1000673981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200711,"idProcesso":1000673981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200443,"idProcesso":1000673982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200444,"idProcesso":1000673982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200448,"idProcesso":1000673983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200453,"idProcesso":1000673983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200457,"idProcesso":1000673984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200458,"idProcesso":1000673984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200462,"idProcesso":1000673985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200463,"idProcesso":1000673985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200483,"idProcesso":1000673986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200508,"idProcesso":1000673986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200512,"idProcesso":1000673987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200513,"idProcesso":1000673987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200517,"idProcesso":1000673988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200520,"idProcesso":1000673988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200527,"idProcesso":1000673989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200713,"idProcesso":1000673989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200532,"idProcesso":1000673990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200639,"idProcesso":1000673990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200539,"idProcesso":1000673991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200717,"idProcesso":1000673991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200543,"idProcesso":1000673992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200546,"idProcesso":1000673992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200553,"idProcesso":1000673993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200654,"idProcesso":1000673993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200562,"idProcesso":1000673994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200759,"idProcesso":1000673994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200571,"idProcesso":1000673995,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200763,"idProcesso":1000673995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200575,"idProcesso":1000673996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200576,"idProcesso":1000673996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200583,"idProcesso":1000673997,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200767,"idProcesso":1000673997,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200628,"idProcesso":1000673998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200771,"idProcesso":1000673998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200633,"idProcesso":1000673999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200775,"idProcesso":1000673999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200637,"idProcesso":1000674000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200640,"idProcesso":1000674000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200645,"idProcesso":1000674001,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200779,"idProcesso":1000674001,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200649,"idProcesso":1000674002,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200650,"idProcesso":1000674002,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200659,"idProcesso":1000674003,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200787,"idProcesso":1000674003,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200663,"idProcesso":1000674004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200666,"idProcesso":1000674004,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200673,"idProcesso":1000674005,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200783,"idProcesso":1000674005,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200677,"idProcesso":1000674006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200678,"idProcesso":1000674006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200682,"idProcesso":1000674007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200683,"idProcesso":1000674007,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200687,"idProcesso":1000674008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200688,"idProcesso":1000674008,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200692,"idProcesso":1000674009,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200693,"idProcesso":1000674009,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200697,"idProcesso":1000674010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200698,"idProcesso":1000674010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200702,"idProcesso":1000674011,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200703,"idProcesso":1000674011,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200707,"idProcesso":1000674012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200829,"idProcesso":1000674013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200830,"idProcesso":1000674013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200834,"idProcesso":1000674014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200835,"idProcesso":1000674014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200839,"idProcesso":1000674015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200840,"idProcesso":1000674015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200844,"idProcesso":1000674016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200845,"idProcesso":1000674016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200849,"idProcesso":1000674017,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200850,"idProcesso":1000674017,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200855,"idProcesso":1000674018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201052,"idProcesso":1000674018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200860,"idProcesso":1000674019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201054,"idProcesso":1000674019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200865,"idProcesso":1000674020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201058,"idProcesso":1000674020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200869,"idProcesso":1000674021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200870,"idProcesso":1000674021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200875,"idProcesso":1000674022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201060,"idProcesso":1000674022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200880,"idProcesso":1000674023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201064,"idProcesso":1000674023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200884,"idProcesso":1000674024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200885,"idProcesso":1000674024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200889,"idProcesso":1000674025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200890,"idProcesso":1000674025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200895,"idProcesso":1000674026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201068,"idProcesso":1000674026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200900,"idProcesso":1000674027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201072,"idProcesso":1000674027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200904,"idProcesso":1000674028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200905,"idProcesso":1000674028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200910,"idProcesso":1000674029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201074,"idProcesso":1000674029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200914,"idProcesso":1000674030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200915,"idProcesso":1000674030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200919,"idProcesso":1000674031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200920,"idProcesso":1000674031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200924,"idProcesso":1000674032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200925,"idProcesso":1000674032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200929,"idProcesso":1000674033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200930,"idProcesso":1000674033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200934,"idProcesso":1000674034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200935,"idProcesso":1000674034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200939,"idProcesso":1000674035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200940,"idProcesso":1000674035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200944,"idProcesso":1000674036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200945,"idProcesso":1000674036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200949,"idProcesso":1000674037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200950,"idProcesso":1000674037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200954,"idProcesso":1000674038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200955,"idProcesso":1000674038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200959,"idProcesso":1000674039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200960,"idProcesso":1000674039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200964,"idProcesso":1000674041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200965,"idProcesso":1000674041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200969,"idProcesso":1000674042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200970,"idProcesso":1000674042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200974,"idProcesso":1000674043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200975,"idProcesso":1000674043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200979,"idProcesso":1000674044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200980,"idProcesso":1000674044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200984,"idProcesso":1000674045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200985,"idProcesso":1000674045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200989,"idProcesso":1000674046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200990,"idProcesso":1000674046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200994,"idProcesso":1000674047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003200995,"idProcesso":1000674047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003200999,"idProcesso":1000674048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201000,"idProcesso":1000674048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201004,"idProcesso":1000674049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201005,"idProcesso":1000674049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201009,"idProcesso":1000674050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201010,"idProcesso":1000674050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201014,"idProcesso":1000674051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201015,"idProcesso":1000674051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201019,"idProcesso":1000674052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201020,"idProcesso":1000674052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201024,"idProcesso":1000674053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201025,"idProcesso":1000674053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201029,"idProcesso":1000674054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201030,"idProcesso":1000674054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201034,"idProcesso":1000674055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201035,"idProcesso":1000674055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201039,"idProcesso":1000674056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201040,"idProcesso":1000674056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201044,"idProcesso":1000674057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201045,"idProcesso":1000674057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201049,"idProcesso":1000674058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201118,"idProcesso":1000674059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201119,"idProcesso":1000674059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201123,"idProcesso":1000674060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201124,"idProcesso":1000674060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201128,"idProcesso":1000674061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201129,"idProcesso":1000674061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201133,"idProcesso":1000674062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201134,"idProcesso":1000674062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201138,"idProcesso":1000674063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201139,"idProcesso":1000674063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201143,"idProcesso":1000674064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201144,"idProcesso":1000674064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201148,"idProcesso":1000674065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201149,"idProcesso":1000674065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201153,"idProcesso":1000674066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201194,"idProcesso":1000674066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201198,"idProcesso":1000674067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201199,"idProcesso":1000674067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201203,"idProcesso":1000674068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201204,"idProcesso":1000674068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201208,"idProcesso":1000674069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201209,"idProcesso":1000674069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201213,"idProcesso":1000674070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201214,"idProcesso":1000674070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201218,"idProcesso":1000674071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201219,"idProcesso":1000674071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201223,"idProcesso":1000674072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201224,"idProcesso":1000674072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201228,"idProcesso":1000674073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201229,"idProcesso":1000674073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201233,"idProcesso":1000674074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201234,"idProcesso":1000674074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201238,"idProcesso":1000674075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201239,"idProcesso":1000674075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201243,"idProcesso":1000674076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201244,"idProcesso":1000674076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201248,"idProcesso":1000674077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201249,"idProcesso":1000674077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201253,"idProcesso":1000674078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201254,"idProcesso":1000674078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201258,"idProcesso":1000674079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201299,"idProcesso":1000674079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201303,"idProcesso":1000674080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201304,"idProcesso":1000674080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201308,"idProcesso":1000674081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201309,"idProcesso":1000674081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201313,"idProcesso":1000674082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201314,"idProcesso":1000674082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201318,"idProcesso":1000674083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201319,"idProcesso":1000674083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201323,"idProcesso":1000674084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201324,"idProcesso":1000674084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201328,"idProcesso":1000674085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201329,"idProcesso":1000674085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201333,"idProcesso":1000674086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201334,"idProcesso":1000674086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201338,"idProcesso":1000674087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201339,"idProcesso":1000674087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201343,"idProcesso":1000674088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201344,"idProcesso":1000674088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201348,"idProcesso":1000674089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201413,"idProcesso":1000674089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201453,"idProcesso":1000674090,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201454,"idProcesso":1000674090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201553,"idProcesso":1000674091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201572,"idProcesso":1000674091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201558,"idProcesso":1000674092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201559,"idProcesso":1000674092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201563,"idProcesso":1000674093,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201564,"idProcesso":1000674093,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201568,"idProcesso":1000674094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201936,"idProcesso":1000674141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201937,"idProcesso":1000674141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201941,"idProcesso":1000674142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201942,"idProcesso":1000674142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201946,"idProcesso":1000674143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201947,"idProcesso":1000674143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201951,"idProcesso":1000674144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201952,"idProcesso":1000674144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201956,"idProcesso":1000674145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201957,"idProcesso":1000674145,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201961,"idProcesso":1000674146,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201962,"idProcesso":1000674146,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201966,"idProcesso":1000674147,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003201967,"idProcesso":1000674147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201993,"idProcesso":1000674148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202168,"idProcesso":1000674148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003201998,"idProcesso":1000674149,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202166,"idProcesso":1000674149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202003,"idProcesso":1000674150,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202164,"idProcesso":1000674150,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202008,"idProcesso":1000674151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202162,"idProcesso":1000674151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202013,"idProcesso":1000674152,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202160,"idProcesso":1000674152,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202018,"idProcesso":1000674153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202158,"idProcesso":1000674153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202023,"idProcesso":1000674154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202156,"idProcesso":1000674154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202028,"idProcesso":1000674155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202154,"idProcesso":1000674155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202033,"idProcesso":1000674156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202152,"idProcesso":1000674156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202038,"idProcesso":1000674157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202150,"idProcesso":1000674157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202043,"idProcesso":1000674158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202148,"idProcesso":1000674158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202048,"idProcesso":1000674159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202146,"idProcesso":1000674159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202053,"idProcesso":1000674160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202144,"idProcesso":1000674160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202058,"idProcesso":1000674161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202142,"idProcesso":1000674161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202063,"idProcesso":1000674162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202136,"idProcesso":1000674162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202068,"idProcesso":1000674163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202134,"idProcesso":1000674163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202073,"idProcesso":1000674164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202130,"idProcesso":1000674164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202081,"idProcesso":1000674165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202128,"idProcesso":1000674165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202087,"idProcesso":1000674166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202126,"idProcesso":1000674166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202092,"idProcesso":1000674167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202124,"idProcesso":1000674167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202097,"idProcesso":1000674168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202122,"idProcesso":1000674168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202102,"idProcesso":1000674169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202118,"idProcesso":1000674169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202107,"idProcesso":1000674170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202116,"idProcesso":1000674170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202112,"idProcesso":1000674171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202114,"idProcesso":1000674171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202259,"idProcesso":1000674173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202258,"idProcesso":1000674173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222985,"idProcesso":1000674173,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227919,"idProcesso":1000674173,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229759,"idProcesso":1000674173,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232418,"idProcesso":1000674173,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234572,"idProcesso":1000674173,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236948,"idProcesso":1000674173,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236946,"idProcesso":1000674173,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257323,"idProcesso":1000674173,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003273384,"idProcesso":1000674173,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003298145,"idProcesso":1000674173,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003309895,"idProcesso":1000674173,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003310058,"idProcesso":1000674173,"descricao":"Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao GAMT - Secretaria de Turismo e Viagens","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003417687,"idProcesso":1000674173,"descricao":"Publicado o Ofício S/N, da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, encaminhando o parecer GAMT nº 010/2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003418911,"idProcesso":1000674173,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003202267,"idProcesso":1000674175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202266,"idProcesso":1000674175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222975,"idProcesso":1000674175,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227906,"idProcesso":1000674175,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229866,"idProcesso":1000674175,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232399,"idProcesso":1000674175,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234477,"idProcesso":1000674175,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236952,"idProcesso":1000674175,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236949,"idProcesso":1000674175,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258164,"idProcesso":1000674175,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003276088,"idProcesso":1000674175,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003294212,"idProcesso":1000674175,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003295336,"idProcesso":1000674175,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311689,"idProcesso":1000674175,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003317549,"idProcesso":1000674175,"descricao":"Publicado o Parecer nº 340, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003236950,"idProcesso":1000674175,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003202383,"idProcesso":1000674180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202385,"idProcesso":1000674180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202389,"idProcesso":1000674182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202390,"idProcesso":1000674182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202394,"idProcesso":1000674183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202395,"idProcesso":1000674183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202399,"idProcesso":1000674184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202400,"idProcesso":1000674184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202404,"idProcesso":1000674185,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202405,"idProcesso":1000674185,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202410,"idProcesso":1000674187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202411,"idProcesso":1000674187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202415,"idProcesso":1000674188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202416,"idProcesso":1000674188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202420,"idProcesso":1000674189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202421,"idProcesso":1000674189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202425,"idProcesso":1000674190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202426,"idProcesso":1000674190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202430,"idProcesso":1000674191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202433,"idProcesso":1000674191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202437,"idProcesso":1000674193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202438,"idProcesso":1000674193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202442,"idProcesso":1000674194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202443,"idProcesso":1000674194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202447,"idProcesso":1000674195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202448,"idProcesso":1000674195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202452,"idProcesso":1000674196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202453,"idProcesso":1000674196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202457,"idProcesso":1000674197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202458,"idProcesso":1000674197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202462,"idProcesso":1000674198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202463,"idProcesso":1000674198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202467,"idProcesso":1000674199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202468,"idProcesso":1000674199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202472,"idProcesso":1000674200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202473,"idProcesso":1000674200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202477,"idProcesso":1000674201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202478,"idProcesso":1000674201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202482,"idProcesso":1000674202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202483,"idProcesso":1000674202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202487,"idProcesso":1000674203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202488,"idProcesso":1000674203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202492,"idProcesso":1000674204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202493,"idProcesso":1000674204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202497,"idProcesso":1000674205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202498,"idProcesso":1000674205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202502,"idProcesso":1000674206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202503,"idProcesso":1000674206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202507,"idProcesso":1000674207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202508,"idProcesso":1000674207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202512,"idProcesso":1000674208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202513,"idProcesso":1000674208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003202662,"idProcesso":1000674209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003202796,"idProcesso":1000674209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203013,"idProcesso":1000674210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203087,"idProcesso":1000674210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203217,"idProcesso":1000674212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203310,"idProcesso":1000674212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203499,"idProcesso":1000674213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203547,"idProcesso":1000674213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203705,"idProcesso":1000674214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203802,"idProcesso":1000674214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203806,"idProcesso":1000674215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203807,"idProcesso":1000674215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203811,"idProcesso":1000674216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203812,"idProcesso":1000674216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203816,"idProcesso":1000674217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203817,"idProcesso":1000674217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203821,"idProcesso":1000674218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203822,"idProcesso":1000674218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203826,"idProcesso":1000674219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203827,"idProcesso":1000674219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203831,"idProcesso":1000674220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203832,"idProcesso":1000674220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203836,"idProcesso":1000674221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203837,"idProcesso":1000674221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203843,"idProcesso":1000674222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203844,"idProcesso":1000674222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203848,"idProcesso":1000674224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203849,"idProcesso":1000674224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203853,"idProcesso":1000674225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203854,"idProcesso":1000674225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203858,"idProcesso":1000674226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203859,"idProcesso":1000674226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203864,"idProcesso":1000674227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203865,"idProcesso":1000674227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203869,"idProcesso":1000674229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203870,"idProcesso":1000674229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203874,"idProcesso":1000674230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203875,"idProcesso":1000674230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203879,"idProcesso":1000674231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203880,"idProcesso":1000674231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203884,"idProcesso":1000674232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203885,"idProcesso":1000674232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203925,"idProcesso":1000674233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203930,"idProcesso":1000674233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203934,"idProcesso":1000674234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203955,"idProcesso":1000674234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203979,"idProcesso":1000674235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203980,"idProcesso":1000674235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203984,"idProcesso":1000674236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203985,"idProcesso":1000674236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203989,"idProcesso":1000674237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203990,"idProcesso":1000674237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003203996,"idProcesso":1000674239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003203997,"idProcesso":1000674239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204001,"idProcesso":1000674240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204003,"idProcesso":1000674240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204007,"idProcesso":1000674242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204008,"idProcesso":1000674242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204012,"idProcesso":1000674243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204013,"idProcesso":1000674243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204017,"idProcesso":1000674244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204018,"idProcesso":1000674244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204022,"idProcesso":1000674245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204023,"idProcesso":1000674245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204027,"idProcesso":1000674246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204028,"idProcesso":1000674246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204032,"idProcesso":1000674249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204033,"idProcesso":1000674249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204037,"idProcesso":1000674250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204038,"idProcesso":1000674250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204042,"idProcesso":1000674251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204043,"idProcesso":1000674251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204047,"idProcesso":1000674252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204048,"idProcesso":1000674252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204052,"idProcesso":1000674253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204053,"idProcesso":1000674253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204057,"idProcesso":1000674254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204058,"idProcesso":1000674254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204063,"idProcesso":1000674255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204064,"idProcesso":1000674255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204068,"idProcesso":1000674257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204069,"idProcesso":1000674257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204073,"idProcesso":1000674258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204074,"idProcesso":1000674258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204078,"idProcesso":1000674259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204079,"idProcesso":1000674259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204083,"idProcesso":1000674260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204084,"idProcesso":1000674260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204088,"idProcesso":1000674261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204089,"idProcesso":1000674261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204093,"idProcesso":1000674262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204094,"idProcesso":1000674262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204098,"idProcesso":1000674263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204099,"idProcesso":1000674263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204103,"idProcesso":1000674264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204104,"idProcesso":1000674264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204108,"idProcesso":1000674265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204109,"idProcesso":1000674265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204113,"idProcesso":1000674266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204114,"idProcesso":1000674266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204118,"idProcesso":1000674267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204119,"idProcesso":1000674267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204123,"idProcesso":1000674268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204124,"idProcesso":1000674268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204128,"idProcesso":1000674269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204129,"idProcesso":1000674269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204133,"idProcesso":1000674270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204134,"idProcesso":1000674270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204139,"idProcesso":1000674272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204140,"idProcesso":1000674272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204144,"idProcesso":1000674273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204145,"idProcesso":1000674273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204149,"idProcesso":1000674274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204150,"idProcesso":1000674274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204154,"idProcesso":1000674275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204155,"idProcesso":1000674275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204159,"idProcesso":1000674276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204160,"idProcesso":1000674276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204164,"idProcesso":1000674277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204165,"idProcesso":1000674277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204169,"idProcesso":1000674278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204170,"idProcesso":1000674278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204174,"idProcesso":1000674279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204175,"idProcesso":1000674279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204179,"idProcesso":1000674280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204180,"idProcesso":1000674280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204184,"idProcesso":1000674281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204185,"idProcesso":1000674281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204189,"idProcesso":1000674282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204190,"idProcesso":1000674282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204194,"idProcesso":1000674283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204195,"idProcesso":1000674283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204199,"idProcesso":1000674284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204200,"idProcesso":1000674284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204204,"idProcesso":1000674285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204205,"idProcesso":1000674285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204209,"idProcesso":1000674286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204210,"idProcesso":1000674286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204214,"idProcesso":1000674287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204215,"idProcesso":1000674287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204219,"idProcesso":1000674288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204220,"idProcesso":1000674288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204224,"idProcesso":1000674289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204225,"idProcesso":1000674289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204229,"idProcesso":1000674290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204232,"idProcesso":1000674290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204236,"idProcesso":1000674292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204237,"idProcesso":1000674292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204241,"idProcesso":1000674293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204242,"idProcesso":1000674293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204246,"idProcesso":1000674294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204247,"idProcesso":1000674294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204291,"idProcesso":1000674295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204292,"idProcesso":1000674295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204296,"idProcesso":1000674296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204297,"idProcesso":1000674296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204341,"idProcesso":1000674297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204342,"idProcesso":1000674297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204346,"idProcesso":1000674298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204347,"idProcesso":1000674298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204391,"idProcesso":1000674299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204392,"idProcesso":1000674299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204397,"idProcesso":1000674300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204531,"idProcesso":1000674300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204401,"idProcesso":1000674301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204402,"idProcesso":1000674301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204406,"idProcesso":1000674302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204407,"idProcesso":1000674302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204411,"idProcesso":1000674304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204412,"idProcesso":1000674304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204416,"idProcesso":1000674305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204417,"idProcesso":1000674305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204421,"idProcesso":1000674306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204422,"idProcesso":1000674306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204426,"idProcesso":1000674307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204427,"idProcesso":1000674307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204431,"idProcesso":1000674309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204432,"idProcesso":1000674309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204437,"idProcesso":1000674310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204548,"idProcesso":1000674310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204441,"idProcesso":1000674311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204442,"idProcesso":1000674311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204446,"idProcesso":1000674313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204447,"idProcesso":1000674313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204451,"idProcesso":1000674314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204453,"idProcesso":1000674314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204457,"idProcesso":1000674316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204458,"idProcesso":1000674316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204462,"idProcesso":1000674317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204463,"idProcesso":1000674317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204468,"idProcesso":1000674318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204631,"idProcesso":1000674318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204474,"idProcesso":1000674320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204477,"idProcesso":1000674320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204476,"idProcesso":1000674321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204478,"idProcesso":1000674321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204487,"idProcesso":1000674322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204699,"idProcesso":1000674322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204488,"idProcesso":1000674323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204778,"idProcesso":1000674323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204494,"idProcesso":1000674324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204497,"idProcesso":1000674324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204496,"idProcesso":1000674325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204498,"idProcesso":1000674325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204504,"idProcesso":1000674326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204507,"idProcesso":1000674326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204506,"idProcesso":1000674328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204508,"idProcesso":1000674328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204514,"idProcesso":1000674329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204517,"idProcesso":1000674329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204516,"idProcesso":1000674330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204520,"idProcesso":1000674330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204522,"idProcesso":1000674331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204525,"idProcesso":1000674331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204527,"idProcesso":1000674332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204532,"idProcesso":1000674332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204534,"idProcesso":1000674333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204537,"idProcesso":1000674333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204544,"idProcesso":1000674335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204868,"idProcesso":1000674335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204543,"idProcesso":1000674336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204545,"idProcesso":1000674336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204553,"idProcesso":1000674337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204596,"idProcesso":1000674337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204555,"idProcesso":1000674338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204597,"idProcesso":1000674338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204606,"idProcesso":1000674339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204890,"idProcesso":1000674339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204605,"idProcesso":1000674340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204607,"idProcesso":1000674340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204616,"idProcesso":1000674341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204961,"idProcesso":1000674341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204615,"idProcesso":1000674342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204617,"idProcesso":1000674342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204623,"idProcesso":1000674343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204626,"idProcesso":1000674343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204627,"idProcesso":1000674344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204975,"idProcesso":1000674344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204635,"idProcesso":1000674345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204638,"idProcesso":1000674345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204637,"idProcesso":1000674346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204641,"idProcesso":1000674346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204645,"idProcesso":1000674347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204649,"idProcesso":1000674347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204648,"idProcesso":1000674349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204652,"idProcesso":1000674349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204656,"idProcesso":1000674350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204659,"idProcesso":1000674350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204662,"idProcesso":1000674351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204989,"idProcesso":1000674351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204664,"idProcesso":1000674352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204669,"idProcesso":1000674352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204668,"idProcesso":1000674353,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204672,"idProcesso":1000674353,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204674,"idProcesso":1000674354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204677,"idProcesso":1000674354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204679,"idProcesso":1000674355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204682,"idProcesso":1000674355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204684,"idProcesso":1000674356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204687,"idProcesso":1000674356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204689,"idProcesso":1000674357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204692,"idProcesso":1000674357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204694,"idProcesso":1000674358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204697,"idProcesso":1000674358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204701,"idProcesso":1000674359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204704,"idProcesso":1000674359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204706,"idProcesso":1000674360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204709,"idProcesso":1000674360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204716,"idProcesso":1000674361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205267,"idProcesso":1000674361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204715,"idProcesso":1000674362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204719,"idProcesso":1000674362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204723,"idProcesso":1000674363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204726,"idProcesso":1000674363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204725,"idProcesso":1000674364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204727,"idProcesso":1000674364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204733,"idProcesso":1000674365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204736,"idProcesso":1000674365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204735,"idProcesso":1000674366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204737,"idProcesso":1000674366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204743,"idProcesso":1000674367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204746,"idProcesso":1000674367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204745,"idProcesso":1000674368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204747,"idProcesso":1000674368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204757,"idProcesso":1000674369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205289,"idProcesso":1000674369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204755,"idProcesso":1000674370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204756,"idProcesso":1000674370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204763,"idProcesso":1000674371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204766,"idProcesso":1000674371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204765,"idProcesso":1000674372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204767,"idProcesso":1000674372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204773,"idProcesso":1000674373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204776,"idProcesso":1000674373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204775,"idProcesso":1000674374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204779,"idProcesso":1000674374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204786,"idProcesso":1000674375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204789,"idProcesso":1000674375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204788,"idProcesso":1000674376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204792,"idProcesso":1000674376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204796,"idProcesso":1000674377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204799,"idProcesso":1000674377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204798,"idProcesso":1000674378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204802,"idProcesso":1000674378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204807,"idProcesso":1000674379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205253,"idProcesso":1000674379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204812,"idProcesso":1000674380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205305,"idProcesso":1000674380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204814,"idProcesso":1000674381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204817,"idProcesso":1000674381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204819,"idProcesso":1000674382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204822,"idProcesso":1000674382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204824,"idProcesso":1000674383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204827,"idProcesso":1000674383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204829,"idProcesso":1000674384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204832,"idProcesso":1000674384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204834,"idProcesso":1000674385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204837,"idProcesso":1000674385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204839,"idProcesso":1000674386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204842,"idProcesso":1000674386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204844,"idProcesso":1000674387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204851,"idProcesso":1000674387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204853,"idProcesso":1000674388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204857,"idProcesso":1000674388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204859,"idProcesso":1000674390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204862,"idProcesso":1000674390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204866,"idProcesso":1000674391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204869,"idProcesso":1000674391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204871,"idProcesso":1000674392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204874,"idProcesso":1000674392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204878,"idProcesso":1000674393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204881,"idProcesso":1000674393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204880,"idProcesso":1000674394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204884,"idProcesso":1000674394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204888,"idProcesso":1000674395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204893,"idProcesso":1000674395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204892,"idProcesso":1000674396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204894,"idProcesso":1000674396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204900,"idProcesso":1000674397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204943,"idProcesso":1000674397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204942,"idProcesso":1000674398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204944,"idProcesso":1000674398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204950,"idProcesso":1000674399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204953,"idProcesso":1000674399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204952,"idProcesso":1000674400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204954,"idProcesso":1000674400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204963,"idProcesso":1000674401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204966,"idProcesso":1000674401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204965,"idProcesso":1000674402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204967,"idProcesso":1000674402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204973,"idProcesso":1000674404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204978,"idProcesso":1000674404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204977,"idProcesso":1000674405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204979,"idProcesso":1000674405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204985,"idProcesso":1000674406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204990,"idProcesso":1000674406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204987,"idProcesso":1000674407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003204991,"idProcesso":1000674407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204997,"idProcesso":1000674408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205040,"idProcesso":1000674408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003204999,"idProcesso":1000674409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205041,"idProcesso":1000674409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205047,"idProcesso":1000674410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205050,"idProcesso":1000674410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205049,"idProcesso":1000674411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205051,"idProcesso":1000674411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205057,"idProcesso":1000674412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205060,"idProcesso":1000674412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205059,"idProcesso":1000674413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205061,"idProcesso":1000674413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205067,"idProcesso":1000674414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205070,"idProcesso":1000674414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205069,"idProcesso":1000674415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205071,"idProcesso":1000674415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205077,"idProcesso":1000674416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205080,"idProcesso":1000674416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205079,"idProcesso":1000674417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205081,"idProcesso":1000674417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205087,"idProcesso":1000674418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205090,"idProcesso":1000674418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205089,"idProcesso":1000674419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205091,"idProcesso":1000674419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205097,"idProcesso":1000674420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205100,"idProcesso":1000674420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205099,"idProcesso":1000674421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205102,"idProcesso":1000674421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205108,"idProcesso":1000674423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205111,"idProcesso":1000674423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205110,"idProcesso":1000674424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205114,"idProcesso":1000674424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205118,"idProcesso":1000674425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205121,"idProcesso":1000674425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205120,"idProcesso":1000674426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205124,"idProcesso":1000674426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205128,"idProcesso":1000674427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205131,"idProcesso":1000674427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205130,"idProcesso":1000674428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205134,"idProcesso":1000674428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205138,"idProcesso":1000674429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205141,"idProcesso":1000674429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205140,"idProcesso":1000674430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205144,"idProcesso":1000674430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205146,"idProcesso":1000674431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205149,"idProcesso":1000674431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205151,"idProcesso":1000674432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205154,"idProcesso":1000674432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205156,"idProcesso":1000674433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205159,"idProcesso":1000674433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205161,"idProcesso":1000674434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205164,"idProcesso":1000674434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205166,"idProcesso":1000674435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205169,"idProcesso":1000674435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205171,"idProcesso":1000674436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205174,"idProcesso":1000674436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205176,"idProcesso":1000674437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205179,"idProcesso":1000674437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205181,"idProcesso":1000674438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205184,"idProcesso":1000674438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205186,"idProcesso":1000674439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205189,"idProcesso":1000674439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205196,"idProcesso":1000674440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205500,"idProcesso":1000674440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205195,"idProcesso":1000674441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205199,"idProcesso":1000674441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205203,"idProcesso":1000674442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205206,"idProcesso":1000674442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205205,"idProcesso":1000674443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205207,"idProcesso":1000674443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205216,"idProcesso":1000674444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205555,"idProcesso":1000674444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205215,"idProcesso":1000674445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205217,"idProcesso":1000674445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205223,"idProcesso":1000674446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205228,"idProcesso":1000674446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205225,"idProcesso":1000674447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205229,"idProcesso":1000674447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205235,"idProcesso":1000674448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205238,"idProcesso":1000674448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205237,"idProcesso":1000674449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205239,"idProcesso":1000674449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205247,"idProcesso":1000674450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205250,"idProcesso":1000674450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205249,"idProcesso":1000674451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205251,"idProcesso":1000674451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205259,"idProcesso":1000674452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205262,"idProcesso":1000674452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205263,"idProcesso":1000674453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205565,"idProcesso":1000674453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205271,"idProcesso":1000674454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205274,"idProcesso":1000674454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205273,"idProcesso":1000674455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205275,"idProcesso":1000674455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205281,"idProcesso":1000674456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205284,"idProcesso":1000674456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205283,"idProcesso":1000674457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205285,"idProcesso":1000674457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205293,"idProcesso":1000674458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205296,"idProcesso":1000674458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205297,"idProcesso":1000674459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205585,"idProcesso":1000674459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205303,"idProcesso":1000674460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205308,"idProcesso":1000674460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205307,"idProcesso":1000674461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205309,"idProcesso":1000674461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205355,"idProcesso":1000674462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205358,"idProcesso":1000674462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205359,"idProcesso":1000674463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205597,"idProcesso":1000674463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205365,"idProcesso":1000674464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205368,"idProcesso":1000674464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205367,"idProcesso":1000674465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205369,"idProcesso":1000674465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205375,"idProcesso":1000674466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205381,"idProcesso":1000674466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205377,"idProcesso":1000674467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205419,"idProcesso":1000674467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205425,"idProcesso":1000674468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205428,"idProcesso":1000674468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205427,"idProcesso":1000674469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205431,"idProcesso":1000674469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205433,"idProcesso":1000674470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205476,"idProcesso":1000674470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205478,"idProcesso":1000674471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205481,"idProcesso":1000674471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205483,"idProcesso":1000674472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205486,"idProcesso":1000674472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205491,"idProcesso":1000674473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206218,"idProcesso":1000674473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205493,"idProcesso":1000674474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205496,"idProcesso":1000674474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205498,"idProcesso":1000674475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205503,"idProcesso":1000674475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205505,"idProcesso":1000674476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205546,"idProcesso":1000674476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205550,"idProcesso":1000674477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205551,"idProcesso":1000674477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205557,"idProcesso":1000674478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205558,"idProcesso":1000674478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205562,"idProcesso":1000674479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205563,"idProcesso":1000674479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205569,"idProcesso":1000674480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205570,"idProcesso":1000674480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205575,"idProcesso":1000674482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205576,"idProcesso":1000674482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205580,"idProcesso":1000674483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205581,"idProcesso":1000674483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205587,"idProcesso":1000674484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205588,"idProcesso":1000674484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205592,"idProcesso":1000674485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205593,"idProcesso":1000674485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205599,"idProcesso":1000674486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205600,"idProcesso":1000674486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205644,"idProcesso":1000674487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205645,"idProcesso":1000674487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205649,"idProcesso":1000674488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205650,"idProcesso":1000674488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205654,"idProcesso":1000674489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205655,"idProcesso":1000674489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205661,"idProcesso":1000674490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205662,"idProcesso":1000674490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205670,"idProcesso":1000674492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205672,"idProcesso":1000674492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205668,"idProcesso":1000674493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205671,"idProcesso":1000674493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205678,"idProcesso":1000674494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205681,"idProcesso":1000674494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205680,"idProcesso":1000674495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205682,"idProcesso":1000674495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205688,"idProcesso":1000674496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205691,"idProcesso":1000674496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205690,"idProcesso":1000674497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205692,"idProcesso":1000674497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205698,"idProcesso":1000674498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205701,"idProcesso":1000674498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205700,"idProcesso":1000674499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205702,"idProcesso":1000674499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205708,"idProcesso":1000674500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205711,"idProcesso":1000674500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205710,"idProcesso":1000674501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205712,"idProcesso":1000674501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205718,"idProcesso":1000674502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205721,"idProcesso":1000674503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206136,"idProcesso":1000674503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205727,"idProcesso":1000674504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205729,"idProcesso":1000674504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205734,"idProcesso":1000674505,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206134,"idProcesso":1000674505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205740,"idProcesso":1000674507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206126,"idProcesso":1000674507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205744,"idProcesso":1000674508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205745,"idProcesso":1000674508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205751,"idProcesso":1000674509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206124,"idProcesso":1000674509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205757,"idProcesso":1000674510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206122,"idProcesso":1000674510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205762,"idProcesso":1000674511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206120,"idProcesso":1000674511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205767,"idProcesso":1000674512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206118,"idProcesso":1000674512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205772,"idProcesso":1000674513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206114,"idProcesso":1000674513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205776,"idProcesso":1000674514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003205777,"idProcesso":1000674514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003205782,"idProcesso":1000674515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206110,"idProcesso":1000674515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206108,"idProcesso":1000674516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206247,"idProcesso":1000674529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206248,"idProcesso":1000674529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206252,"idProcesso":1000674530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206253,"idProcesso":1000674530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206258,"idProcesso":1000674531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206849,"idProcesso":1000674531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206262,"idProcesso":1000674532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206263,"idProcesso":1000674532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206268,"idProcesso":1000674533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206871,"idProcesso":1000674533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206273,"idProcesso":1000674534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206878,"idProcesso":1000674534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206278,"idProcesso":1000674535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206892,"idProcesso":1000674535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206283,"idProcesso":1000674536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206901,"idProcesso":1000674536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206289,"idProcesso":1000674538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206290,"idProcesso":1000674538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206295,"idProcesso":1000674539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206917,"idProcesso":1000674539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206299,"idProcesso":1000674540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206300,"idProcesso":1000674540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206305,"idProcesso":1000674541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206919,"idProcesso":1000674541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206310,"idProcesso":1000674542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206921,"idProcesso":1000674542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206315,"idProcesso":1000674543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206923,"idProcesso":1000674543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206320,"idProcesso":1000674544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206925,"idProcesso":1000674544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206325,"idProcesso":1000674545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206930,"idProcesso":1000674545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206330,"idProcesso":1000674546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206932,"idProcesso":1000674546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206335,"idProcesso":1000674547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206934,"idProcesso":1000674547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206339,"idProcesso":1000674548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206340,"idProcesso":1000674548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206345,"idProcesso":1000674549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206936,"idProcesso":1000674549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206351,"idProcesso":1000674550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206938,"idProcesso":1000674550,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206358,"idProcesso":1000674552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206942,"idProcesso":1000674552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206362,"idProcesso":1000674553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206363,"idProcesso":1000674553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206367,"idProcesso":1000674554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206368,"idProcesso":1000674554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206373,"idProcesso":1000674555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206944,"idProcesso":1000674555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206377,"idProcesso":1000674556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206378,"idProcesso":1000674556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206382,"idProcesso":1000674557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206384,"idProcesso":1000674557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206388,"idProcesso":1000674558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206392,"idProcesso":1000674558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206396,"idProcesso":1000674561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206397,"idProcesso":1000674561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206401,"idProcesso":1000674562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206402,"idProcesso":1000674562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206408,"idProcesso":1000674563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206409,"idProcesso":1000674563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206423,"idProcesso":1000674564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206410,"idProcesso":1000674564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222964,"idProcesso":1000674564,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227933,"idProcesso":1000674564,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229768,"idProcesso":1000674564,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232363,"idProcesso":1000674564,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234440,"idProcesso":1000674564,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236956,"idProcesso":1000674564,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236953,"idProcesso":1000674564,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257364,"idProcesso":1000674564,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003206414,"idProcesso":1000674565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206415,"idProcesso":1000674565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206420,"idProcesso":1000674566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207006,"idProcesso":1000674566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206426,"idProcesso":1000674567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207008,"idProcesso":1000674567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206431,"idProcesso":1000674568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207010,"idProcesso":1000674568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206435,"idProcesso":1000674569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206436,"idProcesso":1000674569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206441,"idProcesso":1000674570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207012,"idProcesso":1000674570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206446,"idProcesso":1000674571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207016,"idProcesso":1000674571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206451,"idProcesso":1000674572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207018,"idProcesso":1000674572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206455,"idProcesso":1000674573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206456,"idProcesso":1000674573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206460,"idProcesso":1000674574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206461,"idProcesso":1000674574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206466,"idProcesso":1000674575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207020,"idProcesso":1000674575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206471,"idProcesso":1000674576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207024,"idProcesso":1000674576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206475,"idProcesso":1000674577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206476,"idProcesso":1000674577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206481,"idProcesso":1000674578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207028,"idProcesso":1000674578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206485,"idProcesso":1000674579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206486,"idProcesso":1000674579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206490,"idProcesso":1000674580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206492,"idProcesso":1000674580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206496,"idProcesso":1000674581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206497,"idProcesso":1000674581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206502,"idProcesso":1000674582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207031,"idProcesso":1000674582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206507,"idProcesso":1000674583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206508,"idProcesso":1000674583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206512,"idProcesso":1000674585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206513,"idProcesso":1000674585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206517,"idProcesso":1000674586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206518,"idProcesso":1000674586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206523,"idProcesso":1000674587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207033,"idProcesso":1000674587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206528,"idProcesso":1000674588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207045,"idProcesso":1000674588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206532,"idProcesso":1000674589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206533,"idProcesso":1000674589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206537,"idProcesso":1000674590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206538,"idProcesso":1000674590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206542,"idProcesso":1000674591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206543,"idProcesso":1000674591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206549,"idProcesso":1000674592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207037,"idProcesso":1000674592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206553,"idProcesso":1000674594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206554,"idProcesso":1000674594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206559,"idProcesso":1000674595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207041,"idProcesso":1000674595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206564,"idProcesso":1000674596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207127,"idProcesso":1000674596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206570,"idProcesso":1000674597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207134,"idProcesso":1000674597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206574,"idProcesso":1000674598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206575,"idProcesso":1000674598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206580,"idProcesso":1000674599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207142,"idProcesso":1000674599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206585,"idProcesso":1000674600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207147,"idProcesso":1000674600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206589,"idProcesso":1000674601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206590,"idProcesso":1000674601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206595,"idProcesso":1000674602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207156,"idProcesso":1000674602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206599,"idProcesso":1000674603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206600,"idProcesso":1000674603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206605,"idProcesso":1000674604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207163,"idProcesso":1000674604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206610,"idProcesso":1000674605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206611,"idProcesso":1000674605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206616,"idProcesso":1000674606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207172,"idProcesso":1000674606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206620,"idProcesso":1000674607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206621,"idProcesso":1000674607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206626,"idProcesso":1000674608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207181,"idProcesso":1000674608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206630,"idProcesso":1000674609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206631,"idProcesso":1000674609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206636,"idProcesso":1000674610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207188,"idProcesso":1000674610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206642,"idProcesso":1000674611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207196,"idProcesso":1000674611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206648,"idProcesso":1000674612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207203,"idProcesso":1000674612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206652,"idProcesso":1000674613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206653,"idProcesso":1000674613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206659,"idProcesso":1000674615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207212,"idProcesso":1000674615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206664,"idProcesso":1000674616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207220,"idProcesso":1000674616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206669,"idProcesso":1000674617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207227,"idProcesso":1000674617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206674,"idProcesso":1000674618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207232,"idProcesso":1000674618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206679,"idProcesso":1000674619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207238,"idProcesso":1000674619,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206683,"idProcesso":1000674620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206684,"idProcesso":1000674620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206689,"idProcesso":1000674621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207245,"idProcesso":1000674621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206694,"idProcesso":1000674622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207251,"idProcesso":1000674622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206698,"idProcesso":1000674623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206699,"idProcesso":1000674623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206704,"idProcesso":1000674624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207256,"idProcesso":1000674624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206708,"idProcesso":1000674625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206709,"idProcesso":1000674625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206715,"idProcesso":1000674627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207264,"idProcesso":1000674627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206719,"idProcesso":1000674628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206724,"idProcesso":1000674629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206725,"idProcesso":1000674629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206730,"idProcesso":1000674631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206731,"idProcesso":1000674631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206735,"idProcesso":1000674632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206736,"idProcesso":1000674632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206741,"idProcesso":1000674633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207378,"idProcesso":1000674633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206745,"idProcesso":1000674634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206746,"idProcesso":1000674634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206750,"idProcesso":1000674635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206751,"idProcesso":1000674635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206755,"idProcesso":1000674636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206757,"idProcesso":1000674636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206761,"idProcesso":1000674638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206763,"idProcesso":1000674638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206767,"idProcesso":1000674640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206768,"idProcesso":1000674640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206772,"idProcesso":1000674641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206773,"idProcesso":1000674641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206779,"idProcesso":1000674643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206780,"idProcesso":1000674643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206784,"idProcesso":1000674644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206785,"idProcesso":1000674644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206789,"idProcesso":1000674645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206790,"idProcesso":1000674645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206794,"idProcesso":1000674646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206795,"idProcesso":1000674646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206799,"idProcesso":1000674647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206800,"idProcesso":1000674647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206804,"idProcesso":1000674648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206805,"idProcesso":1000674648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206809,"idProcesso":1000674649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206810,"idProcesso":1000674649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206814,"idProcesso":1000674650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206815,"idProcesso":1000674650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206819,"idProcesso":1000674651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206820,"idProcesso":1000674651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206824,"idProcesso":1000674652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206825,"idProcesso":1000674652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206829,"idProcesso":1000674653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206830,"idProcesso":1000674653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206834,"idProcesso":1000674654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206835,"idProcesso":1000674654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206839,"idProcesso":1000674655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206840,"idProcesso":1000674655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206844,"idProcesso":1000674656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206845,"idProcesso":1000674656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206851,"idProcesso":1000674657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206852,"idProcesso":1000674657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206856,"idProcesso":1000674658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206859,"idProcesso":1000674658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206863,"idProcesso":1000674660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206864,"idProcesso":1000674660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206868,"idProcesso":1000674661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206869,"idProcesso":1000674661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206875,"idProcesso":1000674662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206876,"idProcesso":1000674662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206882,"idProcesso":1000674663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206883,"idProcesso":1000674663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206887,"idProcesso":1000674664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206888,"idProcesso":1000674664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206894,"idProcesso":1000674665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206895,"idProcesso":1000674665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206899,"idProcesso":1000674666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206902,"idProcesso":1000674666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206906,"idProcesso":1000674667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003206907,"idProcesso":1000674667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003206915,"idProcesso":1000674668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207110,"idProcesso":1000674673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207111,"idProcesso":1000674673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207115,"idProcesso":1000674674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207116,"idProcesso":1000674674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207122,"idProcesso":1000674675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207123,"idProcesso":1000674675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207130,"idProcesso":1000674676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207466,"idProcesso":1000674676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207136,"idProcesso":1000674677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207138,"idProcesso":1000674677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207144,"idProcesso":1000674678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207145,"idProcesso":1000674678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207151,"idProcesso":1000674679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207152,"idProcesso":1000674679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207161,"idProcesso":1000674680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207473,"idProcesso":1000674680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207167,"idProcesso":1000674681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207168,"idProcesso":1000674681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207174,"idProcesso":1000674682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207175,"idProcesso":1000674682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207179,"idProcesso":1000674683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207182,"idProcesso":1000674683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207186,"idProcesso":1000674684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207189,"idProcesso":1000674684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207193,"idProcesso":1000674685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207194,"idProcesso":1000674685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207201,"idProcesso":1000674686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207204,"idProcesso":1000674686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207210,"idProcesso":1000674688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207214,"idProcesso":1000674688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207218,"idProcesso":1000674689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207221,"idProcesso":1000674689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207225,"idProcesso":1000674690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207228,"idProcesso":1000674690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207235,"idProcesso":1000674691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207236,"idProcesso":1000674691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207242,"idProcesso":1000674692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207243,"idProcesso":1000674692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207249,"idProcesso":1000674693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207252,"idProcesso":1000674693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207260,"idProcesso":1000674694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207483,"idProcesso":1000674694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207266,"idProcesso":1000674695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207267,"idProcesso":1000674695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207332,"idProcesso":1000674696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207333,"idProcesso":1000674696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207338,"idProcesso":1000674697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207340,"idProcesso":1000674697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207345,"idProcesso":1000674699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207346,"idProcesso":1000674699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207350,"idProcesso":1000674700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207351,"idProcesso":1000674700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207356,"idProcesso":1000674701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207357,"idProcesso":1000674701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207361,"idProcesso":1000674702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207362,"idProcesso":1000674702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207367,"idProcesso":1000674703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207368,"idProcesso":1000674703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207373,"idProcesso":1000674705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207374,"idProcesso":1000674705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207380,"idProcesso":1000674706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207381,"idProcesso":1000674706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207385,"idProcesso":1000674707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207386,"idProcesso":1000674707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207414,"idProcesso":1000674708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207451,"idProcesso":1000674708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207457,"idProcesso":1000674709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207638,"idProcesso":1000674709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207461,"idProcesso":1000674710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207462,"idProcesso":1000674710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207468,"idProcesso":1000674711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207469,"idProcesso":1000674711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207475,"idProcesso":1000674712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207476,"idProcesso":1000674712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207480,"idProcesso":1000674713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207481,"idProcesso":1000674713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207489,"idProcesso":1000674714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207643,"idProcesso":1000674714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207553,"idProcesso":1000674715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207555,"idProcesso":1000674715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207559,"idProcesso":1000674717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207560,"idProcesso":1000674717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207564,"idProcesso":1000674718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207565,"idProcesso":1000674718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207570,"idProcesso":1000674719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207571,"idProcesso":1000674719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207575,"idProcesso":1000674720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207576,"idProcesso":1000674720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207580,"idProcesso":1000674721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207581,"idProcesso":1000674721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207585,"idProcesso":1000674722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207586,"idProcesso":1000674722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207590,"idProcesso":1000674723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207591,"idProcesso":1000674723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207595,"idProcesso":1000674724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207597,"idProcesso":1000674724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207602,"idProcesso":1000674726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207603,"idProcesso":1000674726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207608,"idProcesso":1000674727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207651,"idProcesso":1000674727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207612,"idProcesso":1000674728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207613,"idProcesso":1000674728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207617,"idProcesso":1000674729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207618,"idProcesso":1000674729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207622,"idProcesso":1000674730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207623,"idProcesso":1000674730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207627,"idProcesso":1000674731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207628,"idProcesso":1000674731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207632,"idProcesso":1000674732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207746,"idProcesso":1000674748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207747,"idProcesso":1000674748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207751,"idProcesso":1000674749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207753,"idProcesso":1000674749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207757,"idProcesso":1000674751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207760,"idProcesso":1000674751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207764,"idProcesso":1000674752,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207765,"idProcesso":1000674752,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207769,"idProcesso":1000674753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207770,"idProcesso":1000674753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207774,"idProcesso":1000674754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207775,"idProcesso":1000674754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207780,"idProcesso":1000674755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207781,"idProcesso":1000674755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207786,"idProcesso":1000674757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207789,"idProcesso":1000674757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207793,"idProcesso":1000674759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207794,"idProcesso":1000674759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207799,"idProcesso":1000674760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208442,"idProcesso":1000674760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207804,"idProcesso":1000674761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207806,"idProcesso":1000674761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207810,"idProcesso":1000674762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207812,"idProcesso":1000674762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207818,"idProcesso":1000674764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207819,"idProcesso":1000674764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207823,"idProcesso":1000674765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207824,"idProcesso":1000674765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207828,"idProcesso":1000674766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207830,"idProcesso":1000674766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207834,"idProcesso":1000674768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207835,"idProcesso":1000674768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003207852,"idProcesso":1000674769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003207947,"idProcesso":1000674769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208027,"idProcesso":1000674770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208040,"idProcesso":1000674770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208046,"idProcesso":1000674771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208047,"idProcesso":1000674771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208051,"idProcesso":1000674772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208052,"idProcesso":1000674772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208056,"idProcesso":1000674773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208058,"idProcesso":1000674773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208063,"idProcesso":1000674775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208065,"idProcesso":1000674775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208071,"idProcesso":1000674777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208073,"idProcesso":1000674777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208077,"idProcesso":1000674778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208078,"idProcesso":1000674778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208082,"idProcesso":1000674779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208083,"idProcesso":1000674779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208089,"idProcesso":1000674780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208090,"idProcesso":1000674780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208096,"idProcesso":1000674783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208097,"idProcesso":1000674783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208103,"idProcesso":1000674785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208107,"idProcesso":1000674785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208112,"idProcesso":1000674787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208113,"idProcesso":1000674787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208117,"idProcesso":1000674788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208118,"idProcesso":1000674788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208123,"idProcesso":1000674789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208124,"idProcesso":1000674789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208128,"idProcesso":1000674791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208129,"idProcesso":1000674791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208134,"idProcesso":1000674792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208135,"idProcesso":1000674792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208139,"idProcesso":1000674794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208141,"idProcesso":1000674794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208145,"idProcesso":1000674795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208146,"idProcesso":1000674795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208152,"idProcesso":1000674796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208153,"idProcesso":1000674796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208159,"idProcesso":1000674797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208344,"idProcesso":1000674797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208164,"idProcesso":1000674798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208165,"idProcesso":1000674798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208169,"idProcesso":1000674799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208171,"idProcesso":1000674799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208175,"idProcesso":1000674801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208176,"idProcesso":1000674801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208180,"idProcesso":1000674802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208181,"idProcesso":1000674802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208186,"idProcesso":1000674803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208188,"idProcesso":1000674803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208192,"idProcesso":1000674805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208193,"idProcesso":1000674805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208197,"idProcesso":1000674806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208199,"idProcesso":1000674806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208203,"idProcesso":1000674808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208204,"idProcesso":1000674808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208208,"idProcesso":1000674809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208209,"idProcesso":1000674809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208219,"idProcesso":1000674810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208220,"idProcesso":1000674810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208225,"idProcesso":1000674811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208320,"idProcesso":1000674811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208229,"idProcesso":1000674812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208230,"idProcesso":1000674812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208234,"idProcesso":1000674813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208235,"idProcesso":1000674813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208240,"idProcesso":1000674814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208242,"idProcesso":1000674814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208246,"idProcesso":1000674815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208248,"idProcesso":1000674815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208253,"idProcesso":1000674816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208255,"idProcesso":1000674816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208260,"idProcesso":1000674817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208262,"idProcesso":1000674817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208267,"idProcesso":1000674818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208274,"idProcesso":1000674819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208273,"idProcesso":1000674819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222918,"idProcesso":1000674819,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227925,"idProcesso":1000674819,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229861,"idProcesso":1000674819,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232409,"idProcesso":1000674819,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234436,"idProcesso":1000674819,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236964,"idProcesso":1000674819,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236961,"idProcesso":1000674819,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257339,"idProcesso":1000674819,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003278982,"idProcesso":1000674819,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357522,"idProcesso":1000674819,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003362258,"idProcesso":1000674819,"descricao":"Publicado o Parecer nº 549, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003236962,"idProcesso":1000674819,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003208302,"idProcesso":1000674825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208298,"idProcesso":1000674825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222972,"idProcesso":1000674825,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003228005,"idProcesso":1000674825,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229796,"idProcesso":1000674825,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232369,"idProcesso":1000674825,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234512,"idProcesso":1000674825,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236975,"idProcesso":1000674825,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236972,"idProcesso":1000674825,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257295,"idProcesso":1000674825,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003259093,"idProcesso":1000674825,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria da Deputada Ediane Maria, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 19)","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003259094,"idProcesso":1000674825,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o\r\npedido de retirada do PL nº 1397/2025; Arquive-se. (D.A., pág. 24)","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003208308,"idProcesso":1000674826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208309,"idProcesso":1000674826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208314,"idProcesso":1000674827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208458,"idProcesso":1000674827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208322,"idProcesso":1000674828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208475,"idProcesso":1000674828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208326,"idProcesso":1000674829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208328,"idProcesso":1000674829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208333,"idProcesso":1000674830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208549,"idProcesso":1000674830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208338,"idProcesso":1000674831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208706,"idProcesso":1000674831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208346,"idProcesso":1000674832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208348,"idProcesso":1000674832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208352,"idProcesso":1000674833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208353,"idProcesso":1000674833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208417,"idProcesso":1000674834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208418,"idProcesso":1000674834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208423,"idProcesso":1000674835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208424,"idProcesso":1000674835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208429,"idProcesso":1000674836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208430,"idProcesso":1000674836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208435,"idProcesso":1000674837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208572,"idProcesso":1000674837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208440,"idProcesso":1000674838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208443,"idProcesso":1000674838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208448,"idProcesso":1000674839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208449,"idProcesso":1000674839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208454,"idProcesso":1000674840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208713,"idProcesso":1000674840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208462,"idProcesso":1000674841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208618,"idProcesso":1000674841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208467,"idProcesso":1000674842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208637,"idProcesso":1000674842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208471,"idProcesso":1000674843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208473,"idProcesso":1000674843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208481,"idProcesso":1000674844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208654,"idProcesso":1000674844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208545,"idProcesso":1000674845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208546,"idProcesso":1000674845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208554,"idProcesso":1000674846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208664,"idProcesso":1000674846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208562,"idProcesso":1000674847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208725,"idProcesso":1000674847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208567,"idProcesso":1000674848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208570,"idProcesso":1000674848,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208574,"idProcesso":1000674849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208642,"idProcesso":1000674849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222962,"idProcesso":1000674849,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227999,"idProcesso":1000674849,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229828,"idProcesso":1000674849,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232400,"idProcesso":1000674849,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234588,"idProcesso":1000674849,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236990,"idProcesso":1000674849,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236988,"idProcesso":1000674849,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258145,"idProcesso":1000674849,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314986,"idProcesso":1000674849,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003208578,"idProcesso":1000674850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208579,"idProcesso":1000674850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208585,"idProcesso":1000674851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208679,"idProcesso":1000674851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208591,"idProcesso":1000674852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208592,"idProcesso":1000674852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208599,"idProcesso":1000674853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208600,"idProcesso":1000674853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208605,"idProcesso":1000674854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208606,"idProcesso":1000674854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208610,"idProcesso":1000674855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208613,"idProcesso":1000674855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208626,"idProcesso":1000674856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208616,"idProcesso":1000674856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222900,"idProcesso":1000674856,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227932,"idProcesso":1000674856,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229795,"idProcesso":1000674856,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232441,"idProcesso":1000674856,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234547,"idProcesso":1000674856,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236996,"idProcesso":1000674856,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236993,"idProcesso":1000674856,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257297,"idProcesso":1000674856,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003378301,"idProcesso":1000674856,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003208620,"idProcesso":1000674857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208621,"idProcesso":1000674857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208625,"idProcesso":1000674858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208627,"idProcesso":1000674858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208632,"idProcesso":1000674859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208633,"idProcesso":1000674859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208640,"idProcesso":1000674861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208749,"idProcesso":1000674861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208647,"idProcesso":1000674862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208648,"idProcesso":1000674862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208656,"idProcesso":1000674863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208657,"idProcesso":1000674863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208665,"idProcesso":1000674864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208817,"idProcesso":1000674864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208669,"idProcesso":1000674865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208671,"idProcesso":1000674865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208675,"idProcesso":1000674866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208680,"idProcesso":1000674866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208686,"idProcesso":1000674867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208689,"idProcesso":1000674867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208688,"idProcesso":1000674868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208818,"idProcesso":1000674868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222921,"idProcesso":1000674868,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227922,"idProcesso":1000674868,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229834,"idProcesso":1000674868,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232420,"idProcesso":1000674868,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234623,"idProcesso":1000674868,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003237011,"idProcesso":1000674868,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003237010,"idProcesso":1000674868,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257366,"idProcesso":1000674868,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003208693,"idProcesso":1000674869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208700,"idProcesso":1000674870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208735,"idProcesso":1000674870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208707,"idProcesso":1000674871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208753,"idProcesso":1000674871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208716,"idProcesso":1000674873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208815,"idProcesso":1000674873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208722,"idProcesso":1000674874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208825,"idProcesso":1000674874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208732,"idProcesso":1000674875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208834,"idProcesso":1000674875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208740,"idProcesso":1000674876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208843,"idProcesso":1000674876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208750,"idProcesso":1000674877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208851,"idProcesso":1000674877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208831,"idProcesso":1000674879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208826,"idProcesso":1000674879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222926,"idProcesso":1000674879,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227995,"idProcesso":1000674879,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229760,"idProcesso":1000674879,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232381,"idProcesso":1000674879,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234641,"idProcesso":1000674879,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003237003,"idProcesso":1000674879,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003237000,"idProcesso":1000674879,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257343,"idProcesso":1000674879,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003284081,"idProcesso":1000674879,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320506,"idProcesso":1000674879,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326010,"idProcesso":1000674879,"descricao":"Publicado o Parecer nº 468, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003237001,"idProcesso":1000674879,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003208840,"idProcesso":1000674880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208844,"idProcesso":1000674880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208848,"idProcesso":1000674881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208849,"idProcesso":1000674881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208855,"idProcesso":1000674882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208871,"idProcesso":1000674882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208875,"idProcesso":1000674883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208876,"idProcesso":1000674883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208881,"idProcesso":1000674884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208882,"idProcesso":1000674884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208886,"idProcesso":1000674885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208887,"idProcesso":1000674885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208891,"idProcesso":1000674886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208892,"idProcesso":1000674886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208897,"idProcesso":1000674887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209160,"idProcesso":1000674887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208903,"idProcesso":1000674888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208906,"idProcesso":1000674888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208905,"idProcesso":1000674889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209031,"idProcesso":1000674889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222898,"idProcesso":1000674889,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227918,"idProcesso":1000674889,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229774,"idProcesso":1000674889,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232440,"idProcesso":1000674889,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234579,"idProcesso":1000674889,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003237167,"idProcesso":1000674889,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003237164,"idProcesso":1000674889,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257345,"idProcesso":1000674889,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003284078,"idProcesso":1000674889,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320508,"idProcesso":1000674889,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326011,"idProcesso":1000674889,"descricao":"Publicado o Parecer nº 469, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003237165,"idProcesso":1000674889,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003208917,"idProcesso":1000674890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208918,"idProcesso":1000674890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003208923,"idProcesso":1000674891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003208924,"idProcesso":1000674891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209020,"idProcesso":1000674892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209155,"idProcesso":1000674892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209024,"idProcesso":1000674893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209026,"idProcesso":1000674893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209030,"idProcesso":1000674894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209032,"idProcesso":1000674894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209037,"idProcesso":1000674895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209038,"idProcesso":1000674895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209044,"idProcesso":1000674896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209045,"idProcesso":1000674896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209050,"idProcesso":1000674898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209152,"idProcesso":1000674898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209054,"idProcesso":1000674899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209056,"idProcesso":1000674899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209060,"idProcesso":1000674900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209061,"idProcesso":1000674900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209066,"idProcesso":1000674901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209067,"idProcesso":1000674901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209071,"idProcesso":1000674902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209072,"idProcesso":1000674902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209076,"idProcesso":1000674903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209077,"idProcesso":1000674903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209083,"idProcesso":1000674904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209149,"idProcesso":1000674904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209087,"idProcesso":1000674905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209090,"idProcesso":1000674905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209105,"idProcesso":1000674906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209093,"idProcesso":1000674906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222925,"idProcesso":1000674906,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227959,"idProcesso":1000674906,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229776,"idProcesso":1000674906,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232408,"idProcesso":1000674906,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234471,"idProcesso":1000674906,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003237025,"idProcesso":1000674906,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003237020,"idProcesso":1000674906,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257298,"idProcesso":1000674906,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383671,"idProcesso":1000674906,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007889,"idProcesso":1000674906,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003209097,"idProcesso":1000674907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209145,"idProcesso":1000674907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209101,"idProcesso":1000674908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209102,"idProcesso":1000674908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209108,"idProcesso":1000674909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209109,"idProcesso":1000674909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209114,"idProcesso":1000674910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209142,"idProcesso":1000674910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209118,"idProcesso":1000674911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209119,"idProcesso":1000674911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209131,"idProcesso":1000674913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209129,"idProcesso":1000674913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222913,"idProcesso":1000674913,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227955,"idProcesso":1000674913,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229777,"idProcesso":1000674913,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232456,"idProcesso":1000674913,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234565,"idProcesso":1000674913,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003237102,"idProcesso":1000674913,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003237097,"idProcesso":1000674913,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257303,"idProcesso":1000674913,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003270078,"idProcesso":1000674913,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 671, de 2026, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23)","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003362722,"idProcesso":1000674913,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003357525,"idProcesso":1000674913,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003362259,"idProcesso":1000674913,"descricao":"Publicado o Parecer nº 550, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003237098,"idProcesso":1000674913,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003369313,"idProcesso":1000674913,"descricao":"Distribuído a Deputada Edna Macedo","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003383386,"idProcesso":1000674913,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Edna Macedo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008955,"idProcesso":1000674913,"descricao":"27/10/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-27T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008964,"idProcesso":1000674913,"descricao":"27/10/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-27T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100009692,"idProcesso":1000674913,"descricao":"03/11/2026 - CDDC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-11-03T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003209137,"idProcesso":1000674914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209138,"idProcesso":1000674914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222971,"idProcesso":1000674914,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227913,"idProcesso":1000674914,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229792,"idProcesso":1000674914,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232374,"idProcesso":1000674914,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234616,"idProcesso":1000674914,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003237162,"idProcesso":1000674914,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003237159,"idProcesso":1000674914,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258166,"idProcesso":1000674914,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003276085,"idProcesso":1000674914,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367899,"idProcesso":1000674914,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003370658,"idProcesso":1000674914,"descricao":"Publicado o Parecer nº 691, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 14 e 15)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003384327,"idProcesso":1000674914,"descricao":"Reentrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003209192,"idProcesso":1000674915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209164,"idProcesso":1000674915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222934,"idProcesso":1000674915,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227987,"idProcesso":1000674915,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229798,"idProcesso":1000674915,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232432,"idProcesso":1000674915,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234426,"idProcesso":1000674915,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236684,"idProcesso":1000674915,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236679,"idProcesso":1000674915,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257333,"idProcesso":1000674915,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003278950,"idProcesso":1000674915,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320374,"idProcesso":1000674915,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324390,"idProcesso":1000674915,"descricao":"Publicado o Parecer nº 410, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003236680,"idProcesso":1000674915,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003209235,"idProcesso":1000674916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209249,"idProcesso":1000674916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222933,"idProcesso":1000674916,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227960,"idProcesso":1000674916,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229844,"idProcesso":1000674916,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232439,"idProcesso":1000674916,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234429,"idProcesso":1000674916,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236856,"idProcesso":1000674916,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236855,"idProcesso":1000674916,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003243751,"idProcesso":1000674916,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Caruso","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003209247,"idProcesso":1000674918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209245,"idProcesso":1000674918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209257,"idProcesso":1000674919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209271,"idProcesso":1000674919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222914,"idProcesso":1000674919,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003228006,"idProcesso":1000674919,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229868,"idProcesso":1000674919,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232411,"idProcesso":1000674919,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234451,"idProcesso":1000674919,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236871,"idProcesso":1000674919,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236870,"idProcesso":1000674919,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003255525,"idProcesso":1000674919,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003309639,"idProcesso":1000674919,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003209275,"idProcesso":1000674921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209267,"idProcesso":1000674921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209273,"idProcesso":1000674922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209274,"idProcesso":1000674922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209279,"idProcesso":1000674923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209280,"idProcesso":1000674923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209287,"idProcesso":1000674924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209447,"idProcesso":1000674924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209291,"idProcesso":1000674925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209292,"idProcesso":1000674925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209296,"idProcesso":1000674926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209298,"idProcesso":1000674926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209302,"idProcesso":1000674927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209308,"idProcesso":1000674927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209307,"idProcesso":1000674928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209358,"idProcesso":1000674928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222965,"idProcesso":1000674928,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227979,"idProcesso":1000674928,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229836,"idProcesso":1000674928,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232436,"idProcesso":1000674928,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234562,"idProcesso":1000674928,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236868,"idProcesso":1000674928,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236867,"idProcesso":1000674928,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003243727,"idProcesso":1000674928,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003281382,"idProcesso":1000674928,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003209313,"idProcesso":1000674929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209314,"idProcesso":1000674929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209318,"idProcesso":1000674930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209320,"idProcesso":1000674930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209324,"idProcesso":1000674931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209325,"idProcesso":1000674931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209330,"idProcesso":1000674932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209331,"idProcesso":1000674932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209337,"idProcesso":1000674933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209455,"idProcesso":1000674933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209342,"idProcesso":1000674934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209343,"idProcesso":1000674934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209350,"idProcesso":1000674935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209471,"idProcesso":1000674935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209369,"idProcesso":1000674936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209356,"idProcesso":1000674936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209355,"idProcesso":1000674937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209357,"idProcesso":1000674937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209362,"idProcesso":1000674938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209363,"idProcesso":1000674938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209368,"idProcesso":1000674939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209370,"idProcesso":1000674939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209376,"idProcesso":1000674940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209494,"idProcesso":1000674940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209381,"idProcesso":1000674941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209382,"idProcesso":1000674941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209387,"idProcesso":1000674942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209388,"idProcesso":1000674942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209395,"idProcesso":1000674943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222931,"idProcesso":1000674943,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227989,"idProcesso":1000674943,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229860,"idProcesso":1000674943,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232479,"idProcesso":1000674943,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234605,"idProcesso":1000674943,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236865,"idProcesso":1000674943,"descricao":"Distribuído: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236864,"idProcesso":1000674943,"descricao":"Entrada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003261607,"idProcesso":1000674943,"descricao":"Distribuído ao Deputado Bruno Zambelli","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003302875,"idProcesso":1000674943,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Bruno Zambelli, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, com voto favorável.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003209397,"idProcesso":1000674944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209398,"idProcesso":1000674944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209402,"idProcesso":1000674945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209403,"idProcesso":1000674945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209408,"idProcesso":1000674946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209409,"idProcesso":1000674946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209413,"idProcesso":1000674947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209414,"idProcesso":1000674947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209420,"idProcesso":1000674948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209506,"idProcesso":1000674948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209424,"idProcesso":1000674949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209425,"idProcesso":1000674949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209431,"idProcesso":1000674950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209588,"idProcesso":1000674950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209435,"idProcesso":1000674951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209436,"idProcesso":1000674951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209440,"idProcesso":1000674952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209441,"idProcesso":1000674952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209445,"idProcesso":1000674953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209448,"idProcesso":1000674953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209452,"idProcesso":1000674954,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209453,"idProcesso":1000674954,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209459,"idProcesso":1000674955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209460,"idProcesso":1000674955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209467,"idProcesso":1000674956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209603,"idProcesso":1000674956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209473,"idProcesso":1000674957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209474,"idProcesso":1000674957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209480,"idProcesso":1000674958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209481,"idProcesso":1000674958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209499,"idProcesso":1000674959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209482,"idProcesso":1000674959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222951,"idProcesso":1000674959,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227965,"idProcesso":1000674959,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229840,"idProcesso":1000674959,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232398,"idProcesso":1000674959,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234662,"idProcesso":1000674959,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236851,"idProcesso":1000674959,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236850,"idProcesso":1000674959,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003209486,"idProcesso":1000674960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209487,"idProcesso":1000674960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209492,"idProcesso":1000674961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209620,"idProcesso":1000674961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209498,"idProcesso":1000674962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209500,"idProcesso":1000674962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209507,"idProcesso":1000674963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209629,"idProcesso":1000674963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209571,"idProcesso":1000674964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209572,"idProcesso":1000674964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209577,"idProcesso":1000674965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209649,"idProcesso":1000674965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209581,"idProcesso":1000674966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209582,"idProcesso":1000674966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209590,"idProcesso":1000674967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209591,"idProcesso":1000674967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209595,"idProcesso":1000674968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209596,"idProcesso":1000674968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209600,"idProcesso":1000674969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209601,"idProcesso":1000674969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209607,"idProcesso":1000674970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209608,"idProcesso":1000674970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209612,"idProcesso":1000674971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209613,"idProcesso":1000674971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209618,"idProcesso":1000674972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209964,"idProcesso":1000674972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209625,"idProcesso":1000674973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209971,"idProcesso":1000674973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209631,"idProcesso":1000674974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209632,"idProcesso":1000674974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209636,"idProcesso":1000674975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209637,"idProcesso":1000674975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209642,"idProcesso":1000674976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209990,"idProcesso":1000674976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209646,"idProcesso":1000674977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209647,"idProcesso":1000674977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209653,"idProcesso":1000674978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209694,"idProcesso":1000674978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209698,"idProcesso":1000674979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209701,"idProcesso":1000674979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209713,"idProcesso":1000674980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209704,"idProcesso":1000674980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222977,"idProcesso":1000674980,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227911,"idProcesso":1000674980,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229784,"idProcesso":1000674980,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232413,"idProcesso":1000674980,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234665,"idProcesso":1000674980,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236854,"idProcesso":1000674980,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236853,"idProcesso":1000674980,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003209706,"idProcesso":1000674981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209707,"idProcesso":1000674981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209711,"idProcesso":1000674982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209712,"idProcesso":1000674982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209718,"idProcesso":1000674983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210010,"idProcesso":1000674983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209722,"idProcesso":1000674984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209723,"idProcesso":1000674984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209727,"idProcesso":1000674985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209728,"idProcesso":1000674985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209733,"idProcesso":1000674986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209902,"idProcesso":1000674986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209737,"idProcesso":1000674987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209738,"idProcesso":1000674987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209742,"idProcesso":1000674988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209743,"idProcesso":1000674988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209747,"idProcesso":1000674989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209748,"idProcesso":1000674989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209752,"idProcesso":1000674990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209753,"idProcesso":1000674990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209839,"idProcesso":1000674991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209893,"idProcesso":1000674991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209845,"idProcesso":1000674992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209844,"idProcesso":1000674992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222912,"idProcesso":1000674992,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227982,"idProcesso":1000674992,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229809,"idProcesso":1000674992,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232386,"idProcesso":1000674992,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234532,"idProcesso":1000674992,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236858,"idProcesso":1000674992,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236857,"idProcesso":1000674992,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003243744,"idProcesso":1000674992,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Caruso","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003209863,"idProcesso":1000674993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209848,"idProcesso":1000674993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222941,"idProcesso":1000674993,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227983,"idProcesso":1000674993,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229764,"idProcesso":1000674993,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232402,"idProcesso":1000674993,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234463,"idProcesso":1000674993,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236861,"idProcesso":1000674993,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236860,"idProcesso":1000674993,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003243736,"idProcesso":1000674993,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003209852,"idProcesso":1000674994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209853,"idProcesso":1000674994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209857,"idProcesso":1000674995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209858,"idProcesso":1000674995,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209864,"idProcesso":1000674996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209886,"idProcesso":1000674996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209869,"idProcesso":1000674997,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210029,"idProcesso":1000674997,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209873,"idProcesso":1000674998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209874,"idProcesso":1000674998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209879,"idProcesso":1000674999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210048,"idProcesso":1000674999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209884,"idProcesso":1000675000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210064,"idProcesso":1000675000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209890,"idProcesso":1000675001,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209891,"idProcesso":1000675001,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209897,"idProcesso":1000675002,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209898,"idProcesso":1000675002,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209904,"idProcesso":1000675003,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209905,"idProcesso":1000675003,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209929,"idProcesso":1000675004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209930,"idProcesso":1000675004,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209934,"idProcesso":1000675005,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209935,"idProcesso":1000675005,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209940,"idProcesso":1000675006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210073,"idProcesso":1000675006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209945,"idProcesso":1000675007,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210080,"idProcesso":1000675007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209949,"idProcesso":1000675008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209950,"idProcesso":1000675008,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209954,"idProcesso":1000675009,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209955,"idProcesso":1000675009,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209959,"idProcesso":1000675010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209960,"idProcesso":1000675010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209967,"idProcesso":1000675011,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210142,"idProcesso":1000675011,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209973,"idProcesso":1000675012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209974,"idProcesso":1000675012,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209978,"idProcesso":1000675013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209979,"idProcesso":1000675013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209983,"idProcesso":1000675014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209984,"idProcesso":1000675014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209992,"idProcesso":1000675015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003209993,"idProcesso":1000675015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003209998,"idProcesso":1000675016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210151,"idProcesso":1000675016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210002,"idProcesso":1000675017,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210003,"idProcesso":1000675017,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210007,"idProcesso":1000675018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210008,"idProcesso":1000675018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210014,"idProcesso":1000675019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210015,"idProcesso":1000675019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210019,"idProcesso":1000675020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210020,"idProcesso":1000675020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210024,"idProcesso":1000675021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210025,"idProcesso":1000675021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210031,"idProcesso":1000675022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210032,"idProcesso":1000675022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210036,"idProcesso":1000675023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210037,"idProcesso":1000675023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210041,"idProcesso":1000675024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210044,"idProcesso":1000675024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210050,"idProcesso":1000675026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210055,"idProcesso":1000675026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210059,"idProcesso":1000675027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210060,"idProcesso":1000675027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210066,"idProcesso":1000675028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210067,"idProcesso":1000675028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210074,"idProcesso":1000675029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210164,"idProcesso":1000675029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210082,"idProcesso":1000675030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210083,"idProcesso":1000675030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210137,"idProcesso":1000675031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210138,"idProcesso":1000675031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210144,"idProcesso":1000675032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210145,"idProcesso":1000675032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210149,"idProcesso":1000675033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210152,"idProcesso":1000675033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210157,"idProcesso":1000675034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210324,"idProcesso":1000675034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210161,"idProcesso":1000675035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210162,"idProcesso":1000675035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210169,"idProcesso":1000675036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210241,"idProcesso":1000675036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210173,"idProcesso":1000675037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210174,"idProcesso":1000675037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210227,"idProcesso":1000675038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210333,"idProcesso":1000675038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210233,"idProcesso":1000675039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210234,"idProcesso":1000675039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210238,"idProcesso":1000675040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210239,"idProcesso":1000675040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210245,"idProcesso":1000675041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210246,"idProcesso":1000675041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210250,"idProcesso":1000675042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210251,"idProcesso":1000675042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210255,"idProcesso":1000675043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210256,"idProcesso":1000675043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210260,"idProcesso":1000675044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210261,"idProcesso":1000675044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210314,"idProcesso":1000675045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210315,"idProcesso":1000675045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210319,"idProcesso":1000675046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210320,"idProcesso":1000675046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210326,"idProcesso":1000675047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210327,"idProcesso":1000675047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210334,"idProcesso":1000675048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210375,"idProcesso":1000675048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210338,"idProcesso":1000675049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210339,"idProcesso":1000675049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210343,"idProcesso":1000675050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210344,"idProcesso":1000675050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210348,"idProcesso":1000675051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210349,"idProcesso":1000675051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210353,"idProcesso":1000675052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210436,"idProcesso":1000675059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210437,"idProcesso":1000675059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210441,"idProcesso":1000675060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210442,"idProcesso":1000675060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210446,"idProcesso":1000675061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210447,"idProcesso":1000675061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210451,"idProcesso":1000675062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210452,"idProcesso":1000675062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210458,"idProcesso":1000675064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210459,"idProcesso":1000675064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210463,"idProcesso":1000675065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210464,"idProcesso":1000675065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210468,"idProcesso":1000675066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210469,"idProcesso":1000675066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210473,"idProcesso":1000675067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210474,"idProcesso":1000675067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210478,"idProcesso":1000675068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210479,"idProcesso":1000675068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210483,"idProcesso":1000675069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210484,"idProcesso":1000675069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210488,"idProcesso":1000675070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210489,"idProcesso":1000675070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210493,"idProcesso":1000675071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210494,"idProcesso":1000675071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210498,"idProcesso":1000675072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210499,"idProcesso":1000675072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210503,"idProcesso":1000675073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210504,"idProcesso":1000675073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210508,"idProcesso":1000675074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210509,"idProcesso":1000675074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210513,"idProcesso":1000675075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210514,"idProcesso":1000675075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210518,"idProcesso":1000675076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210519,"idProcesso":1000675076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210523,"idProcesso":1000675077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210524,"idProcesso":1000675077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210528,"idProcesso":1000675078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210529,"idProcesso":1000675078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210533,"idProcesso":1000675079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210534,"idProcesso":1000675079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210538,"idProcesso":1000675080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210539,"idProcesso":1000675080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210543,"idProcesso":1000675081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210544,"idProcesso":1000675081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210548,"idProcesso":1000675082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210549,"idProcesso":1000675082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210553,"idProcesso":1000675083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210554,"idProcesso":1000675083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210571,"idProcesso":1000675084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210661,"idProcesso":1000675084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003210841,"idProcesso":1000675085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003210950,"idProcesso":1000675085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003211149,"idProcesso":1000675086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003211301,"idProcesso":1000675086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003211465,"idProcesso":1000675087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003211586,"idProcesso":1000675087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003211754,"idProcesso":1000675088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003211870,"idProcesso":1000675088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212047,"idProcesso":1000675089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212060,"idProcesso":1000675089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212064,"idProcesso":1000675090,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212065,"idProcesso":1000675090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212069,"idProcesso":1000675091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212070,"idProcesso":1000675091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212074,"idProcesso":1000675092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212075,"idProcesso":1000675092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212079,"idProcesso":1000675093,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212080,"idProcesso":1000675093,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212084,"idProcesso":1000675094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212085,"idProcesso":1000675094,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212089,"idProcesso":1000675095,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212090,"idProcesso":1000675095,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212094,"idProcesso":1000675096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212095,"idProcesso":1000675096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212099,"idProcesso":1000675097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212100,"idProcesso":1000675097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212104,"idProcesso":1000675098,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212105,"idProcesso":1000675098,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212109,"idProcesso":1000675099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212110,"idProcesso":1000675099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212114,"idProcesso":1000675100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212115,"idProcesso":1000675100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212119,"idProcesso":1000675101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212120,"idProcesso":1000675101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212124,"idProcesso":1000675102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212125,"idProcesso":1000675102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212129,"idProcesso":1000675103,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212130,"idProcesso":1000675103,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212134,"idProcesso":1000675104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212135,"idProcesso":1000675104,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212139,"idProcesso":1000675105,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212140,"idProcesso":1000675105,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212144,"idProcesso":1000675106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212145,"idProcesso":1000675106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212149,"idProcesso":1000675107,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212150,"idProcesso":1000675107,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212154,"idProcesso":1000675108,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212155,"idProcesso":1000675108,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212159,"idProcesso":1000675109,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212160,"idProcesso":1000675109,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212164,"idProcesso":1000675110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212165,"idProcesso":1000675110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212169,"idProcesso":1000675111,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212170,"idProcesso":1000675111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212174,"idProcesso":1000675112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212175,"idProcesso":1000675112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212179,"idProcesso":1000675113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212180,"idProcesso":1000675113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212184,"idProcesso":1000675114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212185,"idProcesso":1000675114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212189,"idProcesso":1000675115,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212190,"idProcesso":1000675115,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212194,"idProcesso":1000675116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212195,"idProcesso":1000675116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212199,"idProcesso":1000675117,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212200,"idProcesso":1000675117,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212204,"idProcesso":1000675118,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212205,"idProcesso":1000675118,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212209,"idProcesso":1000675119,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212210,"idProcesso":1000675119,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212214,"idProcesso":1000675120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212215,"idProcesso":1000675120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212219,"idProcesso":1000675121,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212220,"idProcesso":1000675121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212224,"idProcesso":1000675122,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212225,"idProcesso":1000675122,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212229,"idProcesso":1000675123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212230,"idProcesso":1000675123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212234,"idProcesso":1000675124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212235,"idProcesso":1000675124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212239,"idProcesso":1000675125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212240,"idProcesso":1000675125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212244,"idProcesso":1000675126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212245,"idProcesso":1000675126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212249,"idProcesso":1000675127,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212250,"idProcesso":1000675127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212254,"idProcesso":1000675128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212255,"idProcesso":1000675128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212259,"idProcesso":1000675129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212260,"idProcesso":1000675129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212264,"idProcesso":1000675130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212265,"idProcesso":1000675130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212269,"idProcesso":1000675131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212270,"idProcesso":1000675131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212274,"idProcesso":1000675132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212275,"idProcesso":1000675132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212279,"idProcesso":1000675133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212280,"idProcesso":1000675133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212284,"idProcesso":1000675134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212285,"idProcesso":1000675134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213349,"idProcesso":1000675135,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212291,"idProcesso":1000675136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212292,"idProcesso":1000675136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212296,"idProcesso":1000675137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212297,"idProcesso":1000675137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212301,"idProcesso":1000675138,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212302,"idProcesso":1000675138,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212306,"idProcesso":1000675139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212307,"idProcesso":1000675139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212357,"idProcesso":1000675142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212363,"idProcesso":1000675142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212438,"idProcesso":1000675143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212441,"idProcesso":1000675143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212440,"idProcesso":1000675144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212444,"idProcesso":1000675144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212446,"idProcesso":1000675145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212449,"idProcesso":1000675145,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212454,"idProcesso":1000675146,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212738,"idProcesso":1000675146,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212456,"idProcesso":1000675147,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212459,"idProcesso":1000675147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212461,"idProcesso":1000675148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212464,"idProcesso":1000675148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212466,"idProcesso":1000675149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212469,"idProcesso":1000675149,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212471,"idProcesso":1000675150,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212474,"idProcesso":1000675150,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212476,"idProcesso":1000675151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212479,"idProcesso":1000675151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212481,"idProcesso":1000675152,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212484,"idProcesso":1000675152,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212486,"idProcesso":1000675153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212489,"idProcesso":1000675153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212493,"idProcesso":1000675154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212496,"idProcesso":1000675154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212495,"idProcesso":1000675155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212499,"idProcesso":1000675155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212503,"idProcesso":1000675156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212504,"idProcesso":1000675156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212507,"idProcesso":1000675157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212881,"idProcesso":1000675157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212513,"idProcesso":1000675158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212516,"idProcesso":1000675158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212515,"idProcesso":1000675159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212517,"idProcesso":1000675159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212523,"idProcesso":1000675160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212526,"idProcesso":1000675160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212525,"idProcesso":1000675161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212527,"idProcesso":1000675161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212533,"idProcesso":1000675162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212537,"idProcesso":1000675162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212535,"idProcesso":1000675163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212538,"idProcesso":1000675163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212544,"idProcesso":1000675164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212548,"idProcesso":1000675164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212547,"idProcesso":1000675165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212945,"idProcesso":1000675165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212554,"idProcesso":1000675166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212557,"idProcesso":1000675166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212556,"idProcesso":1000675167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212558,"idProcesso":1000675167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212562,"idProcesso":1000675168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212565,"idProcesso":1000675168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212569,"idProcesso":1000675169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212572,"idProcesso":1000675169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212571,"idProcesso":1000675170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212574,"idProcesso":1000675170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212579,"idProcesso":1000675171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212582,"idProcesso":1000675171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212581,"idProcesso":1000675172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212585,"idProcesso":1000675172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212587,"idProcesso":1000675173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212590,"idProcesso":1000675173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212593,"idProcesso":1000675175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212597,"idProcesso":1000675175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212596,"idProcesso":1000675176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212598,"idProcesso":1000675176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212605,"idProcesso":1000675177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212996,"idProcesso":1000675177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212607,"idProcesso":1000675178,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212610,"idProcesso":1000675178,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212614,"idProcesso":1000675179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212617,"idProcesso":1000675179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212616,"idProcesso":1000675180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212620,"idProcesso":1000675180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212624,"idProcesso":1000675181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212627,"idProcesso":1000675181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212628,"idProcesso":1000675182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213012,"idProcesso":1000675182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212634,"idProcesso":1000675183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212637,"idProcesso":1000675183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212638,"idProcesso":1000675184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213060,"idProcesso":1000675184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212644,"idProcesso":1000675185,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212647,"idProcesso":1000675185,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212646,"idProcesso":1000675186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212648,"idProcesso":1000675186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212654,"idProcesso":1000675187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212657,"idProcesso":1000675187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212656,"idProcesso":1000675188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212658,"idProcesso":1000675188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212708,"idProcesso":1000675189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212711,"idProcesso":1000675189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212710,"idProcesso":1000675190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212712,"idProcesso":1000675190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212718,"idProcesso":1000675191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212721,"idProcesso":1000675191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212720,"idProcesso":1000675192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212722,"idProcesso":1000675192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212728,"idProcesso":1000675193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212731,"idProcesso":1000675193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212730,"idProcesso":1000675194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212732,"idProcesso":1000675194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212740,"idProcesso":1000675195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212743,"idProcesso":1000675195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212742,"idProcesso":1000675196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212746,"idProcesso":1000675196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212751,"idProcesso":1000675197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212802,"idProcesso":1000675197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212753,"idProcesso":1000675198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212756,"idProcesso":1000675198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212760,"idProcesso":1000675199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212763,"idProcesso":1000675199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212762,"idProcesso":1000675200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212764,"idProcesso":1000675200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212770,"idProcesso":1000675201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212773,"idProcesso":1000675201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212772,"idProcesso":1000675202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212776,"idProcesso":1000675202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212780,"idProcesso":1000675203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212783,"idProcesso":1000675203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212782,"idProcesso":1000675204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212786,"idProcesso":1000675204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212788,"idProcesso":1000675205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212793,"idProcesso":1000675205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212792,"idProcesso":1000675206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212796,"idProcesso":1000675206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212798,"idProcesso":1000675207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212803,"idProcesso":1000675207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212805,"idProcesso":1000675208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212808,"idProcesso":1000675208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212810,"idProcesso":1000675209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212813,"idProcesso":1000675209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212815,"idProcesso":1000675212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212817,"idProcesso":1000675212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212820,"idProcesso":1000675213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212823,"idProcesso":1000675213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212825,"idProcesso":1000675214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212828,"idProcesso":1000675214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212830,"idProcesso":1000675215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212833,"idProcesso":1000675215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212837,"idProcesso":1000675216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212840,"idProcesso":1000675216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212839,"idProcesso":1000675217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212843,"idProcesso":1000675217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212847,"idProcesso":1000675218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212850,"idProcesso":1000675218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212849,"idProcesso":1000675219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212851,"idProcesso":1000675219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212860,"idProcesso":1000675221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213121,"idProcesso":1000675221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212859,"idProcesso":1000675222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212861,"idProcesso":1000675222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212867,"idProcesso":1000675223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212871,"idProcesso":1000675223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212869,"idProcesso":1000675224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212870,"idProcesso":1000675224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212877,"idProcesso":1000675230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212882,"idProcesso":1000675230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212879,"idProcesso":1000675231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212883,"idProcesso":1000675231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212889,"idProcesso":1000675233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212892,"idProcesso":1000675233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212891,"idProcesso":1000675234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212893,"idProcesso":1000675234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212899,"idProcesso":1000675235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212902,"idProcesso":1000675235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212901,"idProcesso":1000675236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212903,"idProcesso":1000675236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212911,"idProcesso":1000675237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212914,"idProcesso":1000675237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212913,"idProcesso":1000675238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212915,"idProcesso":1000675238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212923,"idProcesso":1000675239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212946,"idProcesso":1000675239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212943,"idProcesso":1000675240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212947,"idProcesso":1000675240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212953,"idProcesso":1000675241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212956,"idProcesso":1000675241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212955,"idProcesso":1000675242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212959,"idProcesso":1000675242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212961,"idProcesso":1000675243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212964,"idProcesso":1000675243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212966,"idProcesso":1000675244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212969,"idProcesso":1000675244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212974,"idProcesso":1000675245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213357,"idProcesso":1000675245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212976,"idProcesso":1000675246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212979,"idProcesso":1000675246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212981,"idProcesso":1000675247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212984,"idProcesso":1000675247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212990,"idProcesso":1000675248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212992,"idProcesso":1000675248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003212988,"idProcesso":1000675249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003212991,"idProcesso":1000675249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213000,"idProcesso":1000675250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213003,"idProcesso":1000675250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213002,"idProcesso":1000675251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213006,"idProcesso":1000675251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213008,"idProcesso":1000675252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213033,"idProcesso":1000675252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213035,"idProcesso":1000675253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213038,"idProcesso":1000675253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213042,"idProcesso":1000675254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213045,"idProcesso":1000675254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213044,"idProcesso":1000675255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213048,"idProcesso":1000675255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213052,"idProcesso":1000675256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213053,"idProcesso":1000675256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213055,"idProcesso":1000675257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213058,"idProcesso":1000675257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213062,"idProcesso":1000675258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213065,"idProcesso":1000675258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213067,"idProcesso":1000675259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213070,"idProcesso":1000675259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213072,"idProcesso":1000675260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213075,"idProcesso":1000675260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213077,"idProcesso":1000675261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213080,"idProcesso":1000675261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213082,"idProcesso":1000675263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213085,"idProcesso":1000675263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213087,"idProcesso":1000675264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213090,"idProcesso":1000675264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213092,"idProcesso":1000675267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213107,"idProcesso":1000675267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213112,"idProcesso":1000675269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213379,"idProcesso":1000675269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213114,"idProcesso":1000675270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213117,"idProcesso":1000675270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213119,"idProcesso":1000675271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213124,"idProcesso":1000675271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213126,"idProcesso":1000675272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213129,"idProcesso":1000675272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213131,"idProcesso":1000675273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213134,"idProcesso":1000675273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213138,"idProcesso":1000675274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213206,"idProcesso":1000675274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213255,"idProcesso":1000675276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213314,"idProcesso":1000675276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213313,"idProcesso":1000675277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213317,"idProcesso":1000675277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213321,"idProcesso":1000675278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213324,"idProcesso":1000675278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213323,"idProcesso":1000675279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213325,"idProcesso":1000675279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213331,"idProcesso":1000675280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213336,"idProcesso":1000675280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213333,"idProcesso":1000675281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213337,"idProcesso":1000675281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213343,"idProcesso":1000675282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213346,"idProcesso":1000675282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213345,"idProcesso":1000675283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213347,"idProcesso":1000675283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213359,"idProcesso":1000675284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213362,"idProcesso":1000675284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213361,"idProcesso":1000675285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213363,"idProcesso":1000675285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213369,"idProcesso":1000675286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213372,"idProcesso":1000675286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213371,"idProcesso":1000675287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213373,"idProcesso":1000675287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213383,"idProcesso":1000675288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213385,"idProcesso":1000675288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213381,"idProcesso":1000675289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213384,"idProcesso":1000675289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213394,"idProcesso":1000675290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213493,"idProcesso":1000675290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213393,"idProcesso":1000675291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213395,"idProcesso":1000675291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213401,"idProcesso":1000675292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213404,"idProcesso":1000675292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213403,"idProcesso":1000675293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213405,"idProcesso":1000675293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213479,"idProcesso":1000675295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213481,"idProcesso":1000675295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213477,"idProcesso":1000675296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213480,"idProcesso":1000675296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213489,"idProcesso":1000675300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213490,"idProcesso":1000675300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213487,"idProcesso":1000675302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213491,"idProcesso":1000675302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213501,"idProcesso":1000675305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213503,"idProcesso":1000675305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213499,"idProcesso":1000675306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213502,"idProcesso":1000675306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213509,"idProcesso":1000675307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213512,"idProcesso":1000675307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213511,"idProcesso":1000675308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213513,"idProcesso":1000675308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213535,"idProcesso":1000675309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213538,"idProcesso":1000675309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213537,"idProcesso":1000675310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213539,"idProcesso":1000675310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213559,"idProcesso":1000675311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213582,"idProcesso":1000675311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213581,"idProcesso":1000675312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213583,"idProcesso":1000675312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213592,"idProcesso":1000675314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213665,"idProcesso":1000675314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213591,"idProcesso":1000675315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213595,"idProcesso":1000675315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213599,"idProcesso":1000675316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213602,"idProcesso":1000675316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213601,"idProcesso":1000675317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213605,"idProcesso":1000675317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213612,"idProcesso":1000675318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213689,"idProcesso":1000675318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213611,"idProcesso":1000675319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213615,"idProcesso":1000675319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213622,"idProcesso":1000675320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213702,"idProcesso":1000675320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213621,"idProcesso":1000675321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213625,"idProcesso":1000675321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213656,"idProcesso":1000675322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213714,"idProcesso":1000675322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213655,"idProcesso":1000675323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213659,"idProcesso":1000675323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213663,"idProcesso":1000675325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213668,"idProcesso":1000675325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213667,"idProcesso":1000675326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213669,"idProcesso":1000675326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213678,"idProcesso":1000675327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213799,"idProcesso":1000675327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213677,"idProcesso":1000675328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213679,"idProcesso":1000675328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213685,"idProcesso":1000675332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213690,"idProcesso":1000675332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213687,"idProcesso":1000675333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213691,"idProcesso":1000675333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213697,"idProcesso":1000675334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213700,"idProcesso":1000675334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213699,"idProcesso":1000675335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213703,"idProcesso":1000675335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213712,"idProcesso":1000675337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213772,"idProcesso":1000675337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213711,"idProcesso":1000675338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213715,"idProcesso":1000675338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213719,"idProcesso":1000675339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213722,"idProcesso":1000675339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213724,"idProcesso":1000675340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213727,"idProcesso":1000675340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213729,"idProcesso":1000675341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213750,"idProcesso":1000675341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213752,"idProcesso":1000675342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213755,"idProcesso":1000675342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213757,"idProcesso":1000675343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213760,"idProcesso":1000675343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213762,"idProcesso":1000675344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213765,"idProcesso":1000675344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213774,"idProcesso":1000675346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213777,"idProcesso":1000675346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213779,"idProcesso":1000675347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213782,"idProcesso":1000675347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213784,"idProcesso":1000675348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213787,"idProcesso":1000675348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213791,"idProcesso":1000675349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213794,"idProcesso":1000675349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213793,"idProcesso":1000675350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213796,"idProcesso":1000675350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213803,"idProcesso":1000675351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213834,"idProcesso":1000675351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213833,"idProcesso":1000675352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213837,"idProcesso":1000675352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213841,"idProcesso":1000675354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213842,"idProcesso":1000675354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213844,"idProcesso":1000675355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213847,"idProcesso":1000675355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213856,"idProcesso":1000675359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213874,"idProcesso":1000675359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213876,"idProcesso":1000675360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213879,"idProcesso":1000675360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213881,"idProcesso":1000675361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213884,"idProcesso":1000675361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213886,"idProcesso":1000675362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213893,"idProcesso":1000675362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213897,"idProcesso":1000675363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213898,"idProcesso":1000675363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213908,"idProcesso":1000675364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213909,"idProcesso":1000675364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213913,"idProcesso":1000675365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213916,"idProcesso":1000675365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213920,"idProcesso":1000675366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213921,"idProcesso":1000675366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213925,"idProcesso":1000675367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213930,"idProcesso":1000675367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213934,"idProcesso":1000675368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213935,"idProcesso":1000675368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213940,"idProcesso":1000675369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213960,"idProcesso":1000675369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213948,"idProcesso":1000675370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213949,"idProcesso":1000675370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213953,"idProcesso":1000675371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213954,"idProcesso":1000675371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213958,"idProcesso":1000675372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213961,"idProcesso":1000675372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213965,"idProcesso":1000675373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213966,"idProcesso":1000675373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213970,"idProcesso":1000675374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213971,"idProcesso":1000675374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213975,"idProcesso":1000675375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213976,"idProcesso":1000675375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213980,"idProcesso":1000675376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213991,"idProcesso":1000675376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003213995,"idProcesso":1000675377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003213996,"idProcesso":1000675377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214000,"idProcesso":1000675379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214001,"idProcesso":1000675379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214007,"idProcesso":1000675380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214010,"idProcesso":1000675380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214009,"idProcesso":1000675381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214011,"idProcesso":1000675381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214025,"idProcesso":1000675385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214028,"idProcesso":1000675385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214027,"idProcesso":1000675386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214029,"idProcesso":1000675386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214035,"idProcesso":1000675388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214038,"idProcesso":1000675388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214037,"idProcesso":1000675389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214039,"idProcesso":1000675389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214045,"idProcesso":1000675390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214046,"idProcesso":1000675390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214048,"idProcesso":1000675391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214049,"idProcesso":1000675391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214055,"idProcesso":1000675393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214058,"idProcesso":1000675393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214059,"idProcesso":1000675394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214095,"idProcesso":1000675394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214071,"idProcesso":1000675395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214072,"idProcesso":1000675395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214080,"idProcesso":1000675397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214084,"idProcesso":1000675397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214078,"idProcesso":1000675398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214081,"idProcesso":1000675398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214088,"idProcesso":1000675399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214090,"idProcesso":1000675400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214091,"idProcesso":1000675400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214098,"idProcesso":1000675401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214143,"idProcesso":1000675401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214102,"idProcesso":1000675402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214103,"idProcesso":1000675402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214107,"idProcesso":1000675403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214108,"idProcesso":1000675403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214128,"idProcesso":1000675404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214131,"idProcesso":1000675404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214135,"idProcesso":1000675406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214138,"idProcesso":1000675406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214141,"idProcesso":1000675407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214193,"idProcesso":1000675407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214147,"idProcesso":1000675408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214150,"idProcesso":1000675408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214149,"idProcesso":1000675409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214153,"idProcesso":1000675409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214157,"idProcesso":1000675410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214160,"idProcesso":1000675410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214159,"idProcesso":1000675411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214161,"idProcesso":1000675411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214183,"idProcesso":1000675412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214186,"idProcesso":1000675412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214185,"idProcesso":1000675413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214187,"idProcesso":1000675413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214195,"idProcesso":1000675414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214198,"idProcesso":1000675414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214197,"idProcesso":1000675415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214199,"idProcesso":1000675415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214205,"idProcesso":1000675416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214208,"idProcesso":1000675416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214207,"idProcesso":1000675417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214209,"idProcesso":1000675417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214218,"idProcesso":1000675418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214232,"idProcesso":1000675418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214231,"idProcesso":1000675419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214233,"idProcesso":1000675419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214239,"idProcesso":1000675420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214242,"idProcesso":1000675420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214241,"idProcesso":1000675421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214243,"idProcesso":1000675421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214249,"idProcesso":1000675422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214252,"idProcesso":1000675422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214251,"idProcesso":1000675423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214253,"idProcesso":1000675423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214261,"idProcesso":1000675424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214263,"idProcesso":1000675424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214259,"idProcesso":1000675425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214262,"idProcesso":1000675425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214285,"idProcesso":1000675426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214288,"idProcesso":1000675426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214289,"idProcesso":1000675427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214322,"idProcesso":1000675427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214295,"idProcesso":1000675428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214310,"idProcesso":1000675428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214297,"idProcesso":1000675429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214311,"idProcesso":1000675429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214317,"idProcesso":1000675430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214320,"idProcesso":1000675430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214319,"idProcesso":1000675431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214323,"idProcesso":1000675431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214329,"idProcesso":1000675432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214332,"idProcesso":1000675432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214331,"idProcesso":1000675433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214333,"idProcesso":1000675433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214347,"idProcesso":1000675434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214350,"idProcesso":1000675434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214349,"idProcesso":1000675435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214353,"idProcesso":1000675435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214357,"idProcesso":1000675436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214360,"idProcesso":1000675436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214359,"idProcesso":1000675437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214363,"idProcesso":1000675437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214365,"idProcesso":1000675438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214378,"idProcesso":1000675438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214383,"idProcesso":1000675439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214415,"idProcesso":1000675439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214385,"idProcesso":1000675440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214388,"idProcesso":1000675440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214390,"idProcesso":1000675441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214393,"idProcesso":1000675441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214395,"idProcesso":1000675442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214398,"idProcesso":1000675442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214403,"idProcesso":1000675443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214411,"idProcesso":1000675443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214413,"idProcesso":1000675444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214418,"idProcesso":1000675444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214420,"idProcesso":1000675445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214423,"idProcesso":1000675445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214425,"idProcesso":1000675446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214428,"idProcesso":1000675446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214431,"idProcesso":1000675447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214435,"idProcesso":1000675447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214434,"idProcesso":1000675448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214448,"idProcesso":1000675448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214452,"idProcesso":1000675449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214455,"idProcesso":1000675449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214454,"idProcesso":1000675450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214458,"idProcesso":1000675450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214462,"idProcesso":1000675451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214465,"idProcesso":1000675451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214464,"idProcesso":1000675452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214468,"idProcesso":1000675452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214475,"idProcesso":1000675453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214621,"idProcesso":1000675453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214474,"idProcesso":1000675454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214478,"idProcesso":1000675454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214482,"idProcesso":1000675455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214486,"idProcesso":1000675455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214489,"idProcesso":1000675456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214629,"idProcesso":1000675456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214493,"idProcesso":1000675457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214496,"idProcesso":1000675457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214495,"idProcesso":1000675458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214499,"idProcesso":1000675458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214503,"idProcesso":1000675459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214506,"idProcesso":1000675459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214509,"idProcesso":1000675460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214636,"idProcesso":1000675460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214513,"idProcesso":1000675461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214516,"idProcesso":1000675461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214515,"idProcesso":1000675462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214519,"idProcesso":1000675462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214523,"idProcesso":1000675463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214526,"idProcesso":1000675463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214525,"idProcesso":1000675464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214529,"idProcesso":1000675464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214533,"idProcesso":1000675465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214536,"idProcesso":1000675465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214535,"idProcesso":1000675466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214537,"idProcesso":1000675466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214544,"idProcesso":1000675467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214547,"idProcesso":1000675467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214548,"idProcesso":1000675468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214647,"idProcesso":1000675468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214554,"idProcesso":1000675469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214557,"idProcesso":1000675469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214558,"idProcesso":1000675470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214662,"idProcesso":1000675470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214564,"idProcesso":1000675471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214568,"idProcesso":1000675471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214567,"idProcesso":1000675472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214569,"idProcesso":1000675472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214575,"idProcesso":1000675473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214578,"idProcesso":1000675473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214577,"idProcesso":1000675474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214579,"idProcesso":1000675474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214585,"idProcesso":1000675475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214588,"idProcesso":1000675475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214587,"idProcesso":1000675476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214589,"idProcesso":1000675476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214605,"idProcesso":1000675477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214609,"idProcesso":1000675478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214748,"idProcesso":1000675478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214613,"idProcesso":1000675479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214614,"idProcesso":1000675479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214619,"idProcesso":1000675480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214622,"idProcesso":1000675480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214627,"idProcesso":1000675481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214630,"idProcesso":1000675481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214634,"idProcesso":1000675482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214637,"idProcesso":1000675482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214643,"idProcesso":1000675483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214759,"idProcesso":1000675483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214649,"idProcesso":1000675484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214650,"idProcesso":1000675484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214654,"idProcesso":1000675485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214656,"idProcesso":1000675485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214660,"idProcesso":1000675486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214663,"idProcesso":1000675486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214667,"idProcesso":1000675487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214668,"idProcesso":1000675487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214672,"idProcesso":1000675488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214673,"idProcesso":1000675488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214677,"idProcesso":1000675489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214678,"idProcesso":1000675489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214682,"idProcesso":1000675490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214702,"idProcesso":1000675490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214743,"idProcesso":1000675491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214744,"idProcesso":1000675491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214751,"idProcesso":1000675492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214869,"idProcesso":1000675492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214757,"idProcesso":1000675493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214762,"idProcesso":1000675493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214761,"idProcesso":1000675494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214763,"idProcesso":1000675494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214767,"idProcesso":1000675495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214770,"idProcesso":1000675495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214772,"idProcesso":1000675496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214794,"idProcesso":1000675496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214805,"idProcesso":1000675497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214808,"idProcesso":1000675497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214815,"idProcesso":1000675498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214903,"idProcesso":1000675498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214814,"idProcesso":1000675499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214818,"idProcesso":1000675499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214821,"idProcesso":1000675500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214825,"idProcesso":1000675500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214824,"idProcesso":1000675501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214828,"idProcesso":1000675501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214832,"idProcesso":1000675502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214833,"idProcesso":1000675502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214835,"idProcesso":1000675503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214838,"idProcesso":1000675503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214842,"idProcesso":1000675504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214845,"idProcesso":1000675504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214848,"idProcesso":1000675505,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214895,"idProcesso":1000675505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214851,"idProcesso":1000675506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215800,"idProcesso":1000675506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214856,"idProcesso":1000675507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214857,"idProcesso":1000675507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214862,"idProcesso":1000675508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214891,"idProcesso":1000675508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214866,"idProcesso":1000675509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214867,"idProcesso":1000675509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214939,"idProcesso":1000675510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214940,"idProcesso":1000675510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214944,"idProcesso":1000675511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214949,"idProcesso":1000675511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214948,"idProcesso":1000675512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214950,"idProcesso":1000675512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214958,"idProcesso":1000675513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214963,"idProcesso":1000675513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214962,"idProcesso":1000675514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214964,"idProcesso":1000675514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214968,"idProcesso":1000675515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214971,"idProcesso":1000675515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214973,"idProcesso":1000675516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214976,"idProcesso":1000675516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214978,"idProcesso":1000675517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214981,"idProcesso":1000675517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214983,"idProcesso":1000675518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214986,"idProcesso":1000675518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214988,"idProcesso":1000675519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214989,"idProcesso":1000675519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214997,"idProcesso":1000675520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214999,"idProcesso":1000675520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003214995,"idProcesso":1000675521,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003214998,"idProcesso":1000675521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215005,"idProcesso":1000675522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215008,"idProcesso":1000675522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215007,"idProcesso":1000675523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215009,"idProcesso":1000675523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215015,"idProcesso":1000675524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215019,"idProcesso":1000675524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215017,"idProcesso":1000675525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215018,"idProcesso":1000675525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215025,"idProcesso":1000675526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215028,"idProcesso":1000675526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215027,"idProcesso":1000675527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215029,"idProcesso":1000675527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215035,"idProcesso":1000675528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215038,"idProcesso":1000675528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215037,"idProcesso":1000675529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215039,"idProcesso":1000675529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215045,"idProcesso":1000675530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215048,"idProcesso":1000675530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215047,"idProcesso":1000675531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215049,"idProcesso":1000675531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386699,"idProcesso":1000675531,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003386700,"idProcesso":1000675531,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o\r\npedido de retirada da Indicação nº 29633/2025;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 26)\r\n","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003215055,"idProcesso":1000675532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215097,"idProcesso":1000675532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215057,"idProcesso":1000675533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215102,"idProcesso":1000675533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215314,"idProcesso":1000675534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215443,"idProcesso":1000675534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215306,"idProcesso":1000675535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215435,"idProcesso":1000675535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215503,"idProcesso":1000675536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215506,"idProcesso":1000675536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215505,"idProcesso":1000675537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215507,"idProcesso":1000675537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215517,"idProcesso":1000675538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215562,"idProcesso":1000675538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215515,"idProcesso":1000675539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215516,"idProcesso":1000675539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215523,"idProcesso":1000675540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215526,"idProcesso":1000675540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215525,"idProcesso":1000675541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215527,"idProcesso":1000675541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215531,"idProcesso":1000675542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215532,"idProcesso":1000675542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215538,"idProcesso":1000675543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215541,"idProcesso":1000675543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215540,"idProcesso":1000675544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215542,"idProcesso":1000675544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215546,"idProcesso":1000675545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215549,"idProcesso":1000675545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215551,"idProcesso":1000675546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215552,"idProcesso":1000675546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215558,"idProcesso":1000675547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215563,"idProcesso":1000675547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215560,"idProcesso":1000675548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215564,"idProcesso":1000675548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215570,"idProcesso":1000675549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215573,"idProcesso":1000675549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215572,"idProcesso":1000675550,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215574,"idProcesso":1000675550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215640,"idProcesso":1000675551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215643,"idProcesso":1000675551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215642,"idProcesso":1000675552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215646,"idProcesso":1000675552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215648,"idProcesso":1000675553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215649,"idProcesso":1000675553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215658,"idProcesso":1000675554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215742,"idProcesso":1000675554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215657,"idProcesso":1000675555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215659,"idProcesso":1000675555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215665,"idProcesso":1000675556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215668,"idProcesso":1000675556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215667,"idProcesso":1000675557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215669,"idProcesso":1000675557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215675,"idProcesso":1000675558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215682,"idProcesso":1000675558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215677,"idProcesso":1000675559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215683,"idProcesso":1000675559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215689,"idProcesso":1000675560,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215692,"idProcesso":1000675560,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215691,"idProcesso":1000675561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215693,"idProcesso":1000675561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215721,"idProcesso":1000675562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215724,"idProcesso":1000675562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215723,"idProcesso":1000675563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215725,"idProcesso":1000675563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215731,"idProcesso":1000675564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215734,"idProcesso":1000675564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215733,"idProcesso":1000675565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215735,"idProcesso":1000675565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215740,"idProcesso":1000675566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215796,"idProcesso":1000675566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215748,"idProcesso":1000675567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215751,"idProcesso":1000675567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215750,"idProcesso":1000675568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215752,"idProcesso":1000675568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215758,"idProcesso":1000675569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215761,"idProcesso":1000675569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215760,"idProcesso":1000675570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215762,"idProcesso":1000675570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215768,"idProcesso":1000675571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215771,"idProcesso":1000675571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215772,"idProcesso":1000675572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215798,"idProcesso":1000675572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215828,"idProcesso":1000675573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215829,"idProcesso":1000675573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215833,"idProcesso":1000675574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215834,"idProcesso":1000675574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215838,"idProcesso":1000675575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215839,"idProcesso":1000675575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215843,"idProcesso":1000675576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215844,"idProcesso":1000675576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215848,"idProcesso":1000675577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215849,"idProcesso":1000675577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215853,"idProcesso":1000675578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215854,"idProcesso":1000675578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215858,"idProcesso":1000675579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215859,"idProcesso":1000675579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215874,"idProcesso":1000675580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215924,"idProcesso":1000675580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215878,"idProcesso":1000675581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215879,"idProcesso":1000675581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215884,"idProcesso":1000675582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215931,"idProcesso":1000675582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215888,"idProcesso":1000675583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215889,"idProcesso":1000675583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215893,"idProcesso":1000675584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215894,"idProcesso":1000675584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215898,"idProcesso":1000675585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215899,"idProcesso":1000675585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215903,"idProcesso":1000675586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215904,"idProcesso":1000675586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215908,"idProcesso":1000675587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215913,"idProcesso":1000675587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215917,"idProcesso":1000675588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215918,"idProcesso":1000675588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215925,"idProcesso":1000675589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215967,"idProcesso":1000675589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215929,"idProcesso":1000675590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215932,"idProcesso":1000675590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215936,"idProcesso":1000675591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215937,"idProcesso":1000675591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215958,"idProcesso":1000675592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215976,"idProcesso":1000675592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215962,"idProcesso":1000675593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215963,"idProcesso":1000675593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215969,"idProcesso":1000675594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215970,"idProcesso":1000675594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215974,"idProcesso":1000675595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215977,"idProcesso":1000675595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215991,"idProcesso":1000675596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215992,"idProcesso":1000675596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003215996,"idProcesso":1000675597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003215997,"idProcesso":1000675597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216007,"idProcesso":1000675598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216008,"idProcesso":1000675598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216016,"idProcesso":1000675599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216019,"idProcesso":1000675599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216023,"idProcesso":1000675600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216024,"idProcesso":1000675600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216028,"idProcesso":1000675601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216029,"idProcesso":1000675601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216033,"idProcesso":1000675602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216034,"idProcesso":1000675602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216038,"idProcesso":1000675603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216039,"idProcesso":1000675603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216043,"idProcesso":1000675604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216044,"idProcesso":1000675604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216048,"idProcesso":1000675605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216049,"idProcesso":1000675605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216053,"idProcesso":1000675606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216054,"idProcesso":1000675606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216058,"idProcesso":1000675607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216059,"idProcesso":1000675607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216063,"idProcesso":1000675608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216064,"idProcesso":1000675608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216068,"idProcesso":1000675609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216069,"idProcesso":1000675609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216074,"idProcesso":1000675610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216117,"idProcesso":1000675610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216078,"idProcesso":1000675611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216079,"idProcesso":1000675611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216105,"idProcesso":1000675612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216106,"idProcesso":1000675612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216110,"idProcesso":1000675613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216111,"idProcesso":1000675613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216115,"idProcesso":1000675614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216118,"idProcesso":1000675614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216122,"idProcesso":1000675615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216125,"idProcesso":1000675615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216131,"idProcesso":1000675616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216132,"idProcesso":1000675616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216144,"idProcesso":1000675617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216147,"idProcesso":1000675617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216151,"idProcesso":1000675618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216154,"idProcesso":1000675618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216158,"idProcesso":1000675619,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216159,"idProcesso":1000675619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216163,"idProcesso":1000675620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216164,"idProcesso":1000675620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216168,"idProcesso":1000675621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216172,"idProcesso":1000675622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216173,"idProcesso":1000675622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216177,"idProcesso":1000675623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216178,"idProcesso":1000675623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216183,"idProcesso":1000675624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216469,"idProcesso":1000675624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216188,"idProcesso":1000675625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216474,"idProcesso":1000675625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216192,"idProcesso":1000675626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216193,"idProcesso":1000675626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216197,"idProcesso":1000675627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216198,"idProcesso":1000675627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216202,"idProcesso":1000675628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216203,"idProcesso":1000675628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216207,"idProcesso":1000675629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216208,"idProcesso":1000675629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216212,"idProcesso":1000675630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216213,"idProcesso":1000675630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216217,"idProcesso":1000675631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216218,"idProcesso":1000675631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216223,"idProcesso":1000675632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216481,"idProcesso":1000675632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216227,"idProcesso":1000675633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216228,"idProcesso":1000675633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216232,"idProcesso":1000675634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216233,"idProcesso":1000675634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216237,"idProcesso":1000675635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216238,"idProcesso":1000675635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216242,"idProcesso":1000675636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216243,"idProcesso":1000675636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216345,"idProcesso":1000675637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216490,"idProcesso":1000675637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216352,"idProcesso":1000675638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216353,"idProcesso":1000675638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216357,"idProcesso":1000675639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216358,"idProcesso":1000675639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216362,"idProcesso":1000675640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216363,"idProcesso":1000675640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216367,"idProcesso":1000675641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216368,"idProcesso":1000675641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216372,"idProcesso":1000675642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216373,"idProcesso":1000675642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216377,"idProcesso":1000675643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216378,"idProcesso":1000675643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216382,"idProcesso":1000675644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216383,"idProcesso":1000675644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216387,"idProcesso":1000675645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216388,"idProcesso":1000675645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216392,"idProcesso":1000675646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216393,"idProcesso":1000675646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216397,"idProcesso":1000675647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216398,"idProcesso":1000675647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216402,"idProcesso":1000675648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216403,"idProcesso":1000675648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216407,"idProcesso":1000675649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216408,"idProcesso":1000675649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216412,"idProcesso":1000675650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216413,"idProcesso":1000675650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216417,"idProcesso":1000675651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216418,"idProcesso":1000675651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216422,"idProcesso":1000675652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216423,"idProcesso":1000675652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216427,"idProcesso":1000675653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216428,"idProcesso":1000675653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216432,"idProcesso":1000675654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216433,"idProcesso":1000675654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216437,"idProcesso":1000675655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216438,"idProcesso":1000675655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216443,"idProcesso":1000675656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216502,"idProcesso":1000675656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216447,"idProcesso":1000675657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216448,"idProcesso":1000675657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216452,"idProcesso":1000675658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216453,"idProcesso":1000675658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216457,"idProcesso":1000675659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216458,"idProcesso":1000675659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216462,"idProcesso":1000675660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216463,"idProcesso":1000675660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216467,"idProcesso":1000675661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216470,"idProcesso":1000675661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216476,"idProcesso":1000675662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216477,"idProcesso":1000675662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216483,"idProcesso":1000675663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216484,"idProcesso":1000675663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216488,"idProcesso":1000675664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216491,"idProcesso":1000675664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216495,"idProcesso":1000675665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216496,"idProcesso":1000675665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216500,"idProcesso":1000675666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216503,"idProcesso":1000675666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216507,"idProcesso":1000675667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216590,"idProcesso":1000675667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216594,"idProcesso":1000675668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216595,"idProcesso":1000675668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216599,"idProcesso":1000675669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216603,"idProcesso":1000675670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216604,"idProcesso":1000675670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216608,"idProcesso":1000675674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216609,"idProcesso":1000675674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216613,"idProcesso":1000675676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216614,"idProcesso":1000675676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216618,"idProcesso":1000675677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216619,"idProcesso":1000675677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216623,"idProcesso":1000675679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216624,"idProcesso":1000675679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216628,"idProcesso":1000675680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216629,"idProcesso":1000675680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216633,"idProcesso":1000675681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216634,"idProcesso":1000675681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216683,"idProcesso":1000675682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216684,"idProcesso":1000675682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216688,"idProcesso":1000675683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216689,"idProcesso":1000675683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216693,"idProcesso":1000675685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216694,"idProcesso":1000675685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216698,"idProcesso":1000675686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216699,"idProcesso":1000675686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216703,"idProcesso":1000675689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216704,"idProcesso":1000675689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216708,"idProcesso":1000675692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216709,"idProcesso":1000675692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216713,"idProcesso":1000675693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216714,"idProcesso":1000675693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216718,"idProcesso":1000675695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216719,"idProcesso":1000675695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216723,"idProcesso":1000675696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216724,"idProcesso":1000675696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216728,"idProcesso":1000675697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216729,"idProcesso":1000675697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216733,"idProcesso":1000675699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216734,"idProcesso":1000675699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216738,"idProcesso":1000675700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216739,"idProcesso":1000675700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216743,"idProcesso":1000675701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216744,"idProcesso":1000675701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216748,"idProcesso":1000675702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216749,"idProcesso":1000675702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216753,"idProcesso":1000675703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216754,"idProcesso":1000675703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216758,"idProcesso":1000675704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216759,"idProcesso":1000675704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216763,"idProcesso":1000675706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216764,"idProcesso":1000675706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216768,"idProcesso":1000675707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216769,"idProcesso":1000675707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216773,"idProcesso":1000675709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216774,"idProcesso":1000675709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216778,"idProcesso":1000675710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216779,"idProcesso":1000675710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216783,"idProcesso":1000675713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216784,"idProcesso":1000675713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216788,"idProcesso":1000675715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216789,"idProcesso":1000675715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216793,"idProcesso":1000675716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216794,"idProcesso":1000675716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216873,"idProcesso":1000675717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216989,"idProcesso":1000675717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216877,"idProcesso":1000675719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216878,"idProcesso":1000675719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216882,"idProcesso":1000675720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216883,"idProcesso":1000675720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216887,"idProcesso":1000675721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216888,"idProcesso":1000675721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216892,"idProcesso":1000675722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216893,"idProcesso":1000675722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216897,"idProcesso":1000675724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216898,"idProcesso":1000675724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216902,"idProcesso":1000675727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216903,"idProcesso":1000675727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216907,"idProcesso":1000675729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216908,"idProcesso":1000675729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216912,"idProcesso":1000675735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216913,"idProcesso":1000675735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216917,"idProcesso":1000675736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216918,"idProcesso":1000675736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216923,"idProcesso":1000675737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217008,"idProcesso":1000675737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216927,"idProcesso":1000675738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216928,"idProcesso":1000675738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216932,"idProcesso":1000675739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216933,"idProcesso":1000675739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216937,"idProcesso":1000675741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216938,"idProcesso":1000675741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216942,"idProcesso":1000675742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216943,"idProcesso":1000675742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216948,"idProcesso":1000675743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217018,"idProcesso":1000675743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216952,"idProcesso":1000675744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216953,"idProcesso":1000675744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216957,"idProcesso":1000675745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216958,"idProcesso":1000675745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216963,"idProcesso":1000675746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217027,"idProcesso":1000675746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216967,"idProcesso":1000675747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216968,"idProcesso":1000675747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216972,"idProcesso":1000675748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216973,"idProcesso":1000675748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216978,"idProcesso":1000675750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217095,"idProcesso":1000675750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216982,"idProcesso":1000675753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216983,"idProcesso":1000675753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216987,"idProcesso":1000675757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216990,"idProcesso":1000675757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216994,"idProcesso":1000675760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003216995,"idProcesso":1000675760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003216999,"idProcesso":1000675761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217000,"idProcesso":1000675761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217006,"idProcesso":1000675762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217009,"idProcesso":1000675762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217013,"idProcesso":1000675763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217014,"idProcesso":1000675763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217020,"idProcesso":1000675764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217021,"idProcesso":1000675764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217025,"idProcesso":1000675765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217028,"idProcesso":1000675765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217032,"idProcesso":1000675766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217081,"idProcesso":1000675766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217086,"idProcesso":1000675767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217269,"idProcesso":1000675767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217090,"idProcesso":1000675768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217091,"idProcesso":1000675768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217097,"idProcesso":1000675769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217098,"idProcesso":1000675769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217102,"idProcesso":1000675770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217103,"idProcesso":1000675770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217108,"idProcesso":1000675771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217278,"idProcesso":1000675771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217112,"idProcesso":1000675772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217113,"idProcesso":1000675772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217139,"idProcesso":1000675773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217140,"idProcesso":1000675773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217144,"idProcesso":1000675774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217145,"idProcesso":1000675774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217149,"idProcesso":1000675775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217150,"idProcesso":1000675775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217154,"idProcesso":1000675777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217155,"idProcesso":1000675777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217160,"idProcesso":1000675779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217290,"idProcesso":1000675779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217164,"idProcesso":1000675781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217165,"idProcesso":1000675781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217169,"idProcesso":1000675785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217170,"idProcesso":1000675785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217174,"idProcesso":1000675786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217175,"idProcesso":1000675786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217179,"idProcesso":1000675787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217180,"idProcesso":1000675787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217185,"idProcesso":1000675788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217300,"idProcesso":1000675788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217189,"idProcesso":1000675789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217190,"idProcesso":1000675789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217194,"idProcesso":1000675791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217195,"idProcesso":1000675791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217199,"idProcesso":1000675792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217200,"idProcesso":1000675792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217204,"idProcesso":1000675793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217205,"idProcesso":1000675793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217209,"idProcesso":1000675794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217210,"idProcesso":1000675794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217214,"idProcesso":1000675796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217215,"idProcesso":1000675796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217219,"idProcesso":1000675797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217220,"idProcesso":1000675797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217224,"idProcesso":1000675798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217225,"idProcesso":1000675798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217229,"idProcesso":1000675799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217230,"idProcesso":1000675799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217234,"idProcesso":1000675800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217235,"idProcesso":1000675800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217239,"idProcesso":1000675802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217240,"idProcesso":1000675802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217244,"idProcesso":1000675803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217245,"idProcesso":1000675803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217249,"idProcesso":1000675808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217250,"idProcesso":1000675808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217254,"idProcesso":1000675809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217255,"idProcesso":1000675809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217259,"idProcesso":1000675811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217260,"idProcesso":1000675811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217264,"idProcesso":1000675812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217265,"idProcesso":1000675812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217271,"idProcesso":1000675813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217272,"idProcesso":1000675813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217276,"idProcesso":1000675814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217279,"idProcesso":1000675814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217284,"idProcesso":1000675815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217389,"idProcesso":1000675815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217291,"idProcesso":1000675816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217400,"idProcesso":1000675816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217295,"idProcesso":1000675817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217296,"idProcesso":1000675817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217302,"idProcesso":1000675818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217303,"idProcesso":1000675818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217370,"idProcesso":1000675819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217379,"idProcesso":1000675819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217374,"idProcesso":1000675820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217375,"idProcesso":1000675820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217381,"idProcesso":1000675821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217382,"idProcesso":1000675821,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217386,"idProcesso":1000675822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217387,"idProcesso":1000675822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217394,"idProcesso":1000675823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217445,"idProcesso":1000675823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217398,"idProcesso":1000675824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217401,"idProcesso":1000675824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217405,"idProcesso":1000675825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217406,"idProcesso":1000675825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217410,"idProcesso":1000675826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217411,"idProcesso":1000675826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217432,"idProcesso":1000675827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217438,"idProcesso":1000675827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217436,"idProcesso":1000675828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217439,"idProcesso":1000675828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217443,"idProcesso":1000675829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217446,"idProcesso":1000675829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217450,"idProcesso":1000675830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217451,"idProcesso":1000675830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217455,"idProcesso":1000675831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217472,"idProcesso":1000675831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217477,"idProcesso":1000675832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217499,"idProcesso":1000675832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217490,"idProcesso":1000675833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217494,"idProcesso":1000675833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217497,"idProcesso":1000675834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217512,"idProcesso":1000675834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217507,"idProcesso":1000675835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217508,"idProcesso":1000675835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217515,"idProcesso":1000675836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217528,"idProcesso":1000675836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217523,"idProcesso":1000675837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217524,"idProcesso":1000675837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217531,"idProcesso":1000675838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217544,"idProcesso":1000675838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217540,"idProcesso":1000675839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217553,"idProcesso":1000675839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217546,"idProcesso":1000675840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217549,"idProcesso":1000675840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217565,"idProcesso":1000675841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217662,"idProcesso":1000675841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217666,"idProcesso":1000675842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217667,"idProcesso":1000675842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217671,"idProcesso":1000675845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217674,"idProcesso":1000675845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217688,"idProcesso":1000675846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217689,"idProcesso":1000675846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217693,"idProcesso":1000675847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217698,"idProcesso":1000675847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217703,"idProcesso":1000675848,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217709,"idProcesso":1000675848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217719,"idProcesso":1000675853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217720,"idProcesso":1000675853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217724,"idProcesso":1000675854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217725,"idProcesso":1000675854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217729,"idProcesso":1000675855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217730,"idProcesso":1000675855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217734,"idProcesso":1000675856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217737,"idProcesso":1000675856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217741,"idProcesso":1000675860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217742,"idProcesso":1000675860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217746,"idProcesso":1000675861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217747,"idProcesso":1000675861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217751,"idProcesso":1000675862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217752,"idProcesso":1000675862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217757,"idProcesso":1000675863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217966,"idProcesso":1000675863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217761,"idProcesso":1000675864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217762,"idProcesso":1000675864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217766,"idProcesso":1000675865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217769,"idProcesso":1000675865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217776,"idProcesso":1000675866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217969,"idProcesso":1000675866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217782,"idProcesso":1000675867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217783,"idProcesso":1000675867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217787,"idProcesso":1000675868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217788,"idProcesso":1000675868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217792,"idProcesso":1000675869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217793,"idProcesso":1000675869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217797,"idProcesso":1000675870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217798,"idProcesso":1000675870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217808,"idProcesso":1000675871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217827,"idProcesso":1000675871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217831,"idProcesso":1000675872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217832,"idProcesso":1000675872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217844,"idProcesso":1000675873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217845,"idProcesso":1000675873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217849,"idProcesso":1000675874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217850,"idProcesso":1000675874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217854,"idProcesso":1000675875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217855,"idProcesso":1000675875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217860,"idProcesso":1000675876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217971,"idProcesso":1000675876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217864,"idProcesso":1000675877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217865,"idProcesso":1000675877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217869,"idProcesso":1000675878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217870,"idProcesso":1000675878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217875,"idProcesso":1000675879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217946,"idProcesso":1000675879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217880,"idProcesso":1000675880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217974,"idProcesso":1000675880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217884,"idProcesso":1000675881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217885,"idProcesso":1000675881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217889,"idProcesso":1000675882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217890,"idProcesso":1000675882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217895,"idProcesso":1000675883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217980,"idProcesso":1000675883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217899,"idProcesso":1000675884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217900,"idProcesso":1000675884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217905,"idProcesso":1000675885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217984,"idProcesso":1000675885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217909,"idProcesso":1000675886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217910,"idProcesso":1000675886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217941,"idProcesso":1000675887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217917,"idProcesso":1000675887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222897,"idProcesso":1000675887,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227980,"idProcesso":1000675887,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229794,"idProcesso":1000675887,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232466,"idProcesso":1000675887,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003234629,"idProcesso":1000675887,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236888,"idProcesso":1000675887,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236887,"idProcesso":1000675887,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003243721,"idProcesso":1000675887,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Caruso","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003217918,"idProcesso":1000675888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217958,"idProcesso":1000675888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217923,"idProcesso":1000675889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217956,"idProcesso":1000675889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217928,"idProcesso":1000675890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217954,"idProcesso":1000675890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217932,"idProcesso":1000675891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217933,"idProcesso":1000675891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217938,"idProcesso":1000675892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217950,"idProcesso":1000675892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217943,"idProcesso":1000675893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217944,"idProcesso":1000675893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003217972,"idProcesso":1000675894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003217967,"idProcesso":1000675894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218157,"idProcesso":1000675895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218163,"idProcesso":1000675896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218164,"idProcesso":1000675896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218168,"idProcesso":1000675897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218169,"idProcesso":1000675897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218173,"idProcesso":1000675898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218174,"idProcesso":1000675898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218178,"idProcesso":1000675899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218179,"idProcesso":1000675899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218183,"idProcesso":1000675900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218184,"idProcesso":1000675900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218188,"idProcesso":1000675901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218189,"idProcesso":1000675901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218193,"idProcesso":1000675902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218194,"idProcesso":1000675902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218198,"idProcesso":1000675903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218199,"idProcesso":1000675903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218203,"idProcesso":1000675904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218204,"idProcesso":1000675904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218208,"idProcesso":1000675905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218209,"idProcesso":1000675905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218213,"idProcesso":1000675906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218214,"idProcesso":1000675906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218218,"idProcesso":1000675907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218219,"idProcesso":1000675907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218223,"idProcesso":1000675908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218224,"idProcesso":1000675908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218228,"idProcesso":1000675909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218229,"idProcesso":1000675909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218233,"idProcesso":1000675910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218234,"idProcesso":1000675910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302108,"idProcesso":1000675910,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Paulo Mansur, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 21)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003302116,"idProcesso":1000675910,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 33)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003218238,"idProcesso":1000675911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218239,"idProcesso":1000675911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218243,"idProcesso":1000675912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218244,"idProcesso":1000675912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218248,"idProcesso":1000675913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218249,"idProcesso":1000675913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218253,"idProcesso":1000675914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218254,"idProcesso":1000675914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218258,"idProcesso":1000675915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218259,"idProcesso":1000675915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218265,"idProcesso":1000675918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218266,"idProcesso":1000675918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218270,"idProcesso":1000675919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218273,"idProcesso":1000675919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218277,"idProcesso":1000675920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218278,"idProcesso":1000675920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218282,"idProcesso":1000675921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218283,"idProcesso":1000675921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218287,"idProcesso":1000675922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218288,"idProcesso":1000675922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218292,"idProcesso":1000675923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218293,"idProcesso":1000675923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302109,"idProcesso":1000675923,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Paulo Mansur, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 21)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003302117,"idProcesso":1000675923,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 33)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003218297,"idProcesso":1000675924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218298,"idProcesso":1000675924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302110,"idProcesso":1000675924,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Paulo Mansur, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 21)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003302118,"idProcesso":1000675924,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 33)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003218302,"idProcesso":1000675925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218303,"idProcesso":1000675925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218307,"idProcesso":1000675926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218308,"idProcesso":1000675926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218312,"idProcesso":1000675927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218313,"idProcesso":1000675927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218317,"idProcesso":1000675928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218318,"idProcesso":1000675928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218322,"idProcesso":1000675929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218323,"idProcesso":1000675929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218327,"idProcesso":1000675930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218328,"idProcesso":1000675930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218332,"idProcesso":1000675931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218333,"idProcesso":1000675931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218337,"idProcesso":1000675932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218338,"idProcesso":1000675932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218342,"idProcesso":1000675933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218343,"idProcesso":1000675933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218347,"idProcesso":1000675934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218348,"idProcesso":1000675934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218352,"idProcesso":1000675935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218353,"idProcesso":1000675935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218357,"idProcesso":1000675936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218358,"idProcesso":1000675936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218362,"idProcesso":1000675937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218363,"idProcesso":1000675937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218367,"idProcesso":1000675938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218368,"idProcesso":1000675938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218372,"idProcesso":1000675939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218373,"idProcesso":1000675939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218377,"idProcesso":1000675940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218378,"idProcesso":1000675940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218382,"idProcesso":1000675941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218383,"idProcesso":1000675941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218387,"idProcesso":1000675942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218388,"idProcesso":1000675942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218392,"idProcesso":1000675943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218393,"idProcesso":1000675943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218397,"idProcesso":1000675944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218398,"idProcesso":1000675944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218402,"idProcesso":1000675945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218403,"idProcesso":1000675945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218435,"idProcesso":1000675946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218445,"idProcesso":1000675946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218506,"idProcesso":1000675947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218507,"idProcesso":1000675947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218511,"idProcesso":1000675948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218512,"idProcesso":1000675948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218525,"idProcesso":1000675949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218536,"idProcesso":1000675949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218529,"idProcesso":1000675951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218530,"idProcesso":1000675951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218534,"idProcesso":1000675952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218600,"idProcesso":1000675957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218601,"idProcesso":1000675957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218605,"idProcesso":1000675958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218606,"idProcesso":1000675958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218610,"idProcesso":1000675959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218611,"idProcesso":1000675959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218615,"idProcesso":1000675960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218616,"idProcesso":1000675960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218620,"idProcesso":1000675961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218621,"idProcesso":1000675961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218625,"idProcesso":1000675962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218626,"idProcesso":1000675962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218630,"idProcesso":1000675963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218631,"idProcesso":1000675963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218656,"idProcesso":1000675964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218657,"idProcesso":1000675964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218661,"idProcesso":1000675965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218667,"idProcesso":1000675966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218668,"idProcesso":1000675966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218680,"idProcesso":1000675967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218681,"idProcesso":1000675967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218685,"idProcesso":1000675968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218686,"idProcesso":1000675968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218690,"idProcesso":1000675969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218693,"idProcesso":1000675969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218695,"idProcesso":1000675970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218696,"idProcesso":1000675970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218700,"idProcesso":1000675971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218701,"idProcesso":1000675971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218705,"idProcesso":1000675972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218706,"idProcesso":1000675972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218712,"idProcesso":1000675973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218715,"idProcesso":1000675973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218716,"idProcesso":1000675974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218732,"idProcesso":1000675974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218720,"idProcesso":1000675975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218721,"idProcesso":1000675975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218725,"idProcesso":1000675976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218726,"idProcesso":1000675976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218730,"idProcesso":1000675977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218736,"idProcesso":1000675978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218741,"idProcesso":1000675978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003218740,"idProcesso":1000675979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218771,"idProcesso":1000675980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003218772,"idProcesso":1000675980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2025-12-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003219203,"idProcesso":1000676093,"descricao":"Publicado Ofício Nº 367/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos processos TCs11168/989/20 e 16277/989/20-8. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221300,"idProcesso":1000676093,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001010,"idProcesso":1000676093,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003219202,"idProcesso":1000676094,"descricao":"Publicado Ofício Nº 3234/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisões referentes ao processo eTC00010668.989.20-5. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221302,"idProcesso":1000676094,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001009,"idProcesso":1000676094,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003219199,"idProcesso":1000676096,"descricao":"Publicado Ofício Nº 1309/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes ao Processo TC-015474.989.22-5. (D.A., pág. 2) ","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003219370,"idProcesso":1000676096,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003219369,"idProcesso":1000676096,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003297642,"idProcesso":1000676096,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003219197,"idProcesso":1000676097,"descricao":"Publicado Ofício CGCWCR Nº 247/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente ao Processo TC-23637/989/23-7. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003219308,"idProcesso":1000676097,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003219307,"idProcesso":1000676097,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003298410,"idProcesso":1000676097,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo França","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003219198,"idProcesso":1000676098,"descricao":"Publicado Ofício CGCWCR Nº 323/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente ao Processo TC-11884/989/23-7. (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003219313,"idProcesso":1000676098,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003219312,"idProcesso":1000676098,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003301161,"idProcesso":1000676098,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003219196,"idProcesso":1000676099,"descricao":"Publicado Ofício CGCWCR Nº 242/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TCs- 10002/989/21-8 e 24050/989/21-9. (D.A., pág. 2)\r\n","data":"2026-01-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003219315,"idProcesso":1000676099,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003219314,"idProcesso":1000676099,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003300821,"idProcesso":1000676099,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003219200,"idProcesso":1000676100,"descricao":"Publicado Ofício GCRMC Nº 1355/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes ao Processo TC-001081.989.23-8. (D.A., pág. 2) ","data":"2026-01-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003219427,"idProcesso":1000676100,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003219426,"idProcesso":1000676100,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003301129,"idProcesso":1000676100,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003219201,"idProcesso":1000676101,"descricao":"Publicado Ofício CGCMV Nº 16/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes ao Processo TC-013915.989.23-0 (Ref. Procs. TCs-018861.989.24-2; 018831.989.24-9). (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003219341,"idProcesso":1000676101,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003219340,"idProcesso":1000676101,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003301113,"idProcesso":1000676101,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003219204,"idProcesso":1000676102,"descricao":"Publicado Ofício Nº 907/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões relativas ao Processo TC11444.989.21-4 (Ref. Procs. TCs-20351.989.24 e 9671.989.25). (D.A., pág. 2)","data":"2026-01-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221298,"idProcesso":1000676102,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-02-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001008,"idProcesso":1000676102,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003219493,"idProcesso":1000676147,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003219484,"idProcesso":1000676147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227988,"idProcesso":1000676147,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229862,"idProcesso":1000676147,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232416,"idProcesso":1000676147,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234455,"idProcesso":1000676147,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236562,"idProcesso":1000676147,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239141,"idProcesso":1000676147,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239138,"idProcesso":1000676147,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257307,"idProcesso":1000676147,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003266699,"idProcesso":1000676147,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003292506,"idProcesso":1000676147,"descricao":"Anexado o Projeto de lei 25/2026.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003293263,"idProcesso":1000676147,"descricao":"Publicado o Despacho: Anexe-se o Projeto de Lei nº 25/2026, mais recente, ao PL nº\r\n1/2026, mais antigo, de modo que tramitem conjuntamente, nos\r\ntermos do artigo 179 do RIAL. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003295824,"idProcesso":1000676147,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003321015,"idProcesso":1000676147,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao PL nº1/2026 e ao PL nº25/2026, na forma do substitutivo.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003378608,"idProcesso":1000676147,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2257, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003219497,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003219496,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227940,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229851,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232395,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234584,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236549,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239379,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003238289,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258146,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003294531,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003304260,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003311691,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003317550,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Publicado o Parecer nº 341 de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003318242,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Reentrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003324263,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rogério Santos","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003325764,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rogério Santos, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003384764,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2419, de 2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008390,"idProcesso":1000676150,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100008948,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Aprovado como parecer da CAMM, o voto de Rogério Santos, favorável.","data":"2026-10-27T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100009317,"idProcesso":1000676150,"descricao":"Publicado o Parecer nº 831, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 98)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003219506,"idProcesso":1000676153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003219505,"idProcesso":1000676153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227905,"idProcesso":1000676153,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229835,"idProcesso":1000676153,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232372,"idProcesso":1000676153,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234456,"idProcesso":1000676153,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236511,"idProcesso":1000676153,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239389,"idProcesso":1000676153,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239386,"idProcesso":1000676153,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257385,"idProcesso":1000676153,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313378,"idProcesso":1000676153,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363833,"idProcesso":1000676153,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003219516,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003219513,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227930,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229865,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232362,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234498,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236506,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239396,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239394,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257308,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003266738,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003292500,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Anexado o Projeto de lei 9/2026.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003293265,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Publicado o Despacho: Anexe-se o Projeto de Lei nº 9/2026, mais recente, ao PL nº\r\n4/2026, mais antigo, de modo que tramitem conjuntamente, nos\r\ntermos do artigo 179 do RIAL. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003295863,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003323171,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao PL 4/2026 e ao PL 9/2026.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003357527,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável ao PL 4/2026 e ao PL 9/2026","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003362260,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Publicado o Parecer nº 551, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao PL 4/2026 e ao PL 9/2026. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003239395,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003369016,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Distribuído ao Deputado Bruno Zambelli","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003378609,"idProcesso":1000676155,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2258, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003223434,"idProcesso":1000676157,"descricao":"Publicado Ofício C.MAB Nº 61/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas ao Processo: TC-008426.989.16. (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223438,"idProcesso":1000676157,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223437,"idProcesso":1000676157,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003297633,"idProcesso":1000676157,"descricao":"Distribuído ao Deputado Itamar Borges","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003219529,"idProcesso":1000676158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003219528,"idProcesso":1000676158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227929,"idProcesso":1000676158,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229823,"idProcesso":1000676158,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232442,"idProcesso":1000676158,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234636,"idProcesso":1000676158,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236528,"idProcesso":1000676158,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239417,"idProcesso":1000676158,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239414,"idProcesso":1000676158,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257350,"idProcesso":1000676158,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003284074,"idProcesso":1000676158,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320510,"idProcesso":1000676158,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326012,"idProcesso":1000676158,"descricao":"Publicado o Parecer nº 470, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 29 e 30)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003239415,"idProcesso":1000676158,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003335903,"idProcesso":1000676158,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003219556,"idProcesso":1000676159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003219555,"idProcesso":1000676159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227934,"idProcesso":1000676159,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229800,"idProcesso":1000676159,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232429,"idProcesso":1000676159,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234480,"idProcesso":1000676159,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236514,"idProcesso":1000676159,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003238310,"idProcesso":1000676159,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003238307,"idProcesso":1000676159,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257304,"idProcesso":1000676159,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347853,"idProcesso":1000676159,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003219591,"idProcesso":1000676161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003219590,"idProcesso":1000676161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227923,"idProcesso":1000676161,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229802,"idProcesso":1000676161,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232435,"idProcesso":1000676161,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234530,"idProcesso":1000676161,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236432,"idProcesso":1000676161,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239421,"idProcesso":1000676161,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239418,"idProcesso":1000676161,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257310,"idProcesso":1000676161,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003266697,"idProcesso":1000676161,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003378616,"idProcesso":1000676161,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2266, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003219603,"idProcesso":1000676162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003219602,"idProcesso":1000676162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225887,"idProcesso":1000676162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003225912,"idProcesso":1000676162,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003225913,"idProcesso":1000676162,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 29)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003219610,"idProcesso":1000676163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003219609,"idProcesso":1000676163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227944,"idProcesso":1000676163,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229848,"idProcesso":1000676163,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232205,"idProcesso":1000676163,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 194, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Danilo Campetti. (D.A., pág. 7)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003232206,"idProcesso":1000676163,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 9/2026. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003232365,"idProcesso":1000676163,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003234627,"idProcesso":1000676163,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003236483,"idProcesso":1000676163,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003239437,"idProcesso":1000676163,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003239435,"idProcesso":1000676163,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003257309,"idProcesso":1000676163,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003264245,"idProcesso":1000676163,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003292501,"idProcesso":1000676163,"descricao":"Anexado ao Projeto de lei 4/2026.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003293266,"idProcesso":1000676163,"descricao":"Publicado o Despacho: Anexe-se o Projeto de Lei nº 9/2026, mais recente, ao PL nº\r\n4/2026, mais antigo, de modo que tramitem conjuntamente, nos\r\ntermos do artigo 179 do RIAL. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003362261,"idProcesso":1000676163,"descricao":"Publicado o Parecer nº 551, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao PL 4/2026 e ao PL 9/2026. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003219614,"idProcesso":1000676164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003219613,"idProcesso":1000676164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227973,"idProcesso":1000676164,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229797,"idProcesso":1000676164,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232487,"idProcesso":1000676164,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234575,"idProcesso":1000676164,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236428,"idProcesso":1000676164,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239443,"idProcesso":1000676164,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. ","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239444,"idProcesso":1000676164,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100000516,"idProcesso":1000676164,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Emídio de Souza.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003270079,"idProcesso":1000676164,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 663, de 2026, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Paula da Bancada Feminista. (D.A., pág. 23)","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003270080,"idProcesso":1000676164,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 665, de 2026, de autoria da Deputada Profª Camila Godoi, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Paula da Bancada Feminista. (D.A., pág. 23)","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003270087,"idProcesso":1000676164,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferidos os pedidos de coautoria do PL nº 10/2026. (D.A., pág. 27)","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003378226,"idProcesso":1000676164,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003219618,"idProcesso":1000676165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003219617,"idProcesso":1000676165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227948,"idProcesso":1000676165,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229791,"idProcesso":1000676165,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232368,"idProcesso":1000676165,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234444,"idProcesso":1000676165,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236446,"idProcesso":1000676165,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239455,"idProcesso":1000676165,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239452,"idProcesso":1000676165,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258168,"idProcesso":1000676165,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275229,"idProcesso":1000676165,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003302113,"idProcesso":1000676165,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 21)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003302114,"idProcesso":1000676165,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de Retirada, nos termos do artigo 176,\r\n'caput\" do Regimento Interno.\r\nArquive-se. (D.A., pág. 33)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003219622,"idProcesso":1000676166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003219621,"idProcesso":1000676166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227957,"idProcesso":1000676166,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229790,"idProcesso":1000676166,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232424,"idProcesso":1000676166,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234626,"idProcesso":1000676166,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236489,"idProcesso":1000676166,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239462,"idProcesso":1000676166,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239459,"idProcesso":1000676166,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257327,"idProcesso":1000676166,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003264817,"idProcesso":1000676166,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357529,"idProcesso":1000676166,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003363897,"idProcesso":1000676166,"descricao":"Publicado o Parecer nº 552, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003239460,"idProcesso":1000676166,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003219626,"idProcesso":1000676167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003219625,"idProcesso":1000676167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227946,"idProcesso":1000676167,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229843,"idProcesso":1000676167,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232426,"idProcesso":1000676167,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234638,"idProcesso":1000676167,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236503,"idProcesso":1000676167,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003238958,"idProcesso":1000676167,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003238957,"idProcesso":1000676167,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257300,"idProcesso":1000676167,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377315,"idProcesso":1000676167,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003220986,"idProcesso":1000676168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003220449,"idProcesso":1000676168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227950,"idProcesso":1000676168,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229822,"idProcesso":1000676168,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232471,"idProcesso":1000676168,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234474,"idProcesso":1000676168,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236454,"idProcesso":1000676168,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239466,"idProcesso":1000676168,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239464,"idProcesso":1000676168,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257329,"idProcesso":1000676168,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003264822,"idProcesso":1000676168,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311695,"idProcesso":1000676168,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317551,"idProcesso":1000676168,"descricao":"Publicado o Parecer nº 342, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003239465,"idProcesso":1000676168,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003336185,"idProcesso":1000676168,"descricao":"Distribuído a Deputada Thainara Faria","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003404168,"idProcesso":1000676168,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2607, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 22)","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003221278,"idProcesso":1000676170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221275,"idProcesso":1000676170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227907,"idProcesso":1000676170,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229850,"idProcesso":1000676170,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232462,"idProcesso":1000676170,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234434,"idProcesso":1000676170,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236435,"idProcesso":1000676170,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239471,"idProcesso":1000676170,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239468,"idProcesso":1000676170,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003245847,"idProcesso":1000676170,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 307/2026, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Delegado Olim. (D.A., pág. 6)","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003245848,"idProcesso":1000676170,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 15/2026. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003257312,"idProcesso":1000676170,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326028,"idProcesso":1000676170,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003320512,"idProcesso":1000676170,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003326013,"idProcesso":1000676170,"descricao":"Publicado o Parecer nº 471, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003239469,"idProcesso":1000676170,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003221284,"idProcesso":1000676172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221283,"idProcesso":1000676172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227971,"idProcesso":1000676172,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229830,"idProcesso":1000676172,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232470,"idProcesso":1000676172,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234481,"idProcesso":1000676172,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236524,"idProcesso":1000676172,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239131,"idProcesso":1000676172,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239128,"idProcesso":1000676172,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257292,"idProcesso":1000676172,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003258533,"idProcesso":1000676172,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311697,"idProcesso":1000676172,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317558,"idProcesso":1000676172,"descricao":"Publicado o Parecer nº 349, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 32)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003239129,"idProcesso":1000676172,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003336177,"idProcesso":1000676172,"descricao":"Distribuído ao Deputado Léo Oliveira","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003360100,"idProcesso":1000676172,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100004863,"idProcesso":1000676172,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008531,"idProcesso":1000676172,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003223405,"idProcesso":1000676178,"descricao":"Publicado Ofício Nº 169/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando Relatório trimestral - 3º trimestre de 2025. (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223416,"idProcesso":1000676178,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001007,"idProcesso":1000676178,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003223380,"idProcesso":1000676179,"descricao":"Publicado Ofício Nº 0093499687/2025, Secretaria de Estado da Cultura, Economia e Indústria Criativas, encaminhando comunicação de celebração de convênios - Emendas Parlamentares 2025. (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223387,"idProcesso":1000676179,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000515,"idProcesso":1000676179,"descricao":"Entrada na CEC.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003224390,"idProcesso":1000676180,"descricao":"Publicado Ofício Nº 25/2026, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, encaminhando Relatório de atividades 2025 - Investe SP. (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224694,"idProcesso":1000676180,"descricao":"Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas.  CFC - Comissão de Fiscalização e Controle. ","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005242,"idProcesso":1000676180,"descricao":"Ciência em reunião da CAE em 19/05/2026.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003221320,"idProcesso":1000676181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221315,"idProcesso":1000676181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228442,"idProcesso":1000676181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003227924,"idProcesso":1000676181,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003229742,"idProcesso":1000676181,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003229743,"idProcesso":1000676181,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 11)","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003221321,"idProcesso":1000676182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221336,"idProcesso":1000676182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221326,"idProcesso":1000676183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221338,"idProcesso":1000676183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221331,"idProcesso":1000676184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221340,"idProcesso":1000676184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221354,"idProcesso":1000676187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221374,"idProcesso":1000676187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221359,"idProcesso":1000676188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221381,"idProcesso":1000676188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221377,"idProcesso":1000676189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221366,"idProcesso":1000676189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227956,"idProcesso":1000676189,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229804,"idProcesso":1000676189,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232417,"idProcesso":1000676189,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234476,"idProcesso":1000676189,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236557,"idProcesso":1000676189,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239481,"idProcesso":1000676189,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239478,"idProcesso":1000676189,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258148,"idProcesso":1000676189,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314988,"idProcesso":1000676189,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003221367,"idProcesso":1000676190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221385,"idProcesso":1000676190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221372,"idProcesso":1000676191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221389,"idProcesso":1000676191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221382,"idProcesso":1000676192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221391,"idProcesso":1000676192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221414,"idProcesso":1000676194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221415,"idProcesso":1000676194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227954,"idProcesso":1000676194,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229859,"idProcesso":1000676194,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232453,"idProcesso":1000676194,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234435,"idProcesso":1000676194,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236098,"idProcesso":1000676194,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 22)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236500,"idProcesso":1000676194,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003238315,"idProcesso":1000676194,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238313,"idProcesso":1000676194,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003247919,"idProcesso":1000676194,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003255514,"idProcesso":1000676194,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2..","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003311340,"idProcesso":1000676194,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003315328,"idProcesso":1000676194,"descricao":"Publicado o Parecer nº 256, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003238314,"idProcesso":1000676194,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003320737,"idProcesso":1000676194,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003329830,"idProcesso":1000676194,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e contrário às Emendas de nº 1 e 2.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003221398,"idProcesso":1000676195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221400,"idProcesso":1000676195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221422,"idProcesso":1000676196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221423,"idProcesso":1000676196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227975,"idProcesso":1000676196,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229846,"idProcesso":1000676196,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232457,"idProcesso":1000676196,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234644,"idProcesso":1000676196,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236450,"idProcesso":1000676196,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003238107,"idProcesso":1000676196,"descricao":"Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 21)","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003238318,"idProcesso":1000676196,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238316,"idProcesso":1000676196,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003257290,"idProcesso":1000676196,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003270866,"idProcesso":1000676196,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº1..","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003357369,"idProcesso":1000676196,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável ao projeto e contrário à emenda nº1.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003360212,"idProcesso":1000676196,"descricao":"Publicado o Parecer nº 495, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 12)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003238317,"idProcesso":1000676196,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003221421,"idProcesso":1000676197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221420,"idProcesso":1000676197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227928,"idProcesso":1000676197,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229763,"idProcesso":1000676197,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232394,"idProcesso":1000676197,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234595,"idProcesso":1000676197,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236520,"idProcesso":1000676197,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239477,"idProcesso":1000676197,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239474,"idProcesso":1000676197,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258150,"idProcesso":1000676197,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314989,"idProcesso":1000676197,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003345925,"idProcesso":1000676197,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003221427,"idProcesso":1000676198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221428,"idProcesso":1000676198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221435,"idProcesso":1000676199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221453,"idProcesso":1000676199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221440,"idProcesso":1000676200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221464,"idProcesso":1000676200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221447,"idProcesso":1000676201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221476,"idProcesso":1000676201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221484,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290645,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227968,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229769,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232410,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234576,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236099,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 22)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236496,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003238401,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238397,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003279012,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003278956,"idProcesso":1000676202,"descricao":"26ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003278949,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003279034,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Marta Costa, favorável ao PLC nº 3, de 2026, com a emenda ora apresentada e contrário às Emendas de n.º 1 e 2.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003279608,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 822, de 2026, de autoria dos Deputados Alex Madureira, Altair Moraes, Letícia Aguiar, Itamar Borges, Tomé\r\nAbduch, Danilo Campetti, Paulo Mansur, Rodrigo Moraes, Profª Camila\r\nGodoi, Vitão do Cachorrão, Carlos Giannazi, Felipe Franco, Rafa Zimbaldi,\r\nConte Lopes, Clarice Ganem, Delegada Graciela, André Bueno, Ricardo\r\nFrança, Ana Carolina Serra, Ricardo Madalena, Fábio Faria de Sá, Agente\r\nFederal Danilo Balas, Thiago Auricchio, Fabiana Bolsonaro, Oseias de\r\nMadureira, Analice Fernandes, Rafael Saraiva, Léo Oliveira, Valeria\r\nBolsonaro, Jorge Caruso, Marcos Damasio, Dani Alonso, Delegado Olim,\r\nGilmaci Santos, Sebastião Santos, Marcio Nakashima, Milton Leite Filho e\r\nAtila Jacomussi, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 22)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003279623,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Publicado o Parecer nº 191, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto com a emenda  apresentada e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (D.A., pág. 24)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003281436,"idProcesso":1000676202,"descricao":"9ª Sessão Extraordinária - Em discussão","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003290610,"idProcesso":1000676202,"descricao":"11ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de Lei Complementar e a emenda apresentada no parecer da reunião conjunta das Comissões. Rejeitadas as demais emendas, englobadamente.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003290614,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003290613,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003290625,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003290627,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003290629,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, propondo redação final","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003290638,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003290665,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Publicado o Parecer nº 192, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 41)","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003291349,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003293857,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.430, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 24 de março de 2026.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003293234,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003293278,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.430. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003319304,"idProcesso":1000676202,"descricao":"Publicada a Lei Complementar nº 1.440, de 14 de abril de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003221454,"idProcesso":1000676203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221481,"idProcesso":1000676203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221465,"idProcesso":1000676204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221491,"idProcesso":1000676204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221469,"idProcesso":1000676205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221470,"idProcesso":1000676205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221478,"idProcesso":1000676206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221479,"idProcesso":1000676206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221487,"idProcesso":1000676207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221506,"idProcesso":1000676207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221496,"idProcesso":1000676208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221520,"idProcesso":1000676208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221511,"idProcesso":1000676209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221499,"idProcesso":1000676209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227920,"idProcesso":1000676209,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229811,"idProcesso":1000676209,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232454,"idProcesso":1000676209,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234493,"idProcesso":1000676209,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236411,"idProcesso":1000676209,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239485,"idProcesso":1000676209,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239482,"idProcesso":1000676209,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257387,"idProcesso":1000676209,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313379,"idProcesso":1000676209,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003380753,"idProcesso":1000676209,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003375526,"idProcesso":1000676209,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003380730,"idProcesso":1000676209,"descricao":"Publicado o Parecer nº 790, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003239483,"idProcesso":1000676209,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003221504,"idProcesso":1000676210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221526,"idProcesso":1000676210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221514,"idProcesso":1000676211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221521,"idProcesso":1000676211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227945,"idProcesso":1000676211,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229871,"idProcesso":1000676211,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232433,"idProcesso":1000676211,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234497,"idProcesso":1000676211,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236100,"idProcesso":1000676211,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 22)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236423,"idProcesso":1000676211,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003238491,"idProcesso":1000676211,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003238488,"idProcesso":1000676211,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003257306,"idProcesso":1000676211,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003346023,"idProcesso":1000676211,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367805,"idProcesso":1000676211,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003370629,"idProcesso":1000676211,"descricao":"Publicado o Parecer nº 662, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e contrário às emendas nºs 1 e 2. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003238489,"idProcesso":1000676211,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003221512,"idProcesso":1000676212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221531,"idProcesso":1000676212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221522,"idProcesso":1000676213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221543,"idProcesso":1000676213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221529,"idProcesso":1000676214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221565,"idProcesso":1000676214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221535,"idProcesso":1000676215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221536,"idProcesso":1000676215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221541,"idProcesso":1000676216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221574,"idProcesso":1000676216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221548,"idProcesso":1000676217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221581,"idProcesso":1000676217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221553,"idProcesso":1000676218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221588,"idProcesso":1000676218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221558,"idProcesso":1000676219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221594,"idProcesso":1000676219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221563,"idProcesso":1000676220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221601,"idProcesso":1000676220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221569,"idProcesso":1000676221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221570,"idProcesso":1000676221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221577,"idProcesso":1000676222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221612,"idProcesso":1000676222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221586,"idProcesso":1000676223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221618,"idProcesso":1000676223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221605,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221623,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227986,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229808,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232423,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234546,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236097,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., págs. 21 e 22)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003236443,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003238106,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Publicada a Emenda nº 3, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 21)","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003239403,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003239401,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003257294,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003271296,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1, 2 e 3.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003279607,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 820, de 2026, de autoria dos Deputados Alex Madureira, Altair Moraes, Itamar Borges, Tomé Abduch, Danilo\r\nCampetti, Paulo Mansur, Rodrigo Moraes, Profª Camila Godoi, Vitão do\r\nCachorrão, Felipe Franco, Letícia Aguiar, Rafa Zimbaldi, Analice Fernandes,\r\nConte Lopes, Clarice Ganem, Delegada Graciela, André Bueno, Ricardo\r\nFrança, Ana Carolina Serra, Ricardo Madalena, Fábio Faria de Sá, Agente\r\nFederal Danilo Balas, Luiz Fernando T. Ferreira, Thiago Auricchio, Fabiana\r\nBolsonaro, Oseias de Madureira, Rafael Saraiva, Léo Oliveira, Valeria\r\nBolsonaro, Marcos Damasio, Jorge Caruso, Delegado Olim, Gilmaci Santos,\r\nSebastião Santos e Marcio Nakashima, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 22)\r\n","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003289835,"idProcesso":1000676224,"descricao":"31ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003289836,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003290690,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 5, de 2026, e contrário às Emendas de números 1, 2 e 3. ","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003337796,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável ao Projeto de Lei nº 5, de 2026, e contrário às Emendas de números 1, 2 e 3. .","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003292885,"idProcesso":1000676224,"descricao":"12ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as emendas, englobadamente.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003292933,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003293268,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Publicado o Parecer nº 193, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às Emendas de números 1, 2 e 3. (D.A., págs. 9 e 10)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003309965,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.433, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 25 de março de 2026.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003309535,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003309621,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.433. (D.A., págs. 22 e 23)","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003342053,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 058/2026, do Sr. Governador do Estado, de 28 de abril de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003341897,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003341891,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003346937,"idProcesso":1000676224,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003383055,"idProcesso":1000676224,"descricao":"72ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003383056,"idProcesso":1000676224,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003221597,"idProcesso":1000676225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221651,"idProcesso":1000676225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221603,"idProcesso":1000676226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221606,"idProcesso":1000676226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221625,"idProcesso":1000676227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221615,"idProcesso":1000676227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227935,"idProcesso":1000676227,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229806,"idProcesso":1000676227,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232422,"idProcesso":1000676227,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234449,"idProcesso":1000676227,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236414,"idProcesso":1000676227,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239489,"idProcesso":1000676227,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239486,"idProcesso":1000676227,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257319,"idProcesso":1000676227,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003266788,"idProcesso":1000676227,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003292504,"idProcesso":1000676227,"descricao":"Anexado ao Projeto de lei 1322/2023.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003293262,"idProcesso":1000676227,"descricao":"Publicado o Despacho: Anexe-se o Projeto de Lei nº 21/2026, mais recente, ao PL nº\r\n1322/2023, mais antigo, de modo que tramitem conjuntamente, nos\r\ntermos do artigo 179 do RIAL. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003221614,"idProcesso":1000676228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221616,"idProcesso":1000676228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221624,"idProcesso":1000676229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221660,"idProcesso":1000676229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221630,"idProcesso":1000676230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221665,"idProcesso":1000676230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221637,"idProcesso":1000676231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221672,"idProcesso":1000676231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221641,"idProcesso":1000676232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221642,"idProcesso":1000676232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221646,"idProcesso":1000676233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221647,"idProcesso":1000676233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221653,"idProcesso":1000676234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221654,"idProcesso":1000676234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221661,"idProcesso":1000676235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221684,"idProcesso":1000676235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221667,"idProcesso":1000676236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221670,"idProcesso":1000676236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221676,"idProcesso":1000676237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221677,"idProcesso":1000676237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221681,"idProcesso":1000676238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221682,"idProcesso":1000676238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221688,"idProcesso":1000676239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221689,"idProcesso":1000676239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221693,"idProcesso":1000676240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221694,"idProcesso":1000676240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221698,"idProcesso":1000676241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221701,"idProcesso":1000676241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221713,"idProcesso":1000676242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221704,"idProcesso":1000676242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227921,"idProcesso":1000676242,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229853,"idProcesso":1000676242,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232388,"idProcesso":1000676242,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234585,"idProcesso":1000676242,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236438,"idProcesso":1000676242,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239493,"idProcesso":1000676242,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239490,"idProcesso":1000676242,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257311,"idProcesso":1000676242,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003221706,"idProcesso":1000676243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221707,"idProcesso":1000676243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221712,"idProcesso":1000676244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221732,"idProcesso":1000676244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221718,"idProcesso":1000676245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221737,"idProcesso":1000676245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221723,"idProcesso":1000676246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221810,"idProcesso":1000676246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221727,"idProcesso":1000676247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221728,"idProcesso":1000676247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221734,"idProcesso":1000676248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221735,"idProcesso":1000676248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221742,"idProcesso":1000676249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221829,"idProcesso":1000676249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221747,"idProcesso":1000676250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221841,"idProcesso":1000676250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221751,"idProcesso":1000676251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221752,"idProcesso":1000676251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221756,"idProcesso":1000676252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221757,"idProcesso":1000676252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221762,"idProcesso":1000676253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221853,"idProcesso":1000676253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221766,"idProcesso":1000676254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221767,"idProcesso":1000676254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221772,"idProcesso":1000676255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221863,"idProcesso":1000676255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221777,"idProcesso":1000676256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221873,"idProcesso":1000676256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221783,"idProcesso":1000676257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221784,"idProcesso":1000676257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221793,"idProcesso":1000676258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221785,"idProcesso":1000676258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227981,"idProcesso":1000676258,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229799,"idProcesso":1000676258,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232452,"idProcesso":1000676258,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234450,"idProcesso":1000676258,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236537,"idProcesso":1000676258,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239497,"idProcesso":1000676258,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239494,"idProcesso":1000676258,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258143,"idProcesso":1000676258,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003221789,"idProcesso":1000676259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221790,"idProcesso":1000676259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221796,"idProcesso":1000676260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221884,"idProcesso":1000676260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221800,"idProcesso":1000676261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221801,"idProcesso":1000676261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221806,"idProcesso":1000676262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221893,"idProcesso":1000676262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221812,"idProcesso":1000676263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221813,"idProcesso":1000676263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221817,"idProcesso":1000676264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221818,"idProcesso":1000676264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221823,"idProcesso":1000676265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221915,"idProcesso":1000676265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221830,"idProcesso":1000676266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221922,"idProcesso":1000676266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221834,"idProcesso":1000676267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221835,"idProcesso":1000676267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221842,"idProcesso":1000676268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221931,"idProcesso":1000676268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221847,"idProcesso":1000676269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221938,"idProcesso":1000676269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221851,"idProcesso":1000676270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221854,"idProcesso":1000676270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221858,"idProcesso":1000676271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221859,"idProcesso":1000676271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221867,"idProcesso":1000676272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221868,"idProcesso":1000676272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221881,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221869,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225909,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 109, de 2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Conte Lopes. (D.A., pág. 27)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003225910,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 24/2026. (D.A., pág. 29)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003227942,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003229775,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003232198,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 191, de 2026, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Conte Lopes. (D.A., pág. 7)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003232199,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 24/2026. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003232361,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003234502,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003236546,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003239501,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003239498,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003258169,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003275232,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003313268,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003316608,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003320514,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003326014,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Publicado o Parecer nº 472, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003239499,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003336206,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1486, de 2026, de autoria do Deputado Rui Alves, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Conte Lopes. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003336207,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 24/2026. (D.A., pág. 23)","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003348274,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Distribuído ao Deputado Bruno Zambelli","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003348843,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1709, de 2026, de autoria do Deputado Alex Madureira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003349837,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Bruno Zambelli, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003365913,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Bruno Zambelli, favorável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003368470,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Publicado o Parecer nº 609, de 2026, da Comissão de Atividades Econômicas, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003239500,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003390907,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1100001570,"idProcesso":1000676273,"descricao":"Recebido do Deputado Alex Madureira, pela CFOP, com voto favorável.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003221875,"idProcesso":1000676274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221876,"idProcesso":1000676274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221882,"idProcesso":1000676275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221948,"idProcesso":1000676275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221889,"idProcesso":1000676276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221957,"idProcesso":1000676276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221896,"idProcesso":1000676277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221965,"idProcesso":1000676277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221900,"idProcesso":1000676278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221901,"idProcesso":1000676278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221906,"idProcesso":1000676279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221986,"idProcesso":1000676279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221911,"idProcesso":1000676280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222011,"idProcesso":1000676280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221918,"idProcesso":1000676281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222016,"idProcesso":1000676281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221925,"idProcesso":1000676282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222018,"idProcesso":1000676282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221932,"idProcesso":1000676283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222020,"idProcesso":1000676283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221939,"idProcesso":1000676284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222024,"idProcesso":1000676284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221944,"idProcesso":1000676285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222026,"idProcesso":1000676285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221950,"idProcesso":1000676286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221951,"idProcesso":1000676286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221955,"idProcesso":1000676287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221958,"idProcesso":1000676287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221963,"idProcesso":1000676288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222028,"idProcesso":1000676288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221972,"idProcesso":1000676289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222030,"idProcesso":1000676289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221989,"idProcesso":1000676290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221973,"idProcesso":1000676290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227949,"idProcesso":1000676290,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229773,"idProcesso":1000676290,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232444,"idProcesso":1000676290,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234587,"idProcesso":1000676290,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236472,"idProcesso":1000676290,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239505,"idProcesso":1000676290,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239502,"idProcesso":1000676290,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003255021,"idProcesso":1000676290,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 461, de 2026, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Mauro Bragato. (D.A., pág. 7)","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003255024,"idProcesso":1000676290,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 25, de 2026. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003257338,"idProcesso":1000676290,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003289634,"idProcesso":1000676290,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003292507,"idProcesso":1000676290,"descricao":"Anexado ao Projeto de lei 1/2026.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003293264,"idProcesso":1000676290,"descricao":"Publicado o Despacho: Anexe-se o Projeto de Lei nº 25/2026, mais recente, ao PL nº\r\n1/2026, mais antigo, de modo que tramitem conjuntamente, nos\r\ntermos do artigo 179 do RIAL. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003221977,"idProcesso":1000676291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221978,"idProcesso":1000676291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221984,"idProcesso":1000676292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222309,"idProcesso":1000676292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221988,"idProcesso":1000676293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003221990,"idProcesso":1000676293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003221997,"idProcesso":1000676294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222035,"idProcesso":1000676294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222001,"idProcesso":1000676295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222002,"idProcesso":1000676295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222006,"idProcesso":1000676296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222007,"idProcesso":1000676296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222013,"idProcesso":1000676297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222014,"idProcesso":1000676297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222216,"idProcesso":1000676298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222033,"idProcesso":1000676298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227904,"idProcesso":1000676298,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229870,"idProcesso":1000676298,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232434,"idProcesso":1000676298,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234510,"idProcesso":1000676298,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236568,"idProcesso":1000676298,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003238299,"idProcesso":1000676298,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003238296,"idProcesso":1000676298,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257289,"idProcesso":1000676298,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003222221,"idProcesso":1000676299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222230,"idProcesso":1000676299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222225,"idProcesso":1000676300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222226,"idProcesso":1000676300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222233,"idProcesso":1000676301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222240,"idProcesso":1000676301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222237,"idProcesso":1000676302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222238,"idProcesso":1000676302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222244,"idProcesso":1000676303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222245,"idProcesso":1000676303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222250,"idProcesso":1000676304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222257,"idProcesso":1000676304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222255,"idProcesso":1000676305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222270,"idProcesso":1000676305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222262,"idProcesso":1000676306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222278,"idProcesso":1000676306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222272,"idProcesso":1000676307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222275,"idProcesso":1000676307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222276,"idProcesso":1000676308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222287,"idProcesso":1000676308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222282,"idProcesso":1000676309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222283,"idProcesso":1000676309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222303,"idProcesso":1000676310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222292,"idProcesso":1000676310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227953,"idProcesso":1000676310,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229826,"idProcesso":1000676310,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232428,"idProcesso":1000676310,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234457,"idProcesso":1000676310,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236553,"idProcesso":1000676310,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239512,"idProcesso":1000676310,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239509,"idProcesso":1000676310,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257353,"idProcesso":1000676310,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003284069,"idProcesso":1000676310,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320516,"idProcesso":1000676310,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326015,"idProcesso":1000676310,"descricao":"Publicado o Parecer nº 473, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003239510,"idProcesso":1000676310,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003336708,"idProcesso":1000676310,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003222293,"idProcesso":1000676311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222300,"idProcesso":1000676311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222297,"idProcesso":1000676312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222298,"idProcesso":1000676312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222305,"idProcesso":1000676313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222306,"idProcesso":1000676313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222311,"idProcesso":1000676314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222312,"idProcesso":1000676314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222316,"idProcesso":1000676315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222317,"idProcesso":1000676315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222322,"idProcesso":1000676316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222336,"idProcesso":1000676316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222327,"idProcesso":1000676317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222351,"idProcesso":1000676317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222334,"idProcesso":1000676318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222358,"idProcesso":1000676318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222341,"idProcesso":1000676319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222363,"idProcesso":1000676319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222347,"idProcesso":1000676320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222436,"idProcesso":1000676320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222354,"idProcesso":1000676321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222371,"idProcesso":1000676321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222360,"idProcesso":1000676322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222361,"idProcesso":1000676322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222369,"idProcesso":1000676323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222383,"idProcesso":1000676323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222376,"idProcesso":1000676324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222388,"idProcesso":1000676324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222384,"idProcesso":1000676326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222401,"idProcesso":1000676326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222406,"idProcesso":1000676327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222391,"idProcesso":1000676327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227941,"idProcesso":1000676327,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229786,"idProcesso":1000676327,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232484,"idProcesso":1000676327,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234628,"idProcesso":1000676327,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236517,"idProcesso":1000676327,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003238554,"idProcesso":1000676327,"descricao":"Distribuído: CRI - Comissão de Relações Internacionais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003238553,"idProcesso":1000676327,"descricao":"Entrada na Comissão de Relações Internacionais","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003251366,"idProcesso":1000676327,"descricao":"Distribuído ao Deputado Danilo Campetti","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003222394,"idProcesso":1000676328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222414,"idProcesso":1000676328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222405,"idProcesso":1000676329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222424,"idProcesso":1000676329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222411,"idProcesso":1000676331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222415,"idProcesso":1000676331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222420,"idProcesso":1000676332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222421,"idProcesso":1000676332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222430,"idProcesso":1000676334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222455,"idProcesso":1000676334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222434,"idProcesso":1000676335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222435,"idProcesso":1000676335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222440,"idProcesso":1000676336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222441,"idProcesso":1000676336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222445,"idProcesso":1000676337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222446,"idProcesso":1000676337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222450,"idProcesso":1000676338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222451,"idProcesso":1000676338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222458,"idProcesso":1000676339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222471,"idProcesso":1000676339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222463,"idProcesso":1000676340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222480,"idProcesso":1000676340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222469,"idProcesso":1000676341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222487,"idProcesso":1000676341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222476,"idProcesso":1000676343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222478,"idProcesso":1000676343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222485,"idProcesso":1000676344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222496,"idProcesso":1000676344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222492,"idProcesso":1000676345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222501,"idProcesso":1000676345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222499,"idProcesso":1000676346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222510,"idProcesso":1000676346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222505,"idProcesso":1000676347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222506,"idProcesso":1000676347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222515,"idProcesso":1000676348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222517,"idProcesso":1000676348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222522,"idProcesso":1000676349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222528,"idProcesso":1000676349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222529,"idProcesso":1000676350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222536,"idProcesso":1000676350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222534,"idProcesso":1000676351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222545,"idProcesso":1000676351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222541,"idProcesso":1000676352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222554,"idProcesso":1000676352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222547,"idProcesso":1000676353,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222548,"idProcesso":1000676353,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222552,"idProcesso":1000676354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222555,"idProcesso":1000676354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222560,"idProcesso":1000676355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222572,"idProcesso":1000676355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222566,"idProcesso":1000676356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222567,"idProcesso":1000676356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222576,"idProcesso":1000676357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222568,"idProcesso":1000676357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227974,"idProcesso":1000676357,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229779,"idProcesso":1000676357,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232370,"idProcesso":1000676357,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234640,"idProcesso":1000676357,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236477,"idProcesso":1000676357,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003238961,"idProcesso":1000676357,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003238959,"idProcesso":1000676357,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257332,"idProcesso":1000676357,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003273441,"idProcesso":1000676357,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003354179,"idProcesso":1000676357,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003359580,"idProcesso":1000676357,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003222675,"idProcesso":1000676358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222573,"idProcesso":1000676358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227967,"idProcesso":1000676358,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229837,"idProcesso":1000676358,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232485,"idProcesso":1000676358,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234515,"idProcesso":1000676358,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236543,"idProcesso":1000676358,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239006,"idProcesso":1000676358,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239002,"idProcesso":1000676358,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258171,"idProcesso":1000676358,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275306,"idProcesso":1000676358,"descricao":"Devolvido do Relator Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003355911,"idProcesso":1000676358,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003383540,"idProcesso":1000676358,"descricao":"Devolvido do Relator Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003222680,"idProcesso":1000676360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222691,"idProcesso":1000676360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222684,"idProcesso":1000676361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222685,"idProcesso":1000676361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222689,"idProcesso":1000676362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222692,"idProcesso":1000676362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222696,"idProcesso":1000676363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222697,"idProcesso":1000676363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003222863,"idProcesso":1000676365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222862,"idProcesso":1000676365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227926,"idProcesso":1000676365,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229770,"idProcesso":1000676365,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232425,"idProcesso":1000676365,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234649,"idProcesso":1000676365,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236467,"idProcesso":1000676365,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003238559,"idProcesso":1000676365,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003238558,"idProcesso":1000676365,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003303585,"idProcesso":1000676365,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003356511,"idProcesso":1000676365,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003222872,"idProcesso":1000676367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222869,"idProcesso":1000676367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227985,"idProcesso":1000676367,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003229814,"idProcesso":1000676367,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232403,"idProcesso":1000676367,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003234489,"idProcesso":1000676367,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236492,"idProcesso":1000676367,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003238573,"idProcesso":1000676367,"descricao":"Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003238572,"idProcesso":1000676367,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003240301,"idProcesso":1000676367,"descricao":"Distribuído a Deputada Márcia Lia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003222871,"idProcesso":1000676368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003222873,"idProcesso":1000676368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224683,"idProcesso":1000676368,"descricao":"1ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003224685,"idProcesso":1000676368,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003225898,"idProcesso":1000676368,"descricao":"Publicado o Ato nº 1, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia os Deputados Altair Moraes e Gilmaci Santos para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003223336,"idProcesso":1000676381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223335,"idProcesso":1000676381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223340,"idProcesso":1000676382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223339,"idProcesso":1000676382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229813,"idProcesso":1000676382,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232380,"idProcesso":1000676382,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234639,"idProcesso":1000676382,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236421,"idProcesso":1000676382,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238198,"idProcesso":1000676382,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240007,"idProcesso":1000676382,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240005,"idProcesso":1000676382,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257336,"idProcesso":1000676382,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003274229,"idProcesso":1000676382,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003223372,"idProcesso":1000676383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223370,"idProcesso":1000676383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229810,"idProcesso":1000676383,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232480,"idProcesso":1000676383,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234511,"idProcesso":1000676383,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236532,"idProcesso":1000676383,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238213,"idProcesso":1000676383,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240014,"idProcesso":1000676383,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240011,"idProcesso":1000676383,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257342,"idProcesso":1000676383,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003289650,"idProcesso":1000676383,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320518,"idProcesso":1000676383,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326016,"idProcesso":1000676383,"descricao":"Publicado o Parecer nº 474, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003240012,"idProcesso":1000676383,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003225943,"idProcesso":1000676384,"descricao":"Publicado Ofício Nº 5/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando Relatório Trimestral - Exercício de 2025 (4º Trimestre). (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225946,"idProcesso":1000676384,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001006,"idProcesso":1000676384,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003223388,"idProcesso":1000676386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223385,"idProcesso":1000676386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229847,"idProcesso":1000676386,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232445,"idProcesso":1000676386,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234650,"idProcesso":1000676386,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236495,"idProcesso":1000676386,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238114,"idProcesso":1000676386,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003239998,"idProcesso":1000676386,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239997,"idProcesso":1000676386,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003243709,"idProcesso":1000676386,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003410083,"idProcesso":1000676386,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003223406,"idProcesso":1000676387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223394,"idProcesso":1000676387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229863,"idProcesso":1000676387,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232473,"idProcesso":1000676387,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234425,"idProcesso":1000676387,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236460,"idProcesso":1000676387,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238181,"idProcesso":1000676387,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240017,"idProcesso":1000676387,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240015,"idProcesso":1000676387,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258151,"idProcesso":1000676387,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314991,"idProcesso":1000676387,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003348391,"idProcesso":1000676387,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003225931,"idProcesso":1000676388,"descricao":"Protocolada representação de autoria da Deputada Ediane Maria contra os Deputados Lucas Bove e Tenente Coimbra por quebra de decoro parlamentar.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225933,"idProcesso":1000676388,"descricao":"Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225932,"idProcesso":1000676388,"descricao":"Entrada na Conselho de Ética e Decoro Parlamentar","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255029,"idProcesso":1000676388,"descricao":"Publicada a Decisão nº 05, de 2026, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de 24 de fevereiro de 2026, por 3 votos a 2, pelo recebimento da representação. (D.A., pág. 10)","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003263893,"idProcesso":1000676388,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003284024,"idProcesso":1000676388,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com voto Improcedência da representação e arquivamento dos autos.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003310310,"idProcesso":1000676388,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e a Deputada Paula da Bancada Feminista","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003320678,"idProcesso":1000676388,"descricao":"Recebido da Deputada Paula da Bancada Feminista, pela Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com voto em separado Pela procedência da representação e aplicação da penalidade de advertência, nos termos do artigo 8º, do Código de Ética e Decoro\r\nParlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo..","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003319321,"idProcesso":1000676388,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, Improcedência da representação e arquivamento dos autos","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003324421,"idProcesso":1000676388,"descricao":"Publicado o Parecer nº 441, de 2026, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela improcedência da representação e arquivamento dos autos. (D.A., pág. 17 e anexo)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005610,"idProcesso":1000676388,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003223453,"idProcesso":1000676389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223909,"idProcesso":1000676389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223457,"idProcesso":1000676390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223458,"idProcesso":1000676390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223463,"idProcesso":1000676391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224541,"idProcesso":1000676391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223467,"idProcesso":1000676392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223468,"idProcesso":1000676392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223473,"idProcesso":1000676393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224539,"idProcesso":1000676393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223477,"idProcesso":1000676394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223478,"idProcesso":1000676394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223483,"idProcesso":1000676395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224537,"idProcesso":1000676395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223487,"idProcesso":1000676396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223488,"idProcesso":1000676396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223493,"idProcesso":1000676397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224535,"idProcesso":1000676397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223498,"idProcesso":1000676398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224533,"idProcesso":1000676398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223503,"idProcesso":1000676399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223902,"idProcesso":1000676399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223508,"idProcesso":1000676400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224531,"idProcesso":1000676400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223512,"idProcesso":1000676401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223513,"idProcesso":1000676401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223518,"idProcesso":1000676402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224529,"idProcesso":1000676402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223522,"idProcesso":1000676403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223523,"idProcesso":1000676403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223527,"idProcesso":1000676404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223528,"idProcesso":1000676404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223532,"idProcesso":1000676405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223533,"idProcesso":1000676405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223537,"idProcesso":1000676406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223540,"idProcesso":1000676406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223542,"idProcesso":1000676407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223545,"idProcesso":1000676407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223547,"idProcesso":1000676408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223550,"idProcesso":1000676408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223555,"idProcesso":1000676409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224527,"idProcesso":1000676409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223557,"idProcesso":1000676410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223560,"idProcesso":1000676410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223562,"idProcesso":1000676411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223565,"idProcesso":1000676411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223567,"idProcesso":1000676412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223570,"idProcesso":1000676412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223572,"idProcesso":1000676413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223575,"idProcesso":1000676413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223577,"idProcesso":1000676414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223580,"idProcesso":1000676414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223584,"idProcesso":1000676415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223587,"idProcesso":1000676415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223586,"idProcesso":1000676416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223588,"idProcesso":1000676416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223594,"idProcesso":1000676417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223597,"idProcesso":1000676417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223596,"idProcesso":1000676418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223598,"idProcesso":1000676418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223604,"idProcesso":1000676419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223607,"idProcesso":1000676419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223606,"idProcesso":1000676420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223608,"idProcesso":1000676420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223614,"idProcesso":1000676421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223617,"idProcesso":1000676421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223616,"idProcesso":1000676422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223618,"idProcesso":1000676422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223624,"idProcesso":1000676423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223627,"idProcesso":1000676423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223626,"idProcesso":1000676424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223628,"idProcesso":1000676424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223634,"idProcesso":1000676425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223637,"idProcesso":1000676425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223636,"idProcesso":1000676426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223638,"idProcesso":1000676426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223644,"idProcesso":1000676427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223647,"idProcesso":1000676427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223646,"idProcesso":1000676428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223648,"idProcesso":1000676428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223654,"idProcesso":1000676429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223657,"idProcesso":1000676429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223656,"idProcesso":1000676430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223658,"idProcesso":1000676430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223665,"idProcesso":1000676431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223668,"idProcesso":1000676431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223667,"idProcesso":1000676432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223669,"idProcesso":1000676432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223673,"idProcesso":1000676434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223676,"idProcesso":1000676434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223678,"idProcesso":1000676435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223684,"idProcesso":1000676435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223687,"idProcesso":1000676436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223690,"idProcesso":1000676436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223692,"idProcesso":1000676437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223695,"idProcesso":1000676437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223697,"idProcesso":1000676438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223702,"idProcesso":1000676438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223701,"idProcesso":1000676439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223704,"idProcesso":1000676439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223709,"idProcesso":1000676440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223712,"idProcesso":1000676440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223713,"idProcesso":1000676441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225162,"idProcesso":1000676441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223717,"idProcesso":1000676442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223720,"idProcesso":1000676442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223723,"idProcesso":1000676443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224523,"idProcesso":1000676443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223727,"idProcesso":1000676444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223728,"idProcesso":1000676444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223733,"idProcesso":1000676445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224521,"idProcesso":1000676445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223737,"idProcesso":1000676446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223738,"idProcesso":1000676446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223742,"idProcesso":1000676447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223743,"idProcesso":1000676447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223747,"idProcesso":1000676448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223748,"idProcesso":1000676448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223754,"idProcesso":1000676449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223757,"idProcesso":1000676449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223756,"idProcesso":1000676450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223758,"idProcesso":1000676450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223764,"idProcesso":1000676451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223767,"idProcesso":1000676451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223768,"idProcesso":1000676452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224519,"idProcesso":1000676452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223774,"idProcesso":1000676453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223777,"idProcesso":1000676453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223776,"idProcesso":1000676454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223778,"idProcesso":1000676454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223784,"idProcesso":1000676455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223787,"idProcesso":1000676455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223786,"idProcesso":1000676456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223788,"idProcesso":1000676456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223794,"idProcesso":1000676457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223797,"idProcesso":1000676457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223796,"idProcesso":1000676458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223800,"idProcesso":1000676458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223802,"idProcesso":1000676459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223805,"idProcesso":1000676459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223808,"idProcesso":1000676460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223886,"idProcesso":1000676460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223817,"idProcesso":1000676461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224065,"idProcesso":1000676461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223816,"idProcesso":1000676462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223818,"idProcesso":1000676462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223827,"idProcesso":1000676463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224081,"idProcesso":1000676463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223828,"idProcesso":1000676464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223878,"idProcesso":1000676464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223837,"idProcesso":1000676465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224091,"idProcesso":1000676465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223836,"idProcesso":1000676466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223838,"idProcesso":1000676466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223842,"idProcesso":1000676467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223843,"idProcesso":1000676467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223847,"idProcesso":1000676468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223848,"idProcesso":1000676468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223852,"idProcesso":1000676469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223853,"idProcesso":1000676469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223858,"idProcesso":1000676470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223872,"idProcesso":1000676470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223862,"idProcesso":1000676471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223863,"idProcesso":1000676471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223869,"idProcesso":1000676472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223870,"idProcesso":1000676472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223876,"idProcesso":1000676473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223879,"idProcesso":1000676473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223883,"idProcesso":1000676474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223884,"idProcesso":1000676474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223890,"idProcesso":1000676475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223891,"idProcesso":1000676475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223895,"idProcesso":1000676476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223896,"idProcesso":1000676476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223900,"idProcesso":1000676477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223903,"idProcesso":1000676477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223907,"idProcesso":1000676478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223910,"idProcesso":1000676478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223914,"idProcesso":1000676479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223918,"idProcesso":1000676479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223923,"idProcesso":1000676480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223924,"idProcesso":1000676480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223928,"idProcesso":1000676481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223929,"idProcesso":1000676481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223933,"idProcesso":1000676482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223934,"idProcesso":1000676482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223938,"idProcesso":1000676483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223939,"idProcesso":1000676483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223943,"idProcesso":1000676484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223944,"idProcesso":1000676484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223948,"idProcesso":1000676485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223949,"idProcesso":1000676485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223953,"idProcesso":1000676486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223954,"idProcesso":1000676486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223958,"idProcesso":1000676487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223959,"idProcesso":1000676487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223963,"idProcesso":1000676488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223964,"idProcesso":1000676488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223968,"idProcesso":1000676489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223969,"idProcesso":1000676489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223973,"idProcesso":1000676490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223974,"idProcesso":1000676490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223982,"idProcesso":1000676491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223984,"idProcesso":1000676491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223983,"idProcesso":1000676492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224103,"idProcesso":1000676492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223993,"idProcesso":1000676493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224115,"idProcesso":1000676493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003223992,"idProcesso":1000676494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003223994,"idProcesso":1000676494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224003,"idProcesso":1000676495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224134,"idProcesso":1000676495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224002,"idProcesso":1000676496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224004,"idProcesso":1000676496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224013,"idProcesso":1000676497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224151,"idProcesso":1000676497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224012,"idProcesso":1000676498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224014,"idProcesso":1000676498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224023,"idProcesso":1000676499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224165,"idProcesso":1000676499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224022,"idProcesso":1000676500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224024,"idProcesso":1000676500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224029,"idProcesso":1000676501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224176,"idProcesso":1000676501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224034,"idProcesso":1000676502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224201,"idProcesso":1000676502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224039,"idProcesso":1000676503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224216,"idProcesso":1000676503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224044,"idProcesso":1000676504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224697,"idProcesso":1000676504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224048,"idProcesso":1000676505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224049,"idProcesso":1000676505,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224053,"idProcesso":1000676506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224058,"idProcesso":1000676506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224062,"idProcesso":1000676507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224063,"idProcesso":1000676507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224069,"idProcesso":1000676508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224070,"idProcesso":1000676508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224074,"idProcesso":1000676509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224075,"idProcesso":1000676509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224079,"idProcesso":1000676510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224082,"idProcesso":1000676510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224086,"idProcesso":1000676511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224087,"idProcesso":1000676511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224093,"idProcesso":1000676512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224094,"idProcesso":1000676512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224098,"idProcesso":1000676513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224101,"idProcesso":1000676513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224107,"idProcesso":1000676514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224108,"idProcesso":1000676514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224112,"idProcesso":1000676515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224113,"idProcesso":1000676515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224119,"idProcesso":1000676516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224120,"idProcesso":1000676516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224124,"idProcesso":1000676517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224125,"idProcesso":1000676517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224129,"idProcesso":1000676518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224130,"idProcesso":1000676518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224137,"idProcesso":1000676519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224308,"idProcesso":1000676519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224141,"idProcesso":1000676520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224142,"idProcesso":1000676520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224148,"idProcesso":1000676521,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224149,"idProcesso":1000676521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224155,"idProcesso":1000676522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224156,"idProcesso":1000676522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224160,"idProcesso":1000676523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224161,"idProcesso":1000676523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224167,"idProcesso":1000676524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224168,"idProcesso":1000676524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224172,"idProcesso":1000676525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224177,"idProcesso":1000676525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224181,"idProcesso":1000676526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224182,"idProcesso":1000676526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224186,"idProcesso":1000676527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224187,"idProcesso":1000676527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224191,"idProcesso":1000676528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224192,"idProcesso":1000676528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224196,"idProcesso":1000676529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224197,"idProcesso":1000676529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224203,"idProcesso":1000676530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224204,"idProcesso":1000676530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224208,"idProcesso":1000676531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224209,"idProcesso":1000676531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224213,"idProcesso":1000676532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224214,"idProcesso":1000676532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224220,"idProcesso":1000676533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224221,"idProcesso":1000676533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224226,"idProcesso":1000676534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224227,"idProcesso":1000676534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224303,"idProcesso":1000676535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224304,"idProcesso":1000676535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224310,"idProcesso":1000676536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224311,"idProcesso":1000676536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224315,"idProcesso":1000676537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224321,"idProcesso":1000676537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224326,"idProcesso":1000676538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224327,"idProcesso":1000676538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224331,"idProcesso":1000676539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224332,"idProcesso":1000676539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224336,"idProcesso":1000676540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224337,"idProcesso":1000676540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224341,"idProcesso":1000676541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224342,"idProcesso":1000676541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224346,"idProcesso":1000676542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224347,"idProcesso":1000676542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224351,"idProcesso":1000676543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224352,"idProcesso":1000676543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224356,"idProcesso":1000676544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224357,"idProcesso":1000676544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224361,"idProcesso":1000676545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224362,"idProcesso":1000676545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224366,"idProcesso":1000676546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224367,"idProcesso":1000676546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224371,"idProcesso":1000676547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224372,"idProcesso":1000676547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224376,"idProcesso":1000676548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224377,"idProcesso":1000676548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224381,"idProcesso":1000676549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224382,"idProcesso":1000676549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224386,"idProcesso":1000676550,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224387,"idProcesso":1000676550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224393,"idProcesso":1000676551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224525,"idProcesso":1000676551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224397,"idProcesso":1000676552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224398,"idProcesso":1000676552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224402,"idProcesso":1000676553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224403,"idProcesso":1000676553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224408,"idProcesso":1000676554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224436,"idProcesso":1000676554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224413,"idProcesso":1000676555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224448,"idProcesso":1000676555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224418,"idProcesso":1000676556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224444,"idProcesso":1000676556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224423,"idProcesso":1000676557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224452,"idProcesso":1000676557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224431,"idProcesso":1000676558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224454,"idProcesso":1000676558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225172,"idProcesso":1000676559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232210,"idProcesso":1000676559,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a retirada da referida propositura. (D. A., pág. 7)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232211,"idProcesso":1000676559,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada do Requerimento de licença para\r\ndesempenhar missão cultural nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003224458,"idProcesso":1000676560,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224459,"idProcesso":1000676560,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224473,"idProcesso":1000676561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224476,"idProcesso":1000676561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224480,"idProcesso":1000676562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224481,"idProcesso":1000676562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224485,"idProcesso":1000676563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224486,"idProcesso":1000676563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224490,"idProcesso":1000676564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224491,"idProcesso":1000676564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224497,"idProcesso":1000676565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224498,"idProcesso":1000676565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224516,"idProcesso":1000676566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224499,"idProcesso":1000676566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229801,"idProcesso":1000676566,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232474,"idProcesso":1000676566,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234536,"idProcesso":1000676566,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236542,"idProcesso":1000676566,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238139,"idProcesso":1000676566,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240003,"idProcesso":1000676566,"descricao":"Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240002,"idProcesso":1000676566,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003242992,"idProcesso":1000676566,"descricao":"Distribuído ao Deputado Edson Giriboni","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003224503,"idProcesso":1000676567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224504,"idProcesso":1000676567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224508,"idProcesso":1000676568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224511,"idProcesso":1000676568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224515,"idProcesso":1000676569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224517,"idProcesso":1000676569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224545,"idProcesso":1000676570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224544,"idProcesso":1000676570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229852,"idProcesso":1000676570,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232421,"idProcesso":1000676570,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234651,"idProcesso":1000676570,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236540,"idProcesso":1000676570,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238166,"idProcesso":1000676570,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240019,"idProcesso":1000676570,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240018,"idProcesso":1000676570,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003243704,"idProcesso":1000676570,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000481,"idProcesso":1000676570,"descricao":"Recebido do Eduardo Suplicy, pela CSPAP, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003224701,"idProcesso":1000676572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224700,"idProcesso":1000676572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229839,"idProcesso":1000676572,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232488,"idProcesso":1000676572,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234596,"idProcesso":1000676572,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236560,"idProcesso":1000676572,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238142,"idProcesso":1000676572,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240052,"idProcesso":1000676572,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240051,"idProcesso":1000676572,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003243702,"idProcesso":1000676572,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Caruso","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003224710,"idProcesso":1000676573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224741,"idProcesso":1000676573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224715,"idProcesso":1000676574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224755,"idProcesso":1000676574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224720,"idProcesso":1000676575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224760,"idProcesso":1000676575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224725,"idProcesso":1000676576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224767,"idProcesso":1000676576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224730,"idProcesso":1000676577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224774,"idProcesso":1000676577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224735,"idProcesso":1000676578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224786,"idProcesso":1000676578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224742,"idProcesso":1000676579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224793,"idProcesso":1000676579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224749,"idProcesso":1000676580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224798,"idProcesso":1000676580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224756,"idProcesso":1000676581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224800,"idProcesso":1000676581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224763,"idProcesso":1000676582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224802,"idProcesso":1000676582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224770,"idProcesso":1000676583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224804,"idProcesso":1000676583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224777,"idProcesso":1000676584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224806,"idProcesso":1000676584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224782,"idProcesso":1000676585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224808,"idProcesso":1000676585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224789,"idProcesso":1000676586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224811,"idProcesso":1000676586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224796,"idProcesso":1000676587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224814,"idProcesso":1000676587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224849,"idProcesso":1000676589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224850,"idProcesso":1000676589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224855,"idProcesso":1000676590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224872,"idProcesso":1000676590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224860,"idProcesso":1000676591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224878,"idProcesso":1000676591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224864,"idProcesso":1000676592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224865,"idProcesso":1000676592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224869,"idProcesso":1000676593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224870,"idProcesso":1000676593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224876,"idProcesso":1000676594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224879,"idProcesso":1000676594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224907,"idProcesso":1000676597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224908,"idProcesso":1000676597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224912,"idProcesso":1000676598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224913,"idProcesso":1000676598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224917,"idProcesso":1000676599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224918,"idProcesso":1000676599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224922,"idProcesso":1000676600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224923,"idProcesso":1000676600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224928,"idProcesso":1000676601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224937,"idProcesso":1000676601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224935,"idProcesso":1000676602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224938,"idProcesso":1000676602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224944,"idProcesso":1000676603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224945,"idProcesso":1000676603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224951,"idProcesso":1000676605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224952,"idProcesso":1000676605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224956,"idProcesso":1000676606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224957,"idProcesso":1000676606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224985,"idProcesso":1000676609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224987,"idProcesso":1000676609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224992,"idProcesso":1000676611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224994,"idProcesso":1000676611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003224998,"idProcesso":1000676612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003224999,"idProcesso":1000676612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225003,"idProcesso":1000676613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225004,"idProcesso":1000676613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225011,"idProcesso":1000676614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225025,"idProcesso":1000676614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225016,"idProcesso":1000676616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225027,"idProcesso":1000676616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225020,"idProcesso":1000676617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225021,"idProcesso":1000676617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225079,"idProcesso":1000676628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225083,"idProcesso":1000676628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225090,"idProcesso":1000676629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225124,"idProcesso":1000676629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225094,"idProcesso":1000676630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225095,"idProcesso":1000676630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225099,"idProcesso":1000676631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225100,"idProcesso":1000676631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225104,"idProcesso":1000676632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225105,"idProcesso":1000676632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225109,"idProcesso":1000676633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225110,"idProcesso":1000676633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225114,"idProcesso":1000676634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225115,"idProcesso":1000676634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225119,"idProcesso":1000676635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225120,"idProcesso":1000676635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225126,"idProcesso":1000676636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225127,"idProcesso":1000676636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225132,"idProcesso":1000676637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225138,"idProcesso":1000676637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225153,"idProcesso":1000676638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225141,"idProcesso":1000676638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229757,"idProcesso":1000676638,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232478,"idProcesso":1000676638,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234586,"idProcesso":1000676638,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236463,"idProcesso":1000676638,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238187,"idProcesso":1000676638,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240022,"idProcesso":1000676638,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240020,"idProcesso":1000676638,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257388,"idProcesso":1000676638,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003262396,"idProcesso":1000676638,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003294219,"idProcesso":1000676638,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003295742,"idProcesso":1000676638,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311699,"idProcesso":1000676638,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003317552,"idProcesso":1000676638,"descricao":"Publicado o Parecer nº 343, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003240021,"idProcesso":1000676638,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003225140,"idProcesso":1000676639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225142,"idProcesso":1000676639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225147,"idProcesso":1000676640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225452,"idProcesso":1000676640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225151,"idProcesso":1000676641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225152,"idProcesso":1000676641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225157,"idProcesso":1000676642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225158,"idProcesso":1000676642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225164,"idProcesso":1000676643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225165,"idProcesso":1000676643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225169,"idProcesso":1000676644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225168,"idProcesso":1000676644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229762,"idProcesso":1000676644,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232443,"idProcesso":1000676644,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234509,"idProcesso":1000676644,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236458,"idProcesso":1000676644,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238146,"idProcesso":1000676644,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240025,"idProcesso":1000676644,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240023,"idProcesso":1000676644,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258185,"idProcesso":1000676644,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003315076,"idProcesso":1000676644,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003321013,"idProcesso":1000676644,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003225199,"idProcesso":1000676649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225198,"idProcesso":1000676649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229867,"idProcesso":1000676649,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232460,"idProcesso":1000676649,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234443,"idProcesso":1000676649,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236523,"idProcesso":1000676649,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238118,"idProcesso":1000676649,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240029,"idProcesso":1000676649,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240026,"idProcesso":1000676649,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257370,"idProcesso":1000676649,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003271477,"idProcesso":1000676649,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 774, de 2026, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, solicitando a inclusão das Deputadas Thainara Faria, Andréa Werner, Marina Helou,\r\nProfessora Bebel, Ediane Maria, Monica Seixas do Movimento Pretas, Beth Sahão, Leci Brandão, Márcia Lia e Ana Perugini como coautoras do referido projeto de lei, com suas respectivas concordâncias. (D.A. pag. 8)","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003271480,"idProcesso":1000676649,"descricao":"Publicado o despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 34/2026. (D.A. pag. 8)","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003225223,"idProcesso":1000676654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225214,"idProcesso":1000676654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229807,"idProcesso":1000676654,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232458,"idProcesso":1000676654,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234539,"idProcesso":1000676654,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236480,"idProcesso":1000676654,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238151,"idProcesso":1000676654,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240169,"idProcesso":1000676654,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240166,"idProcesso":1000676654,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257318,"idProcesso":1000676654,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347856,"idProcesso":1000676654,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003225234,"idProcesso":1000676660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225449,"idProcesso":1000676660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225257,"idProcesso":1000676661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225244,"idProcesso":1000676661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229765,"idProcesso":1000676661,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232450,"idProcesso":1000676661,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234508,"idProcesso":1000676661,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236419,"idProcesso":1000676661,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238205,"idProcesso":1000676661,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240031,"idProcesso":1000676661,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240030,"idProcesso":1000676661,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258144,"idProcesso":1000676661,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003270864,"idProcesso":1000676661,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003225240,"idProcesso":1000676662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225241,"idProcesso":1000676662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225246,"idProcesso":1000676663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225247,"idProcesso":1000676663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225252,"idProcesso":1000676664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225446,"idProcesso":1000676664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225258,"idProcesso":1000676665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225442,"idProcesso":1000676665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225262,"idProcesso":1000676666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225263,"idProcesso":1000676666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225268,"idProcesso":1000676667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225440,"idProcesso":1000676667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225273,"idProcesso":1000676668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225438,"idProcesso":1000676668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225277,"idProcesso":1000676669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225278,"idProcesso":1000676669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225282,"idProcesso":1000676670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225283,"idProcesso":1000676670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225287,"idProcesso":1000676671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225288,"idProcesso":1000676671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225292,"idProcesso":1000676672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225293,"idProcesso":1000676672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225297,"idProcesso":1000676673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225298,"idProcesso":1000676673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225303,"idProcesso":1000676674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225436,"idProcesso":1000676674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225308,"idProcesso":1000676675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225434,"idProcesso":1000676675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225313,"idProcesso":1000676676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225432,"idProcesso":1000676676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225318,"idProcesso":1000676677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225430,"idProcesso":1000676677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225323,"idProcesso":1000676678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225425,"idProcesso":1000676678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225328,"idProcesso":1000676679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225410,"idProcesso":1000676679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225333,"idProcesso":1000676680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225401,"idProcesso":1000676680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225340,"idProcesso":1000676681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225392,"idProcesso":1000676681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225345,"idProcesso":1000676682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225369,"idProcesso":1000676682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225347,"idProcesso":1000676683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225350,"idProcesso":1000676683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225357,"idProcesso":1000676684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225387,"idProcesso":1000676684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225390,"idProcesso":1000676685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225358,"idProcesso":1000676685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229761,"idProcesso":1000676685,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232393,"idProcesso":1000676685,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234507,"idProcesso":1000676685,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236418,"idProcesso":1000676685,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238110,"idProcesso":1000676685,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240034,"idProcesso":1000676685,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240032,"idProcesso":1000676685,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003249707,"idProcesso":1000676685,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Edson Giriboni, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 20)","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003249708,"idProcesso":1000676685,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 21)","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003225363,"idProcesso":1000676686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225379,"idProcesso":1000676686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225370,"idProcesso":1000676687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225396,"idProcesso":1000676687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225375,"idProcesso":1000676688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225454,"idProcesso":1000676688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225382,"idProcesso":1000676689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225405,"idProcesso":1000676689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225385,"idProcesso":1000676690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225456,"idProcesso":1000676690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225397,"idProcesso":1000676691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225458,"idProcesso":1000676691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225406,"idProcesso":1000676692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225460,"idProcesso":1000676692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225421,"idProcesso":1000676693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225462,"idProcesso":1000676693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225428,"idProcesso":1000676694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225464,"idProcesso":1000676694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225450,"idProcesso":1000676695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225447,"idProcesso":1000676695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229778,"idProcesso":1000676695,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232455,"idProcesso":1000676695,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234577,"idProcesso":1000676695,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236459,"idProcesso":1000676695,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238125,"idProcesso":1000676695,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240038,"idProcesso":1000676695,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240035,"idProcesso":1000676695,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257320,"idProcesso":1000676695,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003264239,"idProcesso":1000676695,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003264240,"idProcesso":1000676695,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003311701,"idProcesso":1000676695,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003317553,"idProcesso":1000676695,"descricao":"Publicado o Parecer nº 344, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 31)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003240036,"idProcesso":1000676695,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003336176,"idProcesso":1000676695,"descricao":"Distribuído ao Deputado Léo Oliveira","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003357364,"idProcesso":1000676695,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100004893,"idProcesso":1000676695,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008530,"idProcesso":1000676695,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003225468,"idProcesso":1000676696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225467,"idProcesso":1000676696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229805,"idProcesso":1000676696,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232431,"idProcesso":1000676696,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234531,"idProcesso":1000676696,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236410,"idProcesso":1000676696,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238219,"idProcesso":1000676696,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240074,"idProcesso":1000676696,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240073,"idProcesso":1000676696,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003225473,"idProcesso":1000676697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225485,"idProcesso":1000676697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225478,"idProcesso":1000676698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225507,"idProcesso":1000676698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225483,"idProcesso":1000676699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225513,"idProcesso":1000676699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225492,"idProcesso":1000676700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225515,"idProcesso":1000676700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225511,"idProcesso":1000676701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225493,"idProcesso":1000676701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229782,"idProcesso":1000676701,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232389,"idProcesso":1000676701,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234503,"idProcesso":1000676701,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236420,"idProcesso":1000676701,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238216,"idProcesso":1000676701,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240076,"idProcesso":1000676701,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240075,"idProcesso":1000676701,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003243699,"idProcesso":1000676701,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003281393,"idProcesso":1000676701,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003225498,"idProcesso":1000676702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225517,"idProcesso":1000676702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225503,"idProcesso":1000676703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225519,"idProcesso":1000676703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225510,"idProcesso":1000676704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225521,"idProcesso":1000676704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225529,"idProcesso":1000676705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225524,"idProcesso":1000676705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229766,"idProcesso":1000676705,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232373,"idProcesso":1000676705,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234582,"idProcesso":1000676705,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236487,"idProcesso":1000676705,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238130,"idProcesso":1000676705,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240083,"idProcesso":1000676705,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240081,"idProcesso":1000676705,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003243698,"idProcesso":1000676705,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003225528,"idProcesso":1000676706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225530,"idProcesso":1000676706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225534,"idProcesso":1000676707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225535,"idProcesso":1000676707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225540,"idProcesso":1000676708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225616,"idProcesso":1000676708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225545,"idProcesso":1000676709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225619,"idProcesso":1000676709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225549,"idProcesso":1000676710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225550,"idProcesso":1000676710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225554,"idProcesso":1000676711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225555,"idProcesso":1000676711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225560,"idProcesso":1000676712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225621,"idProcesso":1000676712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225564,"idProcesso":1000676713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225565,"idProcesso":1000676713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225570,"idProcesso":1000676714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225623,"idProcesso":1000676714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225574,"idProcesso":1000676715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225575,"idProcesso":1000676715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225579,"idProcesso":1000676716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225580,"idProcesso":1000676716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225584,"idProcesso":1000676717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225585,"idProcesso":1000676717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225589,"idProcesso":1000676718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225590,"idProcesso":1000676718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225595,"idProcesso":1000676719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225627,"idProcesso":1000676719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225600,"idProcesso":1000676720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225629,"idProcesso":1000676720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225604,"idProcesso":1000676721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225605,"idProcesso":1000676721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225610,"idProcesso":1000676722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225631,"idProcesso":1000676722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225617,"idProcesso":1000676723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225635,"idProcesso":1000676723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225637,"idProcesso":1000676724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225636,"idProcesso":1000676724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229781,"idProcesso":1000676724,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232415,"idProcesso":1000676724,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234462,"idProcesso":1000676724,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236441,"idProcesso":1000676724,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238195,"idProcesso":1000676724,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240042,"idProcesso":1000676724,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240039,"idProcesso":1000676724,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257340,"idProcesso":1000676724,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003264827,"idProcesso":1000676724,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357531,"idProcesso":1000676724,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003363898,"idProcesso":1000676724,"descricao":"Publicado o Parecer nº 553, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003240040,"idProcesso":1000676724,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003371270,"idProcesso":1000676724,"descricao":"Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003225642,"idProcesso":1000676725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225669,"idProcesso":1000676725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225646,"idProcesso":1000676726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225647,"idProcesso":1000676726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225651,"idProcesso":1000676727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225652,"idProcesso":1000676727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225657,"idProcesso":1000676728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225671,"idProcesso":1000676728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225661,"idProcesso":1000676729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225662,"idProcesso":1000676729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225666,"idProcesso":1000676730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225667,"idProcesso":1000676730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225675,"idProcesso":1000676731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225674,"idProcesso":1000676731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229849,"idProcesso":1000676731,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232461,"idProcesso":1000676731,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234488,"idProcesso":1000676731,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236510,"idProcesso":1000676731,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238170,"idProcesso":1000676731,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240046,"idProcesso":1000676731,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240043,"idProcesso":1000676731,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257296,"idProcesso":1000676731,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003225836,"idProcesso":1000676732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225835,"idProcesso":1000676732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229767,"idProcesso":1000676732,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232451,"idProcesso":1000676732,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234637,"idProcesso":1000676732,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236453,"idProcesso":1000676732,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238184,"idProcesso":1000676732,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240050,"idProcesso":1000676732,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240047,"idProcesso":1000676732,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257346,"idProcesso":1000676732,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003289695,"idProcesso":1000676732,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367903,"idProcesso":1000676732,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367917,"idProcesso":1000676732,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003372788,"idProcesso":1000676732,"descricao":"Publicado o Parecer nº 693, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 57)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003373715,"idProcesso":1000676732,"descricao":"Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003375048,"idProcesso":1000676732,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003225840,"idProcesso":1000676733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225839,"idProcesso":1000676733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229825,"idProcesso":1000676733,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232384,"idProcesso":1000676733,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234615,"idProcesso":1000676733,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236488,"idProcesso":1000676733,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238157,"idProcesso":1000676733,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240056,"idProcesso":1000676733,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240053,"idProcesso":1000676733,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257321,"idProcesso":1000676733,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003268244,"idProcesso":1000676733,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357533,"idProcesso":1000676733,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003363933,"idProcesso":1000676733,"descricao":"Publicado o Parecer nº 554, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003240054,"idProcesso":1000676733,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370326,"idProcesso":1000676733,"descricao":"Distribuído a Deputada Carla Morando","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003225844,"idProcesso":1000676734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225845,"idProcesso":1000676734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225849,"idProcesso":1000676735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225848,"idProcesso":1000676735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229756,"idProcesso":1000676735,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232469,"idProcesso":1000676735,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234458,"idProcesso":1000676735,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236470,"idProcesso":1000676735,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238201,"idProcesso":1000676735,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240060,"idProcesso":1000676735,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240057,"idProcesso":1000676735,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257299,"idProcesso":1000676735,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003225854,"idProcesso":1000676736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225853,"idProcesso":1000676736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229793,"idProcesso":1000676736,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232430,"idProcesso":1000676736,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234668,"idProcesso":1000676736,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236462,"idProcesso":1000676736,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238191,"idProcesso":1000676736,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240064,"idProcesso":1000676736,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240061,"idProcesso":1000676736,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257348,"idProcesso":1000676736,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003289637,"idProcesso":1000676736,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003225858,"idProcesso":1000676737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225857,"idProcesso":1000676737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229818,"idProcesso":1000676737,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232483,"idProcesso":1000676737,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234632,"idProcesso":1000676737,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236561,"idProcesso":1000676737,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238173,"idProcesso":1000676737,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240068,"idProcesso":1000676737,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240065,"idProcesso":1000676737,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257324,"idProcesso":1000676737,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003268259,"idProcesso":1000676737,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320520,"idProcesso":1000676737,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326017,"idProcesso":1000676737,"descricao":"Publicado o Parecer nº 475, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 30 e 31)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003240066,"idProcesso":1000676737,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003336703,"idProcesso":1000676737,"descricao":"Distribuído ao Deputado Paulo Mansur","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003225862,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225863,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229842,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232359,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234648,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236481,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238162,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240148,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240144,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003242993,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003320666,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100000521,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003365948,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003368458,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Publicado o Parecer nº 597, de 2026, da Comissão de Atividades Econômicas, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003368473,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Atividades Econômicas, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003369077,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003370924,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003373316,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003374004,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003374005,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100000520,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Encaminhado aos Excelentíssimos Senhores, Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal e Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, respectivamente os Ofícios SGP nºs 664 e 665 de 2026, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em Sessão de 26/05/2026, da respectiva Moção.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100001123,"idProcesso":1000676738,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003225867,"idProcesso":1000676739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225869,"idProcesso":1000676739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229869,"idProcesso":1000676739,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232482,"idProcesso":1000676739,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234432,"idProcesso":1000676739,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236431,"idProcesso":1000676739,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238133,"idProcesso":1000676739,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240163,"idProcesso":1000676739,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240162,"idProcesso":1000676739,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003248847,"idProcesso":1000676739,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003321385,"idProcesso":1000676739,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100004852,"idProcesso":1000676739,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100008512,"idProcesso":1000676739,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003225873,"idProcesso":1000676740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225872,"idProcesso":1000676740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229812,"idProcesso":1000676740,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232367,"idProcesso":1000676740,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003234528,"idProcesso":1000676740,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236449,"idProcesso":1000676740,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003238154,"idProcesso":1000676740,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240072,"idProcesso":1000676740,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240069,"idProcesso":1000676740,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257301,"idProcesso":1000676740,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003225877,"idProcesso":1000676741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225878,"idProcesso":1000676741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225882,"idProcesso":1000676742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225881,"idProcesso":1000676742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226045,"idProcesso":1000676759,"descricao":"Anexado o Requerimento 310/2023.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228557,"idProcesso":1000676759,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232196,"idProcesso":1000676759,"descricao":"Publicado o Ato nº 5, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança\r\ndo Partido Liberal - PL, nomeia o Deputado Thiago Auricchio como membro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Marcos Damasio, que passa a membro substituto, em vaga anteriormente ocupada pela Deputada Valéria Bolsonaro, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003236086,"idProcesso":1000676759,"descricao":"Publicado o Ofício Legislativo nº 72, de 2026, de autoria do Deputado Major Mecca, solicitando sua renúncia a vaga de membro efetivo da referida Comissão\r\nParlamentar de Inquérito, por acúmulo de atribuições legislativas. (D.A., pág. 17)\r\n","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003238103,"idProcesso":1000676759,"descricao":"Publicado o Ato nº 14, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança\r\ndo Partido Liberal - PL, nomeia o Deputado André Bueno\r\ncomo membro efetivo, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003263156,"idProcesso":1000676759,"descricao":"Publicado o Ofício - CPI Lixões Nº 1/2026, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, comunicando sua eleição a Presidente, a do Deputado Delegado Olim a Vice-Presidente, e a designação como Relator o Deputado Thiago Auricchio. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003325981,"idProcesso":1000676759,"descricao":"Publicado o Ofício Legislativo nº 365, de 17 de abril de 2026, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, Líder da Federação PSDB/Cidadania, comunicando sua renúncia às vagas nas Comissões Parlamentar de Inquérito a seguir discriminadas: 1 vaga na CPI Vazamento de Dados Cadastrais de Pessoas Físicas e Jurídicas, 1 vaga na CPI para Investigar a Prática de Golpes que Podem Ocultar Esquemas do Tipo \"Pirâmide\", 1 vaga na CPI Descarte de Materiais Contaminantes e 1 vaga na CPI Lixões. (D.A., pág. 19)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003345179,"idProcesso":1000676759,"descricao":"Publicado o Ato nº 54, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e considerando o término do\r\nprazo intitulado \"janela de migração partidária\" estabelecido no artigo 22-A, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, decide que ficam redistribuídas as vagas na referida Comissão Parlamentar de Inquérito na forma do Anexo. (D.A., pág. 2 e anexo)","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003348839,"idProcesso":1000676759,"descricao":"Publicado o Ato nº 65, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no\r\nuso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do PODEMOS - PODE, nomeia o Deputado Fábio Faria de Sá\r\ncomo membro efetivo, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003348840,"idProcesso":1000676759,"descricao":"Publicado o Ofício - CPI Lixões nº 3/2026, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, de 06 de maio de 2026, comunicando que em reunião realizada nesta data, foi eleito Presidente da referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 3)","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003360201,"idProcesso":1000676759,"descricao":"Publicado o Ato nº 79, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança\r\ndo Partido Liberal - PL, nomeia o Deputado Marcelo Aguiar como membro efetivo, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100000749,"idProcesso":1000676759,"descricao":"Publicada a Ata da nona reunião da referida CPI de 30, de julho de 2026, contendo à aprovação do relatório final apresentada pelo Relator, Deputado Thiago Auricchio. (D.A., pág. 25)","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100001033,"idProcesso":1000676759,"descricao":"Publicado o Relatório de Votação, da referida CPI. (D.A., pág. 5)","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100001034,"idProcesso":1000676759,"descricao":"Publicado o Relatório Final e Anexos Essenciais, da referida CPI. (D.A., pág. 5)","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100001684,"idProcesso":1000676759,"descricao":"Publicado os Projetos de lei nºs 790 e 791, de 2026, de autoria da referida CPI. (D.A., págs. 2 e 3)","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100001685,"idProcesso":1000676759,"descricao":"Publicado Requerimento de Pesar nº 3060, de 2026, de autoria da referida CPI. (D.A., pág. 3)","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100001690,"idProcesso":1000676759,"descricao":"Publicadas as Indicações nºs 13357, 13359, 13360, 13361, 13362 e 13363, todas de 2026, de autoria da referida CPI. (D.A., págs. 3 e 4)","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003226101,"idProcesso":1000676760,"descricao":"Anexado o Requerimento 309/2023.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228548,"idProcesso":1000676760,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238099,"idProcesso":1000676760,"descricao":"Publicado o Ato nº 9, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do UNIÃO Brasil - UNIÃO, nomeia o Deputado Guto Zacarias como membro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pela Deputada\r\nSolange Freitas, que passa a membro substituto, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003263155,"idProcesso":1000676760,"descricao":"Publicado o Ofício - CPI Golpes do Tipo Pirâmide Nº 1/2026, de autoria do Deputado Guto Zacarias, comunicando sua eleição a Presidente, a do Deputado Paulo Fiorilo a Vice-Presidente, e a designação como Relator o Deputado Leonardo Siqueira. (D.A., pág. 3)\r\n","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003269607,"idProcesso":1000676760,"descricao":"Publicado o Ofício Legislativo nº 187, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, comunicando, nos termos regimentais, na qualidade de Líder da\r\nBancada do partido União Brasil, sua renúncia às vagas de Membros Titular/Suplente, pertencentes a esta representação partidária, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 17)","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003325979,"idProcesso":1000676760,"descricao":"Publicado o Ofício Legislativo nº 365, de 17 de abril de 2026, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, Líder da Federação PSDB/Cidadania, comunicando sua renúncia às vagas nas Comissões Parlamentar de Inquérito a seguir discriminadas: 1 vaga na CPI Vazamento de Dados Cadastrais de Pessoas Físicas e Jurídicas, 1 vaga na CPI para Investigar a Prática de Golpes que Podem Ocultar Esquemas do Tipo \"Pirâmide\", 1 vaga na CPI Descarte de Materiais Contaminantes e 1 vaga na CPI Lixões. (D.A., pág. 19)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003345180,"idProcesso":1000676760,"descricao":"Publicado o Ato nº 54, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e considerando o término do\r\nprazo intitulado \"janela de migração partidária\" estabelecido no artigo 22-A, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, decide que ficam redistribuídas as vagas na referida Comissão Parlamentar de Inquérito na forma do Anexo. (D.A., pág. 2 e anexo)","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003351605,"idProcesso":1000676760,"descricao":"Publicado o Ato nº 67, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do Movimento Democrático Brasileiro - MDB, nomeia o\r\nDeputado André Bueno como membro efetivo e o Deputado Dr. Eduardo\r\nNóbrega como membro substituto, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003352914,"idProcesso":1000676760,"descricao":"Publicado o Ofício Legislativo nº 475, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, Líder do PODEMOS - PODE, em resposta ao Ato do Presidente nº 54/2026, indicando o Deputado Vitão do Cachorrão como suplente na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 3) ","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003354203,"idProcesso":1000676760,"descricao":"Publicado o Ato nº 70, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança\r\nda Bancada do PODEMOS - PODE, nomeia o Deputado Vitão do Cachorrão\r\ncomo membro substituto, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000565,"idProcesso":1000676760,"descricao":"Encerrado o prazo Regimental.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003226089,"idProcesso":1000676761,"descricao":"Anexado o Requerimento 308/2023.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228536,"idProcesso":1000676761,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232193,"idProcesso":1000676761,"descricao":"Publicado o Ato nº 2, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, nomeia a Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas como membro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Guilherme Cortez, que passa a membro substituto, em vaga anteriormente ocupada pela Deputada Ediane Maria, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232194,"idProcesso":1000676761,"descricao":"Publicado o Ato nº 3, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança\r\nda Federação PT/PCdoB/PV, nomeia o Deputado Dr. Jorge do Carmo como membro substituto, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Maurici, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003232195,"idProcesso":1000676761,"descricao":"Publicado o Ato nº 4, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança\r\ndo Partido Liberal - PL, nomeia a Deputada Valéria Bolsonaro como membro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pela Deputada Fabiana Bolsonaro, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003238098,"idProcesso":1000676761,"descricao":"Publicado o Ato nº 8, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do UNIÃO Brasil - UNIÃO, nomeia o Deputado Guto Zacarias como membro substituto, em vaga anteriormente ocupada pela Deputada\r\nSolange Freitas, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003345181,"idProcesso":1000676761,"descricao":"Publicado o Ato nº 54, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e considerando o término do\r\nprazo intitulado \"janela de migração partidária\" estabelecido no artigo 22-A, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, decide que ficam redistribuídas as vagas na referida Comissão Parlamentar de Inquérito na forma do Anexo. (D.A., pág. 2 e anexo)","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003352916,"idProcesso":1000676761,"descricao":"Publicado o Ofício Legislativo nº 475, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, Líder do PODEMOS - PODE, em resposta ao Ato do Presidente nº 54/2026, que, levando em consideração a diminuição da bancada e também a indisponibilidade dos seus deputados, faz  a renúncia, devido a impossibilidade, às vagas da referida Comissão Parlamentar de Inquérito, sem menosprezar sua importância. (D.A., pág. 3)","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003355948,"idProcesso":1000676761,"descricao":"Publicado o Ato nº 75, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do UNIÃO Brasil - UNIÃO, nomeia a Deputada Profª Camila Godoi como membro substituto na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003358450,"idProcesso":1000676761,"descricao":"Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 13/05/2026, pág. 2, o Ato nº 75, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Federação UNIÃO-PP, nomeia a Deputada Solange Freitas como membro substituto na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003360202,"idProcesso":1000676761,"descricao":"Publicado o Ato nº 80, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança\r\ndo Partido Liberal - PL, nomeia os Deputados Oseias de Madureira e Marcelo Aguiar como membros efetivos, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100000564,"idProcesso":1000676761,"descricao":"Encerrado o prazo Regimental.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003226061,"idProcesso":1000676764,"descricao":"Anexado o Requerimento 307/2023.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228529,"idProcesso":1000676764,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234089,"idProcesso":1000676764,"descricao":"Publicado o Ofício nº 1/2026, de autoria do Deputado Delegado Olim, comunicando sua eleição a Presidente da referida Comissão Parlamentar de Inquérito e a do Deputado Thiago Auricchio a Vice-Presidente, e a designação como Relator o Deputado Carlão Pignatari. (D.A., pág. 4)\r\n","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003243044,"idProcesso":1000676764,"descricao":"Publicado o Ato nº 15, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança\r\nda Bancada do Partido Liberal - PL, nomeia o Deputado André Bueno como membro substituto, em vaga anteriormente ocupada pela Delegada Graciela, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003325980,"idProcesso":1000676764,"descricao":"Publicado o Ofício Legislativo nº 365, de 17 de abril de 2026, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, Líder da Federação PSDB/Cidadania, comunicando sua renúncia às vagas nas Comissões Parlamentar de Inquérito a seguir discriminadas: 1 vaga na CPI Vazamento de Dados Cadastrais de Pessoas Físicas e Jurídicas, 1 vaga na CPI para Investigar a Prática de Golpes que Podem Ocultar Esquemas do Tipo \"Pirâmide\", 1 vaga na CPI Descarte de Materiais Contaminantes e 1 vaga na CPI Lixões. (D.A., pág. 19)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003345182,"idProcesso":1000676764,"descricao":"Publicado o Ato nº 54, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e considerando o término do\r\nprazo intitulado \"janela de migração partidária\" estabelecido no artigo 22-A, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, decide que ficam redistribuídas as vagas na referida Comissão Parlamentar de Inquérito na forma do Anexo. (D.A., pág. 2 e anexo)","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003352915,"idProcesso":1000676764,"descricao":"Publicado o Ofício Legislativo nº 475, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, Líder do PODEMOS - PODE, em resposta ao Ato do Presidente nº 54/2026, indicando o Deputado Vitão do Cachorrão como suplente na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 3)","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003354204,"idProcesso":1000676764,"descricao":"Publicado o Ato nº 69, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança\r\nda Bancada do PODEMOS - PODE, nomeia o Deputado Vitão do Cachorrão\r\ncomo membro substituto, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003360200,"idProcesso":1000676764,"descricao":"Publicado o Ato nº 78, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança\r\ndo Partido Liberal - PL, nomeia o Deputado Oseias de Madureira como membro substituto, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100000893,"idProcesso":1000676764,"descricao":"Publicada a Ata da nona reunião da referida CPI de 30, de julho de 2026, contendo à aprovação do relatório final apresentada pelo Relator, Deputado Carlão Pignatari. (D.A., pág. 25) ","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001030,"idProcesso":1000676764,"descricao":"Publicado o Relatório de Votação, da referida CPI. (D.A., pág. 4 e 5)","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100001032,"idProcesso":1000676764,"descricao":"Publicado o Relatório Final e Anexos Essenciais, da referida CPI. (D.A., pág. 4 e 5)","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100001692,"idProcesso":1000676764,"descricao":"Publicada a Indicação nº 13356, de 2026, de autoria da referida CPI. (D. A., pág. 3)","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003226077,"idProcesso":1000676765,"descricao":"Anexado o Requerimento 306/2023.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228508,"idProcesso":1000676765,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-02-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236085,"idProcesso":1000676765,"descricao":"Publicado o Ato nº 6, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do UNIÃO Brasil - UNIÃO, nomeia o Deputado Guto Zacarias como membro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Felipe Franco e a Deputada Solange Freitas como membro substituto, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Dr. Elton, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003238097,"idProcesso":1000676765,"descricao":"Publicado o Ato nº 7, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do UNIÃO Brasil - UNIÃO, nomeia o Deputado Felipe Franco\r\ncomo membro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado\r\nGuto Zacarias e o Deputado Dr. Elton, como membro substituto, em vaga\r\nanteriormente ocupada pela Deputada Solange Freitas, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003325978,"idProcesso":1000676765,"descricao":"Publicado o Ofício Legislativo nº 365, de 17 de abril de 2026, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, Líder da Federação PSDB/Cidadania, comunicando sua renúncia às vagas nas Comissões Parlamentar de Inquérito a seguir discriminadas: 1 vaga na CPI Vazamento de Dados Cadastrais de Pessoas Físicas e Jurídicas, 1 vaga na CPI para Investigar a Prática de Golpes que Podem Ocultar Esquemas do Tipo \"Pirâmide\", 1 vaga na CPI Descarte de Materiais Contaminantes e 1 vaga na CPI Lixões. (D.A., pág. 19)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003345183,"idProcesso":1000676765,"descricao":"Publicado o Ato nº 54, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e considerando o término do\r\nprazo intitulado \"janela de migração partidária\" estabelecido no artigo 22-A, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, decide que ficam redistribuídas as vagas na referida Comissão Parlamentar de Inquérito na forma do Anexo. (D.A., pág. 2 e anexo)","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003352917,"idProcesso":1000676765,"descricao":"Publicado o Ofício Legislativo nº 475, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, Líder do PODEMOS - PODE, em resposta ao Ato do Presidente nº 54/2026, que, levando em consideração a diminuição da bancada e também a indisponibilidade dos seus deputados, faz  a renúncia, devido a impossibilidade, às vagas da referida Comissão Parlamentar de Inquérito, sem menosprezar sua importância. (D.A., pág. 3)","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000563,"idProcesso":1000676765,"descricao":"Encerrado o prazo Regimental.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003225972,"idProcesso":1000676766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227059,"idProcesso":1000676766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225976,"idProcesso":1000676767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225977,"idProcesso":1000676767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225982,"idProcesso":1000676768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225983,"idProcesso":1000676768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225987,"idProcesso":1000676769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225988,"idProcesso":1000676769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225993,"idProcesso":1000676770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003225994,"idProcesso":1000676770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003225999,"idProcesso":1000676771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227237,"idProcesso":1000676771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226003,"idProcesso":1000676772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226004,"idProcesso":1000676772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226008,"idProcesso":1000676773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226009,"idProcesso":1000676773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226014,"idProcesso":1000676774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227300,"idProcesso":1000676774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226019,"idProcesso":1000676775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227405,"idProcesso":1000676775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226023,"idProcesso":1000676776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226024,"idProcesso":1000676776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226029,"idProcesso":1000676777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227415,"idProcesso":1000676777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226033,"idProcesso":1000676778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226034,"idProcesso":1000676778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226038,"idProcesso":1000676779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226039,"idProcesso":1000676779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226043,"idProcesso":1000676780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226044,"idProcesso":1000676780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226051,"idProcesso":1000676781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227503,"idProcesso":1000676781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226056,"idProcesso":1000676782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227565,"idProcesso":1000676782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226060,"idProcesso":1000676783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226066,"idProcesso":1000676783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226072,"idProcesso":1000676784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227579,"idProcesso":1000676784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226079,"idProcesso":1000676785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227592,"idProcesso":1000676785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226084,"idProcesso":1000676786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227604,"idProcesso":1000676786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226088,"idProcesso":1000676787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226091,"idProcesso":1000676787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226095,"idProcesso":1000676789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226096,"idProcesso":1000676789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226100,"idProcesso":1000676790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226103,"idProcesso":1000676790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226107,"idProcesso":1000676791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226108,"idProcesso":1000676791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226112,"idProcesso":1000676792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226113,"idProcesso":1000676792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226136,"idProcesso":1000676793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227617,"idProcesso":1000676793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226499,"idProcesso":1000676794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227649,"idProcesso":1000676794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226557,"idProcesso":1000676796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227101,"idProcesso":1000676796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226562,"idProcesso":1000676797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227083,"idProcesso":1000676797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226566,"idProcesso":1000676798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226567,"idProcesso":1000676798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226571,"idProcesso":1000676799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226572,"idProcesso":1000676799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226576,"idProcesso":1000676800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226577,"idProcesso":1000676800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226581,"idProcesso":1000676801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226582,"idProcesso":1000676801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226586,"idProcesso":1000676802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226587,"idProcesso":1000676802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226591,"idProcesso":1000676803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226592,"idProcesso":1000676803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226596,"idProcesso":1000676804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226597,"idProcesso":1000676804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003226611,"idProcesso":1000676805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226612,"idProcesso":1000676805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232207,"idProcesso":1000676805,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D. A., pág. 7)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232212,"idProcesso":1000676805,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003226616,"idProcesso":1000676807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003226617,"idProcesso":1000676807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232383,"idProcesso":1000676807,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003234611,"idProcesso":1000676807,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003236442,"idProcesso":1000676807,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003238122,"idProcesso":1000676807,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003239741,"idProcesso":1000676807,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003240910,"idProcesso":1000676807,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003240907,"idProcesso":1000676807,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257373,"idProcesso":1000676807,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003227390,"idProcesso":1000676808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227391,"idProcesso":1000676808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227395,"idProcesso":1000676809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227396,"idProcesso":1000676809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227400,"idProcesso":1000676810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227401,"idProcesso":1000676810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227411,"idProcesso":1000676811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227418,"idProcesso":1000676811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227427,"idProcesso":1000676812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227440,"idProcesso":1000676812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227482,"idProcesso":1000676813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227488,"idProcesso":1000676813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227500,"idProcesso":1000676814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227501,"idProcesso":1000676814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227507,"idProcesso":1000676815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227508,"idProcesso":1000676815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227512,"idProcesso":1000676816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227517,"idProcesso":1000676816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227521,"idProcesso":1000676817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227522,"idProcesso":1000676817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227526,"idProcesso":1000676818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227527,"idProcesso":1000676818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227531,"idProcesso":1000676819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227532,"idProcesso":1000676819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227536,"idProcesso":1000676820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227537,"idProcesso":1000676820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227542,"idProcesso":1000676821,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227891,"idProcesso":1000676821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227547,"idProcesso":1000676822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227895,"idProcesso":1000676822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227551,"idProcesso":1000676823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227552,"idProcesso":1000676823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227556,"idProcesso":1000676824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227557,"idProcesso":1000676824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227561,"idProcesso":1000676825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227568,"idProcesso":1000676825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227572,"idProcesso":1000676826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227573,"idProcesso":1000676826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227583,"idProcesso":1000676827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227584,"idProcesso":1000676827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227590,"idProcesso":1000676828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227595,"idProcesso":1000676828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227599,"idProcesso":1000676829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227602,"idProcesso":1000676829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227624,"idProcesso":1000676831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227625,"idProcesso":1000676831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232208,"idProcesso":1000676831,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D. A., pág. 7)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232213,"idProcesso":1000676831,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003227629,"idProcesso":1000676832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227630,"idProcesso":1000676832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227634,"idProcesso":1000676833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227635,"idProcesso":1000676833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232209,"idProcesso":1000676833,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D. A., pág. 7)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232214,"idProcesso":1000676833,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003227639,"idProcesso":1000676834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227640,"idProcesso":1000676834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227644,"idProcesso":1000676835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227645,"idProcesso":1000676835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227655,"idProcesso":1000676836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227656,"idProcesso":1000676836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227660,"idProcesso":1000676837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227661,"idProcesso":1000676837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003227902,"idProcesso":1000676840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003227903,"idProcesso":1000676840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232382,"idProcesso":1000676840,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003234475,"idProcesso":1000676840,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003236461,"idProcesso":1000676840,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003238176,"idProcesso":1000676840,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003239763,"idProcesso":1000676840,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003241007,"idProcesso":1000676840,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CRI - Comissão de Relações Internacionais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003241002,"idProcesso":1000676840,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257328,"idProcesso":1000676840,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003268268,"idProcesso":1000676840,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311703,"idProcesso":1000676840,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003317554,"idProcesso":1000676840,"descricao":"Publicado o Parecer nº 345, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 31 e 32)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003241003,"idProcesso":1000676840,"descricao":"Entrada na Comissão de Relações Internacionais","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003228010,"idProcesso":1000676841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228011,"idProcesso":1000676841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228015,"idProcesso":1000676842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228016,"idProcesso":1000676842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228020,"idProcesso":1000676843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228021,"idProcesso":1000676843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228025,"idProcesso":1000676844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228026,"idProcesso":1000676844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228030,"idProcesso":1000676845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228031,"idProcesso":1000676845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228035,"idProcesso":1000676846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228036,"idProcesso":1000676846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228040,"idProcesso":1000676847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228041,"idProcesso":1000676847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228045,"idProcesso":1000676848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228046,"idProcesso":1000676848,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228050,"idProcesso":1000676849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228051,"idProcesso":1000676849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228063,"idProcesso":1000676850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228073,"idProcesso":1000676850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228078,"idProcesso":1000676851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228079,"idProcesso":1000676851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228102,"idProcesso":1000676852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228104,"idProcesso":1000676852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228108,"idProcesso":1000676854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228109,"idProcesso":1000676854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228113,"idProcesso":1000676855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228114,"idProcesso":1000676855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228118,"idProcesso":1000676856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228119,"idProcesso":1000676856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228123,"idProcesso":1000676857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228124,"idProcesso":1000676857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228128,"idProcesso":1000676858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228129,"idProcesso":1000676858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228133,"idProcesso":1000676859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228134,"idProcesso":1000676859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228138,"idProcesso":1000676860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228139,"idProcesso":1000676860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228143,"idProcesso":1000676861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228144,"idProcesso":1000676861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228148,"idProcesso":1000676862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228149,"idProcesso":1000676862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228153,"idProcesso":1000676863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228154,"idProcesso":1000676863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228159,"idProcesso":1000676864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228247,"idProcesso":1000676864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228164,"idProcesso":1000676865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228350,"idProcesso":1000676865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228169,"idProcesso":1000676866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228356,"idProcesso":1000676866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228174,"idProcesso":1000676867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228362,"idProcesso":1000676867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228178,"idProcesso":1000676868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228179,"idProcesso":1000676868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228183,"idProcesso":1000676869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228184,"idProcesso":1000676869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228368,"idProcesso":1000676870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228369,"idProcesso":1000676870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228377,"idProcesso":1000676871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228378,"idProcesso":1000676871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232412,"idProcesso":1000676871,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003234583,"idProcesso":1000676871,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003236567,"idProcesso":1000676871,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003238117,"idProcesso":1000676871,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003239730,"idProcesso":1000676871,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003241077,"idProcesso":1000676871,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003241072,"idProcesso":1000676871,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257344,"idProcesso":1000676871,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003348846,"idProcesso":1000676871,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1706, de 2026, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Mauro Bragato. (D.A., pág. 8)","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003348856,"idProcesso":1000676871,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 48/2026. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003228382,"idProcesso":1000676872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228383,"idProcesso":1000676872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228387,"idProcesso":1000676873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228388,"idProcesso":1000676873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228392,"idProcesso":1000676874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228393,"idProcesso":1000676874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228397,"idProcesso":1000676875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228398,"idProcesso":1000676875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228402,"idProcesso":1000676876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228403,"idProcesso":1000676876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228408,"idProcesso":1000676877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228409,"idProcesso":1000676877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228413,"idProcesso":1000676878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228414,"idProcesso":1000676878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228418,"idProcesso":1000676879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228419,"idProcesso":1000676879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228423,"idProcesso":1000676880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228424,"idProcesso":1000676880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228428,"idProcesso":1000676881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228429,"idProcesso":1000676881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228433,"idProcesso":1000676882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228434,"idProcesso":1000676882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228446,"idProcesso":1000676883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228447,"idProcesso":1000676883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228451,"idProcesso":1000676884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228452,"idProcesso":1000676884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228456,"idProcesso":1000676885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228457,"idProcesso":1000676885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228461,"idProcesso":1000676886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228462,"idProcesso":1000676886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228466,"idProcesso":1000676887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228467,"idProcesso":1000676887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228471,"idProcesso":1000676888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228472,"idProcesso":1000676888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228476,"idProcesso":1000676889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228477,"idProcesso":1000676889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228481,"idProcesso":1000676890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228482,"idProcesso":1000676890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228513,"idProcesso":1000676892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228576,"idProcesso":1000676892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228521,"idProcesso":1000676893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228581,"idProcesso":1000676893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228527,"idProcesso":1000676894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228586,"idProcesso":1000676894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228534,"idProcesso":1000676895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228592,"idProcesso":1000676895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228541,"idProcesso":1000676896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228597,"idProcesso":1000676896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228546,"idProcesso":1000676897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228602,"idProcesso":1000676897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228553,"idProcesso":1000676898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228604,"idProcesso":1000676898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228560,"idProcesso":1000676899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228606,"idProcesso":1000676899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228565,"idProcesso":1000676900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228608,"idProcesso":1000676900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228570,"idProcesso":1000676901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228612,"idProcesso":1000676901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228577,"idProcesso":1000676902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228614,"idProcesso":1000676902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228584,"idProcesso":1000676903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228616,"idProcesso":1000676903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228593,"idProcesso":1000676904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228618,"idProcesso":1000676904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228600,"idProcesso":1000676905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228620,"idProcesso":1000676905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228625,"idProcesso":1000676906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228632,"idProcesso":1000676906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228630,"idProcesso":1000676907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228634,"idProcesso":1000676907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228675,"idProcesso":1000676908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228676,"idProcesso":1000676908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232371,"idProcesso":1000676908,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003234470,"idProcesso":1000676908,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003236417,"idProcesso":1000676908,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003238113,"idProcesso":1000676908,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003239770,"idProcesso":1000676908,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003241101,"idProcesso":1000676908,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003241097,"idProcesso":1000676908,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257349,"idProcesso":1000676908,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003264834,"idProcesso":1000676908,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320522,"idProcesso":1000676908,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003241098,"idProcesso":1000676908,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003324436,"idProcesso":1000676908,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003326018,"idProcesso":1000676908,"descricao":"Publicado o Parecer nº 476, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003228681,"idProcesso":1000676909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228683,"idProcesso":1000676909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230872,"idProcesso":1000676910,"descricao":"Publicado Ofício Nº 251/2026, da Secretaria de Estado da Saúde, encaminhando Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) do 3° quadrimestre de 2025, bem como anexo das auditorias do período, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. (D.A., pág. 4)","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230874,"idProcesso":1000676910,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228688,"idProcesso":1000676911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228689,"idProcesso":1000676911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228693,"idProcesso":1000676912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228694,"idProcesso":1000676912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228698,"idProcesso":1000676913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228737,"idProcesso":1000676913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228741,"idProcesso":1000676914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228742,"idProcesso":1000676914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228746,"idProcesso":1000676915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228747,"idProcesso":1000676915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228751,"idProcesso":1000676916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228752,"idProcesso":1000676916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228794,"idProcesso":1000676917,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228795,"idProcesso":1000676917,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228799,"idProcesso":1000676918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228800,"idProcesso":1000676918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228804,"idProcesso":1000676919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228805,"idProcesso":1000676919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228809,"idProcesso":1000676920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228810,"idProcesso":1000676920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228816,"idProcesso":1000676921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228819,"idProcesso":1000676921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228818,"idProcesso":1000676922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228820,"idProcesso":1000676922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232387,"idProcesso":1000676922,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003234578,"idProcesso":1000676922,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003236556,"idProcesso":1000676922,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003238124,"idProcesso":1000676922,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003239737,"idProcesso":1000676922,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003241114,"idProcesso":1000676922,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003241111,"idProcesso":1000676922,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258157,"idProcesso":1000676922,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314992,"idProcesso":1000676922,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003345922,"idProcesso":1000676922,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367909,"idProcesso":1000676922,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003372789,"idProcesso":1000676922,"descricao":"Publicado o Parecer nº 694, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 57)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003374785,"idProcesso":1000676922,"descricao":"Reentrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003228824,"idProcesso":1000676923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228825,"idProcesso":1000676923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228889,"idProcesso":1000676924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228890,"idProcesso":1000676924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232414,"idProcesso":1000676924,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003234445,"idProcesso":1000676924,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003236482,"idProcesso":1000676924,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003238180,"idProcesso":1000676924,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003239723,"idProcesso":1000676924,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003241242,"idProcesso":1000676924,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003241237,"idProcesso":1000676924,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257326,"idProcesso":1000676924,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003266747,"idProcesso":1000676924,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320524,"idProcesso":1000676924,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326019,"idProcesso":1000676924,"descricao":"Publicado o Parecer nº 477, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003241238,"idProcesso":1000676924,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003228894,"idProcesso":1000676925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228895,"idProcesso":1000676925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228900,"idProcesso":1000676926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228901,"idProcesso":1000676926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228905,"idProcesso":1000676927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228906,"idProcesso":1000676927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228910,"idProcesso":1000676928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228911,"idProcesso":1000676928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228915,"idProcesso":1000676929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228916,"idProcesso":1000676929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228920,"idProcesso":1000676930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228921,"idProcesso":1000676930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257717,"idProcesso":1000676930,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003257720,"idProcesso":1000676930,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 6)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003228925,"idProcesso":1000676931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228926,"idProcesso":1000676931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257718,"idProcesso":1000676931,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003257719,"idProcesso":1000676931,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 6)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003228930,"idProcesso":1000676932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228932,"idProcesso":1000676932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228936,"idProcesso":1000676933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228937,"idProcesso":1000676933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228941,"idProcesso":1000676934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228942,"idProcesso":1000676934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228947,"idProcesso":1000676935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228948,"idProcesso":1000676935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228952,"idProcesso":1000676936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228953,"idProcesso":1000676936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228957,"idProcesso":1000676937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228958,"idProcesso":1000676937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228964,"idProcesso":1000676938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229013,"idProcesso":1000676938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228968,"idProcesso":1000676939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228967,"idProcesso":1000676939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232467,"idProcesso":1000676939,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003234469,"idProcesso":1000676939,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003236466,"idProcesso":1000676939,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003238169,"idProcesso":1000676939,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003239747,"idProcesso":1000676939,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003241367,"idProcesso":1000676939,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003241365,"idProcesso":1000676939,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258204,"idProcesso":1000676939,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003315077,"idProcesso":1000676939,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342445,"idProcesso":1000676939,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003357535,"idProcesso":1000676939,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003364068,"idProcesso":1000676939,"descricao":"Publicado o Parecer nº 555, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., págs. 25 e 26)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003241366,"idProcesso":1000676939,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003371250,"idProcesso":1000676939,"descricao":"Distribuído ao Deputado Paulo Mansur","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003228974,"idProcesso":1000676941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003228973,"idProcesso":1000676941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232481,"idProcesso":1000676941,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003234655,"idProcesso":1000676941,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003236475,"idProcesso":1000676941,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003238179,"idProcesso":1000676941,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003239750,"idProcesso":1000676941,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003241466,"idProcesso":1000676941,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003241462,"idProcesso":1000676941,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257354,"idProcesso":1000676941,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003274231,"idProcesso":1000676941,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003281865,"idProcesso":1000676941,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003281866,"idProcesso":1000676941,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o\r\npedido de retirada do PL nº 53/2026; Arquive-se. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003228982,"idProcesso":1000676942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229118,"idProcesso":1000676942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228987,"idProcesso":1000676943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229120,"idProcesso":1000676943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228992,"idProcesso":1000676944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229122,"idProcesso":1000676944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003228997,"idProcesso":1000676945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229124,"idProcesso":1000676945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229002,"idProcesso":1000676946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229126,"idProcesso":1000676946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229007,"idProcesso":1000676947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229128,"idProcesso":1000676947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229014,"idProcesso":1000676948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229130,"idProcesso":1000676948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229019,"idProcesso":1000676949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229132,"idProcesso":1000676949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229052,"idProcesso":1000676950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229134,"idProcesso":1000676950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229057,"idProcesso":1000676951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229136,"idProcesso":1000676951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229106,"idProcesso":1000676952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229138,"idProcesso":1000676952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229111,"idProcesso":1000676953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229140,"idProcesso":1000676953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229116,"idProcesso":1000676954,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229142,"idProcesso":1000676954,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229172,"idProcesso":1000676955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229171,"idProcesso":1000676955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232407,"idProcesso":1000676955,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003234535,"idProcesso":1000676955,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003236566,"idProcesso":1000676955,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003238177,"idProcesso":1000676955,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003239753,"idProcesso":1000676955,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003241347,"idProcesso":1000676955,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003241345,"idProcesso":1000676955,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257389,"idProcesso":1000676955,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313380,"idProcesso":1000676955,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363842,"idProcesso":1000676955,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003375528,"idProcesso":1000676955,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003380731,"idProcesso":1000676955,"descricao":"Publicado o Parecer nº 791, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003241346,"idProcesso":1000676955,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003383691,"idProcesso":1000676955,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2375, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 31)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003229176,"idProcesso":1000676956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229175,"idProcesso":1000676956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232468,"idProcesso":1000676956,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003234619,"idProcesso":1000676956,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003236471,"idProcesso":1000676956,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003238208,"idProcesso":1000676956,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003239760,"idProcesso":1000676956,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003241289,"idProcesso":1000676956,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003241287,"idProcesso":1000676956,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258159,"idProcesso":1000676956,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314993,"idProcesso":1000676956,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342364,"idProcesso":1000676956,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003357537,"idProcesso":1000676956,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003364073,"idProcesso":1000676956,"descricao":"Publicado o Parecer nº 556, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003241288,"idProcesso":1000676956,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003229182,"idProcesso":1000676957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229183,"idProcesso":1000676957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229202,"idProcesso":1000676958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229184,"idProcesso":1000676958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232397,"idProcesso":1000676958,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003234424,"idProcesso":1000676958,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003236093,"idProcesso":1000676958,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 247, de 2026, de autoria da Deputada Profª Camila Godoi, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Andréa Werner. (D.A., pág. 20)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236096,"idProcesso":1000676958,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei nº 56, de 2026. (D.A., pág. 31)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003236536,"idProcesso":1000676958,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003238145,"idProcesso":1000676958,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003239714,"idProcesso":1000676958,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003241258,"idProcesso":1000676958,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003241255,"idProcesso":1000676958,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003258161,"idProcesso":1000676958,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003314994,"idProcesso":1000676958,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003372836,"idProcesso":1000676958,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003367914,"idProcesso":1000676958,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003372790,"idProcesso":1000676958,"descricao":"Publicado o Parecer nº 695, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 57)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003241256,"idProcesso":1000676958,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003229188,"idProcesso":1000676959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229189,"idProcesso":1000676959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229193,"idProcesso":1000676960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229194,"idProcesso":1000676960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229198,"idProcesso":1000676961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229199,"idProcesso":1000676961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229204,"idProcesso":1000676962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229205,"idProcesso":1000676962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229211,"idProcesso":1000676963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229214,"idProcesso":1000676963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236928,"idProcesso":1000676963,"descricao":"6ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento\r\n","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003236931,"idProcesso":1000676963,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003238100,"idProcesso":1000676963,"descricao":"Publicado o Ato nº 11, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Marcio Nakashima para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003229213,"idProcesso":1000676964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229215,"idProcesso":1000676964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229264,"idProcesso":1000676967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229254,"idProcesso":1000676967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229259,"idProcesso":1000676968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229274,"idProcesso":1000676968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229267,"idProcesso":1000676969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229286,"idProcesso":1000676969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229272,"idProcesso":1000676970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229291,"idProcesso":1000676970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229287,"idProcesso":1000676971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229296,"idProcesso":1000676971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229294,"idProcesso":1000676972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229302,"idProcesso":1000676972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229303,"idProcesso":1000676973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229309,"idProcesso":1000676973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229310,"idProcesso":1000676974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229312,"idProcesso":1000676974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229339,"idProcesso":1000676975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229329,"idProcesso":1000676975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232438,"idProcesso":1000676975,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003234529,"idProcesso":1000676975,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003236552,"idProcesso":1000676975,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003238190,"idProcesso":1000676975,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003239774,"idProcesso":1000676975,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003241253,"idProcesso":1000676975,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003241250,"idProcesso":1000676975,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257390,"idProcesso":1000676975,"descricao":"Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313415,"idProcesso":1000676975,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363845,"idProcesso":1000676975,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003375530,"idProcesso":1000676975,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003380732,"idProcesso":1000676975,"descricao":"Publicado o Parecer nº 792, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 7 e 8)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003241251,"idProcesso":1000676975,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100008714,"idProcesso":1000676975,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3350, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003229334,"idProcesso":1000676976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229366,"idProcesso":1000676976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229340,"idProcesso":1000676977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229373,"idProcesso":1000676977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229345,"idProcesso":1000676978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229376,"idProcesso":1000676978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229350,"idProcesso":1000676979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229382,"idProcesso":1000676979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229355,"idProcesso":1000676980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229386,"idProcesso":1000676980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229360,"idProcesso":1000676981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229391,"idProcesso":1000676981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229367,"idProcesso":1000676982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229394,"idProcesso":1000676982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229374,"idProcesso":1000676983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229401,"idProcesso":1000676983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229383,"idProcesso":1000676984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229407,"idProcesso":1000676984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229392,"idProcesso":1000676985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229414,"idProcesso":1000676985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229399,"idProcesso":1000676986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229426,"idProcesso":1000676986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229408,"idProcesso":1000676987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229429,"idProcesso":1000676987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229415,"idProcesso":1000676988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229435,"idProcesso":1000676988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229422,"idProcesso":1000676989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229438,"idProcesso":1000676989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229427,"idProcesso":1000676990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229558,"idProcesso":1000676990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229433,"idProcesso":1000676991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229436,"idProcesso":1000676991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229442,"idProcesso":1000676992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229443,"idProcesso":1000676992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229447,"idProcesso":1000676993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229448,"idProcesso":1000676993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229454,"idProcesso":1000676994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229455,"idProcesso":1000676994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229471,"idProcesso":1000676995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229456,"idProcesso":1000676995,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232486,"idProcesso":1000676995,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003234439,"idProcesso":1000676995,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003236527,"idProcesso":1000676995,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003238223,"idProcesso":1000676995,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003239734,"idProcesso":1000676995,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003241249,"idProcesso":1000676995,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003241247,"idProcesso":1000676995,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258215,"idProcesso":1000676995,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275235,"idProcesso":1000676995,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003294218,"idProcesso":1000676995,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003295745,"idProcesso":1000676995,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003311705,"idProcesso":1000676995,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003317555,"idProcesso":1000676995,"descricao":"Publicado o Parecer nº 346, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 32)","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003241248,"idProcesso":1000676995,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003229460,"idProcesso":1000676996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229461,"idProcesso":1000676996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229465,"idProcesso":1000676997,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229466,"idProcesso":1000676997,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229473,"idProcesso":1000676998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229474,"idProcesso":1000676998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229478,"idProcesso":1000676999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229479,"idProcesso":1000676999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229484,"idProcesso":1000677000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229485,"idProcesso":1000677000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229489,"idProcesso":1000677001,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229490,"idProcesso":1000677001,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229494,"idProcesso":1000677002,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229495,"idProcesso":1000677002,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229499,"idProcesso":1000677003,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229528,"idProcesso":1000677003,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229532,"idProcesso":1000677004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229533,"idProcesso":1000677004,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229537,"idProcesso":1000677005,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229538,"idProcesso":1000677005,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229542,"idProcesso":1000677006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229543,"idProcesso":1000677006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229551,"idProcesso":1000677007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229552,"idProcesso":1000677007,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229562,"idProcesso":1000677008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229563,"idProcesso":1000677008,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229569,"idProcesso":1000677009,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229570,"idProcesso":1000677009,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229572,"idProcesso":1000677010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229571,"idProcesso":1000677010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229638,"idProcesso":1000677011,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229662,"idProcesso":1000677011,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229643,"idProcesso":1000677012,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229664,"idProcesso":1000677012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229648,"idProcesso":1000677013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229666,"idProcesso":1000677013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229653,"idProcesso":1000677014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229668,"idProcesso":1000677014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229660,"idProcesso":1000677015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229670,"idProcesso":1000677015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229890,"idProcesso":1000677019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229891,"idProcesso":1000677019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229896,"idProcesso":1000677020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230287,"idProcesso":1000677020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229901,"idProcesso":1000677021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230289,"idProcesso":1000677021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229905,"idProcesso":1000677022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229906,"idProcesso":1000677022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229911,"idProcesso":1000677023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230291,"idProcesso":1000677023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229916,"idProcesso":1000677024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230293,"idProcesso":1000677024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229920,"idProcesso":1000677025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229921,"idProcesso":1000677025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229925,"idProcesso":1000677026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229926,"idProcesso":1000677026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229930,"idProcesso":1000677027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229931,"idProcesso":1000677027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229935,"idProcesso":1000677028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229936,"idProcesso":1000677028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229940,"idProcesso":1000677029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229941,"idProcesso":1000677029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229945,"idProcesso":1000677030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229946,"idProcesso":1000677030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229950,"idProcesso":1000677031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229951,"idProcesso":1000677031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229955,"idProcesso":1000677032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229956,"idProcesso":1000677032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229960,"idProcesso":1000677033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229961,"idProcesso":1000677033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229965,"idProcesso":1000677034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229966,"idProcesso":1000677034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229970,"idProcesso":1000677035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229971,"idProcesso":1000677035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229975,"idProcesso":1000677036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229976,"idProcesso":1000677036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229980,"idProcesso":1000677037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229981,"idProcesso":1000677037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229985,"idProcesso":1000677038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229986,"idProcesso":1000677038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229990,"idProcesso":1000677039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229991,"idProcesso":1000677039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003229995,"idProcesso":1000677040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003229996,"idProcesso":1000677040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230000,"idProcesso":1000677041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230001,"idProcesso":1000677041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230005,"idProcesso":1000677042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230006,"idProcesso":1000677042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230010,"idProcesso":1000677043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230011,"idProcesso":1000677043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230015,"idProcesso":1000677044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230016,"idProcesso":1000677044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230020,"idProcesso":1000677045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230021,"idProcesso":1000677045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230025,"idProcesso":1000677046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230026,"idProcesso":1000677046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230030,"idProcesso":1000677047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230031,"idProcesso":1000677047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230035,"idProcesso":1000677048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230036,"idProcesso":1000677048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230040,"idProcesso":1000677049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230041,"idProcesso":1000677049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230045,"idProcesso":1000677050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230046,"idProcesso":1000677050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230050,"idProcesso":1000677051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230051,"idProcesso":1000677051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230055,"idProcesso":1000677052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230056,"idProcesso":1000677052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230060,"idProcesso":1000677053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230061,"idProcesso":1000677053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230065,"idProcesso":1000677054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230066,"idProcesso":1000677054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230070,"idProcesso":1000677055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230071,"idProcesso":1000677055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230075,"idProcesso":1000677056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230076,"idProcesso":1000677056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230080,"idProcesso":1000677057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230081,"idProcesso":1000677057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230379,"idProcesso":1000677062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230380,"idProcesso":1000677062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230384,"idProcesso":1000677063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230385,"idProcesso":1000677063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230389,"idProcesso":1000677064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230390,"idProcesso":1000677064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230394,"idProcesso":1000677065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230395,"idProcesso":1000677065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230399,"idProcesso":1000677066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230400,"idProcesso":1000677066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230404,"idProcesso":1000677067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230405,"idProcesso":1000677067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230409,"idProcesso":1000677068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230410,"idProcesso":1000677068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230414,"idProcesso":1000677069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230415,"idProcesso":1000677069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230419,"idProcesso":1000677070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230420,"idProcesso":1000677070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230424,"idProcesso":1000677071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230425,"idProcesso":1000677071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230429,"idProcesso":1000677072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230430,"idProcesso":1000677072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230434,"idProcesso":1000677073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230435,"idProcesso":1000677073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230439,"idProcesso":1000677074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230440,"idProcesso":1000677074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230444,"idProcesso":1000677075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230445,"idProcesso":1000677075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230449,"idProcesso":1000677076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230450,"idProcesso":1000677076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230454,"idProcesso":1000677077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230455,"idProcesso":1000677077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230459,"idProcesso":1000677078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230460,"idProcesso":1000677078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230464,"idProcesso":1000677079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230465,"idProcesso":1000677079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230469,"idProcesso":1000677080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230470,"idProcesso":1000677080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230474,"idProcesso":1000677081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230475,"idProcesso":1000677081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230479,"idProcesso":1000677082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230480,"idProcesso":1000677082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230484,"idProcesso":1000677083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230485,"idProcesso":1000677083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230489,"idProcesso":1000677084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230490,"idProcesso":1000677084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230494,"idProcesso":1000677085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230495,"idProcesso":1000677085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230499,"idProcesso":1000677086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230500,"idProcesso":1000677086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230504,"idProcesso":1000677087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230505,"idProcesso":1000677087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230509,"idProcesso":1000677088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230510,"idProcesso":1000677088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230514,"idProcesso":1000677089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230515,"idProcesso":1000677089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230519,"idProcesso":1000677090,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230520,"idProcesso":1000677090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230524,"idProcesso":1000677091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230525,"idProcesso":1000677091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230529,"idProcesso":1000677092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230530,"idProcesso":1000677092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230534,"idProcesso":1000677093,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230535,"idProcesso":1000677093,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230539,"idProcesso":1000677094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230540,"idProcesso":1000677094,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230544,"idProcesso":1000677095,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230545,"idProcesso":1000677095,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230621,"idProcesso":1000677096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230622,"idProcesso":1000677096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230626,"idProcesso":1000677097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230627,"idProcesso":1000677097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230631,"idProcesso":1000677098,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230632,"idProcesso":1000677098,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230636,"idProcesso":1000677099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230637,"idProcesso":1000677099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230641,"idProcesso":1000677100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230642,"idProcesso":1000677100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230646,"idProcesso":1000677101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230647,"idProcesso":1000677101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230651,"idProcesso":1000677102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230652,"idProcesso":1000677102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230659,"idProcesso":1000677103,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230661,"idProcesso":1000677103,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230665,"idProcesso":1000677104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230666,"idProcesso":1000677104,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230670,"idProcesso":1000677105,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230671,"idProcesso":1000677105,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230675,"idProcesso":1000677106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230676,"idProcesso":1000677106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230680,"idProcesso":1000677107,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230681,"idProcesso":1000677107,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230685,"idProcesso":1000677108,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230686,"idProcesso":1000677108,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230690,"idProcesso":1000677109,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230691,"idProcesso":1000677109,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230695,"idProcesso":1000677110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230696,"idProcesso":1000677110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230700,"idProcesso":1000677111,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230701,"idProcesso":1000677111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230705,"idProcesso":1000677112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230706,"idProcesso":1000677112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230710,"idProcesso":1000677113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230711,"idProcesso":1000677113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230715,"idProcesso":1000677114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230716,"idProcesso":1000677114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230720,"idProcesso":1000677115,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230721,"idProcesso":1000677115,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230725,"idProcesso":1000677116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230726,"idProcesso":1000677116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230730,"idProcesso":1000677117,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230731,"idProcesso":1000677117,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230735,"idProcesso":1000677118,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230736,"idProcesso":1000677118,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230740,"idProcesso":1000677119,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230741,"idProcesso":1000677119,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230745,"idProcesso":1000677120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230746,"idProcesso":1000677120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230878,"idProcesso":1000677154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230879,"idProcesso":1000677154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230883,"idProcesso":1000677155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230884,"idProcesso":1000677155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230888,"idProcesso":1000677156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230889,"idProcesso":1000677156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230893,"idProcesso":1000677157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230894,"idProcesso":1000677157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230898,"idProcesso":1000677158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230899,"idProcesso":1000677158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230903,"idProcesso":1000677159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230904,"idProcesso":1000677159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230908,"idProcesso":1000677160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230909,"idProcesso":1000677160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230913,"idProcesso":1000677161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230914,"idProcesso":1000677161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358451,"idProcesso":1000677161,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003358456,"idProcesso":1000677161,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003230918,"idProcesso":1000677162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230919,"idProcesso":1000677162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230923,"idProcesso":1000677163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230924,"idProcesso":1000677163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230928,"idProcesso":1000677164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230929,"idProcesso":1000677164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230933,"idProcesso":1000677165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230934,"idProcesso":1000677165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230938,"idProcesso":1000677166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230939,"idProcesso":1000677166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230943,"idProcesso":1000677167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230944,"idProcesso":1000677167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230948,"idProcesso":1000677168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230949,"idProcesso":1000677168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230953,"idProcesso":1000677169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230954,"idProcesso":1000677169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230958,"idProcesso":1000677170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230959,"idProcesso":1000677170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230963,"idProcesso":1000677171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230964,"idProcesso":1000677171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230968,"idProcesso":1000677172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230969,"idProcesso":1000677172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230973,"idProcesso":1000677173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230974,"idProcesso":1000677173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230978,"idProcesso":1000677174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230979,"idProcesso":1000677174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230983,"idProcesso":1000677175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230984,"idProcesso":1000677175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230988,"idProcesso":1000677176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230989,"idProcesso":1000677176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230993,"idProcesso":1000677177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230994,"idProcesso":1000677177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003230998,"idProcesso":1000677178,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003230999,"idProcesso":1000677178,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231005,"idProcesso":1000677179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231006,"idProcesso":1000677179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231018,"idProcesso":1000677180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231007,"idProcesso":1000677180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234568,"idProcesso":1000677180,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003236427,"idProcesso":1000677180,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003238204,"idProcesso":1000677180,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003239779,"idProcesso":1000677180,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003243122,"idProcesso":1000677180,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003246988,"idProcesso":1000677180,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003246985,"idProcesso":1000677180,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310735,"idProcesso":1000677180,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003231011,"idProcesso":1000677181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231012,"idProcesso":1000677181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231016,"idProcesso":1000677182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231017,"idProcesso":1000677182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231022,"idProcesso":1000677183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231023,"idProcesso":1000677183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231027,"idProcesso":1000677184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231028,"idProcesso":1000677184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231032,"idProcesso":1000677185,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231033,"idProcesso":1000677185,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231037,"idProcesso":1000677186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231038,"idProcesso":1000677186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231042,"idProcesso":1000677187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231043,"idProcesso":1000677187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231047,"idProcesso":1000677188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231049,"idProcesso":1000677188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231053,"idProcesso":1000677189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231054,"idProcesso":1000677189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231128,"idProcesso":1000677190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231129,"idProcesso":1000677190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231133,"idProcesso":1000677191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231134,"idProcesso":1000677191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231284,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231283,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234604,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003236531,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003238123,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003239745,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003243113,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003247066,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003247061,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003260973,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003270861,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311808,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315327,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Publicado o Parecer nº 255, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 10)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003315388,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 08 de abril de 2026. (D.A., pág. 21)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315822,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003317992,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003319843,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003321952,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003321955,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003341463,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.454, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de abril de 2026.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003337969,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003339627,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.454. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003355944,"idProcesso":1000677192,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.463, de 11 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003231290,"idProcesso":1000677193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231289,"idProcesso":1000677193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231429,"idProcesso":1000677194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231428,"idProcesso":1000677194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234433,"idProcesso":1000677194,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003236509,"idProcesso":1000677194,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003238160,"idProcesso":1000677194,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003239773,"idProcesso":1000677194,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003243105,"idProcesso":1000677194,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003247238,"idProcesso":1000677194,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003247236,"idProcesso":1000677194,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310439,"idProcesso":1000677194,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003321003,"idProcesso":1000677194,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003336077,"idProcesso":1000677194,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003341922,"idProcesso":1000677194,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003357541,"idProcesso":1000677194,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003364083,"idProcesso":1000677194,"descricao":"Publicado o Parecer nº 558, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 26)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003247237,"idProcesso":1000677194,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003371060,"idProcesso":1000677194,"descricao":"Distribuído ao Deputado Léo Oliveira","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003383303,"idProcesso":1000677194,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003384765,"idProcesso":1000677194,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2420, de 2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100004892,"idProcesso":1000677194,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100008558,"idProcesso":1000677194,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003231561,"idProcesso":1000677195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231560,"idProcesso":1000677195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231565,"idProcesso":1000677196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231564,"idProcesso":1000677196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234594,"idProcesso":1000677196,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003236499,"idProcesso":1000677196,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003238150,"idProcesso":1000677196,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003239720,"idProcesso":1000677196,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003243092,"idProcesso":1000677196,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003246999,"idProcesso":1000677196,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003246996,"idProcesso":1000677196,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310485,"idProcesso":1000677196,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003320900,"idProcesso":1000677196,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357539,"idProcesso":1000677196,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364078,"idProcesso":1000677196,"descricao":"Publicado o Parecer nº 557, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003246997,"idProcesso":1000677196,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003231569,"idProcesso":1000677197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231568,"idProcesso":1000677197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234597,"idProcesso":1000677197,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003236457,"idProcesso":1000677197,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003238209,"idProcesso":1000677197,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003239722,"idProcesso":1000677197,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003243088,"idProcesso":1000677197,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003247217,"idProcesso":1000677197,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003247212,"idProcesso":1000677197,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310656,"idProcesso":1000677197,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325794,"idProcesso":1000677197,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357543,"idProcesso":1000677197,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364088,"idProcesso":1000677197,"descricao":"Publicado o Parecer nº 559, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003247213,"idProcesso":1000677197,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003231573,"idProcesso":1000677198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231574,"idProcesso":1000677198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231582,"idProcesso":1000677199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231583,"idProcesso":1000677199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231588,"idProcesso":1000677200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231599,"idProcesso":1000677200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231592,"idProcesso":1000677201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231593,"idProcesso":1000677201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231615,"idProcesso":1000677202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231602,"idProcesso":1000677202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234537,"idProcesso":1000677202,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003236422,"idProcesso":1000677202,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003238128,"idProcesso":1000677202,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003239758,"idProcesso":1000677202,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003243119,"idProcesso":1000677202,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003247129,"idProcesso":1000677202,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003247125,"idProcesso":1000677202,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310701,"idProcesso":1000677202,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003321005,"idProcesso":1000677202,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003348845,"idProcesso":1000677202,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1705, de 2026, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Rodrigo Moraes. (D.A., pág. 8)","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003348853,"idProcesso":1000677202,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 64/2026. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003231731,"idProcesso":1000677203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231730,"idProcesso":1000677203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234538,"idProcesso":1000677203,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003236476,"idProcesso":1000677203,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003238109,"idProcesso":1000677203,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003239719,"idProcesso":1000677203,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003243099,"idProcesso":1000677203,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003247117,"idProcesso":1000677203,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003247114,"idProcesso":1000677203,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310367,"idProcesso":1000677203,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377321,"idProcesso":1000677203,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003231735,"idProcesso":1000677204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231734,"idProcesso":1000677204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231740,"idProcesso":1000677205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231747,"idProcesso":1000677205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231745,"idProcesso":1000677206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231760,"idProcesso":1000677206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231754,"idProcesso":1000677207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231763,"idProcesso":1000677207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231761,"idProcesso":1000677209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231772,"idProcesso":1000677209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231768,"idProcesso":1000677210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231776,"idProcesso":1000677210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231777,"idProcesso":1000677211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231794,"idProcesso":1000677211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231782,"idProcesso":1000677212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231796,"idProcesso":1000677212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231787,"idProcesso":1000677213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231802,"idProcesso":1000677213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231792,"idProcesso":1000677214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231800,"idProcesso":1000677214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231807,"idProcesso":1000677215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231821,"idProcesso":1000677215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231812,"idProcesso":1000677216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231832,"idProcesso":1000677216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231817,"idProcesso":1000677217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231835,"idProcesso":1000677217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231824,"idProcesso":1000677218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231841,"idProcesso":1000677218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231833,"idProcesso":1000677219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231844,"idProcesso":1000677219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231842,"idProcesso":1000677220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231848,"idProcesso":1000677220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231853,"idProcesso":1000677221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231859,"idProcesso":1000677221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231864,"idProcesso":1000677222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231867,"idProcesso":1000677222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231861,"idProcesso":1000677223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231865,"idProcesso":1000677223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231871,"idProcesso":1000677224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231872,"idProcesso":1000677224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231876,"idProcesso":1000677225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231877,"idProcesso":1000677225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231882,"idProcesso":1000677226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232041,"idProcesso":1000677226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231887,"idProcesso":1000677227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232058,"idProcesso":1000677227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231891,"idProcesso":1000677228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231892,"idProcesso":1000677228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231897,"idProcesso":1000677229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232018,"idProcesso":1000677229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231901,"idProcesso":1000677230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231902,"idProcesso":1000677230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231906,"idProcesso":1000677231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231907,"idProcesso":1000677231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231945,"idProcesso":1000677232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231946,"idProcesso":1000677232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231951,"idProcesso":1000677233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232021,"idProcesso":1000677233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231973,"idProcesso":1000677234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231995,"idProcesso":1000677234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231978,"idProcesso":1000677235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232001,"idProcesso":1000677235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231984,"idProcesso":1000677236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231987,"idProcesso":1000677236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231988,"idProcesso":1000677237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232004,"idProcesso":1000677237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003231992,"idProcesso":1000677238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003231993,"idProcesso":1000677238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232002,"idProcesso":1000677239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232023,"idProcesso":1000677239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232019,"idProcesso":1000677240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232025,"idProcesso":1000677240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232030,"idProcesso":1000677241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232043,"idProcesso":1000677241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232037,"idProcesso":1000677242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232047,"idProcesso":1000677242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232048,"idProcesso":1000677243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232050,"idProcesso":1000677243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232063,"idProcesso":1000677244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232100,"idProcesso":1000677244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232098,"idProcesso":1000677245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232102,"idProcesso":1000677245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232134,"idProcesso":1000677246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232136,"idProcesso":1000677246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232141,"idProcesso":1000677247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232143,"idProcesso":1000677247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232152,"idProcesso":1000677248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232168,"idProcesso":1000677248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232157,"idProcesso":1000677249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232171,"idProcesso":1000677249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232162,"idProcesso":1000677250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232173,"idProcesso":1000677250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232169,"idProcesso":1000677251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232177,"idProcesso":1000677251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232253,"idProcesso":1000677260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232250,"idProcesso":1000677260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236465,"idProcesso":1000677260,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003238121,"idProcesso":1000677260,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003239757,"idProcesso":1000677260,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003243096,"idProcesso":1000677260,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003246721,"idProcesso":1000677260,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003248820,"idProcesso":1000677260,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003248817,"idProcesso":1000677260,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310596,"idProcesso":1000677260,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381438,"idProcesso":1000677260,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003232261,"idProcesso":1000677264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232260,"idProcesso":1000677264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232274,"idProcesso":1000677267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232272,"idProcesso":1000677267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236464,"idProcesso":1000677267,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003238222,"idProcesso":1000677267,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003239727,"idProcesso":1000677267,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003243080,"idProcesso":1000677267,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003246747,"idProcesso":1000677267,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003248829,"idProcesso":1000677267,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003248826,"idProcesso":1000677267,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310706,"idProcesso":1000677267,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003322531,"idProcesso":1000677267,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357545,"idProcesso":1000677267,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364093,"idProcesso":1000677267,"descricao":"Publicado o Parecer nº 560, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 26 e 27)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003248827,"idProcesso":1000677267,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003232280,"idProcesso":1000677268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232281,"idProcesso":1000677268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232285,"idProcesso":1000677269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232286,"idProcesso":1000677269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232290,"idProcesso":1000677270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232291,"idProcesso":1000677270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232295,"idProcesso":1000677271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232296,"idProcesso":1000677271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232300,"idProcesso":1000677272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232301,"idProcesso":1000677272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232306,"idProcesso":1000677273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232308,"idProcesso":1000677273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232313,"idProcesso":1000677274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232314,"idProcesso":1000677274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232318,"idProcesso":1000677275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232319,"idProcesso":1000677275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232323,"idProcesso":1000677276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232324,"idProcesso":1000677276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232328,"idProcesso":1000677277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232329,"idProcesso":1000677277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232333,"idProcesso":1000677278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232334,"idProcesso":1000677278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232338,"idProcesso":1000677279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232339,"idProcesso":1000677279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232343,"idProcesso":1000677280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232344,"idProcesso":1000677280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232348,"idProcesso":1000677281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232349,"idProcesso":1000677281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232355,"idProcesso":1000677282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232356,"idProcesso":1000677282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232378,"idProcesso":1000677283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232489,"idProcesso":1000677283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232493,"idProcesso":1000677284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232494,"idProcesso":1000677284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232498,"idProcesso":1000677285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232502,"idProcesso":1000677285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232510,"idProcesso":1000677286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232511,"idProcesso":1000677286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232519,"idProcesso":1000677287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232520,"idProcesso":1000677287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232525,"idProcesso":1000677288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232526,"idProcesso":1000677288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232530,"idProcesso":1000677289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232531,"idProcesso":1000677289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232893,"idProcesso":1000677294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232892,"idProcesso":1000677294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236486,"idProcesso":1000677294,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003238136,"idProcesso":1000677294,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003239744,"idProcesso":1000677294,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003243084,"idProcesso":1000677294,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003246741,"idProcesso":1000677294,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003248684,"idProcesso":1000677294,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003248682,"idProcesso":1000677294,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003232901,"idProcesso":1000677295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003232900,"idProcesso":1000677295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236565,"idProcesso":1000677295,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003238149,"idProcesso":1000677295,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003239733,"idProcesso":1000677295,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003243091,"idProcesso":1000677295,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003246713,"idProcesso":1000677295,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003248699,"idProcesso":1000677295,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003248698,"idProcesso":1000677295,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003234405,"idProcesso":1000677298,"descricao":"Publicado Ofício Nº 38/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente ao processo TC-013330.989.23-7. (D.A., pág. 4)","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234415,"idProcesso":1000677298,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001005,"idProcesso":1000677298,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003232981,"idProcesso":1000677299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233052,"idProcesso":1000677299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232986,"idProcesso":1000677300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233054,"idProcesso":1000677300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232991,"idProcesso":1000677301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233056,"idProcesso":1000677301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003232996,"idProcesso":1000677302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233058,"idProcesso":1000677302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233001,"idProcesso":1000677303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233069,"idProcesso":1000677303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233006,"idProcesso":1000677304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233071,"idProcesso":1000677304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233075,"idProcesso":1000677310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233074,"idProcesso":1000677310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236426,"idProcesso":1000677310,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003238129,"idProcesso":1000677310,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003239740,"idProcesso":1000677310,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003243071,"idProcesso":1000677310,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003246735,"idProcesso":1000677310,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003248837,"idProcesso":1000677310,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003248834,"idProcesso":1000677310,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310597,"idProcesso":1000677310,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381444,"idProcesso":1000677310,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003233080,"idProcesso":1000677311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233106,"idProcesso":1000677311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233085,"idProcesso":1000677312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233111,"idProcesso":1000677312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233102,"idProcesso":1000677313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233117,"idProcesso":1000677313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233109,"idProcesso":1000677314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233120,"idProcesso":1000677314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233118,"idProcesso":1000677315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233122,"idProcesso":1000677315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233126,"idProcesso":1000677316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233127,"idProcesso":1000677316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233131,"idProcesso":1000677317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233132,"idProcesso":1000677317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233136,"idProcesso":1000677318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233137,"idProcesso":1000677318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233141,"idProcesso":1000677319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233142,"idProcesso":1000677319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233146,"idProcesso":1000677320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233147,"idProcesso":1000677320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233151,"idProcesso":1000677321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233152,"idProcesso":1000677321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233171,"idProcesso":1000677322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233160,"idProcesso":1000677322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236541,"idProcesso":1000677322,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003238137,"idProcesso":1000677322,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003239778,"idProcesso":1000677322,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003243095,"idProcesso":1000677322,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003246732,"idProcesso":1000677322,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003248844,"idProcesso":1000677322,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003248841,"idProcesso":1000677322,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310373,"idProcesso":1000677322,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383610,"idProcesso":1000677322,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007855,"idProcesso":1000677322,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003233159,"idProcesso":1000677323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233161,"idProcesso":1000677323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233165,"idProcesso":1000677324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233166,"idProcesso":1000677324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233170,"idProcesso":1000677325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233172,"idProcesso":1000677325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233176,"idProcesso":1000677326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233177,"idProcesso":1000677326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233254,"idProcesso":1000677327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233255,"idProcesso":1000677327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233260,"idProcesso":1000677328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233328,"idProcesso":1000677328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233264,"idProcesso":1000677329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233265,"idProcesso":1000677329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233269,"idProcesso":1000677330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233270,"idProcesso":1000677330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233274,"idProcesso":1000677331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233275,"idProcesso":1000677331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233279,"idProcesso":1000677332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233280,"idProcesso":1000677332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233320,"idProcesso":1000677333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233321,"idProcesso":1000677333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233325,"idProcesso":1000677334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233326,"idProcesso":1000677334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233466,"idProcesso":1000677342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233467,"idProcesso":1000677342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233482,"idProcesso":1000677343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233483,"idProcesso":1000677343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233489,"idProcesso":1000677344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233493,"idProcesso":1000677344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233497,"idProcesso":1000677345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233498,"idProcesso":1000677345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233502,"idProcesso":1000677346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233503,"idProcesso":1000677346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233507,"idProcesso":1000677347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233508,"idProcesso":1000677347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233512,"idProcesso":1000677348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233513,"idProcesso":1000677348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256590,"idProcesso":1000677348,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003256597,"idProcesso":1000677348,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o\r\npedido de retirada da Indicação nº 718/2026. Arquive-se. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003233517,"idProcesso":1000677349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233518,"idProcesso":1000677349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256591,"idProcesso":1000677349,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003256596,"idProcesso":1000677349,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o\r\npedido de retirada da Indicação; Arquive-se. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003233522,"idProcesso":1000677350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233523,"idProcesso":1000677350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256592,"idProcesso":1000677350,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003256595,"idProcesso":1000677350,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o\r\npedido de retirada da Indicação; Arquive-se. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003233527,"idProcesso":1000677351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233528,"idProcesso":1000677351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233532,"idProcesso":1000677352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233533,"idProcesso":1000677352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233560,"idProcesso":1000677353,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233566,"idProcesso":1000677353,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233584,"idProcesso":1000677354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233585,"idProcesso":1000677354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233589,"idProcesso":1000677355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233590,"idProcesso":1000677355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233594,"idProcesso":1000677356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233595,"idProcesso":1000677356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233599,"idProcesso":1000677357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233600,"idProcesso":1000677357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233604,"idProcesso":1000677358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233605,"idProcesso":1000677358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233609,"idProcesso":1000677359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233610,"idProcesso":1000677359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233614,"idProcesso":1000677360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233615,"idProcesso":1000677360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233619,"idProcesso":1000677361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233620,"idProcesso":1000677361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233624,"idProcesso":1000677362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233625,"idProcesso":1000677362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233629,"idProcesso":1000677363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233630,"idProcesso":1000677363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233634,"idProcesso":1000677364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233635,"idProcesso":1000677364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233639,"idProcesso":1000677365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233640,"idProcesso":1000677365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233644,"idProcesso":1000677366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233645,"idProcesso":1000677366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233649,"idProcesso":1000677367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233650,"idProcesso":1000677367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233654,"idProcesso":1000677368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233655,"idProcesso":1000677368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233659,"idProcesso":1000677369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233660,"idProcesso":1000677369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233664,"idProcesso":1000677370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233665,"idProcesso":1000677370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233669,"idProcesso":1000677371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233670,"idProcesso":1000677371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233674,"idProcesso":1000677372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233675,"idProcesso":1000677372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233679,"idProcesso":1000677373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233680,"idProcesso":1000677373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233684,"idProcesso":1000677374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233685,"idProcesso":1000677374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233689,"idProcesso":1000677375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233690,"idProcesso":1000677375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233694,"idProcesso":1000677376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233695,"idProcesso":1000677376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233699,"idProcesso":1000677377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233700,"idProcesso":1000677377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233704,"idProcesso":1000677378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233705,"idProcesso":1000677378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233709,"idProcesso":1000677379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233710,"idProcesso":1000677379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233714,"idProcesso":1000677380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233715,"idProcesso":1000677380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233719,"idProcesso":1000677381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233720,"idProcesso":1000677381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233724,"idProcesso":1000677382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233725,"idProcesso":1000677382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233729,"idProcesso":1000677383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233730,"idProcesso":1000677383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233734,"idProcesso":1000677384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233735,"idProcesso":1000677384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233739,"idProcesso":1000677385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233740,"idProcesso":1000677385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233744,"idProcesso":1000677386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233745,"idProcesso":1000677386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233749,"idProcesso":1000677387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233750,"idProcesso":1000677387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233754,"idProcesso":1000677388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233755,"idProcesso":1000677388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233759,"idProcesso":1000677389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233760,"idProcesso":1000677389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233764,"idProcesso":1000677390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233765,"idProcesso":1000677390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233770,"idProcesso":1000677391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233808,"idProcesso":1000677391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233774,"idProcesso":1000677392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233775,"idProcesso":1000677392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233779,"idProcesso":1000677393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233780,"idProcesso":1000677393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233784,"idProcesso":1000677394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233785,"idProcesso":1000677394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233789,"idProcesso":1000677395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233790,"idProcesso":1000677395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233794,"idProcesso":1000677396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233795,"idProcesso":1000677396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233799,"idProcesso":1000677397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233800,"idProcesso":1000677397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233804,"idProcesso":1000677398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233805,"idProcesso":1000677398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233811,"idProcesso":1000677399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233812,"idProcesso":1000677399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233816,"idProcesso":1000677400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233817,"idProcesso":1000677400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233821,"idProcesso":1000677401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233822,"idProcesso":1000677401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233826,"idProcesso":1000677402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233827,"idProcesso":1000677402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233831,"idProcesso":1000677403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233832,"idProcesso":1000677403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233836,"idProcesso":1000677404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233837,"idProcesso":1000677404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233841,"idProcesso":1000677405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233842,"idProcesso":1000677405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233846,"idProcesso":1000677406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233847,"idProcesso":1000677406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233851,"idProcesso":1000677407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233852,"idProcesso":1000677407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233856,"idProcesso":1000677408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233857,"idProcesso":1000677408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233861,"idProcesso":1000677409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233862,"idProcesso":1000677409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233866,"idProcesso":1000677410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233867,"idProcesso":1000677410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233871,"idProcesso":1000677411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233872,"idProcesso":1000677411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233876,"idProcesso":1000677412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233877,"idProcesso":1000677412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233881,"idProcesso":1000677413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233882,"idProcesso":1000677413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233886,"idProcesso":1000677414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233887,"idProcesso":1000677414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233891,"idProcesso":1000677415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233892,"idProcesso":1000677415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003233896,"idProcesso":1000677416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003233897,"idProcesso":1000677416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234399,"idProcesso":1000677421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234389,"idProcesso":1000677421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238165,"idProcesso":1000677421,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003239729,"idProcesso":1000677421,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003243074,"idProcesso":1000677421,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003246719,"idProcesso":1000677421,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003248347,"idProcesso":1000677421,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003251163,"idProcesso":1000677421,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003251158,"idProcesso":1000677421,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003255548,"idProcesso":1000677421,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003332948,"idProcesso":1000677421,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003234677,"idProcesso":1000677425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234423,"idProcesso":1000677425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238178,"idProcesso":1000677425,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003239777,"idProcesso":1000677425,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003243102,"idProcesso":1000677425,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003246718,"idProcesso":1000677425,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003248339,"idProcesso":1000677425,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003250934,"idProcesso":1000677425,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003250931,"idProcesso":1000677425,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310728,"idProcesso":1000677425,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003359831,"idProcesso":1000677425,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003234701,"idProcesso":1000677427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234702,"idProcesso":1000677427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234707,"idProcesso":1000677428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234708,"idProcesso":1000677428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234713,"idProcesso":1000677429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234714,"idProcesso":1000677429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234718,"idProcesso":1000677430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234719,"idProcesso":1000677430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234737,"idProcesso":1000677431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234738,"idProcesso":1000677431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234743,"idProcesso":1000677432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234744,"idProcesso":1000677432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234748,"idProcesso":1000677433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234749,"idProcesso":1000677433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234753,"idProcesso":1000677434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234754,"idProcesso":1000677434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234758,"idProcesso":1000677435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234760,"idProcesso":1000677435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234765,"idProcesso":1000677436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234767,"idProcesso":1000677436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234771,"idProcesso":1000677437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234775,"idProcesso":1000677437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234781,"idProcesso":1000677438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234782,"idProcesso":1000677438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234786,"idProcesso":1000677439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234788,"idProcesso":1000677439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234792,"idProcesso":1000677440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234795,"idProcesso":1000677440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234799,"idProcesso":1000677441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234800,"idProcesso":1000677441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234804,"idProcesso":1000677442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234805,"idProcesso":1000677442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234810,"idProcesso":1000677443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234812,"idProcesso":1000677443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234817,"idProcesso":1000677444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234818,"idProcesso":1000677444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234822,"idProcesso":1000677445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234824,"idProcesso":1000677445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234831,"idProcesso":1000677446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234833,"idProcesso":1000677446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234837,"idProcesso":1000677447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234839,"idProcesso":1000677447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234844,"idProcesso":1000677448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234845,"idProcesso":1000677448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234991,"idProcesso":1000677455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234990,"idProcesso":1000677455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003234995,"idProcesso":1000677456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003234994,"idProcesso":1000677456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238138,"idProcesso":1000677456,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003239759,"idProcesso":1000677456,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003243072,"idProcesso":1000677456,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003246729,"idProcesso":1000677456,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003248309,"idProcesso":1000677456,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003251165,"idProcesso":1000677456,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003251164,"idProcesso":1000677456,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258256,"idProcesso":1000677456,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003369570,"idProcesso":1000677456,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  com voto favorável","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003235023,"idProcesso":1000677466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235024,"idProcesso":1000677466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235028,"idProcesso":1000677467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235029,"idProcesso":1000677467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235033,"idProcesso":1000677468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235034,"idProcesso":1000677468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235039,"idProcesso":1000677469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235042,"idProcesso":1000677469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235048,"idProcesso":1000677471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235165,"idProcesso":1000677471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235054,"idProcesso":1000677474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235055,"idProcesso":1000677474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235060,"idProcesso":1000677475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235194,"idProcesso":1000677475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235065,"idProcesso":1000677476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235179,"idProcesso":1000677476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235100,"idProcesso":1000677477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235073,"idProcesso":1000677477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238104,"idProcesso":1000677477,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Edson Giriboni, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 20)","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003238105,"idProcesso":1000677477,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o\r\npedido de retirada do Projeto de Lei nº 70/2026; arquive-se. (D.A., pág. 22)","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003235074,"idProcesso":1000677478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235156,"idProcesso":1000677478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235081,"idProcesso":1000677480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235130,"idProcesso":1000677480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235087,"idProcesso":1000677481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235172,"idProcesso":1000677481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235091,"idProcesso":1000677483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235093,"idProcesso":1000677483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235098,"idProcesso":1000677484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235099,"idProcesso":1000677484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235104,"idProcesso":1000677485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235106,"idProcesso":1000677485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235112,"idProcesso":1000677487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235113,"idProcesso":1000677487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235118,"idProcesso":1000677488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235119,"idProcesso":1000677488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235128,"idProcesso":1000677491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235127,"idProcesso":1000677491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238161,"idProcesso":1000677491,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003239766,"idProcesso":1000677491,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003243111,"idProcesso":1000677491,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003246708,"idProcesso":1000677491,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003248323,"idProcesso":1000677491,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003251167,"idProcesso":1000677491,"descricao":"Distribuído: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003251166,"idProcesso":1000677491,"descricao":"Entrada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003261608,"idProcesso":1000677491,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003291820,"idProcesso":1000677491,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Beth Sahão, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, com voto favorável.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003235190,"idProcesso":1000677492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235168,"idProcesso":1000677492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238194,"idProcesso":1000677492,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003239768,"idProcesso":1000677492,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003243070,"idProcesso":1000677492,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003246755,"idProcesso":1000677492,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003248301,"idProcesso":1000677492,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003251178,"idProcesso":1000677492,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003251176,"idProcesso":1000677492,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001004,"idProcesso":1000677493,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-02-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236859,"idProcesso":1000677493,"descricao":"Publicado Ofício Nº 49/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisões referentes ao processo TC013644.989.23-8. (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236863,"idProcesso":1000677493,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003235201,"idProcesso":1000677494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235202,"idProcesso":1000677494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256593,"idProcesso":1000677494,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003256594,"idProcesso":1000677494,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o\r\npedido de retirada da Indicação nº 824/2026. Arquive-se. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003235206,"idProcesso":1000677495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235207,"idProcesso":1000677495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235211,"idProcesso":1000677496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235212,"idProcesso":1000677496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235217,"idProcesso":1000677497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235332,"idProcesso":1000677497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235221,"idProcesso":1000677498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235222,"idProcesso":1000677498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235226,"idProcesso":1000677499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235227,"idProcesso":1000677499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235231,"idProcesso":1000677500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235232,"idProcesso":1000677500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235236,"idProcesso":1000677501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235237,"idProcesso":1000677501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235241,"idProcesso":1000677502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235242,"idProcesso":1000677502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235246,"idProcesso":1000677503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235247,"idProcesso":1000677503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235251,"idProcesso":1000677504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235252,"idProcesso":1000677504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235256,"idProcesso":1000677505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235257,"idProcesso":1000677505,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235261,"idProcesso":1000677506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235262,"idProcesso":1000677506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235266,"idProcesso":1000677507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235267,"idProcesso":1000677507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235271,"idProcesso":1000677508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235272,"idProcesso":1000677508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235276,"idProcesso":1000677509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235277,"idProcesso":1000677509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235281,"idProcesso":1000677510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235282,"idProcesso":1000677510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235286,"idProcesso":1000677511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235287,"idProcesso":1000677511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235291,"idProcesso":1000677512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235292,"idProcesso":1000677512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235395,"idProcesso":1000677513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235396,"idProcesso":1000677513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235400,"idProcesso":1000677514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235401,"idProcesso":1000677514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235405,"idProcesso":1000677515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235406,"idProcesso":1000677515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235410,"idProcesso":1000677516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235411,"idProcesso":1000677516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235415,"idProcesso":1000677517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235416,"idProcesso":1000677517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235450,"idProcesso":1000677520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235457,"idProcesso":1000677520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235455,"idProcesso":1000677521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235459,"idProcesso":1000677521,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235481,"idProcesso":1000677524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235480,"idProcesso":1000677524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235485,"idProcesso":1000677525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235486,"idProcesso":1000677525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235490,"idProcesso":1000677526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235491,"idProcesso":1000677526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235495,"idProcesso":1000677527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235496,"idProcesso":1000677527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235500,"idProcesso":1000677528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235501,"idProcesso":1000677528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235505,"idProcesso":1000677529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235506,"idProcesso":1000677529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235511,"idProcesso":1000677530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235777,"idProcesso":1000677530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235515,"idProcesso":1000677531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235516,"idProcesso":1000677531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235520,"idProcesso":1000677532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235521,"idProcesso":1000677532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235525,"idProcesso":1000677533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235526,"idProcesso":1000677533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235530,"idProcesso":1000677534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235531,"idProcesso":1000677534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235536,"idProcesso":1000677535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235539,"idProcesso":1000677535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235544,"idProcesso":1000677538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235545,"idProcesso":1000677538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235549,"idProcesso":1000677539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235550,"idProcesso":1000677539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235554,"idProcesso":1000677540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235555,"idProcesso":1000677540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235559,"idProcesso":1000677541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235560,"idProcesso":1000677541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235564,"idProcesso":1000677542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235565,"idProcesso":1000677542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235570,"idProcesso":1000677543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235571,"idProcesso":1000677543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235575,"idProcesso":1000677544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235576,"idProcesso":1000677544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235580,"idProcesso":1000677545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235581,"idProcesso":1000677545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235585,"idProcesso":1000677546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235586,"idProcesso":1000677546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235590,"idProcesso":1000677547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235591,"idProcesso":1000677547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235595,"idProcesso":1000677548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235596,"idProcesso":1000677548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235600,"idProcesso":1000677549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235601,"idProcesso":1000677549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235605,"idProcesso":1000677550,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235606,"idProcesso":1000677550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235611,"idProcesso":1000677551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235783,"idProcesso":1000677551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235616,"idProcesso":1000677552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235789,"idProcesso":1000677552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235620,"idProcesso":1000677553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235621,"idProcesso":1000677553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235625,"idProcesso":1000677554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235626,"idProcesso":1000677554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235630,"idProcesso":1000677555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235631,"idProcesso":1000677555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235635,"idProcesso":1000677556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235636,"idProcesso":1000677556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235641,"idProcesso":1000677557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235795,"idProcesso":1000677557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235645,"idProcesso":1000677558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235646,"idProcesso":1000677558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235650,"idProcesso":1000677559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235651,"idProcesso":1000677559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235658,"idProcesso":1000677561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235801,"idProcesso":1000677561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235662,"idProcesso":1000677563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235663,"idProcesso":1000677563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235667,"idProcesso":1000677564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235668,"idProcesso":1000677564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235672,"idProcesso":1000677565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235673,"idProcesso":1000677565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235677,"idProcesso":1000677566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235678,"idProcesso":1000677566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235683,"idProcesso":1000677568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235807,"idProcesso":1000677568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235688,"idProcesso":1000677569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235813,"idProcesso":1000677569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235692,"idProcesso":1000677570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235693,"idProcesso":1000677570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235865,"idProcesso":1000677571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235866,"idProcesso":1000677571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235870,"idProcesso":1000677572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235872,"idProcesso":1000677572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235876,"idProcesso":1000677573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235877,"idProcesso":1000677573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235881,"idProcesso":1000677574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235882,"idProcesso":1000677574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235886,"idProcesso":1000677575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235887,"idProcesso":1000677575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235891,"idProcesso":1000677576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235892,"idProcesso":1000677576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235896,"idProcesso":1000677577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235897,"idProcesso":1000677577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235901,"idProcesso":1000677578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235902,"idProcesso":1000677578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235906,"idProcesso":1000677579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235907,"idProcesso":1000677579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235911,"idProcesso":1000677580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235912,"idProcesso":1000677580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235916,"idProcesso":1000677581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235917,"idProcesso":1000677581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235921,"idProcesso":1000677582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235922,"idProcesso":1000677582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235926,"idProcesso":1000677583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235927,"idProcesso":1000677583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235931,"idProcesso":1000677584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235932,"idProcesso":1000677584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235936,"idProcesso":1000677585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235937,"idProcesso":1000677585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235941,"idProcesso":1000677586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235942,"idProcesso":1000677586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235946,"idProcesso":1000677587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235947,"idProcesso":1000677587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235951,"idProcesso":1000677588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235952,"idProcesso":1000677588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235956,"idProcesso":1000677589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235957,"idProcesso":1000677589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003235961,"idProcesso":1000677590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003235964,"idProcesso":1000677590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236004,"idProcesso":1000677591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236005,"idProcesso":1000677591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236023,"idProcesso":1000677592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236048,"idProcesso":1000677592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236153,"idProcesso":1000677616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236152,"idProcesso":1000677616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236592,"idProcesso":1000677621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236593,"idProcesso":1000677621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236604,"idProcesso":1000677622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236594,"idProcesso":1000677622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239756,"idProcesso":1000677622,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003243077,"idProcesso":1000677622,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003246752,"idProcesso":1000677622,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003248330,"idProcesso":1000677622,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003249961,"idProcesso":1000677622,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003253775,"idProcesso":1000677622,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003253772,"idProcesso":1000677622,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310711,"idProcesso":1000677622,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003236598,"idProcesso":1000677623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236599,"idProcesso":1000677623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236603,"idProcesso":1000677624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236605,"idProcesso":1000677624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236609,"idProcesso":1000677625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236610,"idProcesso":1000677625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236614,"idProcesso":1000677626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236615,"idProcesso":1000677626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236619,"idProcesso":1000677627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236620,"idProcesso":1000677627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236624,"idProcesso":1000677628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236625,"idProcesso":1000677628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236629,"idProcesso":1000677629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236630,"idProcesso":1000677629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236634,"idProcesso":1000677630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236635,"idProcesso":1000677630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236639,"idProcesso":1000677631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236640,"idProcesso":1000677631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236644,"idProcesso":1000677632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236645,"idProcesso":1000677632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236649,"idProcesso":1000677633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236650,"idProcesso":1000677633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236654,"idProcesso":1000677634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236655,"idProcesso":1000677634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236659,"idProcesso":1000677635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236662,"idProcesso":1000677635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236688,"idProcesso":1000677636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236665,"idProcesso":1000677636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236667,"idProcesso":1000677637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236668,"idProcesso":1000677637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236672,"idProcesso":1000677638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236673,"idProcesso":1000677638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236677,"idProcesso":1000677639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236678,"idProcesso":1000677639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236686,"idProcesso":1000677640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236687,"idProcesso":1000677640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236841,"idProcesso":1000677643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236840,"idProcesso":1000677643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239767,"idProcesso":1000677643,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003243086,"idProcesso":1000677643,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003246724,"idProcesso":1000677643,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003248331,"idProcesso":1000677643,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003249987,"idProcesso":1000677643,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003253759,"idProcesso":1000677643,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003253758,"idProcesso":1000677643,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258250,"idProcesso":1000677643,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003363853,"idProcesso":1000677643,"descricao":"Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003236886,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236885,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239769,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003243108,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003246710,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003248342,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003249978,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003253779,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003253777,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310378,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003315123,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320345,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324378,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Publicado o Parecer nº 402, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003324379,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 15 de abril de 2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003326746,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003328341,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003330685,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003335615,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003335622,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003359859,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.459, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 24 de abril de 2026.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003357903,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003358462,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.459. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003375961,"idProcesso":1000677645,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.468, de 27 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003236929,"idProcesso":1000677648,"descricao":"6ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236933,"idProcesso":1000677648,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003236906,"idProcesso":1000677648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003236907,"idProcesso":1000677648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003238101,"idProcesso":1000677648,"descricao":"Publicado o Ato nº 12, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Ediane Maria para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003236960,"idProcesso":1000677652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236959,"idProcesso":1000677652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239717,"idProcesso":1000677652,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003243110,"idProcesso":1000677652,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003245849,"idProcesso":1000677652,"descricao":"Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Edson Giriboni, suprimindo o artigo 4º do referido Projeto de Lei, renumerando-se os demais. (D.A., pág. 8)","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003246709,"idProcesso":1000677652,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003248304,"idProcesso":1000677652,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003250005,"idProcesso":1000677652,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003253807,"idProcesso":1000677652,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003253805,"idProcesso":1000677652,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003263904,"idProcesso":1000677652,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003237004,"idProcesso":1000677653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003236999,"idProcesso":1000677653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239718,"idProcesso":1000677653,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003243103,"idProcesso":1000677653,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003246745,"idProcesso":1000677653,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003248332,"idProcesso":1000677653,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003249975,"idProcesso":1000677653,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003253836,"idProcesso":1000677653,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003253834,"idProcesso":1000677653,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310376,"idProcesso":1000677653,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313222,"idProcesso":1000677653,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320526,"idProcesso":1000677653,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326020,"idProcesso":1000677653,"descricao":"Publicado o Parecer nº 478, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 31)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003253835,"idProcesso":1000677653,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003336702,"idProcesso":1000677653,"descricao":"Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003367851,"idProcesso":1000677653,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado, e contrário ao substitutivo da CCJR.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100004874,"idProcesso":1000677653,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008529,"idProcesso":1000677653,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003238058,"idProcesso":1000677654,"descricao":"6ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238060,"idProcesso":1000677654,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237008,"idProcesso":1000677654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003237009,"idProcesso":1000677654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003238102,"idProcesso":1000677654,"descricao":"Publicado o Ato nº 13, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Caio França para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003237024,"idProcesso":1000677655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237026,"idProcesso":1000677655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237030,"idProcesso":1000677656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237031,"idProcesso":1000677656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237035,"idProcesso":1000677657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237036,"idProcesso":1000677657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237040,"idProcesso":1000677658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237041,"idProcesso":1000677658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237045,"idProcesso":1000677659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237046,"idProcesso":1000677659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237050,"idProcesso":1000677660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237051,"idProcesso":1000677660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237055,"idProcesso":1000677661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237056,"idProcesso":1000677661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237059,"idProcesso":1000677662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237063,"idProcesso":1000677663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237064,"idProcesso":1000677663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237068,"idProcesso":1000677664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237069,"idProcesso":1000677664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237073,"idProcesso":1000677665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237074,"idProcesso":1000677665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237078,"idProcesso":1000677666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237079,"idProcesso":1000677666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237083,"idProcesso":1000677667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237084,"idProcesso":1000677667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237088,"idProcesso":1000677668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237089,"idProcesso":1000677668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237093,"idProcesso":1000677669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237094,"idProcesso":1000677669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237101,"idProcesso":1000677670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237103,"idProcesso":1000677670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237107,"idProcesso":1000677671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237108,"idProcesso":1000677671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237112,"idProcesso":1000677672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237115,"idProcesso":1000677672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237121,"idProcesso":1000677673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237122,"idProcesso":1000677673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237126,"idProcesso":1000677674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237127,"idProcesso":1000677674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237131,"idProcesso":1000677675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237132,"idProcesso":1000677675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237136,"idProcesso":1000677676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237137,"idProcesso":1000677676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237141,"idProcesso":1000677677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237142,"idProcesso":1000677677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237146,"idProcesso":1000677678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237147,"idProcesso":1000677678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237151,"idProcesso":1000677679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237152,"idProcesso":1000677679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237157,"idProcesso":1000677680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237158,"idProcesso":1000677680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237297,"idProcesso":1000677685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237298,"idProcesso":1000677685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237302,"idProcesso":1000677686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237303,"idProcesso":1000677686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237307,"idProcesso":1000677687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237308,"idProcesso":1000677687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237312,"idProcesso":1000677688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237313,"idProcesso":1000677688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237317,"idProcesso":1000677689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237318,"idProcesso":1000677689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237322,"idProcesso":1000677690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237323,"idProcesso":1000677690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237327,"idProcesso":1000677691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237328,"idProcesso":1000677691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237332,"idProcesso":1000677692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237335,"idProcesso":1000677692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237337,"idProcesso":1000677693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237342,"idProcesso":1000677693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239721,"idProcesso":1000677693,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003243085,"idProcesso":1000677693,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003246711,"idProcesso":1000677693,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003248322,"idProcesso":1000677693,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003250011,"idProcesso":1000677693,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003252894,"idProcesso":1000677693,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 458, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (D.A., pág. 19)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003252895,"idProcesso":1000677693,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 76/2026. (D.A., pág. 24)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003252896,"idProcesso":1000677693,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy. (D.A., pág. 22)","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003253784,"idProcesso":1000677693,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003253781,"idProcesso":1000677693,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003310384,"idProcesso":1000677693,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003383618,"idProcesso":1000677693,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e às emendas nº 1 e 2.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003237341,"idProcesso":1000677694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237343,"idProcesso":1000677694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237347,"idProcesso":1000677695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237348,"idProcesso":1000677695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237352,"idProcesso":1000677696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237353,"idProcesso":1000677696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237357,"idProcesso":1000677697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237358,"idProcesso":1000677697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237362,"idProcesso":1000677698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237363,"idProcesso":1000677698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237367,"idProcesso":1000677699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237368,"idProcesso":1000677699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237372,"idProcesso":1000677700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237373,"idProcesso":1000677700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237377,"idProcesso":1000677701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237378,"idProcesso":1000677701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237382,"idProcesso":1000677702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237383,"idProcesso":1000677702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237387,"idProcesso":1000677703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237388,"idProcesso":1000677703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237392,"idProcesso":1000677704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237393,"idProcesso":1000677704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237397,"idProcesso":1000677705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237398,"idProcesso":1000677705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237403,"idProcesso":1000677706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237404,"idProcesso":1000677706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237408,"idProcesso":1000677707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237409,"idProcesso":1000677707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237413,"idProcesso":1000677708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237414,"idProcesso":1000677708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237418,"idProcesso":1000677709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237420,"idProcesso":1000677709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237424,"idProcesso":1000677711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237425,"idProcesso":1000677711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237429,"idProcesso":1000677714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237430,"idProcesso":1000677714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239728,"idProcesso":1000677714,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003243104,"idProcesso":1000677714,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003246728,"idProcesso":1000677714,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003248314,"idProcesso":1000677714,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003249996,"idProcesso":1000677714,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003253769,"idProcesso":1000677714,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003253768,"idProcesso":1000677714,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003237503,"idProcesso":1000677715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237504,"idProcesso":1000677715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237508,"idProcesso":1000677716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237509,"idProcesso":1000677716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237513,"idProcesso":1000677717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237514,"idProcesso":1000677717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237518,"idProcesso":1000677718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237519,"idProcesso":1000677718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237523,"idProcesso":1000677719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237524,"idProcesso":1000677719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237528,"idProcesso":1000677720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237529,"idProcesso":1000677720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237534,"idProcesso":1000677721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237535,"idProcesso":1000677721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237539,"idProcesso":1000677722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237540,"idProcesso":1000677722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237544,"idProcesso":1000677723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237545,"idProcesso":1000677723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237549,"idProcesso":1000677724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237550,"idProcesso":1000677724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237554,"idProcesso":1000677725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237555,"idProcesso":1000677725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237561,"idProcesso":1000677726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237564,"idProcesso":1000677726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237563,"idProcesso":1000677727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237565,"idProcesso":1000677727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239746,"idProcesso":1000677727,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003243069,"idProcesso":1000677727,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003246754,"idProcesso":1000677727,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003248335,"idProcesso":1000677727,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003249971,"idProcesso":1000677727,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003253771,"idProcesso":1000677727,"descricao":"Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003253770,"idProcesso":1000677727,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003328669,"idProcesso":1000677727,"descricao":"Distribuído a Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003370009,"idProcesso":1000677727,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003237576,"idProcesso":1000677730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237577,"idProcesso":1000677730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237581,"idProcesso":1000677731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237582,"idProcesso":1000677731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237586,"idProcesso":1000677732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237587,"idProcesso":1000677732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237591,"idProcesso":1000677733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237592,"idProcesso":1000677733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237596,"idProcesso":1000677734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237597,"idProcesso":1000677734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237601,"idProcesso":1000677735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237602,"idProcesso":1000677735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237617,"idProcesso":1000677736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237609,"idProcesso":1000677736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239726,"idProcesso":1000677736,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003243125,"idProcesso":1000677736,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003246744,"idProcesso":1000677736,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003248319,"idProcesso":1000677736,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003249991,"idProcesso":1000677736,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003253799,"idProcesso":1000677736,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003253796,"idProcesso":1000677736,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310458,"idProcesso":1000677736,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003318783,"idProcesso":1000677736,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357547,"idProcesso":1000677736,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364112,"idProcesso":1000677736,"descricao":"Publicado o Parecer nº 561, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003253797,"idProcesso":1000677736,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003237608,"idProcesso":1000677737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237610,"idProcesso":1000677737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237614,"idProcesso":1000677738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237616,"idProcesso":1000677738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237628,"idProcesso":1000677739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237629,"idProcesso":1000677739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237633,"idProcesso":1000677740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237634,"idProcesso":1000677740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237638,"idProcesso":1000677741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237639,"idProcesso":1000677741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237643,"idProcesso":1000677742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237645,"idProcesso":1000677742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237652,"idProcesso":1000677743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237653,"idProcesso":1000677743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237657,"idProcesso":1000677744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237658,"idProcesso":1000677744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237662,"idProcesso":1000677745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237664,"idProcesso":1000677745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237668,"idProcesso":1000677746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237670,"idProcesso":1000677746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237834,"idProcesso":1000677750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237835,"idProcesso":1000677750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237840,"idProcesso":1000677751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237842,"idProcesso":1000677751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237852,"idProcesso":1000677753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237860,"idProcesso":1000677753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237851,"idProcesso":1000677754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237853,"idProcesso":1000677754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237858,"idProcesso":1000677755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237911,"idProcesso":1000677755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237864,"idProcesso":1000677756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237865,"idProcesso":1000677756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237874,"idProcesso":1000677757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237893,"idProcesso":1000677757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237873,"idProcesso":1000677758,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237875,"idProcesso":1000677758,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237879,"idProcesso":1000677759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237880,"idProcesso":1000677759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237885,"idProcesso":1000677760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237905,"idProcesso":1000677760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237889,"idProcesso":1000677761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237891,"idProcesso":1000677761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237899,"idProcesso":1000677764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237906,"idProcesso":1000677764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237913,"idProcesso":1000677765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237914,"idProcesso":1000677765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237918,"idProcesso":1000677766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237941,"idProcesso":1000677766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237945,"idProcesso":1000677767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237948,"idProcesso":1000677767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237952,"idProcesso":1000677768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237953,"idProcesso":1000677768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237957,"idProcesso":1000677769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237958,"idProcesso":1000677769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237962,"idProcesso":1000677770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237963,"idProcesso":1000677770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237967,"idProcesso":1000677771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237968,"idProcesso":1000677771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237972,"idProcesso":1000677772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003237973,"idProcesso":1000677772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003237999,"idProcesso":1000677773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238022,"idProcesso":1000677773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238087,"idProcesso":1000677775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238086,"idProcesso":1000677775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274236,"idProcesso":1000677775,"descricao":"Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura, nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 1.413/2024.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003274235,"idProcesso":1000677775,"descricao":"Entrada na Comissão de Infraestrutura","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003275080,"idProcesso":1000677775,"descricao":"Proferido pelo Presidente da Assembleia Legislativa o seguinte despacho: \"Considerando que, em razão de inconsistência técnica havida no Sistema 'ALESP Sem Papel', postergou-se a efetivação da providência determinada no item II do Despacho constante do evento 2.1 deste processo - isto é, a remessa do PDL nº 5/2026 à Comissão de Infraestrutura -, a Presidência, de ofício, concede àquele Órgão Técnico o prazo adicional de 15 (quinze) dias úteis, a que se refere o artigo 30, inciso II, da Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, para a apreciação da matéria.\"\r\n","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277797,"idProcesso":1000677775,"descricao":"Distribuído ao Deputado Edson Giriboni","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003311712,"idProcesso":1000677775,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003311823,"idProcesso":1000677775,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003312374,"idProcesso":1000677775,"descricao":"Publicado o Parecer nº 237, de 2026, da Comissão de Infraestrutura, favorável à propositura. (D.A. pag. 6)","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003317925,"idProcesso":1000677775,"descricao":"43ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003317926,"idProcesso":1000677775,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003351611,"idProcesso":1000677775,"descricao":"Publicado o Despacho: Arquive-se o PDL nº 5/2026, tendo em vista o transcurso do prazo\r\nprevisto no inciso IV do artigo 30 da LC 1.413/24. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003238260,"idProcesso":1000677779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238259,"idProcesso":1000677779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243075,"idProcesso":1000677779,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003246757,"idProcesso":1000677779,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003248337,"idProcesso":1000677779,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003249966,"idProcesso":1000677779,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003253640,"idProcesso":1000677779,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003255556,"idProcesso":1000677779,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003255552,"idProcesso":1000677779,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310713,"idProcesso":1000677779,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003238264,"idProcesso":1000677780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238263,"idProcesso":1000677780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243116,"idProcesso":1000677780,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003246740,"idProcesso":1000677780,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003248328,"idProcesso":1000677780,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003249969,"idProcesso":1000677780,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003253632,"idProcesso":1000677780,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003255617,"idProcesso":1000677780,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003255613,"idProcesso":1000677780,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310598,"idProcesso":1000677780,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381380,"idProcesso":1000677780,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007861,"idProcesso":1000677780,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003238271,"idProcesso":1000677784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238270,"idProcesso":1000677784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243079,"idProcesso":1000677784,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003246731,"idProcesso":1000677784,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003248321,"idProcesso":1000677784,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003250010,"idProcesso":1000677784,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003253613,"idProcesso":1000677784,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003255804,"idProcesso":1000677784,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CT - Comissão de Turismo. ","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003255798,"idProcesso":1000677784,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310460,"idProcesso":1000677784,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003318786,"idProcesso":1000677784,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357549,"idProcesso":1000677784,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364133,"idProcesso":1000677784,"descricao":"Publicado o Parecer nº 562, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003255799,"idProcesso":1000677784,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003378629,"idProcesso":1000677784,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2345, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003238275,"idProcesso":1000677786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238274,"idProcesso":1000677786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243082,"idProcesso":1000677786,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003246716,"idProcesso":1000677786,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003248344,"idProcesso":1000677786,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003249983,"idProcesso":1000677786,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003253635,"idProcesso":1000677786,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003255987,"idProcesso":1000677786,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003255984,"idProcesso":1000677786,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310462,"idProcesso":1000677786,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003318799,"idProcesso":1000677786,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357552,"idProcesso":1000677786,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364134,"idProcesso":1000677786,"descricao":"Publicado o Parecer nº 563, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003255985,"idProcesso":1000677786,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003238305,"idProcesso":1000677790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238306,"idProcesso":1000677790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243112,"idProcesso":1000677790,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003246758,"idProcesso":1000677790,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003248306,"idProcesso":1000677790,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003249964,"idProcesso":1000677790,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003253669,"idProcesso":1000677790,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003256041,"idProcesso":1000677790,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003256037,"idProcesso":1000677790,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310464,"idProcesso":1000677790,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003318807,"idProcesso":1000677790,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003318808,"idProcesso":1000677790,"descricao":"Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  com voto favorável","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003357563,"idProcesso":1000677790,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003364135,"idProcesso":1000677790,"descricao":"Publicado o Parecer nº 564, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003256038,"idProcesso":1000677790,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003238331,"idProcesso":1000677795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238332,"idProcesso":1000677795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238336,"idProcesso":1000677796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238337,"idProcesso":1000677796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238341,"idProcesso":1000677797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238342,"idProcesso":1000677797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238346,"idProcesso":1000677798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238348,"idProcesso":1000677798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238353,"idProcesso":1000677800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238354,"idProcesso":1000677800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238358,"idProcesso":1000677801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238359,"idProcesso":1000677801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238363,"idProcesso":1000677802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238364,"idProcesso":1000677802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238368,"idProcesso":1000677803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238369,"idProcesso":1000677803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238373,"idProcesso":1000677804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238374,"idProcesso":1000677804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238378,"idProcesso":1000677805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238379,"idProcesso":1000677805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238383,"idProcesso":1000677806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238384,"idProcesso":1000677806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238388,"idProcesso":1000677807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238389,"idProcesso":1000677807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238393,"idProcesso":1000677808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238394,"idProcesso":1000677808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238400,"idProcesso":1000677809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238402,"idProcesso":1000677809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238406,"idProcesso":1000677810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238407,"idProcesso":1000677810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238411,"idProcesso":1000677811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238413,"idProcesso":1000677811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238418,"idProcesso":1000677813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238419,"idProcesso":1000677813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238425,"idProcesso":1000677814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238426,"idProcesso":1000677814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238431,"idProcesso":1000677815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238563,"idProcesso":1000677815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238436,"idProcesso":1000677816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238669,"idProcesso":1000677816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238440,"idProcesso":1000677817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238441,"idProcesso":1000677817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238446,"idProcesso":1000677818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238569,"idProcesso":1000677818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238450,"idProcesso":1000677819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238451,"idProcesso":1000677819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238455,"idProcesso":1000677820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238456,"idProcesso":1000677820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238460,"idProcesso":1000677821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238461,"idProcesso":1000677821,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238466,"idProcesso":1000677822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238675,"idProcesso":1000677822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238470,"idProcesso":1000677823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238471,"idProcesso":1000677823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238475,"idProcesso":1000677824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238476,"idProcesso":1000677824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238483,"idProcesso":1000677826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238662,"idProcesso":1000677826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238487,"idProcesso":1000677827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238490,"idProcesso":1000677827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238495,"idProcesso":1000677828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238496,"idProcesso":1000677828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238500,"idProcesso":1000677829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238501,"idProcesso":1000677829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238505,"idProcesso":1000677830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238506,"idProcesso":1000677830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238510,"idProcesso":1000677831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238511,"idProcesso":1000677831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238515,"idProcesso":1000677832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238516,"idProcesso":1000677832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238520,"idProcesso":1000677833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238521,"idProcesso":1000677833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238526,"idProcesso":1000677834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238527,"idProcesso":1000677834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238531,"idProcesso":1000677835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238532,"idProcesso":1000677835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238536,"idProcesso":1000677836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238537,"idProcesso":1000677836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238541,"idProcesso":1000677837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238542,"idProcesso":1000677837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238546,"idProcesso":1000677838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238547,"idProcesso":1000677838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238551,"idProcesso":1000677839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238552,"idProcesso":1000677839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238678,"idProcesso":1000677841,"descricao":"Publicado Ofício Nº 77/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação relativa ao processo TC022004.989.25-7. (D.A., pág. 17)","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238680,"idProcesso":1000677841,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001002,"idProcesso":1000677841,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003238975,"idProcesso":1000677845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238976,"idProcesso":1000677845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238980,"idProcesso":1000677846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238981,"idProcesso":1000677846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238985,"idProcesso":1000677847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238986,"idProcesso":1000677847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238990,"idProcesso":1000677848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238991,"idProcesso":1000677848,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003238996,"idProcesso":1000677849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003238997,"idProcesso":1000677849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239005,"idProcesso":1000677851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239007,"idProcesso":1000677851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239011,"idProcesso":1000677852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239012,"idProcesso":1000677852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239016,"idProcesso":1000677853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239017,"idProcesso":1000677853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239021,"idProcesso":1000677854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239022,"idProcesso":1000677854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239026,"idProcesso":1000677855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239027,"idProcesso":1000677855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239033,"idProcesso":1000677856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239034,"idProcesso":1000677856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239042,"idProcesso":1000677859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239043,"idProcesso":1000677859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239047,"idProcesso":1000677860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239048,"idProcesso":1000677860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239052,"idProcesso":1000677861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239053,"idProcesso":1000677861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239057,"idProcesso":1000677862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239058,"idProcesso":1000677862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239062,"idProcesso":1000677863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239063,"idProcesso":1000677863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239067,"idProcesso":1000677864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239068,"idProcesso":1000677864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239072,"idProcesso":1000677865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239073,"idProcesso":1000677865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239077,"idProcesso":1000677866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239078,"idProcesso":1000677866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239082,"idProcesso":1000677867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239083,"idProcesso":1000677867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239087,"idProcesso":1000677868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239088,"idProcesso":1000677868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239092,"idProcesso":1000677869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239093,"idProcesso":1000677869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239097,"idProcesso":1000677870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239098,"idProcesso":1000677870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239102,"idProcesso":1000677871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239103,"idProcesso":1000677871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239107,"idProcesso":1000677872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239108,"idProcesso":1000677872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239112,"idProcesso":1000677873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239113,"idProcesso":1000677873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239117,"idProcesso":1000677874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239118,"idProcesso":1000677874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239122,"idProcesso":1000677875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239123,"idProcesso":1000677875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239127,"idProcesso":1000677876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239130,"idProcesso":1000677876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239135,"idProcesso":1000677877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239136,"idProcesso":1000677877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239678,"idProcesso":1000677878,"descricao":"Protocolado Ofício P 475/2025, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, encaminhando Proposta Orçamentária para o exercício de 2026, em atendimento ao artigo 5º da Lei nº\r\n4.595/1985.","data":"2026-02-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239684,"idProcesso":1000677878,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001003,"idProcesso":1000677878,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003239178,"idProcesso":1000677881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239179,"idProcesso":1000677881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239183,"idProcesso":1000677882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239184,"idProcesso":1000677882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239188,"idProcesso":1000677883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239191,"idProcesso":1000677883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239195,"idProcesso":1000677884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239196,"idProcesso":1000677884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239200,"idProcesso":1000677885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239201,"idProcesso":1000677885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239206,"idProcesso":1000677886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239325,"idProcesso":1000677886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239210,"idProcesso":1000677887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239211,"idProcesso":1000677887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239215,"idProcesso":1000677888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239216,"idProcesso":1000677888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239221,"idProcesso":1000677889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239223,"idProcesso":1000677889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239227,"idProcesso":1000677891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239228,"idProcesso":1000677891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239233,"idProcesso":1000677892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239234,"idProcesso":1000677892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239238,"idProcesso":1000677893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239239,"idProcesso":1000677893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239390,"idProcesso":1000677898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239385,"idProcesso":1000677898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239407,"idProcesso":1000677902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239406,"idProcesso":1000677902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239431,"idProcesso":1000677908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239432,"idProcesso":1000677908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239451,"idProcesso":1000677910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239450,"idProcesso":1000677910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243118,"idProcesso":1000677910,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003246727,"idProcesso":1000677910,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003248316,"idProcesso":1000677910,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003249967,"idProcesso":1000677910,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003253649,"idProcesso":1000677910,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003256064,"idProcesso":1000677910,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003256060,"idProcesso":1000677910,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310498,"idProcesso":1000677910,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003331390,"idProcesso":1000677910,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357571,"idProcesso":1000677910,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364136,"idProcesso":1000677910,"descricao":"Publicado o Parecer nº 565, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003256061,"idProcesso":1000677910,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003239463,"idProcesso":1000677911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239458,"idProcesso":1000677911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243087,"idProcesso":1000677911,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003246712,"idProcesso":1000677911,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003248326,"idProcesso":1000677911,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003249960,"idProcesso":1000677911,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003253666,"idProcesso":1000677911,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003256075,"idProcesso":1000677911,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003256074,"idProcesso":1000677911,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310709,"idProcesso":1000677911,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003335985,"idProcesso":1000677911,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003411525,"idProcesso":1000677911,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100001314,"idProcesso":1000677911,"descricao":"Recebido do Conte Lopes, pela CCJR, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100007912,"idProcesso":1000677911,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003239520,"idProcesso":1000677913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239550,"idProcesso":1000677915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239551,"idProcesso":1000677915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239555,"idProcesso":1000677918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239556,"idProcesso":1000677918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239560,"idProcesso":1000677919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239561,"idProcesso":1000677919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239565,"idProcesso":1000677920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239566,"idProcesso":1000677920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239570,"idProcesso":1000677921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239571,"idProcesso":1000677921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239575,"idProcesso":1000677922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239576,"idProcesso":1000677922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239580,"idProcesso":1000677923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239581,"idProcesso":1000677923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239585,"idProcesso":1000677924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239586,"idProcesso":1000677924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239590,"idProcesso":1000677925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239591,"idProcesso":1000677925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239595,"idProcesso":1000677926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239596,"idProcesso":1000677926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239600,"idProcesso":1000677927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239601,"idProcesso":1000677927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239605,"idProcesso":1000677928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239606,"idProcesso":1000677928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239610,"idProcesso":1000677929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239611,"idProcesso":1000677929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239615,"idProcesso":1000677930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239616,"idProcesso":1000677930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239620,"idProcesso":1000677931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239621,"idProcesso":1000677931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239625,"idProcesso":1000677932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239626,"idProcesso":1000677932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239630,"idProcesso":1000677933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239631,"idProcesso":1000677933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239635,"idProcesso":1000677934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239636,"idProcesso":1000677934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239640,"idProcesso":1000677935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239641,"idProcesso":1000677935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239645,"idProcesso":1000677936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239646,"idProcesso":1000677936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239650,"idProcesso":1000677937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239651,"idProcesso":1000677937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239655,"idProcesso":1000677938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239656,"idProcesso":1000677938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239660,"idProcesso":1000677939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239661,"idProcesso":1000677939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239665,"idProcesso":1000677940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241323,"idProcesso":1000677941,"descricao":"Protocolado Ofício Gapre n° 124/2025-DSP, da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., encaminhando proposta orçamentária anual de 2026.","data":"2026-02-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241342,"idProcesso":1000677941,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241340,"idProcesso":1000677941,"descricao":"Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003239688,"idProcesso":1000677942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239689,"idProcesso":1000677942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239693,"idProcesso":1000677943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239694,"idProcesso":1000677943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239698,"idProcesso":1000677944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239699,"idProcesso":1000677944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239703,"idProcesso":1000677945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239704,"idProcesso":1000677945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239708,"idProcesso":1000677946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239709,"idProcesso":1000677946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239713,"idProcesso":1000677947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239780,"idProcesso":1000677947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239784,"idProcesso":1000677948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239785,"idProcesso":1000677948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239789,"idProcesso":1000677949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239790,"idProcesso":1000677949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239796,"idProcesso":1000677950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239805,"idProcesso":1000677951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239804,"idProcesso":1000677951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243073,"idProcesso":1000677951,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003246739,"idProcesso":1000677951,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003248346,"idProcesso":1000677951,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003249958,"idProcesso":1000677951,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003253620,"idProcesso":1000677951,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003256133,"idProcesso":1000677951,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003256131,"idProcesso":1000677951,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003295855,"idProcesso":1000677951,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003335974,"idProcesso":1000677951,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003336070,"idProcesso":1000677951,"descricao":"Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao GAMT - Secretaria de Turismo e Viagens.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003239809,"idProcesso":1000677952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239810,"idProcesso":1000677952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239814,"idProcesso":1000677953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239815,"idProcesso":1000677953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239819,"idProcesso":1000677954,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239820,"idProcesso":1000677954,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239824,"idProcesso":1000677955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239825,"idProcesso":1000677955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239829,"idProcesso":1000677956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239830,"idProcesso":1000677956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239834,"idProcesso":1000677957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239835,"idProcesso":1000677957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239839,"idProcesso":1000677958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239840,"idProcesso":1000677958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239844,"idProcesso":1000677959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239845,"idProcesso":1000677959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239850,"idProcesso":1000677960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239866,"idProcesso":1000677960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239854,"idProcesso":1000677961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239855,"idProcesso":1000677961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239859,"idProcesso":1000677962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239860,"idProcesso":1000677962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239864,"idProcesso":1000677963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239863,"idProcesso":1000677963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243078,"idProcesso":1000677963,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003246753,"idProcesso":1000677963,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003248308,"idProcesso":1000677963,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003250004,"idProcesso":1000677963,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003253624,"idProcesso":1000677963,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003256145,"idProcesso":1000677963,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003256142,"idProcesso":1000677963,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310466,"idProcesso":1000677963,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003319162,"idProcesso":1000677963,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357573,"idProcesso":1000677963,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364137,"idProcesso":1000677963,"descricao":"Publicado o Parecer nº 566, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003256143,"idProcesso":1000677963,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003239892,"idProcesso":1000677964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239891,"idProcesso":1000677964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239896,"idProcesso":1000677965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239897,"idProcesso":1000677965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239901,"idProcesso":1000677966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239902,"idProcesso":1000677966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239906,"idProcesso":1000677967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239907,"idProcesso":1000677967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239911,"idProcesso":1000677968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239912,"idProcesso":1000677968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239916,"idProcesso":1000677969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239917,"idProcesso":1000677969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239921,"idProcesso":1000677970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239922,"idProcesso":1000677970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239926,"idProcesso":1000677971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239927,"idProcesso":1000677971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239931,"idProcesso":1000677972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239932,"idProcesso":1000677972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239936,"idProcesso":1000677973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239937,"idProcesso":1000677973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239941,"idProcesso":1000677974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239942,"idProcesso":1000677974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239946,"idProcesso":1000677975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239947,"idProcesso":1000677975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239951,"idProcesso":1000677976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239952,"idProcesso":1000677976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239956,"idProcesso":1000677977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239957,"idProcesso":1000677977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239961,"idProcesso":1000677978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239962,"idProcesso":1000677978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239966,"idProcesso":1000677979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239967,"idProcesso":1000677979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239971,"idProcesso":1000677980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239972,"idProcesso":1000677980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239976,"idProcesso":1000677981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239977,"idProcesso":1000677981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239981,"idProcesso":1000677982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239982,"idProcesso":1000677982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239986,"idProcesso":1000677983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239987,"idProcesso":1000677983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239991,"idProcesso":1000677984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003239992,"idProcesso":1000677984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003239996,"idProcesso":1000677985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240004,"idProcesso":1000677986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240001,"idProcesso":1000677986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243076,"idProcesso":1000677986,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003246730,"idProcesso":1000677986,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003248318,"idProcesso":1000677986,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003249995,"idProcesso":1000677986,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003253646,"idProcesso":1000677986,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003256154,"idProcesso":1000677986,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003256151,"idProcesso":1000677986,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310662,"idProcesso":1000677986,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325803,"idProcesso":1000677986,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375532,"idProcesso":1000677986,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003378620,"idProcesso":1000677986,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2271, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003380733,"idProcesso":1000677986,"descricao":"Publicado o Parecer nº 793, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003256152,"idProcesso":1000677986,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003240080,"idProcesso":1000677988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240082,"idProcesso":1000677988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240087,"idProcesso":1000677989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240088,"idProcesso":1000677989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240092,"idProcesso":1000677990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240093,"idProcesso":1000677990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240097,"idProcesso":1000677991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240098,"idProcesso":1000677991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240102,"idProcesso":1000677992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240103,"idProcesso":1000677992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240107,"idProcesso":1000677993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240108,"idProcesso":1000677993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240112,"idProcesso":1000677994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240113,"idProcesso":1000677994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240117,"idProcesso":1000677995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240118,"idProcesso":1000677995,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240122,"idProcesso":1000677996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240123,"idProcesso":1000677996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240127,"idProcesso":1000677997,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240128,"idProcesso":1000677997,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240132,"idProcesso":1000677998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240133,"idProcesso":1000677998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240137,"idProcesso":1000677999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240138,"idProcesso":1000677999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240143,"idProcesso":1000678000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240145,"idProcesso":1000678000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240151,"idProcesso":1000678002,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240153,"idProcesso":1000678002,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240157,"idProcesso":1000678003,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240161,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240160,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243098,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003246726,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003248353,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003249970,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003253662,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003256160,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003256159,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310663,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003316542,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320349,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003324380,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Publicado o Parecer nº 403, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003324381,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 15 de abril de 2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003326757,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003328342,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003330688,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003335641,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003335648,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003357896,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003358463,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.460. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003375962,"idProcesso":1000678004,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.469, de 27 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003240178,"idProcesso":1000678006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240179,"idProcesso":1000678006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240183,"idProcesso":1000678007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240184,"idProcesso":1000678007,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240188,"idProcesso":1000678008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240189,"idProcesso":1000678008,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240193,"idProcesso":1000678009,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240194,"idProcesso":1000678009,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240198,"idProcesso":1000678010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240199,"idProcesso":1000678010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240204,"idProcesso":1000678011,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240205,"idProcesso":1000678011,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240211,"idProcesso":1000678012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240212,"idProcesso":1000678012,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240223,"idProcesso":1000678013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240213,"idProcesso":1000678013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243117,"idProcesso":1000678013,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003246720,"idProcesso":1000678013,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003248343,"idProcesso":1000678013,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003249984,"idProcesso":1000678013,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003253595,"idProcesso":1000678013,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003256168,"idProcesso":1000678013,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003256166,"idProcesso":1000678013,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310469,"idProcesso":1000678013,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003319185,"idProcesso":1000678013,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357582,"idProcesso":1000678013,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364138,"idProcesso":1000678013,"descricao":"Publicado o Parecer nº 567, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003256167,"idProcesso":1000678013,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003240217,"idProcesso":1000678014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240218,"idProcesso":1000678014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240222,"idProcesso":1000678015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240224,"idProcesso":1000678015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240228,"idProcesso":1000678016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240229,"idProcesso":1000678016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240233,"idProcesso":1000678017,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240234,"idProcesso":1000678017,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240238,"idProcesso":1000678018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240239,"idProcesso":1000678018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240243,"idProcesso":1000678019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240244,"idProcesso":1000678019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240248,"idProcesso":1000678020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240249,"idProcesso":1000678020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240253,"idProcesso":1000678021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240254,"idProcesso":1000678021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240258,"idProcesso":1000678022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240259,"idProcesso":1000678022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240263,"idProcesso":1000678023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240265,"idProcesso":1000678023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240269,"idProcesso":1000678024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240270,"idProcesso":1000678024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240274,"idProcesso":1000678025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240275,"idProcesso":1000678025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240279,"idProcesso":1000678026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240280,"idProcesso":1000678026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240284,"idProcesso":1000678027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240285,"idProcesso":1000678027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240289,"idProcesso":1000678028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240290,"idProcesso":1000678028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240294,"idProcesso":1000678029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240295,"idProcesso":1000678029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240299,"idProcesso":1000678030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240300,"idProcesso":1000678030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240305,"idProcesso":1000678031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240306,"idProcesso":1000678031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240324,"idProcesso":1000678032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240313,"idProcesso":1000678032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243081,"idProcesso":1000678032,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003246750,"idProcesso":1000678032,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003248327,"idProcesso":1000678032,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003249990,"idProcesso":1000678032,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003253598,"idProcesso":1000678032,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003255510,"idProcesso":1000678032,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003255509,"idProcesso":1000678032,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258245,"idProcesso":1000678032,"descricao":"Distribuído ao Deputado Guto Zacarias","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003363849,"idProcesso":1000678032,"descricao":"Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003240312,"idProcesso":1000678033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240314,"idProcesso":1000678033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240319,"idProcesso":1000678034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240335,"idProcesso":1000678034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240323,"idProcesso":1000678035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240328,"idProcesso":1000678036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240327,"idProcesso":1000678036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243109,"idProcesso":1000678036,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003246746,"idProcesso":1000678036,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003248307,"idProcesso":1000678036,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003250009,"idProcesso":1000678036,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003253601,"idProcesso":1000678036,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003255515,"idProcesso":1000678036,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003255513,"idProcesso":1000678036,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258241,"idProcesso":1000678036,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003271892,"idProcesso":1000678036,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003277135,"idProcesso":1000678036,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 808, de 2026, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, solicitando a atribuição da coautoria da referida Moção, com o de acordo do Deputado Tenente Coimbra. (D.A., pág. 25)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003277139,"idProcesso":1000678036,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria da Moção nº 23/2026. (D.A., pág. 26)","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003240332,"idProcesso":1000678037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240333,"idProcesso":1000678037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240339,"idProcesso":1000678038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240340,"idProcesso":1000678038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243097,"idProcesso":1000678038,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003246738,"idProcesso":1000678038,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003248317,"idProcesso":1000678038,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003250000,"idProcesso":1000678038,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003253629,"idProcesso":1000678038,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003256172,"idProcesso":1000678038,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003256170,"idProcesso":1000678038,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310757,"idProcesso":1000678038,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003353406,"idProcesso":1000678038,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003240344,"idProcesso":1000678039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240345,"idProcesso":1000678039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243083,"idProcesso":1000678039,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003246725,"idProcesso":1000678039,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003248350,"idProcesso":1000678039,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003249956,"idProcesso":1000678039,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003253616,"idProcesso":1000678039,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003255529,"idProcesso":1000678039,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003255527,"idProcesso":1000678039,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003240349,"idProcesso":1000678040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240350,"idProcesso":1000678040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240354,"idProcesso":1000678041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240355,"idProcesso":1000678041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240359,"idProcesso":1000678042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240360,"idProcesso":1000678042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240364,"idProcesso":1000678043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240365,"idProcesso":1000678043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240369,"idProcesso":1000678044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240370,"idProcesso":1000678044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240374,"idProcesso":1000678045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240916,"idProcesso":1000678062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240917,"idProcesso":1000678062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240921,"idProcesso":1000678063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240922,"idProcesso":1000678063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240926,"idProcesso":1000678064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240927,"idProcesso":1000678064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240931,"idProcesso":1000678065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240932,"idProcesso":1000678065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240936,"idProcesso":1000678066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240937,"idProcesso":1000678066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240942,"idProcesso":1000678067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240944,"idProcesso":1000678067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240950,"idProcesso":1000678068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240951,"idProcesso":1000678068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240967,"idProcesso":1000678069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240952,"idProcesso":1000678069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246717,"idProcesso":1000678069,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003248352,"idProcesso":1000678069,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003249985,"idProcesso":1000678069,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003253591,"idProcesso":1000678069,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003255057,"idProcesso":1000678069,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003256620,"idProcesso":1000678069,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003256618,"idProcesso":1000678069,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310715,"idProcesso":1000678069,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003240956,"idProcesso":1000678070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240957,"idProcesso":1000678070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240963,"idProcesso":1000678071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240964,"idProcesso":1000678071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240969,"idProcesso":1000678072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240970,"idProcesso":1000678072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240975,"idProcesso":1000678073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241371,"idProcesso":1000678073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240982,"idProcesso":1000678074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241234,"idProcesso":1000678074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240986,"idProcesso":1000678075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003240987,"idProcesso":1000678075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240992,"idProcesso":1000678076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241228,"idProcesso":1000678076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003240999,"idProcesso":1000678077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241222,"idProcesso":1000678077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241008,"idProcesso":1000678078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241216,"idProcesso":1000678078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241013,"idProcesso":1000678079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241210,"idProcesso":1000678079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241019,"idProcesso":1000678080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241204,"idProcesso":1000678080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241025,"idProcesso":1000678081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241198,"idProcesso":1000678081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241031,"idProcesso":1000678082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241192,"idProcesso":1000678082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241037,"idProcesso":1000678083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241186,"idProcesso":1000678083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241042,"idProcesso":1000678084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241180,"idProcesso":1000678084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241049,"idProcesso":1000678085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241174,"idProcesso":1000678085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241054,"idProcesso":1000678086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241168,"idProcesso":1000678086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241058,"idProcesso":1000678087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241059,"idProcesso":1000678087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241064,"idProcesso":1000678088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241162,"idProcesso":1000678088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241069,"idProcesso":1000678089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241156,"idProcesso":1000678089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241078,"idProcesso":1000678090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241150,"idProcesso":1000678090,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241083,"idProcesso":1000678091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241144,"idProcesso":1000678091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241087,"idProcesso":1000678092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241088,"idProcesso":1000678092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241108,"idProcesso":1000678093,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241282,"idProcesso":1000678096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241266,"idProcesso":1000678096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241271,"idProcesso":1000678097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241483,"idProcesso":1000678097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241276,"idProcesso":1000678098,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241459,"idProcesso":1000678098,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241281,"idProcesso":1000678099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241453,"idProcesso":1000678099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241290,"idProcesso":1000678100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241447,"idProcesso":1000678100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241296,"idProcesso":1000678101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241441,"idProcesso":1000678101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241301,"idProcesso":1000678102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241435,"idProcesso":1000678102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241306,"idProcesso":1000678103,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241429,"idProcesso":1000678103,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241310,"idProcesso":1000678104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241311,"idProcesso":1000678104,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241316,"idProcesso":1000678105,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241423,"idProcesso":1000678105,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241322,"idProcesso":1000678106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241417,"idProcesso":1000678106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241328,"idProcesso":1000678108,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241329,"idProcesso":1000678108,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241335,"idProcesso":1000678109,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241411,"idProcesso":1000678109,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241341,"idProcesso":1000678110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241405,"idProcesso":1000678110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241350,"idProcesso":1000678111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241399,"idProcesso":1000678111,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241355,"idProcesso":1000678112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241393,"idProcesso":1000678112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241360,"idProcesso":1000678113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241387,"idProcesso":1000678113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241381,"idProcesso":1000678114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243132,"idProcesso":1000678121,"descricao":"Publicado Ofício Nº 434/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisões referentes ao processo eTC00022816.989.22-2. (D.A., pág. 3)","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243136,"idProcesso":1000678121,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001001,"idProcesso":1000678121,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003241509,"idProcesso":1000678123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241743,"idProcesso":1000678123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241514,"idProcesso":1000678124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241737,"idProcesso":1000678124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241518,"idProcesso":1000678125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241519,"idProcesso":1000678125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241524,"idProcesso":1000678126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241731,"idProcesso":1000678126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241529,"idProcesso":1000678127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241725,"idProcesso":1000678127,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241534,"idProcesso":1000678128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241719,"idProcesso":1000678128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241539,"idProcesso":1000678129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241713,"idProcesso":1000678129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241544,"idProcesso":1000678130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241707,"idProcesso":1000678130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241549,"idProcesso":1000678131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241701,"idProcesso":1000678131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241560,"idProcesso":1000678132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241695,"idProcesso":1000678132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241570,"idProcesso":1000678133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241571,"idProcesso":1000678133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241576,"idProcesso":1000678134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241689,"idProcesso":1000678134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241581,"idProcesso":1000678136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241683,"idProcesso":1000678136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241586,"idProcesso":1000678137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241677,"idProcesso":1000678137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241591,"idProcesso":1000678138,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241671,"idProcesso":1000678138,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241595,"idProcesso":1000678139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241596,"idProcesso":1000678139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241601,"idProcesso":1000678140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241663,"idProcesso":1000678140,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241606,"idProcesso":1000678141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241657,"idProcesso":1000678141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241611,"idProcesso":1000678142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241651,"idProcesso":1000678142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241616,"idProcesso":1000678143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241639,"idProcesso":1000678143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241621,"idProcesso":1000678144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003241645,"idProcesso":1000678144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003241633,"idProcesso":1000678145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242027,"idProcesso":1000678146,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242028,"idProcesso":1000678146,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242032,"idProcesso":1000678147,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242033,"idProcesso":1000678147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242037,"idProcesso":1000678148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242038,"idProcesso":1000678148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242042,"idProcesso":1000678149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242043,"idProcesso":1000678149,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242047,"idProcesso":1000678150,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242048,"idProcesso":1000678150,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242052,"idProcesso":1000678151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242053,"idProcesso":1000678151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242057,"idProcesso":1000678152,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242058,"idProcesso":1000678152,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242064,"idProcesso":1000678153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242065,"idProcesso":1000678153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242068,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242117,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246756,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003248351,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003249981,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003253610,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003255042,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003256615,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003256614,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310607,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003359788,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003368031,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003370624,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Publicado o Parecer nº 658, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003370625,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 20 de maio de 2026. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370913,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003373350,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003374506,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003376898,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003376901,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003385236,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.485, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de maio de 2026.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003384613,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003384776,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.485. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003391943,"idProcesso":1000678154,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.492, de 16 de junho de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003242070,"idProcesso":1000678155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242071,"idProcesso":1000678155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242075,"idProcesso":1000678156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242076,"idProcesso":1000678156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242080,"idProcesso":1000678157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242081,"idProcesso":1000678157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242085,"idProcesso":1000678158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242086,"idProcesso":1000678158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242091,"idProcesso":1000678159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242788,"idProcesso":1000678159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242095,"idProcesso":1000678160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242096,"idProcesso":1000678160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242100,"idProcesso":1000678161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242101,"idProcesso":1000678161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242106,"idProcesso":1000678162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242799,"idProcesso":1000678162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242122,"idProcesso":1000678169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242123,"idProcesso":1000678169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242127,"idProcesso":1000678170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242128,"idProcesso":1000678170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242134,"idProcesso":1000678171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242812,"idProcesso":1000678171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242139,"idProcesso":1000678172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242822,"idProcesso":1000678172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242143,"idProcesso":1000678173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242144,"idProcesso":1000678173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242149,"idProcesso":1000678174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242833,"idProcesso":1000678174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243457,"idProcesso":1000678175,"descricao":"Publicado Ofício Nº 12/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando Relatório de Atividades TCESP - 4º trimestre. (D.A., pág. 3)\r\n","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245394,"idProcesso":1000678175,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001000,"idProcesso":1000678175,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003242154,"idProcesso":1000678176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242155,"idProcesso":1000678176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242159,"idProcesso":1000678177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242160,"idProcesso":1000678177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242164,"idProcesso":1000678178,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242165,"idProcesso":1000678178,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242169,"idProcesso":1000678179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242170,"idProcesso":1000678179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242174,"idProcesso":1000678180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242175,"idProcesso":1000678180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242179,"idProcesso":1000678181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242180,"idProcesso":1000678181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242184,"idProcesso":1000678182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242185,"idProcesso":1000678182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242189,"idProcesso":1000678183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242190,"idProcesso":1000678183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242194,"idProcesso":1000678184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242195,"idProcesso":1000678184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242199,"idProcesso":1000678185,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242200,"idProcesso":1000678185,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242204,"idProcesso":1000678186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242205,"idProcesso":1000678186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242209,"idProcesso":1000678187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242210,"idProcesso":1000678187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242214,"idProcesso":1000678188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242215,"idProcesso":1000678188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242219,"idProcesso":1000678189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242220,"idProcesso":1000678189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242224,"idProcesso":1000678190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242225,"idProcesso":1000678190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242229,"idProcesso":1000678191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242230,"idProcesso":1000678191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242234,"idProcesso":1000678192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242235,"idProcesso":1000678192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242239,"idProcesso":1000678193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242242,"idProcesso":1000678193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242251,"idProcesso":1000678194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242304,"idProcesso":1000678194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242248,"idProcesso":1000678195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242272,"idProcesso":1000678195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242281,"idProcesso":1000678196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242321,"idProcesso":1000678196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242280,"idProcesso":1000678197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242282,"idProcesso":1000678197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242291,"idProcesso":1000678198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242333,"idProcesso":1000678198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242290,"idProcesso":1000678199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242292,"idProcesso":1000678199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242298,"idProcesso":1000678200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242301,"idProcesso":1000678200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242300,"idProcesso":1000678201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242302,"idProcesso":1000678201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242310,"idProcesso":1000678202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242313,"idProcesso":1000678202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242312,"idProcesso":1000678203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242314,"idProcesso":1000678203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242325,"idProcesso":1000678205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242327,"idProcesso":1000678205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242326,"idProcesso":1000678206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242368,"idProcesso":1000678206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242335,"idProcesso":1000678207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242338,"idProcesso":1000678207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242337,"idProcesso":1000678208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242339,"idProcesso":1000678208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242345,"idProcesso":1000678209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242349,"idProcesso":1000678209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242348,"idProcesso":1000678210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242350,"idProcesso":1000678210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242356,"idProcesso":1000678211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242359,"idProcesso":1000678211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242358,"idProcesso":1000678212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242360,"idProcesso":1000678212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242366,"idProcesso":1000678213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242371,"idProcesso":1000678213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242370,"idProcesso":1000678214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242372,"idProcesso":1000678214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242378,"idProcesso":1000678215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242381,"idProcesso":1000678215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242380,"idProcesso":1000678216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242384,"idProcesso":1000678216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242388,"idProcesso":1000678217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242391,"idProcesso":1000678217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242390,"idProcesso":1000678218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242394,"idProcesso":1000678218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242396,"idProcesso":1000678219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242401,"idProcesso":1000678219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242400,"idProcesso":1000678220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242404,"idProcesso":1000678220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242406,"idProcesso":1000678221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242409,"idProcesso":1000678221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242411,"idProcesso":1000678222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242414,"idProcesso":1000678222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242416,"idProcesso":1000678223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242419,"idProcesso":1000678223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242421,"idProcesso":1000678224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242424,"idProcesso":1000678224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242426,"idProcesso":1000678225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242429,"idProcesso":1000678225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242434,"idProcesso":1000678226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242506,"idProcesso":1000678226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242436,"idProcesso":1000678227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242439,"idProcesso":1000678227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242441,"idProcesso":1000678228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242444,"idProcesso":1000678228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242446,"idProcesso":1000678229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242449,"idProcesso":1000678229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242454,"idProcesso":1000678230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242517,"idProcesso":1000678230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242456,"idProcesso":1000678231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242459,"idProcesso":1000678231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242464,"idProcesso":1000678232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242529,"idProcesso":1000678232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242466,"idProcesso":1000678233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242469,"idProcesso":1000678233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242474,"idProcesso":1000678234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242536,"idProcesso":1000678234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242479,"idProcesso":1000678235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242749,"idProcesso":1000678235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242483,"idProcesso":1000678236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242486,"idProcesso":1000678236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242485,"idProcesso":1000678237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242489,"idProcesso":1000678237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242494,"idProcesso":1000678238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242544,"idProcesso":1000678238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242496,"idProcesso":1000678239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242498,"idProcesso":1000678239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242503,"idProcesso":1000678241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242504,"idProcesso":1000678241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242510,"idProcesso":1000678242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242511,"idProcesso":1000678242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242515,"idProcesso":1000678243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242518,"idProcesso":1000678243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242523,"idProcesso":1000678244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242705,"idProcesso":1000678244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242527,"idProcesso":1000678245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242530,"idProcesso":1000678245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242534,"idProcesso":1000678246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242537,"idProcesso":1000678246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242541,"idProcesso":1000678247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242542,"idProcesso":1000678247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242548,"idProcesso":1000678248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242549,"idProcesso":1000678248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242553,"idProcesso":1000678249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242554,"idProcesso":1000678249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242559,"idProcesso":1000678250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242699,"idProcesso":1000678253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242774,"idProcesso":1000678253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242710,"idProcesso":1000678254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242718,"idProcesso":1000678254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242721,"idProcesso":1000678255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242729,"idProcesso":1000678255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242730,"idProcesso":1000678256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242738,"idProcesso":1000678256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242741,"idProcesso":1000678257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242760,"idProcesso":1000678257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242745,"idProcesso":1000678258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242752,"idProcesso":1000678258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242756,"idProcesso":1000678259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242763,"idProcesso":1000678259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242767,"idProcesso":1000678260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242768,"idProcesso":1000678260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242778,"idProcesso":1000678261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242779,"idProcesso":1000678261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242783,"idProcesso":1000678262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242784,"idProcesso":1000678262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242795,"idProcesso":1000678263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242802,"idProcesso":1000678263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242807,"idProcesso":1000678265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242810,"idProcesso":1000678265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242818,"idProcesso":1000678266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003242825,"idProcesso":1000678266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003242829,"idProcesso":1000678267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245395,"idProcesso":1000678271,"descricao":"Publicado Ofício C.MAB Nº 117/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas ao Processo TC-014702.989.25. (D.A., pág. 3)\r\n1\r\n","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245397,"idProcesso":1000678271,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245396,"idProcesso":1000678271,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003243003,"idProcesso":1000678272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243004,"idProcesso":1000678272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243064,"idProcesso":1000678286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243063,"idProcesso":1000678286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248338,"idProcesso":1000678286,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003250001,"idProcesso":1000678286,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003253611,"idProcesso":1000678286,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003255066,"idProcesso":1000678286,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003256863,"idProcesso":1000678286,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003258321,"idProcesso":1000678286,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003258320,"idProcesso":1000678286,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003243130,"idProcesso":1000678287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243128,"idProcesso":1000678287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248320,"idProcesso":1000678287,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003249968,"idProcesso":1000678287,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003253592,"idProcesso":1000678287,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003255062,"idProcesso":1000678287,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003256846,"idProcesso":1000678287,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003258505,"idProcesso":1000678287,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003258503,"idProcesso":1000678287,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310328,"idProcesso":1000678287,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003337436,"idProcesso":1000678287,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357587,"idProcesso":1000678287,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364139,"idProcesso":1000678287,"descricao":"Publicado o Parecer nº 568, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 27 e 28)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003258504,"idProcesso":1000678287,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370975,"idProcesso":1000678287,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003243456,"idProcesso":1000678288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243455,"idProcesso":1000678288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248345,"idProcesso":1000678288,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003250002,"idProcesso":1000678288,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003253594,"idProcesso":1000678288,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003255051,"idProcesso":1000678288,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003256893,"idProcesso":1000678288,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003258442,"idProcesso":1000678288,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003258439,"idProcesso":1000678288,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310667,"idProcesso":1000678288,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325775,"idProcesso":1000678288,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003243461,"idProcesso":1000678289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243462,"idProcesso":1000678289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243466,"idProcesso":1000678290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243467,"idProcesso":1000678290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243471,"idProcesso":1000678291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243472,"idProcesso":1000678291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243476,"idProcesso":1000678292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243477,"idProcesso":1000678292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243482,"idProcesso":1000678293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243585,"idProcesso":1000678293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243487,"idProcesso":1000678294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244019,"idProcesso":1000678294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243492,"idProcesso":1000678295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244011,"idProcesso":1000678295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243497,"idProcesso":1000678296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244005,"idProcesso":1000678296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243502,"idProcesso":1000678297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243999,"idProcesso":1000678297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243507,"idProcesso":1000678298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243991,"idProcesso":1000678298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243512,"idProcesso":1000678299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243985,"idProcesso":1000678299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243517,"idProcesso":1000678300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243977,"idProcesso":1000678300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243524,"idProcesso":1000678301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243634,"idProcesso":1000678301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243528,"idProcesso":1000678302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243529,"idProcesso":1000678302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243533,"idProcesso":1000678303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243534,"idProcesso":1000678303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243539,"idProcesso":1000678304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243971,"idProcesso":1000678304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243544,"idProcesso":1000678305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243965,"idProcesso":1000678305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243549,"idProcesso":1000678306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243959,"idProcesso":1000678306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243554,"idProcesso":1000678307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243951,"idProcesso":1000678307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243559,"idProcesso":1000678308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243945,"idProcesso":1000678308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243576,"idProcesso":1000678309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243933,"idProcesso":1000678309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243583,"idProcesso":1000678310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243927,"idProcesso":1000678310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243592,"idProcesso":1000678311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243603,"idProcesso":1000678311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243597,"idProcesso":1000678312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243620,"idProcesso":1000678312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243608,"idProcesso":1000678313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243612,"idProcesso":1000678313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243621,"idProcesso":1000678314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243921,"idProcesso":1000678314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243628,"idProcesso":1000678315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243913,"idProcesso":1000678315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243639,"idProcesso":1000678316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243907,"idProcesso":1000678316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243644,"idProcesso":1000678317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243899,"idProcesso":1000678317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243649,"idProcesso":1000678318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243893,"idProcesso":1000678318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243887,"idProcesso":1000678319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243716,"idProcesso":1000678320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243703,"idProcesso":1000678320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248312,"idProcesso":1000678320,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003250008,"idProcesso":1000678320,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003253604,"idProcesso":1000678320,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003255037,"idProcesso":1000678320,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003256834,"idProcesso":1000678320,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003258323,"idProcesso":1000678320,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003258322,"idProcesso":1000678320,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003275351,"idProcesso":1000678320,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003281431,"idProcesso":1000678320,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003243710,"idProcesso":1000678321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243769,"idProcesso":1000678321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243715,"idProcesso":1000678322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243812,"idProcesso":1000678322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243722,"idProcesso":1000678323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243823,"idProcesso":1000678323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243728,"idProcesso":1000678324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243835,"idProcesso":1000678324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243733,"idProcesso":1000678325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243846,"idProcesso":1000678325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243739,"idProcesso":1000678326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243857,"idProcesso":1000678326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243745,"idProcesso":1000678327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243870,"idProcesso":1000678327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243750,"idProcesso":1000678328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243879,"idProcesso":1000678328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243756,"idProcesso":1000678329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243881,"idProcesso":1000678329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243762,"idProcesso":1000678330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243883,"idProcesso":1000678330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243770,"idProcesso":1000678331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243903,"idProcesso":1000678331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243807,"idProcesso":1000678332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243917,"idProcesso":1000678332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243815,"idProcesso":1000678333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243937,"idProcesso":1000678333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243821,"idProcesso":1000678334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243939,"idProcesso":1000678334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243828,"idProcesso":1000678335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243941,"idProcesso":1000678335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243837,"idProcesso":1000678336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243955,"idProcesso":1000678336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243842,"idProcesso":1000678337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243981,"idProcesso":1000678337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243849,"idProcesso":1000678338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003243997,"idProcesso":1000678338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243855,"idProcesso":1000678339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244023,"idProcesso":1000678339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243863,"idProcesso":1000678340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244025,"idProcesso":1000678340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243868,"idProcesso":1000678341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244027,"idProcesso":1000678341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003243875,"idProcesso":1000678342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244029,"idProcesso":1000678342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244034,"idProcesso":1000678343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244293,"idProcesso":1000678343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244039,"idProcesso":1000678344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244621,"idProcesso":1000678344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244044,"idProcesso":1000678345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244615,"idProcesso":1000678345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244049,"idProcesso":1000678346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244609,"idProcesso":1000678346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244054,"idProcesso":1000678347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244603,"idProcesso":1000678347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244059,"idProcesso":1000678348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244595,"idProcesso":1000678348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244064,"idProcesso":1000678349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244589,"idProcesso":1000678349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244069,"idProcesso":1000678350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244583,"idProcesso":1000678350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244080,"idProcesso":1000678351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244575,"idProcesso":1000678351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244086,"idProcesso":1000678352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244569,"idProcesso":1000678352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244091,"idProcesso":1000678353,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244563,"idProcesso":1000678353,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244096,"idProcesso":1000678354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244525,"idProcesso":1000678354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244101,"idProcesso":1000678355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244517,"idProcesso":1000678355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244106,"idProcesso":1000678356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244510,"idProcesso":1000678356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244111,"idProcesso":1000678357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244502,"idProcesso":1000678357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244118,"idProcesso":1000678358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244492,"idProcesso":1000678358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244165,"idProcesso":1000678359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244485,"idProcesso":1000678359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244170,"idProcesso":1000678360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244475,"idProcesso":1000678360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244175,"idProcesso":1000678361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244468,"idProcesso":1000678361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244180,"idProcesso":1000678362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244460,"idProcesso":1000678362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244185,"idProcesso":1000678363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244452,"idProcesso":1000678363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244190,"idProcesso":1000678364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244445,"idProcesso":1000678364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244195,"idProcesso":1000678365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244437,"idProcesso":1000678365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244200,"idProcesso":1000678366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244429,"idProcesso":1000678366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244205,"idProcesso":1000678367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244420,"idProcesso":1000678367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244210,"idProcesso":1000678368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244412,"idProcesso":1000678368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244215,"idProcesso":1000678369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244405,"idProcesso":1000678369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244220,"idProcesso":1000678370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244395,"idProcesso":1000678370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244225,"idProcesso":1000678371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244388,"idProcesso":1000678371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244230,"idProcesso":1000678372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244380,"idProcesso":1000678372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244235,"idProcesso":1000678373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244372,"idProcesso":1000678373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244240,"idProcesso":1000678374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244365,"idProcesso":1000678374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244245,"idProcesso":1000678375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244355,"idProcesso":1000678375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244250,"idProcesso":1000678376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244349,"idProcesso":1000678376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244255,"idProcesso":1000678377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244343,"idProcesso":1000678377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244260,"idProcesso":1000678378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244337,"idProcesso":1000678378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244265,"idProcesso":1000678379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244331,"idProcesso":1000678379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244270,"idProcesso":1000678380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244323,"idProcesso":1000678380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244275,"idProcesso":1000678381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244317,"idProcesso":1000678381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244280,"idProcesso":1000678382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244311,"idProcesso":1000678382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244285,"idProcesso":1000678383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244305,"idProcesso":1000678383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244299,"idProcesso":1000678384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244368,"idProcesso":1000678385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244496,"idProcesso":1000678385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244391,"idProcesso":1000678386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244538,"idProcesso":1000678386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244408,"idProcesso":1000678387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244548,"idProcesso":1000678387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244427,"idProcesso":1000678388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244553,"idProcesso":1000678388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244448,"idProcesso":1000678389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244555,"idProcesso":1000678389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244471,"idProcesso":1000678390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244557,"idProcesso":1000678390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244488,"idProcesso":1000678391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244559,"idProcesso":1000678391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244513,"idProcesso":1000678392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244579,"idProcesso":1000678392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244530,"idProcesso":1000678393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244601,"idProcesso":1000678393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244539,"idProcesso":1000678394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244625,"idProcesso":1000678394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244544,"idProcesso":1000678395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244627,"idProcesso":1000678395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244551,"idProcesso":1000678396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244629,"idProcesso":1000678396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244704,"idProcesso":1000678397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244750,"idProcesso":1000678397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244709,"idProcesso":1000678398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244752,"idProcesso":1000678398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244714,"idProcesso":1000678399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244754,"idProcesso":1000678399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244723,"idProcesso":1000678400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244756,"idProcesso":1000678400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244728,"idProcesso":1000678401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244758,"idProcesso":1000678401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244733,"idProcesso":1000678402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244760,"idProcesso":1000678402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244738,"idProcesso":1000678403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244762,"idProcesso":1000678403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244743,"idProcesso":1000678404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244764,"idProcesso":1000678404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244748,"idProcesso":1000678405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244766,"idProcesso":1000678405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244801,"idProcesso":1000678406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244794,"idProcesso":1000678406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248305,"idProcesso":1000678406,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003249974,"idProcesso":1000678406,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003253654,"idProcesso":1000678406,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003255063,"idProcesso":1000678406,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003256849,"idProcesso":1000678406,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003258514,"idProcesso":1000678406,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003258512,"idProcesso":1000678406,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310736,"idProcesso":1000678406,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003316478,"idProcesso":1000678406,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003244804,"idProcesso":1000678407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245017,"idProcesso":1000678407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244809,"idProcesso":1000678408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245256,"idProcesso":1000678408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244814,"idProcesso":1000678409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245268,"idProcesso":1000678409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244819,"idProcesso":1000678410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245274,"idProcesso":1000678410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244824,"idProcesso":1000678411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245280,"idProcesso":1000678411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244829,"idProcesso":1000678412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245286,"idProcesso":1000678412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244834,"idProcesso":1000678413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245290,"idProcesso":1000678413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244839,"idProcesso":1000678414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245264,"idProcesso":1000678414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244844,"idProcesso":1000678415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245260,"idProcesso":1000678415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244849,"idProcesso":1000678416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245250,"idProcesso":1000678416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244854,"idProcesso":1000678417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245244,"idProcesso":1000678417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244859,"idProcesso":1000678418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245238,"idProcesso":1000678418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244864,"idProcesso":1000678419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245232,"idProcesso":1000678419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244869,"idProcesso":1000678420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245172,"idProcesso":1000678420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244874,"idProcesso":1000678421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245226,"idProcesso":1000678421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244879,"idProcesso":1000678422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245220,"idProcesso":1000678422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244884,"idProcesso":1000678423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245214,"idProcesso":1000678423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244889,"idProcesso":1000678424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245208,"idProcesso":1000678424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244894,"idProcesso":1000678425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245202,"idProcesso":1000678425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244901,"idProcesso":1000678426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245196,"idProcesso":1000678426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244922,"idProcesso":1000678427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003244902,"idProcesso":1000678427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248334,"idProcesso":1000678427,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003249957,"idProcesso":1000678427,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003253639,"idProcesso":1000678427,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003255056,"idProcesso":1000678427,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003256875,"idProcesso":1000678427,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003258519,"idProcesso":1000678427,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003258517,"idProcesso":1000678427,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310737,"idProcesso":1000678427,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003316483,"idProcesso":1000678427,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003244907,"idProcesso":1000678428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245190,"idProcesso":1000678428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244912,"idProcesso":1000678429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245184,"idProcesso":1000678429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244917,"idProcesso":1000678430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245178,"idProcesso":1000678430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244923,"idProcesso":1000678431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245166,"idProcesso":1000678431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244928,"idProcesso":1000678432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245158,"idProcesso":1000678432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244933,"idProcesso":1000678433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245152,"idProcesso":1000678433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244938,"idProcesso":1000678434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245146,"idProcesso":1000678434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244946,"idProcesso":1000678435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245139,"idProcesso":1000678435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244952,"idProcesso":1000678436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245120,"idProcesso":1000678436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244957,"idProcesso":1000678437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245104,"idProcesso":1000678437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244962,"idProcesso":1000678438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245075,"idProcesso":1000678438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244967,"idProcesso":1000678439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245096,"idProcesso":1000678439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244972,"idProcesso":1000678440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245085,"idProcesso":1000678440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244977,"idProcesso":1000678441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245091,"idProcesso":1000678441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244982,"idProcesso":1000678442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245063,"idProcesso":1000678442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244987,"idProcesso":1000678443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245110,"idProcesso":1000678443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244992,"idProcesso":1000678444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245129,"idProcesso":1000678444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003244997,"idProcesso":1000678445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245054,"idProcesso":1000678445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245002,"idProcesso":1000678446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245037,"idProcesso":1000678446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245007,"idProcesso":1000678447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245045,"idProcesso":1000678447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245026,"idProcesso":1000678448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245024,"idProcesso":1000678449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245298,"idProcesso":1000678449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245033,"idProcesso":1000678450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245300,"idProcesso":1000678450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245048,"idProcesso":1000678451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245302,"idProcesso":1000678451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245059,"idProcesso":1000678452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245304,"idProcesso":1000678452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245078,"idProcesso":1000678453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245306,"idProcesso":1000678453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245116,"idProcesso":1000678454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245079,"idProcesso":1000678454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248336,"idProcesso":1000678454,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003249982,"idProcesso":1000678454,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003253590,"idProcesso":1000678454,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003255034,"idProcesso":1000678454,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003256900,"idProcesso":1000678454,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003258487,"idProcesso":1000678454,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003258485,"idProcesso":1000678454,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310668,"idProcesso":1000678454,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003318193,"idProcesso":1000678454,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357589,"idProcesso":1000678454,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favoravel ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364140,"idProcesso":1000678454,"descricao":"Publicado o Parecer nº 569, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 28)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003258486,"idProcesso":1000678454,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370825,"idProcesso":1000678454,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003383693,"idProcesso":1000678454,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2377, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 31)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100008357,"idProcesso":1000678454,"descricao":"Recebido do Emídio de Souza, pela CTC, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003245094,"idProcesso":1000678455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245308,"idProcesso":1000678455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245113,"idProcesso":1000678456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245310,"idProcesso":1000678456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245125,"idProcesso":1000678457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245312,"idProcesso":1000678457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245142,"idProcesso":1000678458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245314,"idProcesso":1000678458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245296,"idProcesso":1000678459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245295,"idProcesso":1000678459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248313,"idProcesso":1000678459,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003249986,"idProcesso":1000678459,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003253607,"idProcesso":1000678459,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003255076,"idProcesso":1000678459,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003256896,"idProcesso":1000678459,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003258325,"idProcesso":1000678459,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003258324,"idProcesso":1000678459,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003280693,"idProcesso":1000678459,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003316799,"idProcesso":1000678459,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003245388,"idProcesso":1000678460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245387,"idProcesso":1000678460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248333,"idProcesso":1000678460,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003249994,"idProcesso":1000678460,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003253657,"idProcesso":1000678460,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003255045,"idProcesso":1000678460,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003256889,"idProcesso":1000678460,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003258333,"idProcesso":1000678460,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003258332,"idProcesso":1000678460,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003245392,"idProcesso":1000678461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245391,"idProcesso":1000678461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248329,"idProcesso":1000678461,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003250014,"idProcesso":1000678461,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003253652,"idProcesso":1000678461,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003255022,"idProcesso":1000678461,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 463, de 2026, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria da referida Moção, com o de acordo do Deputado Paulo Mansur. (D.A., pág. 7)","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003255023,"idProcesso":1000678461,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria da Moção nº 29/2026. (D.A., pág. 9)","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003255078,"idProcesso":1000678461,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003256879,"idProcesso":1000678461,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003258343,"idProcesso":1000678461,"descricao":"Distribuído: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003258341,"idProcesso":1000678461,"descricao":"Entrada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003245402,"idProcesso":1000678462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245514,"idProcesso":1000678462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245406,"idProcesso":1000678463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245407,"idProcesso":1000678463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245412,"idProcesso":1000678464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245508,"idProcesso":1000678464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245417,"idProcesso":1000678465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245504,"idProcesso":1000678465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245422,"idProcesso":1000678466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245500,"idProcesso":1000678466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245427,"idProcesso":1000678467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245496,"idProcesso":1000678467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245432,"idProcesso":1000678468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245546,"idProcesso":1000678468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245437,"idProcesso":1000678469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245554,"idProcesso":1000678469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245442,"idProcesso":1000678470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245563,"idProcesso":1000678470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245447,"idProcesso":1000678471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245559,"idProcesso":1000678471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245452,"idProcesso":1000678472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245540,"idProcesso":1000678472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245457,"idProcesso":1000678473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245534,"idProcesso":1000678473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245463,"idProcesso":1000678474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245528,"idProcesso":1000678474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245468,"idProcesso":1000678475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245522,"idProcesso":1000678475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245472,"idProcesso":1000678477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245473,"idProcesso":1000678477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245478,"idProcesso":1000678478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245490,"idProcesso":1000678478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245486,"idProcesso":1000678479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245566,"idProcesso":1000678480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245557,"idProcesso":1000678480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248315,"idProcesso":1000678480,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003249959,"idProcesso":1000678480,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003253606,"idProcesso":1000678480,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003255064,"idProcesso":1000678480,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003256856,"idProcesso":1000678480,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003258351,"idProcesso":1000678480,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003258346,"idProcesso":1000678480,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310758,"idProcesso":1000678480,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003353476,"idProcesso":1000678480,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367925,"idProcesso":1000678480,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372791,"idProcesso":1000678480,"descricao":"Publicado o Parecer nº 696, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 57 e 58)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003258347,"idProcesso":1000678480,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003245571,"idProcesso":1000678481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245620,"idProcesso":1000678481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245576,"idProcesso":1000678482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245631,"idProcesso":1000678482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245581,"idProcesso":1000678483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245643,"idProcesso":1000678483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245586,"idProcesso":1000678484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245660,"idProcesso":1000678484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245591,"idProcesso":1000678485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245663,"idProcesso":1000678485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245596,"idProcesso":1000678486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245665,"idProcesso":1000678486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245601,"idProcesso":1000678487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245667,"idProcesso":1000678487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245606,"idProcesso":1000678488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245670,"idProcesso":1000678488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245611,"idProcesso":1000678489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245672,"idProcesso":1000678489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245616,"idProcesso":1000678490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245678,"idProcesso":1000678490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245623,"idProcesso":1000678491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245685,"idProcesso":1000678491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245632,"idProcesso":1000678492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245694,"idProcesso":1000678492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245637,"idProcesso":1000678493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245702,"idProcesso":1000678493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245644,"idProcesso":1000678494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245704,"idProcesso":1000678494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245649,"idProcesso":1000678495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245710,"idProcesso":1000678495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245654,"idProcesso":1000678496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245714,"idProcesso":1000678496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245661,"idProcesso":1000678497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245777,"idProcesso":1000678497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245680,"idProcesso":1000678499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245681,"idProcesso":1000678499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245688,"idProcesso":1000678500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245698,"idProcesso":1000678500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245692,"idProcesso":1000678501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245816,"idProcesso":1000678502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003245818,"idProcesso":1000678502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003245995,"idProcesso":1000678510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246489,"idProcesso":1000678510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246000,"idProcesso":1000678511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246494,"idProcesso":1000678511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246005,"idProcesso":1000678512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246496,"idProcesso":1000678512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246010,"idProcesso":1000678513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246498,"idProcesso":1000678513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246015,"idProcesso":1000678514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246500,"idProcesso":1000678514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246020,"idProcesso":1000678515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246502,"idProcesso":1000678515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246025,"idProcesso":1000678516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246504,"idProcesso":1000678516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246030,"idProcesso":1000678517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246506,"idProcesso":1000678517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246035,"idProcesso":1000678518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246508,"idProcesso":1000678518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246040,"idProcesso":1000678519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246510,"idProcesso":1000678519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246045,"idProcesso":1000678520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246512,"idProcesso":1000678520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246118,"idProcesso":1000678521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246514,"idProcesso":1000678521,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246323,"idProcesso":1000678522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246516,"idProcesso":1000678522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246328,"idProcesso":1000678523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246518,"idProcesso":1000678523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246333,"idProcesso":1000678524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246520,"idProcesso":1000678524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246338,"idProcesso":1000678525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246522,"idProcesso":1000678525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246343,"idProcesso":1000678526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246524,"idProcesso":1000678526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246348,"idProcesso":1000678527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246526,"idProcesso":1000678527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246353,"idProcesso":1000678528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246528,"idProcesso":1000678528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246358,"idProcesso":1000678529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246530,"idProcesso":1000678529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246363,"idProcesso":1000678530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246532,"idProcesso":1000678530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246368,"idProcesso":1000678531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246534,"idProcesso":1000678531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246373,"idProcesso":1000678532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246536,"idProcesso":1000678532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246378,"idProcesso":1000678533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246538,"idProcesso":1000678533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246383,"idProcesso":1000678534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246540,"idProcesso":1000678534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246388,"idProcesso":1000678535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246542,"idProcesso":1000678535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246393,"idProcesso":1000678536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246544,"idProcesso":1000678536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246398,"idProcesso":1000678537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246546,"idProcesso":1000678537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246403,"idProcesso":1000678538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246550,"idProcesso":1000678538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246408,"idProcesso":1000678539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246554,"idProcesso":1000678539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246413,"idProcesso":1000678540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246557,"idProcesso":1000678540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246422,"idProcesso":1000678541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246563,"idProcesso":1000678541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246421,"idProcesso":1000678542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246423,"idProcesso":1000678542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246432,"idProcesso":1000678543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246580,"idProcesso":1000678543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246431,"idProcesso":1000678544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246433,"idProcesso":1000678544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246442,"idProcesso":1000678545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246586,"idProcesso":1000678545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246441,"idProcesso":1000678546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246443,"idProcesso":1000678546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246452,"idProcesso":1000678547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246595,"idProcesso":1000678547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246451,"idProcesso":1000678548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246453,"idProcesso":1000678548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246459,"idProcesso":1000678549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246462,"idProcesso":1000678549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246463,"idProcesso":1000678550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246599,"idProcesso":1000678550,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246472,"idProcesso":1000678552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246908,"idProcesso":1000678552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246473,"idProcesso":1000678553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246603,"idProcesso":1000678553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246482,"idProcesso":1000678554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246590,"idProcesso":1000678554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246483,"idProcesso":1000678555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246614,"idProcesso":1000678555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246487,"idProcesso":1000678556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246490,"idProcesso":1000678556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246552,"idProcesso":1000678558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246555,"idProcesso":1000678558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246561,"idProcesso":1000678559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246578,"idProcesso":1000678559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246588,"idProcesso":1000678560,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246593,"idProcesso":1000678560,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246601,"idProcesso":1000678561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246606,"idProcesso":1000678561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246616,"idProcesso":1000678562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246617,"idProcesso":1000678562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246643,"idProcesso":1000678563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246698,"idProcesso":1000678563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246702,"idProcesso":1000678564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246703,"idProcesso":1000678564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246707,"idProcesso":1000678565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246751,"idProcesso":1000678565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246762,"idProcesso":1000678566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246763,"idProcesso":1000678566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246767,"idProcesso":1000678567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246768,"idProcesso":1000678567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246772,"idProcesso":1000678568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246773,"idProcesso":1000678568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246777,"idProcesso":1000678569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246778,"idProcesso":1000678569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246782,"idProcesso":1000678570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246783,"idProcesso":1000678570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246787,"idProcesso":1000678571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246788,"idProcesso":1000678571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246792,"idProcesso":1000678572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246793,"idProcesso":1000678572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246803,"idProcesso":1000678573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246804,"idProcesso":1000678573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246812,"idProcesso":1000678574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246827,"idProcesso":1000678574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246831,"idProcesso":1000678575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246832,"idProcesso":1000678575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246836,"idProcesso":1000678576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246837,"idProcesso":1000678576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246841,"idProcesso":1000678577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246842,"idProcesso":1000678577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246846,"idProcesso":1000678578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246847,"idProcesso":1000678578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246851,"idProcesso":1000678579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246852,"idProcesso":1000678579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246856,"idProcesso":1000678580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246857,"idProcesso":1000678580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246861,"idProcesso":1000678581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246862,"idProcesso":1000678581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246866,"idProcesso":1000678582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246867,"idProcesso":1000678582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246871,"idProcesso":1000678583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246872,"idProcesso":1000678583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246876,"idProcesso":1000678584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246877,"idProcesso":1000678584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246881,"idProcesso":1000678585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246882,"idProcesso":1000678585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246886,"idProcesso":1000678586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246887,"idProcesso":1000678586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246891,"idProcesso":1000678587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246892,"idProcesso":1000678587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246896,"idProcesso":1000678588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246897,"idProcesso":1000678588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246901,"idProcesso":1000678589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003246902,"idProcesso":1000678589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003246914,"idProcesso":1000678590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247009,"idProcesso":1000678599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247010,"idProcesso":1000678599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247014,"idProcesso":1000678600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247015,"idProcesso":1000678600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247019,"idProcesso":1000678601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247020,"idProcesso":1000678601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247025,"idProcesso":1000678602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247131,"idProcesso":1000678602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247029,"idProcesso":1000678603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247030,"idProcesso":1000678603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247034,"idProcesso":1000678604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247035,"idProcesso":1000678604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247039,"idProcesso":1000678605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247040,"idProcesso":1000678605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247044,"idProcesso":1000678606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247045,"idProcesso":1000678606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247049,"idProcesso":1000678607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247050,"idProcesso":1000678607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247054,"idProcesso":1000678608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247055,"idProcesso":1000678608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247059,"idProcesso":1000678609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247060,"idProcesso":1000678609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247065,"idProcesso":1000678610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247067,"idProcesso":1000678610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247071,"idProcesso":1000678611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247072,"idProcesso":1000678611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247076,"idProcesso":1000678612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247077,"idProcesso":1000678612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247081,"idProcesso":1000678613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247086,"idProcesso":1000678613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247090,"idProcesso":1000678616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247091,"idProcesso":1000678616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247095,"idProcesso":1000678617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247096,"idProcesso":1000678617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247100,"idProcesso":1000678618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247101,"idProcesso":1000678618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247106,"idProcesso":1000678619,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247107,"idProcesso":1000678619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247111,"idProcesso":1000678620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247112,"idProcesso":1000678620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247137,"idProcesso":1000678621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247138,"idProcesso":1000678621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247142,"idProcesso":1000678622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247144,"idProcesso":1000678622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247148,"idProcesso":1000678623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247149,"idProcesso":1000678623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247153,"idProcesso":1000678624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247154,"idProcesso":1000678624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247158,"idProcesso":1000678625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247159,"idProcesso":1000678625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247163,"idProcesso":1000678626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247164,"idProcesso":1000678626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247168,"idProcesso":1000678627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247169,"idProcesso":1000678627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247173,"idProcesso":1000678628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247174,"idProcesso":1000678628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247178,"idProcesso":1000678629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247179,"idProcesso":1000678629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247183,"idProcesso":1000678630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247184,"idProcesso":1000678630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247188,"idProcesso":1000678631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247189,"idProcesso":1000678631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247193,"idProcesso":1000678632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247194,"idProcesso":1000678632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247198,"idProcesso":1000678633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247199,"idProcesso":1000678633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247203,"idProcesso":1000678634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247204,"idProcesso":1000678634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247208,"idProcesso":1000678635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247209,"idProcesso":1000678635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247216,"idProcesso":1000678636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247218,"idProcesso":1000678636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247222,"idProcesso":1000678637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247223,"idProcesso":1000678637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247227,"idProcesso":1000678638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247228,"idProcesso":1000678638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247232,"idProcesso":1000678639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247245,"idProcesso":1000678640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247487,"idProcesso":1000678640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247250,"idProcesso":1000678641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247485,"idProcesso":1000678641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247255,"idProcesso":1000678642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247483,"idProcesso":1000678642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247260,"idProcesso":1000678643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247479,"idProcesso":1000678643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247265,"idProcesso":1000678644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247489,"idProcesso":1000678644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247270,"idProcesso":1000678645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247491,"idProcesso":1000678645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247275,"idProcesso":1000678646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247493,"idProcesso":1000678646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247282,"idProcesso":1000678647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247501,"idProcesso":1000678647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247287,"idProcesso":1000678648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247504,"idProcesso":1000678648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247292,"idProcesso":1000678649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247506,"idProcesso":1000678649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247297,"idProcesso":1000678650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247508,"idProcesso":1000678650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247302,"idProcesso":1000678651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247514,"idProcesso":1000678651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247307,"idProcesso":1000678652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247522,"idProcesso":1000678652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247312,"idProcesso":1000678653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247518,"idProcesso":1000678653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247317,"idProcesso":1000678654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247520,"idProcesso":1000678654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247322,"idProcesso":1000678655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247524,"idProcesso":1000678655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247327,"idProcesso":1000678656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247526,"idProcesso":1000678656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247332,"idProcesso":1000678657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247528,"idProcesso":1000678657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247339,"idProcesso":1000678659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247606,"idProcesso":1000678659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247345,"idProcesso":1000678661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247608,"idProcesso":1000678661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247350,"idProcesso":1000678662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247624,"idProcesso":1000678662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247356,"idProcesso":1000678663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247360,"idProcesso":1000678663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247361,"idProcesso":1000678664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247626,"idProcesso":1000678664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247367,"idProcesso":1000678665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247370,"idProcesso":1000678665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247401,"idProcesso":1000678666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247628,"idProcesso":1000678666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247451,"idProcesso":1000678667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247452,"idProcesso":1000678667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247456,"idProcesso":1000678668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247457,"idProcesso":1000678668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247461,"idProcesso":1000678669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247462,"idProcesso":1000678669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247466,"idProcesso":1000678670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247467,"idProcesso":1000678670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247473,"idProcesso":1000678671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247746,"idProcesso":1000678677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247739,"idProcesso":1000678677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250003,"idProcesso":1000678677,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003253628,"idProcesso":1000678677,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003255055,"idProcesso":1000678677,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003256886,"idProcesso":1000678677,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003258002,"idProcesso":1000678677,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003259550,"idProcesso":1000678677,"descricao":"Distribuído: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003259549,"idProcesso":1000678677,"descricao":"Entrada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003247757,"idProcesso":1000678686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247755,"idProcesso":1000678686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250015,"idProcesso":1000678686,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003253612,"idProcesso":1000678686,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003255070,"idProcesso":1000678686,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003256868,"idProcesso":1000678686,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003258034,"idProcesso":1000678686,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003259591,"idProcesso":1000678686,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003259584,"idProcesso":1000678686,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310761,"idProcesso":1000678686,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003355227,"idProcesso":1000678686,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367927,"idProcesso":1000678686,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372792,"idProcesso":1000678686,"descricao":"Publicado o Parecer nº 697, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 58)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003259585,"idProcesso":1000678686,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003247768,"idProcesso":1000678696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247769,"idProcesso":1000678696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247774,"idProcesso":1000678697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247775,"idProcesso":1000678697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247779,"idProcesso":1000678698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247780,"idProcesso":1000678698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247784,"idProcesso":1000678699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247785,"idProcesso":1000678699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247789,"idProcesso":1000678700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247792,"idProcesso":1000678700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247796,"idProcesso":1000678701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247797,"idProcesso":1000678701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247802,"idProcesso":1000678703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247803,"idProcesso":1000678703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247808,"idProcesso":1000678706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247809,"idProcesso":1000678706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247813,"idProcesso":1000678707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247815,"idProcesso":1000678707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247819,"idProcesso":1000678708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247820,"idProcesso":1000678708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247824,"idProcesso":1000678709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247826,"idProcesso":1000678709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247836,"idProcesso":1000678710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247833,"idProcesso":1000678710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249999,"idProcesso":1000678710,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003253658,"idProcesso":1000678710,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003255046,"idProcesso":1000678710,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003256869,"idProcesso":1000678710,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003258021,"idProcesso":1000678710,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003259576,"idProcesso":1000678710,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003259575,"idProcesso":1000678710,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003247832,"idProcesso":1000678711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247906,"idProcesso":1000678724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247895,"idProcesso":1000678724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250016,"idProcesso":1000678724,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003253659,"idProcesso":1000678724,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003255041,"idProcesso":1000678724,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003256905,"idProcesso":1000678724,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003258046,"idProcesso":1000678724,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003259676,"idProcesso":1000678724,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003259673,"idProcesso":1000678724,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310669,"idProcesso":1000678724,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325797,"idProcesso":1000678724,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367847,"idProcesso":1000678724,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Reis","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100004910,"idProcesso":1000678724,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Reis","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003247918,"idProcesso":1000678729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247917,"idProcesso":1000678729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249965,"idProcesso":1000678729,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003253605,"idProcesso":1000678729,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003255050,"idProcesso":1000678729,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003256839,"idProcesso":1000678729,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003258010,"idProcesso":1000678729,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003259583,"idProcesso":1000678729,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003259582,"idProcesso":1000678729,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003275350,"idProcesso":1000678729,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Caruso","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003247948,"idProcesso":1000678733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247949,"idProcesso":1000678733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247953,"idProcesso":1000678734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247954,"idProcesso":1000678734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247958,"idProcesso":1000678735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247959,"idProcesso":1000678735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247963,"idProcesso":1000678736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247964,"idProcesso":1000678736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247968,"idProcesso":1000678737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247969,"idProcesso":1000678737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247973,"idProcesso":1000678738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247974,"idProcesso":1000678738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247978,"idProcesso":1000678739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247979,"idProcesso":1000678739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247983,"idProcesso":1000678740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247984,"idProcesso":1000678740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247988,"idProcesso":1000678741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247989,"idProcesso":1000678741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247993,"idProcesso":1000678742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247994,"idProcesso":1000678742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003247998,"idProcesso":1000678743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003247999,"idProcesso":1000678743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248003,"idProcesso":1000678744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248004,"idProcesso":1000678744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248008,"idProcesso":1000678745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248009,"idProcesso":1000678745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248013,"idProcesso":1000678746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248014,"idProcesso":1000678746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248018,"idProcesso":1000678747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248019,"idProcesso":1000678747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248023,"idProcesso":1000678748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248024,"idProcesso":1000678748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248029,"idProcesso":1000678749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248037,"idProcesso":1000678749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248033,"idProcesso":1000678750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248040,"idProcesso":1000678750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248044,"idProcesso":1000678751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248272,"idProcesso":1000678756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248290,"idProcesso":1000678767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248291,"idProcesso":1000678767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248662,"idProcesso":1000678769,"descricao":"Publicado Ofício Nº 54/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisões referentes ao Processo TC-8157.989.18-7 (Ref. Proc. TC-16093.989.25-9). (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248670,"idProcesso":1000678769,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-02-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000999,"idProcesso":1000678769,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003248408,"idProcesso":1000678770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248407,"idProcesso":1000678770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253593,"idProcesso":1000678770,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255035,"idProcesso":1000678770,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003256843,"idProcesso":1000678770,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003258005,"idProcesso":1000678770,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003259185,"idProcesso":1000678770,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003261975,"idProcesso":1000678770,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003261972,"idProcesso":1000678770,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310762,"idProcesso":1000678770,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003352511,"idProcesso":1000678770,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367929,"idProcesso":1000678770,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372793,"idProcesso":1000678770,"descricao":"Publicado o Parecer nº 698, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 58)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003261973,"idProcesso":1000678770,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003248654,"idProcesso":1000678773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248653,"idProcesso":1000678773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253656,"idProcesso":1000678773,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255060,"idProcesso":1000678773,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003256840,"idProcesso":1000678773,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003257998,"idProcesso":1000678773,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003259205,"idProcesso":1000678773,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003261979,"idProcesso":1000678773,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003261976,"idProcesso":1000678773,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310763,"idProcesso":1000678773,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003352506,"idProcesso":1000678773,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375534,"idProcesso":1000678773,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380734,"idProcesso":1000678773,"descricao":"Publicado o Parecer nº 794, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003261977,"idProcesso":1000678773,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100007942,"idProcesso":1000678773,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3321, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003248674,"idProcesso":1000678780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248671,"idProcesso":1000678780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253623,"idProcesso":1000678780,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255052,"idProcesso":1000678780,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003256887,"idProcesso":1000678780,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003258009,"idProcesso":1000678780,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003259196,"idProcesso":1000678780,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003261989,"idProcesso":1000678780,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003261986,"idProcesso":1000678780,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310764,"idProcesso":1000678780,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003352501,"idProcesso":1000678780,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003248683,"idProcesso":1000678782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248681,"idProcesso":1000678782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253643,"idProcesso":1000678782,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255036,"idProcesso":1000678782,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003256861,"idProcesso":1000678782,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003258007,"idProcesso":1000678782,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003259246,"idProcesso":1000678782,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003261621,"idProcesso":1000678782,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003261620,"idProcesso":1000678782,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003275349,"idProcesso":1000678782,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003289719,"idProcesso":1000678782,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003248692,"idProcesso":1000678784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248690,"idProcesso":1000678784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253638,"idProcesso":1000678784,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255071,"idProcesso":1000678784,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003256866,"idProcesso":1000678784,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003258025,"idProcesso":1000678784,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003259175,"idProcesso":1000678784,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003261625,"idProcesso":1000678784,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003261624,"idProcesso":1000678784,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003280756,"idProcesso":1000678784,"descricao":"Distribuído ao Deputado Caio França","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003378365,"idProcesso":1000678784,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003248697,"idProcesso":1000678786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248696,"idProcesso":1000678786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253644,"idProcesso":1000678786,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255038,"idProcesso":1000678786,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003256872,"idProcesso":1000678786,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003257987,"idProcesso":1000678786,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003259202,"idProcesso":1000678786,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003261628,"idProcesso":1000678786,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003261627,"idProcesso":1000678786,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003280769,"idProcesso":1000678786,"descricao":"Distribuído ao Deputado Caio França","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003378370,"idProcesso":1000678786,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003248703,"idProcesso":1000678787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248702,"idProcesso":1000678787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253608,"idProcesso":1000678787,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255039,"idProcesso":1000678787,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003256885,"idProcesso":1000678787,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003258038,"idProcesso":1000678787,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003259217,"idProcesso":1000678787,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003261630,"idProcesso":1000678787,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003261629,"idProcesso":1000678787,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003275348,"idProcesso":1000678787,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003289710,"idProcesso":1000678787,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003248707,"idProcesso":1000678788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248708,"idProcesso":1000678788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248712,"idProcesso":1000678789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248713,"idProcesso":1000678789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248717,"idProcesso":1000678790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248718,"idProcesso":1000678790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248722,"idProcesso":1000678791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248723,"idProcesso":1000678791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248727,"idProcesso":1000678792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248728,"idProcesso":1000678792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248732,"idProcesso":1000678793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248734,"idProcesso":1000678793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248738,"idProcesso":1000678794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248739,"idProcesso":1000678794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248743,"idProcesso":1000678795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248744,"idProcesso":1000678795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248750,"idProcesso":1000678796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248751,"idProcesso":1000678796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248755,"idProcesso":1000678797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248756,"idProcesso":1000678797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248761,"idProcesso":1000678798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248988,"idProcesso":1000678798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248765,"idProcesso":1000678799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248766,"idProcesso":1000678799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248770,"idProcesso":1000678800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248771,"idProcesso":1000678800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248775,"idProcesso":1000678801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248776,"idProcesso":1000678801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248781,"idProcesso":1000678802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249023,"idProcesso":1000678802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248786,"idProcesso":1000678803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249066,"idProcesso":1000678803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248791,"idProcesso":1000678804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249060,"idProcesso":1000678804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248796,"idProcesso":1000678805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249054,"idProcesso":1000678805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248801,"idProcesso":1000678806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249048,"idProcesso":1000678806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248806,"idProcesso":1000678807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249042,"idProcesso":1000678807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248811,"idProcesso":1000678808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249036,"idProcesso":1000678808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248816,"idProcesso":1000678809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249029,"idProcesso":1000678809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003248824,"idProcesso":1000678811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248825,"idProcesso":1000678811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253627,"idProcesso":1000678811,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255061,"idProcesso":1000678811,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003256854,"idProcesso":1000678811,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003257989,"idProcesso":1000678811,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003259253,"idProcesso":1000678811,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003261632,"idProcesso":1000678811,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003261631,"idProcesso":1000678811,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003275347,"idProcesso":1000678811,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003249877,"idProcesso":1000678815,"descricao":"Publicado Ofício Nº 1735/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente à prestação de contas de convênio firmado entre a Secretaria da Saúde - Departamento Regional de Saúde de Sorocaba (DRS XVI) e a Prefeitura Municipal de Itapetininga. (D.A., pág. 16) ","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249879,"idProcesso":1000678815,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000998,"idProcesso":1000678815,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003248973,"idProcesso":1000678816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248972,"idProcesso":1000678816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253653,"idProcesso":1000678816,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255047,"idProcesso":1000678816,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003256841,"idProcesso":1000678816,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003258020,"idProcesso":1000678816,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003259224,"idProcesso":1000678816,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003261644,"idProcesso":1000678816,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003261640,"idProcesso":1000678816,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003275346,"idProcesso":1000678816,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003248978,"idProcesso":1000678817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248996,"idProcesso":1000678817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253875,"idProcesso":1000678817,"descricao":"13ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003253880,"idProcesso":1000678817,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003255018,"idProcesso":1000678817,"descricao":"Publicado o Ato nº 16, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do\r\nRegimento Interno, nomeia a Deputada Bruna Furlan para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003256588,"idProcesso":1000678817,"descricao":"Publicado o Ato nº 16, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do\r\nRegimento Interno, nomeia a Deputada Bruna Furlan e o Deputado Alex Madureira para comporem a referida Comissão de Representação. (Republicado para atualizar a composição da referida Comissão) (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003248982,"idProcesso":1000678818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003248981,"idProcesso":1000678818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253619,"idProcesso":1000678818,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255053,"idProcesso":1000678818,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003256874,"idProcesso":1000678818,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003257999,"idProcesso":1000678818,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003259238,"idProcesso":1000678818,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003261690,"idProcesso":1000678818,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003261688,"idProcesso":1000678818,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003280807,"idProcesso":1000678818,"descricao":"Distribuído ao Deputado André Bueno","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003309631,"idProcesso":1000678818,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003249034,"idProcesso":1000678820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249019,"idProcesso":1000678820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253645,"idProcesso":1000678820,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255069,"idProcesso":1000678820,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003256852,"idProcesso":1000678820,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003257995,"idProcesso":1000678820,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003259180,"idProcesso":1000678820,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003261717,"idProcesso":1000678820,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003261716,"idProcesso":1000678820,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003280809,"idProcesso":1000678820,"descricao":"Distribuído ao Deputado André Bueno","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003309630,"idProcesso":1000678820,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003249075,"idProcesso":1000678821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249074,"idProcesso":1000678821,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249079,"idProcesso":1000678822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249078,"idProcesso":1000678822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253661,"idProcesso":1000678822,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255073,"idProcesso":1000678822,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003256892,"idProcesso":1000678822,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003257993,"idProcesso":1000678822,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003259249,"idProcesso":1000678822,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003261762,"idProcesso":1000678822,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003261757,"idProcesso":1000678822,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003275345,"idProcesso":1000678822,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003249083,"idProcesso":1000678823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249082,"idProcesso":1000678823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253660,"idProcesso":1000678823,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255033,"idProcesso":1000678823,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003256888,"idProcesso":1000678823,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003257991,"idProcesso":1000678823,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003259227,"idProcesso":1000678823,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003262007,"idProcesso":1000678823,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003262004,"idProcesso":1000678823,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310672,"idProcesso":1000678823,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325806,"idProcesso":1000678823,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367931,"idProcesso":1000678823,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372794,"idProcesso":1000678823,"descricao":"Publicado o Parecer nº 699, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 58)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003262005,"idProcesso":1000678823,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003249087,"idProcesso":1000678824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249086,"idProcesso":1000678824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253665,"idProcesso":1000678824,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255077,"idProcesso":1000678824,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003256906,"idProcesso":1000678824,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003258028,"idProcesso":1000678824,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003259191,"idProcesso":1000678824,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003261863,"idProcesso":1000678824,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003261862,"idProcesso":1000678824,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003275344,"idProcesso":1000678824,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003289729,"idProcesso":1000678824,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003249091,"idProcesso":1000678825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249090,"idProcesso":1000678825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249095,"idProcesso":1000678826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249094,"idProcesso":1000678826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249100,"idProcesso":1000678827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249102,"idProcesso":1000678827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249141,"idProcesso":1000678840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249140,"idProcesso":1000678840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253655,"idProcesso":1000678840,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255072,"idProcesso":1000678840,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003256855,"idProcesso":1000678840,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003258008,"idProcesso":1000678840,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003259242,"idProcesso":1000678840,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003262009,"idProcesso":1000678840,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003262008,"idProcesso":1000678840,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310712,"idProcesso":1000678840,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003335987,"idProcesso":1000678840,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003249145,"idProcesso":1000678843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249146,"idProcesso":1000678843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249150,"idProcesso":1000678844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249151,"idProcesso":1000678844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249157,"idProcesso":1000678845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249158,"idProcesso":1000678845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249163,"idProcesso":1000678847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249362,"idProcesso":1000678847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249167,"idProcesso":1000678848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249168,"idProcesso":1000678848,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249172,"idProcesso":1000678849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249173,"idProcesso":1000678849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249178,"idProcesso":1000678850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249484,"idProcesso":1000678850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249183,"idProcesso":1000678851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249504,"idProcesso":1000678851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249187,"idProcesso":1000678852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249188,"idProcesso":1000678852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249192,"idProcesso":1000678854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249193,"idProcesso":1000678854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249197,"idProcesso":1000678855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249198,"idProcesso":1000678855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249202,"idProcesso":1000678856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249203,"idProcesso":1000678856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249207,"idProcesso":1000678857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249208,"idProcesso":1000678857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249212,"idProcesso":1000678858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249213,"idProcesso":1000678858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249218,"idProcesso":1000678859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249407,"idProcesso":1000678859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249223,"idProcesso":1000678860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249462,"idProcesso":1000678860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249228,"idProcesso":1000678861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249417,"idProcesso":1000678861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249233,"idProcesso":1000678862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249424,"idProcesso":1000678862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249238,"idProcesso":1000678863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249434,"idProcesso":1000678863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249243,"idProcesso":1000678864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249443,"idProcesso":1000678864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249248,"idProcesso":1000678865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249452,"idProcesso":1000678865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249252,"idProcesso":1000678866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249253,"idProcesso":1000678866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249257,"idProcesso":1000678867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249258,"idProcesso":1000678867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249262,"idProcesso":1000678868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249263,"idProcesso":1000678868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249268,"idProcesso":1000678869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249378,"idProcesso":1000678869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249273,"idProcesso":1000678870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249387,"idProcesso":1000678870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249278,"idProcesso":1000678871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249294,"idProcesso":1000678871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249283,"idProcesso":1000678872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249398,"idProcesso":1000678872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249287,"idProcesso":1000678873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249288,"idProcesso":1000678873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249292,"idProcesso":1000678874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249295,"idProcesso":1000678874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249299,"idProcesso":1000678875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249302,"idProcesso":1000678875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249306,"idProcesso":1000678876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249338,"idProcesso":1000678877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249339,"idProcesso":1000678877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249343,"idProcesso":1000678878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249344,"idProcesso":1000678878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249348,"idProcesso":1000678879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249349,"idProcesso":1000678879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249353,"idProcesso":1000678880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249354,"idProcesso":1000678880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249358,"idProcesso":1000678881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249365,"idProcesso":1000678881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249369,"idProcesso":1000678882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249370,"idProcesso":1000678882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249374,"idProcesso":1000678883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249381,"idProcesso":1000678883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249391,"idProcesso":1000678884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249392,"idProcesso":1000678884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249402,"idProcesso":1000678885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249403,"idProcesso":1000678885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249413,"idProcesso":1000678886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249420,"idProcesso":1000678886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249430,"idProcesso":1000678887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249437,"idProcesso":1000678887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249447,"idProcesso":1000678888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249450,"idProcesso":1000678888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249460,"idProcesso":1000678889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249465,"idProcesso":1000678889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249469,"idProcesso":1000678890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249470,"idProcesso":1000678890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249474,"idProcesso":1000678891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249475,"idProcesso":1000678891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249479,"idProcesso":1000678892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249482,"idProcesso":1000678892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249490,"idProcesso":1000678893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249491,"idProcesso":1000678893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249495,"idProcesso":1000678894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249496,"idProcesso":1000678894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249502,"idProcesso":1000678895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249507,"idProcesso":1000678895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249511,"idProcesso":1000678896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249512,"idProcesso":1000678896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249516,"idProcesso":1000678897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249517,"idProcesso":1000678897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249521,"idProcesso":1000678898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249522,"idProcesso":1000678898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249526,"idProcesso":1000678899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249527,"idProcesso":1000678899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249531,"idProcesso":1000678900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249532,"idProcesso":1000678900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249536,"idProcesso":1000678901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249537,"idProcesso":1000678901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249541,"idProcesso":1000678902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249542,"idProcesso":1000678902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249548,"idProcesso":1000678903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249549,"idProcesso":1000678903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249551,"idProcesso":1000678904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249550,"idProcesso":1000678904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253609,"idProcesso":1000678904,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255079,"idProcesso":1000678904,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003256867,"idProcesso":1000678904,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003258016,"idProcesso":1000678904,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003259231,"idProcesso":1000678904,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003261927,"idProcesso":1000678904,"descricao":"Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003261924,"idProcesso":1000678904,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003273872,"idProcesso":1000678904,"descricao":"Distribuído ao Deputado Sebastião Santos","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003249876,"idProcesso":1000678908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249875,"idProcesso":1000678908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255067,"idProcesso":1000678908,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003256884,"idProcesso":1000678908,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003258000,"idProcesso":1000678908,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003259188,"idProcesso":1000678908,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003261553,"idProcesso":1000678908,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003263903,"idProcesso":1000678908,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003263902,"idProcesso":1000678908,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310476,"idProcesso":1000678908,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003323327,"idProcesso":1000678908,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003249950,"idProcesso":1000678909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249882,"idProcesso":1000678909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255068,"idProcesso":1000678909,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003256842,"idProcesso":1000678909,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003258039,"idProcesso":1000678909,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003259236,"idProcesso":1000678909,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003261585,"idProcesso":1000678909,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003263918,"idProcesso":1000678909,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003263916,"idProcesso":1000678909,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310489,"idProcesso":1000678909,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003320692,"idProcesso":1000678909,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003380386,"idProcesso":1000678909,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003249886,"idProcesso":1000678910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249887,"idProcesso":1000678910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249891,"idProcesso":1000678911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249892,"idProcesso":1000678911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249897,"idProcesso":1000678912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250389,"idProcesso":1000678912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249902,"idProcesso":1000678913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250413,"idProcesso":1000678913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249907,"idProcesso":1000678914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250424,"idProcesso":1000678914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249912,"idProcesso":1000678915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250402,"idProcesso":1000678915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249916,"idProcesso":1000678916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249917,"idProcesso":1000678916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249921,"idProcesso":1000678917,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249922,"idProcesso":1000678917,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249926,"idProcesso":1000678918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249927,"idProcesso":1000678918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249931,"idProcesso":1000678919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249932,"idProcesso":1000678919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249936,"idProcesso":1000678920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249937,"idProcesso":1000678920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249941,"idProcesso":1000678921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249942,"idProcesso":1000678921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249946,"idProcesso":1000678922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249947,"idProcesso":1000678922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003249952,"idProcesso":1000678923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003249953,"idProcesso":1000678923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250018,"idProcesso":1000678924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250019,"idProcesso":1000678924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250023,"idProcesso":1000678925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250024,"idProcesso":1000678925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250028,"idProcesso":1000678926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250029,"idProcesso":1000678926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250033,"idProcesso":1000678927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250034,"idProcesso":1000678927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250038,"idProcesso":1000678928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250039,"idProcesso":1000678928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250043,"idProcesso":1000678929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250049,"idProcesso":1000678929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250053,"idProcesso":1000678930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250054,"idProcesso":1000678930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250058,"idProcesso":1000678931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250059,"idProcesso":1000678931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250074,"idProcesso":1000678932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250075,"idProcesso":1000678932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250079,"idProcesso":1000678933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250082,"idProcesso":1000678933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250086,"idProcesso":1000678934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250087,"idProcesso":1000678934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250091,"idProcesso":1000678935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250092,"idProcesso":1000678935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250096,"idProcesso":1000678936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250097,"idProcesso":1000678936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250101,"idProcesso":1000678937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250102,"idProcesso":1000678937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250106,"idProcesso":1000678938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250107,"idProcesso":1000678938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250111,"idProcesso":1000678939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250112,"idProcesso":1000678939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250116,"idProcesso":1000678940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250117,"idProcesso":1000678940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250121,"idProcesso":1000678941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250122,"idProcesso":1000678941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250126,"idProcesso":1000678942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250127,"idProcesso":1000678942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250133,"idProcesso":1000678943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250136,"idProcesso":1000678943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250140,"idProcesso":1000678944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250143,"idProcesso":1000678944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250172,"idProcesso":1000678945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250152,"idProcesso":1000678945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250151,"idProcesso":1000678946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250153,"idProcesso":1000678946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250159,"idProcesso":1000678947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250162,"idProcesso":1000678947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250166,"idProcesso":1000678948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250171,"idProcesso":1000678948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250176,"idProcesso":1000678949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250177,"idProcesso":1000678949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250181,"idProcesso":1000678950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250182,"idProcesso":1000678950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250186,"idProcesso":1000678951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250187,"idProcesso":1000678951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250191,"idProcesso":1000678952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250192,"idProcesso":1000678952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250197,"idProcesso":1000678953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250199,"idProcesso":1000678953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250203,"idProcesso":1000678955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250205,"idProcesso":1000678955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250209,"idProcesso":1000678956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250210,"idProcesso":1000678956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250214,"idProcesso":1000678957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250215,"idProcesso":1000678957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250219,"idProcesso":1000678958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250220,"idProcesso":1000678958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250224,"idProcesso":1000678959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250225,"idProcesso":1000678959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250229,"idProcesso":1000678960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250230,"idProcesso":1000678960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250234,"idProcesso":1000678961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250235,"idProcesso":1000678961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250239,"idProcesso":1000678962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250240,"idProcesso":1000678962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250244,"idProcesso":1000678963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250245,"idProcesso":1000678963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250249,"idProcesso":1000678964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250250,"idProcesso":1000678964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250255,"idProcesso":1000678965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250442,"idProcesso":1000678965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250260,"idProcesso":1000678966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250452,"idProcesso":1000678966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250265,"idProcesso":1000678967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250436,"idProcesso":1000678967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250269,"idProcesso":1000678968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250270,"idProcesso":1000678968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250274,"idProcesso":1000678969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250275,"idProcesso":1000678969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250341,"idProcesso":1000678970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250378,"idProcesso":1000678970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250382,"idProcesso":1000678971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250383,"idProcesso":1000678971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250394,"idProcesso":1000678972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250474,"idProcesso":1000678972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250400,"idProcesso":1000678973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250405,"idProcesso":1000678973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250409,"idProcesso":1000678974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250416,"idProcesso":1000678974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250427,"idProcesso":1000678975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250483,"idProcesso":1000678975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250431,"idProcesso":1000678976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250432,"idProcesso":1000678976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250455,"idProcesso":1000678977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250463,"idProcesso":1000678977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250466,"idProcesso":1000678978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250608,"idProcesso":1000678978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250477,"idProcesso":1000678979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250617,"idProcesso":1000678979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250488,"idProcesso":1000678980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250627,"idProcesso":1000678980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250492,"idProcesso":1000678981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250507,"idProcesso":1000678981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250512,"idProcesso":1000678982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250636,"idProcesso":1000678982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250517,"idProcesso":1000678983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250645,"idProcesso":1000678983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250522,"idProcesso":1000678984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250655,"idProcesso":1000678984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250526,"idProcesso":1000678985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250527,"idProcesso":1000678985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250531,"idProcesso":1000678986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250532,"idProcesso":1000678986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250537,"idProcesso":1000678987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250662,"idProcesso":1000678987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250541,"idProcesso":1000678988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250542,"idProcesso":1000678988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250547,"idProcesso":1000678989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250686,"idProcesso":1000678989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250551,"idProcesso":1000678990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250552,"idProcesso":1000678990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250557,"idProcesso":1000678991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250875,"idProcesso":1000678991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250562,"idProcesso":1000678992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250856,"idProcesso":1000678992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250567,"idProcesso":1000678993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250839,"idProcesso":1000678993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250572,"idProcesso":1000678994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250847,"idProcesso":1000678994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250577,"idProcesso":1000678995,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250865,"idProcesso":1000678995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250582,"idProcesso":1000678996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250884,"idProcesso":1000678996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250587,"idProcesso":1000678997,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250740,"idProcesso":1000678997,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250592,"idProcesso":1000678998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250702,"idProcesso":1000678998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250597,"idProcesso":1000678999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250721,"idProcesso":1000678999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250602,"idProcesso":1000679000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250712,"idProcesso":1000679000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250613,"idProcesso":1000679001,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250729,"idProcesso":1000679001,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250630,"idProcesso":1000679004,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250749,"idProcesso":1000679004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250643,"idProcesso":1000679005,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250938,"idProcesso":1000679005,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250658,"idProcesso":1000679006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250758,"idProcesso":1000679006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250669,"idProcesso":1000679007,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250944,"idProcesso":1000679007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250684,"idProcesso":1000679008,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250768,"idProcesso":1000679008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250693,"idProcesso":1000679009,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250956,"idProcesso":1000679009,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250700,"idProcesso":1000679010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250775,"idProcesso":1000679010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250715,"idProcesso":1000679011,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250830,"idProcesso":1000679011,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250732,"idProcesso":1000679012,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250950,"idProcesso":1000679012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250743,"idProcesso":1000679013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250783,"idProcesso":1000679013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250754,"idProcesso":1000679014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250820,"idProcesso":1000679014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250771,"idProcesso":1000679015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250803,"idProcesso":1000679015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250786,"idProcesso":1000679016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250792,"idProcesso":1000679016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250797,"idProcesso":1000679017,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250812,"idProcesso":1000679017,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250815,"idProcesso":1000679018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250896,"idProcesso":1000679018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250833,"idProcesso":1000679019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250920,"idProcesso":1000679019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250850,"idProcesso":1000679020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250908,"idProcesso":1000679020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250863,"idProcesso":1000679021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250902,"idProcesso":1000679021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250873,"idProcesso":1000679022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250878,"idProcesso":1000679022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250914,"idProcesso":1000679023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250963,"idProcesso":1000679024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003250999,"idProcesso":1000679024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250968,"idProcesso":1000679025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251005,"idProcesso":1000679025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250973,"idProcesso":1000679026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251009,"idProcesso":1000679026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250978,"idProcesso":1000679027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251015,"idProcesso":1000679027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250983,"idProcesso":1000679028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251503,"idProcesso":1000679028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003250991,"idProcesso":1000679029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251171,"idProcesso":1000679030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251170,"idProcesso":1000679030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255032,"idProcesso":1000679030,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003256883,"idProcesso":1000679030,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003258019,"idProcesso":1000679030,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003259194,"idProcesso":1000679030,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003261568,"idProcesso":1000679030,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003263865,"idProcesso":1000679030,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003263864,"idProcesso":1000679030,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003251184,"idProcesso":1000679035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251183,"idProcesso":1000679035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251191,"idProcesso":1000679037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251197,"idProcesso":1000679037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253876,"idProcesso":1000679037,"descricao":"13ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003253878,"idProcesso":1000679037,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003255019,"idProcesso":1000679037,"descricao":"Publicado o Ato nº 17, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do\r\nRegimento Interno, nomeia o Deputado Ricardo Madalena para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003251289,"idProcesso":1000679038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251204,"idProcesso":1000679038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255054,"idProcesso":1000679038,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003256837,"idProcesso":1000679038,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003258029,"idProcesso":1000679038,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003259190,"idProcesso":1000679038,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003261521,"idProcesso":1000679038,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003263908,"idProcesso":1000679038,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003263905,"idProcesso":1000679038,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310674,"idProcesso":1000679038,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325780,"idProcesso":1000679038,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003339587,"idProcesso":1000679038,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1548, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003251205,"idProcesso":1000679039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251497,"idProcesso":1000679039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251210,"idProcesso":1000679040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251490,"idProcesso":1000679040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251215,"idProcesso":1000679041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251482,"idProcesso":1000679041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251220,"idProcesso":1000679042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251478,"idProcesso":1000679042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251225,"idProcesso":1000679043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251472,"idProcesso":1000679043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251230,"idProcesso":1000679044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251466,"idProcesso":1000679044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251235,"idProcesso":1000679045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251460,"idProcesso":1000679045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251240,"idProcesso":1000679046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251454,"idProcesso":1000679046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251245,"idProcesso":1000679047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251448,"idProcesso":1000679047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251250,"idProcesso":1000679048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251442,"idProcesso":1000679048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251255,"idProcesso":1000679049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251436,"idProcesso":1000679049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251260,"idProcesso":1000679050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251430,"idProcesso":1000679050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251265,"idProcesso":1000679051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251424,"idProcesso":1000679051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251270,"idProcesso":1000679052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251418,"idProcesso":1000679052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251275,"idProcesso":1000679053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251412,"idProcesso":1000679053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251280,"idProcesso":1000679054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251406,"idProcesso":1000679054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251285,"idProcesso":1000679055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251400,"idProcesso":1000679055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251292,"idProcesso":1000679056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251394,"idProcesso":1000679056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251297,"idProcesso":1000679057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251388,"idProcesso":1000679057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251302,"idProcesso":1000679058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251382,"idProcesso":1000679058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251307,"idProcesso":1000679059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251376,"idProcesso":1000679059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251312,"idProcesso":1000679060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251370,"idProcesso":1000679060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251317,"idProcesso":1000679061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251363,"idProcesso":1000679061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251357,"idProcesso":1000679062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251327,"idProcesso":1000679063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251336,"idProcesso":1000679063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251332,"idProcesso":1000679064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251339,"idProcesso":1000679064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251353,"idProcesso":1000679065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251337,"idProcesso":1000679065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255074,"idProcesso":1000679065,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003256853,"idProcesso":1000679065,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003258001,"idProcesso":1000679065,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003259183,"idProcesso":1000679065,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003261579,"idProcesso":1000679065,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003263876,"idProcesso":1000679065,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003263875,"idProcesso":1000679065,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003251344,"idProcesso":1000679066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251346,"idProcesso":1000679066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251508,"idProcesso":1000679067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251493,"idProcesso":1000679067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255075,"idProcesso":1000679067,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003256907,"idProcesso":1000679067,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003258045,"idProcesso":1000679067,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003259220,"idProcesso":1000679067,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003261537,"idProcesso":1000679067,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003263884,"idProcesso":1000679067,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003263883,"idProcesso":1000679067,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003251513,"idProcesso":1000679069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251552,"idProcesso":1000679069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251518,"idProcesso":1000679070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251649,"idProcesso":1000679070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251523,"idProcesso":1000679071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251655,"idProcesso":1000679071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251528,"idProcesso":1000679072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251661,"idProcesso":1000679072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251533,"idProcesso":1000679073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251641,"idProcesso":1000679073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251537,"idProcesso":1000679074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251538,"idProcesso":1000679074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251542,"idProcesso":1000679075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251543,"idProcesso":1000679075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251547,"idProcesso":1000679076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251548,"idProcesso":1000679076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251557,"idProcesso":1000679077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251635,"idProcesso":1000679077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251563,"idProcesso":1000679078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251627,"idProcesso":1000679078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251568,"idProcesso":1000679080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251621,"idProcesso":1000679080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251575,"idProcesso":1000679081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251615,"idProcesso":1000679081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251581,"idProcesso":1000679082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251611,"idProcesso":1000679082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251586,"idProcesso":1000679083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251605,"idProcesso":1000679083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251719,"idProcesso":1000679113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251720,"idProcesso":1000679113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251725,"idProcesso":1000679114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251882,"idProcesso":1000679114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251730,"idProcesso":1000679116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251936,"idProcesso":1000679116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251735,"idProcesso":1000679117,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251924,"idProcesso":1000679117,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251740,"idProcesso":1000679118,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251930,"idProcesso":1000679118,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251745,"idProcesso":1000679119,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251970,"idProcesso":1000679119,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251750,"idProcesso":1000679120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251942,"idProcesso":1000679120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251755,"idProcesso":1000679121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251976,"idProcesso":1000679121,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251760,"idProcesso":1000679122,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251982,"idProcesso":1000679122,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251765,"idProcesso":1000679123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251966,"idProcesso":1000679123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251770,"idProcesso":1000679124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251960,"idProcesso":1000679124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251775,"idProcesso":1000679125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251948,"idProcesso":1000679125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251782,"idProcesso":1000679128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251954,"idProcesso":1000679128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251787,"idProcesso":1000679129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251918,"idProcesso":1000679129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251912,"idProcesso":1000679132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251853,"idProcesso":1000679147,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251854,"idProcesso":1000679147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251858,"idProcesso":1000679148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251859,"idProcesso":1000679148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251864,"idProcesso":1000679149,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251906,"idProcesso":1000679149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251869,"idProcesso":1000679150,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251900,"idProcesso":1000679150,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251874,"idProcesso":1000679151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003251894,"idProcesso":1000679151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003251888,"idProcesso":1000679152,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252071,"idProcesso":1000679154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252016,"idProcesso":1000679154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252462,"idProcesso":1000679154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003255040,"idProcesso":1000679154,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003256860,"idProcesso":1000679154,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003258006,"idProcesso":1000679154,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003259189,"idProcesso":1000679154,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003261557,"idProcesso":1000679154,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003263912,"idProcesso":1000679154,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003263909,"idProcesso":1000679154,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003310608,"idProcesso":1000679154,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003381450,"idProcesso":1000679154,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003382510,"idProcesso":1000679154,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2357, de 2026, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do DeputadoCaio França. (D.A., pág. 19)","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003382516,"idProcesso":1000679154,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 109/2026. (D.A., pág. 22)","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003252020,"idProcesso":1000679156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252021,"idProcesso":1000679156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252025,"idProcesso":1000679157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252026,"idProcesso":1000679157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252030,"idProcesso":1000679158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252031,"idProcesso":1000679158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252035,"idProcesso":1000679159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252036,"idProcesso":1000679159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252040,"idProcesso":1000679160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252041,"idProcesso":1000679160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252045,"idProcesso":1000679161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252046,"idProcesso":1000679161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252050,"idProcesso":1000679162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252051,"idProcesso":1000679162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252055,"idProcesso":1000679163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252056,"idProcesso":1000679163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252060,"idProcesso":1000679164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252061,"idProcesso":1000679164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252065,"idProcesso":1000679165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252066,"idProcesso":1000679165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252070,"idProcesso":1000679167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252072,"idProcesso":1000679167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252076,"idProcesso":1000679168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252077,"idProcesso":1000679168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252081,"idProcesso":1000679169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252082,"idProcesso":1000679169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252086,"idProcesso":1000679170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252087,"idProcesso":1000679170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252091,"idProcesso":1000679171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252092,"idProcesso":1000679171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252096,"idProcesso":1000679172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252097,"idProcesso":1000679172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252101,"idProcesso":1000679173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252102,"idProcesso":1000679173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252106,"idProcesso":1000679174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252107,"idProcesso":1000679174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252111,"idProcesso":1000679175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252112,"idProcesso":1000679175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252116,"idProcesso":1000679176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252117,"idProcesso":1000679176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252121,"idProcesso":1000679177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252122,"idProcesso":1000679177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252126,"idProcesso":1000679178,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252127,"idProcesso":1000679178,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252131,"idProcesso":1000679179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252132,"idProcesso":1000679179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252136,"idProcesso":1000679180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252137,"idProcesso":1000679180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252141,"idProcesso":1000679181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252142,"idProcesso":1000679181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252146,"idProcesso":1000679183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252147,"idProcesso":1000679183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252152,"idProcesso":1000679184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252201,"idProcesso":1000679184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252156,"idProcesso":1000679185,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252157,"idProcesso":1000679185,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252162,"idProcesso":1000679186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252213,"idProcesso":1000679186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252166,"idProcesso":1000679187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252167,"idProcesso":1000679187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252171,"idProcesso":1000679188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252172,"idProcesso":1000679188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252176,"idProcesso":1000679189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252177,"idProcesso":1000679189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252181,"idProcesso":1000679190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252182,"idProcesso":1000679190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252186,"idProcesso":1000679191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252187,"idProcesso":1000679191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252192,"idProcesso":1000679192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252193,"idProcesso":1000679192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252207,"idProcesso":1000679193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252221,"idProcesso":1000679194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252222,"idProcesso":1000679194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252227,"idProcesso":1000679195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252664,"idProcesso":1000679195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252232,"idProcesso":1000679196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252716,"idProcesso":1000679196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252246,"idProcesso":1000679197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252247,"idProcesso":1000679197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252252,"idProcesso":1000679198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252364,"idProcesso":1000679198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252256,"idProcesso":1000679199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252257,"idProcesso":1000679199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252261,"idProcesso":1000679200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252262,"idProcesso":1000679200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252284,"idProcesso":1000679201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252285,"idProcesso":1000679201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252289,"idProcesso":1000679202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252290,"idProcesso":1000679202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252294,"idProcesso":1000679203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252333,"idProcesso":1000679203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252338,"idProcesso":1000679204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252404,"idProcesso":1000679204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252342,"idProcesso":1000679205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252343,"idProcesso":1000679205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252348,"idProcesso":1000679206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252386,"idProcesso":1000679206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252352,"idProcesso":1000679207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252353,"idProcesso":1000679207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252357,"idProcesso":1000679208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252358,"idProcesso":1000679208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252369,"idProcesso":1000679209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252375,"idProcesso":1000679209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252379,"idProcesso":1000679211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252380,"idProcesso":1000679211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252391,"idProcesso":1000679212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252421,"idProcesso":1000679212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252396,"idProcesso":1000679213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252413,"idProcesso":1000679213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252400,"idProcesso":1000679214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252407,"idProcesso":1000679214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252417,"idProcesso":1000679215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252424,"idProcesso":1000679215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252429,"idProcesso":1000679216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252710,"idProcesso":1000679216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252433,"idProcesso":1000679217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252434,"idProcesso":1000679217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252439,"idProcesso":1000679218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252704,"idProcesso":1000679218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252444,"idProcesso":1000679219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252700,"idProcesso":1000679219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252448,"idProcesso":1000679220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252449,"idProcesso":1000679220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252454,"idProcesso":1000679221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252694,"idProcesso":1000679221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252460,"idProcesso":1000679222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252463,"idProcesso":1000679222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252480,"idProcesso":1000679223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252688,"idProcesso":1000679223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252484,"idProcesso":1000679224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252485,"idProcesso":1000679224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252506,"idProcesso":1000679225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252682,"idProcesso":1000679225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252510,"idProcesso":1000679226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252511,"idProcesso":1000679226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252518,"idProcesso":1000679227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252676,"idProcesso":1000679227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252520,"idProcesso":1000679228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252523,"idProcesso":1000679228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255048,"idProcesso":1000679228,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003256878,"idProcesso":1000679228,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003258031,"idProcesso":1000679228,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003259209,"idProcesso":1000679228,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003261526,"idProcesso":1000679228,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003263886,"idProcesso":1000679228,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003263885,"idProcesso":1000679228,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003267430,"idProcesso":1000679228,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003252525,"idProcesso":1000679229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252529,"idProcesso":1000679230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252530,"idProcesso":1000679230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252534,"idProcesso":1000679231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252535,"idProcesso":1000679231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252539,"idProcesso":1000679232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252540,"idProcesso":1000679232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252545,"idProcesso":1000679233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252670,"idProcesso":1000679233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252549,"idProcesso":1000679234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252550,"idProcesso":1000679234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252554,"idProcesso":1000679235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252555,"idProcesso":1000679235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252560,"idProcesso":1000679236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252617,"idProcesso":1000679236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252564,"idProcesso":1000679237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252565,"idProcesso":1000679237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252569,"idProcesso":1000679238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252570,"idProcesso":1000679238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252574,"idProcesso":1000679239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252575,"idProcesso":1000679239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252579,"idProcesso":1000679240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252582,"idProcesso":1000679240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252589,"idProcesso":1000679241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252602,"idProcesso":1000679241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252588,"idProcesso":1000679242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252590,"idProcesso":1000679242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252594,"idProcesso":1000679243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252595,"idProcesso":1000679243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252599,"idProcesso":1000679244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252600,"idProcesso":1000679244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252608,"idProcesso":1000679245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252609,"idProcesso":1000679245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252613,"idProcesso":1000679246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252623,"idProcesso":1000679248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252624,"idProcesso":1000679248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255049,"idProcesso":1000679248,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003256845,"idProcesso":1000679248,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003258030,"idProcesso":1000679248,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003259222,"idProcesso":1000679248,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003261543,"idProcesso":1000679248,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003263924,"idProcesso":1000679248,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003263922,"idProcesso":1000679248,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310499,"idProcesso":1000679248,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313168,"idProcesso":1000679248,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320575,"idProcesso":1000679248,"descricao":"Concedida vista a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003320603,"idProcesso":1000679248,"descricao":"Concedida vista a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100004993,"idProcesso":1000679248,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Marta Costa","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003408374,"idProcesso":1000679248,"descricao":"Devolvido da vista","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003408375,"idProcesso":1000679248,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100007870,"idProcesso":1000679248,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003252810,"idProcesso":1000679252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252811,"idProcesso":1000679252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252815,"idProcesso":1000679253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252816,"idProcesso":1000679253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252821,"idProcesso":1000679255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252861,"idProcesso":1000679255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252826,"idProcesso":1000679256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252851,"idProcesso":1000679256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252833,"idProcesso":1000679257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252857,"idProcesso":1000679257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003252841,"idProcesso":1000679259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252881,"idProcesso":1000679261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252888,"idProcesso":1000679262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003252889,"idProcesso":1000679262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255065,"idProcesso":1000679262,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003256871,"idProcesso":1000679262,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003257988,"idProcesso":1000679262,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003259241,"idProcesso":1000679262,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003261530,"idProcesso":1000679262,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003263892,"idProcesso":1000679262,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003263891,"idProcesso":1000679262,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003253464,"idProcesso":1000679273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253465,"idProcesso":1000679273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253469,"idProcesso":1000679274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253470,"idProcesso":1000679274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253474,"idProcesso":1000679275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253475,"idProcesso":1000679275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253479,"idProcesso":1000679276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253480,"idProcesso":1000679276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253484,"idProcesso":1000679277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253485,"idProcesso":1000679277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253489,"idProcesso":1000679278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253490,"idProcesso":1000679278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253494,"idProcesso":1000679279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253495,"idProcesso":1000679279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253499,"idProcesso":1000679280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253500,"idProcesso":1000679280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253504,"idProcesso":1000679281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253505,"idProcesso":1000679281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253509,"idProcesso":1000679282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253510,"idProcesso":1000679282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253514,"idProcesso":1000679283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253515,"idProcesso":1000679283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253519,"idProcesso":1000679284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253520,"idProcesso":1000679284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253524,"idProcesso":1000679285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253525,"idProcesso":1000679285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253529,"idProcesso":1000679286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253530,"idProcesso":1000679286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253534,"idProcesso":1000679287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253535,"idProcesso":1000679287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253539,"idProcesso":1000679288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253540,"idProcesso":1000679288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253544,"idProcesso":1000679289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253547,"idProcesso":1000679289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253551,"idProcesso":1000679290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253554,"idProcesso":1000679290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256838,"idProcesso":1000679290,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003258015,"idProcesso":1000679290,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003259174,"idProcesso":1000679290,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003261541,"idProcesso":1000679290,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003263385,"idProcesso":1000679290,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003264854,"idProcesso":1000679290,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003264851,"idProcesso":1000679290,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310392,"idProcesso":1000679290,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383625,"idProcesso":1000679290,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003253553,"idProcesso":1000679291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253555,"idProcesso":1000679291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253559,"idProcesso":1000679292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253560,"idProcesso":1000679292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253564,"idProcesso":1000679293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253565,"idProcesso":1000679293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253569,"idProcesso":1000679294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253570,"idProcesso":1000679294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253574,"idProcesso":1000679295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253575,"idProcesso":1000679295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253579,"idProcesso":1000679296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253580,"idProcesso":1000679296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253584,"idProcesso":1000679297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253585,"idProcesso":1000679297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253589,"idProcesso":1000679298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253726,"idProcesso":1000679299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253727,"idProcesso":1000679299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253741,"idProcesso":1000679300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253742,"idProcesso":1000679300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256882,"idProcesso":1000679300,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003258037,"idProcesso":1000679300,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003259256,"idProcesso":1000679300,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003261529,"idProcesso":1000679300,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003263380,"idProcesso":1000679300,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003264986,"idProcesso":1000679300,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003264983,"idProcesso":1000679300,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310505,"idProcesso":1000679300,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003318789,"idProcesso":1000679300,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375536,"idProcesso":1000679300,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380735,"idProcesso":1000679300,"descricao":"Publicado o Parecer nº 795, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003264984,"idProcesso":1000679300,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003253748,"idProcesso":1000679302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253749,"idProcesso":1000679302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256870,"idProcesso":1000679302,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003258042,"idProcesso":1000679302,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003259215,"idProcesso":1000679302,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003261533,"idProcesso":1000679302,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003263389,"idProcesso":1000679302,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003265120,"idProcesso":1000679302,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003265119,"idProcesso":1000679302,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003275343,"idProcesso":1000679302,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003369567,"idProcesso":1000679302,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  com voto favorável","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003253753,"idProcesso":1000679303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253754,"idProcesso":1000679303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256844,"idProcesso":1000679303,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003257994,"idProcesso":1000679303,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003259179,"idProcesso":1000679303,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003261517,"idProcesso":1000679303,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003263392,"idProcesso":1000679303,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003265122,"idProcesso":1000679303,"descricao":"Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003265121,"idProcesso":1000679303,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003253766,"idProcesso":1000679306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253767,"idProcesso":1000679306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256903,"idProcesso":1000679306,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003258014,"idProcesso":1000679306,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003259200,"idProcesso":1000679306,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003261584,"idProcesso":1000679306,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003263425,"idProcesso":1000679306,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003265086,"idProcesso":1000679306,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003265083,"idProcesso":1000679306,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310678,"idProcesso":1000679306,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003253788,"idProcesso":1000679308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253789,"idProcesso":1000679308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253793,"idProcesso":1000679309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253794,"idProcesso":1000679309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253803,"idProcesso":1000679313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253804,"idProcesso":1000679313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253811,"idProcesso":1000679314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253812,"idProcesso":1000679314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253816,"idProcesso":1000679315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253817,"idProcesso":1000679315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253821,"idProcesso":1000679316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253822,"idProcesso":1000679316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253826,"idProcesso":1000679317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253831,"idProcesso":1000679319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253832,"idProcesso":1000679319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256862,"idProcesso":1000679319,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003258032,"idProcesso":1000679319,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003259199,"idProcesso":1000679319,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003261577,"idProcesso":1000679319,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003263405,"idProcesso":1000679319,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003265099,"idProcesso":1000679319,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003265096,"idProcesso":1000679319,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310388,"idProcesso":1000679319,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003331393,"idProcesso":1000679319,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367933,"idProcesso":1000679319,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372795,"idProcesso":1000679319,"descricao":"Publicado o Parecer nº 700, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 58)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003265097,"idProcesso":1000679319,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003253842,"idProcesso":1000679322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253843,"idProcesso":1000679322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253869,"idProcesso":1000679330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253870,"idProcesso":1000679330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256859,"idProcesso":1000679330,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003257990,"idProcesso":1000679330,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003259260,"idProcesso":1000679330,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003261524,"idProcesso":1000679330,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003263409,"idProcesso":1000679330,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003265103,"idProcesso":1000679330,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003265100,"idProcesso":1000679330,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310550,"idProcesso":1000679330,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003315137,"idProcesso":1000679330,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357596,"idProcesso":1000679330,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364141,"idProcesso":1000679330,"descricao":"Publicado o Parecer nº 570, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003265101,"idProcesso":1000679330,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003253899,"idProcesso":1000679337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254228,"idProcesso":1000679337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253908,"idProcesso":1000679338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254242,"idProcesso":1000679338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253907,"idProcesso":1000679339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253947,"idProcesso":1000679339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256904,"idProcesso":1000679339,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003257996,"idProcesso":1000679339,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003259195,"idProcesso":1000679339,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003261578,"idProcesso":1000679339,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003263377,"idProcesso":1000679339,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003265110,"idProcesso":1000679339,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003265107,"idProcesso":1000679339,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310738,"idProcesso":1000679339,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003316451,"idProcesso":1000679339,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357601,"idProcesso":1000679339,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364142,"idProcesso":1000679339,"descricao":"Publicado o Parecer nº 571, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003265108,"idProcesso":1000679339,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100008868,"idProcesso":1000679339,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3371, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 22)","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003253913,"idProcesso":1000679340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254248,"idProcesso":1000679340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253918,"idProcesso":1000679341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254236,"idProcesso":1000679341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253923,"idProcesso":1000679342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254254,"idProcesso":1000679342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253928,"idProcesso":1000679343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254260,"idProcesso":1000679343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253933,"idProcesso":1000679344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254266,"idProcesso":1000679344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253939,"idProcesso":1000679345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254311,"idProcesso":1000679345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253944,"idProcesso":1000679346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254304,"idProcesso":1000679346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253950,"idProcesso":1000679347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254222,"idProcesso":1000679347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253954,"idProcesso":1000679348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253955,"idProcesso":1000679348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253959,"idProcesso":1000679349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253960,"idProcesso":1000679349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253964,"idProcesso":1000679350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253965,"idProcesso":1000679350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253969,"idProcesso":1000679351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253970,"idProcesso":1000679351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253974,"idProcesso":1000679352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253975,"idProcesso":1000679352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253979,"idProcesso":1000679353,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253980,"idProcesso":1000679353,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253984,"idProcesso":1000679354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253985,"idProcesso":1000679354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253989,"idProcesso":1000679355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253990,"idProcesso":1000679355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253994,"idProcesso":1000679356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003253995,"idProcesso":1000679356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003253999,"idProcesso":1000679357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254000,"idProcesso":1000679357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254004,"idProcesso":1000679358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254005,"idProcesso":1000679358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254009,"idProcesso":1000679359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254010,"idProcesso":1000679359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254014,"idProcesso":1000679360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254024,"idProcesso":1000679363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254025,"idProcesso":1000679363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254029,"idProcesso":1000679364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254030,"idProcesso":1000679364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254034,"idProcesso":1000679365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254035,"idProcesso":1000679365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254039,"idProcesso":1000679366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254040,"idProcesso":1000679366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254044,"idProcesso":1000679367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254045,"idProcesso":1000679367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254049,"idProcesso":1000679368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254050,"idProcesso":1000679368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254054,"idProcesso":1000679369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254055,"idProcesso":1000679369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254059,"idProcesso":1000679370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254060,"idProcesso":1000679370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254064,"idProcesso":1000679371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254065,"idProcesso":1000679371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254069,"idProcesso":1000679372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254070,"idProcesso":1000679372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254074,"idProcesso":1000679373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254075,"idProcesso":1000679373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254079,"idProcesso":1000679374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254080,"idProcesso":1000679374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254084,"idProcesso":1000679375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254085,"idProcesso":1000679375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254089,"idProcesso":1000679376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254090,"idProcesso":1000679376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254095,"idProcesso":1000679377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254096,"idProcesso":1000679377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254103,"idProcesso":1000679379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254296,"idProcesso":1000679379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254107,"idProcesso":1000679380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254108,"idProcesso":1000679380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254112,"idProcesso":1000679381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254113,"idProcesso":1000679381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254117,"idProcesso":1000679382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254118,"idProcesso":1000679382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254123,"idProcesso":1000679383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254290,"idProcesso":1000679383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254127,"idProcesso":1000679384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254128,"idProcesso":1000679384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254133,"idProcesso":1000679385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254284,"idProcesso":1000679385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254138,"idProcesso":1000679386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254278,"idProcesso":1000679386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254142,"idProcesso":1000679387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254143,"idProcesso":1000679387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254272,"idProcesso":1000679388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254404,"idProcesso":1000679392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254405,"idProcesso":1000679392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254409,"idProcesso":1000679393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254410,"idProcesso":1000679393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254414,"idProcesso":1000679394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254415,"idProcesso":1000679394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254419,"idProcesso":1000679395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254420,"idProcesso":1000679395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254424,"idProcesso":1000679396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254425,"idProcesso":1000679396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254429,"idProcesso":1000679397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254461,"idProcesso":1000679398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254465,"idProcesso":1000679398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256873,"idProcesso":1000679398,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003258033,"idProcesso":1000679398,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003259213,"idProcesso":1000679398,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003261563,"idProcesso":1000679398,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003263439,"idProcesso":1000679398,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003265118,"idProcesso":1000679398,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003265115,"idProcesso":1000679398,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310766,"idProcesso":1000679398,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003352496,"idProcesso":1000679398,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367935,"idProcesso":1000679398,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372796,"idProcesso":1000679398,"descricao":"Publicado o Parecer nº 701, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 58)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003265116,"idProcesso":1000679398,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003254473,"idProcesso":1000679399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254499,"idProcesso":1000679399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254478,"idProcesso":1000679400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254503,"idProcesso":1000679400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254493,"idProcesso":1000679401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254544,"idProcesso":1000679402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254593,"idProcesso":1000679404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254602,"idProcesso":1000679404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254617,"idProcesso":1000679405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254618,"idProcesso":1000679405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254622,"idProcesso":1000679406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254623,"idProcesso":1000679406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254627,"idProcesso":1000679407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254628,"idProcesso":1000679407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254632,"idProcesso":1000679408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254636,"idProcesso":1000679409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254637,"idProcesso":1000679409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254642,"idProcesso":1000679410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254643,"idProcesso":1000679410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254647,"idProcesso":1000679411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254648,"idProcesso":1000679411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254670,"idProcesso":1000679412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254671,"idProcesso":1000679412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254675,"idProcesso":1000679413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254676,"idProcesso":1000679413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254680,"idProcesso":1000679414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254681,"idProcesso":1000679414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254685,"idProcesso":1000679415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254689,"idProcesso":1000679416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254698,"idProcesso":1000679416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254702,"idProcesso":1000679417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254703,"idProcesso":1000679417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254707,"idProcesso":1000679418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254708,"idProcesso":1000679418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254712,"idProcesso":1000679419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254713,"idProcesso":1000679419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254717,"idProcesso":1000679420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254718,"idProcesso":1000679420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254722,"idProcesso":1000679421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254763,"idProcesso":1000679422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254784,"idProcesso":1000679422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256899,"idProcesso":1000679422,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003258043,"idProcesso":1000679422,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003259257,"idProcesso":1000679422,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003261561,"idProcesso":1000679422,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003263431,"idProcesso":1000679422,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003265124,"idProcesso":1000679422,"descricao":"Distribuído: CRI - Comissão de Relações Internacionais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003265123,"idProcesso":1000679422,"descricao":"Entrada na Comissão de Relações Internacionais","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003254788,"idProcesso":1000679423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254808,"idProcesso":1000679423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254816,"idProcesso":1000679424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254817,"idProcesso":1000679424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254821,"idProcesso":1000679425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254822,"idProcesso":1000679425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254834,"idProcesso":1000679426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254835,"idProcesso":1000679426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254839,"idProcesso":1000679427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254845,"idProcesso":1000679427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254853,"idProcesso":1000679428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254856,"idProcesso":1000679428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254860,"idProcesso":1000679429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254862,"idProcesso":1000679429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254875,"idProcesso":1000679430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254879,"idProcesso":1000679430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254883,"idProcesso":1000679431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254900,"idProcesso":1000679431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254904,"idProcesso":1000679432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254908,"idProcesso":1000679433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254909,"idProcesso":1000679433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254913,"idProcesso":1000679434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254914,"idProcesso":1000679434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254918,"idProcesso":1000679435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254919,"idProcesso":1000679435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254924,"idProcesso":1000679436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254925,"idProcesso":1000679436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254928,"idProcesso":1000679437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254932,"idProcesso":1000679438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254934,"idProcesso":1000679438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254939,"idProcesso":1000679439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254941,"idProcesso":1000679439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254945,"idProcesso":1000679440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254946,"idProcesso":1000679440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254950,"idProcesso":1000679441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003254951,"idProcesso":1000679441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003254955,"idProcesso":1000679442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255085,"idProcesso":1000679446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255086,"idProcesso":1000679446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258041,"idProcesso":1000679446,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003259173,"idProcesso":1000679446,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003261582,"idProcesso":1000679446,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003263446,"idProcesso":1000679446,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003265370,"idProcesso":1000679446,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003267816,"idProcesso":1000679446,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003267815,"idProcesso":1000679446,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310609,"idProcesso":1000679446,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003386566,"idProcesso":1000679446,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Reis.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003408453,"idProcesso":1000679446,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003255358,"idProcesso":1000679447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255359,"idProcesso":1000679447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255363,"idProcesso":1000679448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255364,"idProcesso":1000679448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255368,"idProcesso":1000679449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255369,"idProcesso":1000679449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255373,"idProcesso":1000679450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255374,"idProcesso":1000679450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255378,"idProcesso":1000679451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255379,"idProcesso":1000679451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255383,"idProcesso":1000679452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255384,"idProcesso":1000679452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255388,"idProcesso":1000679453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255389,"idProcesso":1000679453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255393,"idProcesso":1000679454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255394,"idProcesso":1000679454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255398,"idProcesso":1000679455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255399,"idProcesso":1000679455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255403,"idProcesso":1000679456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255404,"idProcesso":1000679456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255408,"idProcesso":1000679457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255409,"idProcesso":1000679457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255415,"idProcesso":1000679458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255418,"idProcesso":1000679458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258027,"idProcesso":1000679458,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003259178,"idProcesso":1000679458,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003261535,"idProcesso":1000679458,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003263388,"idProcesso":1000679458,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003265392,"idProcesso":1000679458,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003267820,"idProcesso":1000679458,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003267818,"idProcesso":1000679458,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310395,"idProcesso":1000679458,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003320871,"idProcesso":1000679458,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357606,"idProcesso":1000679458,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364143,"idProcesso":1000679458,"descricao":"Publicado o Parecer nº 572, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003267819,"idProcesso":1000679458,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003367846,"idProcesso":1000679458,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rogério Santos","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003380102,"idProcesso":1000679458,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rogério Santos, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100008376,"idProcesso":1000679458,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008949,"idProcesso":1000679458,"descricao":"Aprovado como parecer da CAMM, o voto de Rogério Santos, favorável.","data":"2026-10-27T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009318,"idProcesso":1000679458,"descricao":"Publicado o Parecer nº 832, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., págs. 98 e 99)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003255417,"idProcesso":1000679459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255419,"idProcesso":1000679459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255423,"idProcesso":1000679460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255424,"idProcesso":1000679460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255428,"idProcesso":1000679461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255429,"idProcesso":1000679461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255433,"idProcesso":1000679462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255434,"idProcesso":1000679462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255438,"idProcesso":1000679463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255439,"idProcesso":1000679463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255443,"idProcesso":1000679464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255444,"idProcesso":1000679464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255448,"idProcesso":1000679465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255449,"idProcesso":1000679465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255453,"idProcesso":1000679466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255454,"idProcesso":1000679466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255458,"idProcesso":1000679467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255459,"idProcesso":1000679467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255463,"idProcesso":1000679468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255464,"idProcesso":1000679468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255468,"idProcesso":1000679469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255469,"idProcesso":1000679469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255473,"idProcesso":1000679470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255474,"idProcesso":1000679470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255478,"idProcesso":1000679471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255479,"idProcesso":1000679471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255483,"idProcesso":1000679472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255484,"idProcesso":1000679472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255488,"idProcesso":1000679473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255489,"idProcesso":1000679473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255493,"idProcesso":1000679474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255494,"idProcesso":1000679474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255498,"idProcesso":1000679475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255499,"idProcesso":1000679475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255503,"idProcesso":1000679476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255504,"idProcesso":1000679476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255508,"idProcesso":1000679477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255520,"idProcesso":1000679479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255521,"idProcesso":1000679479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258040,"idProcesso":1000679479,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003259234,"idProcesso":1000679479,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003261516,"idProcesso":1000679479,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003263396,"idProcesso":1000679479,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003265350,"idProcesso":1000679479,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003267828,"idProcesso":1000679479,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. ","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003267826,"idProcesso":1000679479,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310714,"idProcesso":1000679479,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003320897,"idProcesso":1000679479,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357612,"idProcesso":1000679479,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003267827,"idProcesso":1000679479,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003364208,"idProcesso":1000679479,"descricao":"Publicado o Parecer nº 573, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003255573,"idProcesso":1000679483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255598,"idProcesso":1000679483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255578,"idProcesso":1000679484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255604,"idProcesso":1000679484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255584,"idProcesso":1000679485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255612,"idProcesso":1000679485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255589,"idProcesso":1000679486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255624,"idProcesso":1000679486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255596,"idProcesso":1000679487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255627,"idProcesso":1000679487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255606,"idProcesso":1000679488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255635,"idProcesso":1000679488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255616,"idProcesso":1000679489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255639,"idProcesso":1000679489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255625,"idProcesso":1000679490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255644,"idProcesso":1000679490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255633,"idProcesso":1000679491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255647,"idProcesso":1000679491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255642,"idProcesso":1000679492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255677,"idProcesso":1000679492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255652,"idProcesso":1000679493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255684,"idProcesso":1000679493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255660,"idProcesso":1000679495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255696,"idProcesso":1000679495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255665,"idProcesso":1000679496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255906,"idProcesso":1000679496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255670,"idProcesso":1000679497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255711,"idProcesso":1000679497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255678,"idProcesso":1000679498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255723,"idProcesso":1000679498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255687,"idProcesso":1000679499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255728,"idProcesso":1000679499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255692,"idProcesso":1000679500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255735,"idProcesso":1000679500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255700,"idProcesso":1000679501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255741,"idProcesso":1000679501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255709,"idProcesso":1000679502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255743,"idProcesso":1000679502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255721,"idProcesso":1000679503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255745,"idProcesso":1000679503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255719,"idProcesso":1000679504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255724,"idProcesso":1000679504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255731,"idProcesso":1000679505,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255790,"idProcesso":1000679505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255738,"idProcesso":1000679506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255739,"idProcesso":1000679506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255753,"idProcesso":1000679507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255796,"idProcesso":1000679507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255755,"idProcesso":1000679508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255756,"idProcesso":1000679508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255765,"idProcesso":1000679509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255801,"idProcesso":1000679509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255764,"idProcesso":1000679510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255766,"idProcesso":1000679510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255774,"idProcesso":1000679511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255808,"idProcesso":1000679511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255776,"idProcesso":1000679512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255779,"idProcesso":1000679512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255782,"idProcesso":1000679513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255813,"idProcesso":1000679513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255788,"idProcesso":1000679514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255818,"idProcesso":1000679514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255797,"idProcesso":1000679515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255826,"idProcesso":1000679515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255809,"idProcesso":1000679516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255911,"idProcesso":1000679516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255816,"idProcesso":1000679517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255914,"idProcesso":1000679517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255824,"idProcesso":1000679518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255917,"idProcesso":1000679518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003255832,"idProcesso":1000679519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003255920,"idProcesso":1000679519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256070,"idProcesso":1000679526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256071,"idProcesso":1000679526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258026,"idProcesso":1000679526,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003259235,"idProcesso":1000679526,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003261575,"idProcesso":1000679526,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003263429,"idProcesso":1000679526,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003265337,"idProcesso":1000679526,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003267837,"idProcesso":1000679526,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003267834,"idProcesso":1000679526,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310739,"idProcesso":1000679526,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003256077,"idProcesso":1000679527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256078,"idProcesso":1000679527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257997,"idProcesso":1000679527,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003259259,"idProcesso":1000679527,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003261567,"idProcesso":1000679527,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003263434,"idProcesso":1000679527,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003265378,"idProcesso":1000679527,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003267847,"idProcesso":1000679527,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003267844,"idProcesso":1000679527,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310514,"idProcesso":1000679527,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325676,"idProcesso":1000679527,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375588,"idProcesso":1000679527,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003256082,"idProcesso":1000679529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256083,"idProcesso":1000679529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256087,"idProcesso":1000679530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256088,"idProcesso":1000679530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256092,"idProcesso":1000679531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256093,"idProcesso":1000679531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256097,"idProcesso":1000679532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256098,"idProcesso":1000679532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256102,"idProcesso":1000679533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256103,"idProcesso":1000679533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256107,"idProcesso":1000679534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256123,"idProcesso":1000679535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256124,"idProcesso":1000679535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258017,"idProcesso":1000679535,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003259184,"idProcesso":1000679535,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003261547,"idProcesso":1000679535,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003263418,"idProcesso":1000679535,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003265347,"idProcesso":1000679535,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003267710,"idProcesso":1000679535,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003267707,"idProcesso":1000679535,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310765,"idProcesso":1000679535,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003313147,"idProcesso":1000679535,"descricao":"Protocolado Requerimento, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a manifestação da Comissão de Atividades Econômicas em relação ao referido Projeto de Lei Complementar.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003312380,"idProcesso":1000679535,"descricao":"Publicado o Despacho: Indefiro o requerimento, devendo o projeto seguir a distribuição original. (D.A. pag. 7)","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003256137,"idProcesso":1000679536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256138,"idProcesso":1000679536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256149,"idProcesso":1000679537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256150,"idProcesso":1000679537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258049,"idProcesso":1000679537,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003259252,"idProcesso":1000679537,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003261573,"idProcesso":1000679537,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003263428,"idProcesso":1000679537,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003265329,"idProcesso":1000679537,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003267865,"idProcesso":1000679537,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003267862,"idProcesso":1000679537,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310716,"idProcesso":1000679537,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003335904,"idProcesso":1000679537,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003344318,"idProcesso":1000679537,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003385334,"idProcesso":1000679537,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003256164,"idProcesso":1000679538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256165,"idProcesso":1000679538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258018,"idProcesso":1000679538,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003259214,"idProcesso":1000679538,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003261525,"idProcesso":1000679538,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003263438,"idProcesso":1000679538,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003265341,"idProcesso":1000679538,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003267928,"idProcesso":1000679538,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003267925,"idProcesso":1000679538,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310676,"idProcesso":1000679538,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325770,"idProcesso":1000679538,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003344047,"idProcesso":1000679538,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003256177,"idProcesso":1000679539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256179,"idProcesso":1000679539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256206,"idProcesso":1000679549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256207,"idProcesso":1000679549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258013,"idProcesso":1000679549,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003259201,"idProcesso":1000679549,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003261571,"idProcesso":1000679549,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003263413,"idProcesso":1000679549,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003265333,"idProcesso":1000679549,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003267941,"idProcesso":1000679549,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003267938,"idProcesso":1000679549,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310400,"idProcesso":1000679549,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383553,"idProcesso":1000679549,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003257282,"idProcesso":1000679551,"descricao":"Publicado Ofício GCRMC Nº 18/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TC-021190.989.22-8, TC-001583.989.23-1, TC-001266.989.23-5 e TC001267.989.23-4. (D.A., pág. 3)","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257284,"idProcesso":1000679551,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257283,"idProcesso":1000679551,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003256214,"idProcesso":1000679553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256215,"idProcesso":1000679553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258044,"idProcesso":1000679553,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003259223,"idProcesso":1000679553,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003261546,"idProcesso":1000679553,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003263408,"idProcesso":1000679553,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003265363,"idProcesso":1000679553,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003267434,"idProcesso":1000679553,"descricao":"Distribuído: CRI - Comissão de Relações Internacionais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003267433,"idProcesso":1000679553,"descricao":"Entrada na Comissão de Relações Internacionais","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003256219,"idProcesso":1000679554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256220,"idProcesso":1000679554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256224,"idProcesso":1000679555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256225,"idProcesso":1000679555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256229,"idProcesso":1000679556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256230,"idProcesso":1000679556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256234,"idProcesso":1000679557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256235,"idProcesso":1000679557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256239,"idProcesso":1000679558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256240,"idProcesso":1000679558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256244,"idProcesso":1000679559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256245,"idProcesso":1000679559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256249,"idProcesso":1000679560,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256250,"idProcesso":1000679560,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256254,"idProcesso":1000679561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256255,"idProcesso":1000679561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256260,"idProcesso":1000679562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256261,"idProcesso":1000679562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256266,"idProcesso":1000679564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256267,"idProcesso":1000679564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256271,"idProcesso":1000679565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256272,"idProcesso":1000679565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256276,"idProcesso":1000679566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256277,"idProcesso":1000679566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256281,"idProcesso":1000679567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256282,"idProcesso":1000679567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256287,"idProcesso":1000679568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256362,"idProcesso":1000679568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257716,"idProcesso":1000679568,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado André Bueno, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003257721,"idProcesso":1000679568,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 6)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003256291,"idProcesso":1000679569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256292,"idProcesso":1000679569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256299,"idProcesso":1000679570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256300,"idProcesso":1000679570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256304,"idProcesso":1000679571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256305,"idProcesso":1000679571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256309,"idProcesso":1000679572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256310,"idProcesso":1000679572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256314,"idProcesso":1000679573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256315,"idProcesso":1000679573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256319,"idProcesso":1000679574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256320,"idProcesso":1000679574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256324,"idProcesso":1000679575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256327,"idProcesso":1000679575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256329,"idProcesso":1000679576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256330,"idProcesso":1000679576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257706,"idProcesso":1000679576,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 511, de 2026, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Carlão Pignatari. (D.A., pág. 5)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003257709,"idProcesso":1000679576,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 126/2026. (D.A., pág. 6)","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003257992,"idProcesso":1000679576,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003259208,"idProcesso":1000679576,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003261534,"idProcesso":1000679576,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003263430,"idProcesso":1000679576,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003265322,"idProcesso":1000679576,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003267945,"idProcesso":1000679576,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003267942,"idProcesso":1000679576,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003275409,"idProcesso":1000679576,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Carla Morando e do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003275410,"idProcesso":1000679576,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 7)","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003256334,"idProcesso":1000679577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256335,"idProcesso":1000679577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256339,"idProcesso":1000679578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256340,"idProcesso":1000679578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256344,"idProcesso":1000679579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256345,"idProcesso":1000679579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256349,"idProcesso":1000679580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256355,"idProcesso":1000679581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256356,"idProcesso":1000679581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258024,"idProcesso":1000679581,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003259258,"idProcesso":1000679581,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003261564,"idProcesso":1000679581,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003263415,"idProcesso":1000679581,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003265358,"idProcesso":1000679581,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003267458,"idProcesso":1000679581,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003267451,"idProcesso":1000679581,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003256487,"idProcesso":1000679586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256488,"idProcesso":1000679586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256492,"idProcesso":1000679587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256494,"idProcesso":1000679587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256500,"idProcesso":1000679589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256501,"idProcesso":1000679589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256505,"idProcesso":1000679590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256506,"idProcesso":1000679590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256510,"idProcesso":1000679591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256511,"idProcesso":1000679591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256515,"idProcesso":1000679592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256522,"idProcesso":1000679594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256523,"idProcesso":1000679594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256527,"idProcesso":1000679595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256528,"idProcesso":1000679595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256532,"idProcesso":1000679596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256533,"idProcesso":1000679596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256537,"idProcesso":1000679597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256538,"idProcesso":1000679597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256542,"idProcesso":1000679598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256543,"idProcesso":1000679598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256584,"idProcesso":1000679599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256624,"idProcesso":1000679604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256625,"idProcesso":1000679604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256629,"idProcesso":1000679605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256630,"idProcesso":1000679605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256634,"idProcesso":1000679606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256635,"idProcesso":1000679606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256639,"idProcesso":1000679607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256640,"idProcesso":1000679607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256644,"idProcesso":1000679608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256645,"idProcesso":1000679608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256807,"idProcesso":1000679609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256808,"idProcesso":1000679609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256812,"idProcesso":1000679610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256813,"idProcesso":1000679610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256817,"idProcesso":1000679611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256818,"idProcesso":1000679611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256822,"idProcesso":1000679612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256823,"idProcesso":1000679612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256827,"idProcesso":1000679613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256828,"idProcesso":1000679613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256832,"idProcesso":1000679614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256833,"idProcesso":1000679614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256919,"idProcesso":1000679615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256920,"idProcesso":1000679615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256924,"idProcesso":1000679616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256925,"idProcesso":1000679616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256929,"idProcesso":1000679617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256930,"idProcesso":1000679617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256934,"idProcesso":1000679618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256935,"idProcesso":1000679618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256939,"idProcesso":1000679619,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256940,"idProcesso":1000679619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256944,"idProcesso":1000679620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256945,"idProcesso":1000679620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256949,"idProcesso":1000679621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256950,"idProcesso":1000679621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256954,"idProcesso":1000679622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256955,"idProcesso":1000679622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256959,"idProcesso":1000679623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256960,"idProcesso":1000679623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256965,"idProcesso":1000679624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256966,"idProcesso":1000679624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256976,"idProcesso":1000679625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256980,"idProcesso":1000679625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256986,"idProcesso":1000679626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256987,"idProcesso":1000679626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256991,"idProcesso":1000679627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256992,"idProcesso":1000679627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003256996,"idProcesso":1000679628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003256997,"idProcesso":1000679628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257001,"idProcesso":1000679629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257002,"idProcesso":1000679629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257006,"idProcesso":1000679630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257007,"idProcesso":1000679630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257011,"idProcesso":1000679631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257012,"idProcesso":1000679631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257016,"idProcesso":1000679632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257020,"idProcesso":1000679633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257021,"idProcesso":1000679633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259211,"idProcesso":1000679633,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003261565,"idProcesso":1000679633,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003263163,"idProcesso":1000679633,"descricao":"Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Carla Morando. (D.A., pág. 11)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003263400,"idProcesso":1000679633,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003265353,"idProcesso":1000679633,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003267585,"idProcesso":1000679633,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003270708,"idProcesso":1000679633,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003270705,"idProcesso":1000679633,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003281862,"idProcesso":1000679633,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 878, de 2026, de autoria da Deputada Andréa Werner, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Carla Morando. (D.A., pág. 7)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003281869,"idProcesso":1000679633,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 127/2026. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003310740,"idProcesso":1000679633,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003314207,"idProcesso":1000679633,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1283, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 4)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003257036,"idProcesso":1000679634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257037,"idProcesso":1000679634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257041,"idProcesso":1000679635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257042,"idProcesso":1000679635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257046,"idProcesso":1000679636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257047,"idProcesso":1000679636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257051,"idProcesso":1000679637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257052,"idProcesso":1000679637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257114,"idProcesso":1000679638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257115,"idProcesso":1000679638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257119,"idProcesso":1000679639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257120,"idProcesso":1000679639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257124,"idProcesso":1000679640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257125,"idProcesso":1000679640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257129,"idProcesso":1000679641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257130,"idProcesso":1000679641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257134,"idProcesso":1000679642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257135,"idProcesso":1000679642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257139,"idProcesso":1000679643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257140,"idProcesso":1000679643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257144,"idProcesso":1000679644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257145,"idProcesso":1000679644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257149,"idProcesso":1000679645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257150,"idProcesso":1000679645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257154,"idProcesso":1000679646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257155,"idProcesso":1000679646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257159,"idProcesso":1000679647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257160,"idProcesso":1000679647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257164,"idProcesso":1000679648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257165,"idProcesso":1000679648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257169,"idProcesso":1000679649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257170,"idProcesso":1000679649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257174,"idProcesso":1000679650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257175,"idProcesso":1000679650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257179,"idProcesso":1000679651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257180,"idProcesso":1000679651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257184,"idProcesso":1000679652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257185,"idProcesso":1000679652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257189,"idProcesso":1000679653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257316,"idProcesso":1000679661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257317,"idProcesso":1000679661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259210,"idProcesso":1000679661,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003261566,"idProcesso":1000679661,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003263412,"idProcesso":1000679661,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003265366,"idProcesso":1000679661,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003267553,"idProcesso":1000679661,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003270684,"idProcesso":1000679661,"descricao":"Distribuído: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003270683,"idProcesso":1000679661,"descricao":"Entrada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003257380,"idProcesso":1000679672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257383,"idProcesso":1000679672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259212,"idProcesso":1000679672,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003261556,"idProcesso":1000679672,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003263398,"idProcesso":1000679672,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003265390,"idProcesso":1000679672,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003267588,"idProcesso":1000679672,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003270781,"idProcesso":1000679672,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003270778,"idProcesso":1000679672,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310688,"idProcesso":1000679672,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325800,"idProcesso":1000679672,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367937,"idProcesso":1000679672,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372797,"idProcesso":1000679672,"descricao":"Publicado o Parecer nº 702, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 58 e 59)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003270779,"idProcesso":1000679672,"descricao":"Entrada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003257394,"idProcesso":1000679673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257395,"idProcesso":1000679673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259237,"idProcesso":1000679673,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003261560,"idProcesso":1000679673,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003263424,"idProcesso":1000679673,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003265389,"idProcesso":1000679673,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003267592,"idProcesso":1000679673,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003270853,"idProcesso":1000679673,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003270851,"idProcesso":1000679673,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310685,"idProcesso":1000679673,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325778,"idProcesso":1000679673,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003403290,"idProcesso":1000679673,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003424115,"idProcesso":1000679673,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100007885,"idProcesso":1000679673,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003257399,"idProcesso":1000679674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257400,"idProcesso":1000679674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259221,"idProcesso":1000679674,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003261540,"idProcesso":1000679674,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003263420,"idProcesso":1000679674,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003265355,"idProcesso":1000679674,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003267568,"idProcesso":1000679674,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003270686,"idProcesso":1000679674,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003270685,"idProcesso":1000679674,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003294347,"idProcesso":1000679674,"descricao":"Distribuído a Deputada Ediane Maria","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003257404,"idProcesso":1000679675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257405,"idProcesso":1000679675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257408,"idProcesso":1000679676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257534,"idProcesso":1000679676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257412,"idProcesso":1000679677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257413,"idProcesso":1000679677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257417,"idProcesso":1000679678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257418,"idProcesso":1000679678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257423,"idProcesso":1000679679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257546,"idProcesso":1000679679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257427,"idProcesso":1000679680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257428,"idProcesso":1000679680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257433,"idProcesso":1000679681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257540,"idProcesso":1000679681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257437,"idProcesso":1000679682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257438,"idProcesso":1000679682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257442,"idProcesso":1000679683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257443,"idProcesso":1000679683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257447,"idProcesso":1000679684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257448,"idProcesso":1000679684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257452,"idProcesso":1000679685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257453,"idProcesso":1000679685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257457,"idProcesso":1000679686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257458,"idProcesso":1000679686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259245,"idProcesso":1000679686,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003261562,"idProcesso":1000679686,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003263421,"idProcesso":1000679686,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003265375,"idProcesso":1000679686,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003267542,"idProcesso":1000679686,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003270717,"idProcesso":1000679686,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003270714,"idProcesso":1000679686,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310680,"idProcesso":1000679686,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003351606,"idProcesso":1000679686,"descricao":"Publicado o Ofício NCDH nº 083/2026, do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos\r\nHumanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando a Nota técnica acerca do referido Projeto de Lei. Processo ALESP Sem Papel nº 16468/2026. (D.A., pág. 3)","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003257462,"idProcesso":1000679687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257463,"idProcesso":1000679687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257569,"idProcesso":1000679688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257570,"idProcesso":1000679688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257573,"idProcesso":1000679689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257574,"idProcesso":1000679689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257585,"idProcesso":1000679692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257586,"idProcesso":1000679692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257590,"idProcesso":1000679693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257591,"idProcesso":1000679693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257595,"idProcesso":1000679694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257619,"idProcesso":1000679695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257627,"idProcesso":1000679696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257666,"idProcesso":1000679696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259230,"idProcesso":1000679696,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003261536,"idProcesso":1000679696,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003263164,"idProcesso":1000679696,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, e de nº 3, de autoria do Deputado Caio França. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003263402,"idProcesso":1000679696,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003264578,"idProcesso":1000679696,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 4 e 5, de autoria da Deputada Professora Bebel, de nºs 6 a 12, de autoria do Deputado Donato, de nº 13, de autoria da Deputada Ediane Maria, e de nº 14, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista. (D.A., págs. 6 e 7)","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003264794,"idProcesso":1000679696,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003268206,"idProcesso":1000679696,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003265734,"idProcesso":1000679696,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003267843,"idProcesso":1000679696,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Valeria Bolsonaro, favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 14.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003270088,"idProcesso":1000679696,"descricao":"Publicado o Parecer nº 189, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 14. (D.A., págs. 25 e 26)","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003271393,"idProcesso":1000679696,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003279601,"idProcesso":1000679696,"descricao":"8ª Sessão Extraordinária - Em discussão","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003290487,"idProcesso":1000679696,"descricao":"10ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as emendas, englobadamente.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003293851,"idProcesso":1000679696,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.429, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 24 de março de 2026.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003293232,"idProcesso":1000679696,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003293277,"idProcesso":1000679696,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.429. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003307676,"idProcesso":1000679696,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.439, de 1º de abril de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003257632,"idProcesso":1000679697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257668,"idProcesso":1000679697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259216,"idProcesso":1000679697,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003261542,"idProcesso":1000679697,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003263165,"idProcesso":1000679697,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino. (D.A., pág. 12)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003263435,"idProcesso":1000679697,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003264579,"idProcesso":1000679697,"descricao":"Publicadas as Emendas de nº 3, de autoria do Deputado Donato, 4, de autoria da Deputada Ediane Maria, 5 e 7, de autoria da Deputada Professora Bebel, 6, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, e 8, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., págs. 7 e 8)","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003264807,"idProcesso":1000679697,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003268207,"idProcesso":1000679697,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003265760,"idProcesso":1000679697,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003267889,"idProcesso":1000679697,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Marta Costa, favorável, ao Projeto de Lei n.º 129, de 2026, e contrário às emendas de n.º 1 a 8.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003268208,"idProcesso":1000679697,"descricao":"7ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas, englobadamente.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003270083,"idProcesso":1000679697,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 669, de 2026, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria da Emenda nº 8 ao referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Itamar Borges. (D.A., pág. 23)","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003270084,"idProcesso":1000679697,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria da Emenda nº 8 ao PL nº 129/2026. (D.A., pág. 27)","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003270089,"idProcesso":1000679697,"descricao":"Publicado o Parecer nº 190, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 8. (D.A., págs. 26 e 27)","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003271483,"idProcesso":1000679697,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.425, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de março de 2026.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003271196,"idProcesso":1000679697,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003271482,"idProcesso":1000679697,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.425 (D.A. pag. 9)","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003274240,"idProcesso":1000679697,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.418, de 13 de março de 2026. (D.O.E.-I, Seção Suplementar, pág. 2)","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003286020,"idProcesso":1000679697,"descricao":"Publicada a Declaração de Voto, de autoria da Deputada Ediane Maria, referente à Sessão Extraordinária nº 7, de 10 de março de 2026, manifestando sua abstenção ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 20)","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003257639,"idProcesso":1000679701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257640,"idProcesso":1000679701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003257644,"idProcesso":1000679702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258118,"idProcesso":1000679705,"descricao":"Protocolada Representação de autoria do Deputado Gilmaci Santos contra o Deputado Carlos Giannazi, por quebra de decoro parlamentar.","data":"2026-02-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258120,"idProcesso":1000679705,"descricao":"Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. ","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258119,"idProcesso":1000679705,"descricao":"Entrada na Conselho de Ética e Decoro Parlamentar","data":"2026-03-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003310785,"idProcesso":1000679705,"descricao":"Publicada a Decisão nº 07, de 2026, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por 7 votos a 0, pelo arquivamento da representação. (D.A., pág. 26)","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003257837,"idProcesso":1000679731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257838,"idProcesso":1000679731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261576,"idProcesso":1000679731,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003263443,"idProcesso":1000679731,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003265374,"idProcesso":1000679731,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003267559,"idProcesso":1000679731,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003270116,"idProcesso":1000679731,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003272076,"idProcesso":1000679731,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003272073,"idProcesso":1000679731,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310438,"idProcesso":1000679731,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003331416,"idProcesso":1000679731,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357615,"idProcesso":1000679731,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364317,"idProcesso":1000679731,"descricao":"Publicado o Parecer nº 574, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003272074,"idProcesso":1000679731,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003257845,"idProcesso":1000679732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257846,"idProcesso":1000679732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261551,"idProcesso":1000679732,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003263442,"idProcesso":1000679732,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003265361,"idProcesso":1000679732,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003267550,"idProcesso":1000679732,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003270146,"idProcesso":1000679732,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003272279,"idProcesso":1000679732,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003272276,"idProcesso":1000679732,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310767,"idProcesso":1000679732,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003352480,"idProcesso":1000679732,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003257853,"idProcesso":1000679733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003257854,"idProcesso":1000679733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261572,"idProcesso":1000679733,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003263445,"idProcesso":1000679733,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003265367,"idProcesso":1000679733,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003267548,"idProcesso":1000679733,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003270157,"idProcesso":1000679733,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003272285,"idProcesso":1000679733,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003272283,"idProcesso":1000679733,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310768,"idProcesso":1000679733,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003352500,"idProcesso":1000679733,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357621,"idProcesso":1000679733,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364396,"idProcesso":1000679733,"descricao":"Publicado o Parecer nº 575, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 28 e 29)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003272284,"idProcesso":1000679733,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003367820,"idProcesso":1000679733,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003258058,"idProcesso":1000679734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258059,"idProcesso":1000679734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261552,"idProcesso":1000679734,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003263417,"idProcesso":1000679734,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003265385,"idProcesso":1000679734,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003267562,"idProcesso":1000679734,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003270101,"idProcesso":1000679734,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003272342,"idProcesso":1000679734,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003272340,"idProcesso":1000679734,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310769,"idProcesso":1000679734,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003352514,"idProcesso":1000679734,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357631,"idProcesso":1000679734,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364405,"idProcesso":1000679734,"descricao":"Publicado o Parecer nº 576, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003272341,"idProcesso":1000679734,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003367800,"idProcesso":1000679734,"descricao":"Distribuído a Deputada Ana Perugini","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003258126,"idProcesso":1000679735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258127,"idProcesso":1000679735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258132,"idProcesso":1000679736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258133,"idProcesso":1000679736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258155,"idProcesso":1000679738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258158,"idProcesso":1000679738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261550,"idProcesso":1000679738,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003263444,"idProcesso":1000679738,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003265357,"idProcesso":1000679738,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003267546,"idProcesso":1000679738,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003270097,"idProcesso":1000679738,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003272492,"idProcesso":1000679738,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. ","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003272488,"idProcesso":1000679738,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310440,"idProcesso":1000679738,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003320924,"idProcesso":1000679738,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357651,"idProcesso":1000679738,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364446,"idProcesso":1000679738,"descricao":"Publicado o Parecer nº 577, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003272489,"idProcesso":1000679738,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003367786,"idProcesso":1000679738,"descricao":"Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003384720,"idProcesso":1000679738,"descricao":"Devolvido do Relator Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com cota solicitando a documentação faltante","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003258178,"idProcesso":1000679739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258179,"idProcesso":1000679739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258184,"idProcesso":1000679740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258186,"idProcesso":1000679740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258190,"idProcesso":1000679741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258192,"idProcesso":1000679741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258196,"idProcesso":1000679742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258197,"idProcesso":1000679742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258201,"idProcesso":1000679743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258202,"idProcesso":1000679743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258210,"idProcesso":1000679744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258213,"idProcesso":1000679744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258212,"idProcesso":1000679745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258214,"idProcesso":1000679745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258220,"idProcesso":1000679746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258221,"idProcesso":1000679746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258226,"idProcesso":1000679747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258227,"idProcesso":1000679747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258233,"idProcesso":1000679748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258669,"idProcesso":1000679748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258237,"idProcesso":1000679749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258238,"idProcesso":1000679749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258243,"idProcesso":1000679750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258244,"idProcesso":1000679750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258249,"idProcesso":1000679751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258251,"idProcesso":1000679751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258255,"idProcesso":1000679752,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258257,"idProcesso":1000679752,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258261,"idProcesso":1000679753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258262,"idProcesso":1000679753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258266,"idProcesso":1000679754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258267,"idProcesso":1000679754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258271,"idProcesso":1000679755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258272,"idProcesso":1000679755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258276,"idProcesso":1000679756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258277,"idProcesso":1000679756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258281,"idProcesso":1000679757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258282,"idProcesso":1000679757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258286,"idProcesso":1000679758,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258287,"idProcesso":1000679758,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258291,"idProcesso":1000679759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258292,"idProcesso":1000679759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258296,"idProcesso":1000679761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258297,"idProcesso":1000679761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258301,"idProcesso":1000679762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258302,"idProcesso":1000679762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258306,"idProcesso":1000679763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258313,"idProcesso":1000679765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258314,"idProcesso":1000679765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261548,"idProcesso":1000679765,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003263399,"idProcesso":1000679765,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003265344,"idProcesso":1000679765,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003267551,"idProcesso":1000679765,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003270134,"idProcesso":1000679765,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003272568,"idProcesso":1000679765,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003272561,"idProcesso":1000679765,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310559,"idProcesso":1000679765,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325650,"idProcesso":1000679765,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357709,"idProcesso":1000679765,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364447,"idProcesso":1000679765,"descricao":"Publicado o Parecer nº 578, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003272562,"idProcesso":1000679765,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003367754,"idProcesso":1000679765,"descricao":"Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003368728,"idProcesso":1000679765,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Ricardo Madalena.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003258329,"idProcesso":1000679767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258330,"idProcesso":1000679767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258339,"idProcesso":1000679768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258340,"idProcesso":1000679768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261549,"idProcesso":1000679768,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003263401,"idProcesso":1000679768,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003265387,"idProcesso":1000679768,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003267541,"idProcesso":1000679768,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003270142,"idProcesso":1000679768,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003271804,"idProcesso":1000679768,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003271799,"idProcesso":1000679768,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310364,"idProcesso":1000679768,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383545,"idProcesso":1000679768,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003258353,"idProcesso":1000679769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258354,"idProcesso":1000679769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258358,"idProcesso":1000679770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258359,"idProcesso":1000679770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258363,"idProcesso":1000679771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258364,"idProcesso":1000679771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258368,"idProcesso":1000679772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258369,"idProcesso":1000679772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258375,"idProcesso":1000679773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258378,"idProcesso":1000679773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261583,"idProcesso":1000679773,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003263423,"idProcesso":1000679773,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003265382,"idProcesso":1000679773,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003267577,"idProcesso":1000679773,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003270131,"idProcesso":1000679773,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003271708,"idProcesso":1000679773,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003271705,"idProcesso":1000679773,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003279598,"idProcesso":1000679773,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003258377,"idProcesso":1000679774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258379,"idProcesso":1000679774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258383,"idProcesso":1000679775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258384,"idProcesso":1000679775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258389,"idProcesso":1000679776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258695,"idProcesso":1000679776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258393,"idProcesso":1000679777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258394,"idProcesso":1000679777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258399,"idProcesso":1000679778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258400,"idProcesso":1000679778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258404,"idProcesso":1000679779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258405,"idProcesso":1000679779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258410,"idProcesso":1000679780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258411,"idProcesso":1000679780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258415,"idProcesso":1000679781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258416,"idProcesso":1000679781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258420,"idProcesso":1000679782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258421,"idProcesso":1000679782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258426,"idProcesso":1000679783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258427,"idProcesso":1000679783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258431,"idProcesso":1000679784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258432,"idProcesso":1000679784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258437,"idProcesso":1000679785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258438,"idProcesso":1000679785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258446,"idProcesso":1000679786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258447,"idProcesso":1000679786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258451,"idProcesso":1000679787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258452,"idProcesso":1000679787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258456,"idProcesso":1000679788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258457,"idProcesso":1000679788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258462,"idProcesso":1000679789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258620,"idProcesso":1000679789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258467,"idProcesso":1000679790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258468,"idProcesso":1000679790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258473,"idProcesso":1000679791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258614,"idProcesso":1000679791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258481,"idProcesso":1000679792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258482,"idProcesso":1000679792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258536,"idProcesso":1000679797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258537,"idProcesso":1000679797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258541,"idProcesso":1000679798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258542,"idProcesso":1000679798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258546,"idProcesso":1000679799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258547,"idProcesso":1000679799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258551,"idProcesso":1000679800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258552,"idProcesso":1000679800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258556,"idProcesso":1000679801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258557,"idProcesso":1000679801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258731,"idProcesso":1000679803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258732,"idProcesso":1000679803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261574,"idProcesso":1000679803,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003263416,"idProcesso":1000679803,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003265326,"idProcesso":1000679803,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003267571,"idProcesso":1000679803,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003270149,"idProcesso":1000679803,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003272645,"idProcesso":1000679803,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003272640,"idProcesso":1000679803,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310610,"idProcesso":1000679803,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381405,"idProcesso":1000679803,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003258737,"idProcesso":1000679804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258828,"idProcesso":1000679804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258742,"idProcesso":1000679805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258834,"idProcesso":1000679805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258746,"idProcesso":1000679806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258747,"idProcesso":1000679806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258752,"idProcesso":1000679807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258822,"idProcesso":1000679807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258757,"idProcesso":1000679808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258816,"idProcesso":1000679808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258762,"idProcesso":1000679809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258810,"idProcesso":1000679809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258767,"idProcesso":1000679810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258804,"idProcesso":1000679810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258772,"idProcesso":1000679811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258799,"idProcesso":1000679820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258800,"idProcesso":1000679820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258858,"idProcesso":1000679827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258933,"idProcesso":1000679827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258863,"idProcesso":1000679828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258924,"idProcesso":1000679828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258868,"idProcesso":1000679829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258941,"idProcesso":1000679829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258873,"idProcesso":1000679830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258952,"idProcesso":1000679830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258878,"idProcesso":1000679831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258960,"idProcesso":1000679831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258882,"idProcesso":1000679832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258883,"idProcesso":1000679832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258888,"idProcesso":1000679833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259021,"idProcesso":1000679833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258893,"idProcesso":1000679834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259039,"idProcesso":1000679834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258898,"idProcesso":1000679835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259027,"idProcesso":1000679835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258903,"idProcesso":1000679836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259033,"idProcesso":1000679836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258908,"idProcesso":1000679837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259012,"idProcesso":1000679837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258913,"idProcesso":1000679838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259004,"idProcesso":1000679838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258918,"idProcesso":1000679839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258998,"idProcesso":1000679839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258931,"idProcesso":1000679840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258992,"idProcesso":1000679840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258946,"idProcesso":1000679841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258986,"idProcesso":1000679841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258963,"idProcesso":1000679842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258980,"idProcesso":1000679842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003258970,"idProcesso":1000679843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003258974,"idProcesso":1000679843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259016,"idProcesso":1000679844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259017,"idProcesso":1000679844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259047,"idProcesso":1000679845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259048,"idProcesso":1000679845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259052,"idProcesso":1000679846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259135,"idProcesso":1000679850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259136,"idProcesso":1000679850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259140,"idProcesso":1000679851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259141,"idProcesso":1000679851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259145,"idProcesso":1000679852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259146,"idProcesso":1000679852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259170,"idProcesso":1000679853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259171,"idProcesso":1000679853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263422,"idProcesso":1000679853,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003265346,"idProcesso":1000679853,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003267566,"idProcesso":1000679853,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003270140,"idProcesso":1000679853,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003271652,"idProcesso":1000679853,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003274248,"idProcesso":1000679853,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003274245,"idProcesso":1000679853,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310413,"idProcesso":1000679853,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003388009,"idProcesso":1000679853,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003259465,"idProcesso":1000679854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259466,"idProcesso":1000679854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259468,"idProcesso":1000679855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259469,"idProcesso":1000679855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259474,"idProcesso":1000679856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259615,"idProcesso":1000679856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259479,"idProcesso":1000679857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259603,"idProcesso":1000679857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259484,"idProcesso":1000679858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259609,"idProcesso":1000679858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259488,"idProcesso":1000679859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259489,"idProcesso":1000679859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259493,"idProcesso":1000679860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259494,"idProcesso":1000679860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259498,"idProcesso":1000679861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259499,"idProcesso":1000679861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259503,"idProcesso":1000679862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259504,"idProcesso":1000679862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259508,"idProcesso":1000679863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259509,"idProcesso":1000679863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259513,"idProcesso":1000679864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259514,"idProcesso":1000679864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259518,"idProcesso":1000679865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259519,"idProcesso":1000679865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259524,"idProcesso":1000679866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259651,"idProcesso":1000679866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259528,"idProcesso":1000679867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259529,"idProcesso":1000679867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259534,"idProcesso":1000679868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259595,"idProcesso":1000679868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259538,"idProcesso":1000679869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259539,"idProcesso":1000679869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259544,"idProcesso":1000679870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259621,"idProcesso":1000679870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259548,"idProcesso":1000679871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259554,"idProcesso":1000679872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259555,"idProcesso":1000679872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259560,"idProcesso":1000679873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259588,"idProcesso":1000679873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259565,"idProcesso":1000679874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259645,"idProcesso":1000679874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259570,"idProcesso":1000679875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259657,"idProcesso":1000679875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003259574,"idProcesso":1000679876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259671,"idProcesso":1000679878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003259672,"idProcesso":1000679878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261689,"idProcesso":1000679880,"descricao":"Publicado Ofício Nº 157/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisões referentes ao processo TC027570/026/14. (D.A., pág. 17)","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261699,"idProcesso":1000679880,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000997,"idProcesso":1000679880,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260323,"idProcesso":1000679882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260324,"idProcesso":1000679882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263395,"idProcesso":1000679882,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003264574,"idProcesso":1000679882,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 586, de 2026, de autoria do Deputado Donato, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Leci Brandão. (D.A., pág. 5)","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003264575,"idProcesso":1000679882,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 141, de 2026. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003265336,"idProcesso":1000679882,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003267579,"idProcesso":1000679882,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003270152,"idProcesso":1000679882,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003271640,"idProcesso":1000679882,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003274252,"idProcesso":1000679882,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003274249,"idProcesso":1000679882,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003310682,"idProcesso":1000679882,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003260547,"idProcesso":1000679883,"descricao":"17ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261156,"idProcesso":1000679883,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-03-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260364,"idProcesso":1000679883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003260546,"idProcesso":1000679883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003261320,"idProcesso":1000679883,"descricao":"Publicado o Ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nº 19, de 2026, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do\r\nRegimento Interno, nomeia o Deputado Eduardo Suplicy para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003286018,"idProcesso":1000679883,"descricao":"Publicado o Ofício Legislativo nº 206, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, encaminhando Relatório de Viagem objeto da referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 3 e anexo)","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003260465,"idProcesso":1000679884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260466,"idProcesso":1000679884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263414,"idProcesso":1000679884,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003265377,"idProcesso":1000679884,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003267545,"idProcesso":1000679884,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003270127,"idProcesso":1000679884,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003271607,"idProcesso":1000679884,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003274242,"idProcesso":1000679884,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003274241,"idProcesso":1000679884,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003260476,"idProcesso":1000679886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260568,"idProcesso":1000679886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260480,"idProcesso":1000679887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260481,"idProcesso":1000679887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260486,"idProcesso":1000679888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260487,"idProcesso":1000679888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260492,"idProcesso":1000679889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260574,"idProcesso":1000679889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260496,"idProcesso":1000679890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260497,"idProcesso":1000679890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260501,"idProcesso":1000679891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260502,"idProcesso":1000679891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260506,"idProcesso":1000679892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260507,"idProcesso":1000679892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260511,"idProcesso":1000679893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260512,"idProcesso":1000679893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260516,"idProcesso":1000679894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260525,"idProcesso":1000679894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260530,"idProcesso":1000679895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260556,"idProcesso":1000679895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260535,"idProcesso":1000679896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260562,"idProcesso":1000679896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260539,"idProcesso":1000679897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260540,"idProcesso":1000679897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260599,"idProcesso":1000679899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264091,"idProcesso":1000679899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263397,"idProcesso":1000679899,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003264576,"idProcesso":1000679899,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria do Deputado André Bueno, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003264577,"idProcesso":1000679899,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003260604,"idProcesso":1000679900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260605,"idProcesso":1000679900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263419,"idProcesso":1000679900,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003265328,"idProcesso":1000679900,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003267583,"idProcesso":1000679900,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003270114,"idProcesso":1000679900,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003271614,"idProcesso":1000679900,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003274244,"idProcesso":1000679900,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003274243,"idProcesso":1000679900,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003260627,"idProcesso":1000679901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260628,"idProcesso":1000679901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260864,"idProcesso":1000679902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260865,"idProcesso":1000679902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260870,"idProcesso":1000679903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260881,"idProcesso":1000679903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260874,"idProcesso":1000679904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260875,"idProcesso":1000679904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260886,"idProcesso":1000679905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260937,"idProcesso":1000679905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260891,"idProcesso":1000679906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260931,"idProcesso":1000679906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260896,"idProcesso":1000679907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260919,"idProcesso":1000679907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260900,"idProcesso":1000679908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260901,"idProcesso":1000679908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260905,"idProcesso":1000679909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260906,"idProcesso":1000679909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260911,"idProcesso":1000679910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260925,"idProcesso":1000679910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260915,"idProcesso":1000679911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260954,"idProcesso":1000679912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260968,"idProcesso":1000679912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260958,"idProcesso":1000679913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260959,"idProcesso":1000679913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260964,"idProcesso":1000679914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261042,"idProcesso":1000679914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260985,"idProcesso":1000679917,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261079,"idProcesso":1000679917,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260989,"idProcesso":1000679918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260991,"idProcesso":1000679918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003260995,"idProcesso":1000679919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003260996,"idProcesso":1000679919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261001,"idProcesso":1000679920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261002,"idProcesso":1000679920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261006,"idProcesso":1000679921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261008,"idProcesso":1000679921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261012,"idProcesso":1000679922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261021,"idProcesso":1000679923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261022,"idProcesso":1000679923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263384,"idProcesso":1000679923,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003265327,"idProcesso":1000679923,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003267549,"idProcesso":1000679923,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003270107,"idProcesso":1000679923,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003271611,"idProcesso":1000679923,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003274256,"idProcesso":1000679923,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003274253,"idProcesso":1000679923,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310611,"idProcesso":1000679923,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381409,"idProcesso":1000679923,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007846,"idProcesso":1000679923,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003261062,"idProcesso":1000679925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261063,"idProcesso":1000679925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261087,"idProcesso":1000679929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261151,"idProcesso":1000679931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261152,"idProcesso":1000679931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261160,"idProcesso":1000679934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261161,"idProcesso":1000679934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261165,"idProcesso":1000679935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261166,"idProcesso":1000679935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261170,"idProcesso":1000679936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261171,"idProcesso":1000679936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261175,"idProcesso":1000679937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261176,"idProcesso":1000679937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261180,"idProcesso":1000679938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261181,"idProcesso":1000679938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261185,"idProcesso":1000679939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261186,"idProcesso":1000679939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261190,"idProcesso":1000679940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261191,"idProcesso":1000679940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261195,"idProcesso":1000679941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261196,"idProcesso":1000679941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261210,"idProcesso":1000679944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261223,"idProcesso":1000679944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261214,"idProcesso":1000679945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261215,"idProcesso":1000679945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261219,"idProcesso":1000679946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261275,"idProcesso":1000679955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261881,"idProcesso":1000679955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263157,"idProcesso":1000679955,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003263161,"idProcesso":1000679955,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003261280,"idProcesso":1000679956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264927,"idProcesso":1000679956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263383,"idProcesso":1000679956,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003265303,"idProcesso":1000679956,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Teonilio Barba, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003265304,"idProcesso":1000679956,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 5)","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003261284,"idProcesso":1000679957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261285,"idProcesso":1000679957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261289,"idProcesso":1000679958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261290,"idProcesso":1000679958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263158,"idProcesso":1000679958,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003263162,"idProcesso":1000679958,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003261294,"idProcesso":1000679959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261295,"idProcesso":1000679959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261299,"idProcesso":1000679960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261300,"idProcesso":1000679960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261312,"idProcesso":1000679961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261347,"idProcesso":1000679963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261348,"idProcesso":1000679963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261352,"idProcesso":1000679964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261353,"idProcesso":1000679964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261357,"idProcesso":1000679965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261358,"idProcesso":1000679965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261362,"idProcesso":1000679966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261363,"idProcesso":1000679966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261612,"idProcesso":1000679967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261613,"idProcesso":1000679967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265345,"idProcesso":1000679967,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003267565,"idProcesso":1000679967,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003270082,"idProcesso":1000679967,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 749, de 2026, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Delegada Graciela. (D.A., pág. 23)","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003270085,"idProcesso":1000679967,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 145/2026. (D.A., pág. 27)","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003270155,"idProcesso":1000679967,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003271604,"idProcesso":1000679967,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003274237,"idProcesso":1000679967,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 789, de 2026, de autoria do Deputado Alex Madureira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003274873,"idProcesso":1000679967,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003276061,"idProcesso":1000679967,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003276058,"idProcesso":1000679967,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003310398,"idProcesso":1000679967,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003313425,"idProcesso":1000679967,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003320528,"idProcesso":1000679967,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003276059,"idProcesso":1000679967,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003324435,"idProcesso":1000679967,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003326021,"idProcesso":1000679967,"descricao":"Publicado o Parecer nº 479, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003367778,"idProcesso":1000679967,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003261618,"idProcesso":1000679968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261619,"idProcesso":1000679968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265369,"idProcesso":1000679968,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003267573,"idProcesso":1000679968,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003270130,"idProcesso":1000679968,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003271605,"idProcesso":1000679968,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003274897,"idProcesso":1000679968,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003276083,"idProcesso":1000679968,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003276080,"idProcesso":1000679968,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310748,"idProcesso":1000679968,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003353479,"idProcesso":1000679968,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367939,"idProcesso":1000679968,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372798,"idProcesso":1000679968,"descricao":"Publicado o Parecer nº 703, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 59)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003276081,"idProcesso":1000679968,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003375047,"idProcesso":1000679968,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003261639,"idProcesso":1000679970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261642,"idProcesso":1000679970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261651,"idProcesso":1000679971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261652,"idProcesso":1000679971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261656,"idProcesso":1000679972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261657,"idProcesso":1000679972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261661,"idProcesso":1000679973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261662,"idProcesso":1000679973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261666,"idProcesso":1000679974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261667,"idProcesso":1000679974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261671,"idProcesso":1000679975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261672,"idProcesso":1000679975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261677,"idProcesso":1000679976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261678,"idProcesso":1000679976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261682,"idProcesso":1000679977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261683,"idProcesso":1000679977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261687,"idProcesso":1000679978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261691,"idProcesso":1000679978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261695,"idProcesso":1000679979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261696,"idProcesso":1000679979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261703,"idProcesso":1000679981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261704,"idProcesso":1000679981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261709,"idProcesso":1000679982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261710,"idProcesso":1000679982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261714,"idProcesso":1000679983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261715,"idProcesso":1000679983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261721,"idProcesso":1000679984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261722,"idProcesso":1000679984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261726,"idProcesso":1000679987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261727,"idProcesso":1000679987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261732,"idProcesso":1000679988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261733,"idProcesso":1000679988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003261984,"idProcesso":1000680027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003261985,"idProcesso":1000680027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262014,"idProcesso":1000680034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262015,"idProcesso":1000680034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262019,"idProcesso":1000680035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262020,"idProcesso":1000680035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262024,"idProcesso":1000680036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262025,"idProcesso":1000680036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262029,"idProcesso":1000680037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262030,"idProcesso":1000680037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265325,"idProcesso":1000680037,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003267557,"idProcesso":1000680037,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003270122,"idProcesso":1000680037,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003271636,"idProcesso":1000680037,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003274913,"idProcesso":1000680037,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003276095,"idProcesso":1000680037,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003276093,"idProcesso":1000680037,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310684,"idProcesso":1000680037,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003262034,"idProcesso":1000680038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262035,"idProcesso":1000680038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262077,"idProcesso":1000680041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262078,"idProcesso":1000680041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262082,"idProcesso":1000680042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262083,"idProcesso":1000680042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262087,"idProcesso":1000680043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262088,"idProcesso":1000680043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262092,"idProcesso":1000680044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262093,"idProcesso":1000680044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262098,"idProcesso":1000680045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262378,"idProcesso":1000680045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262103,"idProcesso":1000680046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262104,"idProcesso":1000680046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262108,"idProcesso":1000680049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262109,"idProcesso":1000680049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262115,"idProcesso":1000680051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262116,"idProcesso":1000680051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262120,"idProcesso":1000680052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262121,"idProcesso":1000680052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262125,"idProcesso":1000680053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262126,"idProcesso":1000680053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262131,"idProcesso":1000680054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262132,"idProcesso":1000680054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262136,"idProcesso":1000680055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262137,"idProcesso":1000680055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262141,"idProcesso":1000680056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262142,"idProcesso":1000680056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262146,"idProcesso":1000680057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262147,"idProcesso":1000680057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262151,"idProcesso":1000680058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262152,"idProcesso":1000680058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262156,"idProcesso":1000680059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262157,"idProcesso":1000680059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262161,"idProcesso":1000680060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262162,"idProcesso":1000680060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262167,"idProcesso":1000680061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262435,"idProcesso":1000680061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262171,"idProcesso":1000680062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262172,"idProcesso":1000680062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262176,"idProcesso":1000680063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262178,"idProcesso":1000680063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262184,"idProcesso":1000680065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262550,"idProcesso":1000680065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262188,"idProcesso":1000680066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262189,"idProcesso":1000680066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262193,"idProcesso":1000680067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262194,"idProcesso":1000680067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262199,"idProcesso":1000680068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262544,"idProcesso":1000680068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262203,"idProcesso":1000680069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262204,"idProcesso":1000680069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262208,"idProcesso":1000680070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262209,"idProcesso":1000680070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262214,"idProcesso":1000680071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262538,"idProcesso":1000680071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262218,"idProcesso":1000680072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262219,"idProcesso":1000680072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262224,"idProcesso":1000680073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262532,"idProcesso":1000680073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262228,"idProcesso":1000680074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262229,"idProcesso":1000680074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262234,"idProcesso":1000680075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262384,"idProcesso":1000680075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262239,"idProcesso":1000680076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262526,"idProcesso":1000680076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262243,"idProcesso":1000680077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262244,"idProcesso":1000680077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262249,"idProcesso":1000680078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262390,"idProcesso":1000680078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262254,"idProcesso":1000680079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262518,"idProcesso":1000680079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262259,"idProcesso":1000680080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262512,"idProcesso":1000680080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262263,"idProcesso":1000680081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262264,"idProcesso":1000680081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262268,"idProcesso":1000680082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262269,"idProcesso":1000680082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262273,"idProcesso":1000680083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262274,"idProcesso":1000680083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262278,"idProcesso":1000680084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262279,"idProcesso":1000680084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262284,"idProcesso":1000680085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262285,"idProcesso":1000680085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262290,"idProcesso":1000680086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262291,"idProcesso":1000680086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262296,"idProcesso":1000680087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262297,"idProcesso":1000680087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262301,"idProcesso":1000680089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262303,"idProcesso":1000680089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262307,"idProcesso":1000680090,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262308,"idProcesso":1000680090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262314,"idProcesso":1000680091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262505,"idProcesso":1000680091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262320,"idProcesso":1000680092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262499,"idProcesso":1000680092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262324,"idProcesso":1000680093,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262326,"idProcesso":1000680093,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262331,"idProcesso":1000680094,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262493,"idProcesso":1000680094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262339,"idProcesso":1000680095,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262340,"idProcesso":1000680095,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265376,"idProcesso":1000680095,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003267582,"idProcesso":1000680095,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003270111,"idProcesso":1000680095,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003271632,"idProcesso":1000680095,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003274894,"idProcesso":1000680095,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003276106,"idProcesso":1000680095,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003276103,"idProcesso":1000680095,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310687,"idProcesso":1000680095,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003262579,"idProcesso":1000680106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262715,"idProcesso":1000680106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262584,"idProcesso":1000680107,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262709,"idProcesso":1000680107,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262589,"idProcesso":1000680108,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262703,"idProcesso":1000680108,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262594,"idProcesso":1000680109,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262685,"idProcesso":1000680109,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262599,"idProcesso":1000680110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262697,"idProcesso":1000680110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262604,"idProcesso":1000680111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262691,"idProcesso":1000680111,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262608,"idProcesso":1000680112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262609,"idProcesso":1000680112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262614,"idProcesso":1000680113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262679,"idProcesso":1000680113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262618,"idProcesso":1000680114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262619,"idProcesso":1000680114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262623,"idProcesso":1000680115,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262624,"idProcesso":1000680115,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262628,"idProcesso":1000680116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262629,"idProcesso":1000680116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262633,"idProcesso":1000680117,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262634,"idProcesso":1000680117,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262638,"idProcesso":1000680118,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262639,"idProcesso":1000680118,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262643,"idProcesso":1000680119,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262644,"idProcesso":1000680119,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262648,"idProcesso":1000680120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262649,"idProcesso":1000680120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262654,"idProcesso":1000680121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262661,"idProcesso":1000680121,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262658,"idProcesso":1000680122,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262659,"idProcesso":1000680122,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262729,"idProcesso":1000680124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262730,"idProcesso":1000680124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262735,"idProcesso":1000680125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262949,"idProcesso":1000680125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262740,"idProcesso":1000680126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262943,"idProcesso":1000680126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262744,"idProcesso":1000680127,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262746,"idProcesso":1000680127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262752,"idProcesso":1000680129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262937,"idProcesso":1000680129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262757,"idProcesso":1000680130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262930,"idProcesso":1000680130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262763,"idProcesso":1000680131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262924,"idProcesso":1000680131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262767,"idProcesso":1000680132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262768,"idProcesso":1000680132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262772,"idProcesso":1000680133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262773,"idProcesso":1000680133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262777,"idProcesso":1000680134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262778,"idProcesso":1000680134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262782,"idProcesso":1000680135,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262783,"idProcesso":1000680135,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262787,"idProcesso":1000680136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262788,"idProcesso":1000680136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262792,"idProcesso":1000680137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262793,"idProcesso":1000680137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262798,"idProcesso":1000680138,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262918,"idProcesso":1000680138,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262802,"idProcesso":1000680139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262803,"idProcesso":1000680139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262807,"idProcesso":1000680140,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262808,"idProcesso":1000680140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262812,"idProcesso":1000680141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262813,"idProcesso":1000680141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262817,"idProcesso":1000680142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262818,"idProcesso":1000680142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262823,"idProcesso":1000680143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262912,"idProcesso":1000680143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262828,"idProcesso":1000680144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262906,"idProcesso":1000680144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262833,"idProcesso":1000680145,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262900,"idProcesso":1000680145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262837,"idProcesso":1000680146,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262838,"idProcesso":1000680146,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262847,"idProcesso":1000680147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262887,"idProcesso":1000680147,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262846,"idProcesso":1000680148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262853,"idProcesso":1000680148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265340,"idProcesso":1000680148,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003267572,"idProcesso":1000680148,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003270112,"idProcesso":1000680148,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003271656,"idProcesso":1000680148,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003274843,"idProcesso":1000680148,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003276123,"idProcesso":1000680148,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003276121,"idProcesso":1000680148,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310455,"idProcesso":1000680148,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003320927,"idProcesso":1000680148,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357718,"idProcesso":1000680148,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364448,"idProcesso":1000680148,"descricao":"Publicado o Parecer nº 579, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003276122,"idProcesso":1000680148,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003367745,"idProcesso":1000680148,"descricao":"Distribuído ao Deputado Paulo Mansur","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003262851,"idProcesso":1000680149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262852,"idProcesso":1000680149,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263887,"idProcesso":1000680153,"descricao":"Publicado Ofício CG.C.DER Nº 1768/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos eTCs-003039.989.14-0, 004379.989.14-8, 005578.989.14-7, 004290.989.15-1, 009103.989.16-6 3 e 016398.989.16-0. (D.A., pág. 3)\r\n","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263890,"idProcesso":1000680153,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263889,"idProcesso":1000680153,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003262956,"idProcesso":1000680154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262957,"idProcesso":1000680154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262961,"idProcesso":1000680155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262962,"idProcesso":1000680155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265368,"idProcesso":1000680155,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003267560,"idProcesso":1000680155,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003270145,"idProcesso":1000680155,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003271655,"idProcesso":1000680155,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003274830,"idProcesso":1000680155,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003276130,"idProcesso":1000680155,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003276127,"idProcesso":1000680155,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310405,"idProcesso":1000680155,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314071,"idProcesso":1000680155,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357724,"idProcesso":1000680155,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364449,"idProcesso":1000680155,"descricao":"Publicado o Parecer nº 580, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003276128,"idProcesso":1000680155,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003262967,"idProcesso":1000680157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262968,"idProcesso":1000680157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265388,"idProcesso":1000680157,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003267556,"idProcesso":1000680157,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003270154,"idProcesso":1000680157,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003271621,"idProcesso":1000680157,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003274867,"idProcesso":1000680157,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003276134,"idProcesso":1000680157,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003276131,"idProcesso":1000680157,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310412,"idProcesso":1000680157,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314077,"idProcesso":1000680157,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320530,"idProcesso":1000680157,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326022,"idProcesso":1000680157,"descricao":"Publicado o Parecer nº 480, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003276132,"idProcesso":1000680157,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003262973,"idProcesso":1000680159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263025,"idProcesso":1000680159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268113,"idProcesso":1000680159,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003268139,"idProcesso":1000680159,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003269512,"idProcesso":1000680159,"descricao":"Publicado o Ato nº 21, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)\r\n","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003262977,"idProcesso":1000680160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262978,"idProcesso":1000680160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262983,"idProcesso":1000680161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263101,"idProcesso":1000680161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262987,"idProcesso":1000680162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262988,"idProcesso":1000680162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262993,"idProcesso":1000680163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263095,"idProcesso":1000680163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003262997,"idProcesso":1000680164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003262998,"idProcesso":1000680164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263002,"idProcesso":1000680165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263003,"idProcesso":1000680165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263007,"idProcesso":1000680166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263008,"idProcesso":1000680166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263014,"idProcesso":1000680167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263015,"idProcesso":1000680167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263029,"idProcesso":1000680168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263030,"idProcesso":1000680168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265362,"idProcesso":1000680168,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003267591,"idProcesso":1000680168,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003270105,"idProcesso":1000680168,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003271628,"idProcesso":1000680168,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003274850,"idProcesso":1000680168,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003276142,"idProcesso":1000680168,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003276139,"idProcesso":1000680168,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310456,"idProcesso":1000680168,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003331435,"idProcesso":1000680168,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003263085,"idProcesso":1000680169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263086,"idProcesso":1000680169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265391,"idProcesso":1000680169,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003267563,"idProcesso":1000680169,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003270115,"idProcesso":1000680169,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003271597,"idProcesso":1000680169,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003274877,"idProcesso":1000680169,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003276146,"idProcesso":1000680169,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003276143,"idProcesso":1000680169,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310457,"idProcesso":1000680169,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003331438,"idProcesso":1000680169,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367944,"idProcesso":1000680169,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003276144,"idProcesso":1000680169,"descricao":null,"data":"2026-05-21T17:38:21.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003276145,"idProcesso":1000680169,"descricao":null,"data":"2026-05-21T17:38:21.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369125,"idProcesso":1000680169,"descricao":"Aprovado como parecer, na reunião da CCJR realizada em 20/05/2026, o voto do Deputado Altair Moraes, favorável.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003372799,"idProcesso":1000680169,"descricao":"Publicado o Parecer nº 704, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 59)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003369119,"idProcesso":1000680169,"descricao":"Reentrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003263107,"idProcesso":1000680170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263108,"idProcesso":1000680170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265383,"idProcesso":1000680170,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003267580,"idProcesso":1000680170,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003270126,"idProcesso":1000680170,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003271644,"idProcesso":1000680170,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003274881,"idProcesso":1000680170,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003276151,"idProcesso":1000680170,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003276148,"idProcesso":1000680170,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003293260,"idProcesso":1000680170,"descricao":"Publicado o Despacho: A despeito de reconhecer que o PL nº 1017/2023 e o PL nº 155/2026\r\ntransitam no mesmo campo temático, a Presidência entende que a\r\nanexação das proposições não se mostra viável, porquanto a substancial\r\ndiferença entre elas, no que diz respeito à caracterização e à abrangência\r\ndas medidas que propõem, não permite reconhecê-las como correlatas\r\npara os fins do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 15)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003310560,"idProcesso":1000680170,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003381416,"idProcesso":1000680170,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003263112,"idProcesso":1000680171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263113,"idProcesso":1000680171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263121,"idProcesso":1000680172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263122,"idProcesso":1000680172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265354,"idProcesso":1000680172,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003267578,"idProcesso":1000680172,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003270124,"idProcesso":1000680172,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003271476,"idProcesso":1000680172,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 757, de 2026, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, solicitando a atribuição da coautoria do referido projeto de lei, com o de acordo do Deputado Teonílio Barba. (D.A. pag. 8)","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003271481,"idProcesso":1000680172,"descricao":"Publicado o despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 156/2026. (D.A. pag. 8)","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003271650,"idProcesso":1000680172,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003274862,"idProcesso":1000680172,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003276157,"idProcesso":1000680172,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003276154,"idProcesso":1000680172,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003310689,"idProcesso":1000680172,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005624,"idProcesso":1000680172,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3114, de 2026, de autoria da Deputada Márcia Lia, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Teonilio Barba. (D.A., pág. 23)","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100005625,"idProcesso":1000680172,"descricao":"Publicado o despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 156/2026. (D.A. pag. 23)","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003263127,"idProcesso":1000680173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263128,"idProcesso":1000680173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263133,"idProcesso":1000680175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263134,"idProcesso":1000680175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265386,"idProcesso":1000680175,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003267576,"idProcesso":1000680175,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003270110,"idProcesso":1000680175,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003271603,"idProcesso":1000680175,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003274855,"idProcesso":1000680175,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003276210,"idProcesso":1000680175,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003276207,"idProcesso":1000680175,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310729,"idProcesso":1000680175,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003316455,"idProcesso":1000680175,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320532,"idProcesso":1000680175,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326023,"idProcesso":1000680175,"descricao":"Publicado o Parecer nº 481, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003276208,"idProcesso":1000680175,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003263139,"idProcesso":1000680176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265229,"idProcesso":1000680176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265302,"idProcesso":1000680176,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Enio Tatto, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003265305,"idProcesso":1000680176,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o\r\npedido de retirada do PL nº 158/2026. Arquive-se. (D.A., pág. 5)","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003263193,"idProcesso":1000680185,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263308,"idProcesso":1000680185,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263198,"idProcesso":1000680186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263306,"idProcesso":1000680186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263203,"idProcesso":1000680187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263304,"idProcesso":1000680187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263208,"idProcesso":1000680188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263302,"idProcesso":1000680188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263213,"idProcesso":1000680189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263300,"idProcesso":1000680189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263218,"idProcesso":1000680190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263298,"idProcesso":1000680190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263223,"idProcesso":1000680191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263296,"idProcesso":1000680191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263227,"idProcesso":1000680192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263228,"idProcesso":1000680192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263233,"idProcesso":1000680193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263294,"idProcesso":1000680193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263238,"idProcesso":1000680194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263292,"idProcesso":1000680194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263244,"idProcesso":1000680195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263247,"idProcesso":1000680195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263246,"idProcesso":1000680196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263248,"idProcesso":1000680196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263254,"idProcesso":1000680197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263257,"idProcesso":1000680197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263256,"idProcesso":1000680198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263258,"idProcesso":1000680198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263262,"idProcesso":1000680199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263263,"idProcesso":1000680199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263267,"idProcesso":1000680200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263268,"idProcesso":1000680200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263272,"idProcesso":1000680201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263273,"idProcesso":1000680201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263277,"idProcesso":1000680202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263278,"idProcesso":1000680202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263282,"idProcesso":1000680203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263283,"idProcesso":1000680203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263287,"idProcesso":1000680204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263288,"idProcesso":1000680204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263372,"idProcesso":1000680205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263373,"idProcesso":1000680205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263722,"idProcesso":1000680206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263723,"idProcesso":1000680206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263728,"idProcesso":1000680207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263830,"idProcesso":1000680207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263732,"idProcesso":1000680208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263733,"idProcesso":1000680208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263737,"idProcesso":1000680209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263738,"idProcesso":1000680209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263742,"idProcesso":1000680210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263743,"idProcesso":1000680210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263748,"idProcesso":1000680211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263819,"idProcesso":1000680211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263752,"idProcesso":1000680214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263753,"idProcesso":1000680214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263757,"idProcesso":1000680215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263758,"idProcesso":1000680215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263762,"idProcesso":1000680216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263763,"idProcesso":1000680216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263767,"idProcesso":1000680217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263768,"idProcesso":1000680217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263772,"idProcesso":1000680218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263773,"idProcesso":1000680218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263777,"idProcesso":1000680219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263778,"idProcesso":1000680219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263782,"idProcesso":1000680220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263783,"idProcesso":1000680220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263787,"idProcesso":1000680221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263788,"idProcesso":1000680221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263792,"idProcesso":1000680222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263793,"idProcesso":1000680222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003263797,"idProcesso":1000680223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263826,"idProcesso":1000680224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263856,"idProcesso":1000680224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268112,"idProcesso":1000680224,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003268137,"idProcesso":1000680224,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003269513,"idProcesso":1000680224,"descricao":"Publicado o Ato nº 22, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Valeria Bolsonaro para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003263841,"idProcesso":1000680225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263862,"idProcesso":1000680225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268105,"idProcesso":1000680225,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003268135,"idProcesso":1000680225,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003269516,"idProcesso":1000680225,"descricao":"Publicado o Ato nº 23, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Beth Sahão para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003263840,"idProcesso":1000680226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263842,"idProcesso":1000680226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265373,"idProcesso":1000680226,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003267552,"idProcesso":1000680226,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003270139,"idProcesso":1000680226,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003271610,"idProcesso":1000680226,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003274847,"idProcesso":1000680226,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003276277,"idProcesso":1000680226,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003276270,"idProcesso":1000680226,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310561,"idProcesso":1000680226,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381419,"idProcesso":1000680226,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003263860,"idProcesso":1000680227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263863,"idProcesso":1000680227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265381,"idProcesso":1000680227,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003267595,"idProcesso":1000680227,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003270123,"idProcesso":1000680227,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003271638,"idProcesso":1000680227,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003274907,"idProcesso":1000680227,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003276355,"idProcesso":1000680227,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003276353,"idProcesso":1000680227,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310730,"idProcesso":1000680227,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003316410,"idProcesso":1000680227,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003329479,"idProcesso":1000680227,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003407968,"idProcesso":1000680227,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003408710,"idProcesso":1000680227,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100007862,"idProcesso":1000680227,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003263898,"idProcesso":1000680230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263899,"idProcesso":1000680230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264186,"idProcesso":1000680232,"descricao":"Protocolada Representação de autoria do Deputado Carlos Giannazi contra o Deputado Gilmaci Santos por quebra de decoro parlamentar.","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264188,"idProcesso":1000680232,"descricao":"Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. ","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264187,"idProcesso":1000680232,"descricao":"Entrada na Conselho de Ética e Decoro Parlamentar","data":"2026-03-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003310786,"idProcesso":1000680232,"descricao":"Publicada a Decisão nº 08, de 2026, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por 7 votos a 0, pelo arquivamento da representação. (D.A., págs. 26 e 27)","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005244,"idProcesso":1000680232,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003263945,"idProcesso":1000680240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003263947,"idProcesso":1000680240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264001,"idProcesso":1000680241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264002,"idProcesso":1000680241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264008,"idProcesso":1000680242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264171,"idProcesso":1000680242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264013,"idProcesso":1000680243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264165,"idProcesso":1000680243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264017,"idProcesso":1000680244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264018,"idProcesso":1000680244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264022,"idProcesso":1000680245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264023,"idProcesso":1000680245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264030,"idProcesso":1000680246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264177,"idProcesso":1000680246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264032,"idProcesso":1000680247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264035,"idProcesso":1000680247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265332,"idProcesso":1000680247,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003267581,"idProcesso":1000680247,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003270128,"idProcesso":1000680247,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003271619,"idProcesso":1000680247,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003274836,"idProcesso":1000680247,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003276000,"idProcesso":1000680247,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003275999,"idProcesso":1000680247,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003323667,"idProcesso":1000680247,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003334542,"idProcesso":1000680247,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003264038,"idProcesso":1000680248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264159,"idProcesso":1000680248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264042,"idProcesso":1000680249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264043,"idProcesso":1000680249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264047,"idProcesso":1000680250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264048,"idProcesso":1000680250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264052,"idProcesso":1000680251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264053,"idProcesso":1000680251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264057,"idProcesso":1000680252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264058,"idProcesso":1000680252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264062,"idProcesso":1000680253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264063,"idProcesso":1000680253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264067,"idProcesso":1000680254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264068,"idProcesso":1000680254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264072,"idProcesso":1000680255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264073,"idProcesso":1000680255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264077,"idProcesso":1000680256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264078,"idProcesso":1000680256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264083,"idProcesso":1000680257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264084,"idProcesso":1000680257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264088,"idProcesso":1000680258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264089,"idProcesso":1000680258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264099,"idProcesso":1000680259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264102,"idProcesso":1000680259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264107,"idProcesso":1000680261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264114,"idProcesso":1000680263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264115,"idProcesso":1000680263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264194,"idProcesso":1000680266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264198,"idProcesso":1000680266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268097,"idProcesso":1000680266,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003268133,"idProcesso":1000680266,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003269521,"idProcesso":1000680266,"descricao":"Publicado o Ato nº 24, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Márcia Lia para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003264250,"idProcesso":1000680275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264251,"idProcesso":1000680275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264258,"idProcesso":1000680278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264382,"idProcesso":1000680278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264263,"idProcesso":1000680279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264388,"idProcesso":1000680279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264267,"idProcesso":1000680280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264268,"idProcesso":1000680280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264272,"idProcesso":1000680281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264273,"idProcesso":1000680281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264277,"idProcesso":1000680283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264278,"idProcesso":1000680283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264282,"idProcesso":1000680284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264283,"idProcesso":1000680284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264287,"idProcesso":1000680285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264288,"idProcesso":1000680285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264292,"idProcesso":1000680286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264293,"idProcesso":1000680286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264298,"idProcesso":1000680287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264394,"idProcesso":1000680287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264302,"idProcesso":1000680288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264303,"idProcesso":1000680288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264307,"idProcesso":1000680289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264308,"idProcesso":1000680289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264312,"idProcesso":1000680290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264313,"idProcesso":1000680290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264317,"idProcesso":1000680291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264318,"idProcesso":1000680291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264322,"idProcesso":1000680292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264323,"idProcesso":1000680292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264327,"idProcesso":1000680293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264328,"idProcesso":1000680293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264332,"idProcesso":1000680294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264333,"idProcesso":1000680294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264337,"idProcesso":1000680295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264341,"idProcesso":1000680296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264342,"idProcesso":1000680296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264346,"idProcesso":1000680297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264422,"idProcesso":1000680299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264423,"idProcesso":1000680299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265384,"idProcesso":1000680299,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003267574,"idProcesso":1000680299,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003270156,"idProcesso":1000680299,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003271623,"idProcesso":1000680299,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003274884,"idProcesso":1000680299,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003276338,"idProcesso":1000680299,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003276335,"idProcesso":1000680299,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310697,"idProcesso":1000680299,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003391907,"idProcesso":1000680299,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007856,"idProcesso":1000680299,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003264431,"idProcesso":1000680301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264432,"idProcesso":1000680301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264450,"idProcesso":1000680307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264468,"idProcesso":1000680307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264454,"idProcesso":1000680308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264455,"idProcesso":1000680308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264459,"idProcesso":1000680309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264460,"idProcesso":1000680309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264477,"idProcesso":1000680310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264478,"idProcesso":1000680310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265356,"idProcesso":1000680310,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003267547,"idProcesso":1000680310,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003270153,"idProcesso":1000680310,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003271602,"idProcesso":1000680310,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003274916,"idProcesso":1000680310,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003276319,"idProcesso":1000680310,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003276306,"idProcesso":1000680310,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310331,"idProcesso":1000680310,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003388013,"idProcesso":1000680310,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003264482,"idProcesso":1000680311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264503,"idProcesso":1000680313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264504,"idProcesso":1000680313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264596,"idProcesso":1000680344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264597,"idProcesso":1000680344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267540,"idProcesso":1000680344,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003270121,"idProcesso":1000680344,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003271637,"idProcesso":1000680344,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003274870,"idProcesso":1000680344,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003275585,"idProcesso":1000680344,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003277833,"idProcesso":1000680344,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003277830,"idProcesso":1000680344,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310675,"idProcesso":1000680344,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003335901,"idProcesso":1000680344,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003344151,"idProcesso":1000680344,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003264601,"idProcesso":1000680345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264602,"idProcesso":1000680345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267567,"idProcesso":1000680345,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003270104,"idProcesso":1000680345,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003271624,"idProcesso":1000680345,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003274880,"idProcesso":1000680345,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003275631,"idProcesso":1000680345,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003278018,"idProcesso":1000680345,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003278016,"idProcesso":1000680345,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310459,"idProcesso":1000680345,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003264616,"idProcesso":1000680347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264619,"idProcesso":1000680347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267564,"idProcesso":1000680347,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003270120,"idProcesso":1000680347,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003271633,"idProcesso":1000680347,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003274835,"idProcesso":1000680347,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003275608,"idProcesso":1000680347,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003277868,"idProcesso":1000680347,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003277864,"idProcesso":1000680347,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310387,"idProcesso":1000680347,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003264621,"idProcesso":1000680348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264622,"idProcesso":1000680348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264626,"idProcesso":1000680349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264627,"idProcesso":1000680349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264633,"idProcesso":1000680350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264634,"idProcesso":1000680350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264652,"idProcesso":1000680351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264653,"idProcesso":1000680351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267584,"idProcesso":1000680351,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003270119,"idProcesso":1000680351,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003271599,"idProcesso":1000680351,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003274854,"idProcesso":1000680351,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003275581,"idProcesso":1000680351,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003278071,"idProcesso":1000680351,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003278069,"idProcesso":1000680351,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310700,"idProcesso":1000680351,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003264773,"idProcesso":1000680352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264774,"idProcesso":1000680352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264779,"idProcesso":1000680353,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264796,"idProcesso":1000680353,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264783,"idProcesso":1000680354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264784,"idProcesso":1000680354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264788,"idProcesso":1000680355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264789,"idProcesso":1000680355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264873,"idProcesso":1000680380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264876,"idProcesso":1000680380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264899,"idProcesso":1000680385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264900,"idProcesso":1000680385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264968,"idProcesso":1000680387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264969,"idProcesso":1000680387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267561,"idProcesso":1000680387,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003270100,"idProcesso":1000680387,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003271657,"idProcesso":1000680387,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003274903,"idProcesso":1000680387,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003275597,"idProcesso":1000680387,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003278096,"idProcesso":1000680387,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003278093,"idProcesso":1000680387,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310641,"idProcesso":1000680387,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325811,"idProcesso":1000680387,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367947,"idProcesso":1000680387,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003278094,"idProcesso":1000680387,"descricao":null,"data":"2026-05-21T19:24:23.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003278095,"idProcesso":1000680387,"descricao":null,"data":"2026-05-21T19:24:23.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003372800,"idProcesso":1000680387,"descricao":"Publicado o Parecer nº 705, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 59)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003369338,"idProcesso":1000680387,"descricao":"Reentrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003264977,"idProcesso":1000680389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264978,"idProcesso":1000680389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003264990,"idProcesso":1000680392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003264991,"idProcesso":1000680392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265051,"idProcesso":1000680396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265052,"idProcesso":1000680396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265057,"idProcesso":1000680397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265061,"idProcesso":1000680397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265090,"idProcesso":1000680400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265091,"idProcesso":1000680400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265139,"idProcesso":1000680411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265141,"idProcesso":1000680411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265152,"idProcesso":1000680412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265159,"idProcesso":1000680412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265156,"idProcesso":1000680413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265157,"idProcesso":1000680413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265168,"idProcesso":1000680414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265194,"idProcesso":1000680414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265173,"idProcesso":1000680415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265188,"idProcesso":1000680415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265178,"idProcesso":1000680416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265182,"idProcesso":1000680416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265224,"idProcesso":1000680428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265226,"idProcesso":1000680428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267575,"idProcesso":1000680428,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003270113,"idProcesso":1000680428,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003271629,"idProcesso":1000680428,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003274871,"idProcesso":1000680428,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003275641,"idProcesso":1000680428,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003278325,"idProcesso":1000680428,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003278323,"idProcesso":1000680428,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310562,"idProcesso":1000680428,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003386580,"idProcesso":1000680428,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Reis.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003265246,"idProcesso":1000680433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265247,"idProcesso":1000680433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265251,"idProcesso":1000680434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265252,"idProcesso":1000680434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265277,"idProcesso":1000680442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265278,"idProcesso":1000680442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267558,"idProcesso":1000680442,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003270096,"idProcesso":1000680442,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003271647,"idProcesso":1000680442,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003274829,"idProcesso":1000680442,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003275627,"idProcesso":1000680442,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003278220,"idProcesso":1000680442,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003278214,"idProcesso":1000680442,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310642,"idProcesso":1000680442,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325783,"idProcesso":1000680442,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003339579,"idProcesso":1000680442,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1540, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003265309,"idProcesso":1000680446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265310,"idProcesso":1000680446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265314,"idProcesso":1000680447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265315,"idProcesso":1000680447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265411,"idProcesso":1000680450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265415,"idProcesso":1000680450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270108,"idProcesso":1000680450,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003271617,"idProcesso":1000680450,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003274892,"idProcesso":1000680450,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003275592,"idProcesso":1000680450,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003277541,"idProcesso":1000680450,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003281183,"idProcesso":1000680450,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003281181,"idProcesso":1000680450,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310414,"idProcesso":1000680450,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314088,"idProcesso":1000680450,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320534,"idProcesso":1000680450,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326024,"idProcesso":1000680450,"descricao":"Publicado o Parecer nº 482, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31 e 32)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003281182,"idProcesso":1000680450,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003265464,"idProcesso":1000680452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265465,"idProcesso":1000680452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265469,"idProcesso":1000680453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265470,"idProcesso":1000680453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265474,"idProcesso":1000680454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265475,"idProcesso":1000680454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265479,"idProcesso":1000680455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265480,"idProcesso":1000680455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265484,"idProcesso":1000680456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265485,"idProcesso":1000680456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265489,"idProcesso":1000680457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265490,"idProcesso":1000680457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265494,"idProcesso":1000680458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265495,"idProcesso":1000680458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265499,"idProcesso":1000680459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265500,"idProcesso":1000680459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265504,"idProcesso":1000680460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265505,"idProcesso":1000680460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265509,"idProcesso":1000680461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265510,"idProcesso":1000680461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265514,"idProcesso":1000680462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265515,"idProcesso":1000680462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265519,"idProcesso":1000680463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265520,"idProcesso":1000680463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265524,"idProcesso":1000680464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265525,"idProcesso":1000680464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265529,"idProcesso":1000680465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265530,"idProcesso":1000680465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265534,"idProcesso":1000680466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265536,"idProcesso":1000680466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265540,"idProcesso":1000680468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265541,"idProcesso":1000680468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265546,"idProcesso":1000680469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265547,"idProcesso":1000680469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265552,"idProcesso":1000680470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265553,"idProcesso":1000680470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265558,"idProcesso":1000680471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266550,"idProcesso":1000680471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265562,"idProcesso":1000680472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265563,"idProcesso":1000680472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265568,"idProcesso":1000680473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266544,"idProcesso":1000680473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265573,"idProcesso":1000680474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266538,"idProcesso":1000680474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265643,"idProcesso":1000680475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265644,"idProcesso":1000680475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265649,"idProcesso":1000680476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266532,"idProcesso":1000680476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265653,"idProcesso":1000680477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265654,"idProcesso":1000680477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265659,"idProcesso":1000680478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266526,"idProcesso":1000680478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265663,"idProcesso":1000680479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265664,"idProcesso":1000680479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265668,"idProcesso":1000680480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265669,"idProcesso":1000680480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265675,"idProcesso":1000680481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266520,"idProcesso":1000680481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265679,"idProcesso":1000680482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265680,"idProcesso":1000680482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265684,"idProcesso":1000680483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265685,"idProcesso":1000680483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265690,"idProcesso":1000680484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265691,"idProcesso":1000680484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265697,"idProcesso":1000680486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266516,"idProcesso":1000680486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265701,"idProcesso":1000680487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265703,"idProcesso":1000680487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265709,"idProcesso":1000680488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265712,"idProcesso":1000680488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270125,"idProcesso":1000680488,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003271646,"idProcesso":1000680488,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003274889,"idProcesso":1000680488,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003275573,"idProcesso":1000680488,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003277526,"idProcesso":1000680488,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003281266,"idProcesso":1000680488,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003281261,"idProcesso":1000680488,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310731,"idProcesso":1000680488,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003265713,"idProcesso":1000680489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266510,"idProcesso":1000680489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265718,"idProcesso":1000680490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266503,"idProcesso":1000680490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265722,"idProcesso":1000680491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265723,"idProcesso":1000680491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265728,"idProcesso":1000680492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266497,"idProcesso":1000680492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265732,"idProcesso":1000680493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265733,"idProcesso":1000680493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265739,"idProcesso":1000680494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266485,"idProcesso":1000680494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265745,"idProcesso":1000680495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266478,"idProcesso":1000680495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265749,"idProcesso":1000680496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265750,"idProcesso":1000680496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265755,"idProcesso":1000680497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266471,"idProcesso":1000680497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265759,"idProcesso":1000680498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265761,"idProcesso":1000680498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265765,"idProcesso":1000680500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265766,"idProcesso":1000680500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265770,"idProcesso":1000680501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265771,"idProcesso":1000680501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265776,"idProcesso":1000680502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266465,"idProcesso":1000680502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265780,"idProcesso":1000680503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265781,"idProcesso":1000680503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265786,"idProcesso":1000680504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266458,"idProcesso":1000680504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265790,"idProcesso":1000680505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265803,"idProcesso":1000680506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265816,"idProcesso":1000680506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270137,"idProcesso":1000680506,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003271643,"idProcesso":1000680506,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003274893,"idProcesso":1000680506,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003275624,"idProcesso":1000680506,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003277576,"idProcesso":1000680506,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003281234,"idProcesso":1000680506,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003281231,"idProcesso":1000680506,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310749,"idProcesso":1000680506,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003265831,"idProcesso":1000680509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266451,"idProcesso":1000680509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265845,"idProcesso":1000680511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266444,"idProcesso":1000680511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265849,"idProcesso":1000680512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265850,"idProcesso":1000680512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265855,"idProcesso":1000680513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266437,"idProcesso":1000680513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265861,"idProcesso":1000680514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266260,"idProcesso":1000680514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265872,"idProcesso":1000680515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265873,"idProcesso":1000680515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265878,"idProcesso":1000680516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265879,"idProcesso":1000680516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265883,"idProcesso":1000680518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265885,"idProcesso":1000680518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265890,"idProcesso":1000680519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265891,"idProcesso":1000680519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265897,"idProcesso":1000680520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266296,"idProcesso":1000680520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265906,"idProcesso":1000680522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265909,"idProcesso":1000680522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265913,"idProcesso":1000680523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265914,"idProcesso":1000680523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265919,"idProcesso":1000680524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266430,"idProcesso":1000680524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265923,"idProcesso":1000680525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265924,"idProcesso":1000680525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265929,"idProcesso":1000680526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266424,"idProcesso":1000680526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265933,"idProcesso":1000680527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265934,"idProcesso":1000680527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265938,"idProcesso":1000680528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265939,"idProcesso":1000680528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265948,"idProcesso":1000680529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266284,"idProcesso":1000680529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265949,"idProcesso":1000680530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266685,"idProcesso":1000680530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268079,"idProcesso":1000680530,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003268131,"idProcesso":1000680530,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003269511,"idProcesso":1000680530,"descricao":"Publicado o Ato nº 20, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia os Deputados Gil Diniz Bolsonaro, Danilo Campetti, Lucas Bove, Paulo Mansur e Tenente Coimbra para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)\r\n\r\n","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003265953,"idProcesso":1000680531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265955,"idProcesso":1000680531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265960,"idProcesso":1000680533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265961,"idProcesso":1000680533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265965,"idProcesso":1000680534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265966,"idProcesso":1000680534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265971,"idProcesso":1000680535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266417,"idProcesso":1000680535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265976,"idProcesso":1000680536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003265977,"idProcesso":1000680536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265983,"idProcesso":1000680538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266410,"idProcesso":1000680538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265989,"idProcesso":1000680539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266403,"idProcesso":1000680539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265994,"idProcesso":1000680540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266290,"idProcesso":1000680540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003265999,"idProcesso":1000680541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266396,"idProcesso":1000680541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266004,"idProcesso":1000680542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266390,"idProcesso":1000680542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266009,"idProcesso":1000680543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266383,"idProcesso":1000680543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266017,"idProcesso":1000680544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266376,"idProcesso":1000680544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266023,"idProcesso":1000680545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266278,"idProcesso":1000680545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266028,"idProcesso":1000680547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266029,"idProcesso":1000680547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266034,"idProcesso":1000680548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266370,"idProcesso":1000680548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266040,"idProcesso":1000680549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266363,"idProcesso":1000680549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266045,"idProcesso":1000680550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266272,"idProcesso":1000680550,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266050,"idProcesso":1000680551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266356,"idProcesso":1000680551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266055,"idProcesso":1000680552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266350,"idProcesso":1000680552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266059,"idProcesso":1000680553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266060,"idProcesso":1000680553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266065,"idProcesso":1000680554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266338,"idProcesso":1000680554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266069,"idProcesso":1000680555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266070,"idProcesso":1000680555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266076,"idProcesso":1000680556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266344,"idProcesso":1000680556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266082,"idProcesso":1000680558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266556,"idProcesso":1000680558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266087,"idProcesso":1000680559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266332,"idProcesso":1000680559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266091,"idProcesso":1000680560,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266092,"idProcesso":1000680560,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266097,"idProcesso":1000680561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266326,"idProcesso":1000680561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266101,"idProcesso":1000680562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266102,"idProcesso":1000680562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266108,"idProcesso":1000680563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266320,"idProcesso":1000680563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266112,"idProcesso":1000680564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266113,"idProcesso":1000680564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266117,"idProcesso":1000680565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266122,"idProcesso":1000680566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266314,"idProcesso":1000680566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266127,"idProcesso":1000680567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266308,"idProcesso":1000680567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266132,"idProcesso":1000680568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266302,"idProcesso":1000680568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266137,"idProcesso":1000680569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266266,"idProcesso":1000680569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266141,"idProcesso":1000680570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266142,"idProcesso":1000680570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266146,"idProcesso":1000680571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266147,"idProcesso":1000680571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266681,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266682,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270106,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003271639,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003274887,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003275612,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003277559,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003280802,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003280801,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003294022,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Distribuído a Deputada Professora Bebel","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003327201,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Professora Bebel, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367708,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003369589,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Publicado o Parecer nº 626, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003369618,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 20)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003370926,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003373338,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003374525,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003377212,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003377215,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100000067,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Encaminhada ao Sr. Flávio Dino Ofício nº 726/2026, comunicando a aprovação, por parte desta Casa de Leis em Sessão de 27/05/2026., da referida Moção.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100000384,"idProcesso":1000680575,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003266705,"idProcesso":1000680591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266758,"idProcesso":1000680591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266710,"idProcesso":1000680592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266714,"idProcesso":1000680594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266715,"idProcesso":1000680594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266720,"idProcesso":1000680595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266721,"idProcesso":1000680595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266726,"idProcesso":1000680596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266764,"idProcesso":1000680596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266731,"idProcesso":1000680597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266750,"idProcesso":1000680597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266737,"idProcesso":1000680600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266784,"idProcesso":1000680600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266772,"idProcesso":1000680604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266832,"idProcesso":1000680627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266833,"idProcesso":1000680627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270141,"idProcesso":1000680627,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003271631,"idProcesso":1000680627,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003274888,"idProcesso":1000680627,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003275615,"idProcesso":1000680627,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003277514,"idProcesso":1000680627,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003281316,"idProcesso":1000680627,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003281313,"idProcesso":1000680627,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310567,"idProcesso":1000680627,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381432,"idProcesso":1000680627,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003266848,"idProcesso":1000680632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266849,"idProcesso":1000680632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270138,"idProcesso":1000680632,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003271630,"idProcesso":1000680632,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003274839,"idProcesso":1000680632,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003275603,"idProcesso":1000680632,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003277568,"idProcesso":1000680632,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003281334,"idProcesso":1000680632,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003281332,"idProcesso":1000680632,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310677,"idProcesso":1000680632,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003320698,"idProcesso":1000680632,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003365711,"idProcesso":1000680632,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100000366,"idProcesso":1000680632,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003266855,"idProcesso":1000680634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266856,"idProcesso":1000680634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266861,"idProcesso":1000680635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266898,"idProcesso":1000680642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266899,"idProcesso":1000680642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270129,"idProcesso":1000680642,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003271618,"idProcesso":1000680642,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003274841,"idProcesso":1000680642,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003275578,"idProcesso":1000680642,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003277571,"idProcesso":1000680642,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003280811,"idProcesso":1000680642,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003280810,"idProcesso":1000680642,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003266906,"idProcesso":1000680644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266907,"idProcesso":1000680644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266915,"idProcesso":1000680645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273843,"idProcesso":1000680645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270109,"idProcesso":1000680645,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003271648,"idProcesso":1000680645,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003274238,"idProcesso":1000680645,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003274239,"idProcesso":1000680645,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 11)\r\n","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003266944,"idProcesso":1000680654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266945,"idProcesso":1000680654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266949,"idProcesso":1000680655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266950,"idProcesso":1000680655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266954,"idProcesso":1000680656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266955,"idProcesso":1000680656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266959,"idProcesso":1000680657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266960,"idProcesso":1000680657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266964,"idProcesso":1000680658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266965,"idProcesso":1000680658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003266995,"idProcesso":1000680660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003266996,"idProcesso":1000680660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271596,"idProcesso":1000680660,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003274905,"idProcesso":1000680660,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003275634,"idProcesso":1000680660,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277562,"idProcesso":1000680660,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003280126,"idProcesso":1000680660,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003283539,"idProcesso":1000680660,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003283537,"idProcesso":1000680660,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310732,"idProcesso":1000680660,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003316460,"idProcesso":1000680660,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003267230,"idProcesso":1000680661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267231,"idProcesso":1000680661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267235,"idProcesso":1000680662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267236,"idProcesso":1000680662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267240,"idProcesso":1000680663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267241,"idProcesso":1000680663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267250,"idProcesso":1000680664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267469,"idProcesso":1000680664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267249,"idProcesso":1000680665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267251,"idProcesso":1000680665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267255,"idProcesso":1000680666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267256,"idProcesso":1000680666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267265,"idProcesso":1000680667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267462,"idProcesso":1000680667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267264,"idProcesso":1000680668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267266,"idProcesso":1000680668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267270,"idProcesso":1000680669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267271,"idProcesso":1000680669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267276,"idProcesso":1000680670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267455,"idProcesso":1000680670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267282,"idProcesso":1000680671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267285,"idProcesso":1000680671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271649,"idProcesso":1000680671,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003274891,"idProcesso":1000680671,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003275575,"idProcesso":1000680671,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277546,"idProcesso":1000680671,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003280131,"idProcesso":1000680671,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003282553,"idProcesso":1000680671,"descricao":"Distribuído: CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003282552,"idProcesso":1000680671,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003303560,"idProcesso":1000680671,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003267286,"idProcesso":1000680672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267448,"idProcesso":1000680672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267290,"idProcesso":1000680673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267295,"idProcesso":1000680673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267301,"idProcesso":1000680674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267302,"idProcesso":1000680674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267310,"idProcesso":1000680675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267311,"idProcesso":1000680675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267315,"idProcesso":1000680676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267316,"idProcesso":1000680676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267320,"idProcesso":1000680677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267321,"idProcesso":1000680677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267325,"idProcesso":1000680678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267326,"idProcesso":1000680678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267330,"idProcesso":1000680679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267331,"idProcesso":1000680679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267335,"idProcesso":1000680680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267336,"idProcesso":1000680680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267341,"idProcesso":1000680681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267443,"idProcesso":1000680681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267345,"idProcesso":1000680682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267346,"idProcesso":1000680682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267350,"idProcesso":1000680683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267351,"idProcesso":1000680683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267355,"idProcesso":1000680684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267356,"idProcesso":1000680684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267360,"idProcesso":1000680685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267361,"idProcesso":1000680685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267365,"idProcesso":1000680686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267366,"idProcesso":1000680686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267370,"idProcesso":1000680687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267371,"idProcesso":1000680687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267375,"idProcesso":1000680688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267376,"idProcesso":1000680688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267380,"idProcesso":1000680689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267381,"idProcesso":1000680689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267385,"idProcesso":1000680690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267386,"idProcesso":1000680690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267390,"idProcesso":1000680691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267391,"idProcesso":1000680691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267395,"idProcesso":1000680692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267396,"idProcesso":1000680692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267400,"idProcesso":1000680693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267401,"idProcesso":1000680693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267406,"idProcesso":1000680694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267407,"idProcesso":1000680694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267412,"idProcesso":1000680695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267413,"idProcesso":1000680695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267417,"idProcesso":1000680696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267418,"idProcesso":1000680696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267422,"idProcesso":1000680697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267423,"idProcesso":1000680697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271620,"idProcesso":1000680697,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003274866,"idProcesso":1000680697,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003275576,"idProcesso":1000680697,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277519,"idProcesso":1000680697,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003280097,"idProcesso":1000680697,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003282555,"idProcesso":1000680697,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003282554,"idProcesso":1000680697,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003298383,"idProcesso":1000680697,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003267620,"idProcesso":1000680700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267621,"idProcesso":1000680700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267625,"idProcesso":1000680701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267626,"idProcesso":1000680701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267630,"idProcesso":1000680702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267631,"idProcesso":1000680702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267635,"idProcesso":1000680703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267636,"idProcesso":1000680703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267640,"idProcesso":1000680704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267641,"idProcesso":1000680704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267645,"idProcesso":1000680705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267646,"idProcesso":1000680705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267650,"idProcesso":1000680706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267651,"idProcesso":1000680706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267655,"idProcesso":1000680707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267656,"idProcesso":1000680707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267660,"idProcesso":1000680708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267661,"idProcesso":1000680708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267665,"idProcesso":1000680709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267666,"idProcesso":1000680709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267670,"idProcesso":1000680710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267671,"idProcesso":1000680710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267675,"idProcesso":1000680711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267676,"idProcesso":1000680711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267680,"idProcesso":1000680712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267681,"idProcesso":1000680712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267685,"idProcesso":1000680713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267686,"idProcesso":1000680713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267690,"idProcesso":1000680714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267691,"idProcesso":1000680714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267695,"idProcesso":1000680715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267696,"idProcesso":1000680715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267700,"idProcesso":1000680716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267701,"idProcesso":1000680716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267705,"idProcesso":1000680717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267706,"idProcesso":1000680717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267716,"idProcesso":1000680718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267719,"idProcesso":1000680718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267725,"idProcesso":1000680721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267728,"idProcesso":1000680721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267727,"idProcesso":1000680722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267729,"idProcesso":1000680722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271598,"idProcesso":1000680722,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003274872,"idProcesso":1000680722,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003275623,"idProcesso":1000680722,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277538,"idProcesso":1000680722,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003280139,"idProcesso":1000680722,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003282593,"idProcesso":1000680722,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003282592,"idProcesso":1000680722,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003298310,"idProcesso":1000680722,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003267733,"idProcesso":1000680723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267734,"idProcesso":1000680723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267738,"idProcesso":1000680724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267740,"idProcesso":1000680724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267745,"idProcesso":1000680725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267758,"idProcesso":1000680725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267750,"idProcesso":1000680726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267751,"idProcesso":1000680726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270680,"idProcesso":1000680727,"descricao":"Publicado Ofício Nº 70/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisões relativas ao Processo TC19992.989.22-8 (Ref. Procs. TCs-9757.989.25-6 e 9899.989.25-5). (D.A., pág. 17)","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270682,"idProcesso":1000680727,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000995,"idProcesso":1000680727,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003267824,"idProcesso":1000680729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267825,"idProcesso":1000680729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271635,"idProcesso":1000680729,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003274865,"idProcesso":1000680729,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003275594,"idProcesso":1000680729,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277531,"idProcesso":1000680729,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003280145,"idProcesso":1000680729,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003282687,"idProcesso":1000680729,"descricao":"Distribuído: CRI - Comissão de Relações Internacionais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003282686,"idProcesso":1000680729,"descricao":"Entrada na Comissão de Relações Internacionais","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003267832,"idProcesso":1000680730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267833,"idProcesso":1000680730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271622,"idProcesso":1000680730,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003274911,"idProcesso":1000680730,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003275579,"idProcesso":1000680730,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277545,"idProcesso":1000680730,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003280090,"idProcesso":1000680730,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003282709,"idProcesso":1000680730,"descricao":"Distribuído: CRI - Comissão de Relações Internacionais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003282708,"idProcesso":1000680730,"descricao":"Entrada na Comissão de Relações Internacionais","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003267841,"idProcesso":1000680731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267842,"idProcesso":1000680731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267855,"idProcesso":1000680735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267856,"idProcesso":1000680735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267860,"idProcesso":1000680736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267861,"idProcesso":1000680736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267870,"idProcesso":1000680738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267875,"idProcesso":1000680738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267881,"idProcesso":1000680741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267910,"idProcesso":1000680741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267885,"idProcesso":1000680742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267886,"idProcesso":1000680742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267892,"idProcesso":1000680743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267893,"idProcesso":1000680743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267900,"idProcesso":1000680745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267901,"idProcesso":1000680745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271626,"idProcesso":1000680745,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003274828,"idProcesso":1000680745,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003275620,"idProcesso":1000680745,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277580,"idProcesso":1000680745,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003280118,"idProcesso":1000680745,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003283266,"idProcesso":1000680745,"descricao":"Distribuído: MESA.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003267933,"idProcesso":1000680746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267935,"idProcesso":1000680746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267949,"idProcesso":1000680747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267950,"idProcesso":1000680747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267954,"idProcesso":1000680748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267955,"idProcesso":1000680748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267959,"idProcesso":1000680749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267960,"idProcesso":1000680749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267970,"idProcesso":1000680750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267971,"idProcesso":1000680750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271634,"idProcesso":1000680750,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003274876,"idProcesso":1000680750,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003275574,"idProcesso":1000680750,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277521,"idProcesso":1000680750,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003280110,"idProcesso":1000680750,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003282766,"idProcesso":1000680750,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003282765,"idProcesso":1000680750,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003267975,"idProcesso":1000680751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267976,"idProcesso":1000680751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271600,"idProcesso":1000680751,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003274912,"idProcesso":1000680751,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003275591,"idProcesso":1000680751,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277537,"idProcesso":1000680751,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003280106,"idProcesso":1000680751,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003283644,"idProcesso":1000680751,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003283640,"idProcesso":1000680751,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310332,"idProcesso":1000680751,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003387995,"idProcesso":1000680751,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003267981,"idProcesso":1000680752,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268009,"idProcesso":1000680752,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267985,"idProcesso":1000680753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267986,"idProcesso":1000680753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267990,"idProcesso":1000680754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003267991,"idProcesso":1000680754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003267996,"idProcesso":1000680755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268005,"idProcesso":1000680755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268000,"idProcesso":1000680756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268001,"idProcesso":1000680756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268025,"idProcesso":1000680761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268026,"idProcesso":1000680761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268031,"idProcesso":1000680762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268061,"idProcesso":1000680762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268035,"idProcesso":1000680763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268036,"idProcesso":1000680763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268040,"idProcesso":1000680764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268041,"idProcesso":1000680764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268045,"idProcesso":1000680765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268046,"idProcesso":1000680765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268050,"idProcesso":1000680766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268051,"idProcesso":1000680766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268055,"idProcesso":1000680767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268056,"idProcesso":1000680767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268084,"idProcesso":1000680771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268117,"idProcesso":1000680771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268088,"idProcesso":1000680772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268089,"idProcesso":1000680772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268093,"idProcesso":1000680773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268094,"idProcesso":1000680773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268099,"idProcesso":1000680774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268100,"idProcesso":1000680774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268104,"idProcesso":1000680775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268106,"idProcesso":1000680775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268110,"idProcesso":1000680776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268111,"idProcesso":1000680776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268143,"idProcesso":1000680777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268144,"idProcesso":1000680777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271627,"idProcesso":1000680777,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003274902,"idProcesso":1000680777,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003275622,"idProcesso":1000680777,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277558,"idProcesso":1000680777,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003280136,"idProcesso":1000680777,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003283677,"idProcesso":1000680777,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003283675,"idProcesso":1000680777,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310733,"idProcesso":1000680777,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003316444,"idProcesso":1000680777,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320536,"idProcesso":1000680777,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326025,"idProcesso":1000680777,"descricao":"Publicado o Parecer nº 483, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 32)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003283676,"idProcesso":1000680777,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003336105,"idProcesso":1000680777,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003383696,"idProcesso":1000680777,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2380, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 31)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003268149,"idProcesso":1000680778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268184,"idProcesso":1000680778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268153,"idProcesso":1000680779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268154,"idProcesso":1000680779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268158,"idProcesso":1000680780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268159,"idProcesso":1000680780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268165,"idProcesso":1000680781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268188,"idProcesso":1000680781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268170,"idProcesso":1000680782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268171,"idProcesso":1000680782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268179,"idProcesso":1000680783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268180,"idProcesso":1000680783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271606,"idProcesso":1000680783,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003274920,"idProcesso":1000680783,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003275636,"idProcesso":1000680783,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277522,"idProcesso":1000680783,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003280080,"idProcesso":1000680783,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003282963,"idProcesso":1000680783,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003282957,"idProcesso":1000680783,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003298309,"idProcesso":1000680783,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003382482,"idProcesso":1000680783,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003268201,"idProcesso":1000680784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268203,"idProcesso":1000680784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268500,"idProcesso":1000680785,"descricao":"21ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento. ","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268502,"idProcesso":1000680785,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-03-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268215,"idProcesso":1000680785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003268233,"idProcesso":1000680785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003269522,"idProcesso":1000680785,"descricao":"Publicado o Ato nº 25, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Fabiana Bolsonaro para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003268281,"idProcesso":1000680792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268284,"idProcesso":1000680792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268288,"idProcesso":1000680794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268289,"idProcesso":1000680794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268293,"idProcesso":1000680795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268294,"idProcesso":1000680795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268298,"idProcesso":1000680796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268299,"idProcesso":1000680796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268303,"idProcesso":1000680797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268304,"idProcesso":1000680797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268308,"idProcesso":1000680798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268309,"idProcesso":1000680798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268315,"idProcesso":1000680799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268316,"idProcesso":1000680799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268323,"idProcesso":1000680801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268324,"idProcesso":1000680801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268329,"idProcesso":1000680802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268330,"idProcesso":1000680802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268335,"idProcesso":1000680803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268453,"idProcesso":1000680803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268340,"idProcesso":1000680804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268447,"idProcesso":1000680804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268345,"idProcesso":1000680805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268441,"idProcesso":1000680805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268349,"idProcesso":1000680806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268350,"idProcesso":1000680806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268355,"idProcesso":1000680807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268429,"idProcesso":1000680807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268359,"idProcesso":1000680808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268360,"idProcesso":1000680808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268364,"idProcesso":1000680809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268365,"idProcesso":1000680809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268370,"idProcesso":1000680810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268435,"idProcesso":1000680810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268374,"idProcesso":1000680811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268375,"idProcesso":1000680811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268379,"idProcesso":1000680812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268380,"idProcesso":1000680812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268384,"idProcesso":1000680813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268385,"idProcesso":1000680813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268389,"idProcesso":1000680814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268390,"idProcesso":1000680814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268394,"idProcesso":1000680815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268395,"idProcesso":1000680815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268399,"idProcesso":1000680816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268400,"idProcesso":1000680816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268404,"idProcesso":1000680817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268405,"idProcesso":1000680817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268409,"idProcesso":1000680818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268410,"idProcesso":1000680818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268414,"idProcesso":1000680819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268415,"idProcesso":1000680819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268419,"idProcesso":1000680820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268420,"idProcesso":1000680820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268424,"idProcesso":1000680822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268425,"idProcesso":1000680822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271658,"idProcesso":1000680822,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003274890,"idProcesso":1000680822,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003275616,"idProcesso":1000680822,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277557,"idProcesso":1000680822,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003280156,"idProcesso":1000680822,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003283171,"idProcesso":1000680822,"descricao":"Distribuído: CT - Comissão de Turismo,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003283166,"idProcesso":1000680822,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003268506,"idProcesso":1000680824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268507,"idProcesso":1000680824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268511,"idProcesso":1000680825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268512,"idProcesso":1000680825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268516,"idProcesso":1000680826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268517,"idProcesso":1000680826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268521,"idProcesso":1000680827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268522,"idProcesso":1000680827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268526,"idProcesso":1000680828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268527,"idProcesso":1000680828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268531,"idProcesso":1000680829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268532,"idProcesso":1000680829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268536,"idProcesso":1000680830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268537,"idProcesso":1000680830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268541,"idProcesso":1000680831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268542,"idProcesso":1000680831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268546,"idProcesso":1000680832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268547,"idProcesso":1000680832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268551,"idProcesso":1000680833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268552,"idProcesso":1000680833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268556,"idProcesso":1000680834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268557,"idProcesso":1000680834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268561,"idProcesso":1000680835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268562,"idProcesso":1000680835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268567,"idProcesso":1000680836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268569,"idProcesso":1000680836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268573,"idProcesso":1000680838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268574,"idProcesso":1000680838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268578,"idProcesso":1000680839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268579,"idProcesso":1000680839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268583,"idProcesso":1000680840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268585,"idProcesso":1000680840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268589,"idProcesso":1000680841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268590,"idProcesso":1000680841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268594,"idProcesso":1000680842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268595,"idProcesso":1000680842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268599,"idProcesso":1000680843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268600,"idProcesso":1000680843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268604,"idProcesso":1000680844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268605,"idProcesso":1000680844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268609,"idProcesso":1000680845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268610,"idProcesso":1000680845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268614,"idProcesso":1000680846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268615,"idProcesso":1000680846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268619,"idProcesso":1000680847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268620,"idProcesso":1000680847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268624,"idProcesso":1000680848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268625,"idProcesso":1000680848,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268629,"idProcesso":1000680849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268630,"idProcesso":1000680849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268634,"idProcesso":1000680850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268635,"idProcesso":1000680850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268639,"idProcesso":1000680851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268640,"idProcesso":1000680851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268644,"idProcesso":1000680852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268645,"idProcesso":1000680852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268649,"idProcesso":1000680853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268650,"idProcesso":1000680853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268654,"idProcesso":1000680854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268655,"idProcesso":1000680854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268660,"idProcesso":1000680855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268664,"idProcesso":1000680855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268730,"idProcesso":1000680856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268731,"idProcesso":1000680856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268735,"idProcesso":1000680857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268736,"idProcesso":1000680857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268742,"idProcesso":1000680858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268745,"idProcesso":1000680858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271601,"idProcesso":1000680858,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003274904,"idProcesso":1000680858,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003275619,"idProcesso":1000680858,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277556,"idProcesso":1000680858,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003280072,"idProcesso":1000680858,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003283683,"idProcesso":1000680858,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003283680,"idProcesso":1000680858,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310333,"idProcesso":1000680858,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003388000,"idProcesso":1000680858,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003268744,"idProcesso":1000680859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268746,"idProcesso":1000680859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268750,"idProcesso":1000680860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268751,"idProcesso":1000680860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268755,"idProcesso":1000680861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268756,"idProcesso":1000680861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270667,"idProcesso":1000680862,"descricao":"Publicado Ofício Nº 199/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisões referentes ao Processo TC011231.989.20-3. (D.A., pág. 17)","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270678,"idProcesso":1000680862,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000994,"idProcesso":1000680862,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003268761,"idProcesso":1000680863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268762,"idProcesso":1000680863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268766,"idProcesso":1000680864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268767,"idProcesso":1000680864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268771,"idProcesso":1000680865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268772,"idProcesso":1000680865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268794,"idProcesso":1000680866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268795,"idProcesso":1000680866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268802,"idProcesso":1000680868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268803,"idProcesso":1000680868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268807,"idProcesso":1000680869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268810,"idProcesso":1000680869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268812,"idProcesso":1000680870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268815,"idProcesso":1000680870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271645,"idProcesso":1000680870,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003274842,"idProcesso":1000680870,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003275611,"idProcesso":1000680870,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277523,"idProcesso":1000680870,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003280102,"idProcesso":1000680870,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003283687,"idProcesso":1000680870,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003283684,"idProcesso":1000680870,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310334,"idProcesso":1000680870,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003388005,"idProcesso":1000680870,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003268817,"idProcesso":1000680871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268818,"idProcesso":1000680871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268822,"idProcesso":1000680872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268823,"idProcesso":1000680872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268827,"idProcesso":1000680873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268828,"idProcesso":1000680873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268832,"idProcesso":1000680874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268833,"idProcesso":1000680874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268837,"idProcesso":1000680875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268838,"idProcesso":1000680875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268842,"idProcesso":1000680876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268843,"idProcesso":1000680876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268847,"idProcesso":1000680877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268848,"idProcesso":1000680877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268852,"idProcesso":1000680878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268853,"idProcesso":1000680878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268857,"idProcesso":1000680879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268858,"idProcesso":1000680879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268862,"idProcesso":1000680880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268863,"idProcesso":1000680880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268868,"idProcesso":1000680881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268879,"idProcesso":1000680881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268874,"idProcesso":1000680883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268875,"idProcesso":1000680883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268913,"idProcesso":1000680884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268914,"idProcesso":1000680884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271595,"idProcesso":1000680884,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003274906,"idProcesso":1000680884,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003275606,"idProcesso":1000680884,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277564,"idProcesso":1000680884,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003280160,"idProcesso":1000680884,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003283690,"idProcesso":1000680884,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003283688,"idProcesso":1000680884,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310750,"idProcesso":1000680884,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003353489,"idProcesso":1000680884,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367949,"idProcesso":1000680884,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372801,"idProcesso":1000680884,"descricao":"Publicado o Parecer nº 706, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 59)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003283689,"idProcesso":1000680884,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003375044,"idProcesso":1000680884,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rogério Santos","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003378625,"idProcesso":1000680884,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2277, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003380339,"idProcesso":1000680884,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rogério Santos, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008389,"idProcesso":1000680884,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008950,"idProcesso":1000680884,"descricao":"Aprovado como parecer da CAMM, o voto de Rogério Santos, favorável.","data":"2026-10-27T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100009319,"idProcesso":1000680884,"descricao":"Publicado o Parecer nº 833, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 99)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003268918,"idProcesso":1000680885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268919,"idProcesso":1000680885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003268923,"idProcesso":1000680886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268924,"idProcesso":1000680886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271625,"idProcesso":1000680886,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003274910,"idProcesso":1000680886,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003275637,"idProcesso":1000680886,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277534,"idProcesso":1000680886,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003280148,"idProcesso":1000680886,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003283853,"idProcesso":1000680886,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003283850,"idProcesso":1000680886,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310573,"idProcesso":1000680886,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381423,"idProcesso":1000680886,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003268930,"idProcesso":1000680888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003268931,"idProcesso":1000680888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271651,"idProcesso":1000680888,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003274840,"idProcesso":1000680888,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003275593,"idProcesso":1000680888,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277554,"idProcesso":1000680888,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003280083,"idProcesso":1000680888,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003283828,"idProcesso":1000680888,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003283824,"idProcesso":1000680888,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310508,"idProcesso":1000680888,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003353970,"idProcesso":1000680888,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367849,"idProcesso":1000680888,"descricao":"Concedida vista ao Deputado Reis","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100004911,"idProcesso":1000680888,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Reis","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003269111,"idProcesso":1000680891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269995,"idProcesso":1000680891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269116,"idProcesso":1000680892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269989,"idProcesso":1000680892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269121,"idProcesso":1000680893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269983,"idProcesso":1000680893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269126,"idProcesso":1000680894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269977,"idProcesso":1000680894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269131,"idProcesso":1000680895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269971,"idProcesso":1000680895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269138,"idProcesso":1000680896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269965,"idProcesso":1000680896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269143,"idProcesso":1000680897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269959,"idProcesso":1000680897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269149,"idProcesso":1000680898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269953,"idProcesso":1000680898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269154,"idProcesso":1000680899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269947,"idProcesso":1000680899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269159,"idProcesso":1000680900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269941,"idProcesso":1000680900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269164,"idProcesso":1000680901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269935,"idProcesso":1000680901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269169,"idProcesso":1000680902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269929,"idProcesso":1000680902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269174,"idProcesso":1000680903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269923,"idProcesso":1000680903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269179,"idProcesso":1000680904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269917,"idProcesso":1000680904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269184,"idProcesso":1000680905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269911,"idProcesso":1000680905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269189,"idProcesso":1000680906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269905,"idProcesso":1000680906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269194,"idProcesso":1000680907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269899,"idProcesso":1000680907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269199,"idProcesso":1000680908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269893,"idProcesso":1000680908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269204,"idProcesso":1000680909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269887,"idProcesso":1000680909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269209,"idProcesso":1000680910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269881,"idProcesso":1000680910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269214,"idProcesso":1000680911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269875,"idProcesso":1000680911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269219,"idProcesso":1000680912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269869,"idProcesso":1000680912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269224,"idProcesso":1000680913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269863,"idProcesso":1000680913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269229,"idProcesso":1000680914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269857,"idProcesso":1000680914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269234,"idProcesso":1000680915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269851,"idProcesso":1000680915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269239,"idProcesso":1000680916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269845,"idProcesso":1000680916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269244,"idProcesso":1000680917,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269839,"idProcesso":1000680917,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269249,"idProcesso":1000680918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269833,"idProcesso":1000680918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269254,"idProcesso":1000680919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269827,"idProcesso":1000680919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269259,"idProcesso":1000680920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269821,"idProcesso":1000680920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269264,"idProcesso":1000680921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269815,"idProcesso":1000680921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269269,"idProcesso":1000680922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269809,"idProcesso":1000680922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269274,"idProcesso":1000680923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269803,"idProcesso":1000680923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269279,"idProcesso":1000680924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269797,"idProcesso":1000680924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269284,"idProcesso":1000680925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269791,"idProcesso":1000680925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269289,"idProcesso":1000680926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269785,"idProcesso":1000680926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269294,"idProcesso":1000680927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269779,"idProcesso":1000680927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269299,"idProcesso":1000680928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269773,"idProcesso":1000680928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269304,"idProcesso":1000680929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269767,"idProcesso":1000680929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269309,"idProcesso":1000680930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269761,"idProcesso":1000680930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269314,"idProcesso":1000680931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269755,"idProcesso":1000680931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269319,"idProcesso":1000680932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269749,"idProcesso":1000680932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269324,"idProcesso":1000680933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269743,"idProcesso":1000680933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269329,"idProcesso":1000680934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269737,"idProcesso":1000680934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269334,"idProcesso":1000680935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269731,"idProcesso":1000680935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269339,"idProcesso":1000680936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269725,"idProcesso":1000680936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269344,"idProcesso":1000680937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269719,"idProcesso":1000680937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269349,"idProcesso":1000680938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269713,"idProcesso":1000680938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269354,"idProcesso":1000680939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269707,"idProcesso":1000680939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269359,"idProcesso":1000680940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269701,"idProcesso":1000680940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269364,"idProcesso":1000680941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269695,"idProcesso":1000680941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269369,"idProcesso":1000680942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269689,"idProcesso":1000680942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269374,"idProcesso":1000680943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269683,"idProcesso":1000680943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269379,"idProcesso":1000680944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269677,"idProcesso":1000680944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269384,"idProcesso":1000680945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269671,"idProcesso":1000680945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269389,"idProcesso":1000680946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269665,"idProcesso":1000680946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269394,"idProcesso":1000680947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269659,"idProcesso":1000680947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269399,"idProcesso":1000680948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269653,"idProcesso":1000680948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269404,"idProcesso":1000680949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269647,"idProcesso":1000680949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269409,"idProcesso":1000680950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269641,"idProcesso":1000680950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269414,"idProcesso":1000680951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269635,"idProcesso":1000680951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269419,"idProcesso":1000680952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269629,"idProcesso":1000680952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269424,"idProcesso":1000680953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269623,"idProcesso":1000680953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269429,"idProcesso":1000680954,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269617,"idProcesso":1000680954,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269434,"idProcesso":1000680955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269611,"idProcesso":1000680955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269439,"idProcesso":1000680956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269604,"idProcesso":1000680956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269444,"idProcesso":1000680957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269598,"idProcesso":1000680957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269449,"idProcesso":1000680958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269592,"idProcesso":1000680958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269454,"idProcesso":1000680959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269586,"idProcesso":1000680959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269459,"idProcesso":1000680960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269580,"idProcesso":1000680960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269464,"idProcesso":1000680961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269574,"idProcesso":1000680961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269469,"idProcesso":1000680962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269568,"idProcesso":1000680962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269474,"idProcesso":1000680963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269562,"idProcesso":1000680963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269479,"idProcesso":1000680964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269556,"idProcesso":1000680964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269484,"idProcesso":1000680965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269550,"idProcesso":1000680965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269489,"idProcesso":1000680966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269544,"idProcesso":1000680966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269494,"idProcesso":1000680967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269538,"idProcesso":1000680967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269499,"idProcesso":1000680968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269532,"idProcesso":1000680968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269504,"idProcesso":1000680969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269526,"idProcesso":1000680969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003269509,"idProcesso":1000680970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003269518,"idProcesso":1000680970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270180,"idProcesso":1000680978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270181,"idProcesso":1000680978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274900,"idProcesso":1000680978,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003275604,"idProcesso":1000680978,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003277553,"idProcesso":1000680978,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003280130,"idProcesso":1000680978,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003281922,"idProcesso":1000680978,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003287407,"idProcesso":1000680978,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003287404,"idProcesso":1000680978,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310751,"idProcesso":1000680978,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003353492,"idProcesso":1000680978,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375538,"idProcesso":1000680978,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380736,"idProcesso":1000680978,"descricao":"Publicado o Parecer nº 796, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003287405,"idProcesso":1000680978,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003270529,"idProcesso":1000680979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270530,"idProcesso":1000680979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270534,"idProcesso":1000680980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270535,"idProcesso":1000680980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270539,"idProcesso":1000680981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270540,"idProcesso":1000680981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270545,"idProcesso":1000680982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270585,"idProcesso":1000680982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270549,"idProcesso":1000680983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270550,"idProcesso":1000680983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270555,"idProcesso":1000680984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270579,"idProcesso":1000680984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270559,"idProcesso":1000680985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270560,"idProcesso":1000680985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270564,"idProcesso":1000680986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270565,"idProcesso":1000680986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270569,"idProcesso":1000680987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270570,"idProcesso":1000680987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270574,"idProcesso":1000680988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270575,"idProcesso":1000680988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270607,"idProcesso":1000680989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270608,"idProcesso":1000680989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274846,"idProcesso":1000680989,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003275635,"idProcesso":1000680989,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003277525,"idProcesso":1000680989,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003280079,"idProcesso":1000680989,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003281938,"idProcesso":1000680989,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003287411,"idProcesso":1000680989,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003287408,"idProcesso":1000680989,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310335,"idProcesso":1000680989,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003388028,"idProcesso":1000680989,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003270612,"idProcesso":1000680990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270613,"idProcesso":1000680990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270617,"idProcesso":1000680991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270618,"idProcesso":1000680991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270622,"idProcesso":1000680992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270623,"idProcesso":1000680992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270691,"idProcesso":1000680998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270700,"idProcesso":1000680998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270695,"idProcesso":1000680999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270696,"idProcesso":1000680999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270712,"idProcesso":1000681002,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270713,"idProcesso":1000681002,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270721,"idProcesso":1000681003,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270722,"idProcesso":1000681003,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270726,"idProcesso":1000681004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270727,"idProcesso":1000681004,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270731,"idProcesso":1000681005,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270732,"idProcesso":1000681005,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270736,"idProcesso":1000681006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270737,"idProcesso":1000681006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270741,"idProcesso":1000681007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270742,"idProcesso":1000681007,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270746,"idProcesso":1000681008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270747,"idProcesso":1000681008,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270751,"idProcesso":1000681010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270752,"idProcesso":1000681010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270756,"idProcesso":1000681011,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270757,"idProcesso":1000681011,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270761,"idProcesso":1000681012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270762,"idProcesso":1000681012,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270766,"idProcesso":1000681013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270767,"idProcesso":1000681013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270771,"idProcesso":1000681014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270772,"idProcesso":1000681014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270776,"idProcesso":1000681015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270777,"idProcesso":1000681015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270785,"idProcesso":1000681016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270786,"idProcesso":1000681016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270790,"idProcesso":1000681017,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270791,"idProcesso":1000681017,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270871,"idProcesso":1000681027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270872,"idProcesso":1000681027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274853,"idProcesso":1000681027,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003275607,"idProcesso":1000681027,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003277544,"idProcesso":1000681027,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003280113,"idProcesso":1000681027,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003281946,"idProcesso":1000681027,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003287349,"idProcesso":1000681027,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003287348,"idProcesso":1000681027,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003270890,"idProcesso":1000681033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270891,"idProcesso":1000681033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270897,"idProcesso":1000681034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270898,"idProcesso":1000681034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274858,"idProcesso":1000681034,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003275621,"idProcesso":1000681034,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003277518,"idProcesso":1000681034,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003280087,"idProcesso":1000681034,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003281969,"idProcesso":1000681034,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003287418,"idProcesso":1000681034,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAD - Comissão de Assuntos Desportivos.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003287415,"idProcesso":1000681034,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310679,"idProcesso":1000681034,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003321010,"idProcesso":1000681034,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357732,"idProcesso":1000681034,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003287416,"idProcesso":1000681034,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003364450,"idProcesso":1000681034,"descricao":"Publicado o Parecer nº 581, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003383689,"idProcesso":1000681034,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2373, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 31)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003270902,"idProcesso":1000681035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270903,"idProcesso":1000681035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274901,"idProcesso":1000681035,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003275626,"idProcesso":1000681035,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003277530,"idProcesso":1000681035,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003280152,"idProcesso":1000681035,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003281955,"idProcesso":1000681035,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003287414,"idProcesso":1000681035,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003287412,"idProcesso":1000681035,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310644,"idProcesso":1000681035,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325772,"idProcesso":1000681035,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003270913,"idProcesso":1000681037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270948,"idProcesso":1000681037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270917,"idProcesso":1000681038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270918,"idProcesso":1000681038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270922,"idProcesso":1000681039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270923,"idProcesso":1000681039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270928,"idProcesso":1000681040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270942,"idProcesso":1000681040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270932,"idProcesso":1000681041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270933,"idProcesso":1000681041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270937,"idProcesso":1000681043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270938,"idProcesso":1000681043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270962,"idProcesso":1000681048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270963,"idProcesso":1000681048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270967,"idProcesso":1000681049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270968,"idProcesso":1000681049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270973,"idProcesso":1000681050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271022,"idProcesso":1000681050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270977,"idProcesso":1000681051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270978,"idProcesso":1000681051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270982,"idProcesso":1000681052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270983,"idProcesso":1000681052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270988,"idProcesso":1000681053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271040,"idProcesso":1000681053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270992,"idProcesso":1000681054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270993,"idProcesso":1000681054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003270997,"idProcesso":1000681055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003270998,"idProcesso":1000681055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271003,"idProcesso":1000681056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271028,"idProcesso":1000681056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271007,"idProcesso":1000681057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271008,"idProcesso":1000681057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271012,"idProcesso":1000681058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271013,"idProcesso":1000681058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271018,"idProcesso":1000681059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271034,"idProcesso":1000681059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271062,"idProcesso":1000681061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271063,"idProcesso":1000681061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271071,"idProcesso":1000681066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271072,"idProcesso":1000681066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274833,"idProcesso":1000681066,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003275601,"idProcesso":1000681066,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003277583,"idProcesso":1000681066,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003280154,"idProcesso":1000681066,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003281919,"idProcesso":1000681066,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003287332,"idProcesso":1000681066,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003287329,"idProcesso":1000681066,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310725,"idProcesso":1000681066,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003359847,"idProcesso":1000681066,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003271078,"idProcesso":1000681070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271152,"idProcesso":1000681070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271082,"idProcesso":1000681071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271083,"idProcesso":1000681071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271088,"idProcesso":1000681072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271148,"idProcesso":1000681072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271092,"idProcesso":1000681073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271093,"idProcesso":1000681073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271098,"idProcesso":1000681074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271144,"idProcesso":1000681074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271102,"idProcesso":1000681075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271103,"idProcesso":1000681075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271108,"idProcesso":1000681076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271138,"idProcesso":1000681076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271112,"idProcesso":1000681077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271113,"idProcesso":1000681077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271117,"idProcesso":1000681078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271118,"idProcesso":1000681078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271123,"idProcesso":1000681079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271132,"idProcesso":1000681079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271171,"idProcesso":1000681083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271172,"idProcesso":1000681083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274834,"idProcesso":1000681083,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003275639,"idProcesso":1000681083,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003277533,"idProcesso":1000681083,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003280163,"idProcesso":1000681083,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003281906,"idProcesso":1000681083,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003287422,"idProcesso":1000681083,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003287419,"idProcesso":1000681083,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310646,"idProcesso":1000681083,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325810,"idProcesso":1000681083,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375540,"idProcesso":1000681083,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380737,"idProcesso":1000681083,"descricao":"Publicado o Parecer nº 797, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003287420,"idProcesso":1000681083,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003271181,"idProcesso":1000681086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271182,"idProcesso":1000681086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274860,"idProcesso":1000681086,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003275617,"idProcesso":1000681086,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003277566,"idProcesso":1000681086,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003280153,"idProcesso":1000681086,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003281950,"idProcesso":1000681086,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003287386,"idProcesso":1000681086,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003287385,"idProcesso":1000681086,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003298308,"idProcesso":1000681086,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003363335,"idProcesso":1000681086,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003271189,"idProcesso":1000681088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271190,"idProcesso":1000681088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271202,"idProcesso":1000681091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271206,"idProcesso":1000681091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271212,"idProcesso":1000681092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271213,"idProcesso":1000681092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274919,"idProcesso":1000681092,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003275580,"idProcesso":1000681092,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003277575,"idProcesso":1000681092,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003280151,"idProcesso":1000681092,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003281929,"idProcesso":1000681092,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003287436,"idProcesso":1000681092,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003287434,"idProcesso":1000681092,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310461,"idProcesso":1000681092,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003320893,"idProcesso":1000681092,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357738,"idProcesso":1000681092,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364451,"idProcesso":1000681092,"descricao":"Publicado o Parecer nº 582, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 29 e 30)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003287435,"idProcesso":1000681092,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003271217,"idProcesso":1000681093,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271218,"idProcesso":1000681093,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274859,"idProcesso":1000681093,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003275614,"idProcesso":1000681093,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003277549,"idProcesso":1000681093,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003280095,"idProcesso":1000681093,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003281935,"idProcesso":1000681093,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003287440,"idProcesso":1000681093,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003287437,"idProcesso":1000681093,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310324,"idProcesso":1000681093,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003271222,"idProcesso":1000681094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271223,"idProcesso":1000681094,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271227,"idProcesso":1000681095,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271228,"idProcesso":1000681095,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274861,"idProcesso":1000681095,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003275613,"idProcesso":1000681095,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003277548,"idProcesso":1000681095,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003280135,"idProcesso":1000681095,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003281932,"idProcesso":1000681095,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003287444,"idProcesso":1000681095,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003287441,"idProcesso":1000681095,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310752,"idProcesso":1000681095,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003353413,"idProcesso":1000681095,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357740,"idProcesso":1000681095,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364452,"idProcesso":1000681095,"descricao":"Publicado o Parecer nº 583, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003287442,"idProcesso":1000681095,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003271232,"idProcesso":1000681096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271233,"idProcesso":1000681096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271237,"idProcesso":1000681097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271238,"idProcesso":1000681097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271242,"idProcesso":1000681098,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271243,"idProcesso":1000681098,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271247,"idProcesso":1000681099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271248,"idProcesso":1000681099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271253,"idProcesso":1000681100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271262,"idProcesso":1000681100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271257,"idProcesso":1000681101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271258,"idProcesso":1000681101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271276,"idProcesso":1000681102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271277,"idProcesso":1000681102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271357,"idProcesso":1000681117,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271364,"idProcesso":1000681117,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271361,"idProcesso":1000681118,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271362,"idProcesso":1000681118,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271399,"idProcesso":1000681132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271400,"idProcesso":1000681132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271404,"idProcesso":1000681133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271405,"idProcesso":1000681133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271409,"idProcesso":1000681134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271410,"idProcesso":1000681134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271414,"idProcesso":1000681135,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271415,"idProcesso":1000681135,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271419,"idProcesso":1000681136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271420,"idProcesso":1000681136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271424,"idProcesso":1000681137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271425,"idProcesso":1000681137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271429,"idProcesso":1000681138,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271430,"idProcesso":1000681138,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271434,"idProcesso":1000681139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271435,"idProcesso":1000681139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271439,"idProcesso":1000681140,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271440,"idProcesso":1000681140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271444,"idProcesso":1000681141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271445,"idProcesso":1000681141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271593,"idProcesso":1000681142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271594,"idProcesso":1000681142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271673,"idProcesso":1000681143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271674,"idProcesso":1000681143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271678,"idProcesso":1000681144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271679,"idProcesso":1000681144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271683,"idProcesso":1000681145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271684,"idProcesso":1000681145,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271688,"idProcesso":1000681146,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271689,"idProcesso":1000681146,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271693,"idProcesso":1000681147,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271694,"idProcesso":1000681147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271698,"idProcesso":1000681148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271699,"idProcesso":1000681148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271703,"idProcesso":1000681150,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271704,"idProcesso":1000681150,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271710,"idProcesso":1000681151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271711,"idProcesso":1000681151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271715,"idProcesso":1000681152,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271716,"idProcesso":1000681152,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271720,"idProcesso":1000681153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271721,"idProcesso":1000681153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271725,"idProcesso":1000681154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271726,"idProcesso":1000681154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271730,"idProcesso":1000681155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271731,"idProcesso":1000681155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271735,"idProcesso":1000681156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271736,"idProcesso":1000681156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271740,"idProcesso":1000681157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271741,"idProcesso":1000681157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271745,"idProcesso":1000681158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271746,"idProcesso":1000681158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271750,"idProcesso":1000681159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271751,"idProcesso":1000681159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271755,"idProcesso":1000681160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271756,"idProcesso":1000681160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271760,"idProcesso":1000681161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271761,"idProcesso":1000681161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271765,"idProcesso":1000681162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271766,"idProcesso":1000681162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271770,"idProcesso":1000681163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271771,"idProcesso":1000681163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271775,"idProcesso":1000681164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271776,"idProcesso":1000681164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271780,"idProcesso":1000681165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271781,"idProcesso":1000681165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271785,"idProcesso":1000681166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271786,"idProcesso":1000681166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271790,"idProcesso":1000681167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271791,"idProcesso":1000681167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271795,"idProcesso":1000681168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271796,"idProcesso":1000681168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271803,"idProcesso":1000681169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271805,"idProcesso":1000681169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271809,"idProcesso":1000681170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271810,"idProcesso":1000681170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271815,"idProcesso":1000681171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271816,"idProcesso":1000681171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271820,"idProcesso":1000681172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271821,"idProcesso":1000681172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271825,"idProcesso":1000681173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271826,"idProcesso":1000681173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271830,"idProcesso":1000681174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271831,"idProcesso":1000681174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271835,"idProcesso":1000681175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271836,"idProcesso":1000681175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271840,"idProcesso":1000681176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271841,"idProcesso":1000681176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271845,"idProcesso":1000681177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271846,"idProcesso":1000681177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271850,"idProcesso":1000681178,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271851,"idProcesso":1000681178,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271855,"idProcesso":1000681179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271856,"idProcesso":1000681179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271860,"idProcesso":1000681180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271861,"idProcesso":1000681180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272031,"idProcesso":1000681181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272051,"idProcesso":1000681181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275638,"idProcesso":1000681181,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003277582,"idProcesso":1000681181,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003280105,"idProcesso":1000681181,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003281914,"idProcesso":1000681181,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287167,"idProcesso":1000681181,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003288051,"idProcesso":1000681181,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003288050,"idProcesso":1000681181,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003271867,"idProcesso":1000681182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271868,"idProcesso":1000681182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271874,"idProcesso":1000681183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272331,"idProcesso":1000681183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271882,"idProcesso":1000681185,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271883,"idProcesso":1000681185,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271887,"idProcesso":1000681186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271888,"idProcesso":1000681186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271896,"idProcesso":1000681188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272325,"idProcesso":1000681188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271900,"idProcesso":1000681189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271902,"idProcesso":1000681189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271908,"idProcesso":1000681191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271909,"idProcesso":1000681191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271917,"idProcesso":1000681192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272313,"idProcesso":1000681192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271922,"idProcesso":1000681194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271924,"idProcesso":1000681194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271932,"idProcesso":1000681196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272319,"idProcesso":1000681196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271937,"idProcesso":1000681198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271940,"idProcesso":1000681198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271943,"idProcesso":1000681199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271946,"idProcesso":1000681199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271948,"idProcesso":1000681201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271949,"idProcesso":1000681201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271954,"idProcesso":1000681202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271955,"idProcesso":1000681202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271961,"idProcesso":1000681203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272307,"idProcesso":1000681203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271965,"idProcesso":1000681204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271966,"idProcesso":1000681204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271970,"idProcesso":1000681205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271971,"idProcesso":1000681205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271976,"idProcesso":1000681206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272301,"idProcesso":1000681206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271980,"idProcesso":1000681207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271981,"idProcesso":1000681207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271986,"idProcesso":1000681208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272295,"idProcesso":1000681208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271990,"idProcesso":1000681209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271991,"idProcesso":1000681209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003271995,"idProcesso":1000681210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003271996,"idProcesso":1000681210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272000,"idProcesso":1000681211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272001,"idProcesso":1000681211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272005,"idProcesso":1000681212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272006,"idProcesso":1000681212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272013,"idProcesso":1000681213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272346,"idProcesso":1000681213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272018,"idProcesso":1000681214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272020,"idProcesso":1000681214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272024,"idProcesso":1000681216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272025,"idProcesso":1000681216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272029,"idProcesso":1000681217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272032,"idProcesso":1000681217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272038,"idProcesso":1000681218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272039,"idProcesso":1000681218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272044,"idProcesso":1000681220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272046,"idProcesso":1000681220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272053,"idProcesso":1000681222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272289,"idProcesso":1000681222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272058,"idProcesso":1000681223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272059,"idProcesso":1000681223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272064,"idProcesso":1000681224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272337,"idProcesso":1000681224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272068,"idProcesso":1000681225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272072,"idProcesso":1000681225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272209,"idProcesso":1000681226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272275,"idProcesso":1000681226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278961,"idProcesso":1000681226,"descricao":"26ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003278974,"idProcesso":1000681226,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003279602,"idProcesso":1000681226,"descricao":"Publicado o Ato nº 26, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Donato para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003272474,"idProcesso":1000681229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272475,"idProcesso":1000681229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272479,"idProcesso":1000681230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272480,"idProcesso":1000681230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272484,"idProcesso":1000681231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272485,"idProcesso":1000681231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272491,"idProcesso":1000681232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272493,"idProcesso":1000681232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272497,"idProcesso":1000681233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272498,"idProcesso":1000681233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272502,"idProcesso":1000681234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272503,"idProcesso":1000681234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272507,"idProcesso":1000681235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272508,"idProcesso":1000681235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272512,"idProcesso":1000681236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272513,"idProcesso":1000681236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272517,"idProcesso":1000681237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272518,"idProcesso":1000681237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272522,"idProcesso":1000681238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272523,"idProcesso":1000681238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272527,"idProcesso":1000681239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272528,"idProcesso":1000681239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272533,"idProcesso":1000681240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272671,"idProcesso":1000681240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272537,"idProcesso":1000681241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272538,"idProcesso":1000681241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272542,"idProcesso":1000681242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272543,"idProcesso":1000681242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272547,"idProcesso":1000681243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272548,"idProcesso":1000681243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272552,"idProcesso":1000681244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272553,"idProcesso":1000681244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272557,"idProcesso":1000681245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272558,"idProcesso":1000681245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272564,"idProcesso":1000681246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272567,"idProcesso":1000681246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272572,"idProcesso":1000681247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272575,"idProcesso":1000681247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275605,"idProcesso":1000681247,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003277536,"idProcesso":1000681247,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003280101,"idProcesso":1000681247,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003281926,"idProcesso":1000681247,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287174,"idProcesso":1000681247,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003288227,"idProcesso":1000681247,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003288224,"idProcesso":1000681247,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310647,"idProcesso":1000681247,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325814,"idProcesso":1000681247,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367951,"idProcesso":1000681247,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372802,"idProcesso":1000681247,"descricao":"Publicado o Parecer nº 707, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 59)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003288225,"idProcesso":1000681247,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100008870,"idProcesso":1000681247,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3373, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 22)","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003272574,"idProcesso":1000681248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272576,"idProcesso":1000681248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272580,"idProcesso":1000681249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272581,"idProcesso":1000681249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272586,"idProcesso":1000681250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273009,"idProcesso":1000681250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272590,"idProcesso":1000681251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272591,"idProcesso":1000681251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272595,"idProcesso":1000681252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272596,"idProcesso":1000681252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272600,"idProcesso":1000681253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272601,"idProcesso":1000681253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272605,"idProcesso":1000681254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272606,"idProcesso":1000681254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272610,"idProcesso":1000681255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272611,"idProcesso":1000681255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272615,"idProcesso":1000681256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272616,"idProcesso":1000681256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272620,"idProcesso":1000681257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272621,"idProcesso":1000681257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272626,"idProcesso":1000681258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272627,"idProcesso":1000681258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272632,"idProcesso":1000681260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272633,"idProcesso":1000681260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272638,"idProcesso":1000681261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272639,"idProcesso":1000681261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272647,"idProcesso":1000681262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272648,"idProcesso":1000681262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272652,"idProcesso":1000681263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272653,"idProcesso":1000681263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272657,"idProcesso":1000681264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272658,"idProcesso":1000681264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272668,"idProcesso":1000681265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272669,"idProcesso":1000681265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272675,"idProcesso":1000681268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272676,"idProcesso":1000681268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272680,"idProcesso":1000681269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272681,"idProcesso":1000681269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272685,"idProcesso":1000681270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272688,"idProcesso":1000681270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272690,"idProcesso":1000681271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272693,"idProcesso":1000681271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275589,"idProcesso":1000681271,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003277551,"idProcesso":1000681271,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003280116,"idProcesso":1000681271,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003281915,"idProcesso":1000681271,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287133,"idProcesso":1000681271,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003288248,"idProcesso":1000681271,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003288245,"idProcesso":1000681271,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310753,"idProcesso":1000681271,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003372837,"idProcesso":1000681271,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367953,"idProcesso":1000681271,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372803,"idProcesso":1000681271,"descricao":"Publicado o Parecer nº 708, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 59 e 60)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003288246,"idProcesso":1000681271,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003272695,"idProcesso":1000681272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272696,"idProcesso":1000681272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272701,"idProcesso":1000681273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272950,"idProcesso":1000681273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272742,"idProcesso":1000681274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272761,"idProcesso":1000681274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272747,"idProcesso":1000681275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272939,"idProcesso":1000681275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272752,"idProcesso":1000681276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272902,"idProcesso":1000681276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272759,"idProcesso":1000681277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272864,"idProcesso":1000681277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272768,"idProcesso":1000681278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272854,"idProcesso":1000681278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272773,"idProcesso":1000681279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272782,"idProcesso":1000681279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272778,"idProcesso":1000681280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272793,"idProcesso":1000681280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272789,"idProcesso":1000681281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272803,"idProcesso":1000681281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272806,"idProcesso":1000681282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272814,"idProcesso":1000681282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272817,"idProcesso":1000681283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272823,"idProcesso":1000681283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272828,"idProcesso":1000681284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272836,"idProcesso":1000681284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272839,"idProcesso":1000681285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272843,"idProcesso":1000681285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272849,"idProcesso":1000681286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272850,"idProcesso":1000681286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272867,"idProcesso":1000681287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272875,"idProcesso":1000681287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272878,"idProcesso":1000681288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272884,"idProcesso":1000681288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272893,"idProcesso":1000681289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272931,"idProcesso":1000681289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272892,"idProcesso":1000681290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272894,"idProcesso":1000681290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275625,"idProcesso":1000681290,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003277524,"idProcesso":1000681290,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003280077,"idProcesso":1000681290,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003281927,"idProcesso":1000681290,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287141,"idProcesso":1000681290,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003288252,"idProcesso":1000681290,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003288249,"idProcesso":1000681290,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310463,"idProcesso":1000681290,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003331446,"idProcesso":1000681290,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367955,"idProcesso":1000681290,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372804,"idProcesso":1000681290,"descricao":"Publicado o Parecer nº 709, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 60)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003288250,"idProcesso":1000681290,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003384756,"idProcesso":1000681290,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003272905,"idProcesso":1000681291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272913,"idProcesso":1000681291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272916,"idProcesso":1000681292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272922,"idProcesso":1000681292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272929,"idProcesso":1000681293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273066,"idProcesso":1000681293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272944,"idProcesso":1000681294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273082,"idProcesso":1000681294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272955,"idProcesso":1000681295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273038,"idProcesso":1000681295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272959,"idProcesso":1000681296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272960,"idProcesso":1000681296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272987,"idProcesso":1000681297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273076,"idProcesso":1000681297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272991,"idProcesso":1000681298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272992,"idProcesso":1000681298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003272996,"idProcesso":1000681299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003272997,"idProcesso":1000681299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273007,"idProcesso":1000681300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273010,"idProcesso":1000681300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273014,"idProcesso":1000681301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273015,"idProcesso":1000681301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273019,"idProcesso":1000681302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273020,"idProcesso":1000681302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273024,"idProcesso":1000681303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273025,"idProcesso":1000681303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273029,"idProcesso":1000681304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273030,"idProcesso":1000681304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273034,"idProcesso":1000681305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273041,"idProcesso":1000681305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273045,"idProcesso":1000681306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273046,"idProcesso":1000681306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273106,"idProcesso":1000681307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273107,"idProcesso":1000681307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275602,"idProcesso":1000681307,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003277529,"idProcesso":1000681307,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003280142,"idProcesso":1000681307,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003281917,"idProcesso":1000681307,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287127,"idProcesso":1000681307,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003288261,"idProcesso":1000681307,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003288258,"idProcesso":1000681307,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310754,"idProcesso":1000681307,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003353437,"idProcesso":1000681307,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367957,"idProcesso":1000681307,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372805,"idProcesso":1000681307,"descricao":"Publicado o Parecer nº 710, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 60)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003288259,"idProcesso":1000681307,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100008630,"idProcesso":1000681307,"descricao":"CDDC: Distribuído ao Marcio Nakashima.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003273112,"idProcesso":1000681308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273132,"idProcesso":1000681308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273117,"idProcesso":1000681309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273126,"idProcesso":1000681309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273121,"idProcesso":1000681310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273122,"idProcesso":1000681310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273140,"idProcesso":1000681311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273141,"idProcesso":1000681311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275600,"idProcesso":1000681311,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003277565,"idProcesso":1000681311,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003280076,"idProcesso":1000681311,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003281916,"idProcesso":1000681311,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287130,"idProcesso":1000681311,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003288265,"idProcesso":1000681311,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003288262,"idProcesso":1000681311,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310703,"idProcesso":1000681311,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003273145,"idProcesso":1000681312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273146,"idProcesso":1000681312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275596,"idProcesso":1000681312,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003277540,"idProcesso":1000681312,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003280121,"idProcesso":1000681312,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003281945,"idProcesso":1000681312,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287204,"idProcesso":1000681312,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003288269,"idProcesso":1000681312,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003288266,"idProcesso":1000681312,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310681,"idProcesso":1000681312,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003323183,"idProcesso":1000681312,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003273151,"idProcesso":1000681313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273152,"idProcesso":1000681313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275595,"idProcesso":1000681313,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003277532,"idProcesso":1000681313,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003280155,"idProcesso":1000681313,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003281925,"idProcesso":1000681313,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287201,"idProcesso":1000681313,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003288271,"idProcesso":1000681313,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003288270,"idProcesso":1000681313,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310325,"idProcesso":1000681313,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003273156,"idProcesso":1000681314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273157,"idProcesso":1000681314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275618,"idProcesso":1000681314,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003277552,"idProcesso":1000681314,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003280159,"idProcesso":1000681314,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003281949,"idProcesso":1000681314,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287185,"idProcesso":1000681314,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003288156,"idProcesso":1000681314,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003288155,"idProcesso":1000681314,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003298430,"idProcesso":1000681314,"descricao":"Distribuído a Deputada Solange Freitas","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003302066,"idProcesso":1000681314,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003273161,"idProcesso":1000681315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273162,"idProcesso":1000681315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273166,"idProcesso":1000681316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273167,"idProcesso":1000681316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273171,"idProcesso":1000681317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273172,"idProcesso":1000681317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273176,"idProcesso":1000681318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273177,"idProcesso":1000681318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273181,"idProcesso":1000681319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273182,"idProcesso":1000681319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273186,"idProcesso":1000681320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273187,"idProcesso":1000681320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273191,"idProcesso":1000681321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273192,"idProcesso":1000681321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273196,"idProcesso":1000681322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273197,"idProcesso":1000681322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273202,"idProcesso":1000681323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273282,"idProcesso":1000681323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273207,"idProcesso":1000681324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273276,"idProcesso":1000681324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273211,"idProcesso":1000681325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273212,"idProcesso":1000681325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273217,"idProcesso":1000681326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273270,"idProcesso":1000681326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273221,"idProcesso":1000681327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273222,"idProcesso":1000681327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273226,"idProcesso":1000681328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273227,"idProcesso":1000681328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273231,"idProcesso":1000681329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273232,"idProcesso":1000681329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273236,"idProcesso":1000681330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273237,"idProcesso":1000681330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273241,"idProcesso":1000681331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273242,"idProcesso":1000681331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273246,"idProcesso":1000681332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273247,"idProcesso":1000681332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273251,"idProcesso":1000681333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273252,"idProcesso":1000681333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273306,"idProcesso":1000681334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273307,"idProcesso":1000681334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273311,"idProcesso":1000681335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273312,"idProcesso":1000681335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273316,"idProcesso":1000681336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273317,"idProcesso":1000681336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273321,"idProcesso":1000681337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273322,"idProcesso":1000681337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273326,"idProcesso":1000681338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273327,"idProcesso":1000681338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273331,"idProcesso":1000681339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273332,"idProcesso":1000681339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273336,"idProcesso":1000681340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273337,"idProcesso":1000681340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273341,"idProcesso":1000681341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273342,"idProcesso":1000681341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273346,"idProcesso":1000681342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273347,"idProcesso":1000681342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273351,"idProcesso":1000681343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273352,"idProcesso":1000681343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273356,"idProcesso":1000681344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273357,"idProcesso":1000681344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273361,"idProcesso":1000681345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273362,"idProcesso":1000681345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273366,"idProcesso":1000681346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273367,"idProcesso":1000681346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273371,"idProcesso":1000681347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273372,"idProcesso":1000681347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273376,"idProcesso":1000681348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273377,"idProcesso":1000681348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273381,"idProcesso":1000681349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273382,"idProcesso":1000681349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273420,"idProcesso":1000681351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273421,"idProcesso":1000681351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275590,"idProcesso":1000681351,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003277535,"idProcesso":1000681351,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003280100,"idProcesso":1000681351,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003281964,"idProcesso":1000681351,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287158,"idProcesso":1000681351,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003288167,"idProcesso":1000681351,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003288166,"idProcesso":1000681351,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003273426,"idProcesso":1000681352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273428,"idProcesso":1000681352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273436,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273437,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275640,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003277574,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003280144,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003281928,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287162,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003288273,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003288272,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310683,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003335978,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357343,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003360208,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Publicado o Parecer nº 491, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003360231,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 13 de maio de 2026. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003360562,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003362952,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003365166,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003368409,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003368410,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003376694,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.474, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 19 de maio de 2026.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003375950,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003375981,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.474. (D.A., pág. 51)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003386684,"idProcesso":1000681356,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.482, de 09 de junho de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003273446,"idProcesso":1000681359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273564,"idProcesso":1000681359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273451,"idProcesso":1000681360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273558,"idProcesso":1000681360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273456,"idProcesso":1000681361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273552,"idProcesso":1000681361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273461,"idProcesso":1000681362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273546,"idProcesso":1000681362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273466,"idProcesso":1000681363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273540,"idProcesso":1000681363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273471,"idProcesso":1000681364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273534,"idProcesso":1000681364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273476,"idProcesso":1000681365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273526,"idProcesso":1000681365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273481,"idProcesso":1000681366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273520,"idProcesso":1000681366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273486,"idProcesso":1000681367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273514,"idProcesso":1000681367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273491,"idProcesso":1000681368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273508,"idProcesso":1000681368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273496,"idProcesso":1000681369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273500,"idProcesso":1000681369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273570,"idProcesso":1000681370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273571,"idProcesso":1000681370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273576,"idProcesso":1000681371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273722,"idProcesso":1000681371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273581,"idProcesso":1000681372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273714,"idProcesso":1000681372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273586,"idProcesso":1000681373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273708,"idProcesso":1000681373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273590,"idProcesso":1000681374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273591,"idProcesso":1000681374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273596,"idProcesso":1000681375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273702,"idProcesso":1000681375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273601,"idProcesso":1000681376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273696,"idProcesso":1000681376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273606,"idProcesso":1000681377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273690,"idProcesso":1000681377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273611,"idProcesso":1000681378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273684,"idProcesso":1000681378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273615,"idProcesso":1000681379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273616,"idProcesso":1000681379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273621,"idProcesso":1000681380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273678,"idProcesso":1000681380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273626,"idProcesso":1000681381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273668,"idProcesso":1000681381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273631,"idProcesso":1000681382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273662,"idProcesso":1000681382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273635,"idProcesso":1000681383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273636,"idProcesso":1000681383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273641,"idProcesso":1000681384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273656,"idProcesso":1000681384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273646,"idProcesso":1000681385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273650,"idProcesso":1000681385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273737,"idProcesso":1000681386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273838,"idProcesso":1000681386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273742,"idProcesso":1000681387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273832,"idProcesso":1000681387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273747,"idProcesso":1000681388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273826,"idProcesso":1000681388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273752,"idProcesso":1000681389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273820,"idProcesso":1000681389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273757,"idProcesso":1000681390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273816,"idProcesso":1000681390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273762,"idProcesso":1000681391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273810,"idProcesso":1000681391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273767,"idProcesso":1000681392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273804,"idProcesso":1000681392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273772,"idProcesso":1000681393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273798,"idProcesso":1000681393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273777,"idProcesso":1000681394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273792,"idProcesso":1000681394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273782,"idProcesso":1000681395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273786,"idProcesso":1000681395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273849,"idProcesso":1000681396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273850,"idProcesso":1000681396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273854,"idProcesso":1000681397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273855,"idProcesso":1000681397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273860,"idProcesso":1000681398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273869,"idProcesso":1000681398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273864,"idProcesso":1000681399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273865,"idProcesso":1000681399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273882,"idProcesso":1000681400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273883,"idProcesso":1000681400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275577,"idProcesso":1000681400,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003277539,"idProcesso":1000681400,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003280093,"idProcesso":1000681400,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003281973,"idProcesso":1000681400,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287144,"idProcesso":1000681400,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003288186,"idProcesso":1000681400,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003288185,"idProcesso":1000681400,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003298307,"idProcesso":1000681400,"descricao":"Distribuído a Deputada Ediane Maria","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003273887,"idProcesso":1000681401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273888,"idProcesso":1000681401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273892,"idProcesso":1000681402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273893,"idProcesso":1000681402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273897,"idProcesso":1000681403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273898,"idProcesso":1000681403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003273902,"idProcesso":1000681404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003273903,"idProcesso":1000681404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274153,"idProcesso":1000681413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274154,"idProcesso":1000681413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274159,"idProcesso":1000681414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274179,"idProcesso":1000681414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274164,"idProcesso":1000681415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274173,"idProcesso":1000681415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274168,"idProcesso":1000681416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274169,"idProcesso":1000681416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274193,"idProcesso":1000681417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274194,"idProcesso":1000681417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275588,"idProcesso":1000681417,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003277581,"idProcesso":1000681417,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003280125,"idProcesso":1000681417,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003281913,"idProcesso":1000681417,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287151,"idProcesso":1000681417,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003288283,"idProcesso":1000681417,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003288281,"idProcesso":1000681417,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310415,"idProcesso":1000681417,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314093,"idProcesso":1000681417,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320538,"idProcesso":1000681417,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003288282,"idProcesso":1000681417,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003324434,"idProcesso":1000681417,"descricao":"Distribuído a Deputada Edna Macedo","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003326026,"idProcesso":1000681417,"descricao":"Publicado o Parecer nº 484, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 32)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003342536,"idProcesso":1000681417,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Edna Macedo, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003274198,"idProcesso":1000681418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274199,"idProcesso":1000681418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274204,"idProcesso":1000681420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274205,"idProcesso":1000681420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275644,"idProcesso":1000681420,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003277550,"idProcesso":1000681420,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003280134,"idProcesso":1000681420,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003281959,"idProcesso":1000681420,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287196,"idProcesso":1000681420,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003288280,"idProcesso":1000681420,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003288278,"idProcesso":1000681420,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310649,"idProcesso":1000681420,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325821,"idProcesso":1000681420,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357744,"idProcesso":1000681420,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364454,"idProcesso":1000681420,"descricao":"Publicado o Parecer nº 585, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003288279,"idProcesso":1000681420,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003367723,"idProcesso":1000681420,"descricao":"Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003274210,"idProcesso":1000681421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274211,"idProcesso":1000681421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275630,"idProcesso":1000681421,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003277555,"idProcesso":1000681421,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003280115,"idProcesso":1000681421,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003281941,"idProcesso":1000681421,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287170,"idProcesso":1000681421,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003288277,"idProcesso":1000681421,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003288274,"idProcesso":1000681421,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310648,"idProcesso":1000681421,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325786,"idProcesso":1000681421,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357742,"idProcesso":1000681421,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364453,"idProcesso":1000681421,"descricao":"Publicado o Parecer nº 584, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003288275,"idProcesso":1000681421,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003274216,"idProcesso":1000681422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274220,"idProcesso":1000681422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274720,"idProcesso":1000681431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274721,"idProcesso":1000681431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274725,"idProcesso":1000681432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274726,"idProcesso":1000681432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274731,"idProcesso":1000681433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274959,"idProcesso":1000681433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274735,"idProcesso":1000681434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274736,"idProcesso":1000681434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274740,"idProcesso":1000681435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274741,"idProcesso":1000681435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274745,"idProcesso":1000681436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274746,"idProcesso":1000681436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274750,"idProcesso":1000681437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274751,"idProcesso":1000681437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274755,"idProcesso":1000681438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274756,"idProcesso":1000681438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274760,"idProcesso":1000681439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274761,"idProcesso":1000681439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274765,"idProcesso":1000681440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274766,"idProcesso":1000681440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274770,"idProcesso":1000681441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274771,"idProcesso":1000681441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274775,"idProcesso":1000681442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274776,"idProcesso":1000681442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274781,"idProcesso":1000681443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274946,"idProcesso":1000681443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274785,"idProcesso":1000681444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274786,"idProcesso":1000681444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274790,"idProcesso":1000681445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274791,"idProcesso":1000681445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274795,"idProcesso":1000681446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274796,"idProcesso":1000681446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274800,"idProcesso":1000681447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274801,"idProcesso":1000681447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274805,"idProcesso":1000681448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274806,"idProcesso":1000681448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274810,"idProcesso":1000681449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274811,"idProcesso":1000681449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274815,"idProcesso":1000681450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274816,"idProcesso":1000681450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274820,"idProcesso":1000681451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274822,"idProcesso":1000681451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003274937,"idProcesso":1000681455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003274938,"idProcesso":1000681455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277563,"idProcesso":1000681455,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003280075,"idProcesso":1000681455,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003281905,"idProcesso":1000681455,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003287126,"idProcesso":1000681455,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287958,"idProcesso":1000681455,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003289184,"idProcesso":1000681455,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003289181,"idProcesso":1000681455,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310580,"idProcesso":1000681455,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381421,"idProcesso":1000681455,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003275011,"idProcesso":1000681457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275012,"idProcesso":1000681457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277579,"idProcesso":1000681457,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003280094,"idProcesso":1000681457,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003281911,"idProcesso":1000681457,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003287190,"idProcesso":1000681457,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287940,"idProcesso":1000681457,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003289304,"idProcesso":1000681457,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003289293,"idProcesso":1000681457,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310705,"idProcesso":1000681457,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275022,"idProcesso":1000681461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275025,"idProcesso":1000681461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275024,"idProcesso":1000681462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275026,"idProcesso":1000681462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275030,"idProcesso":1000681463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275031,"idProcesso":1000681463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275035,"idProcesso":1000681464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275036,"idProcesso":1000681464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275040,"idProcesso":1000681465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275041,"idProcesso":1000681465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275045,"idProcesso":1000681466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275046,"idProcesso":1000681466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275050,"idProcesso":1000681467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275051,"idProcesso":1000681467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275055,"idProcesso":1000681468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275056,"idProcesso":1000681468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275060,"idProcesso":1000681469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275061,"idProcesso":1000681469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275084,"idProcesso":1000681471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275085,"idProcesso":1000681471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277520,"idProcesso":1000681471,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003280078,"idProcesso":1000681471,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003281962,"idProcesso":1000681471,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003287207,"idProcesso":1000681471,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287953,"idProcesso":1000681471,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003289099,"idProcesso":1000681471,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003289098,"idProcesso":1000681471,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003298306,"idProcesso":1000681471,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003410080,"idProcesso":1000681471,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003275093,"idProcesso":1000681474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275094,"idProcesso":1000681474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275103,"idProcesso":1000681477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275104,"idProcesso":1000681477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275108,"idProcesso":1000681478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275109,"idProcesso":1000681478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275113,"idProcesso":1000681479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275114,"idProcesso":1000681479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275118,"idProcesso":1000681480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275119,"idProcesso":1000681480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275125,"idProcesso":1000681481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275128,"idProcesso":1000681481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275127,"idProcesso":1000681482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275129,"idProcesso":1000681482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275133,"idProcesso":1000681483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275134,"idProcesso":1000681483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275139,"idProcesso":1000681484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275140,"idProcesso":1000681484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275174,"idProcesso":1000681491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275175,"idProcesso":1000681491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275182,"idProcesso":1000681493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275183,"idProcesso":1000681493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275187,"idProcesso":1000681494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275188,"idProcesso":1000681494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275192,"idProcesso":1000681495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275193,"idProcesso":1000681495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275203,"idProcesso":1000681497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275204,"idProcesso":1000681497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275243,"idProcesso":1000681517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275249,"idProcesso":1000681517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275261,"idProcesso":1000681523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275262,"idProcesso":1000681523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275266,"idProcesso":1000681525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275267,"idProcesso":1000681525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275271,"idProcesso":1000681526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275272,"idProcesso":1000681526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275289,"idProcesso":1000681531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275290,"idProcesso":1000681531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275294,"idProcesso":1000681532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275295,"idProcesso":1000681532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275303,"idProcesso":1000681533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275304,"idProcesso":1000681533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277567,"idProcesso":1000681533,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003280071,"idProcesso":1000681533,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003281958,"idProcesso":1000681533,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003287180,"idProcesso":1000681533,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287980,"idProcesso":1000681533,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003289425,"idProcesso":1000681533,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003289423,"idProcesso":1000681533,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310686,"idProcesso":1000681533,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003320903,"idProcesso":1000681533,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357746,"idProcesso":1000681533,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364455,"idProcesso":1000681533,"descricao":"Publicado o Parecer nº 586, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003289424,"idProcesso":1000681533,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003275310,"idProcesso":1000681535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275311,"idProcesso":1000681535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277547,"idProcesso":1000681535,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003280129,"idProcesso":1000681535,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003281968,"idProcesso":1000681535,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003287179,"idProcesso":1000681535,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287991,"idProcesso":1000681535,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003288697,"idProcesso":1000681535,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 942, de 2026, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Carlão Pignatari. (D.A., pág. 19)","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003288700,"idProcesso":1000681535,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 203, de 2026. (D.A., pág. 23)","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003289501,"idProcesso":1000681535,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003289498,"idProcesso":1000681535,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003310424,"idProcesso":1000681535,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003314074,"idProcesso":1000681535,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003342600,"idProcesso":1000681535,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1661, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 11)","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003355952,"idProcesso":1000681535,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1782, de 2026, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Carlão Pignatari. (D.A., pág. 23)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003355955,"idProcesso":1000681535,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 203/2026. (D.A., pág. 29)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003357748,"idProcesso":1000681535,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003364456,"idProcesso":1000681535,"descricao":"Publicado o Parecer nº 587, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003289499,"idProcesso":1000681535,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100008619,"idProcesso":1000681535,"descricao":"CDDC: Distribuído ao Dirceu Dalben.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003275316,"idProcesso":1000681537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275318,"idProcesso":1000681537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275341,"idProcesso":1000681550,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275342,"idProcesso":1000681550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277517,"idProcesso":1000681550,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003280086,"idProcesso":1000681550,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003281965,"idProcesso":1000681550,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003287148,"idProcesso":1000681550,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287937,"idProcesso":1000681550,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003289510,"idProcesso":1000681550,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003289507,"idProcesso":1000681550,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310465,"idProcesso":1000681550,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003331474,"idProcesso":1000681550,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367959,"idProcesso":1000681550,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372806,"idProcesso":1000681550,"descricao":"Publicado o Parecer nº 711, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 60)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003289508,"idProcesso":1000681550,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003375043,"idProcesso":1000681550,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003275417,"idProcesso":1000681554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275418,"idProcesso":1000681554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275422,"idProcesso":1000681555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275423,"idProcesso":1000681555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275433,"idProcesso":1000681556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275434,"idProcesso":1000681556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275438,"idProcesso":1000681557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275439,"idProcesso":1000681557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275443,"idProcesso":1000681558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275444,"idProcesso":1000681558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275448,"idProcesso":1000681559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275449,"idProcesso":1000681559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275557,"idProcesso":1000681561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275558,"idProcesso":1000681561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275562,"idProcesso":1000681562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275563,"idProcesso":1000681562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275567,"idProcesso":1000681563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275568,"idProcesso":1000681563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275582,"idProcesso":1000681564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275781,"idProcesso":1000681564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275648,"idProcesso":1000681565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275649,"idProcesso":1000681565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275653,"idProcesso":1000681566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275654,"idProcesso":1000681566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275658,"idProcesso":1000681567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275659,"idProcesso":1000681567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275663,"idProcesso":1000681568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275664,"idProcesso":1000681568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275668,"idProcesso":1000681569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275669,"idProcesso":1000681569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275673,"idProcesso":1000681570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275674,"idProcesso":1000681570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275679,"idProcesso":1000681571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275739,"idProcesso":1000681571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275684,"idProcesso":1000681572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275745,"idProcesso":1000681572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275689,"idProcesso":1000681573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275751,"idProcesso":1000681573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275694,"idProcesso":1000681574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275795,"idProcesso":1000681574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275698,"idProcesso":1000681575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275699,"idProcesso":1000681575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275704,"idProcesso":1000681576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275785,"idProcesso":1000681576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275713,"idProcesso":1000681577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275716,"idProcesso":1000681577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275718,"idProcesso":1000681578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275719,"idProcesso":1000681578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280089,"idProcesso":1000681578,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003281960,"idProcesso":1000681578,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287137,"idProcesso":1000681578,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003287675,"idProcesso":1000681578,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 926, de 2026, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Marcio Nakashima. (D.A., pág. 6)","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003287676,"idProcesso":1000681578,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 205, de 2026. (D.A., pág. 9)","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003287950,"idProcesso":1000681578,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003289047,"idProcesso":1000681578,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003291313,"idProcesso":1000681578,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003291309,"idProcesso":1000681578,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003310655,"idProcesso":1000681578,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003325818,"idProcesso":1000681578,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003351607,"idProcesso":1000681578,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1714, de 2026, de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Marcio Nakashima e da Deputada Maria Lúcia Amary. (D.A., pág. 5)","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003351610,"idProcesso":1000681578,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 205, de 2026. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003355951,"idProcesso":1000681578,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1790, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100006218,"idProcesso":1000681578,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3196, de 2026, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Marcio Nakashima. (D.A., pág. 22)","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100006219,"idProcesso":1000681578,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 205, de 2026. (D.A., pág. 22)","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003275724,"idProcesso":1000681579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275725,"idProcesso":1000681579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275730,"idProcesso":1000681580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275761,"idProcesso":1000681580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275735,"idProcesso":1000681581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275769,"idProcesso":1000681581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275757,"idProcesso":1000681582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275764,"idProcesso":1000681582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280124,"idProcesso":1000681582,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003281912,"idProcesso":1000681582,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287149,"idProcesso":1000681582,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003287977,"idProcesso":1000681582,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003289001,"idProcesso":1000681582,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003291431,"idProcesso":1000681582,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003291428,"idProcesso":1000681582,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310470,"idProcesso":1000681582,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003331500,"idProcesso":1000681582,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003275821,"idProcesso":1000681583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275871,"idProcesso":1000681583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275825,"idProcesso":1000681584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275827,"idProcesso":1000681584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275832,"idProcesso":1000681586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275854,"idProcesso":1000681586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275837,"idProcesso":1000681587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275877,"idProcesso":1000681587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275842,"idProcesso":1000681588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275860,"idProcesso":1000681588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275848,"idProcesso":1000681589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275883,"idProcesso":1000681589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275869,"idProcesso":1000681591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275895,"idProcesso":1000681591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278968,"idProcesso":1000681591,"descricao":"26ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003278981,"idProcesso":1000681591,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003279603,"idProcesso":1000681591,"descricao":"Publicado o Ato nº 27, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Itamar Borges para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003275899,"idProcesso":1000681595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275900,"idProcesso":1000681595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280114,"idProcesso":1000681595,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003281972,"idProcesso":1000681595,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287147,"idProcesso":1000681595,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003287973,"idProcesso":1000681595,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003288989,"idProcesso":1000681595,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003291229,"idProcesso":1000681595,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003291225,"idProcesso":1000681595,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003298425,"idProcesso":1000681595,"descricao":"Distribuído a Deputada Edna Macedo","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003275907,"idProcesso":1000681596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275954,"idProcesso":1000681596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275909,"idProcesso":1000681597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275912,"idProcesso":1000681597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275914,"idProcesso":1000681598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275915,"idProcesso":1000681598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275920,"idProcesso":1000681599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275960,"idProcesso":1000681599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275946,"idProcesso":1000681600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275947,"idProcesso":1000681600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275972,"idProcesso":1000681601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275973,"idProcesso":1000681601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275978,"idProcesso":1000681602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275987,"idProcesso":1000681602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275982,"idProcesso":1000681603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275983,"idProcesso":1000681603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003275997,"idProcesso":1000681604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003275998,"idProcesso":1000681604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280117,"idProcesso":1000681604,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003281961,"idProcesso":1000681604,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287194,"idProcesso":1000681604,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003287948,"idProcesso":1000681604,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003289005,"idProcesso":1000681604,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003291449,"idProcesso":1000681604,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003291448,"idProcesso":1000681604,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310326,"idProcesso":1000681604,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003276008,"idProcesso":1000681609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276009,"idProcesso":1000681609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276013,"idProcesso":1000681610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276014,"idProcesso":1000681610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276018,"idProcesso":1000681611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276019,"idProcesso":1000681611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276024,"idProcesso":1000681612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276043,"idProcesso":1000681612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276028,"idProcesso":1000681613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276029,"idProcesso":1000681613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276033,"idProcesso":1000681614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276034,"idProcesso":1000681614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276038,"idProcesso":1000681615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276039,"idProcesso":1000681615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277841,"idProcesso":1000681622,"descricao":"Publicado OFÍCIO CCCSA Nº 410/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de sentença referente ao Processo eTC-00016807.989.23-1. (D.A., págs. 17 e 18) \r\n","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277875,"idProcesso":1000681622,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277874,"idProcesso":1000681622,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003276161,"idProcesso":1000681624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276162,"idProcesso":1000681624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276167,"idProcesso":1000681625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276245,"idProcesso":1000681625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276172,"idProcesso":1000681626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276253,"idProcesso":1000681626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276177,"idProcesso":1000681627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276259,"idProcesso":1000681627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276182,"idProcesso":1000681628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276265,"idProcesso":1000681628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276187,"idProcesso":1000681629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276274,"idProcesso":1000681629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276191,"idProcesso":1000681630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276192,"idProcesso":1000681630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276197,"idProcesso":1000681631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276281,"idProcesso":1000681631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276202,"idProcesso":1000681632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276287,"idProcesso":1000681632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276206,"idProcesso":1000681633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276211,"idProcesso":1000681633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276215,"idProcesso":1000681634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276216,"idProcesso":1000681634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276220,"idProcesso":1000681635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276221,"idProcesso":1000681635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276225,"idProcesso":1000681636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276226,"idProcesso":1000681636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276230,"idProcesso":1000681637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276231,"idProcesso":1000681637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276236,"idProcesso":1000681638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276297,"idProcesso":1000681638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276241,"idProcesso":1000681639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276303,"idProcesso":1000681639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276323,"idProcesso":1000681640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276324,"idProcesso":1000681640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276329,"idProcesso":1000681641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276348,"idProcesso":1000681641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276334,"idProcesso":1000681642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276342,"idProcesso":1000681642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276360,"idProcesso":1000681643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276380,"idProcesso":1000681643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276365,"idProcesso":1000681644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276372,"idProcesso":1000681644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276384,"idProcesso":1000681647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276385,"idProcesso":1000681647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280143,"idProcesso":1000681647,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003281942,"idProcesso":1000681647,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287155,"idProcesso":1000681647,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003287952,"idProcesso":1000681647,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003289039,"idProcesso":1000681647,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003291485,"idProcesso":1000681647,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003291484,"idProcesso":1000681647,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310588,"idProcesso":1000681647,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003386568,"idProcesso":1000681647,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Reis.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003276394,"idProcesso":1000681655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276420,"idProcesso":1000681655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276400,"idProcesso":1000681657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276426,"idProcesso":1000681657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276405,"idProcesso":1000681658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276414,"idProcesso":1000681658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276409,"idProcesso":1000681659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276410,"idProcesso":1000681659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276437,"idProcesso":1000681662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276442,"idProcesso":1000681662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278970,"idProcesso":1000681662,"descricao":"26ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003278985,"idProcesso":1000681662,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003279604,"idProcesso":1000681662,"descricao":"Publicado o Ato nº 28, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Paula da Bancada Feminista para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003276467,"idProcesso":1000681671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276544,"idProcesso":1000681671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276472,"idProcesso":1000681672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276550,"idProcesso":1000681672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276476,"idProcesso":1000681673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276477,"idProcesso":1000681673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276483,"idProcesso":1000681674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276556,"idProcesso":1000681674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276488,"idProcesso":1000681675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276520,"idProcesso":1000681675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276492,"idProcesso":1000681676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276493,"idProcesso":1000681676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276499,"idProcesso":1000681677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276562,"idProcesso":1000681677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276503,"idProcesso":1000681679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276504,"idProcesso":1000681679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276509,"idProcesso":1000681680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276526,"idProcesso":1000681680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276515,"idProcesso":1000681681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276536,"idProcesso":1000681681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276532,"idProcesso":1000681682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276539,"idProcesso":1000681682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280088,"idProcesso":1000681682,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003281904,"idProcesso":1000681682,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287191,"idProcesso":1000681682,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003288000,"idProcesso":1000681682,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003288698,"idProcesso":1000681682,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 955, de 2026, de autoria da Deputada Andréa Werner, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Lucas Bove. (D.A., pág. 19)\r\n","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003288699,"idProcesso":1000681682,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 209, de 2026. (D.A., pág. 23)\r\n","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003289030,"idProcesso":1000681682,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003291590,"idProcesso":1000681682,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003291587,"idProcesso":1000681682,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003307663,"idProcesso":1000681682,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1210, de 2026, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Lucas Bove e da Deputada Andréa Werner. (D.A., pág. 5)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003307669,"idProcesso":1000681682,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 209/2026. (D.A., pág. 9)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003310327,"idProcesso":1000681682,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003276578,"idProcesso":1000681685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276579,"idProcesso":1000681685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280109,"idProcesso":1000681685,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003281953,"idProcesso":1000681685,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287154,"idProcesso":1000681685,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003287998,"idProcesso":1000681685,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003289060,"idProcesso":1000681685,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003291668,"idProcesso":1000681685,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003291659,"idProcesso":1000681685,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310692,"idProcesso":1000681685,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003335902,"idProcesso":1000681685,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003344154,"idProcesso":1000681685,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003276583,"idProcesso":1000681686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276584,"idProcesso":1000681686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280096,"idProcesso":1000681686,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003281943,"idProcesso":1000681686,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287178,"idProcesso":1000681686,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003287978,"idProcesso":1000681686,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003289012,"idProcesso":1000681686,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003291841,"idProcesso":1000681686,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003291835,"idProcesso":1000681686,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310425,"idProcesso":1000681686,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003314080,"idProcesso":1000681686,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320623,"idProcesso":1000681686,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100004988,"idProcesso":1000681686,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Alex Madureira, Rômulo Fernandes","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003276589,"idProcesso":1000681687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276602,"idProcesso":1000681687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276593,"idProcesso":1000681688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276594,"idProcesso":1000681688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279609,"idProcesso":1000681688,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Dr. Elton, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003279622,"idProcesso":1000681688,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 24)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003276610,"idProcesso":1000681692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276611,"idProcesso":1000681692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280122,"idProcesso":1000681692,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003281967,"idProcesso":1000681692,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287184,"idProcesso":1000681692,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003287988,"idProcesso":1000681692,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003289055,"idProcesso":1000681692,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003291718,"idProcesso":1000681692,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003291715,"idProcesso":1000681692,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310755,"idProcesso":1000681692,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003353456,"idProcesso":1000681692,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367961,"idProcesso":1000681692,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372807,"idProcesso":1000681692,"descricao":"Publicado o Parecer nº 712, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 60)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003291716,"idProcesso":1000681692,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003276619,"idProcesso":1000681694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276623,"idProcesso":1000681694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276631,"idProcesso":1000681696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276643,"idProcesso":1000681696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279610,"idProcesso":1000681696,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Dr. Elton, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003279621,"idProcesso":1000681696,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 24)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003276636,"idProcesso":1000681697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276649,"idProcesso":1000681697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279611,"idProcesso":1000681697,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Dr. Elton, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003279620,"idProcesso":1000681697,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 24)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003276671,"idProcesso":1000681699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276877,"idProcesso":1000681699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276676,"idProcesso":1000681700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276871,"idProcesso":1000681700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276681,"idProcesso":1000681701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276775,"idProcesso":1000681701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279612,"idProcesso":1000681701,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Dr. Elton, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003279619,"idProcesso":1000681701,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 24)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003276686,"idProcesso":1000681702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276884,"idProcesso":1000681702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276690,"idProcesso":1000681703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276691,"idProcesso":1000681703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276695,"idProcesso":1000681704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276696,"idProcesso":1000681704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276701,"idProcesso":1000681705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276862,"idProcesso":1000681705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276706,"idProcesso":1000681706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276856,"idProcesso":1000681706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276711,"idProcesso":1000681707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276850,"idProcesso":1000681707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276716,"idProcesso":1000681708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276844,"idProcesso":1000681708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276721,"idProcesso":1000681710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276838,"idProcesso":1000681710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276725,"idProcesso":1000681712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276726,"idProcesso":1000681712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276733,"idProcesso":1000681713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276830,"idProcesso":1000681713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276738,"idProcesso":1000681714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276824,"idProcesso":1000681714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276743,"idProcesso":1000681715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276818,"idProcesso":1000681715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276748,"idProcesso":1000681716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276812,"idProcesso":1000681716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276753,"idProcesso":1000681717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276781,"idProcesso":1000681717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279613,"idProcesso":1000681717,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Dr. Elton, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003279618,"idProcesso":1000681717,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 24)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003276757,"idProcesso":1000681718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276758,"idProcesso":1000681718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279614,"idProcesso":1000681718,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Dr. Elton, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003279617,"idProcesso":1000681718,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 24)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003276763,"idProcesso":1000681719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276806,"idProcesso":1000681719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003276905,"idProcesso":1000681733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003276911,"idProcesso":1000681733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279615,"idProcesso":1000681733,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Dr. Elton, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003279616,"idProcesso":1000681733,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 24)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003277035,"idProcesso":1000681740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277036,"idProcesso":1000681740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280123,"idProcesso":1000681740,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003281918,"idProcesso":1000681740,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287188,"idProcesso":1000681740,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003288002,"idProcesso":1000681740,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003289034,"idProcesso":1000681740,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003291939,"idProcesso":1000681740,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003291931,"idProcesso":1000681740,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310708,"idProcesso":1000681740,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003277143,"idProcesso":1000681783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277144,"idProcesso":1000681783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277148,"idProcesso":1000681784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277149,"idProcesso":1000681784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277373,"idProcesso":1000681785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277587,"idProcesso":1000681785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277377,"idProcesso":1000681786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277378,"idProcesso":1000681786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277382,"idProcesso":1000681787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277383,"idProcesso":1000681787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277387,"idProcesso":1000681788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277388,"idProcesso":1000681788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277392,"idProcesso":1000681789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277393,"idProcesso":1000681789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277398,"idProcesso":1000681790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277619,"idProcesso":1000681790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277402,"idProcesso":1000681791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277403,"idProcesso":1000681791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277408,"idProcesso":1000681792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277597,"idProcesso":1000681792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277412,"idProcesso":1000681793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277413,"idProcesso":1000681793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277418,"idProcesso":1000681794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277612,"idProcesso":1000681794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277422,"idProcesso":1000681795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277423,"idProcesso":1000681795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277427,"idProcesso":1000681796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277428,"idProcesso":1000681796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277432,"idProcesso":1000681797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277433,"idProcesso":1000681797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277437,"idProcesso":1000681798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277438,"idProcesso":1000681798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277442,"idProcesso":1000681799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277443,"idProcesso":1000681799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277447,"idProcesso":1000681800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277448,"idProcesso":1000681800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277452,"idProcesso":1000681801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277453,"idProcesso":1000681801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277457,"idProcesso":1000681802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277458,"idProcesso":1000681802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277462,"idProcesso":1000681803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277463,"idProcesso":1000681803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277467,"idProcesso":1000681804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277468,"idProcesso":1000681804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277472,"idProcesso":1000681805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277473,"idProcesso":1000681805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277477,"idProcesso":1000681806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277478,"idProcesso":1000681806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277482,"idProcesso":1000681807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277483,"idProcesso":1000681807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277487,"idProcesso":1000681808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277488,"idProcesso":1000681808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277492,"idProcesso":1000681809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277493,"idProcesso":1000681809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277497,"idProcesso":1000681810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277498,"idProcesso":1000681810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277502,"idProcesso":1000681811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277503,"idProcesso":1000681811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277507,"idProcesso":1000681812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277508,"idProcesso":1000681812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277512,"idProcesso":1000681813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277513,"idProcesso":1000681813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277675,"idProcesso":1000681817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277676,"idProcesso":1000681817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277680,"idProcesso":1000681818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277681,"idProcesso":1000681818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277685,"idProcesso":1000681819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277686,"idProcesso":1000681819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277690,"idProcesso":1000681820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277691,"idProcesso":1000681820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277695,"idProcesso":1000681821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277696,"idProcesso":1000681821,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277700,"idProcesso":1000681822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277701,"idProcesso":1000681822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277705,"idProcesso":1000681823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277708,"idProcesso":1000681823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277710,"idProcesso":1000681824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277713,"idProcesso":1000681824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281910,"idProcesso":1000681824,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287182,"idProcesso":1000681824,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287936,"idProcesso":1000681824,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003289033,"idProcesso":1000681824,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003291359,"idProcesso":1000681824,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003293850,"idProcesso":1000681824,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003293849,"idProcesso":1000681824,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003298373,"idProcesso":1000681824,"descricao":"Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003277715,"idProcesso":1000681825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277716,"idProcesso":1000681825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277720,"idProcesso":1000681826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277721,"idProcesso":1000681826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277725,"idProcesso":1000681827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277726,"idProcesso":1000681827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277734,"idProcesso":1000681829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277735,"idProcesso":1000681829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277739,"idProcesso":1000681832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277740,"idProcesso":1000681832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277744,"idProcesso":1000681833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277745,"idProcesso":1000681833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277749,"idProcesso":1000681834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277750,"idProcesso":1000681834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277754,"idProcesso":1000681835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277755,"idProcesso":1000681835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277759,"idProcesso":1000681836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277760,"idProcesso":1000681836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277803,"idProcesso":1000681840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277804,"idProcesso":1000681840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277813,"idProcesso":1000681841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277814,"idProcesso":1000681841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277822,"idProcesso":1000681844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277823,"idProcesso":1000681844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278972,"idProcesso":1000681845,"descricao":"26ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278989,"idProcesso":1000681845,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277829,"idProcesso":1000681845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003277835,"idProcesso":1000681845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003279606,"idProcesso":1000681845,"descricao":"Publicado o Ato nº 30, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia as Deputadas Ana Perugini e Professora Bebel para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277839,"idProcesso":1000681847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277840,"idProcesso":1000681847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277851,"idProcesso":1000681849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277852,"idProcesso":1000681849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277857,"idProcesso":1000681851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277859,"idProcesso":1000681851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277863,"idProcesso":1000681852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277867,"idProcesso":1000681852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277872,"idProcesso":1000681853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277873,"idProcesso":1000681853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278971,"idProcesso":1000681854,"descricao":"26ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278987,"idProcesso":1000681854,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-03-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277886,"idProcesso":1000681854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003277919,"idProcesso":1000681854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003279605,"idProcesso":1000681854,"descricao":"Publicado o Ato nº 29, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Fabiana Bolsonaro para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003277885,"idProcesso":1000681855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277887,"idProcesso":1000681855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277892,"idProcesso":1000681856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277893,"idProcesso":1000681856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277897,"idProcesso":1000681857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277898,"idProcesso":1000681857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277902,"idProcesso":1000681858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277903,"idProcesso":1000681858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277907,"idProcesso":1000681859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277908,"idProcesso":1000681859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277912,"idProcesso":1000681860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277913,"idProcesso":1000681860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277917,"idProcesso":1000681861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277920,"idProcesso":1000681861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277924,"idProcesso":1000681862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277925,"idProcesso":1000681862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277929,"idProcesso":1000681863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277930,"idProcesso":1000681863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281954,"idProcesso":1000681863,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287192,"idProcesso":1000681863,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003288001,"idProcesso":1000681863,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003289010,"idProcesso":1000681863,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003291382,"idProcesso":1000681863,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003294028,"idProcesso":1000681863,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003294025,"idProcesso":1000681863,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310360,"idProcesso":1000681863,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347859,"idProcesso":1000681863,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003277960,"idProcesso":1000681864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277961,"idProcesso":1000681864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277965,"idProcesso":1000681865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277966,"idProcesso":1000681865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003277983,"idProcesso":1000681866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003277984,"idProcesso":1000681866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278001,"idProcesso":1000681867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278084,"idProcesso":1000681867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278006,"idProcesso":1000681868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278090,"idProcesso":1000681868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278010,"idProcesso":1000681869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278011,"idProcesso":1000681869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278017,"idProcesso":1000681870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278100,"idProcesso":1000681870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278023,"idProcesso":1000681871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278106,"idProcesso":1000681871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278028,"idProcesso":1000681872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278116,"idProcesso":1000681872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278033,"idProcesso":1000681873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278123,"idProcesso":1000681873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278037,"idProcesso":1000681874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278038,"idProcesso":1000681874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278042,"idProcesso":1000681875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278043,"idProcesso":1000681875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278047,"idProcesso":1000681876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278048,"idProcesso":1000681876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278052,"idProcesso":1000681877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278053,"idProcesso":1000681877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278057,"idProcesso":1000681878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278058,"idProcesso":1000681878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278062,"idProcesso":1000681879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278063,"idProcesso":1000681879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278067,"idProcesso":1000681880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278068,"idProcesso":1000681880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278112,"idProcesso":1000681881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278119,"idProcesso":1000681881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281909,"idProcesso":1000681881,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287139,"idProcesso":1000681881,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287996,"idProcesso":1000681881,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003289044,"idProcesso":1000681881,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003291385,"idProcesso":1000681881,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003293909,"idProcesso":1000681881,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003293908,"idProcesso":1000681881,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003298414,"idProcesso":1000681881,"descricao":"Distribuído a Deputada Leci Brandão","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003278184,"idProcesso":1000681882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278348,"idProcesso":1000681882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278189,"idProcesso":1000681883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278387,"idProcesso":1000681883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278193,"idProcesso":1000681884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278194,"idProcesso":1000681884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278198,"idProcesso":1000681885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278199,"idProcesso":1000681885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278203,"idProcesso":1000681886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278204,"idProcesso":1000681886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278208,"idProcesso":1000681887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278209,"idProcesso":1000681887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278213,"idProcesso":1000681888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278217,"idProcesso":1000681888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278222,"idProcesso":1000681889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278223,"idProcesso":1000681889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278227,"idProcesso":1000681890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278228,"idProcesso":1000681890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278232,"idProcesso":1000681891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278233,"idProcesso":1000681891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278237,"idProcesso":1000681892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278238,"idProcesso":1000681892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278242,"idProcesso":1000681893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278243,"idProcesso":1000681893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278247,"idProcesso":1000681894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278248,"idProcesso":1000681894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278252,"idProcesso":1000681895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278253,"idProcesso":1000681895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278257,"idProcesso":1000681896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278258,"idProcesso":1000681896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278262,"idProcesso":1000681897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278263,"idProcesso":1000681897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278267,"idProcesso":1000681898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278268,"idProcesso":1000681898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278272,"idProcesso":1000681899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278274,"idProcesso":1000681899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278278,"idProcesso":1000681900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278280,"idProcesso":1000681900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278311,"idProcesso":1000681902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278360,"idProcesso":1000681902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278316,"idProcesso":1000681903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278354,"idProcesso":1000681903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278321,"idProcesso":1000681904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278322,"idProcesso":1000681904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278437,"idProcesso":1000681907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278660,"idProcesso":1000681907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278441,"idProcesso":1000681908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278443,"idProcesso":1000681908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278447,"idProcesso":1000681909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278448,"idProcesso":1000681909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278452,"idProcesso":1000681910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278454,"idProcesso":1000681910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278458,"idProcesso":1000681911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278459,"idProcesso":1000681911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278463,"idProcesso":1000681912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278465,"idProcesso":1000681912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278469,"idProcesso":1000681913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278470,"idProcesso":1000681913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278475,"idProcesso":1000681914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278476,"idProcesso":1000681914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278480,"idProcesso":1000681915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278482,"idProcesso":1000681915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278486,"idProcesso":1000681916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278487,"idProcesso":1000681916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278491,"idProcesso":1000681917,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278495,"idProcesso":1000681917,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278500,"idProcesso":1000681918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278634,"idProcesso":1000681918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278505,"idProcesso":1000681919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278650,"idProcesso":1000681919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278510,"idProcesso":1000681920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278515,"idProcesso":1000681920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278519,"idProcesso":1000681921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278520,"idProcesso":1000681921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278525,"idProcesso":1000681922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278526,"idProcesso":1000681922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278530,"idProcesso":1000681923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278531,"idProcesso":1000681923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278535,"idProcesso":1000681924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278536,"idProcesso":1000681924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278541,"idProcesso":1000681925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278668,"idProcesso":1000681925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278545,"idProcesso":1000681926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278546,"idProcesso":1000681926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278556,"idProcesso":1000681927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278557,"idProcesso":1000681927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278561,"idProcesso":1000681928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278563,"idProcesso":1000681928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278567,"idProcesso":1000681929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278568,"idProcesso":1000681929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278572,"idProcesso":1000681930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278573,"idProcesso":1000681930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278677,"idProcesso":1000681932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278678,"idProcesso":1000681932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278687,"idProcesso":1000681933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278691,"idProcesso":1000681933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278695,"idProcesso":1000681934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278696,"idProcesso":1000681934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278701,"idProcesso":1000681935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278702,"idProcesso":1000681935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278706,"idProcesso":1000681936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278707,"idProcesso":1000681936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278711,"idProcesso":1000681937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278712,"idProcesso":1000681937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278716,"idProcesso":1000681938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278717,"idProcesso":1000681938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278730,"idProcesso":1000681939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278810,"idProcesso":1000681939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278734,"idProcesso":1000681940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278735,"idProcesso":1000681940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278739,"idProcesso":1000681941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278741,"idProcesso":1000681941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278746,"idProcesso":1000681942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278779,"idProcesso":1000681942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278750,"idProcesso":1000681943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278751,"idProcesso":1000681943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278755,"idProcesso":1000681944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278756,"idProcesso":1000681944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278761,"idProcesso":1000681945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278763,"idProcesso":1000681945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278767,"idProcesso":1000681947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278768,"idProcesso":1000681947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278772,"idProcesso":1000681948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278774,"idProcesso":1000681948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278822,"idProcesso":1000681950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278823,"idProcesso":1000681950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281966,"idProcesso":1000681950,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287161,"idProcesso":1000681950,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287943,"idProcesso":1000681950,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003289017,"idProcesso":1000681950,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003291362,"idProcesso":1000681950,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003294131,"idProcesso":1000681950,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003294128,"idProcesso":1000681950,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310348,"idProcesso":1000681950,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003414809,"idProcesso":1000681950,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003278828,"idProcesso":1000681951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278880,"idProcesso":1000681951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278832,"idProcesso":1000681952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278833,"idProcesso":1000681952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278837,"idProcesso":1000681953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278838,"idProcesso":1000681953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278843,"idProcesso":1000681954,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278862,"idProcesso":1000681954,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278848,"idProcesso":1000681955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278874,"idProcesso":1000681955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278853,"idProcesso":1000681956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278868,"idProcesso":1000681956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278858,"idProcesso":1000681957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278886,"idProcesso":1000681957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278907,"idProcesso":1000681958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278909,"idProcesso":1000681958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003278928,"idProcesso":1000681961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003278929,"idProcesso":1000681961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279047,"idProcesso":1000681970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279085,"idProcesso":1000681970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279052,"idProcesso":1000681971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279110,"idProcesso":1000681971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279057,"idProcesso":1000681972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279103,"idProcesso":1000681972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279061,"idProcesso":1000681973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279062,"idProcesso":1000681973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279066,"idProcesso":1000681974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279067,"idProcesso":1000681974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279072,"idProcesso":1000681975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279097,"idProcesso":1000681975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279077,"idProcesso":1000681976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279091,"idProcesso":1000681976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279116,"idProcesso":1000681977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279117,"idProcesso":1000681977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279127,"idProcesso":1000681978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279128,"idProcesso":1000681978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279137,"idProcesso":1000681982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279328,"idProcesso":1000681982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279141,"idProcesso":1000681983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279142,"idProcesso":1000681983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279146,"idProcesso":1000681984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279147,"idProcesso":1000681984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279152,"idProcesso":1000681985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279281,"idProcesso":1000681985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279156,"idProcesso":1000681986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279157,"idProcesso":1000681986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279161,"idProcesso":1000681987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279162,"idProcesso":1000681987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279167,"idProcesso":1000681988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279334,"idProcesso":1000681988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279171,"idProcesso":1000681989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279172,"idProcesso":1000681989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279176,"idProcesso":1000681990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279177,"idProcesso":1000681990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279182,"idProcesso":1000681991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279322,"idProcesso":1000681991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279186,"idProcesso":1000681992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279187,"idProcesso":1000681992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279192,"idProcesso":1000681993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279340,"idProcesso":1000681993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279197,"idProcesso":1000681994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279318,"idProcesso":1000681994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279201,"idProcesso":1000681995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279202,"idProcesso":1000681995,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279207,"idProcesso":1000681996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279296,"idProcesso":1000681996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279212,"idProcesso":1000681997,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279267,"idProcesso":1000681997,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279216,"idProcesso":1000681998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279217,"idProcesso":1000681998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279221,"idProcesso":1000681999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279222,"idProcesso":1000681999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279226,"idProcesso":1000682000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279227,"idProcesso":1000682000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279231,"idProcesso":1000682001,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279232,"idProcesso":1000682001,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279236,"idProcesso":1000682002,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279237,"idProcesso":1000682002,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279242,"idProcesso":1000682003,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279302,"idProcesso":1000682003,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279247,"idProcesso":1000682004,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279308,"idProcesso":1000682004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279252,"idProcesso":1000682005,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279314,"idProcesso":1000682005,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279256,"idProcesso":1000682006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279257,"idProcesso":1000682006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279291,"idProcesso":1000682013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279292,"idProcesso":1000682013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281944,"idProcesso":1000682013,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287165,"idProcesso":1000682013,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287975,"idProcesso":1000682013,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003289054,"idProcesso":1000682013,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003291344,"idProcesso":1000682013,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003294140,"idProcesso":1000682013,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003294137,"idProcesso":1000682013,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310756,"idProcesso":1000682013,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003380298,"idProcesso":1000682013,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007886,"idProcesso":1000682013,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003279373,"idProcesso":1000682014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279397,"idProcesso":1000682014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279378,"idProcesso":1000682015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279404,"idProcesso":1000682015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279383,"idProcesso":1000682016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279410,"idProcesso":1000682016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279387,"idProcesso":1000682017,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279388,"idProcesso":1000682017,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279393,"idProcesso":1000682018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281061,"idProcesso":1000682018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281863,"idProcesso":1000682018,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Felipe Franco, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003281867,"idProcesso":1000682018,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003279418,"idProcesso":1000682019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279419,"idProcesso":1000682019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281903,"idProcesso":1000682019,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287177,"idProcesso":1000682019,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287986,"idProcesso":1000682019,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003288988,"idProcesso":1000682019,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003291378,"idProcesso":1000682019,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003294143,"idProcesso":1000682019,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003294142,"idProcesso":1000682019,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310359,"idProcesso":1000682019,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003387993,"idProcesso":1000682019,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003279591,"idProcesso":1000682021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279592,"idProcesso":1000682021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279596,"idProcesso":1000682022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279597,"idProcesso":1000682022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281963,"idProcesso":1000682022,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287166,"idProcesso":1000682022,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287994,"idProcesso":1000682022,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003288997,"idProcesso":1000682022,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003291330,"idProcesso":1000682022,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003293937,"idProcesso":1000682022,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003293936,"idProcesso":1000682022,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003298305,"idProcesso":1000682022,"descricao":"Distribuído a Deputada Carla Morando","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003307549,"idProcesso":1000682022,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003279627,"idProcesso":1000682026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279628,"idProcesso":1000682026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279969,"idProcesso":1000682027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279970,"idProcesso":1000682027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279974,"idProcesso":1000682028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279975,"idProcesso":1000682028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279979,"idProcesso":1000682029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279980,"idProcesso":1000682029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279984,"idProcesso":1000682030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279985,"idProcesso":1000682030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279989,"idProcesso":1000682031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279990,"idProcesso":1000682031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279994,"idProcesso":1000682032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003279995,"idProcesso":1000682032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003279999,"idProcesso":1000682033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280000,"idProcesso":1000682033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280004,"idProcesso":1000682034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280005,"idProcesso":1000682034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280009,"idProcesso":1000682035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280010,"idProcesso":1000682035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280014,"idProcesso":1000682036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280015,"idProcesso":1000682036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280019,"idProcesso":1000682037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280020,"idProcesso":1000682037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280024,"idProcesso":1000682038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280025,"idProcesso":1000682038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280029,"idProcesso":1000682039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280030,"idProcesso":1000682039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280034,"idProcesso":1000682040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280035,"idProcesso":1000682040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280039,"idProcesso":1000682041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280040,"idProcesso":1000682041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280189,"idProcesso":1000682042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280367,"idProcesso":1000682042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280188,"idProcesso":1000682043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280190,"idProcesso":1000682043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280194,"idProcesso":1000682044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280195,"idProcesso":1000682044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280200,"idProcesso":1000682045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280281,"idProcesso":1000682045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280205,"idProcesso":1000682046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280290,"idProcesso":1000682046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280210,"idProcesso":1000682047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280296,"idProcesso":1000682047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280215,"idProcesso":1000682048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280306,"idProcesso":1000682048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280219,"idProcesso":1000682049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280220,"idProcesso":1000682049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280225,"idProcesso":1000682050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280313,"idProcesso":1000682050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280231,"idProcesso":1000682051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280234,"idProcesso":1000682051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280235,"idProcesso":1000682052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280321,"idProcesso":1000682052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280242,"idProcesso":1000682053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280332,"idProcesso":1000682053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280244,"idProcesso":1000682054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280247,"idProcesso":1000682054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280250,"idProcesso":1000682055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280340,"idProcesso":1000682055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280259,"idProcesso":1000682056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280347,"idProcesso":1000682056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280258,"idProcesso":1000682057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280260,"idProcesso":1000682057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280264,"idProcesso":1000682058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280265,"idProcesso":1000682058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280269,"idProcesso":1000682059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280270,"idProcesso":1000682059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280274,"idProcesso":1000682060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280275,"idProcesso":1000682060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280285,"idProcesso":1000682061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280286,"idProcesso":1000682061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280302,"idProcesso":1000682062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280309,"idProcesso":1000682062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280325,"idProcesso":1000682063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280330,"idProcesso":1000682063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280336,"idProcesso":1000682064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280343,"idProcesso":1000682064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280353,"idProcesso":1000682065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280354,"idProcesso":1000682065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280358,"idProcesso":1000682066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280359,"idProcesso":1000682066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280363,"idProcesso":1000682067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280370,"idProcesso":1000682067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280378,"idProcesso":1000682068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280379,"idProcesso":1000682068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280383,"idProcesso":1000682069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280384,"idProcesso":1000682069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280419,"idProcesso":1000682071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280567,"idProcesso":1000682071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280424,"idProcesso":1000682072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280573,"idProcesso":1000682072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280443,"idProcesso":1000682073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280583,"idProcesso":1000682073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280448,"idProcesso":1000682074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280590,"idProcesso":1000682074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280483,"idProcesso":1000682075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280596,"idProcesso":1000682075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280488,"idProcesso":1000682076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280604,"idProcesso":1000682076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280493,"idProcesso":1000682077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280611,"idProcesso":1000682077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280498,"idProcesso":1000682078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280617,"idProcesso":1000682078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280502,"idProcesso":1000682079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280503,"idProcesso":1000682079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280508,"idProcesso":1000682080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280623,"idProcesso":1000682080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280514,"idProcesso":1000682081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280517,"idProcesso":1000682081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287189,"idProcesso":1000682081,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287968,"idProcesso":1000682081,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003289058,"idProcesso":1000682081,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291373,"idProcesso":1000682081,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003293994,"idProcesso":1000682081,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296182,"idProcesso":1000682081,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003296179,"idProcesso":1000682081,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003307664,"idProcesso":1000682081,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1224, de 2026, de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Caio França. (D.A., pág. 5)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003307668,"idProcesso":1000682081,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 218/2026. (D.A., pág. 9)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003310591,"idProcesso":1000682081,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003381435,"idProcesso":1000682081,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003280518,"idProcesso":1000682082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280677,"idProcesso":1000682082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280523,"idProcesso":1000682083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280629,"idProcesso":1000682083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280528,"idProcesso":1000682084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280686,"idProcesso":1000682084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280533,"idProcesso":1000682085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280635,"idProcesso":1000682085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280538,"idProcesso":1000682086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280645,"idProcesso":1000682086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280542,"idProcesso":1000682087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280543,"idProcesso":1000682087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280548,"idProcesso":1000682088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280652,"idProcesso":1000682088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280553,"idProcesso":1000682089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280658,"idProcesso":1000682089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280558,"idProcesso":1000682090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280664,"idProcesso":1000682090,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280563,"idProcesso":1000682091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280670,"idProcesso":1000682091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280581,"idProcesso":1000682092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280586,"idProcesso":1000682092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280643,"idProcesso":1000682094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280648,"idProcesso":1000682094,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287200,"idProcesso":1000682094,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287935,"idProcesso":1000682094,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003289063,"idProcesso":1000682094,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291348,"idProcesso":1000682094,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003293950,"idProcesso":1000682094,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296186,"idProcesso":1000682094,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003296183,"idProcesso":1000682094,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310710,"idProcesso":1000682094,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003280698,"idProcesso":1000682096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280747,"idProcesso":1000682096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280703,"idProcesso":1000682097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280753,"idProcesso":1000682097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280708,"idProcesso":1000682098,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280760,"idProcesso":1000682098,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280715,"idProcesso":1000682099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280766,"idProcesso":1000682099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280719,"idProcesso":1000682100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280722,"idProcesso":1000682100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287156,"idProcesso":1000682100,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287970,"idProcesso":1000682100,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003289000,"idProcesso":1000682100,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291358,"idProcesso":1000682100,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003293947,"idProcesso":1000682100,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296188,"idProcesso":1000682100,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003296187,"idProcesso":1000682100,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310428,"idProcesso":1000682100,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003321008,"idProcesso":1000682100,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003280723,"idProcesso":1000682101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280773,"idProcesso":1000682101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280728,"idProcesso":1000682102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280779,"idProcesso":1000682102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280733,"idProcesso":1000682103,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280785,"idProcesso":1000682103,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280738,"idProcesso":1000682104,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280792,"idProcesso":1000682104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280743,"idProcesso":1000682105,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280798,"idProcesso":1000682105,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280806,"idProcesso":1000682106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280808,"idProcesso":1000682106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287181,"idProcesso":1000682106,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287999,"idProcesso":1000682106,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003288982,"idProcesso":1000682106,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291334,"idProcesso":1000682106,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003293953,"idProcesso":1000682106,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296192,"idProcesso":1000682106,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003296189,"idProcesso":1000682106,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310479,"idProcesso":1000682106,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003282438,"idProcesso":1000682107,"descricao":"Publicado Ofício CCCSA nº 0739/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo eTC00005699.989.21-6. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283883,"idProcesso":1000682107,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000993,"idProcesso":1000682107,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003280828,"idProcesso":1000682110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280829,"idProcesso":1000682110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287195,"idProcesso":1000682110,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287990,"idProcesso":1000682110,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003289038,"idProcesso":1000682110,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291340,"idProcesso":1000682110,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003293956,"idProcesso":1000682110,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296174,"idProcesso":1000682110,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003296173,"idProcesso":1000682110,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003315000,"idProcesso":1000682110,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003280872,"idProcesso":1000682111,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280873,"idProcesso":1000682111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280877,"idProcesso":1000682112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280878,"idProcesso":1000682112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280882,"idProcesso":1000682113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280883,"idProcesso":1000682113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280887,"idProcesso":1000682114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280888,"idProcesso":1000682114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280901,"idProcesso":1000682115,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280902,"idProcesso":1000682115,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280906,"idProcesso":1000682116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280907,"idProcesso":1000682116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280911,"idProcesso":1000682117,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280912,"idProcesso":1000682117,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280916,"idProcesso":1000682118,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280917,"idProcesso":1000682118,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280921,"idProcesso":1000682119,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280922,"idProcesso":1000682119,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003280982,"idProcesso":1000682120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003280983,"idProcesso":1000682120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281045,"idProcesso":1000682121,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281046,"idProcesso":1000682121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281070,"idProcesso":1000682123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281071,"idProcesso":1000682123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281075,"idProcesso":1000682124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281076,"idProcesso":1000682124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281080,"idProcesso":1000682125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281081,"idProcesso":1000682125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281085,"idProcesso":1000682126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281086,"idProcesso":1000682126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281090,"idProcesso":1000682127,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281091,"idProcesso":1000682127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281095,"idProcesso":1000682128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281096,"idProcesso":1000682128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281100,"idProcesso":1000682129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281101,"idProcesso":1000682129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281105,"idProcesso":1000682130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281106,"idProcesso":1000682130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281110,"idProcesso":1000682131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281111,"idProcesso":1000682131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281118,"idProcesso":1000682133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281148,"idProcesso":1000682133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281122,"idProcesso":1000682134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281123,"idProcesso":1000682134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281127,"idProcesso":1000682135,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281128,"idProcesso":1000682135,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281135,"idProcesso":1000682137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281136,"idProcesso":1000682137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281143,"idProcesso":1000682139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281144,"idProcesso":1000682139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281154,"idProcesso":1000682140,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281155,"idProcesso":1000682140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287157,"idProcesso":1000682140,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287945,"idProcesso":1000682140,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003288998,"idProcesso":1000682140,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291376,"idProcesso":1000682140,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003293968,"idProcesso":1000682140,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296196,"idProcesso":1000682140,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003296193,"idProcesso":1000682140,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310734,"idProcesso":1000682140,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003385542,"idProcesso":1000682140,"descricao":"Publicado o Despacho: Fica indeferido, por inobservância das normas do artigo 70 do\r\nRegimento Interno, o pedido formulado por meio do Requerimento nº\r\n2093/2026, de inclusão da Comissão de Atividades Econômicas na\r\ndistribuição do Projeto de Lei nº 222/2026. (D.A., pág. 26)","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003281188,"idProcesso":1000682142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281207,"idProcesso":1000682142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281192,"idProcesso":1000682143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281193,"idProcesso":1000682143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281198,"idProcesso":1000682144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281224,"idProcesso":1000682144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281202,"idProcesso":1000682145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281203,"idProcesso":1000682145,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281342,"idProcesso":1000682148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281343,"idProcesso":1000682148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287136,"idProcesso":1000682148,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287976,"idProcesso":1000682148,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003289015,"idProcesso":1000682148,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291329,"idProcesso":1000682148,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003293942,"idProcesso":1000682148,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296176,"idProcesso":1000682148,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003296175,"idProcesso":1000682148,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003281351,"idProcesso":1000682151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281352,"idProcesso":1000682151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281357,"idProcesso":1000682152,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281387,"idProcesso":1000682152,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281361,"idProcesso":1000682153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281362,"idProcesso":1000682153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287193,"idProcesso":1000682153,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287963,"idProcesso":1000682153,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003289042,"idProcesso":1000682153,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291333,"idProcesso":1000682153,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003293977,"idProcesso":1000682153,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296178,"idProcesso":1000682153,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003296177,"idProcesso":1000682153,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310671,"idProcesso":1000682153,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003336089,"idProcesso":1000682153,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003281398,"idProcesso":1000682162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281399,"idProcesso":1000682162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281403,"idProcesso":1000682163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281404,"idProcesso":1000682163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281408,"idProcesso":1000682164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281409,"idProcesso":1000682164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281419,"idProcesso":1000682165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281420,"idProcesso":1000682165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287199,"idProcesso":1000682165,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287951,"idProcesso":1000682165,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003289008,"idProcesso":1000682165,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291365,"idProcesso":1000682165,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003293989,"idProcesso":1000682165,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296203,"idProcesso":1000682165,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003296201,"idProcesso":1000682165,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310537,"idProcesso":1000682165,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003281793,"idProcesso":1000682170,"descricao":"Protocolada representação de autoria da Deputada Ediane Maria contra a Deputada Valéria Bolsonaro, por quebra de decoro parlamentar.","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281796,"idProcesso":1000682170,"descricao":"Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. ","data":"2026-03-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281795,"idProcesso":1000682170,"descricao":"Entrada na Conselho de Ética e Decoro Parlamentar","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003321398,"idProcesso":1000682170,"descricao":"Publicada a Decisão nº 09. de 2026, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por 3 votos a 2, pelo arquivamento da representação. (D.A., pág. 12)","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005243,"idProcesso":1000682170,"descricao":"Arquive-se","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003281440,"idProcesso":1000682171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281441,"idProcesso":1000682171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281445,"idProcesso":1000682172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281446,"idProcesso":1000682172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281450,"idProcesso":1000682173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281451,"idProcesso":1000682173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281456,"idProcesso":1000682174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281600,"idProcesso":1000682174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281460,"idProcesso":1000682175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281461,"idProcesso":1000682175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281465,"idProcesso":1000682176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281466,"idProcesso":1000682176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281470,"idProcesso":1000682177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281471,"idProcesso":1000682177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281476,"idProcesso":1000682178,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281606,"idProcesso":1000682178,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281480,"idProcesso":1000682179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281481,"idProcesso":1000682179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281485,"idProcesso":1000682180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281486,"idProcesso":1000682180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281490,"idProcesso":1000682181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281491,"idProcesso":1000682181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281495,"idProcesso":1000682182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281496,"idProcesso":1000682182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281500,"idProcesso":1000682183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281501,"idProcesso":1000682183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281505,"idProcesso":1000682184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281506,"idProcesso":1000682184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281510,"idProcesso":1000682185,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281513,"idProcesso":1000682185,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281515,"idProcesso":1000682186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281518,"idProcesso":1000682186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281520,"idProcesso":1000682187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281521,"idProcesso":1000682187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281525,"idProcesso":1000682188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281526,"idProcesso":1000682188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281530,"idProcesso":1000682189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281531,"idProcesso":1000682189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281535,"idProcesso":1000682190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281536,"idProcesso":1000682190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281540,"idProcesso":1000682191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281541,"idProcesso":1000682191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281545,"idProcesso":1000682192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281546,"idProcesso":1000682192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281550,"idProcesso":1000682193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281551,"idProcesso":1000682193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281555,"idProcesso":1000682194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281556,"idProcesso":1000682194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281560,"idProcesso":1000682195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281561,"idProcesso":1000682195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281566,"idProcesso":1000682196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281612,"idProcesso":1000682196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290663,"idProcesso":1000682196,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Dr. Elton, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 20)","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003290664,"idProcesso":1000682196,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 41)","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003281571,"idProcesso":1000682197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281618,"idProcesso":1000682197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281576,"idProcesso":1000682198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281624,"idProcesso":1000682198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281580,"idProcesso":1000682199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281581,"idProcesso":1000682199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281585,"idProcesso":1000682200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281586,"idProcesso":1000682200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281590,"idProcesso":1000682201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281591,"idProcesso":1000682201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281595,"idProcesso":1000682202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281596,"idProcesso":1000682202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287138,"idProcesso":1000682202,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287957,"idProcesso":1000682202,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003289037,"idProcesso":1000682202,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291390,"idProcesso":1000682202,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003293964,"idProcesso":1000682202,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296200,"idProcesso":1000682202,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003296197,"idProcesso":1000682202,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003307662,"idProcesso":1000682202,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1205, de 2026, de autoria do Deputado Marcelo Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado ALex Madureira. (D.A., pág. 5)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003307671,"idProcesso":1000682202,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 224/2026. (D.A., pág. 9)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003310698,"idProcesso":1000682202,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003320826,"idProcesso":1000682202,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003357751,"idProcesso":1000682202,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003364457,"idProcesso":1000682202,"descricao":"Publicado o Parecer nº 588, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003296198,"idProcesso":1000682202,"descricao":"Entrada na Comissão de Infraestrutura","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003366012,"idProcesso":1000682202,"descricao":"Distribuído ao Deputado Edson Giriboni","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003370241,"idProcesso":1000682202,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100005562,"idProcesso":1000682202,"descricao":"Devolvido sem voto pelo Relator, Edson Giriboni, pela CI.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003281806,"idProcesso":1000682207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281807,"idProcesso":1000682207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281811,"idProcesso":1000682208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281812,"idProcesso":1000682208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281816,"idProcesso":1000682209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281817,"idProcesso":1000682209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003281835,"idProcesso":1000682211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281852,"idProcesso":1000682211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287150,"idProcesso":1000682211,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287944,"idProcesso":1000682211,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003288985,"idProcesso":1000682211,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003290637,"idProcesso":1000682211,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003290666,"idProcesso":1000682211,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, de autoria da Deputada Professora Bebel, nº 3, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, nº 4, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, nº 5 a 7, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, e nº 8, de autoria do Deputado Reis. (D.A., págs. 21 a 23)","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003291997,"idProcesso":1000682211,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Danilo Campetti, favorável ao Projeto de Lei n.º 225, de 2026, e contrário às emendas de n.º 1 a 8.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003292845,"idProcesso":1000682211,"descricao":"12ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as emendas, englobadamente.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003293269,"idProcesso":1000682211,"descricao":"Publicado o Parecer nº 194, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às emendas de nºs 1 a 8. (D.A., pág. 10)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003296796,"idProcesso":1000682211,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.431, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 25 de março de 2026.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003296171,"idProcesso":1000682211,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.431. (D.A., pág. 10)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003307658,"idProcesso":1000682211,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003307677,"idProcesso":1000682211,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.440, de 02 de abril de 2026. (D.O.E.-I, Seção Suplementar, pág. 2)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003281840,"idProcesso":1000682212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003281854,"idProcesso":1000682212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289418,"idProcesso":1000682212,"descricao":"Publicada Retificação do Anexo II a que se refere o inciso II do artigo 1º do referido Projeto de lei, que constou publicado no Diário da Assembleia de 19 de março de 2026, à pág. 5. (D.A., pág. 3)","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287140,"idProcesso":1000682212,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287678,"idProcesso":1000682212,"descricao":"Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, nºs 2 a 6, de autoria do Deputado Reis, nº 7, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, e nº 8, de autoria do Deputado Capitão Telhada. (D.A., pág. 7 e anexos)","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003287971,"idProcesso":1000682212,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003288701,"idProcesso":1000682212,"descricao":"Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 20 e anexo)","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003288702,"idProcesso":1000682212,"descricao":"Publicadas as Emendas de nº 9, de autoria da Deputada Profª Camila Godoi, nº 10, de autoria do Deputado Reis, nºs 11 e 12, de autoria da Deputada Solange Freitas, e nº 13, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão. (D.A., pág. 20 e anexos)","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003289021,"idProcesso":1000682212,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003290650,"idProcesso":1000682212,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003290667,"idProcesso":1000682212,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 14 e 15, de autoria da Deputada Professora Bebel, nºs 16, 27 e 29, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, nºs 17 e 19, de autoria do Deputado Major Mecca, nº 18, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, nº 20, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, nº 21 e 24, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, nº 22, de autoria do Deputado Reis, nº 23, de autoria da Deputada Ediane Maria, nº 25, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, nº 26, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, nº 28, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, e nºs 30 a 32, de autoria dos Deputados Dr. Jorge do Carmo, Rômulo Fernandes, Professora Bebel, Luiz Claudio\r\nMarcolino, Márcia Lia, Reis, Teonilio Barba e Donato. (D.A., págs. 23 a 25 e anexos) \r\n","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003292055,"idProcesso":1000682212,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Thiago Auricchio, favorável ao Projeto de Lei n.º 226, de 2026, e contrário às emendas de n.º 1 a 32 e ao Substitutivo nº 1.\r\n\r\n","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003292891,"idProcesso":1000682212,"descricao":"12ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003293270,"idProcesso":1000682212,"descricao":"Publicado o Parecer nº 195, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às emendas de nºs 1 a 32 e ao Substitutivo nº 1. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003304154,"idProcesso":1000682212,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003304586,"idProcesso":1000682212,"descricao":"13ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Aprovado o Requerimento de método de votação.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003304611,"idProcesso":1000682212,"descricao":"14ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e Prejudicado o Substitutivo nº 1.  Rejeitadas as demais Emendas, englobadamente.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003309603,"idProcesso":1000682212,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.434, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 31 de março de 2026.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003307602,"idProcesso":1000682212,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003307674,"idProcesso":1000682212,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.434. (D.A., pág. 10)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003307678,"idProcesso":1000682212,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.441, de 02 de abril de 2026. (D.O.E.-I, Seção Suplementar, pág. 2)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003314229,"idProcesso":1000682212,"descricao":"Publicada a Declaração de voto, de autoria da Deputada Ediane Maria, favorável ao referido projeto de lei, com a incorporação da emenda de nº 23  (D.A. pag. 29 e 30)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003281845,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304652,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287173,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287679,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 2, 4 e 6, de autoria da Deputada Profª Camila Godoi. (D.A., págs. 7 e 8)","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287947,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003288703,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 7 a 15, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo. (D.A., págs. 20 e 21)","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003289024,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003290654,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003290668,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Publicadas as Emendas de nº 16, de autoria da Deputada Profª Camila Godoi, nºs 17 a 20, de autoria da Deputada Professora Bebel, nº 21, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, nºs 22 a 31, 34, 43 a 45, 49, 52 e 53, de autoria do Deputado Major Mecca, nºs 32 e 33, de autoria da Deputada Dani Alonso, nºs 35 e 54, de autoria da Deputada Ediane Maria, nºs 36 a 38, 40 e 50, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, nºs 39, 41, 42, 46 a 48 e 57, de autoria do Deputado Reis, nº 51, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, nº 55, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, nº 56, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, nº 58 a 60, de autoria dos Deputados Dr. Jorge do Carmo, Eduardo Suplicy, Reis, Donato, Teonilio Barba, Rômulo Fernandes e Luiz Claudio Marcolino, e de nºs 61 a 63, de autoria dos Deputados Dr. Jorge do Carmo, Rômulo Fernandes, Professora Bebel, Luiz Claudio Marcolino, Márcia Lia, Eduardo Suplicy, Reis, Teonilio Barba e Donato. (D.A., págs. 25 a 33 e anexos)\r\n","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003292789,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003293689,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Capitão Telhada, favorável ao Projeto de Lei n.º 227, de 2026, às emendas nº 6, 21, 29, 31 e 33, na forma da Subemenda ora apresentada; e contrário às demais emendas.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003292796,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria dos Deputados Luiz Claudio Marcolino, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Professora Bebel e Teonilio Barba, favorável ao projeto, com a incorporação das emendas de número 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 39, 41, 42, 46, 47, 48, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, assim como da emenda ora apresentada.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003292896,"idProcesso":1000682213,"descricao":"12ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003293272,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Publicado o Parecer nº 197, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura, às emendas nº 6, 21, 29, 31 e 33, na forma da Subemenda ora apresentada; e contrário às demais emendas. (D.A., págs. 12 a 14)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003304155,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003304587,"idProcesso":1000682213,"descricao":"13ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003304614,"idProcesso":1000682213,"descricao":"14ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Subemenda apresentada no Parecer da reunião conjunta de Comissões, sendo prejudicadas as respectivas Emendas. Rejeitadas as demais Emendas, englobadamente.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003304620,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003304619,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003304623,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Danilo Campetti, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003304634,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Danilo Campetti, propondo redação final","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003304642,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003304663,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Publicado o Parecer nº 227, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 26 a 29)","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003305061,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003309604,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.435, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 31 de março de 2026.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003307604,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003307675,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.435. (D.A., págs. 10 a 13)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003307679,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.442, de 02 de abril de 2026. (D.O.E.-I, Seção Suplementar, págs. 2 a 5)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003314227,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Publicada a Declaração de voto, de autoria da Deputada Mônica Seixas do Movimento Pretas, contrário ao referido projeto de lei (D.A. pag. 29)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003314228,"idProcesso":1000682213,"descricao":"Publicada a Declaração de voto, de autoria da Deputada Ediane Maria, favorável ao referido projeto de lei, com as emendas de nº 35 e 54  (D.A. pag. 29)","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003281850,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293162,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287183,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287680,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 a 3, de autoria do Deputado Reis, nº 4, de autoria do Deputado Delegado Olim, e nº 5, de autoria do Deputado Tenente Coimbra. (D.A., págs. 8 e 9)","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003287997,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003288704,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 6 a 10, de autoria do Deputado Reis, nºs 11 a 18, de autoria do Deputado Delegado Olim, e nº 19, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (D.A., págs. 21 a 23)","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003289018,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003290658,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003290669,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Publicadas as Emendas de nº 20, de autoria da Deputada Edna Macedo, nºs 21 a 29, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, nºs 30 a 33, de autoria da Deputada Professora Bebel, nºs 34 e 36, de autoria da Deputada Delegada Graciela, nº 35, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, nº 37, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, nºs 38 e 59, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, nºs 39, 74 a 78, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, nºs 40 e 41, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, nºs 42, 46, 52, 57 e 61, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, nºs 43 a 45 e 60, de autoria do Deputado Major Mecca, nº 47, de autoria do Deputado Delegado Olim, nºs 48 a 51, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, nºs 53 a 56 e 58, de autoria do Deputado Reis, nºs 62 a 64, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, nºs 65 a 70, de autoria do Deputado Caio França, nº 71, de autoria da Deputada Carla Morando, nºs 72 e 73, 80, 85, 87 e 88, de autoria da Deputada Beth Sahão, nºs 79, 81 a 84, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, nº 86, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, e nº 89, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., págs. 33 a 41)","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003292056,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Delegado Olim, favorável à ao Projeto de Lei n.º 228, de 2026, e à emenda nº 13; e contrário às demais emendas.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003292864,"idProcesso":1000682214,"descricao":"12ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda de nº 13.  Rejeitadas as demais emendas, englobadamente.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003292910,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003292909,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003293140,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003293142,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003293146,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, propondo redação final","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003293150,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003293271,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Publicado o Parecer nº 196, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e à emenda nº 13, e contrário às demais emendas. (D.A., págs. 11 e 12)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003293273,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Publicado o Parecer nº 198, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 15 e 16)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003294000,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003296812,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.432, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 25 de março de 2026.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003296172,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.432. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003307661,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003307680,"idProcesso":1000682214,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.443, de 02 de abril de 2026. (D.O.E.-I, Seção Suplementar, págs. 5 e 6)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003282229,"idProcesso":1000682219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282230,"idProcesso":1000682219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282234,"idProcesso":1000682220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282235,"idProcesso":1000682220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282239,"idProcesso":1000682221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282240,"idProcesso":1000682221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282244,"idProcesso":1000682222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282245,"idProcesso":1000682222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282249,"idProcesso":1000682223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282250,"idProcesso":1000682223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282255,"idProcesso":1000682224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282417,"idProcesso":1000682224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282259,"idProcesso":1000682225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282260,"idProcesso":1000682225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282264,"idProcesso":1000682226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282265,"idProcesso":1000682226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282269,"idProcesso":1000682227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282270,"idProcesso":1000682227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282274,"idProcesso":1000682228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282275,"idProcesso":1000682228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282280,"idProcesso":1000682229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282411,"idProcesso":1000682229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282285,"idProcesso":1000682230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282405,"idProcesso":1000682230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282289,"idProcesso":1000682231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282290,"idProcesso":1000682231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282294,"idProcesso":1000682232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282295,"idProcesso":1000682232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282299,"idProcesso":1000682233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282300,"idProcesso":1000682233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282304,"idProcesso":1000682234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282305,"idProcesso":1000682234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282310,"idProcesso":1000682235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282391,"idProcesso":1000682235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282315,"idProcesso":1000682236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282385,"idProcesso":1000682236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282320,"idProcesso":1000682237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282379,"idProcesso":1000682237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282325,"idProcesso":1000682238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282373,"idProcesso":1000682238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282330,"idProcesso":1000682239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282367,"idProcesso":1000682239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282335,"idProcesso":1000682240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282361,"idProcesso":1000682240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282340,"idProcesso":1000682241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282355,"idProcesso":1000682241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282345,"idProcesso":1000682242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282349,"idProcesso":1000682242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282443,"idProcesso":1000682243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282565,"idProcesso":1000682243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282449,"idProcesso":1000682244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282571,"idProcesso":1000682244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282455,"idProcesso":1000682245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282458,"idProcesso":1000682245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287946,"idProcesso":1000682245,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003289046,"idProcesso":1000682245,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003291337,"idProcesso":1000682245,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003293975,"idProcesso":1000682245,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003296626,"idProcesso":1000682245,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003300001,"idProcesso":1000682245,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003299998,"idProcesso":1000682245,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003324430,"idProcesso":1000682245,"descricao":"Distribuído a Deputada Clarice Ganem","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003372770,"idProcesso":1000682245,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003282460,"idProcesso":1000682247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282577,"idProcesso":1000682247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282465,"idProcesso":1000682248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282583,"idProcesso":1000682248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282470,"idProcesso":1000682249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282589,"idProcesso":1000682249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282475,"idProcesso":1000682250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282597,"idProcesso":1000682250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282480,"idProcesso":1000682251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282683,"idProcesso":1000682251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282485,"idProcesso":1000682252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282677,"idProcesso":1000682252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282491,"idProcesso":1000682253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282671,"idProcesso":1000682253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282496,"idProcesso":1000682255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282665,"idProcesso":1000682255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282501,"idProcesso":1000682256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282659,"idProcesso":1000682256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282506,"idProcesso":1000682257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282653,"idProcesso":1000682257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282511,"idProcesso":1000682258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282647,"idProcesso":1000682258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282516,"idProcesso":1000682259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282641,"idProcesso":1000682259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282521,"idProcesso":1000682260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282635,"idProcesso":1000682260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282526,"idProcesso":1000682261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282629,"idProcesso":1000682261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282531,"idProcesso":1000682262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282623,"idProcesso":1000682262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282536,"idProcesso":1000682263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282617,"idProcesso":1000682263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282541,"idProcesso":1000682264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282611,"idProcesso":1000682264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282546,"idProcesso":1000682265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282605,"idProcesso":1000682265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282551,"idProcesso":1000682266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282559,"idProcesso":1000682266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282692,"idProcesso":1000682267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282815,"idProcesso":1000682267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282697,"idProcesso":1000682268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282824,"idProcesso":1000682268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282702,"idProcesso":1000682269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282832,"idProcesso":1000682269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282707,"idProcesso":1000682270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282841,"idProcesso":1000682270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282714,"idProcesso":1000682271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282850,"idProcesso":1000682271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282719,"idProcesso":1000682272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282860,"idProcesso":1000682272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282724,"idProcesso":1000682273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282867,"idProcesso":1000682273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282731,"idProcesso":1000682274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282877,"idProcesso":1000682274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282733,"idProcesso":1000682275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282736,"idProcesso":1000682275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287979,"idProcesso":1000682275,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003289004,"idProcesso":1000682275,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003291381,"idProcesso":1000682275,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003293972,"idProcesso":1000682275,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003296623,"idProcesso":1000682275,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003300115,"idProcesso":1000682275,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003300112,"idProcesso":1000682275,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310517,"idProcesso":1000682275,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003331506,"idProcesso":1000682275,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367963,"idProcesso":1000682275,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003300113,"idProcesso":1000682275,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003372808,"idProcesso":1000682275,"descricao":"Publicado o Parecer nº 713, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 60)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003282739,"idProcesso":1000682276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282889,"idProcesso":1000682276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282744,"idProcesso":1000682277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282900,"idProcesso":1000682277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282749,"idProcesso":1000682278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282921,"idProcesso":1000682278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282754,"idProcesso":1000682279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282929,"idProcesso":1000682279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282759,"idProcesso":1000682280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282938,"idProcesso":1000682280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282764,"idProcesso":1000682281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282946,"idProcesso":1000682281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282771,"idProcesso":1000682282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282955,"idProcesso":1000682282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282776,"idProcesso":1000682283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282970,"idProcesso":1000682283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282781,"idProcesso":1000682284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282981,"idProcesso":1000682284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282787,"idProcesso":1000682285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282990,"idProcesso":1000682285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282792,"idProcesso":1000682286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282998,"idProcesso":1000682286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282797,"idProcesso":1000682287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283007,"idProcesso":1000682287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282802,"idProcesso":1000682288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283015,"idProcesso":1000682288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282807,"idProcesso":1000682289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283024,"idProcesso":1000682289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282818,"idProcesso":1000682290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283032,"idProcesso":1000682290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282835,"idProcesso":1000682291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283041,"idProcesso":1000682291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282846,"idProcesso":1000682292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283052,"idProcesso":1000682292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282863,"idProcesso":1000682293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283063,"idProcesso":1000682293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282880,"idProcesso":1000682294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283072,"idProcesso":1000682294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282887,"idProcesso":1000682295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283081,"idProcesso":1000682295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282896,"idProcesso":1000682296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283089,"idProcesso":1000682296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282908,"idProcesso":1000682297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283098,"idProcesso":1000682297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282915,"idProcesso":1000682299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283106,"idProcesso":1000682299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282932,"idProcesso":1000682300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283114,"idProcesso":1000682300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282949,"idProcesso":1000682301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283123,"idProcesso":1000682301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282966,"idProcesso":1000682302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283131,"idProcesso":1000682302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003282965,"idProcesso":1000682303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003282973,"idProcesso":1000682303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287983,"idProcesso":1000682303,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003289053,"idProcesso":1000682303,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003291367,"idProcesso":1000682303,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003293984,"idProcesso":1000682303,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003296698,"idProcesso":1000682303,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003300161,"idProcesso":1000682303,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003300156,"idProcesso":1000682303,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310693,"idProcesso":1000682303,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325864,"idProcesso":1000682303,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367965,"idProcesso":1000682303,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372809,"idProcesso":1000682303,"descricao":"Publicado o Parecer nº 714, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 60)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003300157,"idProcesso":1000682303,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003282984,"idProcesso":1000682304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283140,"idProcesso":1000682304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283001,"idProcesso":1000682305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283149,"idProcesso":1000682305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283018,"idProcesso":1000682306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283170,"idProcesso":1000682306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283035,"idProcesso":1000682307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283155,"idProcesso":1000682307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283046,"idProcesso":1000682308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283047,"idProcesso":1000682308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283059,"idProcesso":1000682310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283066,"idProcesso":1000682310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283076,"idProcesso":1000682311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283079,"idProcesso":1000682311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283093,"idProcesso":1000682312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283096,"idProcesso":1000682312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283110,"idProcesso":1000682313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283117,"idProcesso":1000682313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283127,"idProcesso":1000682314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283134,"idProcesso":1000682314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283144,"idProcesso":1000682315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283147,"idProcesso":1000682315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283183,"idProcesso":1000682316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283184,"idProcesso":1000682316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287965,"idProcesso":1000682316,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003288994,"idProcesso":1000682316,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003291370,"idProcesso":1000682316,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003293267,"idProcesso":1000682316,"descricao":"Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Letícia Aguiar. (D.A., pág. 9)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003294004,"idProcesso":1000682316,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296630,"idProcesso":1000682316,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003300257,"idProcesso":1000682316,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003300251,"idProcesso":1000682316,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003310770,"idProcesso":1000682316,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003352524,"idProcesso":1000682316,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº1..","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367967,"idProcesso":1000682316,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável ao projeto e à emenda nº1.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003372810,"idProcesso":1000682316,"descricao":"Publicado o Parecer nº 715, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., págs. 60 e 61)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003300252,"idProcesso":1000682316,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003283188,"idProcesso":1000682317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283189,"idProcesso":1000682317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283193,"idProcesso":1000682318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283194,"idProcesso":1000682318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283198,"idProcesso":1000682319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283199,"idProcesso":1000682319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283203,"idProcesso":1000682320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283204,"idProcesso":1000682320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283208,"idProcesso":1000682321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283209,"idProcesso":1000682321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283213,"idProcesso":1000682322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283214,"idProcesso":1000682322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283218,"idProcesso":1000682323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283219,"idProcesso":1000682323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283223,"idProcesso":1000682324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283224,"idProcesso":1000682324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283228,"idProcesso":1000682325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283229,"idProcesso":1000682325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283233,"idProcesso":1000682326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283234,"idProcesso":1000682326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283238,"idProcesso":1000682327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283239,"idProcesso":1000682327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283243,"idProcesso":1000682328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283244,"idProcesso":1000682328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283249,"idProcesso":1000682329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283353,"idProcesso":1000682329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283253,"idProcesso":1000682330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283254,"idProcesso":1000682330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283258,"idProcesso":1000682331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283259,"idProcesso":1000682331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283263,"idProcesso":1000682332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283264,"idProcesso":1000682332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283270,"idProcesso":1000682333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283271,"idProcesso":1000682333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283287,"idProcesso":1000682334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283288,"idProcesso":1000682334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283302,"idProcesso":1000682335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283303,"idProcesso":1000682335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283307,"idProcesso":1000682336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283308,"idProcesso":1000682336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283314,"idProcesso":1000682337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283335,"idProcesso":1000682337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283326,"idProcesso":1000682339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283341,"idProcesso":1000682339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283331,"idProcesso":1000682340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283347,"idProcesso":1000682340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283370,"idProcesso":1000682341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283403,"idProcesso":1000682341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283375,"idProcesso":1000682342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283462,"idProcesso":1000682342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283380,"idProcesso":1000682343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283453,"idProcesso":1000682343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283385,"idProcesso":1000682344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283445,"idProcesso":1000682344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283390,"idProcesso":1000682345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283436,"idProcesso":1000682345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283395,"idProcesso":1000682346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283426,"idProcesso":1000682346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283399,"idProcesso":1000682347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283406,"idProcesso":1000682347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283411,"idProcesso":1000682348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283417,"idProcesso":1000682348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283422,"idProcesso":1000682349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283486,"idProcesso":1000682349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283432,"idProcesso":1000682350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283439,"idProcesso":1000682350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283449,"idProcesso":1000682351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283456,"idProcesso":1000682351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283466,"idProcesso":1000682352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283467,"idProcesso":1000682352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283471,"idProcesso":1000682353,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283472,"idProcesso":1000682353,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283476,"idProcesso":1000682354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283477,"idProcesso":1000682354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283481,"idProcesso":1000682355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283482,"idProcesso":1000682355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283492,"idProcesso":1000682356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283493,"idProcesso":1000682356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283507,"idProcesso":1000682357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283521,"idProcesso":1000682357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283512,"idProcesso":1000682358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283528,"idProcesso":1000682358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283517,"idProcesso":1000682359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283534,"idProcesso":1000682359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283557,"idProcesso":1000682360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283623,"idProcesso":1000682360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283563,"idProcesso":1000682362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283629,"idProcesso":1000682362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283568,"idProcesso":1000682363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283635,"idProcesso":1000682363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283573,"idProcesso":1000682364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283660,"idProcesso":1000682364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283577,"idProcesso":1000682365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283578,"idProcesso":1000682365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283582,"idProcesso":1000682366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283583,"idProcesso":1000682366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283588,"idProcesso":1000682367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283666,"idProcesso":1000682367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283592,"idProcesso":1000682368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283593,"idProcesso":1000682368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283597,"idProcesso":1000682369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283598,"idProcesso":1000682369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283602,"idProcesso":1000682370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283604,"idProcesso":1000682370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283608,"idProcesso":1000682371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283609,"idProcesso":1000682371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283613,"idProcesso":1000682372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283614,"idProcesso":1000682372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283618,"idProcesso":1000682373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283619,"idProcesso":1000682373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283694,"idProcesso":1000682377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283695,"idProcesso":1000682377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283699,"idProcesso":1000682378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283700,"idProcesso":1000682378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283704,"idProcesso":1000682379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283705,"idProcesso":1000682379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283709,"idProcesso":1000682380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283710,"idProcesso":1000682380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283714,"idProcesso":1000682381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283715,"idProcesso":1000682381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283719,"idProcesso":1000682382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283720,"idProcesso":1000682382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283724,"idProcesso":1000682383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283725,"idProcesso":1000682383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283729,"idProcesso":1000682384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283730,"idProcesso":1000682384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283734,"idProcesso":1000682385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283735,"idProcesso":1000682385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283739,"idProcesso":1000682386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283740,"idProcesso":1000682386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283744,"idProcesso":1000682387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283745,"idProcesso":1000682387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283749,"idProcesso":1000682388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283750,"idProcesso":1000682388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283755,"idProcesso":1000682389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283879,"idProcesso":1000682389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283759,"idProcesso":1000682390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283760,"idProcesso":1000682390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283765,"idProcesso":1000682391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283873,"idProcesso":1000682391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283769,"idProcesso":1000682392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283770,"idProcesso":1000682392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283774,"idProcesso":1000682393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283775,"idProcesso":1000682393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283779,"idProcesso":1000682394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283780,"idProcesso":1000682394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283784,"idProcesso":1000682395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283785,"idProcesso":1000682395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283789,"idProcesso":1000682396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283790,"idProcesso":1000682396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283795,"idProcesso":1000682397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283839,"idProcesso":1000682397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283888,"idProcesso":1000682398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283932,"idProcesso":1000682398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283892,"idProcesso":1000682399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283893,"idProcesso":1000682399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283898,"idProcesso":1000682400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283938,"idProcesso":1000682400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283902,"idProcesso":1000682401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283903,"idProcesso":1000682401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283907,"idProcesso":1000682402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283908,"idProcesso":1000682402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283912,"idProcesso":1000682403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283913,"idProcesso":1000682403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283917,"idProcesso":1000682404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283918,"idProcesso":1000682404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283922,"idProcesso":1000682405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283923,"idProcesso":1000682405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283927,"idProcesso":1000682406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283928,"idProcesso":1000682406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283958,"idProcesso":1000682407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283959,"idProcesso":1000682407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283963,"idProcesso":1000682408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283964,"idProcesso":1000682408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283968,"idProcesso":1000682409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283969,"idProcesso":1000682409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283973,"idProcesso":1000682410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283974,"idProcesso":1000682410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283978,"idProcesso":1000682411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283979,"idProcesso":1000682411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283983,"idProcesso":1000682412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283984,"idProcesso":1000682412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283988,"idProcesso":1000682413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283989,"idProcesso":1000682413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283993,"idProcesso":1000682414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283994,"idProcesso":1000682414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003283998,"idProcesso":1000682415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003283999,"idProcesso":1000682415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284178,"idProcesso":1000682422,"descricao":"Protocolada representação de autoria das Deputadas Ediane Maria, Monica Seixas do Movimento Pretas e dos Deputados Guilherme Cortez e Carlos Giannazi contra a Deputada Fabiana Bolsonaro, por quebra de decoro parlamentar.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284183,"idProcesso":1000682422,"descricao":"Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284182,"idProcesso":1000682422,"descricao":"Entrada na Conselho de Ética e Decoro Parlamentar","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007439,"idProcesso":1000682422,"descricao":"13/10/2026 - CEDP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-13T13:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003284033,"idProcesso":1000682423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284034,"idProcesso":1000682423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287949,"idProcesso":1000682423,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003288999,"idProcesso":1000682423,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003291391,"idProcesso":1000682423,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003293992,"idProcesso":1000682423,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003296636,"idProcesso":1000682423,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003300389,"idProcesso":1000682423,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003300386,"idProcesso":1000682423,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310702,"idProcesso":1000682423,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325827,"idProcesso":1000682423,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003284187,"idProcesso":1000682424,"descricao":"Protocolada representação de autoria das Deputadas Beth Sahão, Monica Seixas do Movimento Pretas, Ana Perugini, Leci Brandão, Márcia Lia, Professora Bebel, Thainara Faria, Andrea Werner, Marina Helou e dos Deputados Dr. Jorge do Carmo, Donato, Eduardo Suplicy, Luiz Fernando T. Ferreira, Maurici, Paulo Fiorilo, Reis, Rômulo Fernandes, Carlos Giannazi, Guilherme Cortez, Caio França contra a Deputada Fabiana Bolsonaro, por quebra de decoro parlamentar.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284196,"idProcesso":1000682424,"descricao":"Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284195,"idProcesso":1000682424,"descricao":"Entrada na Conselho de Ética e Decoro Parlamentar","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007437,"idProcesso":1000682424,"descricao":"13/10/2026 - CEDP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-13T13:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003284046,"idProcesso":1000682428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284047,"idProcesso":1000682428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287972,"idProcesso":1000682428,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003289029,"idProcesso":1000682428,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003291352,"idProcesso":1000682428,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003293987,"idProcesso":1000682428,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003296701,"idProcesso":1000682428,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003300448,"idProcesso":1000682428,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003300447,"idProcesso":1000682428,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310775,"idProcesso":1000682428,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003284067,"idProcesso":1000682429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284068,"idProcesso":1000682429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284087,"idProcesso":1000682434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284088,"idProcesso":1000682434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284095,"idProcesso":1000682435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284096,"idProcesso":1000682435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287962,"idProcesso":1000682435,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003288984,"idProcesso":1000682435,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003291357,"idProcesso":1000682435,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003293993,"idProcesso":1000682435,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003296644,"idProcesso":1000682435,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003300041,"idProcesso":1000682435,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003300040,"idProcesso":1000682435,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003314996,"idProcesso":1000682435,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003369564,"idProcesso":1000682435,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  com voto favorável","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003284100,"idProcesso":1000682436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284101,"idProcesso":1000682436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287964,"idProcesso":1000682436,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003288992,"idProcesso":1000682436,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003291369,"idProcesso":1000682436,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003293974,"idProcesso":1000682436,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003296619,"idProcesso":1000682436,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003299826,"idProcesso":1000682436,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003299823,"idProcesso":1000682436,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310323,"idProcesso":1000682436,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003284105,"idProcesso":1000682437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284106,"idProcesso":1000682437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284110,"idProcesso":1000682438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284111,"idProcesso":1000682438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284115,"idProcesso":1000682439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284116,"idProcesso":1000682439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284121,"idProcesso":1000682440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284157,"idProcesso":1000682440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284125,"idProcesso":1000682441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284126,"idProcesso":1000682441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284130,"idProcesso":1000682442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284131,"idProcesso":1000682442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284135,"idProcesso":1000682443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284136,"idProcesso":1000682443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284140,"idProcesso":1000682444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284141,"idProcesso":1000682444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284145,"idProcesso":1000682445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284146,"idProcesso":1000682445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284150,"idProcesso":1000682446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284151,"idProcesso":1000682446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286008,"idProcesso":1000682447,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da espécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei complementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para que as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e renumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e recebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos projetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284180,"idProcesso":1000682447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284245,"idProcesso":1000682447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287985,"idProcesso":1000682447,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003289028,"idProcesso":1000682447,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291341,"idProcesso":1000682447,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003293985,"idProcesso":1000682447,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296656,"idProcesso":1000682447,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003301331,"idProcesso":1000682447,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003301327,"idProcesso":1000682447,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003310330,"idProcesso":1000682447,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003284189,"idProcesso":1000682448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284190,"idProcesso":1000682448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284194,"idProcesso":1000682449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284197,"idProcesso":1000682449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284201,"idProcesso":1000682450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284202,"idProcesso":1000682450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284206,"idProcesso":1000682451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284207,"idProcesso":1000682451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284211,"idProcesso":1000682452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284212,"idProcesso":1000682452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284216,"idProcesso":1000682453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284217,"idProcesso":1000682453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286009,"idProcesso":1000682454,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da espécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei complementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para que as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e renumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e recebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos projetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284232,"idProcesso":1000682454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284246,"idProcesso":1000682454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287961,"idProcesso":1000682454,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003289016,"idProcesso":1000682454,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291353,"idProcesso":1000682454,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003293976,"idProcesso":1000682454,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296668,"idProcesso":1000682454,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003301379,"idProcesso":1000682454,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003301377,"idProcesso":1000682454,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003310719,"idProcesso":1000682454,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003336092,"idProcesso":1000682454,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003360203,"idProcesso":1000682454,"descricao":"Publicado Ofício S/N, da Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR, encaminhando Informativo sobre o referido Projeto de Lei. Processo ALESP\r\nSem Papel nº 17717/2026. (D.A., pág. 3)","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003367969,"idProcesso":1000682454,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003372811,"idProcesso":1000682454,"descricao":"Publicado o Parecer nº 716, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 61)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003301378,"idProcesso":1000682454,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003284224,"idProcesso":1000682455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284228,"idProcesso":1000682455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286010,"idProcesso":1000682456,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da espécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei complementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para que as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e renumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e recebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos projetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284269,"idProcesso":1000682456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284666,"idProcesso":1000682456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287967,"idProcesso":1000682456,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003289050,"idProcesso":1000682456,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291338,"idProcesso":1000682456,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003294005,"idProcesso":1000682456,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296680,"idProcesso":1000682456,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003301469,"idProcesso":1000682456,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003301467,"idProcesso":1000682456,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003310699,"idProcesso":1000682456,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313131,"idProcesso":1000682456,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003313204,"idProcesso":1000682456,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003284253,"idProcesso":1000682457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284349,"idProcesso":1000682457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284258,"idProcesso":1000682458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284343,"idProcesso":1000682458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284263,"idProcesso":1000682459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284337,"idProcesso":1000682459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284270,"idProcesso":1000682460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284331,"idProcesso":1000682460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284275,"idProcesso":1000682461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284325,"idProcesso":1000682461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284280,"idProcesso":1000682462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284319,"idProcesso":1000682462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284285,"idProcesso":1000682463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284313,"idProcesso":1000682463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284290,"idProcesso":1000682464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284307,"idProcesso":1000682464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286011,"idProcesso":1000682465,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da espécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei complementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para que as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e renumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e recebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos projetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284353,"idProcesso":1000682465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284671,"idProcesso":1000682465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287966,"idProcesso":1000682465,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003288983,"idProcesso":1000682465,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291335,"idProcesso":1000682465,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003293963,"idProcesso":1000682465,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296648,"idProcesso":1000682465,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003301643,"idProcesso":1000682465,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003301639,"idProcesso":1000682465,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003310771,"idProcesso":1000682465,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003352537,"idProcesso":1000682465,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003367971,"idProcesso":1000682465,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003372812,"idProcesso":1000682465,"descricao":"Publicado o Parecer nº 717, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 61)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003301640,"idProcesso":1000682465,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003284297,"idProcesso":1000682466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284301,"idProcesso":1000682466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286012,"idProcesso":1000682467,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da espécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei complementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para que as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e renumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e recebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos projetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284357,"idProcesso":1000682467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284677,"idProcesso":1000682467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287969,"idProcesso":1000682467,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003289027,"idProcesso":1000682467,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291336,"idProcesso":1000682467,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003293988,"idProcesso":1000682467,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296641,"idProcesso":1000682467,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003301850,"idProcesso":1000682467,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003301848,"idProcesso":1000682467,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003310579,"idProcesso":1000682467,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003284362,"idProcesso":1000682468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284558,"idProcesso":1000682468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284367,"idProcesso":1000682469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284567,"idProcesso":1000682469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286013,"idProcesso":1000682470,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da espécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei complementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para que as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e renumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e recebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos projetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284396,"idProcesso":1000682470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284688,"idProcesso":1000682470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287984,"idProcesso":1000682470,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003288993,"idProcesso":1000682470,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291372,"idProcesso":1000682470,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003294006,"idProcesso":1000682470,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296695,"idProcesso":1000682470,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003301855,"idProcesso":1000682470,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003301853,"idProcesso":1000682470,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003310772,"idProcesso":1000682470,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003313212,"idProcesso":1000682470,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003313234,"idProcesso":1000682470,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003388043,"idProcesso":1000682470,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2481, de 2026, de autoria dos Deputados Alex Madureira, Rodrigo Moraes, Paulo Mansur, Rafa Zimbaldi, Altair\r\nMoraes, Letícia Aguiar, Edna Macedo, Ricardo Madalena, Major Mecca,\r\nGilmaci Santos, Fabiana Bolsonaro, Valdomiro Lopes, Agente Federal\r\nDanilo Balas, Itamar Borges, Bruno Zambelli, Carlão Pignatari, Marcio\r\nNakashima, Fábio Faria de Sá, Rafael Saraiva, Thiago Auricchio, Carlos\r\nGiannazi, Delegado Olim, Marcelo Aguiar, Clarice Ganem, André Bueno,\r\nBarros Munhoz, Felipe Franco, Ricardo França, Delegada Graciela, Lucas\r\nBove, Marcos Damasio, Conte Lopes, Vitão do Cachorrão, Rui Alves,\r\nRogério Nogueira e Analice Fernandes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)\r\n","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003284374,"idProcesso":1000682471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284575,"idProcesso":1000682471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284379,"idProcesso":1000682472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284545,"idProcesso":1000682472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284384,"idProcesso":1000682473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284528,"idProcesso":1000682473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284389,"idProcesso":1000682474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284511,"idProcesso":1000682474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284394,"idProcesso":1000682475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284494,"idProcesso":1000682475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284401,"idProcesso":1000682476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284479,"idProcesso":1000682476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284406,"idProcesso":1000682477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284462,"idProcesso":1000682477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284413,"idProcesso":1000682478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284422,"idProcesso":1000682478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286014,"idProcesso":1000682479,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da espécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei complementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para que as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e renumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e recebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos projetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284456,"idProcesso":1000682479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284694,"idProcesso":1000682479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287987,"idProcesso":1000682479,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003289051,"idProcesso":1000682479,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291347,"idProcesso":1000682479,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003294003,"idProcesso":1000682479,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296665,"idProcesso":1000682479,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003301861,"idProcesso":1000682479,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003301859,"idProcesso":1000682479,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003310741,"idProcesso":1000682479,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003339590,"idProcesso":1000682479,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1600, de 2026, de autoria dos Deputados Profª Camila Godoi, Agente Federal Danilo Balas, Rodrigo Moraes,\r\nAltair Moraes, Rafael Saraiva, Mauro Bragato, Rui Alves, Carlão Pignatari,\r\nItamar Borges, Bruna Furlan, Daniel Soares, Edna Macedo, Gilmaci Santos,\r\nAndré Bueno, Conte Lopes, Fábio Faria de Sá, Fabiana Bolsonaro, Ana\r\nPerugini, Major Mecca, Vitão do Cachorrão, Analice Fernandes, Letícia\r\nAguiar, Rafa Zimbaldi, Ricardo Madalena, Rafael Silva, Ana Carolina Serra,\r\nMilton Leite Filho, Paulo Correa Jr, Ortiz Junior, Barros Munhoz, Lucas Bove,\r\nAlex Madureira, Maria Lúcia Amary e Carlos Giannazi, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003284418,"idProcesso":1000682480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284435,"idProcesso":1000682480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284429,"idProcesso":1000682481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284443,"idProcesso":1000682481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284446,"idProcesso":1000682482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284450,"idProcesso":1000682482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284465,"idProcesso":1000682483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284469,"idProcesso":1000682483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284482,"idProcesso":1000682484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284486,"idProcesso":1000682484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284499,"idProcesso":1000682485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284503,"idProcesso":1000682485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284518,"idProcesso":1000682486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284520,"idProcesso":1000682486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284535,"idProcesso":1000682487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284537,"idProcesso":1000682487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284550,"idProcesso":1000682488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284596,"idProcesso":1000682488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286015,"idProcesso":1000682489,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da espécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei complementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para que as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e renumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e recebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos projetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284581,"idProcesso":1000682489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284700,"idProcesso":1000682489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287989,"idProcesso":1000682489,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003288996,"idProcesso":1000682489,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291343,"idProcesso":1000682489,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003293961,"idProcesso":1000682489,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296651,"idProcesso":1000682489,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003301864,"idProcesso":1000682489,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003301862,"idProcesso":1000682489,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003310744,"idProcesso":1000682489,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003284562,"idProcesso":1000682490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284565,"idProcesso":1000682490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284582,"idProcesso":1000682491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284586,"idProcesso":1000682491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284594,"idProcesso":1000682492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284599,"idProcesso":1000682492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284608,"idProcesso":1000682493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284638,"idProcesso":1000682493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284612,"idProcesso":1000682494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284613,"idProcesso":1000682494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286016,"idProcesso":1000682495,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da espécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei complementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para que as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e renumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e recebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos projetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284632,"idProcesso":1000682495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284707,"idProcesso":1000682495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287956,"idProcesso":1000682495,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003289045,"idProcesso":1000682495,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291368,"idProcesso":1000682495,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003293939,"idProcesso":1000682495,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296692,"idProcesso":1000682495,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003301868,"idProcesso":1000682495,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003301865,"idProcesso":1000682495,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003310746,"idProcesso":1000682495,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003284620,"idProcesso":1000682496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284646,"idProcesso":1000682496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284625,"idProcesso":1000682497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284653,"idProcesso":1000682497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284629,"idProcesso":1000682498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284630,"idProcesso":1000682498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284642,"idProcesso":1000682499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284649,"idProcesso":1000682499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286017,"idProcesso":1000682500,"descricao":"Publicado o Despacho: Assunto: Alteração da espécie normativa de proposições\r\nRef.: Projetos de lei complementar nºs 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025\r\nI. Defiro a solicitação contida no Ofício n.º 148/2026 - SPr 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determino a alteração da espécie normativa das seguintes proposituras de \"projeto de lei complementar\" para \"projeto de lei\": 6, de 2024; 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 48, de 2025.\r\nII. Encaminhe-se o expediente à Secretaria Geral Parlamentar para que as proposições sejam:\r\na. reclassificadas como \"projetos de lei\" e devidamente autuadas e renumeradas;\r\nb. publicadas no Diário Oficial;\r\nc. incluídas em pauta por 5 (cinco) sessões para ciência e recebimento de emendas pelos demais parlamentares;\r\nd. distribuídas à CCJR, inclusive quanto ao mérito, e à CFOP;\r\nIII. Após cumprimento do disposto no item II, arquivem-se e juntem-se, para fins de instrução, os referidos projetos de lei complementar aos projetos de lei correspondentes.\r\nIV. Publique-se o ofício e este despacho. (D.A., pág. 8)","data":"2026-03-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284665,"idProcesso":1000682500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284712,"idProcesso":1000682500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003287974,"idProcesso":1000682500,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003289059,"idProcesso":1000682500,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291388,"idProcesso":1000682500,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003293998,"idProcesso":1000682500,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003296675,"idProcesso":1000682500,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003301873,"idProcesso":1000682500,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003301871,"idProcesso":1000682500,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003310747,"idProcesso":1000682500,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003284670,"idProcesso":1000682501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284672,"idProcesso":1000682501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284678,"idProcesso":1000682502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284742,"idProcesso":1000682502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284682,"idProcesso":1000682503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284683,"idProcesso":1000682503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284687,"idProcesso":1000682504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284689,"idProcesso":1000682504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284693,"idProcesso":1000682505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284695,"idProcesso":1000682505,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284701,"idProcesso":1000682506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284991,"idProcesso":1000682506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284705,"idProcesso":1000682507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284706,"idProcesso":1000682507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284711,"idProcesso":1000682508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284713,"idProcesso":1000682508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284718,"idProcesso":1000682509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284864,"idProcesso":1000682509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284723,"idProcesso":1000682510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284854,"idProcesso":1000682510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284727,"idProcesso":1000682511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284738,"idProcesso":1000682511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284749,"idProcesso":1000682512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284793,"idProcesso":1000682512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284754,"idProcesso":1000682513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284873,"idProcesso":1000682513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284759,"idProcesso":1000682514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284892,"idProcesso":1000682514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284764,"idProcesso":1000682515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284902,"idProcesso":1000682515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284768,"idProcesso":1000682516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284769,"idProcesso":1000682516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284774,"idProcesso":1000682517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284911,"idProcesso":1000682517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284779,"idProcesso":1000682518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284817,"idProcesso":1000682518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284784,"idProcesso":1000682519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284803,"idProcesso":1000682519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284791,"idProcesso":1000682520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285117,"idProcesso":1000682520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284801,"idProcesso":1000682521,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284806,"idProcesso":1000682521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284811,"idProcesso":1000682522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284836,"idProcesso":1000682522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284824,"idProcesso":1000682523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284826,"idProcesso":1000682523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284839,"idProcesso":1000682524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284845,"idProcesso":1000682524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284850,"idProcesso":1000682525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284920,"idProcesso":1000682525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284867,"idProcesso":1000682526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284930,"idProcesso":1000682526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284878,"idProcesso":1000682527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284939,"idProcesso":1000682527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284883,"idProcesso":1000682528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284948,"idProcesso":1000682528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284888,"idProcesso":1000682529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284959,"idProcesso":1000682529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284905,"idProcesso":1000682530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284967,"idProcesso":1000682530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284918,"idProcesso":1000682531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003284976,"idProcesso":1000682531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284933,"idProcesso":1000682532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285003,"idProcesso":1000682532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284946,"idProcesso":1000682533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285011,"idProcesso":1000682533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284957,"idProcesso":1000682534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285020,"idProcesso":1000682534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284972,"idProcesso":1000682535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285030,"idProcesso":1000682535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284983,"idProcesso":1000682536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285039,"idProcesso":1000682536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285000,"idProcesso":1000682537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285097,"idProcesso":1000682537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003284997,"idProcesso":1000682538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285001,"idProcesso":1000682538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287995,"idProcesso":1000682538,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003289052,"idProcesso":1000682538,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003291342,"idProcesso":1000682538,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003293973,"idProcesso":1000682538,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003296659,"idProcesso":1000682538,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003300548,"idProcesso":1000682538,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003300545,"idProcesso":1000682538,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310704,"idProcesso":1000682538,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325823,"idProcesso":1000682538,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367856,"idProcesso":1000682538,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Reis","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100004913,"idProcesso":1000682538,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Fábio Faria de Sá, Reis","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003285016,"idProcesso":1000682539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285048,"idProcesso":1000682539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285033,"idProcesso":1000682540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285058,"idProcesso":1000682540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285044,"idProcesso":1000682541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285080,"idProcesso":1000682541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285061,"idProcesso":1000682542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285065,"idProcesso":1000682542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285071,"idProcesso":1000682543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285072,"idProcesso":1000682543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285083,"idProcesso":1000682544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285136,"idProcesso":1000682544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285088,"idProcesso":1000682545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285183,"idProcesso":1000682545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285093,"idProcesso":1000682546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285177,"idProcesso":1000682546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285104,"idProcesso":1000682547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285171,"idProcesso":1000682547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285111,"idProcesso":1000682548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285147,"idProcesso":1000682548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285121,"idProcesso":1000682549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285122,"idProcesso":1000682549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285127,"idProcesso":1000682550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285159,"idProcesso":1000682550,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285134,"idProcesso":1000682551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285165,"idProcesso":1000682551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285143,"idProcesso":1000682552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285153,"idProcesso":1000682552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285200,"idProcesso":1000682553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285250,"idProcesso":1000682553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285205,"idProcesso":1000682554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285234,"idProcesso":1000682554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285209,"idProcesso":1000682555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285210,"idProcesso":1000682555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285214,"idProcesso":1000682556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285215,"idProcesso":1000682556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285219,"idProcesso":1000682557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285220,"idProcesso":1000682557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285224,"idProcesso":1000682558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285225,"idProcesso":1000682558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285229,"idProcesso":1000682559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285230,"idProcesso":1000682559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285554,"idProcesso":1000682561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285926,"idProcesso":1000682561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285559,"idProcesso":1000682562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285924,"idProcesso":1000682562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285564,"idProcesso":1000682563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285922,"idProcesso":1000682563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285569,"idProcesso":1000682564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285920,"idProcesso":1000682564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285574,"idProcesso":1000682565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285918,"idProcesso":1000682565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285579,"idProcesso":1000682566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285916,"idProcesso":1000682566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285584,"idProcesso":1000682567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285914,"idProcesso":1000682567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285589,"idProcesso":1000682568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285912,"idProcesso":1000682568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285596,"idProcesso":1000682570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285910,"idProcesso":1000682570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285601,"idProcesso":1000682571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285908,"idProcesso":1000682571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285606,"idProcesso":1000682572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285906,"idProcesso":1000682572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285615,"idProcesso":1000682573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285904,"idProcesso":1000682573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285614,"idProcesso":1000682574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285616,"idProcesso":1000682574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285621,"idProcesso":1000682575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285902,"idProcesso":1000682575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285628,"idProcesso":1000682576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285900,"idProcesso":1000682576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285633,"idProcesso":1000682577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285898,"idProcesso":1000682577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285639,"idProcesso":1000682578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285896,"idProcesso":1000682578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285644,"idProcesso":1000682579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285894,"idProcesso":1000682579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285649,"idProcesso":1000682580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285892,"idProcesso":1000682580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285654,"idProcesso":1000682581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285890,"idProcesso":1000682581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285659,"idProcesso":1000682582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285888,"idProcesso":1000682582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285664,"idProcesso":1000682583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285864,"idProcesso":1000682583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285669,"idProcesso":1000682584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285862,"idProcesso":1000682584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285674,"idProcesso":1000682585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285860,"idProcesso":1000682585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285679,"idProcesso":1000682586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285858,"idProcesso":1000682586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285684,"idProcesso":1000682587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285856,"idProcesso":1000682587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285689,"idProcesso":1000682588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285866,"idProcesso":1000682588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285694,"idProcesso":1000682589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285850,"idProcesso":1000682589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285699,"idProcesso":1000682590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285848,"idProcesso":1000682590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285704,"idProcesso":1000682591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285844,"idProcesso":1000682591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285709,"idProcesso":1000682592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285842,"idProcesso":1000682592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285714,"idProcesso":1000682593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285818,"idProcesso":1000682593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285719,"idProcesso":1000682594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285816,"idProcesso":1000682594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285724,"idProcesso":1000682595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285814,"idProcesso":1000682595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285729,"idProcesso":1000682596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285812,"idProcesso":1000682596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285734,"idProcesso":1000682597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285810,"idProcesso":1000682597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285739,"idProcesso":1000682598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285808,"idProcesso":1000682598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285744,"idProcesso":1000682599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285806,"idProcesso":1000682599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285749,"idProcesso":1000682600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285804,"idProcesso":1000682600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285754,"idProcesso":1000682601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285802,"idProcesso":1000682601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285759,"idProcesso":1000682602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285800,"idProcesso":1000682602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003285764,"idProcesso":1000682603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003285798,"idProcesso":1000682603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286618,"idProcesso":1000682604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286619,"idProcesso":1000682604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286623,"idProcesso":1000682605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286624,"idProcesso":1000682605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286628,"idProcesso":1000682606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286629,"idProcesso":1000682606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286633,"idProcesso":1000682607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286634,"idProcesso":1000682607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286638,"idProcesso":1000682608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286639,"idProcesso":1000682608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286643,"idProcesso":1000682609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286644,"idProcesso":1000682609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286648,"idProcesso":1000682610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286649,"idProcesso":1000682610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286653,"idProcesso":1000682611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286654,"idProcesso":1000682611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286658,"idProcesso":1000682612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286659,"idProcesso":1000682612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286663,"idProcesso":1000682613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286664,"idProcesso":1000682613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286668,"idProcesso":1000682614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286669,"idProcesso":1000682614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286673,"idProcesso":1000682615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286674,"idProcesso":1000682615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286678,"idProcesso":1000682616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286679,"idProcesso":1000682616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286683,"idProcesso":1000682617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286684,"idProcesso":1000682617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286688,"idProcesso":1000682618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286689,"idProcesso":1000682618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286693,"idProcesso":1000682619,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286694,"idProcesso":1000682619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286698,"idProcesso":1000682620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286699,"idProcesso":1000682620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286703,"idProcesso":1000682621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286704,"idProcesso":1000682621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286708,"idProcesso":1000682622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286709,"idProcesso":1000682622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286713,"idProcesso":1000682623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286714,"idProcesso":1000682623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286718,"idProcesso":1000682624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286719,"idProcesso":1000682624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286723,"idProcesso":1000682625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286724,"idProcesso":1000682625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286728,"idProcesso":1000682626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286729,"idProcesso":1000682626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286733,"idProcesso":1000682627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286734,"idProcesso":1000682627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286738,"idProcesso":1000682628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286739,"idProcesso":1000682628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286743,"idProcesso":1000682629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286744,"idProcesso":1000682629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286748,"idProcesso":1000682630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286749,"idProcesso":1000682630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286753,"idProcesso":1000682631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286754,"idProcesso":1000682631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286758,"idProcesso":1000682632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286759,"idProcesso":1000682632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286763,"idProcesso":1000682633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286764,"idProcesso":1000682633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286768,"idProcesso":1000682634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286769,"idProcesso":1000682634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286773,"idProcesso":1000682635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286774,"idProcesso":1000682635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286778,"idProcesso":1000682636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286779,"idProcesso":1000682636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286783,"idProcesso":1000682637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286784,"idProcesso":1000682637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286788,"idProcesso":1000682638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286789,"idProcesso":1000682638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286793,"idProcesso":1000682639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286794,"idProcesso":1000682639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286798,"idProcesso":1000682640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286799,"idProcesso":1000682640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286803,"idProcesso":1000682641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286804,"idProcesso":1000682641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286808,"idProcesso":1000682642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286809,"idProcesso":1000682642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286813,"idProcesso":1000682643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286814,"idProcesso":1000682643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286818,"idProcesso":1000682644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286819,"idProcesso":1000682644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286823,"idProcesso":1000682645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286824,"idProcesso":1000682645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286828,"idProcesso":1000682646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286829,"idProcesso":1000682646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286833,"idProcesso":1000682647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286834,"idProcesso":1000682647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286838,"idProcesso":1000682648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286839,"idProcesso":1000682648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286843,"idProcesso":1000682649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286844,"idProcesso":1000682649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286848,"idProcesso":1000682650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286849,"idProcesso":1000682650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286853,"idProcesso":1000682651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286854,"idProcesso":1000682651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286858,"idProcesso":1000682652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286859,"idProcesso":1000682652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286863,"idProcesso":1000682653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286864,"idProcesso":1000682653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286868,"idProcesso":1000682654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286869,"idProcesso":1000682654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286873,"idProcesso":1000682655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286874,"idProcesso":1000682655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286878,"idProcesso":1000682656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286879,"idProcesso":1000682656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286883,"idProcesso":1000682657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286884,"idProcesso":1000682657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286888,"idProcesso":1000682658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286889,"idProcesso":1000682658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286893,"idProcesso":1000682659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286894,"idProcesso":1000682659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286898,"idProcesso":1000682660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286899,"idProcesso":1000682660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286903,"idProcesso":1000682661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286904,"idProcesso":1000682661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286908,"idProcesso":1000682662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286909,"idProcesso":1000682662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286913,"idProcesso":1000682663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286914,"idProcesso":1000682663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286919,"idProcesso":1000682664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286920,"idProcesso":1000682664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286924,"idProcesso":1000682666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286926,"idProcesso":1000682666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286930,"idProcesso":1000682667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286931,"idProcesso":1000682667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286935,"idProcesso":1000682668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286936,"idProcesso":1000682668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286940,"idProcesso":1000682669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286941,"idProcesso":1000682669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003286945,"idProcesso":1000682670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003286946,"idProcesso":1000682670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287026,"idProcesso":1000682671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287077,"idProcesso":1000682671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287081,"idProcesso":1000682672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287082,"idProcesso":1000682672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287100,"idProcesso":1000682675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287102,"idProcesso":1000682675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287106,"idProcesso":1000682676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287107,"idProcesso":1000682676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287113,"idProcesso":1000682678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287211,"idProcesso":1000682678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287117,"idProcesso":1000682679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287118,"idProcesso":1000682679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287122,"idProcesso":1000682680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287123,"idProcesso":1000682680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287250,"idProcesso":1000682688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287251,"idProcesso":1000682688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288995,"idProcesso":1000682688,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003291356,"idProcesso":1000682688,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003293959,"idProcesso":1000682688,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003296671,"idProcesso":1000682688,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003299075,"idProcesso":1000682688,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003303124,"idProcesso":1000682688,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003303118,"idProcesso":1000682688,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310586,"idProcesso":1000682688,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003287262,"idProcesso":1000682692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287263,"idProcesso":1000682692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287267,"idProcesso":1000682693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287268,"idProcesso":1000682693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287272,"idProcesso":1000682694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287273,"idProcesso":1000682694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287277,"idProcesso":1000682695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287278,"idProcesso":1000682695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287282,"idProcesso":1000682696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287283,"idProcesso":1000682696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289064,"idProcesso":1000682696,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003291371,"idProcesso":1000682696,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003293960,"idProcesso":1000682696,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003296674,"idProcesso":1000682696,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003299063,"idProcesso":1000682696,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003303469,"idProcesso":1000682696,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, \"7\" c.c. Artigo 259 - B do Regimento Interno..","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003303467,"idProcesso":1000682696,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310592,"idProcesso":1000682696,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003287287,"idProcesso":1000682697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287288,"idProcesso":1000682697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287324,"idProcesso":1000682706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287325,"idProcesso":1000682706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289043,"idProcesso":1000682706,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003291354,"idProcesso":1000682706,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003293941,"idProcesso":1000682706,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003296634,"idProcesso":1000682706,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003299067,"idProcesso":1000682706,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003303412,"idProcesso":1000682706,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003303409,"idProcesso":1000682706,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310639,"idProcesso":1000682706,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381412,"idProcesso":1000682706,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007871,"idProcesso":1000682706,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003287337,"idProcesso":1000682707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287338,"idProcesso":1000682707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287342,"idProcesso":1000682708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287343,"idProcesso":1000682708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287353,"idProcesso":1000682711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287354,"idProcesso":1000682711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289009,"idProcesso":1000682711,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003291377,"idProcesso":1000682711,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003293999,"idProcesso":1000682711,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003296704,"idProcesso":1000682711,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003299057,"idProcesso":1000682711,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003303006,"idProcesso":1000682711,"descricao":"Distribuído: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003303004,"idProcesso":1000682711,"descricao":"Entrada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003287358,"idProcesso":1000682712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287359,"idProcesso":1000682712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287363,"idProcesso":1000682713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287364,"idProcesso":1000682713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287368,"idProcesso":1000682714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287369,"idProcesso":1000682714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287373,"idProcesso":1000682715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287374,"idProcesso":1000682715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287378,"idProcesso":1000682716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287379,"idProcesso":1000682716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287383,"idProcesso":1000682717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287384,"idProcesso":1000682717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287455,"idProcesso":1000682724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287456,"idProcesso":1000682724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289011,"idProcesso":1000682724,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003291355,"idProcesso":1000682724,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003293983,"idProcesso":1000682724,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003296655,"idProcesso":1000682724,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003299079,"idProcesso":1000682724,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003303299,"idProcesso":1000682724,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003303295,"idProcesso":1000682724,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310528,"idProcesso":1000682724,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003331509,"idProcesso":1000682724,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367871,"idProcesso":1000682724,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Reis","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100004914,"idProcesso":1000682724,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Fábio Faria de Sá, Reis","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003287463,"idProcesso":1000682726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287464,"idProcesso":1000682726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287469,"idProcesso":1000682727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287473,"idProcesso":1000682727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287487,"idProcesso":1000682735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287488,"idProcesso":1000682735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287492,"idProcesso":1000682736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287493,"idProcesso":1000682736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287561,"idProcesso":1000682760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287562,"idProcesso":1000682760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287855,"idProcesso":1000682780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287856,"idProcesso":1000682780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287861,"idProcesso":1000682781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287922,"idProcesso":1000682781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287865,"idProcesso":1000682782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287866,"idProcesso":1000682782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287871,"idProcesso":1000682783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287910,"idProcesso":1000682783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287876,"idProcesso":1000682784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287904,"idProcesso":1000682784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287881,"idProcesso":1000682785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287916,"idProcesso":1000682785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287886,"idProcesso":1000682786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287900,"idProcesso":1000682786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287890,"idProcesso":1000682787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287891,"idProcesso":1000682787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003287895,"idProcesso":1000682788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003287897,"idProcesso":1000682788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288012,"idProcesso":1000682790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288013,"idProcesso":1000682790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291389,"idProcesso":1000682790,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003293997,"idProcesso":1000682790,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003296687,"idProcesso":1000682790,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003299056,"idProcesso":1000682790,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003302589,"idProcesso":1000682790,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003305953,"idProcesso":1000682790,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003305947,"idProcesso":1000682790,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310530,"idProcesso":1000682790,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003331529,"idProcesso":1000682790,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367973,"idProcesso":1000682790,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372813,"idProcesso":1000682790,"descricao":"Publicado o Parecer nº 718, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 61)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003305948,"idProcesso":1000682790,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003288017,"idProcesso":1000682791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288018,"idProcesso":1000682791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291374,"idProcesso":1000682791,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003293945,"idProcesso":1000682791,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003296678,"idProcesso":1000682791,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003299078,"idProcesso":1000682791,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003302569,"idProcesso":1000682791,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003304659,"idProcesso":1000682791,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003306150,"idProcesso":1000682791,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003306147,"idProcesso":1000682791,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003310707,"idProcesso":1000682791,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003288028,"idProcesso":1000682792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288029,"idProcesso":1000682792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289102,"idProcesso":1000682794,"descricao":"Publicado Ofício CCCSA nº 0575/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente aos Processos eTC00006335.989.22-4/eTC-00006394.989.22-2/eTC-00006398.989.22-8. (D.A., pág. 17)","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289110,"idProcesso":1000682794,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000992,"idProcesso":1000682794,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003288043,"idProcesso":1000682799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288044,"idProcesso":1000682799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288190,"idProcesso":1000682805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288193,"idProcesso":1000682805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288195,"idProcesso":1000682806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288196,"idProcesso":1000682806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291366,"idProcesso":1000682806,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003293967,"idProcesso":1000682806,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003296663,"idProcesso":1000682806,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003299053,"idProcesso":1000682806,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003302549,"idProcesso":1000682806,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003306230,"idProcesso":1000682806,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003306225,"idProcesso":1000682806,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310724,"idProcesso":1000682806,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003335981,"idProcesso":1000682806,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367975,"idProcesso":1000682806,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372814,"idProcesso":1000682806,"descricao":"Publicado o Parecer nº 719, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 61)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003306226,"idProcesso":1000682806,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003288202,"idProcesso":1000682807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288203,"idProcesso":1000682807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288207,"idProcesso":1000682808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288208,"idProcesso":1000682808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288212,"idProcesso":1000682809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288213,"idProcesso":1000682809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288217,"idProcesso":1000682810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288218,"idProcesso":1000682810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288222,"idProcesso":1000682811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288223,"idProcesso":1000682811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288256,"idProcesso":1000682814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288257,"idProcesso":1000682814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291375,"idProcesso":1000682814,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003293980,"idProcesso":1000682814,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003296639,"idProcesso":1000682814,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003299060,"idProcesso":1000682814,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003302540,"idProcesso":1000682814,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003306331,"idProcesso":1000682814,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003306327,"idProcesso":1000682814,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310776,"idProcesso":1000682814,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003345834,"idProcesso":1000682814,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367977,"idProcesso":1000682814,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372815,"idProcesso":1000682814,"descricao":"Publicado o Parecer nº 720, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 61)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003306328,"idProcesso":1000682814,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003384768,"idProcesso":1000682814,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2422, de 2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003288293,"idProcesso":1000682827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288294,"idProcesso":1000682827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288300,"idProcesso":1000682830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288301,"idProcesso":1000682830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288305,"idProcesso":1000682831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288306,"idProcesso":1000682831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288310,"idProcesso":1000682832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288311,"idProcesso":1000682832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288315,"idProcesso":1000682833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288316,"idProcesso":1000682833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288320,"idProcesso":1000682834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288321,"idProcesso":1000682834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288325,"idProcesso":1000682835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288326,"idProcesso":1000682835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288330,"idProcesso":1000682836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288331,"idProcesso":1000682836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288335,"idProcesso":1000682837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288336,"idProcesso":1000682837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288341,"idProcesso":1000682838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288385,"idProcesso":1000682838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288345,"idProcesso":1000682839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288346,"idProcesso":1000682839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288350,"idProcesso":1000682840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288351,"idProcesso":1000682840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288355,"idProcesso":1000682841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288356,"idProcesso":1000682841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288361,"idProcesso":1000682842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288391,"idProcesso":1000682842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288365,"idProcesso":1000682843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288366,"idProcesso":1000682843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288370,"idProcesso":1000682844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288371,"idProcesso":1000682844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288376,"idProcesso":1000682845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288397,"idProcesso":1000682845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288380,"idProcesso":1000682848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288381,"idProcesso":1000682848,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288431,"idProcesso":1000682849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288432,"idProcesso":1000682849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291339,"idProcesso":1000682849,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003293986,"idProcesso":1000682849,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003296640,"idProcesso":1000682849,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003299086,"idProcesso":1000682849,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003302530,"idProcesso":1000682849,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003306407,"idProcesso":1000682849,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003306404,"idProcesso":1000682849,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310777,"idProcesso":1000682849,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003352517,"idProcesso":1000682849,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003288436,"idProcesso":1000682850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288437,"idProcesso":1000682850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288443,"idProcesso":1000682851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288472,"idProcesso":1000682851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288448,"idProcesso":1000682852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288482,"idProcesso":1000682852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288453,"idProcesso":1000682853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288488,"idProcesso":1000682853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288458,"idProcesso":1000682854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288494,"idProcesso":1000682854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288463,"idProcesso":1000682855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288500,"idProcesso":1000682855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288468,"idProcesso":1000682856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288506,"idProcesso":1000682856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288520,"idProcesso":1000682861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288521,"idProcesso":1000682861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288525,"idProcesso":1000682862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288526,"idProcesso":1000682862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288530,"idProcesso":1000682863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288531,"idProcesso":1000682863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288535,"idProcesso":1000682864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288536,"idProcesso":1000682864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288540,"idProcesso":1000682865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288541,"idProcesso":1000682865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288545,"idProcesso":1000682866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288546,"idProcesso":1000682866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288550,"idProcesso":1000682867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288551,"idProcesso":1000682867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288569,"idProcesso":1000682872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288570,"idProcesso":1000682872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288575,"idProcesso":1000682873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288579,"idProcesso":1000682873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288587,"idProcesso":1000682874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288588,"idProcesso":1000682874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288593,"idProcesso":1000682875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288609,"idProcesso":1000682875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288597,"idProcesso":1000682876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288598,"idProcesso":1000682876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288602,"idProcesso":1000682877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288605,"idProcesso":1000682877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288621,"idProcesso":1000682879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288622,"idProcesso":1000682879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288626,"idProcesso":1000682880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288627,"idProcesso":1000682880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288631,"idProcesso":1000682881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288632,"idProcesso":1000682881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288708,"idProcesso":1000682917,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288709,"idProcesso":1000682917,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288713,"idProcesso":1000682918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288714,"idProcesso":1000682918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288718,"idProcesso":1000682919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288719,"idProcesso":1000682919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288723,"idProcesso":1000682920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288724,"idProcesso":1000682920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288841,"idProcesso":1000682921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288842,"idProcesso":1000682921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288847,"idProcesso":1000682922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288848,"idProcesso":1000682922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288852,"idProcesso":1000682923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288853,"idProcesso":1000682923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288857,"idProcesso":1000682924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288858,"idProcesso":1000682924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288863,"idProcesso":1000682925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288947,"idProcesso":1000682925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288869,"idProcesso":1000682926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288953,"idProcesso":1000682926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288874,"idProcesso":1000682927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288875,"idProcesso":1000682927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288879,"idProcesso":1000682928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288880,"idProcesso":1000682928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288884,"idProcesso":1000682929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288885,"idProcesso":1000682929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288890,"idProcesso":1000682930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288891,"idProcesso":1000682930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288896,"idProcesso":1000682931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288899,"idProcesso":1000682931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288901,"idProcesso":1000682932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288904,"idProcesso":1000682932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288906,"idProcesso":1000682933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288907,"idProcesso":1000682933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288911,"idProcesso":1000682934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288912,"idProcesso":1000682934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288921,"idProcesso":1000682935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289301,"idProcesso":1000682935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288920,"idProcesso":1000682936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288922,"idProcesso":1000682936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288926,"idProcesso":1000682937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003288927,"idProcesso":1000682937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003288937,"idProcesso":1000682938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289322,"idProcesso":1000682938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289843,"idProcesso":1000682940,"descricao":"31ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289873,"idProcesso":1000682940,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289088,"idProcesso":1000682940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003289093,"idProcesso":1000682940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003290670,"idProcesso":1000682940,"descricao":"Publicado o Ato nº 33, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia os Deputados Gil Diniz Bolsonaro e Paulo Mansur para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003289849,"idProcesso":1000682941,"descricao":"31ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289883,"idProcesso":1000682941,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289111,"idProcesso":1000682941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003289134,"idProcesso":1000682941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003290671,"idProcesso":1000682941,"descricao":"Publicado o Ato nº 34, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Caio França para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003289118,"idProcesso":1000682942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289415,"idProcesso":1000682942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289123,"idProcesso":1000682943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289370,"idProcesso":1000682943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289127,"idProcesso":1000682944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289128,"idProcesso":1000682944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289132,"idProcesso":1000682945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289135,"idProcesso":1000682945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289139,"idProcesso":1000682946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289140,"idProcesso":1000682946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289144,"idProcesso":1000682947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289145,"idProcesso":1000682947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289149,"idProcesso":1000682948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289150,"idProcesso":1000682948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289154,"idProcesso":1000682949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289155,"idProcesso":1000682949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289159,"idProcesso":1000682950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289160,"idProcesso":1000682950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289164,"idProcesso":1000682951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289165,"idProcesso":1000682951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289169,"idProcesso":1000682952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289170,"idProcesso":1000682952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289174,"idProcesso":1000682953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289175,"idProcesso":1000682953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289179,"idProcesso":1000682954,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289180,"idProcesso":1000682954,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289188,"idProcesso":1000682955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289189,"idProcesso":1000682955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289193,"idProcesso":1000682956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289194,"idProcesso":1000682956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289198,"idProcesso":1000682957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289199,"idProcesso":1000682957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289203,"idProcesso":1000682958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289204,"idProcesso":1000682958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289209,"idProcesso":1000682959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289402,"idProcesso":1000682959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289213,"idProcesso":1000682960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289215,"idProcesso":1000682960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289220,"idProcesso":1000682961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289221,"idProcesso":1000682961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289225,"idProcesso":1000682962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289226,"idProcesso":1000682962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289232,"idProcesso":1000682963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289233,"idProcesso":1000682963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289237,"idProcesso":1000682964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289238,"idProcesso":1000682964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289244,"idProcesso":1000682965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289247,"idProcesso":1000682965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289856,"idProcesso":1000682966,"descricao":"31ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289902,"idProcesso":1000682966,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289248,"idProcesso":1000682966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003289285,"idProcesso":1000682966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003290672,"idProcesso":1000682966,"descricao":"Publicado o Ato nº 35, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Thainara Faria para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003289252,"idProcesso":1000682967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289253,"idProcesso":1000682967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289257,"idProcesso":1000682968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289258,"idProcesso":1000682968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289262,"idProcesso":1000682969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289263,"idProcesso":1000682969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289268,"idProcesso":1000682970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289396,"idProcesso":1000682970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289272,"idProcesso":1000682971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289273,"idProcesso":1000682971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289277,"idProcesso":1000682972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289278,"idProcesso":1000682972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289282,"idProcesso":1000682973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289283,"idProcesso":1000682973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289289,"idProcesso":1000682974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289290,"idProcesso":1000682974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289297,"idProcesso":1000682975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289307,"idProcesso":1000682975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289311,"idProcesso":1000682976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289314,"idProcesso":1000682976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289352,"idProcesso":1000682977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289379,"idProcesso":1000682977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289357,"idProcesso":1000682978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289429,"idProcesso":1000682978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289361,"idProcesso":1000682979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289362,"idProcesso":1000682979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289366,"idProcesso":1000682980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289373,"idProcesso":1000682980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289384,"idProcesso":1000682981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289388,"idProcesso":1000682981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289496,"idProcesso":1000682982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289497,"idProcesso":1000682982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293940,"idProcesso":1000682982,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003296679,"idProcesso":1000682982,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003299046,"idProcesso":1000682982,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003302564,"idProcesso":1000682982,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003305020,"idProcesso":1000682982,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003309103,"idProcesso":1000682982,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003309101,"idProcesso":1000682982,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344228,"idProcesso":1000682982,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347077,"idProcesso":1000682982,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357754,"idProcesso":1000682982,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364458,"idProcesso":1000682982,"descricao":"Publicado o Parecer nº 589, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003309102,"idProcesso":1000682982,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003367718,"idProcesso":1000682982,"descricao":"Distribuído ao Deputado Marcio Nakashima","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003289505,"idProcesso":1000682983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289506,"idProcesso":1000682983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293971,"idProcesso":1000682983,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003296685,"idProcesso":1000682983,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003299070,"idProcesso":1000682983,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003302579,"idProcesso":1000682983,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003305067,"idProcesso":1000682983,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003308997,"idProcesso":1000682983,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003308996,"idProcesso":1000682983,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003289514,"idProcesso":1000682984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289515,"idProcesso":1000682984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293946,"idProcesso":1000682984,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003296673,"idProcesso":1000682984,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003299047,"idProcesso":1000682984,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003302565,"idProcesso":1000682984,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003305035,"idProcesso":1000682984,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003309040,"idProcesso":1000682984,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003309039,"idProcesso":1000682984,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003289521,"idProcesso":1000682986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289522,"idProcesso":1000682986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293938,"idProcesso":1000682986,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003296690,"idProcesso":1000682986,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003299085,"idProcesso":1000682986,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003302548,"idProcesso":1000682986,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003305081,"idProcesso":1000682986,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003309076,"idProcesso":1000682986,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003309075,"idProcesso":1000682986,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003289526,"idProcesso":1000682987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289527,"idProcesso":1000682987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289533,"idProcesso":1000682988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289626,"idProcesso":1000682988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289538,"idProcesso":1000682989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289620,"idProcesso":1000682989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289543,"idProcesso":1000682990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289602,"idProcesso":1000682990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289548,"idProcesso":1000682991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289614,"idProcesso":1000682991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289553,"idProcesso":1000682992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289608,"idProcesso":1000682992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289558,"idProcesso":1000682993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289590,"idProcesso":1000682993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289563,"idProcesso":1000682994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289596,"idProcesso":1000682994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289568,"idProcesso":1000682995,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289584,"idProcesso":1000682995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289573,"idProcesso":1000682996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289577,"idProcesso":1000682996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292101,"idProcesso":1000682997,"descricao":"Publicado Ofício CGCMV Nº 125/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TCs-6602.989.18, 1011.989.18, 21235.989.19, 1753.989.20, 1018.989.21 e 19758.989.22 (Ref. Procs. TCs-12672.989.25, 12684.989.25 e 12691.989.25). (D.A., págs. 17 e 18) \r\n","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292127,"idProcesso":1000682997,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292124,"idProcesso":1000682997,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003289642,"idProcesso":1000683000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289643,"idProcesso":1000683000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293981,"idProcesso":1000683000,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003296689,"idProcesso":1000683000,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003299041,"idProcesso":1000683000,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003302561,"idProcesso":1000683000,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003305057,"idProcesso":1000683000,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003309120,"idProcesso":1000683000,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003309117,"idProcesso":1000683000,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344351,"idProcesso":1000683000,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003360958,"idProcesso":1000683000,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367979,"idProcesso":1000683000,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372816,"idProcesso":1000683000,"descricao":"Publicado o Parecer nº 721, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 61 e 62)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003309118,"idProcesso":1000683000,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003375016,"idProcesso":1000683000,"descricao":"Distribuído ao Deputado Paulo Mansur","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003289647,"idProcesso":1000683001,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289649,"idProcesso":1000683001,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289654,"idProcesso":1000683003,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289655,"idProcesso":1000683003,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289660,"idProcesso":1000683004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289661,"idProcesso":1000683004,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289665,"idProcesso":1000683005,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289666,"idProcesso":1000683005,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289670,"idProcesso":1000683006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289671,"idProcesso":1000683006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289675,"idProcesso":1000683007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289676,"idProcesso":1000683007,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289680,"idProcesso":1000683008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289681,"idProcesso":1000683008,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289685,"idProcesso":1000683009,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289686,"idProcesso":1000683009,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289690,"idProcesso":1000683010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289692,"idProcesso":1000683010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289697,"idProcesso":1000683012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289699,"idProcesso":1000683012,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289703,"idProcesso":1000683013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289704,"idProcesso":1000683013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289709,"idProcesso":1000683014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289711,"idProcesso":1000683014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289716,"idProcesso":1000683016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289718,"idProcesso":1000683016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289724,"idProcesso":1000683018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289725,"idProcesso":1000683018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289731,"idProcesso":1000683019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289733,"idProcesso":1000683019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289737,"idProcesso":1000683021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289738,"idProcesso":1000683021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310782,"idProcesso":1000683021,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 21)","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003310783,"idProcesso":1000683021,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003289755,"idProcesso":1000683024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289756,"idProcesso":1000683024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289760,"idProcesso":1000683025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289761,"idProcesso":1000683025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289765,"idProcesso":1000683026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289767,"idProcesso":1000683026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289772,"idProcesso":1000683028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289773,"idProcesso":1000683028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289777,"idProcesso":1000683029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289778,"idProcesso":1000683029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289782,"idProcesso":1000683030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289783,"idProcesso":1000683030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289787,"idProcesso":1000683031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289788,"idProcesso":1000683031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289792,"idProcesso":1000683032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289793,"idProcesso":1000683032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289842,"idProcesso":1000683036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289844,"idProcesso":1000683036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289848,"idProcesso":1000683037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289850,"idProcesso":1000683037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289857,"idProcesso":1000683038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289989,"idProcesso":1000683038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289861,"idProcesso":1000683039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289862,"idProcesso":1000683039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289868,"idProcesso":1000683040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290016,"idProcesso":1000683040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289876,"idProcesso":1000683041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290008,"idProcesso":1000683041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289884,"idProcesso":1000683042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289997,"idProcesso":1000683042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289899,"idProcesso":1000683043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289900,"idProcesso":1000683043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289907,"idProcesso":1000683044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289935,"idProcesso":1000683044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289911,"idProcesso":1000683045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289912,"idProcesso":1000683045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289916,"idProcesso":1000683046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289918,"idProcesso":1000683046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289922,"idProcesso":1000683047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289923,"idProcesso":1000683047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003289927,"idProcesso":1000683048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003289928,"idProcesso":1000683048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290164,"idProcesso":1000683050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290202,"idProcesso":1000683050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290170,"idProcesso":1000683051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290214,"idProcesso":1000683051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290175,"idProcesso":1000683052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290208,"idProcesso":1000683052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290180,"idProcesso":1000683053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290181,"idProcesso":1000683053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290186,"idProcesso":1000683054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290188,"idProcesso":1000683054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290193,"idProcesso":1000683055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290194,"idProcesso":1000683055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290235,"idProcesso":1000683059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290349,"idProcesso":1000683059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290239,"idProcesso":1000683060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290240,"idProcesso":1000683060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290244,"idProcesso":1000683061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290245,"idProcesso":1000683061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290249,"idProcesso":1000683062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290250,"idProcesso":1000683062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290254,"idProcesso":1000683063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290255,"idProcesso":1000683063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290260,"idProcesso":1000683064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290343,"idProcesso":1000683064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290265,"idProcesso":1000683065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290355,"idProcesso":1000683065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290269,"idProcesso":1000683068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290270,"idProcesso":1000683068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290274,"idProcesso":1000683069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290275,"idProcesso":1000683069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290279,"idProcesso":1000683070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290280,"idProcesso":1000683070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290285,"idProcesso":1000683071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290321,"idProcesso":1000683071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290289,"idProcesso":1000683072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290290,"idProcesso":1000683072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290294,"idProcesso":1000683073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290295,"idProcesso":1000683073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290300,"idProcesso":1000683074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290337,"idProcesso":1000683074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290304,"idProcesso":1000683075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290305,"idProcesso":1000683075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290309,"idProcesso":1000683076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290310,"idProcesso":1000683076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290314,"idProcesso":1000683077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290315,"idProcesso":1000683077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290373,"idProcesso":1000683078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290374,"idProcesso":1000683078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290378,"idProcesso":1000683079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290379,"idProcesso":1000683079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290383,"idProcesso":1000683080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290384,"idProcesso":1000683080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290388,"idProcesso":1000683081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290389,"idProcesso":1000683081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290393,"idProcesso":1000683082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290394,"idProcesso":1000683082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290398,"idProcesso":1000683083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290399,"idProcesso":1000683083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290403,"idProcesso":1000683084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290404,"idProcesso":1000683084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290408,"idProcesso":1000683085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290409,"idProcesso":1000683085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290413,"idProcesso":1000683086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290414,"idProcesso":1000683086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290418,"idProcesso":1000683087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290419,"idProcesso":1000683087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290448,"idProcesso":1000683090,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290449,"idProcesso":1000683090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293962,"idProcesso":1000683090,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003296633,"idProcesso":1000683090,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003299054,"idProcesso":1000683090,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003302567,"idProcesso":1000683090,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003305029,"idProcesso":1000683090,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003309181,"idProcesso":1000683090,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003309179,"idProcesso":1000683090,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344567,"idProcesso":1000683090,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003361253,"idProcesso":1000683090,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367981,"idProcesso":1000683090,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372817,"idProcesso":1000683090,"descricao":"Publicado o Parecer nº 722, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 62)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003309180,"idProcesso":1000683090,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003290453,"idProcesso":1000683091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290454,"idProcesso":1000683091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290459,"idProcesso":1000683092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290495,"idProcesso":1000683092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290466,"idProcesso":1000683094,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290501,"idProcesso":1000683094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290470,"idProcesso":1000683095,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290471,"idProcesso":1000683095,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290475,"idProcesso":1000683096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290476,"idProcesso":1000683096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290480,"idProcesso":1000683097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290481,"idProcesso":1000683097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290485,"idProcesso":1000683098,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290486,"idProcesso":1000683098,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290515,"idProcesso":1000683099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290516,"idProcesso":1000683099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290520,"idProcesso":1000683100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290521,"idProcesso":1000683100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290525,"idProcesso":1000683101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290526,"idProcesso":1000683101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290573,"idProcesso":1000683104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290574,"idProcesso":1000683104,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302111,"idProcesso":1000683104,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria da Deputada Professora Bebel, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 21)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003302119,"idProcesso":1000683104,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o\r\npedido de retirada da Indicação; Arquive-se. (D.A., pág. 33)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003290578,"idProcesso":1000683105,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290579,"idProcesso":1000683105,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290583,"idProcesso":1000683106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290584,"idProcesso":1000683106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290588,"idProcesso":1000683107,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290589,"idProcesso":1000683107,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290593,"idProcesso":1000683108,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290594,"idProcesso":1000683108,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290620,"idProcesso":1000683110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290621,"idProcesso":1000683110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290676,"idProcesso":1000683267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290677,"idProcesso":1000683267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290981,"idProcesso":1000683276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290982,"idProcesso":1000683276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290987,"idProcesso":1000683277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291395,"idProcesso":1000683277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290991,"idProcesso":1000683278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003290992,"idProcesso":1000683278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003290997,"idProcesso":1000683279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291401,"idProcesso":1000683279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291001,"idProcesso":1000683280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291002,"idProcesso":1000683280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291006,"idProcesso":1000683281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291007,"idProcesso":1000683281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291011,"idProcesso":1000683282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291012,"idProcesso":1000683282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291016,"idProcesso":1000683283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291017,"idProcesso":1000683283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291022,"idProcesso":1000683284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291407,"idProcesso":1000683284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291026,"idProcesso":1000683285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291027,"idProcesso":1000683285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291032,"idProcesso":1000683286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291413,"idProcesso":1000683286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291037,"idProcesso":1000683287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291419,"idProcesso":1000683287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291042,"idProcesso":1000683288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291445,"idProcesso":1000683288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291046,"idProcesso":1000683289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291047,"idProcesso":1000683289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291052,"idProcesso":1000683290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291626,"idProcesso":1000683290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291057,"idProcesso":1000683291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291425,"idProcesso":1000683291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291062,"idProcesso":1000683292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291692,"idProcesso":1000683292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291066,"idProcesso":1000683293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291067,"idProcesso":1000683293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291072,"idProcesso":1000683294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291685,"idProcesso":1000683294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291076,"idProcesso":1000683295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291077,"idProcesso":1000683295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291081,"idProcesso":1000683296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291082,"idProcesso":1000683296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291087,"idProcesso":1000683297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291638,"idProcesso":1000683297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291092,"idProcesso":1000683298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291644,"idProcesso":1000683298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291096,"idProcesso":1000683299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291097,"idProcesso":1000683299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291102,"idProcesso":1000683300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291650,"idProcesso":1000683300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291107,"idProcesso":1000683301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291632,"idProcesso":1000683301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291112,"idProcesso":1000683302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291672,"idProcesso":1000683302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291117,"idProcesso":1000683303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291656,"idProcesso":1000683303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302112,"idProcesso":1000683303,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria da Deputada Professora Bebel, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 21)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003302120,"idProcesso":1000683303,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o\r\npedido de retirada da Indicação; Arquive-se. (D.A., pág. 33)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003291122,"idProcesso":1000683304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291665,"idProcesso":1000683304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291126,"idProcesso":1000683305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291127,"idProcesso":1000683305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291132,"idProcesso":1000683306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291502,"idProcesso":1000683306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291137,"idProcesso":1000683307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291508,"idProcesso":1000683307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291142,"idProcesso":1000683308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291514,"idProcesso":1000683308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291146,"idProcesso":1000683309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291147,"idProcesso":1000683309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291152,"idProcesso":1000683310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291520,"idProcesso":1000683310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291156,"idProcesso":1000683311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291157,"idProcesso":1000683311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291161,"idProcesso":1000683312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291162,"idProcesso":1000683312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291166,"idProcesso":1000683313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291167,"idProcesso":1000683313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291172,"idProcesso":1000683314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291554,"idProcesso":1000683314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291176,"idProcesso":1000683315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291177,"idProcesso":1000683315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291181,"idProcesso":1000683316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291182,"idProcesso":1000683316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291187,"idProcesso":1000683317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291560,"idProcesso":1000683317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291192,"idProcesso":1000683318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291566,"idProcesso":1000683318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291196,"idProcesso":1000683319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291197,"idProcesso":1000683319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291202,"idProcesso":1000683320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291572,"idProcesso":1000683320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291206,"idProcesso":1000683321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291207,"idProcesso":1000683321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291212,"idProcesso":1000683322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291578,"idProcesso":1000683322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291216,"idProcesso":1000683323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291217,"idProcesso":1000683323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291222,"idProcesso":1000683324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291475,"idProcesso":1000683324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291228,"idProcesso":1000683325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291481,"idProcesso":1000683325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291234,"idProcesso":1000683326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291489,"idProcesso":1000683326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291238,"idProcesso":1000683327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291239,"idProcesso":1000683327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291243,"idProcesso":1000683328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291244,"idProcesso":1000683328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291248,"idProcesso":1000683329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291249,"idProcesso":1000683329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291254,"idProcesso":1000683330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291584,"idProcesso":1000683330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291258,"idProcesso":1000683331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291259,"idProcesso":1000683331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291263,"idProcesso":1000683332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291264,"idProcesso":1000683332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291268,"idProcesso":1000683333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291269,"idProcesso":1000683333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291273,"idProcesso":1000683334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291274,"idProcesso":1000683334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291278,"idProcesso":1000683335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291279,"idProcesso":1000683335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291283,"idProcesso":1000683336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291284,"idProcesso":1000683336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291288,"idProcesso":1000683337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291289,"idProcesso":1000683337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291293,"idProcesso":1000683338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291294,"idProcesso":1000683338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291298,"idProcesso":1000683339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291299,"idProcesso":1000683339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291303,"idProcesso":1000683340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291304,"idProcesso":1000683340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291308,"idProcesso":1000683341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291312,"idProcesso":1000683341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291317,"idProcesso":1000683342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291318,"idProcesso":1000683342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291322,"idProcesso":1000683343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291323,"idProcesso":1000683343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291327,"idProcesso":1000683344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291328,"idProcesso":1000683344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291435,"idProcesso":1000683345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291436,"idProcesso":1000683345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296622,"idProcesso":1000683345,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003299087,"idProcesso":1000683345,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003302577,"idProcesso":1000683345,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003305042,"idProcesso":1000683345,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003308290,"idProcesso":1000683345,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003309987,"idProcesso":1000683345,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003309986,"idProcesso":1000683345,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344696,"idProcesso":1000683345,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003386570,"idProcesso":1000683345,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Reis.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003291440,"idProcesso":1000683346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291441,"idProcesso":1000683346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293982,"idProcesso":1000683346,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003296683,"idProcesso":1000683346,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003299043,"idProcesso":1000683346,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003302582,"idProcesso":1000683346,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003305054,"idProcesso":1000683346,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003309139,"idProcesso":1000683346,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003309136,"idProcesso":1000683346,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344367,"idProcesso":1000683346,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003361017,"idProcesso":1000683346,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375542,"idProcesso":1000683346,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380738,"idProcesso":1000683346,"descricao":"Publicado o Parecer nº 798, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003309137,"idProcesso":1000683346,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003292792,"idProcesso":1000683348,"descricao":"32ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292795,"idProcesso":1000683348,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291725,"idProcesso":1000683348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003291826,"idProcesso":1000683348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003293253,"idProcesso":1000683348,"descricao":"Publicado o Ato nº 36, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Donato para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003291727,"idProcesso":1000683349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291728,"idProcesso":1000683349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296662,"idProcesso":1000683349,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003299052,"idProcesso":1000683349,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003302584,"idProcesso":1000683349,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003305050,"idProcesso":1000683349,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003308254,"idProcesso":1000683349,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003310010,"idProcesso":1000683349,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003310007,"idProcesso":1000683349,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344159,"idProcesso":1000683349,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003291733,"idProcesso":1000683350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291735,"idProcesso":1000683350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291740,"idProcesso":1000683352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291741,"idProcesso":1000683352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291745,"idProcesso":1000683353,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291746,"idProcesso":1000683353,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291750,"idProcesso":1000683354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291751,"idProcesso":1000683354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291756,"idProcesso":1000683355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291845,"idProcesso":1000683355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291761,"idProcesso":1000683356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291891,"idProcesso":1000683356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291767,"idProcesso":1000683358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291769,"idProcesso":1000683358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291773,"idProcesso":1000683359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291774,"idProcesso":1000683359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291779,"idProcesso":1000683360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291885,"idProcesso":1000683360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291783,"idProcesso":1000683361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291784,"idProcesso":1000683361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291789,"idProcesso":1000683362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291790,"idProcesso":1000683362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291796,"idProcesso":1000683364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291797,"idProcesso":1000683364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291802,"idProcesso":1000683365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291871,"idProcesso":1000683365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291806,"idProcesso":1000683366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291807,"idProcesso":1000683366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291812,"idProcesso":1000683367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291863,"idProcesso":1000683367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291817,"idProcesso":1000683368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291878,"idProcesso":1000683368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291828,"idProcesso":1000683372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291830,"idProcesso":1000683372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291920,"idProcesso":1000683378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292001,"idProcesso":1000683378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291925,"idProcesso":1000683379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292007,"idProcesso":1000683379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291930,"idProcesso":1000683380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292013,"idProcesso":1000683380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291938,"idProcesso":1000683381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292019,"idProcesso":1000683381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291944,"idProcesso":1000683382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292025,"idProcesso":1000683382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291949,"idProcesso":1000683383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292031,"idProcesso":1000683383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291953,"idProcesso":1000683384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291954,"idProcesso":1000683384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291961,"idProcesso":1000683385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292037,"idProcesso":1000683385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291965,"idProcesso":1000683386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291966,"idProcesso":1000683386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291972,"idProcesso":1000683387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292044,"idProcesso":1000683387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291977,"idProcesso":1000683388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291994,"idProcesso":1000683388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291981,"idProcesso":1000683389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291982,"idProcesso":1000683389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003291986,"idProcesso":1000683390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003291987,"idProcesso":1000683390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292060,"idProcesso":1000683392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292061,"idProcesso":1000683392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296635,"idProcesso":1000683392,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003299066,"idProcesso":1000683392,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003302559,"idProcesso":1000683392,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003305023,"idProcesso":1000683392,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003308242,"idProcesso":1000683392,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003310021,"idProcesso":1000683392,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003310018,"idProcesso":1000683392,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344240,"idProcesso":1000683392,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383555,"idProcesso":1000683392,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003292105,"idProcesso":1000683393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292106,"idProcesso":1000683393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292110,"idProcesso":1000683394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292111,"idProcesso":1000683394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292115,"idProcesso":1000683395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292118,"idProcesso":1000683395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292120,"idProcesso":1000683396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292123,"idProcesso":1000683396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296688,"idProcesso":1000683396,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003299084,"idProcesso":1000683396,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003302563,"idProcesso":1000683396,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003305043,"idProcesso":1000683396,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003308310,"idProcesso":1000683396,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003309977,"idProcesso":1000683396,"descricao":"Distribuído: CRI - Comissão de Relações Internacionais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003309976,"idProcesso":1000683396,"descricao":"Entrada na Comissão de Relações Internacionais","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003292128,"idProcesso":1000683397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292157,"idProcesso":1000683397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292133,"idProcesso":1000683398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292163,"idProcesso":1000683398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292137,"idProcesso":1000683399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292138,"idProcesso":1000683399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292143,"idProcesso":1000683400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292169,"idProcesso":1000683400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292148,"idProcesso":1000683401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292175,"idProcesso":1000683401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292152,"idProcesso":1000683402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292153,"idProcesso":1000683402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292285,"idProcesso":1000683403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292286,"idProcesso":1000683403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296629,"idProcesso":1000683403,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003299082,"idProcesso":1000683403,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003302587,"idProcesso":1000683403,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003305049,"idProcesso":1000683403,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003308246,"idProcesso":1000683403,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003310026,"idProcesso":1000683403,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003310023,"idProcesso":1000683403,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344548,"idProcesso":1000683403,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003355234,"idProcesso":1000683403,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375544,"idProcesso":1000683403,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380739,"idProcesso":1000683403,"descricao":"Publicado o Parecer nº 799, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 8 e 9)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003310024,"idProcesso":1000683403,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003402282,"idProcesso":1000683403,"descricao":"Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003292292,"idProcesso":1000683405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292293,"idProcesso":1000683405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292298,"idProcesso":1000683406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292497,"idProcesso":1000683406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292302,"idProcesso":1000683407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292303,"idProcesso":1000683407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292307,"idProcesso":1000683408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292308,"idProcesso":1000683408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292312,"idProcesso":1000683409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292313,"idProcesso":1000683409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292317,"idProcesso":1000683410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292318,"idProcesso":1000683410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292322,"idProcesso":1000683411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292323,"idProcesso":1000683411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292327,"idProcesso":1000683412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292328,"idProcesso":1000683412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292332,"idProcesso":1000683413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292333,"idProcesso":1000683413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292337,"idProcesso":1000683414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292338,"idProcesso":1000683414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292342,"idProcesso":1000683415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292343,"idProcesso":1000683415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292347,"idProcesso":1000683416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292348,"idProcesso":1000683416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292356,"idProcesso":1000683417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292358,"idProcesso":1000683417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292354,"idProcesso":1000683418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292357,"idProcesso":1000683418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292362,"idProcesso":1000683419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292363,"idProcesso":1000683419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292367,"idProcesso":1000683420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292368,"idProcesso":1000683420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292372,"idProcesso":1000683421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292373,"idProcesso":1000683421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292377,"idProcesso":1000683422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292378,"idProcesso":1000683422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292382,"idProcesso":1000683423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292383,"idProcesso":1000683423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292387,"idProcesso":1000683424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292388,"idProcesso":1000683424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292393,"idProcesso":1000683425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292467,"idProcesso":1000683425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292397,"idProcesso":1000683426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292398,"idProcesso":1000683426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292402,"idProcesso":1000683427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292403,"idProcesso":1000683427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292407,"idProcesso":1000683428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292408,"idProcesso":1000683428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292412,"idProcesso":1000683429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292413,"idProcesso":1000683429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292417,"idProcesso":1000683430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292418,"idProcesso":1000683430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292422,"idProcesso":1000683431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292423,"idProcesso":1000683431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292427,"idProcesso":1000683432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292428,"idProcesso":1000683432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292432,"idProcesso":1000683433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292433,"idProcesso":1000683433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292437,"idProcesso":1000683434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292438,"idProcesso":1000683434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292442,"idProcesso":1000683435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292443,"idProcesso":1000683435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292447,"idProcesso":1000683436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292448,"idProcesso":1000683436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292453,"idProcesso":1000683437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292512,"idProcesso":1000683437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292457,"idProcesso":1000683438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292458,"idProcesso":1000683438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292463,"idProcesso":1000683439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292491,"idProcesso":1000683439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292563,"idProcesso":1000683440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292610,"idProcesso":1000683440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292565,"idProcesso":1000683441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292568,"idProcesso":1000683441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296691,"idProcesso":1000683441,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003299061,"idProcesso":1000683441,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003302568,"idProcesso":1000683441,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003305084,"idProcesso":1000683441,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003308297,"idProcesso":1000683441,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003310035,"idProcesso":1000683441,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003310032,"idProcesso":1000683441,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344568,"idProcesso":1000683441,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003361256,"idProcesso":1000683441,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367983,"idProcesso":1000683441,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372818,"idProcesso":1000683441,"descricao":"Publicado o Parecer nº 723, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 62)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003310033,"idProcesso":1000683441,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003384755,"idProcesso":1000683441,"descricao":"Distribuído a Deputada Carla Morando","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003292571,"idProcesso":1000683442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292616,"idProcesso":1000683442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292575,"idProcesso":1000683443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292576,"idProcesso":1000683443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292581,"idProcesso":1000683444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292622,"idProcesso":1000683444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292586,"idProcesso":1000683445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292634,"idProcesso":1000683445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292590,"idProcesso":1000683446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292591,"idProcesso":1000683446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292596,"idProcesso":1000683447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292640,"idProcesso":1000683447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292600,"idProcesso":1000683448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292601,"idProcesso":1000683448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292605,"idProcesso":1000683449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292606,"idProcesso":1000683449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292650,"idProcesso":1000683450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292651,"idProcesso":1000683450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292655,"idProcesso":1000683451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292656,"idProcesso":1000683451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292662,"idProcesso":1000683452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292665,"idProcesso":1000683452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292793,"idProcesso":1000683453,"descricao":"32ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293116,"idProcesso":1000683453,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-03-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292666,"idProcesso":1000683453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003292728,"idProcesso":1000683453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003293254,"idProcesso":1000683453,"descricao":"Publicado o Ato nº 37, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Maurici para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003292671,"idProcesso":1000683454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292712,"idProcesso":1000683454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292675,"idProcesso":1000683455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292676,"idProcesso":1000683455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292680,"idProcesso":1000683456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292681,"idProcesso":1000683456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292686,"idProcesso":1000683457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292718,"idProcesso":1000683457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292690,"idProcesso":1000683458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292691,"idProcesso":1000683458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292695,"idProcesso":1000683459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292696,"idProcesso":1000683459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292703,"idProcesso":1000683460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292724,"idProcesso":1000683460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292707,"idProcesso":1000683461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292708,"idProcesso":1000683461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292749,"idProcesso":1000683462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292784,"idProcesso":1000683462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292754,"idProcesso":1000683463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292755,"idProcesso":1000683463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292761,"idProcesso":1000683464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292770,"idProcesso":1000683464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292766,"idProcesso":1000683465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292778,"idProcesso":1000683465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292814,"idProcesso":1000683472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292880,"idProcesso":1000683472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292818,"idProcesso":1000683473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292819,"idProcesso":1000683473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292824,"idProcesso":1000683474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292874,"idProcesso":1000683474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292829,"idProcesso":1000683475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292868,"idProcesso":1000683475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292834,"idProcesso":1000683476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292861,"idProcesso":1000683476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292839,"idProcesso":1000683477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292855,"idProcesso":1000683477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292844,"idProcesso":1000683478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292849,"idProcesso":1000683478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292889,"idProcesso":1000683479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292890,"idProcesso":1000683479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302107,"idProcesso":1000683479,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Enio Tatto, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 21)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003302115,"idProcesso":1000683479,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 33)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003292895,"idProcesso":1000683480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292897,"idProcesso":1000683480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292908,"idProcesso":1000683481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292914,"idProcesso":1000683481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292922,"idProcesso":1000683482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292923,"idProcesso":1000683482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003292927,"idProcesso":1000683483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003292928,"idProcesso":1000683483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293113,"idProcesso":1000683484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293114,"idProcesso":1000683484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293124,"idProcesso":1000683486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293125,"idProcesso":1000683486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296664,"idProcesso":1000683486,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003299050,"idProcesso":1000683486,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003302594,"idProcesso":1000683486,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003305064,"idProcesso":1000683486,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003308250,"idProcesso":1000683486,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003310044,"idProcesso":1000683486,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003310041,"idProcesso":1000683486,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344549,"idProcesso":1000683486,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003355198,"idProcesso":1000683486,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367985,"idProcesso":1000683486,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372819,"idProcesso":1000683486,"descricao":"Publicado o Parecer nº 724, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 62)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003310042,"idProcesso":1000683486,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003293129,"idProcesso":1000683487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293130,"idProcesso":1000683487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293134,"idProcesso":1000683488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293135,"idProcesso":1000683488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293155,"idProcesso":1000683490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293156,"idProcesso":1000683490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296686,"idProcesso":1000683490,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003299062,"idProcesso":1000683490,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003302538,"idProcesso":1000683490,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003305060,"idProcesso":1000683490,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003307659,"idProcesso":1000683490,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1204, de 2026, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo das Deputadas Monica Seixas do Movimento Pretas, Leci Brandão, Ediane Maria e Thainara Faria. (D.A., pág. 5)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003307667,"idProcesso":1000683490,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 264/2026. (D.A., pág. 10)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003308272,"idProcesso":1000683490,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310051,"idProcesso":1000683490,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003310048,"idProcesso":1000683490,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003344457,"idProcesso":1000683490,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003414812,"idProcesso":1000683490,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003293167,"idProcesso":1000683491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293168,"idProcesso":1000683491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293172,"idProcesso":1000683492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293175,"idProcesso":1000683492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293179,"idProcesso":1000683494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293180,"idProcesso":1000683494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293184,"idProcesso":1000683495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293185,"idProcesso":1000683495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293201,"idProcesso":1000683496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293202,"idProcesso":1000683496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296672,"idProcesso":1000683496,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003299049,"idProcesso":1000683496,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003302566,"idProcesso":1000683496,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003305044,"idProcesso":1000683496,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003308293,"idProcesso":1000683496,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003310057,"idProcesso":1000683496,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003310054,"idProcesso":1000683496,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344378,"idProcesso":1000683496,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003361078,"idProcesso":1000683496,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367988,"idProcesso":1000683496,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372820,"idProcesso":1000683496,"descricao":"Publicado o Parecer nº 725, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 62)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003310055,"idProcesso":1000683496,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003293207,"idProcesso":1000683497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293211,"idProcesso":1000683497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293219,"idProcesso":1000683499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293220,"idProcesso":1000683499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296684,"idProcesso":1000683499,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003299048,"idProcesso":1000683499,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003302545,"idProcesso":1000683499,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003305024,"idProcesso":1000683499,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003308269,"idProcesso":1000683499,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003310066,"idProcesso":1000683499,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003310063,"idProcesso":1000683499,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344697,"idProcesso":1000683499,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003386562,"idProcesso":1000683499,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Reis.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007286,"idProcesso":1000683499,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003293300,"idProcesso":1000683521,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293301,"idProcesso":1000683521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293305,"idProcesso":1000683522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293306,"idProcesso":1000683522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293316,"idProcesso":1000683523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293317,"idProcesso":1000683523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293693,"idProcesso":1000683524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293694,"idProcesso":1000683524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293698,"idProcesso":1000683525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293699,"idProcesso":1000683525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293704,"idProcesso":1000683526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293929,"idProcesso":1000683526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293708,"idProcesso":1000683527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293709,"idProcesso":1000683527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293713,"idProcesso":1000683528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293714,"idProcesso":1000683528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293718,"idProcesso":1000683529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293719,"idProcesso":1000683529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293723,"idProcesso":1000683530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293724,"idProcesso":1000683530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293728,"idProcesso":1000683531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293729,"idProcesso":1000683531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293733,"idProcesso":1000683532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293734,"idProcesso":1000683532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293738,"idProcesso":1000683533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293739,"idProcesso":1000683533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293743,"idProcesso":1000683534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293744,"idProcesso":1000683534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293749,"idProcesso":1000683535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293879,"idProcesso":1000683535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293753,"idProcesso":1000683536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293754,"idProcesso":1000683536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293758,"idProcesso":1000683537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293759,"idProcesso":1000683537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293763,"idProcesso":1000683538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293764,"idProcesso":1000683538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293768,"idProcesso":1000683539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293769,"idProcesso":1000683539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293773,"idProcesso":1000683540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293774,"idProcesso":1000683540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293779,"idProcesso":1000683541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293845,"idProcesso":1000683541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293783,"idProcesso":1000683542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293784,"idProcesso":1000683542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293788,"idProcesso":1000683543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293789,"idProcesso":1000683543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293793,"idProcesso":1000683544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293794,"idProcesso":1000683544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293798,"idProcesso":1000683545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293799,"idProcesso":1000683545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293803,"idProcesso":1000683546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293804,"idProcesso":1000683546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293808,"idProcesso":1000683547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293809,"idProcesso":1000683547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293813,"idProcesso":1000683548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293814,"idProcesso":1000683548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293818,"idProcesso":1000683549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293819,"idProcesso":1000683549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293823,"idProcesso":1000683550,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293824,"idProcesso":1000683550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293829,"idProcesso":1000683551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293905,"idProcesso":1000683551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293833,"idProcesso":1000683552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293834,"idProcesso":1000683552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293838,"idProcesso":1000683553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293839,"idProcesso":1000683553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003293855,"idProcesso":1000683554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293856,"idProcesso":1000683554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299051,"idProcesso":1000683554,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003302578,"idProcesso":1000683554,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003305032,"idProcesso":1000683554,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003308275,"idProcesso":1000683554,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003309921,"idProcesso":1000683554,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003310972,"idProcesso":1000683554,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003310971,"idProcesso":1000683554,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003293923,"idProcesso":1000683555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003293924,"idProcesso":1000683555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299083,"idProcesso":1000683555,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003302588,"idProcesso":1000683555,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003305066,"idProcesso":1000683555,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003308264,"idProcesso":1000683555,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003309904,"idProcesso":1000683555,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003310974,"idProcesso":1000683555,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003310973,"idProcesso":1000683555,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003294032,"idProcesso":1000683558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294033,"idProcesso":1000683558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299042,"idProcesso":1000683558,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003302554,"idProcesso":1000683558,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003305028,"idProcesso":1000683558,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003308296,"idProcesso":1000683558,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003309899,"idProcesso":1000683558,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003311065,"idProcesso":1000683558,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003311062,"idProcesso":1000683558,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344569,"idProcesso":1000683558,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003294038,"idProcesso":1000683561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294039,"idProcesso":1000683561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299074,"idProcesso":1000683561,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003302585,"idProcesso":1000683561,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003305048,"idProcesso":1000683561,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003308245,"idProcesso":1000683561,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003309952,"idProcesso":1000683561,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003311100,"idProcesso":1000683561,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003311097,"idProcesso":1000683561,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344425,"idProcesso":1000683561,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381373,"idProcesso":1000683561,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003294048,"idProcesso":1000683563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294092,"idProcesso":1000683563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294053,"idProcesso":1000683564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294117,"idProcesso":1000683564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294058,"idProcesso":1000683565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294099,"idProcesso":1000683565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294063,"idProcesso":1000683566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294066,"idProcesso":1000683566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294068,"idProcesso":1000683567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294071,"idProcesso":1000683567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299073,"idProcesso":1000683567,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003302555,"idProcesso":1000683567,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003305025,"idProcesso":1000683567,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003308259,"idProcesso":1000683567,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003309909,"idProcesso":1000683567,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003311087,"idProcesso":1000683567,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003311084,"idProcesso":1000683567,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344390,"idProcesso":1000683567,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003355950,"idProcesso":1000683567,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1789, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003294073,"idProcesso":1000683568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294074,"idProcesso":1000683568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294080,"idProcesso":1000683569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294105,"idProcesso":1000683569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294086,"idProcesso":1000683570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294111,"idProcesso":1000683570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294125,"idProcesso":1000683572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294126,"idProcesso":1000683572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299072,"idProcesso":1000683572,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003302574,"idProcesso":1000683572,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003305018,"idProcesso":1000683572,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003308283,"idProcesso":1000683572,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003309918,"idProcesso":1000683572,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003311091,"idProcesso":1000683572,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003311088,"idProcesso":1000683572,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344400,"idProcesso":1000683572,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003355949,"idProcesso":1000683572,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1788, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003381362,"idProcesso":1000683572,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003294135,"idProcesso":1000683573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294136,"idProcesso":1000683573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299055,"idProcesso":1000683573,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003302586,"idProcesso":1000683573,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003305071,"idProcesso":1000683573,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003308302,"idProcesso":1000683573,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003309930,"idProcesso":1000683573,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003311044,"idProcesso":1000683573,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003311043,"idProcesso":1000683573,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003294150,"idProcesso":1000683574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294194,"idProcesso":1000683574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294154,"idProcesso":1000683575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294155,"idProcesso":1000683575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294175,"idProcesso":1000683576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294176,"idProcesso":1000683576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294182,"idProcesso":1000683577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294201,"idProcesso":1000683577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294186,"idProcesso":1000683578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294188,"idProcesso":1000683578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294234,"idProcesso":1000683579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294235,"idProcesso":1000683579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294239,"idProcesso":1000683580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294240,"idProcesso":1000683580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294244,"idProcesso":1000683581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294245,"idProcesso":1000683581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294249,"idProcesso":1000683582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294250,"idProcesso":1000683582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294255,"idProcesso":1000683583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294256,"idProcesso":1000683583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294273,"idProcesso":1000683584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294277,"idProcesso":1000683584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304141,"idProcesso":1000683584,"descricao":"36ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003304162,"idProcesso":1000683584,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003304656,"idProcesso":1000683584,"descricao":"Publicado o Ato nº 38, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Ricardo Madalena para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003294291,"idProcesso":1000683588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294292,"idProcesso":1000683588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294296,"idProcesso":1000683590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294297,"idProcesso":1000683590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294301,"idProcesso":1000683591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294302,"idProcesso":1000683591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294307,"idProcesso":1000683592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294408,"idProcesso":1000683592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294311,"idProcesso":1000683593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294312,"idProcesso":1000683593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294317,"idProcesso":1000683594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294470,"idProcesso":1000683594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294322,"idProcesso":1000683595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294464,"idProcesso":1000683595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294327,"idProcesso":1000683596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294458,"idProcesso":1000683596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294332,"idProcesso":1000683597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294452,"idProcesso":1000683597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294337,"idProcesso":1000683598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294446,"idProcesso":1000683598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294341,"idProcesso":1000683599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294342,"idProcesso":1000683599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294346,"idProcesso":1000683600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294348,"idProcesso":1000683600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294352,"idProcesso":1000683601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294353,"idProcesso":1000683601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294357,"idProcesso":1000683602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294358,"idProcesso":1000683602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294362,"idProcesso":1000683603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294363,"idProcesso":1000683603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294367,"idProcesso":1000683604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294368,"idProcesso":1000683604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294373,"idProcesso":1000683605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294434,"idProcesso":1000683605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294378,"idProcesso":1000683606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294428,"idProcesso":1000683606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294383,"idProcesso":1000683607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294422,"idProcesso":1000683607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294388,"idProcesso":1000683608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294415,"idProcesso":1000683608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294477,"idProcesso":1000683610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294624,"idProcesso":1000683610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294482,"idProcesso":1000683611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294634,"idProcesso":1000683611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294488,"idProcesso":1000683612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294641,"idProcesso":1000683612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294493,"idProcesso":1000683613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294651,"idProcesso":1000683613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294498,"idProcesso":1000683614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294658,"idProcesso":1000683614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294503,"idProcesso":1000683615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294668,"idProcesso":1000683615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294508,"idProcesso":1000683616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294677,"idProcesso":1000683616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294513,"idProcesso":1000683617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294685,"idProcesso":1000683617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294518,"idProcesso":1000683618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294694,"idProcesso":1000683618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294523,"idProcesso":1000683619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294703,"idProcesso":1000683619,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294528,"idProcesso":1000683620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295124,"idProcesso":1000683620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294534,"idProcesso":1000683621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294711,"idProcesso":1000683621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294539,"idProcesso":1000683622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294719,"idProcesso":1000683622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294544,"idProcesso":1000683623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294728,"idProcesso":1000683623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294549,"idProcesso":1000683624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294736,"idProcesso":1000683624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294554,"idProcesso":1000683625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294745,"idProcesso":1000683625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294560,"idProcesso":1000683626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294754,"idProcesso":1000683626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294565,"idProcesso":1000683627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294762,"idProcesso":1000683627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294570,"idProcesso":1000683628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294771,"idProcesso":1000683628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294575,"idProcesso":1000683629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294779,"idProcesso":1000683629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294581,"idProcesso":1000683630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294584,"idProcesso":1000683630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299071,"idProcesso":1000683630,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003302557,"idProcesso":1000683630,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003305019,"idProcesso":1000683630,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003308282,"idProcesso":1000683630,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003309948,"idProcesso":1000683630,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003311046,"idProcesso":1000683630,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003311045,"idProcesso":1000683630,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003294585,"idProcesso":1000683631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294787,"idProcesso":1000683631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294590,"idProcesso":1000683632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294794,"idProcesso":1000683632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294595,"idProcesso":1000683633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294804,"idProcesso":1000683633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294600,"idProcesso":1000683634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294813,"idProcesso":1000683634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294605,"idProcesso":1000683635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294821,"idProcesso":1000683635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294610,"idProcesso":1000683636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294830,"idProcesso":1000683636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294614,"idProcesso":1000683637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294615,"idProcesso":1000683637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294620,"idProcesso":1000683638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294839,"idProcesso":1000683638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294637,"idProcesso":1000683639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294849,"idProcesso":1000683639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294654,"idProcesso":1000683640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294858,"idProcesso":1000683640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294671,"idProcesso":1000683641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294957,"idProcesso":1000683641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294688,"idProcesso":1000683642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294965,"idProcesso":1000683642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294701,"idProcesso":1000683643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294974,"idProcesso":1000683643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294722,"idProcesso":1000683644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294984,"idProcesso":1000683644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294739,"idProcesso":1000683645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294991,"idProcesso":1000683645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294752,"idProcesso":1000683646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295001,"idProcesso":1000683646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294769,"idProcesso":1000683647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295010,"idProcesso":1000683647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294790,"idProcesso":1000683648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295018,"idProcesso":1000683648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294806,"idProcesso":1000683649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294948,"idProcesso":1000683649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294824,"idProcesso":1000683650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294922,"idProcesso":1000683650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294837,"idProcesso":1000683651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294894,"idProcesso":1000683651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294852,"idProcesso":1000683652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294875,"idProcesso":1000683652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294865,"idProcesso":1000683653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294867,"idProcesso":1000683653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294880,"idProcesso":1000683654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294884,"idProcesso":1000683654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294897,"idProcesso":1000683655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294903,"idProcesso":1000683655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294908,"idProcesso":1000683656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294912,"idProcesso":1000683656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294925,"idProcesso":1000683657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294931,"idProcesso":1000683657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294938,"idProcesso":1000683658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003294940,"idProcesso":1000683658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294955,"idProcesso":1000683659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295029,"idProcesso":1000683659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294972,"idProcesso":1000683660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295040,"idProcesso":1000683660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003294987,"idProcesso":1000683662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295048,"idProcesso":1000683662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295004,"idProcesso":1000683663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295057,"idProcesso":1000683663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295021,"idProcesso":1000683664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295065,"idProcesso":1000683664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295032,"idProcesso":1000683665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295072,"idProcesso":1000683665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295051,"idProcesso":1000683667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295082,"idProcesso":1000683667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295068,"idProcesso":1000683668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295089,"idProcesso":1000683668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295085,"idProcesso":1000683669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295099,"idProcesso":1000683669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295102,"idProcesso":1000683670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295106,"idProcesso":1000683670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295113,"idProcesso":1000683671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295135,"idProcesso":1000683671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295118,"idProcesso":1000683672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295144,"idProcesso":1000683672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295129,"idProcesso":1000683673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295152,"idProcesso":1000683673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295142,"idProcesso":1000683674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295161,"idProcesso":1000683674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295159,"idProcesso":1000683675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295174,"idProcesso":1000683675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295170,"idProcesso":1000683676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295196,"idProcesso":1000683676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295180,"idProcesso":1000683677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295181,"idProcesso":1000683677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295186,"idProcesso":1000683678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295215,"idProcesso":1000683678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295200,"idProcesso":1000683680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295207,"idProcesso":1000683680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295218,"idProcesso":1000683681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295246,"idProcesso":1000683681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295226,"idProcesso":1000683683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295232,"idProcesso":1000683683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295238,"idProcesso":1000683684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295239,"idProcesso":1000683684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295252,"idProcesso":1000683686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295285,"idProcesso":1000683686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295258,"idProcesso":1000683687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295259,"idProcesso":1000683687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295263,"idProcesso":1000683688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295264,"idProcesso":1000683688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295270,"idProcesso":1000683689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295347,"idProcesso":1000683689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295279,"idProcesso":1000683691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295283,"idProcesso":1000683691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295292,"idProcesso":1000683692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295293,"idProcesso":1000683692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295304,"idProcesso":1000683694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295400,"idProcesso":1000683694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295309,"idProcesso":1000683695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295406,"idProcesso":1000683695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295316,"idProcesso":1000683696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295445,"idProcesso":1000683696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295321,"idProcesso":1000683698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295323,"idProcesso":1000683698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295329,"idProcesso":1000683700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295387,"idProcesso":1000683700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295337,"idProcesso":1000683701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295413,"idProcesso":1000683701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295350,"idProcesso":1000683703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295451,"idProcesso":1000683703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295358,"idProcesso":1000683705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295419,"idProcesso":1000683705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295367,"idProcesso":1000683707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295425,"idProcesso":1000683707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295374,"idProcesso":1000683709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295439,"idProcesso":1000683709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295379,"idProcesso":1000683710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295432,"idProcesso":1000683710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295390,"idProcesso":1000683711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295394,"idProcesso":1000683711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295460,"idProcesso":1000683712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295527,"idProcesso":1000683712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295464,"idProcesso":1000683713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295465,"idProcesso":1000683713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295470,"idProcesso":1000683714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295567,"idProcesso":1000683714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295475,"idProcesso":1000683715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295533,"idProcesso":1000683715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295479,"idProcesso":1000683716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295480,"idProcesso":1000683716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295485,"idProcesso":1000683717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295539,"idProcesso":1000683717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295489,"idProcesso":1000683718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295490,"idProcesso":1000683718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295494,"idProcesso":1000683719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295495,"idProcesso":1000683719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295500,"idProcesso":1000683720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295502,"idProcesso":1000683720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295507,"idProcesso":1000683722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295508,"idProcesso":1000683722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295512,"idProcesso":1000683723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295513,"idProcesso":1000683723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295517,"idProcesso":1000683724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295518,"idProcesso":1000683724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295523,"idProcesso":1000683725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295545,"idProcesso":1000683725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295756,"idProcesso":1000683732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295757,"idProcesso":1000683732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295761,"idProcesso":1000683733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295762,"idProcesso":1000683733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295766,"idProcesso":1000683734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295767,"idProcesso":1000683734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295771,"idProcesso":1000683735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295772,"idProcesso":1000683735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295777,"idProcesso":1000683736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295818,"idProcesso":1000683736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295782,"idProcesso":1000683737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295804,"idProcesso":1000683737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295786,"idProcesso":1000683738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295787,"idProcesso":1000683738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295793,"idProcesso":1000683739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295798,"idProcesso":1000683739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295829,"idProcesso":1000683740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295900,"idProcesso":1000683740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295834,"idProcesso":1000683741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295894,"idProcesso":1000683741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295839,"idProcesso":1000683742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295888,"idProcesso":1000683742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295844,"idProcesso":1000683743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295882,"idProcesso":1000683743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295849,"idProcesso":1000683744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295876,"idProcesso":1000683744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295854,"idProcesso":1000683745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295870,"idProcesso":1000683745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295907,"idProcesso":1000683749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296000,"idProcesso":1000683749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295912,"idProcesso":1000683750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295994,"idProcesso":1000683750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295917,"idProcesso":1000683751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295988,"idProcesso":1000683751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295921,"idProcesso":1000683752,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295922,"idProcesso":1000683752,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295926,"idProcesso":1000683753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295927,"idProcesso":1000683753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295931,"idProcesso":1000683754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295932,"idProcesso":1000683754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295936,"idProcesso":1000683755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295937,"idProcesso":1000683755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295941,"idProcesso":1000683756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295942,"idProcesso":1000683756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295946,"idProcesso":1000683757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295947,"idProcesso":1000683757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295951,"idProcesso":1000683758,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295952,"idProcesso":1000683758,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295956,"idProcesso":1000683759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295957,"idProcesso":1000683759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003295962,"idProcesso":1000683760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003295966,"idProcesso":1000683760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296049,"idProcesso":1000683762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296069,"idProcesso":1000683762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299044,"idProcesso":1000683762,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003302536,"idProcesso":1000683762,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003304660,"idProcesso":1000683762,"descricao":"Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Andréa Werner. (D.A., págs. 25 e 26)","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003305045,"idProcesso":1000683762,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003307672,"idProcesso":1000683762,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 2, 3 e 7, de autoria da Deputada Beth Sahão, nºs 4 a 6, de autoria da Deputada Professora Bebel, e nº 8, de autoria dos Deputados Dr. Jorge do Carmo, Teonilio Barba, Thainara Faria, Paulo Fiorilo, Luiz\r\nFernando T. Ferreira, Eduardo Suplicy, Donato e Reis. (D.A., págs. 7 e 8)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003309087,"idProcesso":1000683762,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003309084,"idProcesso":1000683762,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003312944,"idProcesso":1000683762,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003359514,"idProcesso":1000683762,"descricao":"58ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003359515,"idProcesso":1000683762,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003373922,"idProcesso":1000683762,"descricao":"Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003373924,"idProcesso":1000683762,"descricao":"23ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas, englobadamente.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003376722,"idProcesso":1000683762,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.475, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 26 de maio de 2026.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003375952,"idProcesso":1000683762,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003375982,"idProcesso":1000683762,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.475. (D.A., pág. 51)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003386686,"idProcesso":1000683762,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.483, de 09 de junho de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003296054,"idProcesso":1000683763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296065,"idProcesso":1000683763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299045,"idProcesso":1000683763,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003302575,"idProcesso":1000683763,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003304661,"idProcesso":1000683763,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 a 4, de autoria da Deputada Marina Helou. (D.A., pág. 26)","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003305073,"idProcesso":1000683763,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003307673,"idProcesso":1000683763,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 5 a 7, de autoria da Deputada Professora Bebel, nº 8, de autoria da Deputada Beth Sahão, nº 9, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, e nºs 10 e 11, de autoria dos Deputados Dr. Jorge do Carmo, Leci Brandão, Paulo Fiorilo, Teonilio Barba,\r\nMaurici, Eduardo Suplicy, Reis, Professora Bebel, Thainara Faria, Luiz\r\nFernando T. Ferreira e Donato. (D.A., págs. 8 e 9)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003309093,"idProcesso":1000683763,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003319066,"idProcesso":1000683763,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003312947,"idProcesso":1000683763,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003319077,"idProcesso":1000683763,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Lucas Bove, favorável ao projeto e contrário às emendas de n.ºs 1 a 11.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003319088,"idProcesso":1000683763,"descricao":"15ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas, englobadamente.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003319385,"idProcesso":1000683763,"descricao":"Publicado o Parecer nº 371, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às emendas de n.ºs 1 a 11. (D.A., pág. 27)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003322841,"idProcesso":1000683763,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.436, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de abril de 2026.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003321235,"idProcesso":1000683763,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003321394,"idProcesso":1000683763,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.436. (D.A., pág. 11)","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003339567,"idProcesso":1000683763,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.447, de 28 de abril de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003296058,"idProcesso":1000683764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296059,"idProcesso":1000683764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296073,"idProcesso":1000683766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296074,"idProcesso":1000683766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296078,"idProcesso":1000683767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296079,"idProcesso":1000683767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296083,"idProcesso":1000683768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296084,"idProcesso":1000683768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296088,"idProcesso":1000683769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296089,"idProcesso":1000683769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296093,"idProcesso":1000683770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296094,"idProcesso":1000683770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296098,"idProcesso":1000683771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296099,"idProcesso":1000683771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296105,"idProcesso":1000683773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296106,"idProcesso":1000683773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296112,"idProcesso":1000683777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296113,"idProcesso":1000683777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296117,"idProcesso":1000683778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296118,"idProcesso":1000683778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296597,"idProcesso":1000683789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296598,"idProcesso":1000683789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296602,"idProcesso":1000683790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296603,"idProcesso":1000683790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296608,"idProcesso":1000683791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296970,"idProcesso":1000683791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296612,"idProcesso":1000683792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296613,"idProcesso":1000683792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296617,"idProcesso":1000683793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296618,"idProcesso":1000683793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296713,"idProcesso":1000683794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296884,"idProcesso":1000683794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296718,"idProcesso":1000683795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296890,"idProcesso":1000683795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296723,"idProcesso":1000683796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296896,"idProcesso":1000683796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296728,"idProcesso":1000683797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296902,"idProcesso":1000683797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296733,"idProcesso":1000683798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296908,"idProcesso":1000683798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296738,"idProcesso":1000683799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296914,"idProcesso":1000683799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296743,"idProcesso":1000683800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296920,"idProcesso":1000683800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296754,"idProcesso":1000683801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296926,"idProcesso":1000683801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296763,"idProcesso":1000683802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296932,"idProcesso":1000683802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296768,"idProcesso":1000683803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296938,"idProcesso":1000683803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296773,"idProcesso":1000683804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296944,"idProcesso":1000683804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296778,"idProcesso":1000683805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296950,"idProcesso":1000683805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296785,"idProcesso":1000683806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296956,"idProcesso":1000683806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296791,"idProcesso":1000683807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296878,"idProcesso":1000683807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296797,"idProcesso":1000683808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296872,"idProcesso":1000683808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296802,"idProcesso":1000683809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296864,"idProcesso":1000683809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296807,"idProcesso":1000683810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296858,"idProcesso":1000683810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296813,"idProcesso":1000683811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296852,"idProcesso":1000683811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296818,"idProcesso":1000683812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296846,"idProcesso":1000683812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296823,"idProcesso":1000683813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296838,"idProcesso":1000683813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296828,"idProcesso":1000683814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003296832,"idProcesso":1000683814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296981,"idProcesso":1000683819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297095,"idProcesso":1000683819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296986,"idProcesso":1000683820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297101,"idProcesso":1000683820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296991,"idProcesso":1000683821,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297107,"idProcesso":1000683821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003296996,"idProcesso":1000683822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297113,"idProcesso":1000683822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297001,"idProcesso":1000683823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297119,"idProcesso":1000683823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297006,"idProcesso":1000683824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297125,"idProcesso":1000683824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297011,"idProcesso":1000683825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297131,"idProcesso":1000683825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297016,"idProcesso":1000683826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297137,"idProcesso":1000683826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297021,"idProcesso":1000683827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297143,"idProcesso":1000683827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297026,"idProcesso":1000683828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297149,"idProcesso":1000683828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297031,"idProcesso":1000683829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297155,"idProcesso":1000683829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297036,"idProcesso":1000683830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297163,"idProcesso":1000683830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297041,"idProcesso":1000683831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297173,"idProcesso":1000683831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297046,"idProcesso":1000683832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297222,"idProcesso":1000683832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297051,"idProcesso":1000683833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297179,"idProcesso":1000683833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297056,"idProcesso":1000683834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297185,"idProcesso":1000683834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297062,"idProcesso":1000683835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297065,"idProcesso":1000683835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297064,"idProcesso":1000683836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297066,"idProcesso":1000683836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297071,"idProcesso":1000683837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297198,"idProcesso":1000683837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297076,"idProcesso":1000683838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297204,"idProcesso":1000683838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297081,"idProcesso":1000683839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297210,"idProcesso":1000683839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297086,"idProcesso":1000683840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297216,"idProcesso":1000683840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297090,"idProcesso":1000683841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297091,"idProcesso":1000683841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297193,"idProcesso":1000683845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297194,"idProcesso":1000683845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302556,"idProcesso":1000683845,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003305033,"idProcesso":1000683845,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003308306,"idProcesso":1000683845,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003309935,"idProcesso":1000683845,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003310987,"idProcesso":1000683845,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003313136,"idProcesso":1000683845,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003313133,"idProcesso":1000683845,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344458,"idProcesso":1000683845,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003414815,"idProcesso":1000683845,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003297231,"idProcesso":1000683846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297232,"idProcesso":1000683846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297236,"idProcesso":1000683847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297237,"idProcesso":1000683847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297241,"idProcesso":1000683848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297242,"idProcesso":1000683848,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297247,"idProcesso":1000683849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297266,"idProcesso":1000683849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297251,"idProcesso":1000683850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297252,"idProcesso":1000683850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297259,"idProcesso":1000683851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297262,"idProcesso":1000683851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302528,"idProcesso":1000683851,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003305077,"idProcesso":1000683851,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003308305,"idProcesso":1000683851,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003309940,"idProcesso":1000683851,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003311003,"idProcesso":1000683851,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003313146,"idProcesso":1000683851,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003313143,"idProcesso":1000683851,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344698,"idProcesso":1000683851,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381414,"idProcesso":1000683851,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003297282,"idProcesso":1000683854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297283,"idProcesso":1000683854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302539,"idProcesso":1000683854,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003305076,"idProcesso":1000683854,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003308304,"idProcesso":1000683854,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003309936,"idProcesso":1000683854,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003311025,"idProcesso":1000683854,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003313151,"idProcesso":1000683854,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003313148,"idProcesso":1000683854,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344718,"idProcesso":1000683854,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377378,"idProcesso":1000683854,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003297289,"idProcesso":1000683855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297290,"idProcesso":1000683855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297294,"idProcesso":1000683856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297295,"idProcesso":1000683856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297300,"idProcesso":1000683857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297301,"idProcesso":1000683857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297305,"idProcesso":1000683858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297306,"idProcesso":1000683858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297310,"idProcesso":1000683859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297311,"idProcesso":1000683859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297315,"idProcesso":1000683860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297316,"idProcesso":1000683860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297320,"idProcesso":1000683861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297321,"idProcesso":1000683861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297325,"idProcesso":1000683862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297326,"idProcesso":1000683862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297330,"idProcesso":1000683863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297332,"idProcesso":1000683863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297336,"idProcesso":1000683864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297337,"idProcesso":1000683864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297341,"idProcesso":1000683865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297342,"idProcesso":1000683865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297347,"idProcesso":1000683866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297348,"idProcesso":1000683866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297352,"idProcesso":1000683867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297353,"idProcesso":1000683867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297357,"idProcesso":1000683868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297358,"idProcesso":1000683868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297363,"idProcesso":1000683869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297364,"idProcesso":1000683869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297368,"idProcesso":1000683870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297369,"idProcesso":1000683870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297373,"idProcesso":1000683871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297374,"idProcesso":1000683871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297378,"idProcesso":1000683872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297379,"idProcesso":1000683872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297383,"idProcesso":1000683873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297384,"idProcesso":1000683873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297389,"idProcesso":1000683874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297390,"idProcesso":1000683874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297394,"idProcesso":1000683875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297395,"idProcesso":1000683875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297399,"idProcesso":1000683876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297400,"idProcesso":1000683876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297456,"idProcesso":1000683877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297457,"idProcesso":1000683877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297475,"idProcesso":1000683878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297476,"idProcesso":1000683878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297480,"idProcesso":1000683879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297481,"idProcesso":1000683879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297485,"idProcesso":1000683880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297486,"idProcesso":1000683880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297490,"idProcesso":1000683881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297491,"idProcesso":1000683881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297495,"idProcesso":1000683882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297497,"idProcesso":1000683882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297501,"idProcesso":1000683883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297502,"idProcesso":1000683883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297508,"idProcesso":1000683884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297511,"idProcesso":1000683884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297510,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297512,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302583,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003305078,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003308253,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003309938,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003311020,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003313154,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003313152,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344252,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347080,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357756,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003313153,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003361315,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Distribuído ao Deputado Bruno Zambelli","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003361624,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Bruno Zambelli, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003362257,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Publicado o Parecer nº 548, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003365935,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003368464,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Publicado o Parecer nº 603, de 2026, da Comissão de Atividades Econômicas, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003368479,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Atividades Econômicas, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003369082,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003370898,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003373321,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003373993,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003373994,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003376745,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.476, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 26 de maio de 2026.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003375954,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003375983,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.476. (D.A., pág. 51)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003386685,"idProcesso":1000683885,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.484, de 09 de junho de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003297516,"idProcesso":1000683886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297517,"idProcesso":1000683886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297521,"idProcesso":1000683887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297523,"idProcesso":1000683887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297527,"idProcesso":1000683888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297528,"idProcesso":1000683888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297532,"idProcesso":1000683889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297533,"idProcesso":1000683889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297537,"idProcesso":1000683890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297538,"idProcesso":1000683890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297542,"idProcesso":1000683891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297543,"idProcesso":1000683891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297547,"idProcesso":1000683892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297548,"idProcesso":1000683892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297552,"idProcesso":1000683893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297553,"idProcesso":1000683893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297557,"idProcesso":1000683894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297558,"idProcesso":1000683894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297562,"idProcesso":1000683895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297563,"idProcesso":1000683895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297569,"idProcesso":1000683896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297570,"idProcesso":1000683896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297574,"idProcesso":1000683897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297575,"idProcesso":1000683897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297579,"idProcesso":1000683898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297581,"idProcesso":1000683898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297585,"idProcesso":1000683899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297586,"idProcesso":1000683899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297591,"idProcesso":1000683900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297592,"idProcesso":1000683900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297681,"idProcesso":1000683903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297682,"idProcesso":1000683903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302560,"idProcesso":1000683903,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003305017,"idProcesso":1000683903,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003308260,"idProcesso":1000683903,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003309917,"idProcesso":1000683903,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003310992,"idProcesso":1000683903,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003313158,"idProcesso":1000683903,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003313156,"idProcesso":1000683903,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344306,"idProcesso":1000683903,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003375912,"idProcesso":1000683903,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003378513,"idProcesso":1000683903,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003412345,"idProcesso":1000683903,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003412347,"idProcesso":1000683903,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100007863,"idProcesso":1000683903,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003297686,"idProcesso":1000683904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297687,"idProcesso":1000683904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297692,"idProcesso":1000683905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297747,"idProcesso":1000683905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297697,"idProcesso":1000683906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297753,"idProcesso":1000683906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297702,"idProcesso":1000683907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297759,"idProcesso":1000683907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297707,"idProcesso":1000683908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297765,"idProcesso":1000683908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297712,"idProcesso":1000683909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297778,"idProcesso":1000683909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297718,"idProcesso":1000683910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297721,"idProcesso":1000683910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297720,"idProcesso":1000683911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297722,"idProcesso":1000683911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297726,"idProcesso":1000683912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297727,"idProcesso":1000683912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297731,"idProcesso":1000683913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297732,"idProcesso":1000683913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297737,"idProcesso":1000683914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297784,"idProcesso":1000683914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297742,"idProcesso":1000683915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297794,"idProcesso":1000683915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297809,"idProcesso":1000683916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297882,"idProcesso":1000683916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297814,"idProcesso":1000683917,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297888,"idProcesso":1000683917,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297819,"idProcesso":1000683918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297894,"idProcesso":1000683918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297824,"idProcesso":1000683919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297900,"idProcesso":1000683919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297829,"idProcesso":1000683920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297906,"idProcesso":1000683920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297834,"idProcesso":1000683921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297912,"idProcesso":1000683921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297839,"idProcesso":1000683922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297918,"idProcesso":1000683922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297844,"idProcesso":1000683924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297924,"idProcesso":1000683924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297849,"idProcesso":1000683925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297930,"idProcesso":1000683925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297854,"idProcesso":1000683926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297936,"idProcesso":1000683926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297859,"idProcesso":1000683927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297942,"idProcesso":1000683927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297865,"idProcesso":1000683928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297868,"idProcesso":1000683928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302553,"idProcesso":1000683928,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003305072,"idProcesso":1000683928,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003308286,"idProcesso":1000683928,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003309908,"idProcesso":1000683928,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003311007,"idProcesso":1000683928,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003312784,"idProcesso":1000683928,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003312779,"idProcesso":1000683928,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003329583,"idProcesso":1000683928,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000482,"idProcesso":1000683928,"descricao":"Recebido do Eduardo Suplicy, pela CSPAP, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003297869,"idProcesso":1000683929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297948,"idProcesso":1000683929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297878,"idProcesso":1000683930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297954,"idProcesso":1000683930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297960,"idProcesso":1000683936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297965,"idProcesso":1000683936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302546,"idProcesso":1000683936,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003305052,"idProcesso":1000683936,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003308287,"idProcesso":1000683936,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003309943,"idProcesso":1000683936,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003311015,"idProcesso":1000683936,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003312862,"idProcesso":1000683936,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003312860,"idProcesso":1000683936,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003329582,"idProcesso":1000683936,"descricao":"Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000484,"idProcesso":1000683936,"descricao":"Recebido do Eduardo Suplicy, pela CSPAP, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003297964,"idProcesso":1000683937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297966,"idProcesso":1000683937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297970,"idProcesso":1000683938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297971,"idProcesso":1000683938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297975,"idProcesso":1000683939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297976,"idProcesso":1000683939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297981,"idProcesso":1000683940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298005,"idProcesso":1000683940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297986,"idProcesso":1000683941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298011,"idProcesso":1000683941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297990,"idProcesso":1000683942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003297991,"idProcesso":1000683942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003297996,"idProcesso":1000683943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298017,"idProcesso":1000683943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298001,"idProcesso":1000683944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298023,"idProcesso":1000683944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298037,"idProcesso":1000683945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298038,"idProcesso":1000683945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298042,"idProcesso":1000683946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298043,"idProcesso":1000683946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298048,"idProcesso":1000683947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298116,"idProcesso":1000683947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298052,"idProcesso":1000683948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298053,"idProcesso":1000683948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298057,"idProcesso":1000683949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298058,"idProcesso":1000683949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298062,"idProcesso":1000683950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298063,"idProcesso":1000683950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298068,"idProcesso":1000683951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298122,"idProcesso":1000683951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298073,"idProcesso":1000683952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298092,"idProcesso":1000683952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298078,"idProcesso":1000683953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298098,"idProcesso":1000683953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298083,"idProcesso":1000683954,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298104,"idProcesso":1000683954,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298088,"idProcesso":1000683955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298110,"idProcesso":1000683955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298140,"idProcesso":1000683956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298142,"idProcesso":1000683956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298297,"idProcesso":1000683958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298298,"idProcesso":1000683958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302580,"idProcesso":1000683958,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003305079,"idProcesso":1000683958,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003308279,"idProcesso":1000683958,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003309924,"idProcesso":1000683958,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003310983,"idProcesso":1000683958,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003313211,"idProcesso":1000683958,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003313208,"idProcesso":1000683958,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344703,"idProcesso":1000683958,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381441,"idProcesso":1000683958,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003298319,"idProcesso":1000683959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298320,"idProcesso":1000683959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298324,"idProcesso":1000683960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298325,"idProcesso":1000683960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298330,"idProcesso":1000683961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298331,"idProcesso":1000683961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298335,"idProcesso":1000683962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298336,"idProcesso":1000683962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298340,"idProcesso":1000683963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298341,"idProcesso":1000683963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298345,"idProcesso":1000683964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298347,"idProcesso":1000683964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298352,"idProcesso":1000683965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298395,"idProcesso":1000683965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298357,"idProcesso":1000683966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298389,"idProcesso":1000683966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298361,"idProcesso":1000683967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298362,"idProcesso":1000683967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298367,"idProcesso":1000683968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298403,"idProcesso":1000683968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298467,"idProcesso":1000683975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298468,"idProcesso":1000683975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298473,"idProcesso":1000683976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298512,"idProcesso":1000683976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298477,"idProcesso":1000683977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298478,"idProcesso":1000683977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298486,"idProcesso":1000683981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298487,"idProcesso":1000683981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298492,"idProcesso":1000683982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298524,"idProcesso":1000683982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298496,"idProcesso":1000683983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298497,"idProcesso":1000683983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298502,"idProcesso":1000683984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298518,"idProcesso":1000683984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298560,"idProcesso":1000683989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298970,"idProcesso":1000683989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298565,"idProcesso":1000683990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298976,"idProcesso":1000683990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298569,"idProcesso":1000683991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298570,"idProcesso":1000683991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298575,"idProcesso":1000683992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298982,"idProcesso":1000683992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298579,"idProcesso":1000683993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298580,"idProcesso":1000683993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298585,"idProcesso":1000683994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298988,"idProcesso":1000683994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298589,"idProcesso":1000683995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298590,"idProcesso":1000683995,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298595,"idProcesso":1000683996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298994,"idProcesso":1000683996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298599,"idProcesso":1000683997,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298600,"idProcesso":1000683997,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298604,"idProcesso":1000683998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298605,"idProcesso":1000683998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298610,"idProcesso":1000683999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299000,"idProcesso":1000683999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298614,"idProcesso":1000684000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298615,"idProcesso":1000684000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298620,"idProcesso":1000684001,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299006,"idProcesso":1000684001,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298625,"idProcesso":1000684002,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299012,"idProcesso":1000684002,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298629,"idProcesso":1000684003,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298630,"idProcesso":1000684003,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298634,"idProcesso":1000684004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298635,"idProcesso":1000684004,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298639,"idProcesso":1000684005,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298640,"idProcesso":1000684005,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298859,"idProcesso":1000684006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299018,"idProcesso":1000684006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003298965,"idProcesso":1000684007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003298966,"idProcesso":1000684007,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299097,"idProcesso":1000684008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299098,"idProcesso":1000684008,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299102,"idProcesso":1000684009,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299107,"idProcesso":1000684009,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299115,"idProcesso":1000684010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299116,"idProcesso":1000684010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299120,"idProcesso":1000684011,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299121,"idProcesso":1000684011,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299125,"idProcesso":1000684012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299126,"idProcesso":1000684012,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299130,"idProcesso":1000684013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299131,"idProcesso":1000684013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299135,"idProcesso":1000684014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299136,"idProcesso":1000684014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299140,"idProcesso":1000684015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299141,"idProcesso":1000684015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299145,"idProcesso":1000684016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299146,"idProcesso":1000684016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299150,"idProcesso":1000684017,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299151,"idProcesso":1000684017,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299155,"idProcesso":1000684018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299156,"idProcesso":1000684018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299160,"idProcesso":1000684019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299161,"idProcesso":1000684019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299165,"idProcesso":1000684020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299166,"idProcesso":1000684020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299170,"idProcesso":1000684021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299171,"idProcesso":1000684021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299238,"idProcesso":1000684022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299356,"idProcesso":1000684022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299243,"idProcesso":1000684023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299244,"idProcesso":1000684023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299249,"idProcesso":1000684024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299251,"idProcesso":1000684024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299256,"idProcesso":1000684025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299257,"idProcesso":1000684025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299261,"idProcesso":1000684026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299262,"idProcesso":1000684026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299267,"idProcesso":1000684027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299268,"idProcesso":1000684027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299273,"idProcesso":1000684028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299274,"idProcesso":1000684028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299279,"idProcesso":1000684029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299281,"idProcesso":1000684029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299285,"idProcesso":1000684030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299286,"idProcesso":1000684030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299291,"idProcesso":1000684031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299292,"idProcesso":1000684031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299297,"idProcesso":1000684032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299298,"idProcesso":1000684032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299303,"idProcesso":1000684033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299305,"idProcesso":1000684033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299309,"idProcesso":1000684034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299310,"idProcesso":1000684034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299314,"idProcesso":1000684035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299315,"idProcesso":1000684035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299319,"idProcesso":1000684036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299320,"idProcesso":1000684036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299348,"idProcesso":1000684037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299349,"idProcesso":1000684037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305080,"idProcesso":1000684037,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003308257,"idProcesso":1000684037,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003309934,"idProcesso":1000684037,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003311030,"idProcesso":1000684037,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003312714,"idProcesso":1000684037,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003314489,"idProcesso":1000684037,"descricao":"Distribuído: CT - Comissão de Turismo,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003314484,"idProcesso":1000684037,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003299369,"idProcesso":1000684038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299370,"idProcesso":1000684038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299374,"idProcesso":1000684039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299375,"idProcesso":1000684039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299382,"idProcesso":1000684040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299383,"idProcesso":1000684040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299387,"idProcesso":1000684041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299388,"idProcesso":1000684041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299392,"idProcesso":1000684042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299393,"idProcesso":1000684042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299397,"idProcesso":1000684043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299398,"idProcesso":1000684043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299405,"idProcesso":1000684044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299407,"idProcesso":1000684044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299411,"idProcesso":1000684045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299412,"idProcesso":1000684045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299417,"idProcesso":1000684046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299418,"idProcesso":1000684046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299425,"idProcesso":1000684047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299426,"idProcesso":1000684047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299430,"idProcesso":1000684048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299431,"idProcesso":1000684048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299435,"idProcesso":1000684049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299438,"idProcesso":1000684049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299443,"idProcesso":1000684050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299444,"idProcesso":1000684050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299448,"idProcesso":1000684051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299450,"idProcesso":1000684051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299502,"idProcesso":1000684053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299505,"idProcesso":1000684053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299510,"idProcesso":1000684054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299511,"idProcesso":1000684054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299515,"idProcesso":1000684055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299516,"idProcesso":1000684055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299520,"idProcesso":1000684056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299521,"idProcesso":1000684056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299525,"idProcesso":1000684057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299526,"idProcesso":1000684057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299530,"idProcesso":1000684058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299531,"idProcesso":1000684058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299535,"idProcesso":1000684059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299536,"idProcesso":1000684059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299540,"idProcesso":1000684060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299541,"idProcesso":1000684060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299545,"idProcesso":1000684061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299546,"idProcesso":1000684061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299550,"idProcesso":1000684062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299551,"idProcesso":1000684062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299555,"idProcesso":1000684063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299556,"idProcesso":1000684063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299560,"idProcesso":1000684064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299561,"idProcesso":1000684064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299565,"idProcesso":1000684065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299566,"idProcesso":1000684065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299571,"idProcesso":1000684066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299580,"idProcesso":1000684066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299575,"idProcesso":1000684067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299576,"idProcesso":1000684067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299614,"idProcesso":1000684068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299615,"idProcesso":1000684068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299619,"idProcesso":1000684069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299620,"idProcesso":1000684069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299627,"idProcesso":1000684070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299628,"idProcesso":1000684070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299632,"idProcesso":1000684071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299633,"idProcesso":1000684071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299637,"idProcesso":1000684072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299638,"idProcesso":1000684072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299645,"idProcesso":1000684073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299646,"idProcesso":1000684073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299650,"idProcesso":1000684074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299651,"idProcesso":1000684074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299655,"idProcesso":1000684075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299656,"idProcesso":1000684075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299660,"idProcesso":1000684076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299663,"idProcesso":1000684076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299667,"idProcesso":1000684077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299668,"idProcesso":1000684077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299672,"idProcesso":1000684078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299673,"idProcesso":1000684078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299678,"idProcesso":1000684079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299723,"idProcesso":1000684079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299685,"idProcesso":1000684080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299732,"idProcesso":1000684080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299775,"idProcesso":1000684081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299879,"idProcesso":1000684081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299784,"idProcesso":1000684082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300045,"idProcesso":1000684082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299791,"idProcesso":1000684083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300055,"idProcesso":1000684083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299795,"idProcesso":1000684084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299796,"idProcesso":1000684084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299801,"idProcesso":1000684085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299803,"idProcesso":1000684085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299808,"idProcesso":1000684086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300062,"idProcesso":1000684086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299814,"idProcesso":1000684087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300068,"idProcesso":1000684087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299819,"idProcesso":1000684088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299821,"idProcesso":1000684088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299832,"idProcesso":1000684089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299833,"idProcesso":1000684089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299839,"idProcesso":1000684090,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299840,"idProcesso":1000684090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299844,"idProcesso":1000684091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299845,"idProcesso":1000684091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299849,"idProcesso":1000684092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299850,"idProcesso":1000684092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299855,"idProcesso":1000684093,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299944,"idProcesso":1000684093,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299859,"idProcesso":1000684094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299860,"idProcesso":1000684094,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299864,"idProcesso":1000684095,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299865,"idProcesso":1000684095,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299870,"idProcesso":1000684096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299984,"idProcesso":1000684096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299874,"idProcesso":1000684097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299877,"idProcesso":1000684097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299887,"idProcesso":1000684099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299888,"idProcesso":1000684099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299893,"idProcesso":1000684100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299971,"idProcesso":1000684100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299897,"idProcesso":1000684101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299898,"idProcesso":1000684101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299902,"idProcesso":1000684102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299903,"idProcesso":1000684102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299908,"idProcesso":1000684103,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299933,"idProcesso":1000684103,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299912,"idProcesso":1000684104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299913,"idProcesso":1000684104,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299917,"idProcesso":1000684105,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299918,"idProcesso":1000684105,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299931,"idProcesso":1000684106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299961,"idProcesso":1000684106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299940,"idProcesso":1000684107,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299952,"idProcesso":1000684107,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299956,"idProcesso":1000684108,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299957,"idProcesso":1000684108,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299967,"idProcesso":1000684109,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003299974,"idProcesso":1000684109,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299987,"idProcesso":1000684110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300074,"idProcesso":1000684110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299992,"idProcesso":1000684111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300097,"idProcesso":1000684111,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003299997,"idProcesso":1000684112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300081,"idProcesso":1000684112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300003,"idProcesso":1000684113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300004,"idProcesso":1000684113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300009,"idProcesso":1000684114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300087,"idProcesso":1000684114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300034,"idProcesso":1000684115,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300104,"idProcesso":1000684115,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300038,"idProcesso":1000684116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300039,"idProcesso":1000684116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300053,"idProcesso":1000684117,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300058,"idProcesso":1000684117,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305053,"idProcesso":1000684117,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003308301,"idProcesso":1000684117,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003309944,"idProcesso":1000684117,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003310995,"idProcesso":1000684117,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003312704,"idProcesso":1000684117,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003314680,"idProcesso":1000684117,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003314677,"idProcesso":1000684117,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344466,"idProcesso":1000684117,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347902,"idProcesso":1000684117,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1692, de 2026, de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo da Deputada Paula da Bancada Feminista. (D.A., pág. 22)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003347908,"idProcesso":1000684117,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 279/2026. (D.A., pág. 28)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003400317,"idProcesso":1000684117,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003300122,"idProcesso":1000684118,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300374,"idProcesso":1000684118,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300128,"idProcesso":1000684119,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300367,"idProcesso":1000684119,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300132,"idProcesso":1000684120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300133,"idProcesso":1000684120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300137,"idProcesso":1000684121,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300138,"idProcesso":1000684121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300143,"idProcesso":1000684122,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300216,"idProcesso":1000684122,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300147,"idProcesso":1000684123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300148,"idProcesso":1000684123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300153,"idProcesso":1000684124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300356,"idProcesso":1000684124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300160,"idProcesso":1000684125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300162,"idProcesso":1000684125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300167,"idProcesso":1000684126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300350,"idProcesso":1000684126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300172,"idProcesso":1000684127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300344,"idProcesso":1000684127,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300178,"idProcesso":1000684128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300238,"idProcesso":1000684128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300183,"idProcesso":1000684129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300337,"idProcesso":1000684129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300188,"idProcesso":1000684130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300331,"idProcesso":1000684130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300193,"idProcesso":1000684131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300259,"idProcesso":1000684131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300198,"idProcesso":1000684132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300199,"idProcesso":1000684132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300205,"idProcesso":1000684133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300269,"idProcesso":1000684133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302932,"idProcesso":1000684134,"descricao":"Publicado Ofício CGCMV nº 135/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisões referentes aos processos TC001756.989.17-4, TC-002057.989.17-0, TC-002058.989.17-9, TC-002065.989.17-0, TC-002068.989.17-7, TC-002070.989.17-3 e TC-002092.989.17-7. (D.A., pág. 17)","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302934,"idProcesso":1000684134,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000991,"idProcesso":1000684134,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003300210,"idProcesso":1000684135,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300325,"idProcesso":1000684135,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300221,"idProcesso":1000684136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300276,"idProcesso":1000684136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300229,"idProcesso":1000684137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300286,"idProcesso":1000684137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300234,"idProcesso":1000684138,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300293,"idProcesso":1000684138,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300245,"idProcesso":1000684139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300299,"idProcesso":1000684139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300254,"idProcesso":1000684140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300319,"idProcesso":1000684140,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300272,"idProcesso":1000684141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300305,"idProcesso":1000684141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300289,"idProcesso":1000684142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300311,"idProcesso":1000684142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300363,"idProcesso":1000684143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300370,"idProcesso":1000684143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305051,"idProcesso":1000684143,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003308263,"idProcesso":1000684143,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003309941,"idProcesso":1000684143,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003310975,"idProcesso":1000684143,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003312744,"idProcesso":1000684143,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003314688,"idProcesso":1000684143,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003314685,"idProcesso":1000684143,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344431,"idProcesso":1000684143,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003361136,"idProcesso":1000684143,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367991,"idProcesso":1000684143,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372821,"idProcesso":1000684143,"descricao":"Publicado o Parecer nº 726, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 62)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003314686,"idProcesso":1000684143,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003300395,"idProcesso":1000684144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300471,"idProcesso":1000684144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300401,"idProcesso":1000684145,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300480,"idProcesso":1000684145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300405,"idProcesso":1000684146,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300406,"idProcesso":1000684146,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300410,"idProcesso":1000684147,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300411,"idProcesso":1000684147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300415,"idProcesso":1000684148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300416,"idProcesso":1000684148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300420,"idProcesso":1000684149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300421,"idProcesso":1000684149,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300425,"idProcesso":1000684150,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300426,"idProcesso":1000684150,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300430,"idProcesso":1000684151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300431,"idProcesso":1000684151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300435,"idProcesso":1000684152,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300436,"idProcesso":1000684152,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300440,"idProcesso":1000684153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300442,"idProcesso":1000684153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300446,"idProcesso":1000684154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300449,"idProcesso":1000684154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300453,"idProcesso":1000684155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300454,"idProcesso":1000684155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300460,"idProcesso":1000684156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300464,"idProcesso":1000684156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305065,"idProcesso":1000684156,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003308284,"idProcesso":1000684156,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003309927,"idProcesso":1000684156,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003310986,"idProcesso":1000684156,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003312717,"idProcesso":1000684156,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003314691,"idProcesso":1000684156,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003314689,"idProcesso":1000684156,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344550,"idProcesso":1000684156,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003355206,"idProcesso":1000684156,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367993,"idProcesso":1000684156,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372822,"idProcesso":1000684156,"descricao":"Publicado o Parecer nº 727, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 62)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003314690,"idProcesso":1000684156,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003375045,"idProcesso":1000684156,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003300465,"idProcesso":1000684157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300492,"idProcesso":1000684157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300475,"idProcesso":1000684158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300478,"idProcesso":1000684158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300487,"idProcesso":1000684159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300488,"idProcesso":1000684159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300498,"idProcesso":1000684160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300518,"idProcesso":1000684160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300528,"idProcesso":1000684161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300529,"idProcesso":1000684161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300536,"idProcesso":1000684162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300538,"idProcesso":1000684162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300554,"idProcesso":1000684163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300568,"idProcesso":1000684163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300558,"idProcesso":1000684164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300559,"idProcesso":1000684164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300563,"idProcesso":1000684165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300564,"idProcesso":1000684165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300576,"idProcesso":1000684166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300579,"idProcesso":1000684166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305034,"idProcesso":1000684166,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003308268,"idProcesso":1000684166,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003309902,"idProcesso":1000684166,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003310998,"idProcesso":1000684166,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003312710,"idProcesso":1000684166,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003314694,"idProcesso":1000684166,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003314692,"idProcesso":1000684166,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344257,"idProcesso":1000684166,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347085,"idProcesso":1000684166,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357758,"idProcesso":1000684166,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364459,"idProcesso":1000684166,"descricao":"Publicado o Parecer nº 590, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003314693,"idProcesso":1000684166,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003300754,"idProcesso":1000684168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300755,"idProcesso":1000684168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300759,"idProcesso":1000684169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300760,"idProcesso":1000684169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300764,"idProcesso":1000684170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300765,"idProcesso":1000684170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300769,"idProcesso":1000684171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300770,"idProcesso":1000684171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300774,"idProcesso":1000684172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300775,"idProcesso":1000684172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300781,"idProcesso":1000684173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300782,"idProcesso":1000684173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300787,"idProcesso":1000684174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300788,"idProcesso":1000684174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300792,"idProcesso":1000684175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300793,"idProcesso":1000684175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300801,"idProcesso":1000684176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301689,"idProcesso":1000684176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300807,"idProcesso":1000684178,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301687,"idProcesso":1000684178,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300813,"idProcesso":1000684179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301685,"idProcesso":1000684179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300819,"idProcesso":1000684180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301683,"idProcesso":1000684180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300826,"idProcesso":1000684181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301681,"idProcesso":1000684181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300831,"idProcesso":1000684182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301679,"idProcesso":1000684182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300837,"idProcesso":1000684183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301677,"idProcesso":1000684183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300843,"idProcesso":1000684184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301675,"idProcesso":1000684184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300848,"idProcesso":1000684185,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301673,"idProcesso":1000684185,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300853,"idProcesso":1000684186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300854,"idProcesso":1000684186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300863,"idProcesso":1000684187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301671,"idProcesso":1000684187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300862,"idProcesso":1000684188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300864,"idProcesso":1000684188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300872,"idProcesso":1000684189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300965,"idProcesso":1000684189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300877,"idProcesso":1000684190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301669,"idProcesso":1000684190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300879,"idProcesso":1000684191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300880,"idProcesso":1000684191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300890,"idProcesso":1000684192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301667,"idProcesso":1000684192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300889,"idProcesso":1000684193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300891,"idProcesso":1000684193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300897,"idProcesso":1000684194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300900,"idProcesso":1000684194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300902,"idProcesso":1000684195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301665,"idProcesso":1000684195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300906,"idProcesso":1000684196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300909,"idProcesso":1000684196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300915,"idProcesso":1000684197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301663,"idProcesso":1000684197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300919,"idProcesso":1000684198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003300942,"idProcesso":1000684198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300926,"idProcesso":1000684200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301661,"idProcesso":1000684200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300932,"idProcesso":1000684201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301659,"idProcesso":1000684201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300938,"idProcesso":1000684202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301657,"idProcesso":1000684202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300950,"idProcesso":1000684203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301655,"idProcesso":1000684203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300960,"idProcesso":1000684204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301653,"idProcesso":1000684204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300975,"idProcesso":1000684206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301651,"idProcesso":1000684206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300988,"idProcesso":1000684207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301649,"idProcesso":1000684207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003300995,"idProcesso":1000684210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301647,"idProcesso":1000684210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301002,"idProcesso":1000684211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301645,"idProcesso":1000684211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301009,"idProcesso":1000684213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301642,"idProcesso":1000684213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301013,"idProcesso":1000684214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301015,"idProcesso":1000684214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301020,"idProcesso":1000684215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301637,"idProcesso":1000684215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301033,"idProcesso":1000684216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301635,"idProcesso":1000684216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301038,"idProcesso":1000684217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301633,"idProcesso":1000684217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301044,"idProcesso":1000684218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301631,"idProcesso":1000684218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301048,"idProcesso":1000684219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301049,"idProcesso":1000684219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301054,"idProcesso":1000684220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301056,"idProcesso":1000684220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301060,"idProcesso":1000684221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301061,"idProcesso":1000684221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301065,"idProcesso":1000684222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301066,"idProcesso":1000684222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301070,"idProcesso":1000684223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301071,"idProcesso":1000684223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301075,"idProcesso":1000684224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301076,"idProcesso":1000684224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301080,"idProcesso":1000684225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301082,"idProcesso":1000684225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301086,"idProcesso":1000684226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301087,"idProcesso":1000684226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301091,"idProcesso":1000684227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301092,"idProcesso":1000684227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301097,"idProcesso":1000684228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301098,"idProcesso":1000684228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301102,"idProcesso":1000684229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301103,"idProcesso":1000684229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301107,"idProcesso":1000684230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301108,"idProcesso":1000684230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301112,"idProcesso":1000684231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301114,"idProcesso":1000684231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301118,"idProcesso":1000684232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301119,"idProcesso":1000684232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301123,"idProcesso":1000684233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301124,"idProcesso":1000684233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301128,"idProcesso":1000684234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301130,"idProcesso":1000684234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301134,"idProcesso":1000684235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301135,"idProcesso":1000684235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301139,"idProcesso":1000684236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301140,"idProcesso":1000684236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301144,"idProcesso":1000684237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301145,"idProcesso":1000684237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301149,"idProcesso":1000684238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301150,"idProcesso":1000684238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301154,"idProcesso":1000684239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301155,"idProcesso":1000684239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301159,"idProcesso":1000684240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301160,"idProcesso":1000684240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301165,"idProcesso":1000684241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301166,"idProcesso":1000684241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301171,"idProcesso":1000684242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301174,"idProcesso":1000684242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301178,"idProcesso":1000684244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301179,"idProcesso":1000684244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301184,"idProcesso":1000684245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301185,"idProcesso":1000684245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301189,"idProcesso":1000684246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301190,"idProcesso":1000684246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301194,"idProcesso":1000684247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301195,"idProcesso":1000684247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301201,"idProcesso":1000684248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301204,"idProcesso":1000684248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301205,"idProcesso":1000684249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301303,"idProcesso":1000684249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301209,"idProcesso":1000684250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301214,"idProcesso":1000684250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301213,"idProcesso":1000684251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301215,"idProcesso":1000684251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301219,"idProcesso":1000684252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301221,"idProcesso":1000684252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301227,"idProcesso":1000684253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301230,"idProcesso":1000684253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301231,"idProcesso":1000684254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301291,"idProcesso":1000684254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301235,"idProcesso":1000684255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301238,"idProcesso":1000684255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301240,"idProcesso":1000684256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301241,"idProcesso":1000684256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301246,"idProcesso":1000684257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301247,"idProcesso":1000684257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301252,"idProcesso":1000684258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301253,"idProcesso":1000684258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301257,"idProcesso":1000684259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301258,"idProcesso":1000684259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301262,"idProcesso":1000684260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301263,"idProcesso":1000684260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301267,"idProcesso":1000684261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301268,"idProcesso":1000684261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301272,"idProcesso":1000684262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301273,"idProcesso":1000684262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301277,"idProcesso":1000684263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301278,"idProcesso":1000684263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301282,"idProcesso":1000684264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301287,"idProcesso":1000684264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301297,"idProcesso":1000684265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301298,"idProcesso":1000684265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301309,"idProcesso":1000684266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301311,"idProcesso":1000684266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301320,"idProcesso":1000684268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301321,"idProcesso":1000684268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301325,"idProcesso":1000684269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301326,"idProcesso":1000684269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301333,"idProcesso":1000684270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301334,"idProcesso":1000684270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301339,"idProcesso":1000684271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301340,"idProcesso":1000684271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301344,"idProcesso":1000684272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301345,"idProcesso":1000684272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301349,"idProcesso":1000684273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301350,"idProcesso":1000684273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301354,"idProcesso":1000684274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301355,"idProcesso":1000684274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301359,"idProcesso":1000684275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301360,"idProcesso":1000684275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301364,"idProcesso":1000684276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301365,"idProcesso":1000684276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301369,"idProcesso":1000684277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301370,"idProcesso":1000684277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301374,"idProcesso":1000684279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301376,"idProcesso":1000684279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301383,"idProcesso":1000684280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301384,"idProcesso":1000684280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301388,"idProcesso":1000684281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301389,"idProcesso":1000684281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301393,"idProcesso":1000684282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301394,"idProcesso":1000684282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301398,"idProcesso":1000684283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301399,"idProcesso":1000684283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301403,"idProcesso":1000684284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301404,"idProcesso":1000684284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301408,"idProcesso":1000684285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301409,"idProcesso":1000684285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301415,"idProcesso":1000684286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301418,"idProcesso":1000684286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301417,"idProcesso":1000684287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301419,"idProcesso":1000684287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301423,"idProcesso":1000684288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301424,"idProcesso":1000684288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301428,"idProcesso":1000684289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301429,"idProcesso":1000684289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301433,"idProcesso":1000684290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301434,"idProcesso":1000684290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301438,"idProcesso":1000684291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301439,"idProcesso":1000684291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301443,"idProcesso":1000684292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301444,"idProcesso":1000684292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301450,"idProcesso":1000684293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301453,"idProcesso":1000684293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301452,"idProcesso":1000684294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301454,"idProcesso":1000684294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301882,"idProcesso":1000684301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301883,"idProcesso":1000684301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305041,"idProcesso":1000684301,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003308267,"idProcesso":1000684301,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003309945,"idProcesso":1000684301,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003310981,"idProcesso":1000684301,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003312758,"idProcesso":1000684301,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003314696,"idProcesso":1000684301,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003314695,"idProcesso":1000684301,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344551,"idProcesso":1000684301,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003301888,"idProcesso":1000684303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301889,"idProcesso":1000684303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305070,"idProcesso":1000684303,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003308281,"idProcesso":1000684303,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003309929,"idProcesso":1000684303,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003311018,"idProcesso":1000684303,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003312736,"idProcesso":1000684303,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003314831,"idProcesso":1000684303,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003314828,"idProcesso":1000684303,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344583,"idProcesso":1000684303,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003360972,"idProcesso":1000684303,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367995,"idProcesso":1000684303,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372823,"idProcesso":1000684303,"descricao":"Publicado o Parecer nº 728, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 62)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003314829,"idProcesso":1000684303,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003383400,"idProcesso":1000684303,"descricao":"Distribuído a Deputada Márcia Lia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003301897,"idProcesso":1000684305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301898,"idProcesso":1000684305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301902,"idProcesso":1000684306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301903,"idProcesso":1000684306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301907,"idProcesso":1000684307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301908,"idProcesso":1000684307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301912,"idProcesso":1000684308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301913,"idProcesso":1000684308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301917,"idProcesso":1000684309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301918,"idProcesso":1000684309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301922,"idProcesso":1000684310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301923,"idProcesso":1000684310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301927,"idProcesso":1000684311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301928,"idProcesso":1000684311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301932,"idProcesso":1000684313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301933,"idProcesso":1000684313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301937,"idProcesso":1000684314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301938,"idProcesso":1000684314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301942,"idProcesso":1000684315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301943,"idProcesso":1000684315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301948,"idProcesso":1000684316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301949,"idProcesso":1000684316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301953,"idProcesso":1000684317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301956,"idProcesso":1000684317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003301962,"idProcesso":1000684320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003301963,"idProcesso":1000684320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302010,"idProcesso":1000684322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302011,"idProcesso":1000684322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302015,"idProcesso":1000684323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302016,"idProcesso":1000684323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302028,"idProcesso":1000684327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302029,"idProcesso":1000684327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302034,"idProcesso":1000684328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302044,"idProcesso":1000684328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302038,"idProcesso":1000684329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302039,"idProcesso":1000684329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302077,"idProcesso":1000684342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302079,"idProcesso":1000684342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302620,"idProcesso":1000684366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302621,"idProcesso":1000684366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302625,"idProcesso":1000684367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302626,"idProcesso":1000684367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302630,"idProcesso":1000684368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302631,"idProcesso":1000684368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302641,"idProcesso":1000684369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302642,"idProcesso":1000684369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302646,"idProcesso":1000684370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302647,"idProcesso":1000684370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302651,"idProcesso":1000684371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302652,"idProcesso":1000684371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302656,"idProcesso":1000684372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302657,"idProcesso":1000684372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302661,"idProcesso":1000684373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302662,"idProcesso":1000684373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302666,"idProcesso":1000684374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302669,"idProcesso":1000684374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302671,"idProcesso":1000684375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302674,"idProcesso":1000684375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305026,"idProcesso":1000684375,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003308300,"idProcesso":1000684375,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003309939,"idProcesso":1000684375,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003311010,"idProcesso":1000684375,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003312722,"idProcesso":1000684375,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003314719,"idProcesso":1000684375,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003314714,"idProcesso":1000684375,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344552,"idProcesso":1000684375,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003302676,"idProcesso":1000684376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302677,"idProcesso":1000684376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302681,"idProcesso":1000684377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302682,"idProcesso":1000684377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302686,"idProcesso":1000684378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302687,"idProcesso":1000684378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302693,"idProcesso":1000684379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302696,"idProcesso":1000684379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305027,"idProcesso":1000684379,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003308265,"idProcesso":1000684379,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003309926,"idProcesso":1000684379,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003311006,"idProcesso":1000684379,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003312747,"idProcesso":1000684379,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003314545,"idProcesso":1000684379,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003314543,"idProcesso":1000684379,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003302697,"idProcesso":1000684380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302735,"idProcesso":1000684380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302701,"idProcesso":1000684381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302702,"idProcesso":1000684381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302706,"idProcesso":1000684382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302707,"idProcesso":1000684382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302711,"idProcesso":1000684383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302712,"idProcesso":1000684383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302716,"idProcesso":1000684384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302717,"idProcesso":1000684384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302728,"idProcesso":1000684385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302729,"idProcesso":1000684385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-03-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302767,"idProcesso":1000684386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302768,"idProcesso":1000684386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302773,"idProcesso":1000684387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302856,"idProcesso":1000684387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302777,"idProcesso":1000684388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302778,"idProcesso":1000684388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302783,"idProcesso":1000684389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302836,"idProcesso":1000684389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302787,"idProcesso":1000684390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302788,"idProcesso":1000684390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302792,"idProcesso":1000684391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302793,"idProcesso":1000684391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302797,"idProcesso":1000684392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302798,"idProcesso":1000684392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302802,"idProcesso":1000684393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302803,"idProcesso":1000684393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302807,"idProcesso":1000684394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302808,"idProcesso":1000684394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302812,"idProcesso":1000684395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302813,"idProcesso":1000684395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302818,"idProcesso":1000684396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302846,"idProcesso":1000684396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302822,"idProcesso":1000684397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302823,"idProcesso":1000684397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302828,"idProcesso":1000684398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302840,"idProcesso":1000684398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302852,"idProcesso":1000684399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302859,"idProcesso":1000684399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308258,"idProcesso":1000684399,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003309951,"idProcesso":1000684399,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003311028,"idProcesso":1000684399,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003312739,"idProcesso":1000684399,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003315761,"idProcesso":1000684399,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003318190,"idProcesso":1000684399,"descricao":"Distribuído: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003318189,"idProcesso":1000684399,"descricao":"Entrada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003302910,"idProcesso":1000684401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302911,"idProcesso":1000684401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308307,"idProcesso":1000684401,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003309914,"idProcesso":1000684401,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003311029,"idProcesso":1000684401,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003312740,"idProcesso":1000684401,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003315796,"idProcesso":1000684401,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003318221,"idProcesso":1000684401,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003318219,"idProcesso":1000684401,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344199,"idProcesso":1000684401,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003302915,"idProcesso":1000684402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302916,"idProcesso":1000684402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302921,"idProcesso":1000684403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302944,"idProcesso":1000684403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302926,"idProcesso":1000684404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302938,"idProcesso":1000684404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302930,"idProcesso":1000684405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302931,"idProcesso":1000684405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302950,"idProcesso":1000684406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302955,"idProcesso":1000684406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302959,"idProcesso":1000684407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302960,"idProcesso":1000684407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302968,"idProcesso":1000684408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302969,"idProcesso":1000684408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302973,"idProcesso":1000684409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302974,"idProcesso":1000684409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302978,"idProcesso":1000684410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302979,"idProcesso":1000684410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302983,"idProcesso":1000684411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302984,"idProcesso":1000684411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302988,"idProcesso":1000684412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302989,"idProcesso":1000684412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302993,"idProcesso":1000684413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302994,"idProcesso":1000684413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003302998,"idProcesso":1000684414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003302999,"idProcesso":1000684414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303003,"idProcesso":1000684415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303005,"idProcesso":1000684415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303010,"idProcesso":1000684416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303011,"idProcesso":1000684416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303015,"idProcesso":1000684417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303016,"idProcesso":1000684417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303020,"idProcesso":1000684418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303021,"idProcesso":1000684418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303027,"idProcesso":1000684419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303030,"idProcesso":1000684419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303029,"idProcesso":1000684420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303031,"idProcesso":1000684420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308289,"idProcesso":1000684420,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003309898,"idProcesso":1000684420,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003311011,"idProcesso":1000684420,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003312732,"idProcesso":1000684420,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003315747,"idProcesso":1000684420,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003318233,"idProcesso":1000684420,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003318230,"idProcesso":1000684420,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344446,"idProcesso":1000684420,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003400320,"idProcesso":1000684420,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003303035,"idProcesso":1000684421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303036,"idProcesso":1000684421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303040,"idProcesso":1000684422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303041,"idProcesso":1000684422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303045,"idProcesso":1000684423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303046,"idProcesso":1000684423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303050,"idProcesso":1000684424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303051,"idProcesso":1000684424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303055,"idProcesso":1000684425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303057,"idProcesso":1000684425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303061,"idProcesso":1000684426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303062,"idProcesso":1000684426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303066,"idProcesso":1000684427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303067,"idProcesso":1000684427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303071,"idProcesso":1000684428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303072,"idProcesso":1000684428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303076,"idProcesso":1000684429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303077,"idProcesso":1000684429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303081,"idProcesso":1000684430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303082,"idProcesso":1000684430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303087,"idProcesso":1000684431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303673,"idProcesso":1000684431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303091,"idProcesso":1000684432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303092,"idProcesso":1000684432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303099,"idProcesso":1000684433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303822,"idProcesso":1000684433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303101,"idProcesso":1000684434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303102,"idProcesso":1000684434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303111,"idProcesso":1000684435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303810,"idProcesso":1000684435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303110,"idProcesso":1000684436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303112,"idProcesso":1000684436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303117,"idProcesso":1000684437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303803,"idProcesso":1000684437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303126,"idProcesso":1000684438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303793,"idProcesso":1000684438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303131,"idProcesso":1000684439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303783,"idProcesso":1000684439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303136,"idProcesso":1000684440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303776,"idProcesso":1000684440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303148,"idProcesso":1000684441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303773,"idProcesso":1000684441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303156,"idProcesso":1000684442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303771,"idProcesso":1000684442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303161,"idProcesso":1000684443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303769,"idProcesso":1000684443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303167,"idProcesso":1000684444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303766,"idProcesso":1000684444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303172,"idProcesso":1000684445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303764,"idProcesso":1000684445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303177,"idProcesso":1000684446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303761,"idProcesso":1000684446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303183,"idProcesso":1000684447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303759,"idProcesso":1000684447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303188,"idProcesso":1000684448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303757,"idProcesso":1000684448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303195,"idProcesso":1000684449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303737,"idProcesso":1000684449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303200,"idProcesso":1000684450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303735,"idProcesso":1000684450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303205,"idProcesso":1000684451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303733,"idProcesso":1000684451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303210,"idProcesso":1000684452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303211,"idProcesso":1000684452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303217,"idProcesso":1000684453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303731,"idProcesso":1000684453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303222,"idProcesso":1000684454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303223,"idProcesso":1000684454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303228,"idProcesso":1000684455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303724,"idProcesso":1000684455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303233,"idProcesso":1000684456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303722,"idProcesso":1000684456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303241,"idProcesso":1000684457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303720,"idProcesso":1000684457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303244,"idProcesso":1000684458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303345,"idProcesso":1000684458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303251,"idProcesso":1000684459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303254,"idProcesso":1000684459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303253,"idProcesso":1000684460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303255,"idProcesso":1000684460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303259,"idProcesso":1000684461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303262,"idProcesso":1000684461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303264,"idProcesso":1000684462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303267,"idProcesso":1000684462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303269,"idProcesso":1000684463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303270,"idProcesso":1000684463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303276,"idProcesso":1000684464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303279,"idProcesso":1000684464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303278,"idProcesso":1000684465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303280,"idProcesso":1000684465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303284,"idProcesso":1000684466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303287,"idProcesso":1000684466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303289,"idProcesso":1000684467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303292,"idProcesso":1000684467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303294,"idProcesso":1000684468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303298,"idProcesso":1000684468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303305,"idProcesso":1000684469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303308,"idProcesso":1000684469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303307,"idProcesso":1000684470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303309,"idProcesso":1000684470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303315,"idProcesso":1000684471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303318,"idProcesso":1000684471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303319,"idProcesso":1000684472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303697,"idProcesso":1000684472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303326,"idProcesso":1000684473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303329,"idProcesso":1000684473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303328,"idProcesso":1000684474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303330,"idProcesso":1000684474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303334,"idProcesso":1000684475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303335,"idProcesso":1000684475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303341,"idProcesso":1000684476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303694,"idProcesso":1000684476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303353,"idProcesso":1000684477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303356,"idProcesso":1000684477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303360,"idProcesso":1000684478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303374,"idProcesso":1000684478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303378,"idProcesso":1000684479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303379,"idProcesso":1000684479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303392,"idProcesso":1000684480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303393,"idProcesso":1000684480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303397,"idProcesso":1000684481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303398,"idProcesso":1000684481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303402,"idProcesso":1000684482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303403,"idProcesso":1000684482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303407,"idProcesso":1000684483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303408,"idProcesso":1000684483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303416,"idProcesso":1000684484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303417,"idProcesso":1000684484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303422,"idProcesso":1000684485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303447,"idProcesso":1000684485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303426,"idProcesso":1000684486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303427,"idProcesso":1000684486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303431,"idProcesso":1000684487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303433,"idProcesso":1000684487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303438,"idProcesso":1000684488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303456,"idProcesso":1000684488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303474,"idProcesso":1000684489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303475,"idProcesso":1000684489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303492,"idProcesso":1000684490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303493,"idProcesso":1000684490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308262,"idProcesso":1000684490,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003309947,"idProcesso":1000684490,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003310999,"idProcesso":1000684490,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003312751,"idProcesso":1000684490,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003315793,"idProcesso":1000684490,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003318238,"idProcesso":1000684490,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003318234,"idProcesso":1000684490,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344695,"idProcesso":1000684490,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381417,"idProcesso":1000684490,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003303499,"idProcesso":1000684491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303500,"idProcesso":1000684491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303508,"idProcesso":1000684492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303533,"idProcesso":1000684492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303513,"idProcesso":1000684493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303516,"idProcesso":1000684493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303520,"idProcesso":1000684494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303521,"idProcesso":1000684494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303525,"idProcesso":1000684495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303526,"idProcesso":1000684495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303566,"idProcesso":1000684496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303568,"idProcesso":1000684496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303573,"idProcesso":1000684497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303574,"idProcesso":1000684497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303583,"idProcesso":1000684501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303584,"idProcesso":1000684501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308288,"idProcesso":1000684501,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003309896,"idProcesso":1000684501,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003310977,"idProcesso":1000684501,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003312761,"idProcesso":1000684501,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003315744,"idProcesso":1000684501,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003318247,"idProcesso":1000684501,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003318244,"idProcesso":1000684501,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344711,"idProcesso":1000684501,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377324,"idProcesso":1000684501,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003303728,"idProcesso":1000684502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303729,"idProcesso":1000684502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304657,"idProcesso":1000684502,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1200, de 2026, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Danilo Campetti. (D.A., pág. 23)","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003304658,"idProcesso":1000684502,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 290/2026. (D.A., pág. 29)","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003308309,"idProcesso":1000684502,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003309903,"idProcesso":1000684502,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003310976,"idProcesso":1000684502,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003312741,"idProcesso":1000684502,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003315807,"idProcesso":1000684502,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003318251,"idProcesso":1000684502,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003318248,"idProcesso":1000684502,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003344343,"idProcesso":1000684502,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003361059,"idProcesso":1000684502,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003375546,"idProcesso":1000684502,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003318249,"idProcesso":1000684502,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003380740,"idProcesso":1000684502,"descricao":"Publicado o Parecer nº 800, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003303781,"idProcesso":1000684503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303784,"idProcesso":1000684503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303788,"idProcesso":1000684504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303789,"idProcesso":1000684504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303795,"idProcesso":1000684505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303796,"idProcesso":1000684505,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303801,"idProcesso":1000684506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304078,"idProcesso":1000684506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303808,"idProcesso":1000684507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304126,"idProcesso":1000684507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303815,"idProcesso":1000684508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304134,"idProcesso":1000684508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003303819,"idProcesso":1000684509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003303820,"idProcesso":1000684509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304159,"idProcesso":1000684511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304160,"idProcesso":1000684511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308308,"idProcesso":1000684511,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003309946,"idProcesso":1000684511,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003310996,"idProcesso":1000684511,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003312733,"idProcesso":1000684511,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003315772,"idProcesso":1000684511,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003318255,"idProcesso":1000684511,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003318252,"idProcesso":1000684511,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344444,"idProcesso":1000684511,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003408259,"idProcesso":1000684511,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003304166,"idProcesso":1000684512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304167,"idProcesso":1000684512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304171,"idProcesso":1000684513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304172,"idProcesso":1000684513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304176,"idProcesso":1000684514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304177,"idProcesso":1000684514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304181,"idProcesso":1000684515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304182,"idProcesso":1000684515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304186,"idProcesso":1000684516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304187,"idProcesso":1000684516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304191,"idProcesso":1000684517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304192,"idProcesso":1000684517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304196,"idProcesso":1000684518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304197,"idProcesso":1000684518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304201,"idProcesso":1000684519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304204,"idProcesso":1000684519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304206,"idProcesso":1000684520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304207,"idProcesso":1000684520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304211,"idProcesso":1000684521,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304214,"idProcesso":1000684521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304216,"idProcesso":1000684522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304217,"idProcesso":1000684522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304221,"idProcesso":1000684523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304222,"idProcesso":1000684523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304226,"idProcesso":1000684524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304227,"idProcesso":1000684524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304232,"idProcesso":1000684525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304275,"idProcesso":1000684525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307665,"idProcesso":1000684525,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Paulo Correa Jr., solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003307666,"idProcesso":1000684525,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 10)","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003304236,"idProcesso":1000684526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304237,"idProcesso":1000684526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304241,"idProcesso":1000684527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304242,"idProcesso":1000684527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304247,"idProcesso":1000684528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304256,"idProcesso":1000684528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304251,"idProcesso":1000684529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304252,"idProcesso":1000684529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304279,"idProcesso":1000684531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304280,"idProcesso":1000684531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308261,"idProcesso":1000684531,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003309915,"idProcesso":1000684531,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003311024,"idProcesso":1000684531,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003312729,"idProcesso":1000684531,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003315789,"idProcesso":1000684531,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003318204,"idProcesso":1000684531,"descricao":"Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003318203,"idProcesso":1000684531,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003304297,"idProcesso":1000684535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304298,"idProcesso":1000684535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304303,"idProcesso":1000684536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304360,"idProcesso":1000684536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304307,"idProcesso":1000684537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304308,"idProcesso":1000684537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304312,"idProcesso":1000684538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304317,"idProcesso":1000684538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304335,"idProcesso":1000684539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304336,"idProcesso":1000684539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304349,"idProcesso":1000684540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304350,"idProcesso":1000684540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304355,"idProcesso":1000684542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304356,"idProcesso":1000684542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304378,"idProcesso":1000684543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304379,"idProcesso":1000684543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304386,"idProcesso":1000684544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304387,"idProcesso":1000684544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304391,"idProcesso":1000684545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304392,"idProcesso":1000684545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304396,"idProcesso":1000684546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304397,"idProcesso":1000684546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304401,"idProcesso":1000684547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304402,"idProcesso":1000684547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304423,"idProcesso":1000684550,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304424,"idProcesso":1000684550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308277,"idProcesso":1000684550,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003309912,"idProcesso":1000684550,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003310997,"idProcesso":1000684550,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003312735,"idProcesso":1000684550,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003315750,"idProcesso":1000684550,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003318335,"idProcesso":1000684550,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003318331,"idProcesso":1000684550,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344581,"idProcesso":1000684550,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003361009,"idProcesso":1000684550,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003304430,"idProcesso":1000684551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304431,"idProcesso":1000684551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304435,"idProcesso":1000684552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304436,"idProcesso":1000684552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304441,"idProcesso":1000684553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304475,"idProcesso":1000684553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304445,"idProcesso":1000684554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304446,"idProcesso":1000684554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304450,"idProcesso":1000684555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304451,"idProcesso":1000684555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304455,"idProcesso":1000684556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304456,"idProcesso":1000684556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304460,"idProcesso":1000684557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304461,"idProcesso":1000684557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304465,"idProcesso":1000684558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304466,"idProcesso":1000684558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304470,"idProcesso":1000684559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304471,"idProcesso":1000684559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304497,"idProcesso":1000684560,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304498,"idProcesso":1000684560,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304536,"idProcesso":1000684562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304537,"idProcesso":1000684562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304541,"idProcesso":1000684563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304542,"idProcesso":1000684563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304546,"idProcesso":1000684564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304547,"idProcesso":1000684564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304553,"idProcesso":1000684565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304556,"idProcesso":1000684565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304555,"idProcesso":1000684566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304557,"idProcesso":1000684566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304567,"idProcesso":1000684567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304568,"idProcesso":1000684567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304572,"idProcesso":1000684568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304573,"idProcesso":1000684568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304577,"idProcesso":1000684569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304578,"idProcesso":1000684569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308276,"idProcesso":1000684569,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003309928,"idProcesso":1000684569,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003310979,"idProcesso":1000684569,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003312730,"idProcesso":1000684569,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003315811,"idProcesso":1000684569,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003318401,"idProcesso":1000684569,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003318396,"idProcesso":1000684569,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344192,"idProcesso":1000684569,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347104,"idProcesso":1000684569,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003368000,"idProcesso":1000684569,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372825,"idProcesso":1000684569,"descricao":"Publicado o Parecer nº 730, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 63)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003318397,"idProcesso":1000684569,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003304582,"idProcesso":1000684570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304583,"idProcesso":1000684570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308303,"idProcesso":1000684570,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003309937,"idProcesso":1000684570,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003311014,"idProcesso":1000684570,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003312755,"idProcesso":1000684570,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003315785,"idProcesso":1000684570,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003318467,"idProcesso":1000684570,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003318464,"idProcesso":1000684570,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344580,"idProcesso":1000684570,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003361032,"idProcesso":1000684570,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003368003,"idProcesso":1000684570,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável ao projeto na forma do substitutivo","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372826,"idProcesso":1000684570,"descricao":"Publicado o Parecer nº 731, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 63)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003405377,"idProcesso":1000684570,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003404171,"idProcesso":1000684570,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003304593,"idProcesso":1000684573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304594,"idProcesso":1000684573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308249,"idProcesso":1000684573,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003309942,"idProcesso":1000684573,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003311019,"idProcesso":1000684573,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003312754,"idProcesso":1000684573,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003315781,"idProcesso":1000684573,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003318387,"idProcesso":1000684573,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003318384,"idProcesso":1000684573,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344564,"idProcesso":1000684573,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003361264,"idProcesso":1000684573,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367998,"idProcesso":1000684573,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372824,"idProcesso":1000684573,"descricao":"Publicado o Parecer nº 729, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 62 e 63)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003318385,"idProcesso":1000684573,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003304598,"idProcesso":1000684574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304599,"idProcesso":1000684574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308285,"idProcesso":1000684574,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003309933,"idProcesso":1000684574,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003310990,"idProcesso":1000684574,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003312753,"idProcesso":1000684574,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003315800,"idProcesso":1000684574,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003318268,"idProcesso":1000684574,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003318265,"idProcesso":1000684574,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344326,"idProcesso":1000684574,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003385328,"idProcesso":1000684574,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003304603,"idProcesso":1000684575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304604,"idProcesso":1000684575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308266,"idProcesso":1000684575,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003309907,"idProcesso":1000684575,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003311002,"idProcesso":1000684575,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003312734,"idProcesso":1000684575,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003315767,"idProcesso":1000684575,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003318211,"idProcesso":1000684575,"descricao":"Distribuído: MESA.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003304667,"idProcesso":1000684590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304668,"idProcesso":1000684590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304673,"idProcesso":1000684591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304787,"idProcesso":1000684591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304677,"idProcesso":1000684592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304678,"idProcesso":1000684592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304682,"idProcesso":1000684593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304683,"idProcesso":1000684593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304688,"idProcesso":1000684594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304785,"idProcesso":1000684594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304692,"idProcesso":1000684595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304693,"idProcesso":1000684595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304697,"idProcesso":1000684596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304698,"idProcesso":1000684596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304702,"idProcesso":1000684597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304703,"idProcesso":1000684597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304707,"idProcesso":1000684598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304708,"idProcesso":1000684598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304712,"idProcesso":1000684599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304713,"idProcesso":1000684599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304718,"idProcesso":1000684600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304783,"idProcesso":1000684600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304723,"idProcesso":1000684601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304781,"idProcesso":1000684601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304728,"idProcesso":1000684602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304779,"idProcesso":1000684602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304733,"idProcesso":1000684603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304777,"idProcesso":1000684603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304738,"idProcesso":1000684604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304775,"idProcesso":1000684604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304743,"idProcesso":1000684605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304773,"idProcesso":1000684605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304748,"idProcesso":1000684606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304771,"idProcesso":1000684606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304753,"idProcesso":1000684607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304769,"idProcesso":1000684607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304758,"idProcesso":1000684608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304767,"idProcesso":1000684608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304763,"idProcesso":1000684609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003304765,"idProcesso":1000684609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304852,"idProcesso":1000684610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305094,"idProcesso":1000684610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304857,"idProcesso":1000684611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305109,"idProcesso":1000684611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304862,"idProcesso":1000684612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305129,"idProcesso":1000684612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304867,"idProcesso":1000684613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305138,"idProcesso":1000684613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304872,"idProcesso":1000684614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305151,"idProcesso":1000684614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304877,"idProcesso":1000684615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305162,"idProcesso":1000684615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304882,"idProcesso":1000684616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305173,"idProcesso":1000684616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304887,"idProcesso":1000684617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305180,"idProcesso":1000684617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304892,"idProcesso":1000684618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305191,"idProcesso":1000684618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304897,"idProcesso":1000684619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305199,"idProcesso":1000684619,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304902,"idProcesso":1000684620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305207,"idProcesso":1000684620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304907,"idProcesso":1000684621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305214,"idProcesso":1000684621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304912,"idProcesso":1000684622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305222,"idProcesso":1000684622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304917,"idProcesso":1000684623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305230,"idProcesso":1000684623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304922,"idProcesso":1000684624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305237,"idProcesso":1000684624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304927,"idProcesso":1000684625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305245,"idProcesso":1000684625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304932,"idProcesso":1000684626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305253,"idProcesso":1000684626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304937,"idProcesso":1000684627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305260,"idProcesso":1000684627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304942,"idProcesso":1000684628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305266,"idProcesso":1000684628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304947,"idProcesso":1000684629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305276,"idProcesso":1000684629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304952,"idProcesso":1000684632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305282,"idProcesso":1000684632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304957,"idProcesso":1000684633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305291,"idProcesso":1000684633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304962,"idProcesso":1000684634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305300,"idProcesso":1000684634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304967,"idProcesso":1000684635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305310,"idProcesso":1000684635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304972,"idProcesso":1000684636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305319,"idProcesso":1000684636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304977,"idProcesso":1000684637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305328,"idProcesso":1000684637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304982,"idProcesso":1000684638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305338,"idProcesso":1000684638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304987,"idProcesso":1000684639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305347,"idProcesso":1000684639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304992,"idProcesso":1000684640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305355,"idProcesso":1000684640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003304997,"idProcesso":1000684641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305364,"idProcesso":1000684641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305002,"idProcesso":1000684642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305372,"idProcesso":1000684642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305006,"idProcesso":1000684643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305007,"idProcesso":1000684643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305012,"idProcesso":1000684644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305393,"idProcesso":1000684644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305085,"idProcesso":1000684645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305402,"idProcesso":1000684645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305090,"idProcesso":1000684646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305411,"idProcesso":1000684646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305100,"idProcesso":1000684647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305101,"idProcesso":1000684647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305107,"idProcesso":1000684648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305112,"idProcesso":1000684648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305133,"idProcesso":1000684649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305141,"idProcesso":1000684649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305149,"idProcesso":1000684650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305154,"idProcesso":1000684650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305158,"idProcesso":1000684651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305163,"idProcesso":1000684651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305171,"idProcesso":1000684652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305176,"idProcesso":1000684652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305186,"idProcesso":1000684653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305189,"idProcesso":1000684653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305203,"idProcesso":1000684654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305210,"idProcesso":1000684654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305226,"idProcesso":1000684655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305233,"idProcesso":1000684655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305249,"idProcesso":1000684656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305256,"idProcesso":1000684656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305274,"idProcesso":1000684657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305285,"idProcesso":1000684657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305295,"idProcesso":1000684658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305298,"idProcesso":1000684658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305308,"idProcesso":1000684659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305313,"idProcesso":1000684659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305323,"idProcesso":1000684660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305326,"idProcesso":1000684660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305336,"idProcesso":1000684661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305341,"idProcesso":1000684661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305351,"idProcesso":1000684662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305358,"idProcesso":1000684662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305368,"idProcesso":1000684663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305375,"idProcesso":1000684663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305379,"idProcesso":1000684664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305380,"idProcesso":1000684664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305384,"idProcesso":1000684665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305385,"idProcesso":1000684665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305389,"idProcesso":1000684666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305396,"idProcesso":1000684666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305406,"idProcesso":1000684667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305409,"idProcesso":1000684667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305417,"idProcesso":1000684668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305418,"idProcesso":1000684668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305466,"idProcesso":1000684669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305469,"idProcesso":1000684669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305475,"idProcesso":1000684670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305476,"idProcesso":1000684670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305485,"idProcesso":1000684672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305486,"idProcesso":1000684672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305490,"idProcesso":1000684673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305491,"idProcesso":1000684673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305495,"idProcesso":1000684674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305496,"idProcesso":1000684674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305500,"idProcesso":1000684675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305501,"idProcesso":1000684675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305505,"idProcesso":1000684676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305506,"idProcesso":1000684676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305516,"idProcesso":1000684678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305587,"idProcesso":1000684678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305520,"idProcesso":1000684679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305521,"idProcesso":1000684679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305531,"idProcesso":1000684681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305658,"idProcesso":1000684681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305535,"idProcesso":1000684682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305536,"idProcesso":1000684682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305571,"idProcesso":1000684686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305578,"idProcesso":1000684686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305593,"idProcesso":1000684688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305594,"idProcesso":1000684688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305598,"idProcesso":1000684689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305599,"idProcesso":1000684689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305603,"idProcesso":1000684690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305604,"idProcesso":1000684690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305608,"idProcesso":1000684691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305609,"idProcesso":1000684691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305613,"idProcesso":1000684692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305614,"idProcesso":1000684692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305626,"idProcesso":1000684693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305627,"idProcesso":1000684693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305653,"idProcesso":1000684696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305654,"idProcesso":1000684696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305669,"idProcesso":1000684698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305670,"idProcesso":1000684698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305687,"idProcesso":1000684699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305701,"idProcesso":1000684699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305691,"idProcesso":1000684700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305692,"idProcesso":1000684700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305696,"idProcesso":1000684701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305697,"idProcesso":1000684701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305706,"idProcesso":1000684702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305732,"idProcesso":1000684702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305711,"idProcesso":1000684703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305726,"idProcesso":1000684703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305716,"idProcesso":1000684704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305720,"idProcesso":1000684704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305743,"idProcesso":1000684705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305873,"idProcesso":1000684705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305748,"idProcesso":1000684706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305880,"idProcesso":1000684706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305796,"idProcesso":1000684707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305857,"idProcesso":1000684707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305853,"idProcesso":1000684708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305865,"idProcesso":1000684708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305876,"idProcesso":1000684709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305888,"idProcesso":1000684709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305895,"idProcesso":1000684710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305897,"idProcesso":1000684710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305904,"idProcesso":1000684711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305919,"idProcesso":1000684711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305912,"idProcesso":1000684712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305915,"idProcesso":1000684712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305925,"idProcesso":1000684713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305926,"idProcesso":1000684713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305930,"idProcesso":1000684714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305931,"idProcesso":1000684714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305935,"idProcesso":1000684715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305936,"idProcesso":1000684715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305946,"idProcesso":1000684716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305952,"idProcesso":1000684716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305957,"idProcesso":1000684718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003305958,"idProcesso":1000684718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003305962,"idProcesso":1000684719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306045,"idProcesso":1000684719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306117,"idProcesso":1000684720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306118,"idProcesso":1000684720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306124,"idProcesso":1000684722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306174,"idProcesso":1000684722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306128,"idProcesso":1000684723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306129,"idProcesso":1000684723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306135,"idProcesso":1000684724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306136,"idProcesso":1000684724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306145,"idProcesso":1000684726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306146,"idProcesso":1000684726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306154,"idProcesso":1000684727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306155,"idProcesso":1000684727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306159,"idProcesso":1000684728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306162,"idProcesso":1000684728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306164,"idProcesso":1000684729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306167,"idProcesso":1000684729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309916,"idProcesso":1000684729,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003310980,"idProcesso":1000684729,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003312700,"idProcesso":1000684729,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003315764,"idProcesso":1000684729,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003317960,"idProcesso":1000684729,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003320119,"idProcesso":1000684729,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003320117,"idProcesso":1000684729,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003329560,"idProcesso":1000684729,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347483,"idProcesso":1000684729,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003306169,"idProcesso":1000684730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306170,"idProcesso":1000684730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306180,"idProcesso":1000684731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306201,"idProcesso":1000684731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306211,"idProcesso":1000684733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306212,"idProcesso":1000684733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306216,"idProcesso":1000684736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306217,"idProcesso":1000684736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306221,"idProcesso":1000684737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306222,"idProcesso":1000684737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306229,"idProcesso":1000684738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306231,"idProcesso":1000684738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306250,"idProcesso":1000684740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306251,"idProcesso":1000684740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306257,"idProcesso":1000684741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306258,"idProcesso":1000684741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306291,"idProcesso":1000684742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306292,"idProcesso":1000684742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306300,"idProcesso":1000684743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306303,"idProcesso":1000684743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306305,"idProcesso":1000684744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306308,"idProcesso":1000684744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309897,"idProcesso":1000684744,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003311023,"idProcesso":1000684744,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003312743,"idProcesso":1000684744,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003315754,"idProcesso":1000684744,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003317935,"idProcesso":1000684744,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003320154,"idProcesso":1000684744,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003320153,"idProcesso":1000684744,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003329559,"idProcesso":1000684744,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003410038,"idProcesso":1000684744,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003306310,"idProcesso":1000684745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306311,"idProcesso":1000684745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306315,"idProcesso":1000684746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306316,"idProcesso":1000684746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306330,"idProcesso":1000684747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306344,"idProcesso":1000684747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306336,"idProcesso":1000684748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306353,"idProcesso":1000684748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306347,"idProcesso":1000684749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306361,"idProcesso":1000684749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306357,"idProcesso":1000684750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306364,"idProcesso":1000684750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306370,"idProcesso":1000684751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306371,"idProcesso":1000684751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306376,"idProcesso":1000684752,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306395,"idProcesso":1000684752,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306381,"idProcesso":1000684753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306401,"idProcesso":1000684753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306385,"idProcesso":1000684754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306386,"idProcesso":1000684754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306390,"idProcesso":1000684755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306391,"idProcesso":1000684755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309925,"idProcesso":1000684755,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003310982,"idProcesso":1000684755,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003312752,"idProcesso":1000684755,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003315778,"idProcesso":1000684755,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003317928,"idProcesso":1000684755,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003320156,"idProcesso":1000684755,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003320155,"idProcesso":1000684755,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003329558,"idProcesso":1000684755,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347486,"idProcesso":1000684755,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003306415,"idProcesso":1000684756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306416,"idProcesso":1000684756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306420,"idProcesso":1000684757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306421,"idProcesso":1000684757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306429,"idProcesso":1000684758,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306430,"idProcesso":1000684758,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306435,"idProcesso":1000684759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306443,"idProcesso":1000684759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306441,"idProcesso":1000684760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306446,"idProcesso":1000684760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306455,"idProcesso":1000684761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306459,"idProcesso":1000684761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306485,"idProcesso":1000684762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306493,"idProcesso":1000684762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306496,"idProcesso":1000684763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306500,"idProcesso":1000684763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306507,"idProcesso":1000684764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306520,"idProcesso":1000684764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306512,"idProcesso":1000684765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306538,"idProcesso":1000684765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306523,"idProcesso":1000684766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306527,"idProcesso":1000684766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306536,"idProcesso":1000684767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306546,"idProcesso":1000684767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306551,"idProcesso":1000684768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306557,"idProcesso":1000684768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306561,"idProcesso":1000684769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306562,"idProcesso":1000684769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306569,"idProcesso":1000684770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306580,"idProcesso":1000684770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306574,"idProcesso":1000684771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306589,"idProcesso":1000684771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306587,"idProcesso":1000684772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306597,"idProcesso":1000684772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306602,"idProcesso":1000684773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306615,"idProcesso":1000684773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306607,"idProcesso":1000684774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306622,"idProcesso":1000684774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306618,"idProcesso":1000684775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306628,"idProcesso":1000684775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306648,"idProcesso":1000684776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306711,"idProcesso":1000684776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306653,"idProcesso":1000684777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306717,"idProcesso":1000684777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306658,"idProcesso":1000684778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306724,"idProcesso":1000684778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306663,"idProcesso":1000684779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306730,"idProcesso":1000684779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306668,"idProcesso":1000684780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306736,"idProcesso":1000684780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306673,"idProcesso":1000684781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306742,"idProcesso":1000684781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306678,"idProcesso":1000684782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306748,"idProcesso":1000684782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306683,"idProcesso":1000684783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306754,"idProcesso":1000684783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306688,"idProcesso":1000684784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306760,"idProcesso":1000684784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306693,"idProcesso":1000684785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306766,"idProcesso":1000684785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306698,"idProcesso":1000684786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306772,"idProcesso":1000684786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306703,"idProcesso":1000684787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306778,"idProcesso":1000684787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306720,"idProcesso":1000684788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003306784,"idProcesso":1000684788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003306804,"idProcesso":1000684789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307046,"idProcesso":1000684789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310303,"idProcesso":1000684789,"descricao":"39ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003310305,"idProcesso":1000684789,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003310780,"idProcesso":1000684789,"descricao":"Publicado o Ato nº 39, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Teonilio Barba para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)\r\n ","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003307004,"idProcesso":1000684791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307042,"idProcesso":1000684791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310302,"idProcesso":1000684791,"descricao":"39ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003310307,"idProcesso":1000684791,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003310781,"idProcesso":1000684791,"descricao":"Publicado o Ato nº 40, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Marcelo Aguiar para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)\r\n ","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003312371,"idProcesso":1000684791,"descricao":"Republicado o Ato nº 40, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia os Deputados Marcelo Aguiar e Carlão Pignatari para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003307009,"idProcesso":1000684792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307020,"idProcesso":1000684792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307013,"idProcesso":1000684793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307014,"idProcesso":1000684793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307024,"idProcesso":1000684794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307025,"idProcesso":1000684794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307030,"idProcesso":1000684795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307036,"idProcesso":1000684795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307049,"idProcesso":1000684796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307055,"idProcesso":1000684796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307060,"idProcesso":1000684797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307075,"idProcesso":1000684797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307065,"idProcesso":1000684798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307069,"idProcesso":1000684798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307095,"idProcesso":1000684799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307099,"idProcesso":1000684799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307108,"idProcesso":1000684800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307216,"idProcesso":1000684800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307113,"idProcesso":1000684801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307206,"idProcesso":1000684801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307118,"idProcesso":1000684802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307191,"idProcesso":1000684802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307123,"idProcesso":1000684803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307182,"idProcesso":1000684803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307128,"idProcesso":1000684804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307199,"idProcesso":1000684804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307133,"idProcesso":1000684805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307223,"idProcesso":1000684805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307138,"idProcesso":1000684806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307231,"idProcesso":1000684806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307143,"idProcesso":1000684807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307240,"idProcesso":1000684807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307148,"idProcesso":1000684808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307246,"idProcesso":1000684808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307153,"idProcesso":1000684809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307252,"idProcesso":1000684809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307158,"idProcesso":1000684810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307258,"idProcesso":1000684810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307163,"idProcesso":1000684811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307174,"idProcesso":1000684811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307168,"idProcesso":1000684812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307264,"idProcesso":1000684812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307185,"idProcesso":1000684813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307270,"idProcesso":1000684813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307204,"idProcesso":1000684814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307276,"idProcesso":1000684814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307219,"idProcesso":1000684815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307282,"idProcesso":1000684815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307235,"idProcesso":1000684816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307238,"idProcesso":1000684816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307308,"idProcesso":1000684817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307309,"idProcesso":1000684817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307314,"idProcesso":1000684818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307318,"idProcesso":1000684818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307329,"idProcesso":1000684819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307331,"idProcesso":1000684819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309913,"idProcesso":1000684819,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003311012,"idProcesso":1000684819,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003312731,"idProcesso":1000684819,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003315766,"idProcesso":1000684819,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003317956,"idProcesso":1000684819,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003320163,"idProcesso":1000684819,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003320162,"idProcesso":1000684819,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003329557,"idProcesso":1000684819,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003410041,"idProcesso":1000684819,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003307386,"idProcesso":1000684821,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307484,"idProcesso":1000684821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307391,"idProcesso":1000684822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307512,"idProcesso":1000684822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307395,"idProcesso":1000684823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307396,"idProcesso":1000684823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307400,"idProcesso":1000684824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307401,"idProcesso":1000684824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307405,"idProcesso":1000684825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307406,"idProcesso":1000684825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307410,"idProcesso":1000684826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307411,"idProcesso":1000684826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307416,"idProcesso":1000684827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307506,"idProcesso":1000684827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307420,"idProcesso":1000684828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307421,"idProcesso":1000684828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307425,"idProcesso":1000684829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307426,"idProcesso":1000684829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307432,"idProcesso":1000684830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307436,"idProcesso":1000684830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307434,"idProcesso":1000684831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307435,"idProcesso":1000684831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307440,"idProcesso":1000684832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307441,"idProcesso":1000684832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307448,"idProcesso":1000684833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307500,"idProcesso":1000684833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307464,"idProcesso":1000684834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307465,"idProcesso":1000684834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307469,"idProcesso":1000684835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307470,"idProcesso":1000684835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307474,"idProcesso":1000684836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307475,"idProcesso":1000684836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307479,"idProcesso":1000684837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307482,"idProcesso":1000684837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307490,"idProcesso":1000684838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307491,"idProcesso":1000684838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307495,"idProcesso":1000684839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307496,"idProcesso":1000684839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307534,"idProcesso":1000684841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307543,"idProcesso":1000684841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307538,"idProcesso":1000684842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307539,"idProcesso":1000684842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307574,"idProcesso":1000684844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307575,"idProcesso":1000684844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307579,"idProcesso":1000684845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307580,"idProcesso":1000684845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307584,"idProcesso":1000684846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307585,"idProcesso":1000684846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307631,"idProcesso":1000684858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307632,"idProcesso":1000684858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003307745,"idProcesso":1000684896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003307746,"idProcesso":1000684896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308193,"idProcesso":1000684897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308194,"idProcesso":1000684897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308198,"idProcesso":1000684898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308199,"idProcesso":1000684898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308203,"idProcesso":1000684899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308204,"idProcesso":1000684899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308208,"idProcesso":1000684900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308209,"idProcesso":1000684900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308213,"idProcesso":1000684901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308214,"idProcesso":1000684901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308218,"idProcesso":1000684902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308219,"idProcesso":1000684902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308223,"idProcesso":1000684903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308224,"idProcesso":1000684903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308228,"idProcesso":1000684904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308229,"idProcesso":1000684904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308233,"idProcesso":1000684905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308234,"idProcesso":1000684905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308238,"idProcesso":1000684906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308239,"idProcesso":1000684906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308280,"idProcesso":1000684907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308313,"idProcesso":1000684907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308317,"idProcesso":1000684908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308318,"idProcesso":1000684908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308322,"idProcesso":1000684909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308323,"idProcesso":1000684909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308327,"idProcesso":1000684910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308328,"idProcesso":1000684910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308332,"idProcesso":1000684911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308333,"idProcesso":1000684911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308337,"idProcesso":1000684912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308338,"idProcesso":1000684912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308342,"idProcesso":1000684913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308347,"idProcesso":1000684913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308351,"idProcesso":1000684914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308352,"idProcesso":1000684914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308356,"idProcesso":1000684915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308357,"idProcesso":1000684915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308361,"idProcesso":1000684916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308362,"idProcesso":1000684916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308366,"idProcesso":1000684917,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308367,"idProcesso":1000684917,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308371,"idProcesso":1000684918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308372,"idProcesso":1000684918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308376,"idProcesso":1000684919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308377,"idProcesso":1000684919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308381,"idProcesso":1000684920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308382,"idProcesso":1000684920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308386,"idProcesso":1000684921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308387,"idProcesso":1000684921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308391,"idProcesso":1000684922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308392,"idProcesso":1000684922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308396,"idProcesso":1000684923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308397,"idProcesso":1000684923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308401,"idProcesso":1000684924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308402,"idProcesso":1000684924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308406,"idProcesso":1000684925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308407,"idProcesso":1000684925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308411,"idProcesso":1000684926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308413,"idProcesso":1000684926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308417,"idProcesso":1000684927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308418,"idProcesso":1000684927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308422,"idProcesso":1000684928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308423,"idProcesso":1000684928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308432,"idProcesso":1000684929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308488,"idProcesso":1000684929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308498,"idProcesso":1000684930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308499,"idProcesso":1000684930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308503,"idProcesso":1000684931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308504,"idProcesso":1000684931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308508,"idProcesso":1000684932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308509,"idProcesso":1000684932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308519,"idProcesso":1000684933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308520,"idProcesso":1000684933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308524,"idProcesso":1000684934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308525,"idProcesso":1000684934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308529,"idProcesso":1000684935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308530,"idProcesso":1000684935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308540,"idProcesso":1000684936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308541,"idProcesso":1000684936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308545,"idProcesso":1000684937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308546,"idProcesso":1000684937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308550,"idProcesso":1000684938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308551,"idProcesso":1000684938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308555,"idProcesso":1000684939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308556,"idProcesso":1000684939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308569,"idProcesso":1000684940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308570,"idProcesso":1000684940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308574,"idProcesso":1000684941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308575,"idProcesso":1000684941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308581,"idProcesso":1000684942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308584,"idProcesso":1000684942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308583,"idProcesso":1000684943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308585,"idProcesso":1000684943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308589,"idProcesso":1000684944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308590,"idProcesso":1000684944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308594,"idProcesso":1000684945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308595,"idProcesso":1000684945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308599,"idProcesso":1000684946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308600,"idProcesso":1000684946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308616,"idProcesso":1000684947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308617,"idProcesso":1000684947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308622,"idProcesso":1000684948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308623,"idProcesso":1000684948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308628,"idProcesso":1000684950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308629,"idProcesso":1000684950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308633,"idProcesso":1000684951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308634,"idProcesso":1000684951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308638,"idProcesso":1000684952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308639,"idProcesso":1000684952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308653,"idProcesso":1000684953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308654,"idProcesso":1000684953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308658,"idProcesso":1000684954,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308659,"idProcesso":1000684954,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308663,"idProcesso":1000684955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308664,"idProcesso":1000684955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308668,"idProcesso":1000684956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308669,"idProcesso":1000684956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308673,"idProcesso":1000684957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308674,"idProcesso":1000684957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308678,"idProcesso":1000684958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308679,"idProcesso":1000684958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308683,"idProcesso":1000684959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308684,"idProcesso":1000684959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308702,"idProcesso":1000684960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308704,"idProcesso":1000684960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308708,"idProcesso":1000684962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308713,"idProcesso":1000684963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308714,"idProcesso":1000684963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308724,"idProcesso":1000684964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308726,"idProcesso":1000684964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308732,"idProcesso":1000684965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308735,"idProcesso":1000684965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308734,"idProcesso":1000684966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308736,"idProcesso":1000684966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308740,"idProcesso":1000684967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308741,"idProcesso":1000684967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308745,"idProcesso":1000684968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308747,"idProcesso":1000684968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308751,"idProcesso":1000684969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308752,"idProcesso":1000684969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308756,"idProcesso":1000684970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308757,"idProcesso":1000684970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308761,"idProcesso":1000684971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308762,"idProcesso":1000684971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308766,"idProcesso":1000684972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308767,"idProcesso":1000684972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308772,"idProcesso":1000684973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308773,"idProcesso":1000684973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308777,"idProcesso":1000684975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308778,"idProcesso":1000684975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308802,"idProcesso":1000684976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308803,"idProcesso":1000684976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308807,"idProcesso":1000684977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308808,"idProcesso":1000684977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308812,"idProcesso":1000684978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308813,"idProcesso":1000684978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308817,"idProcesso":1000684979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308818,"idProcesso":1000684979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308822,"idProcesso":1000684980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308823,"idProcesso":1000684980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308828,"idProcesso":1000684981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308829,"idProcesso":1000684981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308845,"idProcesso":1000684982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308846,"idProcesso":1000684982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308850,"idProcesso":1000684983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308851,"idProcesso":1000684983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308855,"idProcesso":1000684984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308856,"idProcesso":1000684984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308868,"idProcesso":1000684985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308871,"idProcesso":1000684985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311001,"idProcesso":1000684985,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003312750,"idProcesso":1000684985,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003315740,"idProcesso":1000684985,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003317938,"idProcesso":1000684985,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003319805,"idProcesso":1000684985,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003322203,"idProcesso":1000684985,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003322200,"idProcesso":1000684985,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344456,"idProcesso":1000684985,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003408309,"idProcesso":1000684985,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003308870,"idProcesso":1000684986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308872,"idProcesso":1000684986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308876,"idProcesso":1000684987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308877,"idProcesso":1000684987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308881,"idProcesso":1000684988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308883,"idProcesso":1000684988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308887,"idProcesso":1000684989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308888,"idProcesso":1000684989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308989,"idProcesso":1000684991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308990,"idProcesso":1000684991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003308994,"idProcesso":1000684992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003308995,"idProcesso":1000684992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309007,"idProcesso":1000684993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309015,"idProcesso":1000684993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310991,"idProcesso":1000684993,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003312728,"idProcesso":1000684993,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003315776,"idProcesso":1000684993,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003317979,"idProcesso":1000684993,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003319780,"idProcesso":1000684993,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003322381,"idProcesso":1000684993,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003322379,"idProcesso":1000684993,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344302,"idProcesso":1000684993,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003375908,"idProcesso":1000684993,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007872,"idProcesso":1000684993,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003309044,"idProcesso":1000684997,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309045,"idProcesso":1000684997,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310978,"idProcesso":1000684997,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003312707,"idProcesso":1000684997,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003315788,"idProcesso":1000684997,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003317946,"idProcesso":1000684997,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003319783,"idProcesso":1000684997,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003321846,"idProcesso":1000684997,"descricao":"Distribuído: CRI - Comissão de Relações Internacionais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003321843,"idProcesso":1000684997,"descricao":"Entrada na Comissão de Relações Internacionais","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003309064,"idProcesso":1000684998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309080,"idProcesso":1000684998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309107,"idProcesso":1000685006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309108,"idProcesso":1000685006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311013,"idProcesso":1000685006,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003312698,"idProcesso":1000685006,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003315803,"idProcesso":1000685006,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003317971,"idProcesso":1000685006,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003319797,"idProcesso":1000685006,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003322592,"idProcesso":1000685006,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003322589,"idProcesso":1000685006,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344447,"idProcesso":1000685006,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003309115,"idProcesso":1000685010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309116,"idProcesso":1000685010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309124,"idProcesso":1000685011,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309125,"idProcesso":1000685011,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309129,"idProcesso":1000685012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309130,"idProcesso":1000685012,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309134,"idProcesso":1000685013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309135,"idProcesso":1000685013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309143,"idProcesso":1000685014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309144,"idProcesso":1000685014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309148,"idProcesso":1000685015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309149,"idProcesso":1000685015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309155,"idProcesso":1000685017,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309156,"idProcesso":1000685017,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309160,"idProcesso":1000685018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309161,"idProcesso":1000685018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309165,"idProcesso":1000685019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309166,"idProcesso":1000685019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309172,"idProcesso":1000685022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309173,"idProcesso":1000685022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309177,"idProcesso":1000685023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309178,"idProcesso":1000685023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309185,"idProcesso":1000685024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309186,"idProcesso":1000685024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309190,"idProcesso":1000685025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309191,"idProcesso":1000685025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309197,"idProcesso":1000685026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309200,"idProcesso":1000685026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309199,"idProcesso":1000685027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309201,"idProcesso":1000685027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311000,"idProcesso":1000685027,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003312697,"idProcesso":1000685027,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003315760,"idProcesso":1000685027,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003317974,"idProcesso":1000685027,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003319776,"idProcesso":1000685027,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003321959,"idProcesso":1000685027,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003321956,"idProcesso":1000685027,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003345036,"idProcesso":1000685027,"descricao":"Distribuído a Deputada Ediane Maria","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003309207,"idProcesso":1000685030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309208,"idProcesso":1000685030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309212,"idProcesso":1000685031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309213,"idProcesso":1000685031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309217,"idProcesso":1000685032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309218,"idProcesso":1000685032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309224,"idProcesso":1000685035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309225,"idProcesso":1000685035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309229,"idProcesso":1000685036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309230,"idProcesso":1000685036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309234,"idProcesso":1000685037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309235,"idProcesso":1000685037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309241,"idProcesso":1000685040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309242,"idProcesso":1000685040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309246,"idProcesso":1000685041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309247,"idProcesso":1000685041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309251,"idProcesso":1000685042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309252,"idProcesso":1000685042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309256,"idProcesso":1000685043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309257,"idProcesso":1000685043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309263,"idProcesso":1000685046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309264,"idProcesso":1000685046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309268,"idProcesso":1000685047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309269,"idProcesso":1000685047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309273,"idProcesso":1000685048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309274,"idProcesso":1000685048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309278,"idProcesso":1000685049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309279,"idProcesso":1000685049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309283,"idProcesso":1000685050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309284,"idProcesso":1000685050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309288,"idProcesso":1000685051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309289,"idProcesso":1000685051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309293,"idProcesso":1000685052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309294,"idProcesso":1000685052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309298,"idProcesso":1000685053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309299,"idProcesso":1000685053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309303,"idProcesso":1000685054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309304,"idProcesso":1000685054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309308,"idProcesso":1000685055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309309,"idProcesso":1000685055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309313,"idProcesso":1000685056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309314,"idProcesso":1000685056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309318,"idProcesso":1000685057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309319,"idProcesso":1000685057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309323,"idProcesso":1000685058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309324,"idProcesso":1000685058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309328,"idProcesso":1000685059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309329,"idProcesso":1000685059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309333,"idProcesso":1000685060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309334,"idProcesso":1000685060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309338,"idProcesso":1000685061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309339,"idProcesso":1000685061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309343,"idProcesso":1000685062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309344,"idProcesso":1000685062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309348,"idProcesso":1000685063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309349,"idProcesso":1000685063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309403,"idProcesso":1000685064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309470,"idProcesso":1000685064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309539,"idProcesso":1000685078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309540,"idProcesso":1000685078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309550,"idProcesso":1000685079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309551,"idProcesso":1000685079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309610,"idProcesso":1000685098,"descricao":"Protocolada representação de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista contra o Deputado Guto Zacarias, por quebra de decoro parlamentar.","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309612,"idProcesso":1000685098,"descricao":"Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. ","data":"2026-04-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309611,"idProcesso":1000685098,"descricao":"Entrada na Conselho de Ética e Decoro Parlamentar","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003358466,"idProcesso":1000685098,"descricao":"Publicada a Decisão nº 10, de 2026, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por 4 votos a 2, pelo arquivamento da representação. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003309608,"idProcesso":1000685110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309609,"idProcesso":1000685110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309839,"idProcesso":1000685111,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309840,"idProcesso":1000685111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309845,"idProcesso":1000685112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309869,"idProcesso":1000685112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309849,"idProcesso":1000685113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309850,"idProcesso":1000685113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309854,"idProcesso":1000685114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309855,"idProcesso":1000685114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309860,"idProcesso":1000685115,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309875,"idProcesso":1000685115,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309864,"idProcesso":1000685116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309865,"idProcesso":1000685116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003309963,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309964,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312709,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003315804,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003317965,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003319788,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003321434,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003325422,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003325420,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003336106,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Distribuído ao Deputado Bruno Zambelli","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347865,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Bruno Zambelli, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003365953,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003368459,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Publicado o Parecer nº 598, de 2026, da Comissão de Atividades Econômicas, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003368474,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Atividades Econômicas, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369074,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003370921,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003373346,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003374007,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003374008,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100000446,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Encaminhada à Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE, o Ofício SGP nº 666/2026, comunicando a aprovação, por parte desta Casa de Leis em Sessão de 26/05/2026, da referida Moção.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100000447,"idProcesso":1000685119,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003309969,"idProcesso":1000685120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309970,"idProcesso":1000685120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312702,"idProcesso":1000685120,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003315758,"idProcesso":1000685120,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003317955,"idProcesso":1000685120,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003319811,"idProcesso":1000685120,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003321410,"idProcesso":1000685120,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003325433,"idProcesso":1000685120,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003325432,"idProcesso":1000685120,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003309974,"idProcesso":1000685121,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309975,"idProcesso":1000685121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312703,"idProcesso":1000685121,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003315784,"idProcesso":1000685121,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003317963,"idProcesso":1000685121,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003319804,"idProcesso":1000685121,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003321451,"idProcesso":1000685121,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003325446,"idProcesso":1000685121,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003325445,"idProcesso":1000685121,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003309982,"idProcesso":1000685122,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309985,"idProcesso":1000685122,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318485,"idProcesso":1000685122,"descricao":"43ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003318495,"idProcesso":1000685122,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003319305,"idProcesso":1000685122,"descricao":"Publicado o Ato nº 42, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Leonardo Siqueira para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003309991,"idProcesso":1000685124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003309992,"idProcesso":1000685124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312756,"idProcesso":1000685124,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003315799,"idProcesso":1000685124,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003317978,"idProcesso":1000685124,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003319801,"idProcesso":1000685124,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003321468,"idProcesso":1000685124,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003325550,"idProcesso":1000685124,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003325547,"idProcesso":1000685124,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344547,"idProcesso":1000685124,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003355274,"idProcesso":1000685124,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003368005,"idProcesso":1000685124,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372827,"idProcesso":1000685124,"descricao":"Publicado o Parecer nº 732, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 63)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003325548,"idProcesso":1000685124,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003384763,"idProcesso":1000685124,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2418, de 2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003310000,"idProcesso":1000685126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310001,"idProcesso":1000685126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312701,"idProcesso":1000685126,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003315780,"idProcesso":1000685126,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003317966,"idProcesso":1000685126,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003319795,"idProcesso":1000685126,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003321471,"idProcesso":1000685126,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003325559,"idProcesso":1000685126,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003325556,"idProcesso":1000685126,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344566,"idProcesso":1000685126,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003352376,"idProcesso":1000685126,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003357760,"idProcesso":1000685126,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003364460,"idProcesso":1000685126,"descricao":"Publicado o Parecer nº 591, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003325557,"idProcesso":1000685126,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003367715,"idProcesso":1000685126,"descricao":"Distribuído a Deputada Beth Sahão","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003310005,"idProcesso":1000685127,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310006,"idProcesso":1000685127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312742,"idProcesso":1000685127,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003315765,"idProcesso":1000685127,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003317932,"idProcesso":1000685127,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003319775,"idProcesso":1000685127,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003321479,"idProcesso":1000685127,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003325571,"idProcesso":1000685127,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003325568,"idProcesso":1000685127,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344565,"idProcesso":1000685127,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003361270,"idProcesso":1000685127,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375562,"idProcesso":1000685127,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380741,"idProcesso":1000685127,"descricao":"Publicado o Parecer nº 801, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003325569,"idProcesso":1000685127,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003310014,"idProcesso":1000685128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310015,"idProcesso":1000685128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310030,"idProcesso":1000685129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310031,"idProcesso":1000685129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312708,"idProcesso":1000685129,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003315777,"idProcesso":1000685129,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003317980,"idProcesso":1000685129,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003319827,"idProcesso":1000685129,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003321407,"idProcesso":1000685129,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003325590,"idProcesso":1000685129,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003325588,"idProcesso":1000685129,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344207,"idProcesso":1000685129,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003310039,"idProcesso":1000685130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310040,"idProcesso":1000685130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312699,"idProcesso":1000685130,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003315753,"idProcesso":1000685130,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003317981,"idProcesso":1000685130,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003319791,"idProcesso":1000685130,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003321454,"idProcesso":1000685130,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003325497,"idProcesso":1000685130,"descricao":"Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003325496,"idProcesso":1000685130,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003336137,"idProcesso":1000685130,"descricao":"Distribuído ao Deputado Sebastião Santos","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003310073,"idProcesso":1000685133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310075,"idProcesso":1000685133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310081,"idProcesso":1000685136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310082,"idProcesso":1000685136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310086,"idProcesso":1000685138,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310087,"idProcesso":1000685138,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310091,"idProcesso":1000685139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310092,"idProcesso":1000685139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310097,"idProcesso":1000685140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310127,"idProcesso":1000685140,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310101,"idProcesso":1000685141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310102,"idProcesso":1000685141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310107,"idProcesso":1000685142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310121,"idProcesso":1000685142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310112,"idProcesso":1000685143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310133,"idProcesso":1000685143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310116,"idProcesso":1000685144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310117,"idProcesso":1000685144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310151,"idProcesso":1000685145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310152,"idProcesso":1000685145,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310165,"idProcesso":1000685148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310166,"idProcesso":1000685148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310170,"idProcesso":1000685149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310171,"idProcesso":1000685149,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310176,"idProcesso":1000685150,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310180,"idProcesso":1000685150,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310193,"idProcesso":1000685151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310194,"idProcesso":1000685151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310201,"idProcesso":1000685152,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310202,"idProcesso":1000685152,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312762,"idProcesso":1000685152,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003315755,"idProcesso":1000685152,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003317970,"idProcesso":1000685152,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003319816,"idProcesso":1000685152,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003321460,"idProcesso":1000685152,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003325586,"idProcesso":1000685152,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003325583,"idProcesso":1000685152,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344218,"idProcesso":1000685152,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347112,"idProcesso":1000685152,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003368007,"idProcesso":1000685152,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372828,"idProcesso":1000685152,"descricao":"Publicado o Parecer nº 733, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 63)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003325584,"idProcesso":1000685152,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003310206,"idProcesso":1000685153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310207,"idProcesso":1000685153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310212,"idProcesso":1000685154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310241,"idProcesso":1000685154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310217,"idProcesso":1000685155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310247,"idProcesso":1000685155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310222,"idProcesso":1000685156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310253,"idProcesso":1000685156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310226,"idProcesso":1000685157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310227,"idProcesso":1000685157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310232,"idProcesso":1000685158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310259,"idProcesso":1000685158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310237,"idProcesso":1000685159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310265,"idProcesso":1000685159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310286,"idProcesso":1000685161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310287,"idProcesso":1000685161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310292,"idProcesso":1000685162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310297,"idProcesso":1000685162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310339,"idProcesso":1000685164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310340,"idProcesso":1000685164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310344,"idProcesso":1000685165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310345,"idProcesso":1000685165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310350,"idProcesso":1000685166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310351,"idProcesso":1000685166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310355,"idProcesso":1000685167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310356,"idProcesso":1000685167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310362,"idProcesso":1000685168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310363,"idProcesso":1000685168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310369,"idProcesso":1000685169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310370,"idProcesso":1000685169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310377,"idProcesso":1000685170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310435,"idProcesso":1000685170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310382,"idProcesso":1000685171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310383,"idProcesso":1000685171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310390,"idProcesso":1000685172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310391,"idProcesso":1000685172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310397,"idProcesso":1000685173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310399,"idProcesso":1000685173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310404,"idProcesso":1000685174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310406,"idProcesso":1000685174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310410,"idProcesso":1000685175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310411,"idProcesso":1000685175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310430,"idProcesso":1000685176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310431,"idProcesso":1000685176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310473,"idProcesso":1000685177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310541,"idProcesso":1000685177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310478,"idProcesso":1000685178,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310480,"idProcesso":1000685178,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310486,"idProcesso":1000685179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310534,"idProcesso":1000685179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310491,"idProcesso":1000685180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310494,"idProcesso":1000685180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310496,"idProcesso":1000685181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310497,"idProcesso":1000685181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310503,"idProcesso":1000685182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310504,"idProcesso":1000685182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310510,"idProcesso":1000685183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310511,"idProcesso":1000685183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310516,"idProcesso":1000685184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310518,"idProcesso":1000685184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310522,"idProcesso":1000685185,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310523,"idProcesso":1000685185,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310527,"idProcesso":1000685186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310529,"idProcesso":1000685186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310566,"idProcesso":1000685187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310568,"idProcesso":1000685187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310572,"idProcesso":1000685188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310574,"idProcesso":1000685188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310578,"idProcesso":1000685189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310581,"idProcesso":1000685189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310585,"idProcesso":1000685190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310587,"idProcesso":1000685190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310594,"idProcesso":1000685191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310595,"idProcesso":1000685191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312726,"idProcesso":1000685191,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003315771,"idProcesso":1000685191,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003317944,"idProcesso":1000685191,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003319790,"idProcesso":1000685191,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003321425,"idProcesso":1000685191,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003325581,"idProcesso":1000685191,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003325578,"idProcesso":1000685191,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344582,"idProcesso":1000685191,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003360144,"idProcesso":1000685191,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  com voto favorável","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003310653,"idProcesso":1000685193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310654,"idProcesso":1000685193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310660,"idProcesso":1000685194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310661,"idProcesso":1000685194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312757,"idProcesso":1000685194,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003315741,"idProcesso":1000685194,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003317969,"idProcesso":1000685194,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003319789,"idProcesso":1000685194,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003321438,"idProcesso":1000685194,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003325544,"idProcesso":1000685194,"descricao":"Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003325543,"idProcesso":1000685194,"descricao":"Entrada na Comissão de Infraestrutura","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003366002,"idProcesso":1000685194,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rogério Santos","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003370242,"idProcesso":1000685194,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rogério Santos, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100006034,"idProcesso":1000685194,"descricao":"09/09/2026 - CI - 3ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-09-09T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100006258,"idProcesso":1000685194,"descricao":"16/09/2026 - CI - 3ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-09-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100008477,"idProcesso":1000685194,"descricao":"21/10/2026 - CI - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003310695,"idProcesso":1000685196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310696,"idProcesso":1000685196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312713,"idProcesso":1000685196,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003315308,"idProcesso":1000685196,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1307, de 2026, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, solicitando a atribuição da coautoria da referida Moção, com o de acordo do Deputado Tomé Abduch. (D.A., pág. 6)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003315310,"idProcesso":1000685196,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria da Moção nº 115/2026. (D.A., pág. 21)","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003315805,"idProcesso":1000685196,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003317953,"idProcesso":1000685196,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003319820,"idProcesso":1000685196,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003321474,"idProcesso":1000685196,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003325399,"idProcesso":1000685196,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003325398,"idProcesso":1000685196,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003310722,"idProcesso":1000685197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310727,"idProcesso":1000685197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318478,"idProcesso":1000685197,"descricao":"43ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003318497,"idProcesso":1000685197,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003319306,"idProcesso":1000685197,"descricao":"Publicado o Ato nº 43, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Ricardo Madalena para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003310896,"idProcesso":1000685200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310897,"idProcesso":1000685200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310901,"idProcesso":1000685201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310902,"idProcesso":1000685201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310906,"idProcesso":1000685202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310907,"idProcesso":1000685202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310911,"idProcesso":1000685203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310912,"idProcesso":1000685203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310916,"idProcesso":1000685204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310917,"idProcesso":1000685204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310921,"idProcesso":1000685205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310922,"idProcesso":1000685205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310926,"idProcesso":1000685206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310927,"idProcesso":1000685206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310932,"idProcesso":1000685207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310933,"idProcesso":1000685207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003310961,"idProcesso":1000685209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310962,"idProcesso":1000685209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315757,"idProcesso":1000685209,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003317952,"idProcesso":1000685209,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003319818,"idProcesso":1000685209,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003321420,"idProcesso":1000685209,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003326637,"idProcesso":1000685209,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003329361,"idProcesso":1000685209,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003329360,"idProcesso":1000685209,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003310969,"idProcesso":1000685211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003310970,"idProcesso":1000685211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315743,"idProcesso":1000685211,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003317942,"idProcesso":1000685211,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003319800,"idProcesso":1000685211,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003321414,"idProcesso":1000685211,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003326691,"idProcesso":1000685211,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003329175,"idProcesso":1000685211,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003329173,"idProcesso":1000685211,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003330022,"idProcesso":1000685211,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1403, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003344559,"idProcesso":1000685211,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003360053,"idProcesso":1000685211,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003368011,"idProcesso":1000685211,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003372829,"idProcesso":1000685211,"descricao":"Publicado o Parecer nº 734, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 63)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003329174,"idProcesso":1000685211,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003375046,"idProcesso":1000685211,"descricao":"Distribuído a Deputada Carla Morando","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003311050,"idProcesso":1000685212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311051,"idProcesso":1000685212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311055,"idProcesso":1000685213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311056,"idProcesso":1000685213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311061,"idProcesso":1000685214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311069,"idProcesso":1000685214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311082,"idProcesso":1000685215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311083,"idProcesso":1000685215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315792,"idProcesso":1000685215,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003317947,"idProcesso":1000685215,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003319810,"idProcesso":1000685215,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003321465,"idProcesso":1000685215,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003326698,"idProcesso":1000685215,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003329331,"idProcesso":1000685215,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003329328,"idProcesso":1000685215,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344141,"idProcesso":1000685215,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003311096,"idProcesso":1000685216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311107,"idProcesso":1000685216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318479,"idProcesso":1000685216,"descricao":"43ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003318499,"idProcesso":1000685216,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003319307,"idProcesso":1000685216,"descricao":"Publicado o Ato nº 44, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Eduardo Suplicy para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003397320,"idProcesso":1000685216,"descricao":"Publicado o Ofício Legislativo nº 621, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, apresentando Relatório de Viagem objeto da referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2 e anexo)","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003311104,"idProcesso":1000685217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311105,"idProcesso":1000685217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311113,"idProcesso":1000685218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311115,"idProcesso":1000685218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315779,"idProcesso":1000685218,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003317945,"idProcesso":1000685218,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003319808,"idProcesso":1000685218,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003321424,"idProcesso":1000685218,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003326685,"idProcesso":1000685218,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003329200,"idProcesso":1000685218,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003329196,"idProcesso":1000685218,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344560,"idProcesso":1000685218,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003360079,"idProcesso":1000685218,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003368014,"idProcesso":1000685218,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372831,"idProcesso":1000685218,"descricao":"Publicado o Parecer nº 735, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 63 e 64)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003329197,"idProcesso":1000685218,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003311119,"idProcesso":1000685219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311120,"idProcesso":1000685219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311124,"idProcesso":1000685220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311125,"idProcesso":1000685220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311129,"idProcesso":1000685221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311130,"idProcesso":1000685221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311134,"idProcesso":1000685222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311135,"idProcesso":1000685222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311139,"idProcesso":1000685223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311140,"idProcesso":1000685223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311161,"idProcesso":1000685224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311206,"idProcesso":1000685224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311165,"idProcesso":1000685225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311166,"idProcesso":1000685225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311244,"idProcesso":1000685227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311245,"idProcesso":1000685227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315810,"idProcesso":1000685227,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003317927,"idProcesso":1000685227,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003319813,"idProcesso":1000685227,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003321432,"idProcesso":1000685227,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003326706,"idProcesso":1000685227,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003329221,"idProcesso":1000685227,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003329218,"idProcesso":1000685227,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344277,"idProcesso":1000685227,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003375905,"idProcesso":1000685227,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311364,"idProcesso":1000685228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311365,"idProcesso":1000685228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311370,"idProcesso":1000685229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311438,"idProcesso":1000685229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311379,"idProcesso":1000685230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311431,"idProcesso":1000685230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311397,"idProcesso":1000685231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311424,"idProcesso":1000685231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311404,"idProcesso":1000685232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311417,"idProcesso":1000685232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311467,"idProcesso":1000685233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311468,"idProcesso":1000685233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311474,"idProcesso":1000685234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311629,"idProcesso":1000685234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311482,"idProcesso":1000685235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311623,"idProcesso":1000685235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311490,"idProcesso":1000685236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311613,"idProcesso":1000685236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311502,"idProcesso":1000685237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311604,"idProcesso":1000685237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311517,"idProcesso":1000685238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311590,"idProcesso":1000685238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311526,"idProcesso":1000685239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311579,"idProcesso":1000685239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311541,"idProcesso":1000685240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311545,"idProcesso":1000685240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311709,"idProcesso":1000685241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311710,"idProcesso":1000685241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315756,"idProcesso":1000685241,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003317975,"idProcesso":1000685241,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003319319,"idProcesso":1000685241,"descricao":"Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Lucas Bove. (D.A., pág. 24)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003319812,"idProcesso":1000685241,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003321442,"idProcesso":1000685241,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003326675,"idProcesso":1000685241,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003329248,"idProcesso":1000685241,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003329245,"idProcesso":1000685241,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003344297,"idProcesso":1000685241,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375898,"idProcesso":1000685241,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº1..","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003311724,"idProcesso":1000685243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311767,"idProcesso":1000685243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311812,"idProcesso":1000685247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311815,"idProcesso":1000685247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315770,"idProcesso":1000685247,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003317959,"idProcesso":1000685247,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003319802,"idProcesso":1000685247,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003321477,"idProcesso":1000685247,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003326645,"idProcesso":1000685247,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003329272,"idProcesso":1000685247,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003329269,"idProcesso":1000685247,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344307,"idProcesso":1000685247,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383068,"idProcesso":1000685247,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003311831,"idProcesso":1000685248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311846,"idProcesso":1000685248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311836,"idProcesso":1000685249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311840,"idProcesso":1000685249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311854,"idProcesso":1000685250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311855,"idProcesso":1000685250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311860,"idProcesso":1000685251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311875,"idProcesso":1000685251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311865,"idProcesso":1000685252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311869,"idProcesso":1000685252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311900,"idProcesso":1000685258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312040,"idProcesso":1000685258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311905,"idProcesso":1000685259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312178,"idProcesso":1000685259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311910,"idProcesso":1000685260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312184,"idProcesso":1000685260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311915,"idProcesso":1000685261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312190,"idProcesso":1000685261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311920,"idProcesso":1000685262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311963,"idProcesso":1000685262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311925,"idProcesso":1000685263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311972,"idProcesso":1000685263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311930,"idProcesso":1000685264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311981,"idProcesso":1000685264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311934,"idProcesso":1000685265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311935,"idProcesso":1000685265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311940,"idProcesso":1000685266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312013,"idProcesso":1000685266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311945,"idProcesso":1000685267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312004,"idProcesso":1000685267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311949,"idProcesso":1000685268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311950,"idProcesso":1000685268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311955,"idProcesso":1000685269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312196,"idProcesso":1000685269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311959,"idProcesso":1000685270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311966,"idProcesso":1000685270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311976,"idProcesso":1000685271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311977,"idProcesso":1000685271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311987,"idProcesso":1000685272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311988,"idProcesso":1000685272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311992,"idProcesso":1000685273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003311993,"idProcesso":1000685273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003311998,"idProcesso":1000685274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312202,"idProcesso":1000685274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312009,"idProcesso":1000685275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312169,"idProcesso":1000685275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312026,"idProcesso":1000685276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312152,"idProcesso":1000685276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312031,"idProcesso":1000685277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312135,"idProcesso":1000685277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312036,"idProcesso":1000685278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312118,"idProcesso":1000685278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312047,"idProcesso":1000685279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312101,"idProcesso":1000685279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312052,"idProcesso":1000685280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312086,"idProcesso":1000685280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312064,"idProcesso":1000685281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312067,"idProcesso":1000685281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312072,"idProcesso":1000685282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312076,"idProcesso":1000685282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312089,"idProcesso":1000685283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312093,"idProcesso":1000685283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312106,"idProcesso":1000685284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312110,"idProcesso":1000685284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312125,"idProcesso":1000685285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312127,"idProcesso":1000685285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312140,"idProcesso":1000685286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312144,"idProcesso":1000685286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312159,"idProcesso":1000685287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312161,"idProcesso":1000685287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312176,"idProcesso":1000685288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312208,"idProcesso":1000685288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312217,"idProcesso":1000685289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312259,"idProcesso":1000685289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312222,"idProcesso":1000685290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312253,"idProcesso":1000685290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312227,"idProcesso":1000685291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312247,"idProcesso":1000685291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312231,"idProcesso":1000685292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312232,"idProcesso":1000685292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312237,"idProcesso":1000685293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312241,"idProcesso":1000685293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312316,"idProcesso":1000685297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312346,"idProcesso":1000685297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312320,"idProcesso":1000685298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312321,"idProcesso":1000685298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312325,"idProcesso":1000685299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312326,"idProcesso":1000685299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312331,"idProcesso":1000685300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312340,"idProcesso":1000685300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312335,"idProcesso":1000685301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312336,"idProcesso":1000685301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312540,"idProcesso":1000685305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312541,"idProcesso":1000685305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312546,"idProcesso":1000685306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312638,"idProcesso":1000685306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312552,"idProcesso":1000685307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312807,"idProcesso":1000685307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312557,"idProcesso":1000685308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312800,"idProcesso":1000685308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312562,"idProcesso":1000685309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312788,"idProcesso":1000685309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312567,"idProcesso":1000685310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312781,"idProcesso":1000685310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312573,"idProcesso":1000685312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312774,"idProcesso":1000685312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312578,"idProcesso":1000685313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312768,"idProcesso":1000685313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312583,"idProcesso":1000685314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312721,"idProcesso":1000685314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312588,"idProcesso":1000685315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312692,"idProcesso":1000685315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312594,"idProcesso":1000685316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312686,"idProcesso":1000685316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312599,"idProcesso":1000685317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312680,"idProcesso":1000685317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312603,"idProcesso":1000685318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312604,"idProcesso":1000685318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312609,"idProcesso":1000685319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312674,"idProcesso":1000685319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312614,"idProcesso":1000685320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312668,"idProcesso":1000685320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312619,"idProcesso":1000685321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312662,"idProcesso":1000685321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312624,"idProcesso":1000685322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312656,"idProcesso":1000685322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312629,"idProcesso":1000685323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312650,"idProcesso":1000685323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312634,"idProcesso":1000685324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312644,"idProcesso":1000685324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312840,"idProcesso":1000685326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312939,"idProcesso":1000685326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312845,"idProcesso":1000685327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312933,"idProcesso":1000685327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312850,"idProcesso":1000685328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312925,"idProcesso":1000685328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312855,"idProcesso":1000685329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312919,"idProcesso":1000685329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312861,"idProcesso":1000685330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312908,"idProcesso":1000685330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312868,"idProcesso":1000685331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312871,"idProcesso":1000685331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312870,"idProcesso":1000685332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312872,"idProcesso":1000685332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312876,"idProcesso":1000685333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312877,"idProcesso":1000685333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312881,"idProcesso":1000685334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312882,"idProcesso":1000685334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312887,"idProcesso":1000685335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312896,"idProcesso":1000685335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312891,"idProcesso":1000685336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312892,"idProcesso":1000685336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312914,"idProcesso":1000685337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312917,"idProcesso":1000685337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312949,"idProcesso":1000685338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312950,"idProcesso":1000685338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312955,"idProcesso":1000685339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313103,"idProcesso":1000685339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312959,"idProcesso":1000685340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312960,"idProcesso":1000685340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312964,"idProcesso":1000685341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312965,"idProcesso":1000685341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312969,"idProcesso":1000685342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312970,"idProcesso":1000685342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312974,"idProcesso":1000685343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312975,"idProcesso":1000685343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312979,"idProcesso":1000685344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312980,"idProcesso":1000685344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312984,"idProcesso":1000685345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312985,"idProcesso":1000685345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312989,"idProcesso":1000685346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312990,"idProcesso":1000685346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003312994,"idProcesso":1000685347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003312995,"idProcesso":1000685347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313000,"idProcesso":1000685348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313041,"idProcesso":1000685348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313005,"idProcesso":1000685349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313050,"idProcesso":1000685349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313010,"idProcesso":1000685350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313165,"idProcesso":1000685350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313015,"idProcesso":1000685351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313097,"idProcesso":1000685351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313020,"idProcesso":1000685352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313091,"idProcesso":1000685352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313025,"idProcesso":1000685353,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313085,"idProcesso":1000685353,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313030,"idProcesso":1000685354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313079,"idProcesso":1000685354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313035,"idProcesso":1000685355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313073,"idProcesso":1000685355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313046,"idProcesso":1000685356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313060,"idProcesso":1000685356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313063,"idProcesso":1000685357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313067,"idProcesso":1000685357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313109,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313110,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315775,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003317933,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003319315,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1349, de 2026, de autoria do Deputado Sebastião Santos, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rui Alves. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003319316,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1350, de 2026, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rui Alves. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003319317,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1351, de 2026, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rui Alves. (D.A., pág. 22)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003319318,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferidos os pedidos de coautoria do PL nº 311/2026. (D.A., pág. 35)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003319774,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003321389,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1367, de 2026, de autoria da Deputada Edna Macedo, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rui Alves. (D.A., pág. 9","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003321392,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 311/2026. (D.A., pág. 11)","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003321429,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003326641,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003329283,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003329280,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003344160,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003347127,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003360178,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003372044,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003375564,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003380742,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Publicado o Parecer nº 802, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003360115,"idProcesso":1000685358,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003313219,"idProcesso":1000685364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313220,"idProcesso":1000685364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313228,"idProcesso":1000685366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313230,"idProcesso":1000685366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318480,"idProcesso":1000685366,"descricao":"43ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003318501,"idProcesso":1000685366,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003319308,"idProcesso":1000685366,"descricao":"Publicado o Ato nº 45 de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Sebastião Santos para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003313238,"idProcesso":1000685367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313239,"idProcesso":1000685367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313243,"idProcesso":1000685368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313244,"idProcesso":1000685368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313248,"idProcesso":1000685369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313249,"idProcesso":1000685369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313253,"idProcesso":1000685370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313254,"idProcesso":1000685370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313449,"idProcesso":1000685373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313451,"idProcesso":1000685373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313455,"idProcesso":1000685374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313456,"idProcesso":1000685374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313461,"idProcesso":1000685375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313462,"idProcesso":1000685375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313467,"idProcesso":1000685376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313468,"idProcesso":1000685376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313473,"idProcesso":1000685377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313474,"idProcesso":1000685377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313480,"idProcesso":1000685378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313482,"idProcesso":1000685378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313518,"idProcesso":1000685379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313574,"idProcesso":1000685379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313522,"idProcesso":1000685382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313523,"idProcesso":1000685382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313528,"idProcesso":1000685383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313585,"idProcesso":1000685383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313533,"idProcesso":1000685384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313594,"idProcesso":1000685384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313538,"idProcesso":1000685385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313609,"idProcesso":1000685385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313543,"idProcesso":1000685386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313627,"idProcesso":1000685386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313547,"idProcesso":1000685387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313548,"idProcesso":1000685387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313553,"idProcesso":1000685388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313618,"idProcesso":1000685388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313558,"idProcesso":1000685389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313633,"idProcesso":1000685389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313563,"idProcesso":1000685390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313639,"idProcesso":1000685390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313568,"idProcesso":1000685391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313645,"idProcesso":1000685391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313579,"idProcesso":1000685392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313651,"idProcesso":1000685392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313592,"idProcesso":1000685393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313657,"idProcesso":1000685393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313601,"idProcesso":1000685394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313669,"idProcesso":1000685394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313612,"idProcesso":1000685395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313663,"idProcesso":1000685395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313623,"idProcesso":1000685396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313675,"idProcesso":1000685396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313702,"idProcesso":1000685397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313740,"idProcesso":1000685397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313707,"idProcesso":1000685398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313749,"idProcesso":1000685398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313712,"idProcesso":1000685399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313758,"idProcesso":1000685399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313717,"idProcesso":1000685400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313769,"idProcesso":1000685400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313722,"idProcesso":1000685403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313779,"idProcesso":1000685403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313727,"idProcesso":1000685404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313788,"idProcesso":1000685404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313732,"idProcesso":1000685405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313797,"idProcesso":1000685405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313743,"idProcesso":1000685406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313805,"idProcesso":1000685406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313754,"idProcesso":1000685407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313815,"idProcesso":1000685407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313767,"idProcesso":1000685408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313825,"idProcesso":1000685408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313782,"idProcesso":1000685409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313835,"idProcesso":1000685409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313793,"idProcesso":1000685410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313844,"idProcesso":1000685410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313810,"idProcesso":1000685411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313853,"idProcesso":1000685411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313823,"idProcesso":1000685412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313861,"idProcesso":1000685412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313838,"idProcesso":1000685413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313870,"idProcesso":1000685413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313849,"idProcesso":1000685414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313878,"idProcesso":1000685414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313868,"idProcesso":1000685415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313887,"idProcesso":1000685415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313883,"idProcesso":1000685416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313897,"idProcesso":1000685416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313900,"idProcesso":1000685417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313906,"idProcesso":1000685417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313911,"idProcesso":1000685418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313915,"idProcesso":1000685418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313922,"idProcesso":1000685419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313930,"idProcesso":1000685419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313933,"idProcesso":1000685420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313937,"idProcesso":1000685420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313944,"idProcesso":1000685421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313950,"idProcesso":1000685421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313954,"idProcesso":1000685422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313955,"idProcesso":1000685422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313962,"idProcesso":1000685423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313971,"idProcesso":1000685423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313966,"idProcesso":1000685424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313969,"idProcesso":1000685424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313980,"idProcesso":1000685425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313984,"idProcesso":1000685425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003313991,"idProcesso":1000685426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003313996,"idProcesso":1000685426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314001,"idProcesso":1000685427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314002,"idProcesso":1000685427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314008,"idProcesso":1000685428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314011,"idProcesso":1000685428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314015,"idProcesso":1000685429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314016,"idProcesso":1000685429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314023,"idProcesso":1000685430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314027,"idProcesso":1000685430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314033,"idProcesso":1000685431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314034,"idProcesso":1000685431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314085,"idProcesso":1000685436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314087,"idProcesso":1000685436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315759,"idProcesso":1000685436,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003317948,"idProcesso":1000685436,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003319779,"idProcesso":1000685436,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003321419,"idProcesso":1000685436,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003326634,"idProcesso":1000685436,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003329308,"idProcesso":1000685436,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003329305,"idProcesso":1000685436,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344561,"idProcesso":1000685436,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003360090,"idProcesso":1000685436,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375566,"idProcesso":1000685436,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380743,"idProcesso":1000685436,"descricao":"Publicado o Parecer nº 803, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003329306,"idProcesso":1000685436,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003314095,"idProcesso":1000685439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314097,"idProcesso":1000685439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315742,"idProcesso":1000685439,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003317934,"idProcesso":1000685439,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003319824,"idProcesso":1000685439,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003321459,"idProcesso":1000685439,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003326650,"idProcesso":1000685439,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003329319,"idProcesso":1000685439,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003329318,"idProcesso":1000685439,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344704,"idProcesso":1000685439,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003400055,"idProcesso":1000685439,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007851,"idProcesso":1000685439,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003314513,"idProcesso":1000685440,"descricao":"Publicado Ofício CCCSA nº 852/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisões referentes ao Processo eTC00006097.989.21-4. (D.A., pág. 2) ","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315185,"idProcesso":1000685440,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000989,"idProcesso":1000685440,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003314102,"idProcesso":1000685441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314103,"idProcesso":1000685441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315806,"idProcesso":1000685441,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003317967,"idProcesso":1000685441,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003319794,"idProcesso":1000685441,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003321443,"idProcesso":1000685441,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003326672,"idProcesso":1000685441,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003329326,"idProcesso":1000685441,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003329324,"idProcesso":1000685441,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344562,"idProcesso":1000685441,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003359512,"idProcesso":1000685441,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003368016,"idProcesso":1000685441,"descricao":"Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372832,"idProcesso":1000685441,"descricao":"Publicado o Parecer nº 736, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 64)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003329325,"idProcesso":1000685441,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003382506,"idProcesso":1000685441,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2358, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003383403,"idProcesso":1000685441,"descricao":"Distribuído ao Deputado Edson Giriboni","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003314112,"idProcesso":1000685443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314113,"idProcesso":1000685443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314117,"idProcesso":1000685444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314118,"idProcesso":1000685444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314449,"idProcesso":1000685468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314450,"idProcesso":1000685468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314454,"idProcesso":1000685469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314455,"idProcesso":1000685469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314459,"idProcesso":1000685470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314460,"idProcesso":1000685470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314464,"idProcesso":1000685471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314465,"idProcesso":1000685471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314469,"idProcesso":1000685472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314470,"idProcesso":1000685472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314474,"idProcesso":1000685473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314475,"idProcesso":1000685473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314479,"idProcesso":1000685474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314480,"idProcesso":1000685474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314485,"idProcesso":1000685475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314486,"idProcesso":1000685475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314491,"idProcesso":1000685476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314492,"idProcesso":1000685476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314496,"idProcesso":1000685477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314497,"idProcesso":1000685477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314501,"idProcesso":1000685478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314502,"idProcesso":1000685478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314506,"idProcesso":1000685479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314507,"idProcesso":1000685479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314511,"idProcesso":1000685480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314512,"idProcesso":1000685480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314517,"idProcesso":1000685481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314518,"idProcesso":1000685481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314522,"idProcesso":1000685482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314523,"idProcesso":1000685482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314527,"idProcesso":1000685483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314528,"idProcesso":1000685483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314532,"idProcesso":1000685484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314533,"idProcesso":1000685484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314537,"idProcesso":1000685485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314538,"idProcesso":1000685485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314542,"idProcesso":1000685486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314544,"idProcesso":1000685486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314549,"idProcesso":1000685487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314550,"idProcesso":1000685487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314554,"idProcesso":1000685488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314555,"idProcesso":1000685488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314559,"idProcesso":1000685489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314560,"idProcesso":1000685489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314564,"idProcesso":1000685490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314565,"idProcesso":1000685490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314585,"idProcesso":1000685491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314612,"idProcesso":1000685491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314616,"idProcesso":1000685492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314617,"idProcesso":1000685492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314621,"idProcesso":1000685493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314622,"idProcesso":1000685493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314626,"idProcesso":1000685494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314627,"idProcesso":1000685494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314631,"idProcesso":1000685495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314632,"idProcesso":1000685495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314636,"idProcesso":1000685496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314637,"idProcesso":1000685496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314641,"idProcesso":1000685497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314642,"idProcesso":1000685497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314646,"idProcesso":1000685498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314647,"idProcesso":1000685498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314651,"idProcesso":1000685499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314652,"idProcesso":1000685499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314700,"idProcesso":1000685500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314701,"idProcesso":1000685500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314705,"idProcesso":1000685501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314706,"idProcesso":1000685501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314710,"idProcesso":1000685502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314711,"idProcesso":1000685502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314718,"idProcesso":1000685503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314720,"idProcesso":1000685503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314724,"idProcesso":1000685504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314725,"idProcesso":1000685504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314729,"idProcesso":1000685505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314730,"idProcesso":1000685505,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314734,"idProcesso":1000685506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314735,"idProcesso":1000685506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314739,"idProcesso":1000685507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314740,"idProcesso":1000685507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314959,"idProcesso":1000685509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314960,"idProcesso":1000685509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003314974,"idProcesso":1000685510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003314975,"idProcesso":1000685510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317976,"idProcesso":1000685510,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003319822,"idProcesso":1000685510,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003321485,"idProcesso":1000685510,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003326665,"idProcesso":1000685510,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003328319,"idProcesso":1000685510,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003330855,"idProcesso":1000685510,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003330854,"idProcesso":1000685510,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003315002,"idProcesso":1000685514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315003,"idProcesso":1000685514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317939,"idProcesso":1000685514,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003319787,"idProcesso":1000685514,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003321458,"idProcesso":1000685514,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003326709,"idProcesso":1000685514,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003328278,"idProcesso":1000685514,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003330853,"idProcesso":1000685514,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003330852,"idProcesso":1000685514,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003315020,"idProcesso":1000685519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315027,"idProcesso":1000685519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315073,"idProcesso":1000685521,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315074,"idProcesso":1000685521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315086,"idProcesso":1000685524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315087,"idProcesso":1000685524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317954,"idProcesso":1000685524,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003319793,"idProcesso":1000685524,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003321431,"idProcesso":1000685524,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003326710,"idProcesso":1000685524,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003328247,"idProcesso":1000685524,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003330904,"idProcesso":1000685524,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003330901,"idProcesso":1000685524,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344308,"idProcesso":1000685524,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003361095,"idProcesso":1000685524,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003315094,"idProcesso":1000685526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315095,"idProcesso":1000685526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317931,"idProcesso":1000685526,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003319821,"idProcesso":1000685526,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003321484,"idProcesso":1000685526,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003326656,"idProcesso":1000685526,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003328304,"idProcesso":1000685526,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003330898,"idProcesso":1000685526,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003330895,"idProcesso":1000685526,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344546,"idProcesso":1000685526,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003355423,"idProcesso":1000685526,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003315107,"idProcesso":1000685530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315108,"idProcesso":1000685530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317940,"idProcesso":1000685530,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003319826,"idProcesso":1000685530,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003321449,"idProcesso":1000685530,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003326654,"idProcesso":1000685530,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003328294,"idProcesso":1000685530,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003330894,"idProcesso":1000685530,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003330891,"idProcesso":1000685530,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344177,"idProcesso":1000685530,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347117,"idProcesso":1000685530,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003368018,"idProcesso":1000685530,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003330892,"idProcesso":1000685530,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003372833,"idProcesso":1000685530,"descricao":"Publicado o Parecer nº 737, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 64)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315119,"idProcesso":1000685533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315121,"idProcesso":1000685533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317943,"idProcesso":1000685533,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003319809,"idProcesso":1000685533,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003321415,"idProcesso":1000685533,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003326653,"idProcesso":1000685533,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003328325,"idProcesso":1000685533,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003330890,"idProcesso":1000685533,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003330887,"idProcesso":1000685533,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344577,"idProcesso":1000685533,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003360185,"idProcesso":1000685533,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003315131,"idProcesso":1000685536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315132,"idProcesso":1000685536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317982,"idProcesso":1000685536,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003319825,"idProcesso":1000685536,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003321445,"idProcesso":1000685536,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003326717,"idProcesso":1000685536,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003328255,"idProcesso":1000685536,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003330886,"idProcesso":1000685536,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003330883,"idProcesso":1000685536,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344578,"idProcesso":1000685536,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003360192,"idProcesso":1000685536,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375568,"idProcesso":1000685536,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380744,"idProcesso":1000685536,"descricao":"Publicado o Parecer nº 804, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003330884,"idProcesso":1000685536,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315145,"idProcesso":1000685540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315146,"idProcesso":1000685540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317972,"idProcesso":1000685540,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003319815,"idProcesso":1000685540,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003321467,"idProcesso":1000685540,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003326722,"idProcesso":1000685540,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003328267,"idProcesso":1000685540,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003330882,"idProcesso":1000685540,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003330879,"idProcesso":1000685540,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344563,"idProcesso":1000685540,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003360092,"idProcesso":1000685540,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003315154,"idProcesso":1000685542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315155,"idProcesso":1000685542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317964,"idProcesso":1000685542,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003319803,"idProcesso":1000685542,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003321457,"idProcesso":1000685542,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003326663,"idProcesso":1000685542,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003328262,"idProcesso":1000685542,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003330878,"idProcesso":1000685542,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003330875,"idProcesso":1000685542,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344313,"idProcesso":1000685542,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003361133,"idProcesso":1000685542,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375570,"idProcesso":1000685542,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380745,"idProcesso":1000685542,"descricao":"Publicado o Parecer nº 805, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003330876,"idProcesso":1000685542,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003402253,"idProcesso":1000685542,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100008718,"idProcesso":1000685542,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3354, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003315168,"idProcesso":1000685546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315169,"idProcesso":1000685546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315173,"idProcesso":1000685547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315174,"idProcesso":1000685547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315194,"idProcesso":1000685553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315195,"idProcesso":1000685553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317949,"idProcesso":1000685553,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003319773,"idProcesso":1000685553,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003321405,"idProcesso":1000685553,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003326669,"idProcesso":1000685553,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003328289,"idProcesso":1000685553,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003330874,"idProcesso":1000685553,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003330871,"idProcesso":1000685553,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344579,"idProcesso":1000685553,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003360945,"idProcesso":1000685553,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003368020,"idProcesso":1000685553,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372834,"idProcesso":1000685553,"descricao":"Publicado o Parecer nº 738, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 64)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003330872,"idProcesso":1000685553,"descricao":"Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315200,"idProcesso":1000685555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315201,"idProcesso":1000685555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317941,"idProcesso":1000685555,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003319814,"idProcesso":1000685555,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003321444,"idProcesso":1000685555,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003326684,"idProcesso":1000685555,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003328328,"idProcesso":1000685555,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003330870,"idProcesso":1000685555,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003330867,"idProcesso":1000685555,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003381374,"idProcesso":1000685555,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003315205,"idProcesso":1000685556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315206,"idProcesso":1000685556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317950,"idProcesso":1000685556,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003319772,"idProcesso":1000685556,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003321421,"idProcesso":1000685556,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003326696,"idProcesso":1000685556,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003328259,"idProcesso":1000685556,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003330866,"idProcesso":1000685556,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003330863,"idProcesso":1000685556,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344178,"idProcesso":1000685556,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347120,"idProcesso":1000685556,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003368022,"idProcesso":1000685556,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372835,"idProcesso":1000685556,"descricao":"Publicado o Parecer nº 739, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 64)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003330864,"idProcesso":1000685556,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003315211,"idProcesso":1000685557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315212,"idProcesso":1000685557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317973,"idProcesso":1000685557,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003319786,"idProcesso":1000685557,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003321450,"idProcesso":1000685557,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003326648,"idProcesso":1000685557,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003328242,"idProcesso":1000685557,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1397, de 2026, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria da referida Moção, com o de acordo da Deputada Fabiana Bolsonaro. (D.A., pág. 6)","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003328243,"idProcesso":1000685557,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria da Moção nº 119/2026. (D.A., pág. 9)","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003328322,"idProcesso":1000685557,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003330926,"idProcesso":1000685557,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003330925,"idProcesso":1000685557,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003315218,"idProcesso":1000685558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315221,"idProcesso":1000685558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317977,"idProcesso":1000685558,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003319823,"idProcesso":1000685558,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003321430,"idProcesso":1000685558,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003326695,"idProcesso":1000685558,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003328284,"idProcesso":1000685558,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003330862,"idProcesso":1000685558,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003330860,"idProcesso":1000685558,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344190,"idProcesso":1000685558,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383558,"idProcesso":1000685558,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100008716,"idProcesso":1000685558,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3352, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003315220,"idProcesso":1000685559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315222,"idProcesso":1000685559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317968,"idProcesso":1000685559,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003319792,"idProcesso":1000685559,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003321404,"idProcesso":1000685559,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003326716,"idProcesso":1000685559,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003328335,"idProcesso":1000685559,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003330851,"idProcesso":1000685559,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003330850,"idProcesso":1000685559,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003315227,"idProcesso":1000685560,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315228,"idProcesso":1000685560,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315235,"idProcesso":1000685561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315236,"idProcesso":1000685561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317951,"idProcesso":1000685561,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003319817,"idProcesso":1000685561,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003321483,"idProcesso":1000685561,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003326644,"idProcesso":1000685561,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003328308,"idProcesso":1000685561,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003330859,"idProcesso":1000685561,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003330856,"idProcesso":1000685561,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344694,"idProcesso":1000685561,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381447,"idProcesso":1000685561,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003315242,"idProcesso":1000685563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315243,"idProcesso":1000685563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315247,"idProcesso":1000685564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315248,"idProcesso":1000685564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315252,"idProcesso":1000685565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315253,"idProcesso":1000685565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315257,"idProcesso":1000685566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315258,"idProcesso":1000685566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315263,"idProcesso":1000685567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315267,"idProcesso":1000685567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315287,"idProcesso":1000685568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315302,"idProcesso":1000685568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315292,"idProcesso":1000685569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315296,"idProcesso":1000685569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315496,"idProcesso":1000685577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315497,"idProcesso":1000685577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315501,"idProcesso":1000685578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315502,"idProcesso":1000685578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315507,"idProcesso":1000685579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315623,"idProcesso":1000685579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315512,"idProcesso":1000685580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315629,"idProcesso":1000685580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315516,"idProcesso":1000685581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315517,"idProcesso":1000685581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315521,"idProcesso":1000685582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315522,"idProcesso":1000685582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315526,"idProcesso":1000685583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315527,"idProcesso":1000685583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315531,"idProcesso":1000685584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315532,"idProcesso":1000685584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315536,"idProcesso":1000685585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315537,"idProcesso":1000685585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315541,"idProcesso":1000685586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315542,"idProcesso":1000685586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315547,"idProcesso":1000685587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315613,"idProcesso":1000685587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315551,"idProcesso":1000685588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315552,"idProcesso":1000685588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315556,"idProcesso":1000685589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315557,"idProcesso":1000685589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315561,"idProcesso":1000685590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315562,"idProcesso":1000685590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315566,"idProcesso":1000685591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315567,"idProcesso":1000685591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315571,"idProcesso":1000685592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315572,"idProcesso":1000685592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315576,"idProcesso":1000685593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315577,"idProcesso":1000685593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315581,"idProcesso":1000685594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315582,"idProcesso":1000685594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315586,"idProcesso":1000685595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315587,"idProcesso":1000685595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315591,"idProcesso":1000685596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315592,"idProcesso":1000685596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315596,"idProcesso":1000685597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315597,"idProcesso":1000685597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315601,"idProcesso":1000685598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315602,"idProcesso":1000685598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315606,"idProcesso":1000685599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315607,"idProcesso":1000685599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315694,"idProcesso":1000685600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315695,"idProcesso":1000685600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315699,"idProcesso":1000685601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315700,"idProcesso":1000685601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315704,"idProcesso":1000685602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315705,"idProcesso":1000685602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315709,"idProcesso":1000685603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315710,"idProcesso":1000685603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315714,"idProcesso":1000685604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315715,"idProcesso":1000685604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315738,"idProcesso":1000685609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315739,"idProcesso":1000685609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315838,"idProcesso":1000685610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315839,"idProcesso":1000685610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315843,"idProcesso":1000685611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315844,"idProcesso":1000685611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315864,"idProcesso":1000685612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315865,"idProcesso":1000685612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319819,"idProcesso":1000685612,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003321422,"idProcesso":1000685612,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003326704,"idProcesso":1000685612,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003328339,"idProcesso":1000685612,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003330618,"idProcesso":1000685612,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003334545,"idProcesso":1000685612,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003334543,"idProcesso":1000685612,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357821,"idProcesso":1000685612,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003403510,"idProcesso":1000685612,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003315950,"idProcesso":1000685613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003315951,"idProcesso":1000685613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319829,"idProcesso":1000685613,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003321416,"idProcesso":1000685613,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003326694,"idProcesso":1000685613,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003328300,"idProcesso":1000685613,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003330643,"idProcesso":1000685613,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003334587,"idProcesso":1000685613,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003334585,"idProcesso":1000685613,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357876,"idProcesso":1000685613,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003315984,"idProcesso":1000685615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316098,"idProcesso":1000685615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315990,"idProcesso":1000685616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316103,"idProcesso":1000685616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003315995,"idProcesso":1000685617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316108,"idProcesso":1000685617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316006,"idProcesso":1000685618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316114,"idProcesso":1000685618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316015,"idProcesso":1000685619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316121,"idProcesso":1000685619,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316020,"idProcesso":1000685620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316126,"idProcesso":1000685620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316028,"idProcesso":1000685621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316131,"idProcesso":1000685621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316034,"idProcesso":1000685622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316133,"idProcesso":1000685622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316042,"idProcesso":1000685623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316141,"idProcesso":1000685623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316047,"idProcesso":1000685624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316147,"idProcesso":1000685624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316053,"idProcesso":1000685625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316203,"idProcesso":1000685625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316061,"idProcesso":1000685626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316221,"idProcesso":1000685626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316069,"idProcesso":1000685627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316073,"idProcesso":1000685627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316074,"idProcesso":1000685628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316229,"idProcesso":1000685628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316083,"idProcesso":1000685629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316086,"idProcesso":1000685629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316089,"idProcesso":1000685630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316236,"idProcesso":1000685630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316096,"idProcesso":1000685631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316101,"idProcesso":1000685631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316104,"idProcesso":1000685632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316241,"idProcesso":1000685632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316112,"idProcesso":1000685633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316115,"idProcesso":1000685633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316118,"idProcesso":1000685634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316244,"idProcesso":1000685634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316129,"idProcesso":1000685635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316249,"idProcesso":1000685635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316139,"idProcesso":1000685636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316252,"idProcesso":1000685636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316148,"idProcesso":1000685637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316255,"idProcesso":1000685637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316163,"idProcesso":1000685638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316262,"idProcesso":1000685638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316171,"idProcesso":1000685639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316265,"idProcesso":1000685639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316178,"idProcesso":1000685640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316267,"idProcesso":1000685640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316188,"idProcesso":1000685641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316270,"idProcesso":1000685641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316195,"idProcesso":1000685642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316274,"idProcesso":1000685642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316201,"idProcesso":1000685643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316279,"idProcesso":1000685643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316210,"idProcesso":1000685644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316285,"idProcesso":1000685644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316217,"idProcesso":1000685645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316288,"idProcesso":1000685645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316227,"idProcesso":1000685646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316291,"idProcesso":1000685646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316237,"idProcesso":1000685647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316293,"idProcesso":1000685647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316394,"idProcesso":1000685648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316412,"idProcesso":1000685648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316399,"idProcesso":1000685649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316417,"idProcesso":1000685649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316405,"idProcesso":1000685650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316423,"idProcesso":1000685650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316421,"idProcesso":1000685652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316424,"idProcesso":1000685652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316434,"idProcesso":1000685653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316435,"idProcesso":1000685653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316467,"idProcesso":1000685658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316475,"idProcesso":1000685658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318481,"idProcesso":1000685658,"descricao":"43ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003318505,"idProcesso":1000685658,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003319309,"idProcesso":1000685658,"descricao":"Publicado o Ato nº 46 de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003316495,"idProcesso":1000685668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316496,"idProcesso":1000685668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316502,"idProcesso":1000685669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316505,"idProcesso":1000685669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316504,"idProcesso":1000685670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316506,"idProcesso":1000685670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316510,"idProcesso":1000685671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316511,"idProcesso":1000685671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316515,"idProcesso":1000685672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316516,"idProcesso":1000685672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316520,"idProcesso":1000685673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316521,"idProcesso":1000685673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316547,"idProcesso":1000685677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316548,"idProcesso":1000685677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316552,"idProcesso":1000685678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316554,"idProcesso":1000685678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316563,"idProcesso":1000685682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316569,"idProcesso":1000685682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316587,"idProcesso":1000685683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316588,"idProcesso":1000685683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316592,"idProcesso":1000685684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316593,"idProcesso":1000685684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316597,"idProcesso":1000685685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316598,"idProcesso":1000685685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316602,"idProcesso":1000685686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316603,"idProcesso":1000685686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316607,"idProcesso":1000685687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316609,"idProcesso":1000685687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316614,"idProcesso":1000685689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316615,"idProcesso":1000685689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316619,"idProcesso":1000685690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316620,"idProcesso":1000685690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316624,"idProcesso":1000685691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316625,"idProcesso":1000685691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316629,"idProcesso":1000685692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316630,"idProcesso":1000685692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316634,"idProcesso":1000685693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316635,"idProcesso":1000685693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316639,"idProcesso":1000685694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316640,"idProcesso":1000685694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316663,"idProcesso":1000685695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316705,"idProcesso":1000685695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316668,"idProcesso":1000685696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316676,"idProcesso":1000685696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316679,"idProcesso":1000685697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316732,"idProcesso":1000685697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316683,"idProcesso":1000685698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316684,"idProcesso":1000685698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316688,"idProcesso":1000685699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316689,"idProcesso":1000685699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316694,"idProcesso":1000685700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316739,"idProcesso":1000685700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316699,"idProcesso":1000685701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316745,"idProcesso":1000685701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316709,"idProcesso":1000685702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316712,"idProcesso":1000685702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316718,"idProcesso":1000685703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316721,"idProcesso":1000685703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319828,"idProcesso":1000685703,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003321478,"idProcesso":1000685703,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003326711,"idProcesso":1000685703,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003328298,"idProcesso":1000685703,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003330664,"idProcesso":1000685703,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003334590,"idProcesso":1000685703,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003334588,"idProcesso":1000685703,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003358004,"idProcesso":1000685703,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003412282,"idProcesso":1000685703,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003316724,"idProcesso":1000685704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316751,"idProcesso":1000685704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316735,"idProcesso":1000685705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316757,"idProcesso":1000685705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316796,"idProcesso":1000685709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316797,"idProcesso":1000685709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316807,"idProcesso":1000685711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316808,"idProcesso":1000685711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316813,"idProcesso":1000685712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316819,"idProcesso":1000685712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316842,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316843,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319796,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003321437,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003326657,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003328302,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003330640,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003334592,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003334591,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003337298,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Distribuído ao Deputado Capitão Telhada","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003353495,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003365960,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator,  favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003368460,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Publicado o Parecer nº 599, de 2026, da Comissão de Atividades Econômicas, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 13)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003368475,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Publicada a Deliberação da Comissão de Atividades Econômicas, de 19 de maio de 2026. (D.A., pág. 15)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003369079,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Pauta de Recurso 1ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003370922,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Pauta de Recurso 2ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003373331,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Pauta de Recurso 3ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003374012,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003374013,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Em fase de elaboração de minuta de ofício.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100000360,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Encaminhada à Casa Soncini, Ofício SGP nº 713/2026, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em Sessão de 26/05/2026, da referida Moção.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100000493,"idProcesso":1000685716,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003316847,"idProcesso":1000685717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316848,"idProcesso":1000685717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316852,"idProcesso":1000685718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316853,"idProcesso":1000685718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316859,"idProcesso":1000685719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317291,"idProcesso":1000685719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316863,"idProcesso":1000685720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316864,"idProcesso":1000685720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316869,"idProcesso":1000685721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317268,"idProcesso":1000685721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316873,"idProcesso":1000685722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316874,"idProcesso":1000685722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316878,"idProcesso":1000685723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316879,"idProcesso":1000685723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316883,"idProcesso":1000685724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316884,"idProcesso":1000685724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316888,"idProcesso":1000685725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316889,"idProcesso":1000685725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316893,"idProcesso":1000685726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316894,"idProcesso":1000685726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316898,"idProcesso":1000685727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316899,"idProcesso":1000685727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316903,"idProcesso":1000685728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316904,"idProcesso":1000685728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316910,"idProcesso":1000685729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317224,"idProcesso":1000685729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316915,"idProcesso":1000685730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316916,"idProcesso":1000685730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316921,"idProcesso":1000685731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317201,"idProcesso":1000685731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316925,"idProcesso":1000685732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316926,"idProcesso":1000685732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316930,"idProcesso":1000685733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316931,"idProcesso":1000685733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316936,"idProcesso":1000685734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317246,"idProcesso":1000685734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316940,"idProcesso":1000685735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316941,"idProcesso":1000685735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316946,"idProcesso":1000685736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317109,"idProcesso":1000685736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316951,"idProcesso":1000685737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317167,"idProcesso":1000685737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316955,"idProcesso":1000685738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316956,"idProcesso":1000685738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316961,"idProcesso":1000685739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317094,"idProcesso":1000685739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316965,"idProcesso":1000685740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316966,"idProcesso":1000685740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316971,"idProcesso":1000685741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317074,"idProcesso":1000685741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316976,"idProcesso":1000685742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317232,"idProcesso":1000685742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316981,"idProcesso":1000685743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317209,"idProcesso":1000685743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316985,"idProcesso":1000685744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316986,"idProcesso":1000685744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316990,"idProcesso":1000685745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003316991,"idProcesso":1000685745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003316996,"idProcesso":1000685746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317115,"idProcesso":1000685746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317001,"idProcesso":1000685747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317090,"idProcesso":1000685747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317006,"idProcesso":1000685748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317078,"idProcesso":1000685748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317011,"idProcesso":1000685749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317059,"idProcesso":1000685749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317016,"idProcesso":1000685750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317029,"idProcesso":1000685750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317023,"idProcesso":1000685752,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317046,"idProcesso":1000685752,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317032,"idProcesso":1000685753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317036,"idProcesso":1000685753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317049,"idProcesso":1000685754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317051,"idProcesso":1000685754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317064,"idProcesso":1000685755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317068,"idProcesso":1000685755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317097,"idProcesso":1000685756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317101,"idProcesso":1000685756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317121,"idProcesso":1000685757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317124,"idProcesso":1000685757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317129,"idProcesso":1000685758,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317194,"idProcesso":1000685758,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317133,"idProcesso":1000685759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317134,"idProcesso":1000685759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317165,"idProcesso":1000685760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317177,"idProcesso":1000685760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317180,"idProcesso":1000685761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317184,"idProcesso":1000685761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317199,"idProcesso":1000685762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317217,"idProcesso":1000685762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317213,"idProcesso":1000685763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317220,"idProcesso":1000685763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317236,"idProcesso":1000685764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317249,"idProcesso":1000685764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317260,"idProcesso":1000685765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317272,"idProcesso":1000685765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317279,"idProcesso":1000685766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317281,"idProcesso":1000685766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317287,"idProcesso":1000685767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317294,"idProcesso":1000685767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317299,"idProcesso":1000685768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317401,"idProcesso":1000685768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317305,"idProcesso":1000685769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317316,"idProcesso":1000685769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317312,"idProcesso":1000685770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317388,"idProcesso":1000685770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317323,"idProcesso":1000685771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317326,"idProcesso":1000685771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317391,"idProcesso":1000685772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317412,"idProcesso":1000685772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317397,"idProcesso":1000685773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317404,"idProcesso":1000685773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317415,"idProcesso":1000685774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317440,"idProcesso":1000685774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317434,"idProcesso":1000685775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317456,"idProcesso":1000685775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317444,"idProcesso":1000685776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317445,"idProcesso":1000685776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317450,"idProcesso":1000685777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317464,"idProcesso":1000685777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317467,"idProcesso":1000685778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317471,"idProcesso":1000685778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317477,"idProcesso":1000685779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317478,"idProcesso":1000685779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317490,"idProcesso":1000685780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317491,"idProcesso":1000685780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317823,"idProcesso":1000685782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317824,"idProcesso":1000685782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317828,"idProcesso":1000685783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317829,"idProcesso":1000685783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317833,"idProcesso":1000685784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317834,"idProcesso":1000685784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317838,"idProcesso":1000685785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317839,"idProcesso":1000685785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317843,"idProcesso":1000685786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317844,"idProcesso":1000685786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317848,"idProcesso":1000685787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317849,"idProcesso":1000685787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348849,"idProcesso":1000685787,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003348852,"idProcesso":1000685787,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003317853,"idProcesso":1000685788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317854,"idProcesso":1000685788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317858,"idProcesso":1000685789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317859,"idProcesso":1000685789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317863,"idProcesso":1000685790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317864,"idProcesso":1000685790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317868,"idProcesso":1000685791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317869,"idProcesso":1000685791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317873,"idProcesso":1000685792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317874,"idProcesso":1000685792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317878,"idProcesso":1000685793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317879,"idProcesso":1000685793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317883,"idProcesso":1000685794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317884,"idProcesso":1000685794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317888,"idProcesso":1000685795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317889,"idProcesso":1000685795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003317893,"idProcesso":1000685796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003317894,"idProcesso":1000685796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318077,"idProcesso":1000685797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318078,"idProcesso":1000685797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318082,"idProcesso":1000685798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318083,"idProcesso":1000685798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318087,"idProcesso":1000685799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318088,"idProcesso":1000685799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318093,"idProcesso":1000685800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318107,"idProcesso":1000685800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318097,"idProcesso":1000685801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318098,"idProcesso":1000685801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318103,"idProcesso":1000685802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318113,"idProcesso":1000685802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318148,"idProcesso":1000685803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318149,"idProcesso":1000685803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321463,"idProcesso":1000685803,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003326671,"idProcesso":1000685803,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003328276,"idProcesso":1000685803,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003330673,"idProcesso":1000685803,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003335766,"idProcesso":1000685803,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003336781,"idProcesso":1000685803,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003336777,"idProcesso":1000685803,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357959,"idProcesso":1000685803,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383565,"idProcesso":1000685803,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003318153,"idProcesso":1000685806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318154,"idProcesso":1000685806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321464,"idProcesso":1000685806,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003326660,"idProcesso":1000685806,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003328254,"idProcesso":1000685806,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003330622,"idProcesso":1000685806,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003335756,"idProcesso":1000685806,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003336795,"idProcesso":1000685806,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003336792,"idProcesso":1000685806,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357820,"idProcesso":1000685806,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003369307,"idProcesso":1000685806,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rui Alves, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375548,"idProcesso":1000685806,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rui Alves, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380746,"idProcesso":1000685806,"descricao":"Publicado o Parecer nº 806, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003336793,"idProcesso":1000685806,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003318158,"idProcesso":1000685807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318159,"idProcesso":1000685807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318163,"idProcesso":1000685808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318164,"idProcesso":1000685808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318169,"idProcesso":1000685809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318173,"idProcesso":1000685809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358452,"idProcesso":1000685809,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003358455,"idProcesso":1000685809,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003318186,"idProcesso":1000685810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318187,"idProcesso":1000685810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321406,"idProcesso":1000685810,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003326697,"idProcesso":1000685810,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003328273,"idProcesso":1000685810,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003330637,"idProcesso":1000685810,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003335752,"idProcesso":1000685810,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003336809,"idProcesso":1000685810,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003336805,"idProcesso":1000685810,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357808,"idProcesso":1000685810,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003318482,"idProcesso":1000685812,"descricao":"43ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318514,"idProcesso":1000685812,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318196,"idProcesso":1000685812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003318206,"idProcesso":1000685812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003319310,"idProcesso":1000685812,"descricao":"Publicado o Ato nº 47 de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Fabiana Bolsonaro para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003318483,"idProcesso":1000685813,"descricao":"43ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318522,"idProcesso":1000685813,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318202,"idProcesso":1000685813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003318209,"idProcesso":1000685813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003334125,"idProcesso":1000685813,"descricao":"Publicado o Ato nº 51 de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia as Deputadas Fabiana Bolsonaro e Valeria Bolsonaro e os\r\nDeputados Itamar Borges, Paulo Mansur e Lucas Bove para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003336204,"idProcesso":1000685813,"descricao":"Republicado o Ato nº 51 de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia as Deputadas Fabiana Bolsonaro e Valeria Bolsonaro e os\r\nDeputados Carlão Pignatari, Itamar Borges, Lucas Bove, Paulo Mansur e Tomé Abduch para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003339568,"idProcesso":1000685813,"descricao":"Republicado o Ato nº 51 de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia as Deputadas Fabiana Bolsonaro e Valeria Bolsonaro e os Deputados Bruno Zambelli, Carlão Pignatari, Itamar Borges, Lucas Bove, Paulo Mansur e Tomé Abduch para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003318259,"idProcesso":1000685815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318260,"idProcesso":1000685815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321482,"idProcesso":1000685815,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003326701,"idProcesso":1000685815,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003328270,"idProcesso":1000685815,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003330636,"idProcesso":1000685815,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003335740,"idProcesso":1000685815,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003336822,"idProcesso":1000685815,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003336819,"idProcesso":1000685815,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357812,"idProcesso":1000685815,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377390,"idProcesso":1000685815,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003318280,"idProcesso":1000685816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318281,"idProcesso":1000685816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321417,"idProcesso":1000685816,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003326631,"idProcesso":1000685816,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003328287,"idProcesso":1000685816,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003330657,"idProcesso":1000685816,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003335702,"idProcesso":1000685816,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003336861,"idProcesso":1000685816,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003336856,"idProcesso":1000685816,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003318285,"idProcesso":1000685817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318286,"idProcesso":1000685817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318291,"idProcesso":1000685818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318405,"idProcesso":1000685818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318295,"idProcesso":1000685819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318296,"idProcesso":1000685819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318300,"idProcesso":1000685820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318301,"idProcesso":1000685820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318305,"idProcesso":1000685821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318306,"idProcesso":1000685821,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318310,"idProcesso":1000685822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318311,"idProcesso":1000685822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318315,"idProcesso":1000685823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318316,"idProcesso":1000685823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318320,"idProcesso":1000685824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318321,"idProcesso":1000685824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318325,"idProcesso":1000685825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318326,"idProcesso":1000685825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318330,"idProcesso":1000685826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318336,"idProcesso":1000685826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318342,"idProcesso":1000685827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318345,"idProcesso":1000685827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318487,"idProcesso":1000685828,"descricao":"43ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320089,"idProcesso":1000685828,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318346,"idProcesso":1000685828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003318383,"idProcesso":1000685828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003319311,"idProcesso":1000685828,"descricao":"Publicado o Ato nº 48 de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Lucas Bove para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003318350,"idProcesso":1000685829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318351,"idProcesso":1000685829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318355,"idProcesso":1000685830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318356,"idProcesso":1000685830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318360,"idProcesso":1000685831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318361,"idProcesso":1000685831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318365,"idProcesso":1000685832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318366,"idProcesso":1000685832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318371,"idProcesso":1000685833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318411,"idProcesso":1000685833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318376,"idProcesso":1000685834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318423,"idProcesso":1000685834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330023,"idProcesso":1000685834,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003330024,"idProcesso":1000685834,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 7)","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003318381,"idProcesso":1000685835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318417,"idProcesso":1000685835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318489,"idProcesso":1000685841,"descricao":"43ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319978,"idProcesso":1000685841,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-04-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318472,"idProcesso":1000685841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003318474,"idProcesso":1000685841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003319312,"idProcesso":1000685841,"descricao":"Publicado o Ato nº 49 de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Ana Perugini para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003320238,"idProcesso":1000685848,"descricao":"Publicado Ofício CGCMV Nº 168/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TCs-1067.989.24-4 e 12652.989.24-5. (D.A., pág. 18)","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320240,"idProcesso":1000685848,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320239,"idProcesso":1000685848,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003318507,"idProcesso":1000685849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318508,"idProcesso":1000685849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318515,"idProcesso":1000685850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318584,"idProcesso":1000685850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318520,"idProcesso":1000685851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318523,"idProcesso":1000685851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318527,"idProcesso":1000685852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318528,"idProcesso":1000685852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318532,"idProcesso":1000685853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318533,"idProcesso":1000685853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318538,"idProcesso":1000685854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318597,"idProcesso":1000685854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318543,"idProcesso":1000685855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318651,"idProcesso":1000685855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318548,"idProcesso":1000685856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318645,"idProcesso":1000685856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318553,"idProcesso":1000685857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318639,"idProcesso":1000685857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318558,"idProcesso":1000685858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318633,"idProcesso":1000685858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318563,"idProcesso":1000685859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318627,"idProcesso":1000685859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318568,"idProcesso":1000685860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318621,"idProcesso":1000685860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318573,"idProcesso":1000685861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318615,"idProcesso":1000685861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318578,"idProcesso":1000685862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318609,"idProcesso":1000685862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318589,"idProcesso":1000685863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318603,"idProcesso":1000685863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318662,"idProcesso":1000685864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318673,"idProcesso":1000685864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318666,"idProcesso":1000685865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318667,"idProcesso":1000685865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318674,"idProcesso":1000685866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318768,"idProcesso":1000685866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318681,"idProcesso":1000685867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318723,"idProcesso":1000685867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318685,"idProcesso":1000685868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318686,"idProcesso":1000685868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318692,"idProcesso":1000685869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318732,"idProcesso":1000685869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318697,"idProcesso":1000685870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318738,"idProcesso":1000685870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318702,"idProcesso":1000685871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318762,"idProcesso":1000685871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318706,"idProcesso":1000685872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318707,"idProcesso":1000685872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318712,"idProcesso":1000685873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318744,"idProcesso":1000685873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318717,"idProcesso":1000685874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318750,"idProcesso":1000685874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318728,"idProcesso":1000685875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318756,"idProcesso":1000685875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318781,"idProcesso":1000685876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318782,"idProcesso":1000685876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321447,"idProcesso":1000685876,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003326630,"idProcesso":1000685876,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003328314,"idProcesso":1000685876,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003330639,"idProcesso":1000685876,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003335770,"idProcesso":1000685876,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003336832,"idProcesso":1000685876,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003336829,"idProcesso":1000685876,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357830,"idProcesso":1000685876,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003368361,"idProcesso":1000685876,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375550,"idProcesso":1000685876,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380747,"idProcesso":1000685876,"descricao":"Publicado o Parecer nº 807, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 9 e 10)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003336830,"idProcesso":1000685876,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003402227,"idProcesso":1000685876,"descricao":"Distribuído a Deputada Valeria Bolsonaro","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003426274,"idProcesso":1000685876,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Valeria Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003318796,"idProcesso":1000685881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318797,"idProcesso":1000685881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321433,"idProcesso":1000685881,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003326659,"idProcesso":1000685881,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003328340,"idProcesso":1000685881,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003330646,"idProcesso":1000685881,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003335777,"idProcesso":1000685881,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003336838,"idProcesso":1000685881,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003336833,"idProcesso":1000685881,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357822,"idProcesso":1000685881,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003369303,"idProcesso":1000685881,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rui Alves, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375552,"idProcesso":1000685881,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rui Alves, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380748,"idProcesso":1000685881,"descricao":"Publicado o Parecer nº 808, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003336834,"idProcesso":1000685881,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003318804,"idProcesso":1000685882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318805,"idProcesso":1000685882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318815,"idProcesso":1000685884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318816,"idProcesso":1000685884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318820,"idProcesso":1000685885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318821,"idProcesso":1000685885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318825,"idProcesso":1000685886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318826,"idProcesso":1000685886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318830,"idProcesso":1000685887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318831,"idProcesso":1000685887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318836,"idProcesso":1000685888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318865,"idProcesso":1000685888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318841,"idProcesso":1000685889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318875,"idProcesso":1000685889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318846,"idProcesso":1000685890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318883,"idProcesso":1000685890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318851,"idProcesso":1000685891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318912,"idProcesso":1000685891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318856,"idProcesso":1000685892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318903,"idProcesso":1000685892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318863,"idProcesso":1000685893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318894,"idProcesso":1000685893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318871,"idProcesso":1000685894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318876,"idProcesso":1000685894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318890,"idProcesso":1000685895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318897,"idProcesso":1000685895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318907,"idProcesso":1000685897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318910,"idProcesso":1000685897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318919,"idProcesso":1000685898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319010,"idProcesso":1000685898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318924,"idProcesso":1000685899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318983,"idProcesso":1000685899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318936,"idProcesso":1000685900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318950,"idProcesso":1000685900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318948,"idProcesso":1000685901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318973,"idProcesso":1000685901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318958,"idProcesso":1000685902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318964,"idProcesso":1000685902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318969,"idProcesso":1000685904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318976,"idProcesso":1000685904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003318988,"idProcesso":1000685905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003318996,"idProcesso":1000685905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319000,"idProcesso":1000685906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319001,"idProcesso":1000685906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319007,"idProcesso":1000685907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319008,"idProcesso":1000685907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319070,"idProcesso":1000685910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319071,"idProcesso":1000685910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319083,"idProcesso":1000685915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319085,"idProcesso":1000685915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319094,"idProcesso":1000685922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319095,"idProcesso":1000685922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319100,"idProcesso":1000685923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319130,"idProcesso":1000685923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319104,"idProcesso":1000685924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319105,"idProcesso":1000685924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319109,"idProcesso":1000685925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319110,"idProcesso":1000685925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319115,"idProcesso":1000685926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319120,"idProcesso":1000685926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319147,"idProcesso":1000685927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319148,"idProcesso":1000685927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321441,"idProcesso":1000685927,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003326667,"idProcesso":1000685927,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003328307,"idProcesso":1000685927,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003330655,"idProcesso":1000685927,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003335761,"idProcesso":1000685927,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003336847,"idProcesso":1000685927,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003336842,"idProcesso":1000685927,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357969,"idProcesso":1000685927,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383568,"idProcesso":1000685927,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003319153,"idProcesso":1000685928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319157,"idProcesso":1000685928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319166,"idProcesso":1000685930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319167,"idProcesso":1000685930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321448,"idProcesso":1000685930,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003326632,"idProcesso":1000685930,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003328266,"idProcesso":1000685930,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003330629,"idProcesso":1000685930,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003335748,"idProcesso":1000685930,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003336869,"idProcesso":1000685930,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003336867,"idProcesso":1000685930,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003319171,"idProcesso":1000685931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319172,"idProcesso":1000685931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321446,"idProcesso":1000685931,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003326702,"idProcesso":1000685931,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003328292,"idProcesso":1000685931,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003330625,"idProcesso":1000685931,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003335774,"idProcesso":1000685931,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003336871,"idProcesso":1000685931,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003336870,"idProcesso":1000685931,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003319182,"idProcesso":1000685932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319184,"idProcesso":1000685932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321418,"idProcesso":1000685932,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003326715,"idProcesso":1000685932,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003328272,"idProcesso":1000685932,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003330656,"idProcesso":1000685932,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003335710,"idProcesso":1000685932,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003336913,"idProcesso":1000685932,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003336908,"idProcesso":1000685932,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003319180,"idProcesso":1000685933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319183,"idProcesso":1000685933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321466,"idProcesso":1000685933,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003326713,"idProcesso":1000685933,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003328331,"idProcesso":1000685933,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003330682,"idProcesso":1000685933,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003335688,"idProcesso":1000685933,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003336873,"idProcesso":1000685933,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003336872,"idProcesso":1000685933,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003319190,"idProcesso":1000685935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319191,"idProcesso":1000685935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321428,"idProcesso":1000685935,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003326649,"idProcesso":1000685935,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003328334,"idProcesso":1000685935,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003330662,"idProcesso":1000685935,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003335707,"idProcesso":1000685935,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003336875,"idProcesso":1000685935,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003336874,"idProcesso":1000685935,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003319195,"idProcesso":1000685936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319196,"idProcesso":1000685936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321423,"idProcesso":1000685936,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003326712,"idProcesso":1000685936,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003328252,"idProcesso":1000685936,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003330628,"idProcesso":1000685936,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003335780,"idProcesso":1000685936,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003336987,"idProcesso":1000685936,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003336986,"idProcesso":1000685936,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003355926,"idProcesso":1000685936,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003319200,"idProcesso":1000685937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319201,"idProcesso":1000685937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319207,"idProcesso":1000685938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319208,"idProcesso":1000685938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321403,"idProcesso":1000685938,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003326633,"idProcesso":1000685938,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003328311,"idProcesso":1000685938,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003330660,"idProcesso":1000685938,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003335736,"idProcesso":1000685938,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003336885,"idProcesso":1000685938,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003336882,"idProcesso":1000685938,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003319211,"idProcesso":1000685939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319261,"idProcesso":1000685939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319215,"idProcesso":1000685940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319216,"idProcesso":1000685940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319220,"idProcesso":1000685941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319221,"idProcesso":1000685941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319225,"idProcesso":1000685942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319228,"idProcesso":1000685942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319230,"idProcesso":1000685943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319233,"idProcesso":1000685943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321413,"idProcesso":1000685943,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003326720,"idProcesso":1000685943,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003328277,"idProcesso":1000685943,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003330634,"idProcesso":1000685943,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003335696,"idProcesso":1000685943,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003336907,"idProcesso":1000685943,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003336896,"idProcesso":1000685943,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003319235,"idProcesso":1000685944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319236,"idProcesso":1000685944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319241,"idProcesso":1000685945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319267,"idProcesso":1000685945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319245,"idProcesso":1000685946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319246,"idProcesso":1000685946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319250,"idProcesso":1000685947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319251,"idProcesso":1000685947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319600,"idProcesso":1000685965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319601,"idProcesso":1000685965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319605,"idProcesso":1000685966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319606,"idProcesso":1000685966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319610,"idProcesso":1000685967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319611,"idProcesso":1000685967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319615,"idProcesso":1000685968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319616,"idProcesso":1000685968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319620,"idProcesso":1000685969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319621,"idProcesso":1000685969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319625,"idProcesso":1000685970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319626,"idProcesso":1000685970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319630,"idProcesso":1000685971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319631,"idProcesso":1000685971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319635,"idProcesso":1000685972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319636,"idProcesso":1000685972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319640,"idProcesso":1000685973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319641,"idProcesso":1000685973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319645,"idProcesso":1000685974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319646,"idProcesso":1000685974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319650,"idProcesso":1000685975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319651,"idProcesso":1000685975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319655,"idProcesso":1000685976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319656,"idProcesso":1000685976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319660,"idProcesso":1000685977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319661,"idProcesso":1000685977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319665,"idProcesso":1000685978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319666,"idProcesso":1000685978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319670,"idProcesso":1000685979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319671,"idProcesso":1000685979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319675,"idProcesso":1000685980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319676,"idProcesso":1000685980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319680,"idProcesso":1000685981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319681,"idProcesso":1000685981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319685,"idProcesso":1000685982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319686,"idProcesso":1000685982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319690,"idProcesso":1000685983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319691,"idProcesso":1000685983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319695,"idProcesso":1000685984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319696,"idProcesso":1000685984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319700,"idProcesso":1000685985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319701,"idProcesso":1000685985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319705,"idProcesso":1000685986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319734,"idProcesso":1000685986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319738,"idProcesso":1000685987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319739,"idProcesso":1000685987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319751,"idProcesso":1000685988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319752,"idProcesso":1000685988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319756,"idProcesso":1000685989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319767,"idProcesso":1000685989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319895,"idProcesso":1000685990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319896,"idProcesso":1000685990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319900,"idProcesso":1000685991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319901,"idProcesso":1000685991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319912,"idProcesso":1000685992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319913,"idProcesso":1000685992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319917,"idProcesso":1000685993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319918,"idProcesso":1000685993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319922,"idProcesso":1000685994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319923,"idProcesso":1000685994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319927,"idProcesso":1000685995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319928,"idProcesso":1000685995,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319935,"idProcesso":1000685996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319936,"idProcesso":1000685996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319941,"idProcesso":1000685997,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319943,"idProcesso":1000685997,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003319956,"idProcesso":1000685998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003319957,"idProcesso":1000685998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326689,"idProcesso":1000685998,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328332,"idProcesso":1000685998,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330667,"idProcesso":1000685998,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335734,"idProcesso":1000685998,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336566,"idProcesso":1000685998,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003341246,"idProcesso":1000685998,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003341245,"idProcesso":1000685998,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003320012,"idProcesso":1000685999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320013,"idProcesso":1000685999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320017,"idProcesso":1000686000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320018,"idProcesso":1000686000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320022,"idProcesso":1000686001,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320023,"idProcesso":1000686001,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320027,"idProcesso":1000686002,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320028,"idProcesso":1000686002,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320032,"idProcesso":1000686003,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320033,"idProcesso":1000686003,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326719,"idProcesso":1000686003,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328251,"idProcesso":1000686003,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330627,"idProcesso":1000686003,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335730,"idProcesso":1000686003,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336529,"idProcesso":1000686003,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003341248,"idProcesso":1000686003,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003341247,"idProcesso":1000686003,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003320664,"idProcesso":1000686004,"descricao":"44ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320670,"idProcesso":1000686004,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-04-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320050,"idProcesso":1000686004,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003320055,"idProcesso":1000686004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003321388,"idProcesso":1000686004,"descricao":"Publicado o Ato nº 50 de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Rafa Zimbaldi para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003320062,"idProcesso":1000686006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320067,"idProcesso":1000686006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320074,"idProcesso":1000686007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320075,"idProcesso":1000686007,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326661,"idProcesso":1000686007,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328258,"idProcesso":1000686007,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330672,"idProcesso":1000686007,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335773,"idProcesso":1000686007,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336544,"idProcesso":1000686007,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003344544,"idProcesso":1000686007,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003344542,"idProcesso":1000686007,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357813,"idProcesso":1000686007,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377421,"idProcesso":1000686007,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007879,"idProcesso":1000686007,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003320079,"idProcesso":1000686008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320080,"idProcesso":1000686008,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320093,"idProcesso":1000686009,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320094,"idProcesso":1000686009,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320101,"idProcesso":1000686010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320102,"idProcesso":1000686010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326705,"idProcesso":1000686010,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328338,"idProcesso":1000686010,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330649,"idProcesso":1000686010,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335785,"idProcesso":1000686010,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336599,"idProcesso":1000686010,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003342496,"idProcesso":1000686010,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003342495,"idProcesso":1000686010,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357809,"idProcesso":1000686010,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003320106,"idProcesso":1000686011,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320107,"idProcesso":1000686011,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320111,"idProcesso":1000686012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320112,"idProcesso":1000686012,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320116,"idProcesso":1000686013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320118,"idProcesso":1000686013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320124,"idProcesso":1000686014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320125,"idProcesso":1000686014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320131,"idProcesso":1000686017,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320135,"idProcesso":1000686017,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320160,"idProcesso":1000686018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320161,"idProcesso":1000686018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326668,"idProcesso":1000686018,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328253,"idProcesso":1000686018,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330630,"idProcesso":1000686018,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335720,"idProcesso":1000686018,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336590,"idProcesso":1000686018,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003341385,"idProcesso":1000686018,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003341382,"idProcesso":1000686018,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357814,"idProcesso":1000686018,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377431,"idProcesso":1000686018,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320167,"idProcesso":1000686020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320168,"idProcesso":1000686020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326703,"idProcesso":1000686020,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328281,"idProcesso":1000686020,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330648,"idProcesso":1000686020,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335735,"idProcesso":1000686020,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336581,"idProcesso":1000686020,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003341399,"idProcesso":1000686020,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003341396,"idProcesso":1000686020,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357825,"idProcesso":1000686020,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003418793,"idProcesso":1000686020,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320172,"idProcesso":1000686021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320173,"idProcesso":1000686021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320177,"idProcesso":1000686022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320178,"idProcesso":1000686022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320182,"idProcesso":1000686023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320183,"idProcesso":1000686023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320187,"idProcesso":1000686024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320188,"idProcesso":1000686024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320192,"idProcesso":1000686025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320193,"idProcesso":1000686025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320197,"idProcesso":1000686026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320198,"idProcesso":1000686026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320212,"idProcesso":1000686027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320213,"idProcesso":1000686027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320219,"idProcesso":1000686028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320222,"idProcesso":1000686028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320236,"idProcesso":1000686029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320237,"idProcesso":1000686029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326670,"idProcesso":1000686029,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328317,"idProcesso":1000686029,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330668,"idProcesso":1000686029,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335693,"idProcesso":1000686029,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336538,"idProcesso":1000686029,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003341439,"idProcesso":1000686029,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003341433,"idProcesso":1000686029,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357815,"idProcesso":1000686029,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377440,"idProcesso":1000686029,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320244,"idProcesso":1000686030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320245,"idProcesso":1000686030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320249,"idProcesso":1000686031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320250,"idProcesso":1000686031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320254,"idProcesso":1000686032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320255,"idProcesso":1000686032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320260,"idProcesso":1000686033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320276,"idProcesso":1000686033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320265,"idProcesso":1000686034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320282,"idProcesso":1000686034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320270,"idProcesso":1000686035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320288,"idProcesso":1000686035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320306,"idProcesso":1000686038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320307,"idProcesso":1000686038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326688,"idProcesso":1000686038,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328301,"idProcesso":1000686038,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330025,"idProcesso":1000686038,"descricao":"Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 7)","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003330681,"idProcesso":1000686038,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003335739,"idProcesso":1000686038,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003336610,"idProcesso":1000686038,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003341456,"idProcesso":1000686038,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003341451,"idProcesso":1000686038,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003358059,"idProcesso":1000686038,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320312,"idProcesso":1000686039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320321,"idProcesso":1000686039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320316,"idProcesso":1000686040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320317,"idProcesso":1000686040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320331,"idProcesso":1000686041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320333,"idProcesso":1000686041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326718,"idProcesso":1000686041,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328246,"idProcesso":1000686041,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330626,"idProcesso":1000686041,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335784,"idProcesso":1000686041,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336593,"idProcesso":1000686041,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003340780,"idProcesso":1000686041,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003340775,"idProcesso":1000686041,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357975,"idProcesso":1000686041,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003320337,"idProcesso":1000686042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320338,"idProcesso":1000686042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326664,"idProcesso":1000686042,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328283,"idProcesso":1000686042,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330633,"idProcesso":1000686042,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335713,"idProcesso":1000686042,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336574,"idProcesso":1000686042,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003340792,"idProcesso":1000686042,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003340789,"idProcesso":1000686042,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357803,"idProcesso":1000686042,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377443,"idProcesso":1000686042,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320360,"idProcesso":1000686043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320365,"idProcesso":1000686043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326721,"idProcesso":1000686043,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328313,"idProcesso":1000686043,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330677,"idProcesso":1000686043,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335760,"idProcesso":1000686043,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336569,"idProcesso":1000686043,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003340829,"idProcesso":1000686043,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003340827,"idProcesso":1000686043,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003358010,"idProcesso":1000686043,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003412308,"idProcesso":1000686043,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007847,"idProcesso":1000686043,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003320406,"idProcesso":1000686044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320408,"idProcesso":1000686044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320416,"idProcesso":1000686045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320417,"idProcesso":1000686045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326655,"idProcesso":1000686045,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328316,"idProcesso":1000686045,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330624,"idProcesso":1000686045,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335729,"idProcesso":1000686045,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336532,"idProcesso":1000686045,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003340841,"idProcesso":1000686045,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003340838,"idProcesso":1000686045,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357816,"idProcesso":1000686045,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377451,"idProcesso":1000686045,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003320478,"idProcesso":1000686046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320480,"idProcesso":1000686046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320543,"idProcesso":1000686047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320544,"idProcesso":1000686047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320548,"idProcesso":1000686048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320549,"idProcesso":1000686048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320553,"idProcesso":1000686049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320554,"idProcesso":1000686049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320558,"idProcesso":1000686050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320561,"idProcesso":1000686050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320563,"idProcesso":1000686051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320564,"idProcesso":1000686051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320568,"idProcesso":1000686052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320569,"idProcesso":1000686052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320573,"idProcesso":1000686053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320574,"idProcesso":1000686053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320597,"idProcesso":1000686054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320598,"idProcesso":1000686054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320616,"idProcesso":1000686055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320617,"idProcesso":1000686055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320621,"idProcesso":1000686056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320622,"idProcesso":1000686056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320631,"idProcesso":1000686057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320639,"idProcesso":1000686057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320655,"idProcesso":1000686058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320656,"idProcesso":1000686058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326690,"idProcesso":1000686058,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328265,"idProcesso":1000686058,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330631,"idProcesso":1000686058,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335724,"idProcesso":1000686058,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336607,"idProcesso":1000686058,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003341250,"idProcesso":1000686058,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003341249,"idProcesso":1000686058,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003320676,"idProcesso":1000686062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320677,"idProcesso":1000686062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320682,"idProcesso":1000686063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320683,"idProcesso":1000686063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320704,"idProcesso":1000686067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320705,"idProcesso":1000686067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320710,"idProcesso":1000686068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320711,"idProcesso":1000686068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320716,"idProcesso":1000686070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320717,"idProcesso":1000686070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320724,"idProcesso":1000686072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320810,"idProcesso":1000686072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320730,"idProcesso":1000686074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320731,"idProcesso":1000686074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320735,"idProcesso":1000686075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320736,"idProcesso":1000686075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320742,"idProcesso":1000686076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320743,"idProcesso":1000686076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320748,"idProcesso":1000686078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320749,"idProcesso":1000686078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320753,"idProcesso":1000686079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320754,"idProcesso":1000686079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320759,"idProcesso":1000686080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320760,"idProcesso":1000686080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320764,"idProcesso":1000686081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320765,"idProcesso":1000686081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320770,"idProcesso":1000686082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320771,"idProcesso":1000686082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320776,"idProcesso":1000686083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320823,"idProcesso":1000686083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320780,"idProcesso":1000686084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320781,"idProcesso":1000686084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320785,"idProcesso":1000686085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320786,"idProcesso":1000686085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320790,"idProcesso":1000686086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320791,"idProcesso":1000686086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320796,"idProcesso":1000686087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320816,"idProcesso":1000686087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320801,"idProcesso":1000686088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320832,"idProcesso":1000686088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320806,"idProcesso":1000686089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320839,"idProcesso":1000686089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320910,"idProcesso":1000686099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320911,"idProcesso":1000686099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320921,"idProcesso":1000686101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320922,"idProcesso":1000686101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326714,"idProcesso":1000686101,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328333,"idProcesso":1000686101,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330654,"idProcesso":1000686101,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335706,"idProcesso":1000686101,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336526,"idProcesso":1000686101,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003340857,"idProcesso":1000686101,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003340854,"idProcesso":1000686101,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357804,"idProcesso":1000686101,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377460,"idProcesso":1000686101,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100008867,"idProcesso":1000686101,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3370, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 22)","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003320931,"idProcesso":1000686104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320932,"idProcesso":1000686104,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326666,"idProcesso":1000686104,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328250,"idProcesso":1000686104,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330670,"idProcesso":1000686104,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335716,"idProcesso":1000686104,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336560,"idProcesso":1000686104,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003340883,"idProcesso":1000686104,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003340880,"idProcesso":1000686104,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357886,"idProcesso":1000686104,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003320936,"idProcesso":1000686105,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320937,"idProcesso":1000686105,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320941,"idProcesso":1000686106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320942,"idProcesso":1000686106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320946,"idProcesso":1000686107,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320947,"idProcesso":1000686107,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320951,"idProcesso":1000686108,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320952,"idProcesso":1000686108,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320957,"idProcesso":1000686109,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320971,"idProcesso":1000686109,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320961,"idProcesso":1000686110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320962,"idProcesso":1000686110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003320967,"idProcesso":1000686111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003320977,"idProcesso":1000686111,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321001,"idProcesso":1000686112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321133,"idProcesso":1000686112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321027,"idProcesso":1000686120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321029,"idProcesso":1000686120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321037,"idProcesso":1000686121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321151,"idProcesso":1000686121,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321042,"idProcesso":1000686122,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321164,"idProcesso":1000686122,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321047,"idProcesso":1000686123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321174,"idProcesso":1000686123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321052,"idProcesso":1000686124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321182,"idProcesso":1000686124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321057,"idProcesso":1000686125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321197,"idProcesso":1000686125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321062,"idProcesso":1000686126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321212,"idProcesso":1000686126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321067,"idProcesso":1000686127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321222,"idProcesso":1000686127,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321072,"idProcesso":1000686128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321229,"idProcesso":1000686128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321077,"idProcesso":1000686129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321239,"idProcesso":1000686129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321082,"idProcesso":1000686130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321250,"idProcesso":1000686130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321086,"idProcesso":1000686131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321087,"idProcesso":1000686131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321091,"idProcesso":1000686132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321092,"idProcesso":1000686132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321096,"idProcesso":1000686133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321097,"idProcesso":1000686133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321101,"idProcesso":1000686134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321102,"idProcesso":1000686134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321106,"idProcesso":1000686135,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321107,"idProcesso":1000686135,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321111,"idProcesso":1000686136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321112,"idProcesso":1000686136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321116,"idProcesso":1000686137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321117,"idProcesso":1000686137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321121,"idProcesso":1000686141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321124,"idProcesso":1000686141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321128,"idProcesso":1000686142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321131,"idProcesso":1000686142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321139,"idProcesso":1000686144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321142,"idProcesso":1000686144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321146,"idProcesso":1000686146,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321147,"idProcesso":1000686146,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321162,"idProcesso":1000686149,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321260,"idProcesso":1000686149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321177,"idProcesso":1000686150,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321271,"idProcesso":1000686150,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321192,"idProcesso":1000686151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321283,"idProcesso":1000686151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321202,"idProcesso":1000686155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321203,"idProcesso":1000686155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321207,"idProcesso":1000686156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321208,"idProcesso":1000686156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321218,"idProcesso":1000686157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321225,"idProcesso":1000686157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321243,"idProcesso":1000686158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321248,"idProcesso":1000686158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321266,"idProcesso":1000686160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321267,"idProcesso":1000686160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321281,"idProcesso":1000686161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321286,"idProcesso":1000686161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321290,"idProcesso":1000686162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321291,"idProcesso":1000686162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321364,"idProcesso":1000686164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321368,"idProcesso":1000686164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321375,"idProcesso":1000686165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321376,"idProcesso":1000686165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326680,"idProcesso":1000686165,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328297,"idProcesso":1000686165,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330659,"idProcesso":1000686165,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335723,"idProcesso":1000686165,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336553,"idProcesso":1000686165,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003340958,"idProcesso":1000686165,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003340953,"idProcesso":1000686165,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357823,"idProcesso":1000686165,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383063,"idProcesso":1000686165,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003383098,"idProcesso":1000686165,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003400304,"idProcesso":1000686165,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100007857,"idProcesso":1000686165,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003321836,"idProcesso":1000686176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321786,"idProcesso":1000686176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326681,"idProcesso":1000686176,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328299,"idProcesso":1000686176,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330680,"idProcesso":1000686176,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335717,"idProcesso":1000686176,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336577,"idProcesso":1000686176,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003342494,"idProcesso":1000686176,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003342493,"idProcesso":1000686176,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357824,"idProcesso":1000686176,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003403534,"idProcesso":1000686176,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003321791,"idProcesso":1000686177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321792,"idProcesso":1000686177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321798,"idProcesso":1000686178,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321799,"idProcesso":1000686178,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321803,"idProcesso":1000686179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321804,"idProcesso":1000686179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321808,"idProcesso":1000686180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321809,"idProcesso":1000686180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321815,"idProcesso":1000686181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321816,"idProcesso":1000686181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321820,"idProcesso":1000686182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321821,"idProcesso":1000686182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321826,"idProcesso":1000686183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321828,"idProcesso":1000686183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321832,"idProcesso":1000686184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321834,"idProcesso":1000686184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321841,"idProcesso":1000686185,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321842,"idProcesso":1000686185,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321848,"idProcesso":1000686186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321850,"idProcesso":1000686186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321869,"idProcesso":1000686187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321870,"idProcesso":1000686187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321877,"idProcesso":1000686188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321878,"idProcesso":1000686188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321883,"idProcesso":1000686189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321885,"idProcesso":1000686189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321889,"idProcesso":1000686190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321890,"idProcesso":1000686190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321895,"idProcesso":1000686191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321896,"idProcesso":1000686191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321901,"idProcesso":1000686192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321904,"idProcesso":1000686192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321923,"idProcesso":1000686194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321924,"idProcesso":1000686194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321948,"idProcesso":1000686195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321949,"idProcesso":1000686195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321960,"idProcesso":1000686196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321968,"idProcesso":1000686196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321971,"idProcesso":1000686197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321979,"idProcesso":1000686197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321982,"idProcesso":1000686198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003321988,"idProcesso":1000686198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321993,"idProcesso":1000686199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322023,"idProcesso":1000686199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003321998,"idProcesso":1000686200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322006,"idProcesso":1000686200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322009,"idProcesso":1000686201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322013,"idProcesso":1000686201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322026,"idProcesso":1000686202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322034,"idProcesso":1000686202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322037,"idProcesso":1000686203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322041,"idProcesso":1000686203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322052,"idProcesso":1000686204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322057,"idProcesso":1000686204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322051,"idProcesso":1000686205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322053,"idProcesso":1000686205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322064,"idProcesso":1000686206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322068,"idProcesso":1000686206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322078,"idProcesso":1000686207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322081,"idProcesso":1000686207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322086,"idProcesso":1000686208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322090,"idProcesso":1000686208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322096,"idProcesso":1000686209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322097,"idProcesso":1000686209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322101,"idProcesso":1000686210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322102,"idProcesso":1000686210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322107,"idProcesso":1000686211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322122,"idProcesso":1000686211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322114,"idProcesso":1000686212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322184,"idProcesso":1000686212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322125,"idProcesso":1000686213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322156,"idProcesso":1000686213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322130,"idProcesso":1000686214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322147,"idProcesso":1000686214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322135,"idProcesso":1000686215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322139,"idProcesso":1000686215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322154,"idProcesso":1000686216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322164,"idProcesso":1000686216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322169,"idProcesso":1000686217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322173,"idProcesso":1000686217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322182,"idProcesso":1000686218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322192,"idProcesso":1000686218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322199,"idProcesso":1000686219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322253,"idProcesso":1000686219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322251,"idProcesso":1000686220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322261,"idProcesso":1000686220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322266,"idProcesso":1000686221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322282,"idProcesso":1000686221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322275,"idProcesso":1000686222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322293,"idProcesso":1000686222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322274,"idProcesso":1000686223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322276,"idProcesso":1000686223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326682,"idProcesso":1000686223,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328275,"idProcesso":1000686223,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330653,"idProcesso":1000686223,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335694,"idProcesso":1000686223,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336587,"idProcesso":1000686223,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003340980,"idProcesso":1000686223,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003340977,"idProcesso":1000686223,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357826,"idProcesso":1000686223,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003418796,"idProcesso":1000686223,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003322287,"idProcesso":1000686224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322312,"idProcesso":1000686224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322298,"idProcesso":1000686225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322302,"idProcesso":1000686225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322315,"idProcesso":1000686226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322320,"idProcesso":1000686226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322328,"idProcesso":1000686227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322330,"idProcesso":1000686227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322337,"idProcesso":1000686228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322343,"idProcesso":1000686228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322350,"idProcesso":1000686229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322352,"idProcesso":1000686229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322359,"idProcesso":1000686230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322363,"idProcesso":1000686230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322370,"idProcesso":1000686231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322374,"idProcesso":1000686231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322383,"idProcesso":1000686232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322385,"idProcesso":1000686232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322389,"idProcesso":1000686233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322393,"idProcesso":1000686233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322415,"idProcesso":1000686234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322425,"idProcesso":1000686234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322423,"idProcesso":1000686235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322453,"idProcesso":1000686235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322433,"idProcesso":1000686236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322440,"idProcesso":1000686236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322446,"idProcesso":1000686237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322462,"idProcesso":1000686237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322460,"idProcesso":1000686238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322473,"idProcesso":1000686238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322476,"idProcesso":1000686239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322480,"idProcesso":1000686239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322489,"idProcesso":1000686240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322512,"idProcesso":1000686240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322496,"idProcesso":1000686241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322505,"idProcesso":1000686241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322508,"idProcesso":1000686242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322520,"idProcesso":1000686242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322522,"idProcesso":1000686243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322525,"idProcesso":1000686243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322532,"idProcesso":1000686245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322539,"idProcesso":1000686245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322541,"idProcesso":1000686246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322544,"idProcesso":1000686246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322552,"idProcesso":1000686247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322553,"idProcesso":1000686247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322572,"idProcesso":1000686248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322585,"idProcesso":1000686248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322576,"idProcesso":1000686249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322577,"idProcesso":1000686249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322581,"idProcesso":1000686250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322588,"idProcesso":1000686250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322601,"idProcesso":1000686251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322622,"idProcesso":1000686251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322605,"idProcesso":1000686252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322606,"idProcesso":1000686252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322610,"idProcesso":1000686253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322611,"idProcesso":1000686253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322615,"idProcesso":1000686254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322616,"idProcesso":1000686254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322626,"idProcesso":1000686255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322627,"idProcesso":1000686255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322639,"idProcesso":1000686256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322640,"idProcesso":1000686256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322644,"idProcesso":1000686257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322647,"idProcesso":1000686257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322653,"idProcesso":1000686258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322654,"idProcesso":1000686258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322671,"idProcesso":1000686259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322677,"idProcesso":1000686259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322682,"idProcesso":1000686260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322685,"idProcesso":1000686260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322692,"idProcesso":1000686261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322703,"idProcesso":1000686261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322696,"idProcesso":1000686262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322697,"idProcesso":1000686262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322707,"idProcesso":1000686263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322708,"idProcesso":1000686263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322717,"idProcesso":1000686264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322723,"idProcesso":1000686264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322727,"idProcesso":1000686265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322730,"idProcesso":1000686265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322734,"idProcesso":1000686266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322735,"idProcesso":1000686266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322739,"idProcesso":1000686267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322740,"idProcesso":1000686267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322745,"idProcesso":1000686268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322754,"idProcesso":1000686268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322749,"idProcesso":1000686269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322752,"idProcesso":1000686269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322766,"idProcesso":1000686270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322767,"idProcesso":1000686270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322774,"idProcesso":1000686271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322780,"idProcesso":1000686271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322784,"idProcesso":1000686272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322785,"idProcesso":1000686272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322805,"idProcesso":1000686273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322806,"idProcesso":1000686273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322813,"idProcesso":1000686274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322814,"idProcesso":1000686274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322820,"idProcesso":1000686275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322821,"idProcesso":1000686275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322825,"idProcesso":1000686276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322826,"idProcesso":1000686276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322830,"idProcesso":1000686277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322831,"idProcesso":1000686277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322835,"idProcesso":1000686278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322840,"idProcesso":1000686278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322849,"idProcesso":1000686281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322852,"idProcesso":1000686281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322856,"idProcesso":1000686282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322857,"idProcesso":1000686282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322864,"idProcesso":1000686283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322865,"idProcesso":1000686283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322869,"idProcesso":1000686286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322874,"idProcesso":1000686286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322878,"idProcesso":1000686287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322879,"idProcesso":1000686287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322884,"idProcesso":1000686288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322885,"idProcesso":1000686288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322889,"idProcesso":1000686289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322890,"idProcesso":1000686289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322894,"idProcesso":1000686290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322895,"idProcesso":1000686290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322899,"idProcesso":1000686291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322900,"idProcesso":1000686291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322904,"idProcesso":1000686292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322905,"idProcesso":1000686292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322921,"idProcesso":1000686293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322923,"idProcesso":1000686293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322944,"idProcesso":1000686294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322945,"idProcesso":1000686294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322953,"idProcesso":1000686295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322954,"idProcesso":1000686295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322960,"idProcesso":1000686296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322961,"idProcesso":1000686296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322970,"idProcesso":1000686297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322971,"idProcesso":1000686297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322978,"idProcesso":1000686298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322979,"idProcesso":1000686298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322986,"idProcesso":1000686300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322990,"idProcesso":1000686300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003322996,"idProcesso":1000686301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003322997,"idProcesso":1000686301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323001,"idProcesso":1000686302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323002,"idProcesso":1000686302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323010,"idProcesso":1000686303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323011,"idProcesso":1000686303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323017,"idProcesso":1000686304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323018,"idProcesso":1000686304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323022,"idProcesso":1000686305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323023,"idProcesso":1000686305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323033,"idProcesso":1000686306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323036,"idProcesso":1000686306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326662,"idProcesso":1000686306,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328303,"idProcesso":1000686306,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330675,"idProcesso":1000686306,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335745,"idProcesso":1000686306,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336548,"idProcesso":1000686306,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003341002,"idProcesso":1000686306,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003340997,"idProcesso":1000686306,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357805,"idProcesso":1000686306,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381124,"idProcesso":1000686306,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003323039,"idProcesso":1000686307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323041,"idProcesso":1000686307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323053,"idProcesso":1000686308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323055,"idProcesso":1000686308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323059,"idProcesso":1000686310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323061,"idProcesso":1000686310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323072,"idProcesso":1000686311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323076,"idProcesso":1000686311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323084,"idProcesso":1000686312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323113,"idProcesso":1000686312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323089,"idProcesso":1000686313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323139,"idProcesso":1000686313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323095,"idProcesso":1000686314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323145,"idProcesso":1000686314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323101,"idProcesso":1000686316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323130,"idProcesso":1000686316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323107,"idProcesso":1000686317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323151,"idProcesso":1000686317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323118,"idProcesso":1000686318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323122,"idProcesso":1000686318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323135,"idProcesso":1000686319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323157,"idProcesso":1000686319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323180,"idProcesso":1000686329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323181,"idProcesso":1000686329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323189,"idProcesso":1000686331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323215,"idProcesso":1000686331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323194,"idProcesso":1000686333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323209,"idProcesso":1000686333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323199,"idProcesso":1000686334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323203,"idProcesso":1000686334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323227,"idProcesso":1000686337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323228,"idProcesso":1000686337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323232,"idProcesso":1000686338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323233,"idProcesso":1000686338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323243,"idProcesso":1000686340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323244,"idProcesso":1000686340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323248,"idProcesso":1000686341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323249,"idProcesso":1000686341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323253,"idProcesso":1000686342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323254,"idProcesso":1000686342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323258,"idProcesso":1000686343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323259,"idProcesso":1000686343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323263,"idProcesso":1000686344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323264,"idProcesso":1000686344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323268,"idProcesso":1000686345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323269,"idProcesso":1000686345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323273,"idProcesso":1000686346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323274,"idProcesso":1000686346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323278,"idProcesso":1000686347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323279,"idProcesso":1000686347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323283,"idProcesso":1000686348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323292,"idProcesso":1000686348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323296,"idProcesso":1000686349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323297,"idProcesso":1000686349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323301,"idProcesso":1000686350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323302,"idProcesso":1000686350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323320,"idProcesso":1000686351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323321,"idProcesso":1000686351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326683,"idProcesso":1000686351,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328315,"idProcesso":1000686351,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330647,"idProcesso":1000686351,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335728,"idProcesso":1000686351,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336602,"idProcesso":1000686351,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003341261,"idProcesso":1000686351,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003341260,"idProcesso":1000686351,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003323326,"idProcesso":1000686352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323328,"idProcesso":1000686352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323332,"idProcesso":1000686354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323333,"idProcesso":1000686354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323337,"idProcesso":1000686355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323338,"idProcesso":1000686355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323347,"idProcesso":1000686356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323355,"idProcesso":1000686356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323359,"idProcesso":1000686357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323360,"idProcesso":1000686357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323367,"idProcesso":1000686358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323381,"idProcesso":1000686358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323371,"idProcesso":1000686359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323372,"idProcesso":1000686359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323376,"idProcesso":1000686360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323377,"idProcesso":1000686360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323387,"idProcesso":1000686361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323388,"idProcesso":1000686361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323392,"idProcesso":1000686362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323393,"idProcesso":1000686362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323397,"idProcesso":1000686363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323398,"idProcesso":1000686363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323402,"idProcesso":1000686364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323403,"idProcesso":1000686364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323407,"idProcesso":1000686365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323408,"idProcesso":1000686365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323412,"idProcesso":1000686366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323413,"idProcesso":1000686366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323417,"idProcesso":1000686367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323418,"idProcesso":1000686367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323430,"idProcesso":1000686368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323431,"idProcesso":1000686368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323442,"idProcesso":1000686369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323450,"idProcesso":1000686369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323454,"idProcesso":1000686370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323483,"idProcesso":1000686370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323489,"idProcesso":1000686371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323490,"idProcesso":1000686371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323494,"idProcesso":1000686372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323495,"idProcesso":1000686372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323503,"idProcesso":1000686373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323504,"idProcesso":1000686373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323510,"idProcesso":1000686374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323511,"idProcesso":1000686374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323517,"idProcesso":1000686375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323518,"idProcesso":1000686375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323530,"idProcesso":1000686376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323531,"idProcesso":1000686376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323535,"idProcesso":1000686377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323536,"idProcesso":1000686377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323544,"idProcesso":1000686378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323545,"idProcesso":1000686378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323554,"idProcesso":1000686379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323555,"idProcesso":1000686379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323562,"idProcesso":1000686380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323563,"idProcesso":1000686380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323567,"idProcesso":1000686381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323570,"idProcesso":1000686381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323576,"idProcesso":1000686382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323577,"idProcesso":1000686382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323581,"idProcesso":1000686383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323586,"idProcesso":1000686383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323588,"idProcesso":1000686384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323589,"idProcesso":1000686384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323597,"idProcesso":1000686385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323600,"idProcesso":1000686385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323599,"idProcesso":1000686386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323601,"idProcesso":1000686386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323605,"idProcesso":1000686387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323606,"idProcesso":1000686387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323627,"idProcesso":1000686388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323630,"idProcesso":1000686388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323636,"idProcesso":1000686389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323637,"idProcesso":1000686389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323641,"idProcesso":1000686390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323645,"idProcesso":1000686390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323650,"idProcesso":1000686391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323651,"idProcesso":1000686391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323655,"idProcesso":1000686392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323656,"idProcesso":1000686392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323660,"idProcesso":1000686393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323661,"idProcesso":1000686393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323665,"idProcesso":1000686394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323666,"idProcesso":1000686394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323671,"idProcesso":1000686395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323672,"idProcesso":1000686395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323676,"idProcesso":1000686396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323677,"idProcesso":1000686396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323681,"idProcesso":1000686397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323682,"idProcesso":1000686397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323700,"idProcesso":1000686398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323703,"idProcesso":1000686398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323707,"idProcesso":1000686399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323708,"idProcesso":1000686399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323714,"idProcesso":1000686400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323717,"idProcesso":1000686400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323721,"idProcesso":1000686401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323724,"idProcesso":1000686401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323728,"idProcesso":1000686402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323731,"idProcesso":1000686402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323750,"idProcesso":1000686403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323753,"idProcesso":1000686403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323757,"idProcesso":1000686404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323758,"idProcesso":1000686404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323762,"idProcesso":1000686405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323763,"idProcesso":1000686405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323767,"idProcesso":1000686406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323768,"idProcesso":1000686406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323772,"idProcesso":1000686407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323773,"idProcesso":1000686407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323783,"idProcesso":1000686408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323786,"idProcesso":1000686408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323790,"idProcesso":1000686409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323791,"idProcesso":1000686409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323799,"idProcesso":1000686410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323802,"idProcesso":1000686410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323806,"idProcesso":1000686411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323807,"idProcesso":1000686411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323813,"idProcesso":1000686412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323814,"idProcesso":1000686412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323830,"idProcesso":1000686413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323831,"idProcesso":1000686413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323836,"idProcesso":1000686414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323840,"idProcesso":1000686414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323851,"idProcesso":1000686415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323865,"idProcesso":1000686415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323856,"idProcesso":1000686416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323871,"idProcesso":1000686416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323861,"idProcesso":1000686417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323877,"idProcesso":1000686417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323886,"idProcesso":1000686418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323889,"idProcesso":1000686418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323892,"idProcesso":1000686419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323901,"idProcesso":1000686419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323897,"idProcesso":1000686420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323907,"idProcesso":1000686420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323917,"idProcesso":1000686422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324039,"idProcesso":1000686422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323922,"idProcesso":1000686423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323979,"idProcesso":1000686423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323926,"idProcesso":1000686424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323927,"idProcesso":1000686424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326658,"idProcesso":1000686424,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328318,"idProcesso":1000686424,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330623,"idProcesso":1000686424,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335727,"idProcesso":1000686424,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336535,"idProcesso":1000686424,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003341270,"idProcesso":1000686424,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003341267,"idProcesso":1000686424,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003355925,"idProcesso":1000686424,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003323932,"idProcesso":1000686425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324015,"idProcesso":1000686425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323937,"idProcesso":1000686426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324021,"idProcesso":1000686426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323942,"idProcesso":1000686427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324033,"idProcesso":1000686427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323947,"idProcesso":1000686428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324027,"idProcesso":1000686428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323952,"idProcesso":1000686429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324009,"idProcesso":1000686429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323957,"idProcesso":1000686430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324003,"idProcesso":1000686430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323962,"idProcesso":1000686431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323997,"idProcesso":1000686431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323967,"idProcesso":1000686432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323991,"idProcesso":1000686432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003323973,"idProcesso":1000686433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003323985,"idProcesso":1000686433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324058,"idProcesso":1000686436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324059,"idProcesso":1000686436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324064,"idProcesso":1000686437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324078,"idProcesso":1000686437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324069,"idProcesso":1000686438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324085,"idProcesso":1000686438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324073,"idProcesso":1000686439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324074,"idProcesso":1000686439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324096,"idProcesso":1000686441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324126,"idProcesso":1000686441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324100,"idProcesso":1000686442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324101,"idProcesso":1000686442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324107,"idProcesso":1000686443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324137,"idProcesso":1000686443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324112,"idProcesso":1000686444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324148,"idProcesso":1000686444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324117,"idProcesso":1000686445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324154,"idProcesso":1000686445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324122,"idProcesso":1000686446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324161,"idProcesso":1000686446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324133,"idProcesso":1000686447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324167,"idProcesso":1000686447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324146,"idProcesso":1000686448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324173,"idProcesso":1000686448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324195,"idProcesso":1000686451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324210,"idProcesso":1000686451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324201,"idProcesso":1000686452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324216,"idProcesso":1000686452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324206,"idProcesso":1000686453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324222,"idProcesso":1000686453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324239,"idProcesso":1000686457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324251,"idProcesso":1000686457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324245,"idProcesso":1000686458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324257,"idProcesso":1000686458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324269,"idProcesso":1000686462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324278,"idProcesso":1000686462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324274,"idProcesso":1000686463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324284,"idProcesso":1000686463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324425,"idProcesso":1000686496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324426,"idProcesso":1000686496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324933,"idProcesso":1000686497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325080,"idProcesso":1000686497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324938,"idProcesso":1000686498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325069,"idProcesso":1000686498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324942,"idProcesso":1000686499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324943,"idProcesso":1000686499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324949,"idProcesso":1000686500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325268,"idProcesso":1000686500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324954,"idProcesso":1000686501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324955,"idProcesso":1000686501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324959,"idProcesso":1000686502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003324960,"idProcesso":1000686502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324966,"idProcesso":1000686503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325262,"idProcesso":1000686503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324972,"idProcesso":1000686504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325256,"idProcesso":1000686504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324977,"idProcesso":1000686505,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325250,"idProcesso":1000686505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324982,"idProcesso":1000686506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325194,"idProcesso":1000686506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324988,"idProcesso":1000686507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325244,"idProcesso":1000686507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324993,"idProcesso":1000686509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325238,"idProcesso":1000686509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003324998,"idProcesso":1000686510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325188,"idProcesso":1000686510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325003,"idProcesso":1000686511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325232,"idProcesso":1000686511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325008,"idProcesso":1000686512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325220,"idProcesso":1000686512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325013,"idProcesso":1000686513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325226,"idProcesso":1000686513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325018,"idProcesso":1000686514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325214,"idProcesso":1000686514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325023,"idProcesso":1000686515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325208,"idProcesso":1000686515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325028,"idProcesso":1000686516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325200,"idProcesso":1000686516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325032,"idProcesso":1000686517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325033,"idProcesso":1000686517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325038,"idProcesso":1000686518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325179,"idProcesso":1000686518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325043,"idProcesso":1000686519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325173,"idProcesso":1000686519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325048,"idProcesso":1000686520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325167,"idProcesso":1000686520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325053,"idProcesso":1000686521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325161,"idProcesso":1000686521,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325058,"idProcesso":1000686522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325151,"idProcesso":1000686522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325064,"idProcesso":1000686523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325067,"idProcesso":1000686523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325075,"idProcesso":1000686524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325076,"idProcesso":1000686524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325087,"idProcesso":1000686525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325139,"idProcesso":1000686525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325098,"idProcesso":1000686526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325102,"idProcesso":1000686526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325109,"idProcesso":1000686527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325123,"idProcesso":1000686527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325114,"idProcesso":1000686528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325145,"idProcesso":1000686528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325119,"idProcesso":1000686529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325133,"idProcesso":1000686529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325184,"idProcesso":1000686530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325276,"idProcesso":1000686532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325277,"idProcesso":1000686532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325281,"idProcesso":1000686533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325282,"idProcesso":1000686533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325286,"idProcesso":1000686534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325287,"idProcesso":1000686534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325384,"idProcesso":1000686536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325385,"idProcesso":1000686536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328241,"idProcesso":1000686536,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1394, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328288,"idProcesso":1000686536,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330652,"idProcesso":1000686536,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335715,"idProcesso":1000686536,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336541,"idProcesso":1000686536,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003340321,"idProcesso":1000686536,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003344139,"idProcesso":1000686536,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344133,"idProcesso":1000686536,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003357943,"idProcesso":1000686536,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100001655,"idProcesso":1000686536,"descricao":"Recebido do Mauro Bragato, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003325403,"idProcesso":1000686538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325404,"idProcesso":1000686538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325408,"idProcesso":1000686539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325409,"idProcesso":1000686539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325414,"idProcesso":1000686540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325501,"idProcesso":1000686540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325419,"idProcesso":1000686541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325474,"idProcesso":1000686541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325459,"idProcesso":1000686543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325514,"idProcesso":1000686543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325463,"idProcesso":1000686544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325464,"idProcesso":1000686544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325472,"idProcesso":1000686545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325488,"idProcesso":1000686545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325482,"idProcesso":1000686546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325507,"idProcesso":1000686546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325493,"idProcesso":1000686547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325522,"idProcesso":1000686547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325594,"idProcesso":1000686548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325595,"idProcesso":1000686548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328293,"idProcesso":1000686548,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003330638,"idProcesso":1000686548,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003335747,"idProcesso":1000686548,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003336547,"idProcesso":1000686548,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003340331,"idProcesso":1000686548,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003344299,"idProcesso":1000686548,"descricao":"Distribuído: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003344298,"idProcesso":1000686548,"descricao":"Entrada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003325685,"idProcesso":1000686549,"descricao":"Protocolado Ofício nº 053/2026/P, da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, encaminhando documentos e informações referentes ao Exercício 2025.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325688,"idProcesso":1000686549,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325687,"idProcesso":1000686549,"descricao":"Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003325702,"idProcesso":1000686550,"descricao":"Protocolada documentação, da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, referente ao Exercício 2025, em atendimento ao disposto na Lei nº 4.595/1985, artigo 3º, incisos I a VII.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325706,"idProcesso":1000686550,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325705,"idProcesso":1000686550,"descricao":"Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003325714,"idProcesso":1000686551,"descricao":"Protocolada Demonstração Financeira da ECOVIAS IMIGRANTES, relativa ao exercício de 2025.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325724,"idProcesso":1000686551,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325723,"idProcesso":1000686551,"descricao":"Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003325829,"idProcesso":1000686552,"descricao":"Protocolada documentação, da DESENVOLVE SP, referente a prestação de contas anual em atendimento ao artigo 3º da Lei Estadual nº 4.595/1985.\r\n","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325831,"idProcesso":1000686552,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-04-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325830,"idProcesso":1000686552,"descricao":"Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003325628,"idProcesso":1000686553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325629,"idProcesso":1000686553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325634,"idProcesso":1000686554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325659,"idProcesso":1000686554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325638,"idProcesso":1000686555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325639,"idProcesso":1000686555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325643,"idProcesso":1000686556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325644,"idProcesso":1000686556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325649,"idProcesso":1000686557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325652,"idProcesso":1000686557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325655,"idProcesso":1000686559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328274,"idProcesso":1000686559,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330661,"idProcesso":1000686559,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003335695,"idProcesso":1000686559,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003336585,"idProcesso":1000686559,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003340327,"idProcesso":1000686559,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003344145,"idProcesso":1000686559,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003344142,"idProcesso":1000686559,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003357979,"idProcesso":1000686559,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003383569,"idProcesso":1000686559,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003327236,"idProcesso":1000686564,"descricao":"Publicado OFÍCIO CCCSA Nº 410/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de sentença referente ao Processo eTC-00016807.989.23-1. (D.A., págs. 18 e 19)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327278,"idProcesso":1000686564,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327275,"idProcesso":1000686564,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003325721,"idProcesso":1000686580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325722,"idProcesso":1000686580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328312,"idProcesso":1000686580,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003330669,"idProcesso":1000686580,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003335701,"idProcesso":1000686580,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003336606,"idProcesso":1000686580,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003340316,"idProcesso":1000686580,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003344193,"idProcesso":1000686580,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003344191,"idProcesso":1000686580,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357839,"idProcesso":1000686580,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003378598,"idProcesso":1000686580,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100000365,"idProcesso":1000686580,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100000801,"idProcesso":1000686580,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100007898,"idProcesso":1000686580,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003327091,"idProcesso":1000686582,"descricao":"Publicado Ofício C.MAB Nº 288/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo: TC011162.989.21. (D.A., pág. 18)","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327119,"idProcesso":1000686582,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000986,"idProcesso":1000686582,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003325734,"idProcesso":1000686584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325735,"idProcesso":1000686584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325739,"idProcesso":1000686585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325740,"idProcesso":1000686585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325744,"idProcesso":1000686586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325745,"idProcesso":1000686586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325749,"idProcesso":1000686587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325750,"idProcesso":1000686587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325768,"idProcesso":1000686589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325769,"idProcesso":1000686589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325836,"idProcesso":1000686611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325905,"idProcesso":1000686611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325841,"idProcesso":1000686612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325929,"idProcesso":1000686612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325845,"idProcesso":1000686613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325847,"idProcesso":1000686613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325851,"idProcesso":1000686614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325853,"idProcesso":1000686614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325858,"idProcesso":1000686616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325859,"idProcesso":1000686616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325865,"idProcesso":1000686618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325923,"idProcesso":1000686618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325870,"idProcesso":1000686619,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325872,"idProcesso":1000686619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325878,"idProcesso":1000686621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325917,"idProcesso":1000686621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325884,"idProcesso":1000686622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325911,"idProcesso":1000686622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325889,"idProcesso":1000686624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325891,"idProcesso":1000686624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325945,"idProcesso":1000686625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325946,"idProcesso":1000686625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003325954,"idProcesso":1000686627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325955,"idProcesso":1000686627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328271,"idProcesso":1000686627,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003330026,"idProcesso":1000686627,"descricao":"Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada Letícia Aguiar. (D.A., pág. 7)","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003330651,"idProcesso":1000686627,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003335719,"idProcesso":1000686627,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003336564,"idProcesso":1000686627,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003340308,"idProcesso":1000686627,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003344256,"idProcesso":1000686627,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344254,"idProcesso":1000686627,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003358069,"idProcesso":1000686627,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003387958,"idProcesso":1000686627,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003387991,"idProcesso":1000686627,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003390841,"idProcesso":1000686627,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100007841,"idProcesso":1000686627,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003325959,"idProcesso":1000686628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325960,"idProcesso":1000686628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328282,"idProcesso":1000686628,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003330678,"idProcesso":1000686628,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003335714,"idProcesso":1000686628,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003336572,"idProcesso":1000686628,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003340311,"idProcesso":1000686628,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003344310,"idProcesso":1000686628,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003344309,"idProcesso":1000686628,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003325965,"idProcesso":1000686629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003325969,"idProcesso":1000686629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326032,"idProcesso":1000686634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326033,"idProcesso":1000686634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326170,"idProcesso":1000686635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326171,"idProcesso":1000686635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326175,"idProcesso":1000686636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326176,"idProcesso":1000686636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326181,"idProcesso":1000686637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326271,"idProcesso":1000686637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326185,"idProcesso":1000686638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326186,"idProcesso":1000686638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326190,"idProcesso":1000686639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326191,"idProcesso":1000686639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326196,"idProcesso":1000686640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326259,"idProcesso":1000686640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326200,"idProcesso":1000686641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326201,"idProcesso":1000686641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326205,"idProcesso":1000686642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326206,"idProcesso":1000686642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326210,"idProcesso":1000686643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326211,"idProcesso":1000686643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326216,"idProcesso":1000686644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326235,"idProcesso":1000686644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326221,"idProcesso":1000686645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326241,"idProcesso":1000686645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326226,"idProcesso":1000686646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326247,"idProcesso":1000686646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326231,"idProcesso":1000686647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326253,"idProcesso":1000686647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326286,"idProcesso":1000686648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326373,"idProcesso":1000686648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326291,"idProcesso":1000686649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326383,"idProcesso":1000686649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326296,"idProcesso":1000686650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326394,"idProcesso":1000686650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326301,"idProcesso":1000686651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326361,"idProcesso":1000686651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326306,"idProcesso":1000686652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326401,"idProcesso":1000686652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326310,"idProcesso":1000686653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326311,"idProcesso":1000686653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326316,"idProcesso":1000686654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326355,"idProcesso":1000686654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326320,"idProcesso":1000686655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326321,"idProcesso":1000686655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326325,"idProcesso":1000686656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326326,"idProcesso":1000686656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326330,"idProcesso":1000686657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326331,"idProcesso":1000686657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326336,"idProcesso":1000686658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326367,"idProcesso":1000686658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326341,"idProcesso":1000686659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326426,"idProcesso":1000686659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326346,"idProcesso":1000686660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326420,"idProcesso":1000686660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326351,"idProcesso":1000686661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326412,"idProcesso":1000686661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326381,"idProcesso":1000686662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326386,"idProcesso":1000686662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326406,"idProcesso":1000686663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326415,"idProcesso":1000686663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330676,"idProcesso":1000686663,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003335718,"idProcesso":1000686663,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003336543,"idProcesso":1000686663,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003340299,"idProcesso":1000686663,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003343328,"idProcesso":1000686663,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003345837,"idProcesso":1000686663,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003345836,"idProcesso":1000686663,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003326468,"idProcesso":1000686664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326584,"idProcesso":1000686664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326473,"idProcesso":1000686665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326577,"idProcesso":1000686665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326478,"idProcesso":1000686666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326549,"idProcesso":1000686666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326483,"idProcesso":1000686667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326571,"idProcesso":1000686667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326487,"idProcesso":1000686668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326488,"idProcesso":1000686668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326492,"idProcesso":1000686669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326493,"idProcesso":1000686669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326498,"idProcesso":1000686670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326591,"idProcesso":1000686670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326502,"idProcesso":1000686671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326503,"idProcesso":1000686671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326507,"idProcesso":1000686672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326508,"idProcesso":1000686672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326515,"idProcesso":1000686673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326563,"idProcesso":1000686673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326519,"idProcesso":1000686674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326522,"idProcesso":1000686674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326525,"idProcesso":1000686675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326530,"idProcesso":1000686675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330650,"idProcesso":1000686675,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003335699,"idProcesso":1000686675,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003336573,"idProcesso":1000686675,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003340334,"idProcesso":1000686675,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003343335,"idProcesso":1000686675,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003345944,"idProcesso":1000686675,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003345943,"idProcesso":1000686675,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003355924,"idProcesso":1000686675,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Caruso","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003326532,"idProcesso":1000686676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326556,"idProcesso":1000686676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326602,"idProcesso":1000686678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326852,"idProcesso":1000686678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326608,"idProcesso":1000686679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326609,"idProcesso":1000686679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326613,"idProcesso":1000686680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326614,"idProcesso":1000686680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326620,"idProcesso":1000686681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326621,"idProcesso":1000686681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326625,"idProcesso":1000686682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326626,"idProcesso":1000686682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326677,"idProcesso":1000686683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326729,"idProcesso":1000686683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326784,"idProcesso":1000686684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326827,"idProcesso":1000686684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326791,"idProcesso":1000686685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326861,"idProcesso":1000686685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326795,"idProcesso":1000686686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326796,"idProcesso":1000686686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326802,"idProcesso":1000686687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326870,"idProcesso":1000686687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326810,"idProcesso":1000686688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326812,"idProcesso":1000686688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326820,"idProcesso":1000686689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326830,"idProcesso":1000686689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330671,"idProcesso":1000686689,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003335726,"idProcesso":1000686689,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003336559,"idProcesso":1000686689,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003340325,"idProcesso":1000686689,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003342603,"idProcesso":1000686689,"descricao":"Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro. (D.A., pág. 13)","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003343362,"idProcesso":1000686689,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003345913,"idProcesso":1000686689,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003345912,"idProcesso":1000686689,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003326831,"idProcesso":1000686690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326841,"idProcesso":1000686690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326837,"idProcesso":1000686691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326878,"idProcesso":1000686691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326855,"idProcesso":1000686692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326888,"idProcesso":1000686692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326873,"idProcesso":1000686693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326895,"idProcesso":1000686693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326884,"idProcesso":1000686694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326891,"idProcesso":1000686694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326904,"idProcesso":1000686695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326946,"idProcesso":1000686695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326909,"idProcesso":1000686696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326984,"idProcesso":1000686696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326916,"idProcesso":1000686697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326977,"idProcesso":1000686697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326938,"idProcesso":1000686698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326941,"idProcesso":1000686698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330674,"idProcesso":1000686698,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003335743,"idProcesso":1000686698,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003336552,"idProcesso":1000686698,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003340305,"idProcesso":1000686698,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003343344,"idProcesso":1000686698,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003345946,"idProcesso":1000686698,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003345945,"idProcesso":1000686698,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003355923,"idProcesso":1000686698,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003326942,"idProcesso":1000686699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326961,"idProcesso":1000686699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326952,"idProcesso":1000686700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326953,"idProcesso":1000686700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326965,"idProcesso":1000686701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003326971,"idProcesso":1000686701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326994,"idProcesso":1000686703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327021,"idProcesso":1000686703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003326999,"idProcesso":1000686704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327036,"idProcesso":1000686704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327004,"idProcesso":1000686705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327013,"idProcesso":1000686705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327009,"idProcesso":1000686706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327053,"idProcesso":1000686706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327026,"idProcesso":1000686707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327073,"idProcesso":1000686707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327034,"idProcesso":1000686708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327041,"idProcesso":1000686708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330663,"idProcesso":1000686708,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003335764,"idProcesso":1000686708,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003336597,"idProcesso":1000686708,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003340306,"idProcesso":1000686708,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003343359,"idProcesso":1000686708,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003345695,"idProcesso":1000686708,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003345694,"idProcesso":1000686708,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357806,"idProcesso":1000686708,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003327042,"idProcesso":1000686709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327064,"idProcesso":1000686709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327046,"idProcesso":1000686710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327047,"idProcesso":1000686710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327058,"idProcesso":1000686711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327086,"idProcesso":1000686711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327069,"idProcesso":1000686712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327097,"idProcesso":1000686712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327081,"idProcesso":1000686713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327084,"idProcesso":1000686713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327095,"idProcesso":1000686714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327099,"idProcesso":1000686714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327104,"idProcesso":1000686715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327111,"idProcesso":1000686715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327120,"idProcesso":1000686716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327249,"idProcesso":1000686716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327127,"idProcesso":1000686717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327173,"idProcesso":1000686717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327177,"idProcesso":1000686719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327178,"idProcesso":1000686719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327183,"idProcesso":1000686720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327227,"idProcesso":1000686720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327187,"idProcesso":1000686721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327188,"idProcesso":1000686721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327192,"idProcesso":1000686722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327193,"idProcesso":1000686722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327197,"idProcesso":1000686723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327198,"idProcesso":1000686723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327203,"idProcesso":1000686724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327204,"idProcesso":1000686724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327208,"idProcesso":1000686725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327209,"idProcesso":1000686725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327214,"idProcesso":1000686726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327258,"idProcesso":1000686726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327219,"idProcesso":1000686727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327267,"idProcesso":1000686727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327223,"idProcesso":1000686728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327229,"idProcesso":1000686728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327235,"idProcesso":1000686729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327287,"idProcesso":1000686729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327240,"idProcesso":1000686730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327241,"idProcesso":1000686730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327247,"idProcesso":1000686731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327252,"idProcesso":1000686731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327263,"idProcesso":1000686732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327314,"idProcesso":1000686732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327273,"idProcesso":1000686733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327274,"idProcesso":1000686733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327280,"idProcesso":1000686734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327281,"idProcesso":1000686734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327292,"idProcesso":1000686735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327322,"idProcesso":1000686735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327333,"idProcesso":1000686736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327438,"idProcesso":1000686736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333959,"idProcesso":1000686736,"descricao":"Proferido pelo Sr. Presidente da ALESP despacho determinando o arquivamento do requerimento.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003327356,"idProcesso":1000686737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327426,"idProcesso":1000686737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333984,"idProcesso":1000686737,"descricao":"Proferido pelo Sr. Presidente da ALESP despacho determinando o arquivamento do requerimento.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003327361,"idProcesso":1000686738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327412,"idProcesso":1000686738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333987,"idProcesso":1000686738,"descricao":"Proferido pelo Sr. Presidente da ALESP despacho determinando o arquivamento do requerimento.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003327366,"idProcesso":1000686739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327452,"idProcesso":1000686739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337714,"idProcesso":1000686739,"descricao":"50ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003337742,"idProcesso":1000686739,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003339569,"idProcesso":1000686739,"descricao":"Publicado o Ato nº 52 de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Gil Diniz Bolsonaro para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003327370,"idProcesso":1000686740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327371,"idProcesso":1000686740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327375,"idProcesso":1000686741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327376,"idProcesso":1000686741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327382,"idProcesso":1000686742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327383,"idProcesso":1000686742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327419,"idProcesso":1000686744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327420,"idProcesso":1000686744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327432,"idProcesso":1000686745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327433,"idProcesso":1000686745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327443,"idProcesso":1000686746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327447,"idProcesso":1000686746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327456,"idProcesso":1000686747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327457,"idProcesso":1000686747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327476,"idProcesso":1000686748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327477,"idProcesso":1000686748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330679,"idProcesso":1000686748,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003335725,"idProcesso":1000686748,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003336557,"idProcesso":1000686748,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003340300,"idProcesso":1000686748,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003343347,"idProcesso":1000686748,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003345714,"idProcesso":1000686748,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003345711,"idProcesso":1000686748,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357897,"idProcesso":1000686748,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003366412,"idProcesso":1000686748,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2060, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003327482,"idProcesso":1000686749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327486,"idProcesso":1000686749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327493,"idProcesso":1000686750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327494,"idProcesso":1000686750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327501,"idProcesso":1000686751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327502,"idProcesso":1000686751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327506,"idProcesso":1000686752,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327507,"idProcesso":1000686752,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327512,"idProcesso":1000686753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327562,"idProcesso":1000686753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327516,"idProcesso":1000686754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327517,"idProcesso":1000686754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327521,"idProcesso":1000686755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327522,"idProcesso":1000686755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327527,"idProcesso":1000686756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327556,"idProcesso":1000686756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327531,"idProcesso":1000686757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327532,"idProcesso":1000686757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327536,"idProcesso":1000686758,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327537,"idProcesso":1000686758,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327541,"idProcesso":1000686759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327542,"idProcesso":1000686759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327546,"idProcesso":1000686760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327547,"idProcesso":1000686760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327551,"idProcesso":1000686761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327552,"idProcesso":1000686761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327597,"idProcesso":1000686762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327598,"idProcesso":1000686762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327602,"idProcesso":1000686763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327603,"idProcesso":1000686763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327607,"idProcesso":1000686764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327608,"idProcesso":1000686764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327612,"idProcesso":1000686765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327613,"idProcesso":1000686765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327617,"idProcesso":1000686766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327618,"idProcesso":1000686766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327622,"idProcesso":1000686767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327623,"idProcesso":1000686767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327627,"idProcesso":1000686768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327628,"idProcesso":1000686768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327632,"idProcesso":1000686769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327633,"idProcesso":1000686769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327651,"idProcesso":1000686770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327652,"idProcesso":1000686770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327658,"idProcesso":1000686771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327659,"idProcesso":1000686771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327664,"idProcesso":1000686772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327684,"idProcesso":1000686772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327669,"idProcesso":1000686773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327678,"idProcesso":1000686773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327673,"idProcesso":1000686774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327674,"idProcesso":1000686774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327710,"idProcesso":1000686775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327725,"idProcesso":1000686775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327715,"idProcesso":1000686776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327719,"idProcesso":1000686776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327733,"idProcesso":1000686777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327734,"idProcesso":1000686777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327739,"idProcesso":1000686778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327743,"idProcesso":1000686778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327754,"idProcesso":1000686779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327756,"idProcesso":1000686779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327781,"idProcesso":1000686782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327782,"idProcesso":1000686782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327786,"idProcesso":1000686783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327787,"idProcesso":1000686783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327791,"idProcesso":1000686784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327792,"idProcesso":1000686784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327797,"idProcesso":1000686785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327850,"idProcesso":1000686785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327801,"idProcesso":1000686786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327802,"idProcesso":1000686786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348850,"idProcesso":1000686786,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003348851,"idProcesso":1000686786,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003327806,"idProcesso":1000686787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327807,"idProcesso":1000686787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327811,"idProcesso":1000686788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327812,"idProcesso":1000686788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327817,"idProcesso":1000686789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327861,"idProcesso":1000686789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327822,"idProcesso":1000686790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327868,"idProcesso":1000686790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327827,"idProcesso":1000686791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327878,"idProcesso":1000686791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327832,"idProcesso":1000686792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327889,"idProcesso":1000686792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327837,"idProcesso":1000686793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327920,"idProcesso":1000686793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327841,"idProcesso":1000686794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327842,"idProcesso":1000686794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327853,"idProcesso":1000686795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327911,"idProcesso":1000686795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327857,"idProcesso":1000686796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327864,"idProcesso":1000686796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327881,"idProcesso":1000686797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327901,"idProcesso":1000686797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327893,"idProcesso":1000686798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327896,"idProcesso":1000686798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327895,"idProcesso":1000686799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327899,"idProcesso":1000686799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330658,"idProcesso":1000686799,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003335733,"idProcesso":1000686799,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003336580,"idProcesso":1000686799,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003340294,"idProcesso":1000686799,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003343365,"idProcesso":1000686799,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003345934,"idProcesso":1000686799,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003345931,"idProcesso":1000686799,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357911,"idProcesso":1000686799,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383559,"idProcesso":1000686799,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003327914,"idProcesso":1000686800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327929,"idProcesso":1000686800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327927,"idProcesso":1000686801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327937,"idProcesso":1000686801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327941,"idProcesso":1000686802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327942,"idProcesso":1000686802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327947,"idProcesso":1000686803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327971,"idProcesso":1000686803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003327979,"idProcesso":1000686804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003327983,"idProcesso":1000686804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328015,"idProcesso":1000686807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330721,"idProcesso":1000686807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330632,"idProcesso":1000686807,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003334126,"idProcesso":1000686807,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003334127,"idProcesso":1000686807,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 12)","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003328029,"idProcesso":1000686811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330621,"idProcesso":1000686811,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335759,"idProcesso":1000686811,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003336565,"idProcesso":1000686811,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003340303,"idProcesso":1000686811,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003343375,"idProcesso":1000686811,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003345812,"idProcesso":1000686811,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003345810,"idProcesso":1000686811,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003355922,"idProcesso":1000686811,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003328047,"idProcesso":1000686817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328049,"idProcesso":1000686817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330635,"idProcesso":1000686817,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003335769,"idProcesso":1000686817,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003336558,"idProcesso":1000686817,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003340296,"idProcesso":1000686817,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003343354,"idProcesso":1000686817,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003345805,"idProcesso":1000686817,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003345804,"idProcesso":1000686817,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003355921,"idProcesso":1000686817,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003328093,"idProcesso":1000686831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328094,"idProcesso":1000686831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328099,"idProcesso":1000686833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328119,"idProcesso":1000686833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328104,"idProcesso":1000686834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328113,"idProcesso":1000686834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328108,"idProcesso":1000686835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328109,"idProcesso":1000686835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328127,"idProcesso":1000686836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328128,"idProcesso":1000686836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328133,"idProcesso":1000686837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328202,"idProcesso":1000686837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328142,"idProcesso":1000686838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328200,"idProcesso":1000686838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328141,"idProcesso":1000686839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328143,"idProcesso":1000686839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328147,"idProcesso":1000686840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328148,"idProcesso":1000686840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328153,"idProcesso":1000686841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328198,"idProcesso":1000686841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328158,"idProcesso":1000686842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328196,"idProcesso":1000686842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328162,"idProcesso":1000686843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328163,"idProcesso":1000686843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328167,"idProcesso":1000686844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328168,"idProcesso":1000686844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328173,"idProcesso":1000686845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328194,"idProcesso":1000686845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328178,"idProcesso":1000686846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328192,"idProcesso":1000686846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328183,"idProcesso":1000686847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328190,"idProcesso":1000686847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328187,"idProcesso":1000686848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328188,"idProcesso":1000686848,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329664,"idProcesso":1000686850,"descricao":"Protocolado Ofício P 136/2026, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, encaminhando prestação de contas anuais referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025.","data":"2026-04-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329666,"idProcesso":1000686850,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-04-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329665,"idProcesso":1000686850,"descricao":"Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003328667,"idProcesso":1000686853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328670,"idProcesso":1000686853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328674,"idProcesso":1000686854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328675,"idProcesso":1000686854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328680,"idProcesso":1000686855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328758,"idProcesso":1000686855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328684,"idProcesso":1000686856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328685,"idProcesso":1000686856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328689,"idProcesso":1000686857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328690,"idProcesso":1000686857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328695,"idProcesso":1000686858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328720,"idProcesso":1000686858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328701,"idProcesso":1000686859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328727,"idProcesso":1000686859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328706,"idProcesso":1000686860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328734,"idProcesso":1000686860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328711,"idProcesso":1000686861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328748,"idProcesso":1000686861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328723,"idProcesso":1000686862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328741,"idProcesso":1000686862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328770,"idProcesso":1000686863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328823,"idProcesso":1000686863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328774,"idProcesso":1000686864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328779,"idProcesso":1000686864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335746,"idProcesso":1000686864,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003336542,"idProcesso":1000686864,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003340319,"idProcesso":1000686864,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003343323,"idProcesso":1000686864,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003345884,"idProcesso":1000686864,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003346977,"idProcesso":1000686864,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003346976,"idProcesso":1000686864,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003355920,"idProcesso":1000686864,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003363338,"idProcesso":1000686864,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003328780,"idProcesso":1000686865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328793,"idProcesso":1000686865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328785,"idProcesso":1000686866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328812,"idProcesso":1000686866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328796,"idProcesso":1000686867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328802,"idProcesso":1000686867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328810,"idProcesso":1000686868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328832,"idProcesso":1000686868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328826,"idProcesso":1000686869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328841,"idProcesso":1000686869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328839,"idProcesso":1000686870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328864,"idProcesso":1000686870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328849,"idProcesso":1000686871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328877,"idProcesso":1000686871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328853,"idProcesso":1000686872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328855,"idProcesso":1000686872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328860,"idProcesso":1000686873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328871,"idProcesso":1000686873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328909,"idProcesso":1000686874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328968,"idProcesso":1000686874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328914,"idProcesso":1000686875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328976,"idProcesso":1000686875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328919,"idProcesso":1000686876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328982,"idProcesso":1000686876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328924,"idProcesso":1000686877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328989,"idProcesso":1000686877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328930,"idProcesso":1000686878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328995,"idProcesso":1000686878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328935,"idProcesso":1000686879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329002,"idProcesso":1000686879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328940,"idProcesso":1000686880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329009,"idProcesso":1000686880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328945,"idProcesso":1000686881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329017,"idProcesso":1000686881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328950,"idProcesso":1000686882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329048,"idProcesso":1000686882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328955,"idProcesso":1000686883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329041,"idProcesso":1000686883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328960,"idProcesso":1000686884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329027,"idProcesso":1000686884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003328966,"idProcesso":1000686885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003328971,"idProcesso":1000686885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335705,"idProcesso":1000686885,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003336556,"idProcesso":1000686885,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003340335,"idProcesso":1000686885,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003343370,"idProcesso":1000686885,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003345872,"idProcesso":1000686885,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003346979,"idProcesso":1000686885,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003346978,"idProcesso":1000686885,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003355919,"idProcesso":1000686885,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003363341,"idProcesso":1000686885,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003329030,"idProcesso":1000686886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329078,"idProcesso":1000686886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333995,"idProcesso":1000686886,"descricao":"Proferido pelo Sr. Presidente da ALESP despacho determinando o arquivamento do requerimento.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003329035,"idProcesso":1000686887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329044,"idProcesso":1000686887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329056,"idProcesso":1000686889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329057,"idProcesso":1000686889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329065,"idProcesso":1000686890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329068,"idProcesso":1000686890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329069,"idProcesso":1000686891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329102,"idProcesso":1000686891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329075,"idProcesso":1000686892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329137,"idProcesso":1000686892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329083,"idProcesso":1000686893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329111,"idProcesso":1000686893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329088,"idProcesso":1000686894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329094,"idProcesso":1000686894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329105,"idProcesso":1000686895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329120,"idProcesso":1000686895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329116,"idProcesso":1000686896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329131,"idProcesso":1000686896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329129,"idProcesso":1000686897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329147,"idProcesso":1000686897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329143,"idProcesso":1000686898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329150,"idProcesso":1000686898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329172,"idProcesso":1000686899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329176,"idProcesso":1000686899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335783,"idProcesso":1000686899,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003336586,"idProcesso":1000686899,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003340295,"idProcesso":1000686899,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003343338,"idProcesso":1000686899,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003345896,"idProcesso":1000686899,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003347000,"idProcesso":1000686899,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003346997,"idProcesso":1000686899,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003329189,"idProcesso":1000686900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329226,"idProcesso":1000686900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329201,"idProcesso":1000686901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329233,"idProcesso":1000686901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329206,"idProcesso":1000686902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329240,"idProcesso":1000686902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329211,"idProcesso":1000686903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329250,"idProcesso":1000686903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329217,"idProcesso":1000686904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329257,"idProcesso":1000686904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329295,"idProcesso":1000686906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329353,"idProcesso":1000686906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329290,"idProcesso":1000686907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329296,"idProcesso":1000686907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329309,"idProcesso":1000686910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329347,"idProcesso":1000686910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329314,"idProcesso":1000686911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329341,"idProcesso":1000686911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329323,"idProcesso":1000686912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329335,"idProcesso":1000686912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329369,"idProcesso":1000686913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335744,"idProcesso":1000686913,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336596,"idProcesso":1000686913,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003340291,"idProcesso":1000686913,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003343352,"idProcesso":1000686913,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003345869,"idProcesso":1000686913,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003346946,"idProcesso":1000686913,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003346943,"idProcesso":1000686913,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003358018,"idProcesso":1000686913,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100000802,"idProcesso":1000686913,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003329377,"idProcesso":1000686914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329378,"idProcesso":1000686914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335731,"idProcesso":1000686914,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003336563,"idProcesso":1000686914,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003340320,"idProcesso":1000686914,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003343322,"idProcesso":1000686914,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003345904,"idProcesso":1000686914,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003346955,"idProcesso":1000686914,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003346952,"idProcesso":1000686914,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357817,"idProcesso":1000686914,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003363807,"idProcesso":1000686914,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rui Alves, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375554,"idProcesso":1000686914,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rui Alves, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380749,"idProcesso":1000686914,"descricao":"Publicado o Parecer nº 809, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003346953,"idProcesso":1000686914,"descricao":"Entrada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003329384,"idProcesso":1000686915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329394,"idProcesso":1000686915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329388,"idProcesso":1000686916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329389,"idProcesso":1000686916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329411,"idProcesso":1000686920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329412,"idProcesso":1000686920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335732,"idProcesso":1000686920,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003336614,"idProcesso":1000686920,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003340301,"idProcesso":1000686920,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003343368,"idProcesso":1000686920,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003345857,"idProcesso":1000686920,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003346963,"idProcesso":1000686920,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003346961,"idProcesso":1000686920,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357831,"idProcesso":1000686920,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003329425,"idProcesso":1000686921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329426,"idProcesso":1000686921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335721,"idProcesso":1000686921,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003336605,"idProcesso":1000686921,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003340337,"idProcesso":1000686921,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003343369,"idProcesso":1000686921,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003345901,"idProcesso":1000686921,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003346967,"idProcesso":1000686921,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003346964,"idProcesso":1000686921,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357810,"idProcesso":1000686921,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377462,"idProcesso":1000686921,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003329430,"idProcesso":1000686922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329431,"idProcesso":1000686922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329439,"idProcesso":1000686923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329462,"idProcesso":1000686923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329457,"idProcesso":1000686924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329458,"idProcesso":1000686924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335722,"idProcesso":1000686924,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003336613,"idProcesso":1000686924,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003340324,"idProcesso":1000686924,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003343326,"idProcesso":1000686924,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003345908,"idProcesso":1000686924,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003346971,"idProcesso":1000686924,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003346968,"idProcesso":1000686924,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357819,"idProcesso":1000686924,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003329489,"idProcesso":1000686926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329490,"idProcesso":1000686926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335765,"idProcesso":1000686926,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003336584,"idProcesso":1000686926,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003340298,"idProcesso":1000686926,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003343340,"idProcesso":1000686926,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003345864,"idProcesso":1000686926,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003346975,"idProcesso":1000686926,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003346972,"idProcesso":1000686926,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357846,"idProcesso":1000686926,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003329494,"idProcesso":1000686927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329495,"idProcesso":1000686927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335700,"idProcesso":1000686927,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003336615,"idProcesso":1000686927,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003340302,"idProcesso":1000686927,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003343373,"idProcesso":1000686927,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003345879,"idProcesso":1000686927,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003347004,"idProcesso":1000686927,"descricao":"Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003347002,"idProcesso":1000686927,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003348313,"idProcesso":1000686927,"descricao":"Distribuído ao Deputado Sebastião Santos","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003329499,"idProcesso":1000686928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329500,"idProcesso":1000686928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329504,"idProcesso":1000686929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329505,"idProcesso":1000686929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329509,"idProcesso":1000686930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329510,"idProcesso":1000686930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329514,"idProcesso":1000686931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329515,"idProcesso":1000686931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329535,"idProcesso":1000686932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329536,"idProcesso":1000686932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358453,"idProcesso":1000686932,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003358454,"idProcesso":1000686932,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003329540,"idProcesso":1000686933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329541,"idProcesso":1000686933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329545,"idProcesso":1000686934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329546,"idProcesso":1000686934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329592,"idProcesso":1000686937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329593,"idProcesso":1000686937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329597,"idProcesso":1000686938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329598,"idProcesso":1000686938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329602,"idProcesso":1000686939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329603,"idProcesso":1000686939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329607,"idProcesso":1000686940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329608,"idProcesso":1000686940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329612,"idProcesso":1000686941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329613,"idProcesso":1000686941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329618,"idProcesso":1000686942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329644,"idProcesso":1000686942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329622,"idProcesso":1000686943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329623,"idProcesso":1000686943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329628,"idProcesso":1000686944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329638,"idProcesso":1000686944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329670,"idProcesso":1000686945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329671,"idProcesso":1000686945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329680,"idProcesso":1000686947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329779,"idProcesso":1000686947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329685,"idProcesso":1000686948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329777,"idProcesso":1000686948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329689,"idProcesso":1000686949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329690,"idProcesso":1000686949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329695,"idProcesso":1000686950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329775,"idProcesso":1000686950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329699,"idProcesso":1000686951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329700,"idProcesso":1000686951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329705,"idProcesso":1000686952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329773,"idProcesso":1000686952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329712,"idProcesso":1000686953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329771,"idProcesso":1000686953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329722,"idProcesso":1000686955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329769,"idProcesso":1000686955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329721,"idProcesso":1000686956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329723,"idProcesso":1000686956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329729,"idProcesso":1000686957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329730,"idProcesso":1000686957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329737,"idProcesso":1000686958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329738,"idProcesso":1000686958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329742,"idProcesso":1000686959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329744,"idProcesso":1000686959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329755,"idProcesso":1000686962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329767,"idProcesso":1000686962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329759,"idProcesso":1000686964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329760,"idProcesso":1000686964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329764,"idProcesso":1000686965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329765,"idProcesso":1000686965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329837,"idProcesso":1000686976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329838,"idProcesso":1000686976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329846,"idProcesso":1000686977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329870,"idProcesso":1000686977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329851,"idProcesso":1000686978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329876,"idProcesso":1000686978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329856,"idProcesso":1000686979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329882,"idProcesso":1000686979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329860,"idProcesso":1000686980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329861,"idProcesso":1000686980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329865,"idProcesso":1000686981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329866,"idProcesso":1000686981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329900,"idProcesso":1000686983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329901,"idProcesso":1000686983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329905,"idProcesso":1000686984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329906,"idProcesso":1000686984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329916,"idProcesso":1000686985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329919,"idProcesso":1000686985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329923,"idProcesso":1000686987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329924,"idProcesso":1000686987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329928,"idProcesso":1000686988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329929,"idProcesso":1000686988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329933,"idProcesso":1000686989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329934,"idProcesso":1000686989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329938,"idProcesso":1000686990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329939,"idProcesso":1000686990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329943,"idProcesso":1000686991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329944,"idProcesso":1000686991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329948,"idProcesso":1000686992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329949,"idProcesso":1000686992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329953,"idProcesso":1000686993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329954,"idProcesso":1000686993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329958,"idProcesso":1000686994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329959,"idProcesso":1000686994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329963,"idProcesso":1000686995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329964,"idProcesso":1000686995,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329968,"idProcesso":1000686996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329969,"idProcesso":1000686996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329973,"idProcesso":1000686997,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329974,"idProcesso":1000686997,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003329978,"idProcesso":1000686998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003329979,"idProcesso":1000686998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330199,"idProcesso":1000687006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330727,"idProcesso":1000687006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330203,"idProcesso":1000687007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330204,"idProcesso":1000687007,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330208,"idProcesso":1000687008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330209,"idProcesso":1000687008,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330213,"idProcesso":1000687009,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330214,"idProcesso":1000687009,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330218,"idProcesso":1000687010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330219,"idProcesso":1000687010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330223,"idProcesso":1000687011,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330224,"idProcesso":1000687011,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330229,"idProcesso":1000687012,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330304,"idProcesso":1000687012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330234,"idProcesso":1000687013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330313,"idProcesso":1000687013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330239,"idProcesso":1000687014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330322,"idProcesso":1000687014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330244,"idProcesso":1000687015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330330,"idProcesso":1000687015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330249,"idProcesso":1000687016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330359,"idProcesso":1000687016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330254,"idProcesso":1000687017,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330444,"idProcesso":1000687017,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330259,"idProcesso":1000687018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330431,"idProcesso":1000687018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330263,"idProcesso":1000687019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330264,"idProcesso":1000687019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330268,"idProcesso":1000687020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330269,"idProcesso":1000687020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330274,"idProcesso":1000687021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330606,"idProcesso":1000687021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330284,"idProcesso":1000687024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330286,"idProcesso":1000687024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330285,"idProcesso":1000687025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330455,"idProcesso":1000687025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330291,"idProcesso":1000687026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330462,"idProcesso":1000687026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330296,"idProcesso":1000687027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330472,"idProcesso":1000687027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330307,"idProcesso":1000687028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330422,"idProcesso":1000687028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330318,"idProcesso":1000687029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330413,"idProcesso":1000687029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330335,"idProcesso":1000687030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330403,"idProcesso":1000687030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330339,"idProcesso":1000687031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330340,"idProcesso":1000687031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330355,"idProcesso":1000687032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330394,"idProcesso":1000687032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330366,"idProcesso":1000687033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330377,"idProcesso":1000687033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330371,"idProcesso":1000687034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330708,"idProcesso":1000687034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330384,"idProcesso":1000687035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330386,"idProcesso":1000687035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330399,"idProcesso":1000687036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330481,"idProcesso":1000687036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330416,"idProcesso":1000687037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330490,"idProcesso":1000687037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330429,"idProcesso":1000687038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330500,"idProcesso":1000687038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330440,"idProcesso":1000687039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330509,"idProcesso":1000687039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330458,"idProcesso":1000687041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330518,"idProcesso":1000687041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330475,"idProcesso":1000687042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330526,"idProcesso":1000687042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330488,"idProcesso":1000687043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330537,"idProcesso":1000687043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330503,"idProcesso":1000687044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330546,"idProcesso":1000687044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330516,"idProcesso":1000687045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330556,"idProcesso":1000687045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330531,"idProcesso":1000687046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330563,"idProcesso":1000687046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330544,"idProcesso":1000687047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330575,"idProcesso":1000687047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330559,"idProcesso":1000687048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330584,"idProcesso":1000687048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330578,"idProcesso":1000687049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330593,"idProcesso":1000687049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330588,"idProcesso":1000687050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330591,"idProcesso":1000687050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330600,"idProcesso":1000687051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330701,"idProcesso":1000687051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330610,"idProcesso":1000687052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330611,"idProcesso":1000687052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330704,"idProcesso":1000687053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330715,"idProcesso":1000687053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330800,"idProcesso":1000687055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330801,"idProcesso":1000687055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330808,"idProcesso":1000687057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330819,"idProcesso":1000687057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330814,"idProcesso":1000687060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330815,"idProcesso":1000687060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330832,"idProcesso":1000687062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330833,"idProcesso":1000687062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336598,"idProcesso":1000687062,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003340304,"idProcesso":1000687062,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003343357,"idProcesso":1000687062,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003345852,"idProcesso":1000687062,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003346844,"idProcesso":1000687062,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003348341,"idProcesso":1000687062,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003348338,"idProcesso":1000687062,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357887,"idProcesso":1000687062,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003378613,"idProcesso":1000687062,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2262, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100001659,"idProcesso":1000687062,"descricao":"Recebido do Mauro Bragato, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003330838,"idProcesso":1000687063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330842,"idProcesso":1000687063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330908,"idProcesso":1000687069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330909,"idProcesso":1000687069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330913,"idProcesso":1000687070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330914,"idProcesso":1000687070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330918,"idProcesso":1000687071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330919,"idProcesso":1000687071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330924,"idProcesso":1000687072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330959,"idProcesso":1000687072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330931,"idProcesso":1000687073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330965,"idProcesso":1000687073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330937,"idProcesso":1000687076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330938,"idProcesso":1000687076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330942,"idProcesso":1000687077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330943,"idProcesso":1000687077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330947,"idProcesso":1000687078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330948,"idProcesso":1000687078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330952,"idProcesso":1000687079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330953,"idProcesso":1000687079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330994,"idProcesso":1000687082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003330995,"idProcesso":1000687082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003330999,"idProcesso":1000687083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331002,"idProcesso":1000687083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331016,"idProcesso":1000687092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331017,"idProcesso":1000687092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331024,"idProcesso":1000687095,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331028,"idProcesso":1000687095,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331038,"idProcesso":1000687096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331039,"idProcesso":1000687096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331043,"idProcesso":1000687097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331044,"idProcesso":1000687097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331048,"idProcesso":1000687098,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331049,"idProcesso":1000687098,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331053,"idProcesso":1000687099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331054,"idProcesso":1000687099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331058,"idProcesso":1000687100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331059,"idProcesso":1000687100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331063,"idProcesso":1000687101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331064,"idProcesso":1000687101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331068,"idProcesso":1000687102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331069,"idProcesso":1000687102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331074,"idProcesso":1000687103,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331098,"idProcesso":1000687103,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331078,"idProcesso":1000687104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331079,"idProcesso":1000687104,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331083,"idProcesso":1000687105,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331084,"idProcesso":1000687105,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331088,"idProcesso":1000687106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331089,"idProcesso":1000687106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331093,"idProcesso":1000687107,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331094,"idProcesso":1000687107,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331105,"idProcesso":1000687108,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331136,"idProcesso":1000687108,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331132,"idProcesso":1000687109,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331142,"idProcesso":1000687109,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331163,"idProcesso":1000687110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331173,"idProcesso":1000687110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331167,"idProcesso":1000687112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331168,"idProcesso":1000687112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331183,"idProcesso":1000687113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331184,"idProcesso":1000687113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336551,"idProcesso":1000687113,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003340326,"idProcesso":1000687113,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003343325,"idProcesso":1000687113,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003345854,"idProcesso":1000687113,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003346866,"idProcesso":1000687113,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003348352,"idProcesso":1000687113,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003348349,"idProcesso":1000687113,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357807,"idProcesso":1000687113,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003331188,"idProcesso":1000687114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331189,"idProcesso":1000687114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331196,"idProcesso":1000687115,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331197,"idProcesso":1000687115,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331201,"idProcesso":1000687116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331202,"idProcesso":1000687116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331206,"idProcesso":1000687117,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331207,"idProcesso":1000687117,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331212,"idProcesso":1000687118,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331243,"idProcesso":1000687118,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331216,"idProcesso":1000687119,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331217,"idProcesso":1000687119,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331221,"idProcesso":1000687120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331222,"idProcesso":1000687120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331226,"idProcesso":1000687121,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331227,"idProcesso":1000687121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331231,"idProcesso":1000687122,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331232,"idProcesso":1000687122,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331236,"idProcesso":1000687123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331237,"idProcesso":1000687123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331265,"idProcesso":1000687125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331266,"idProcesso":1000687125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331270,"idProcesso":1000687126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331271,"idProcesso":1000687126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331275,"idProcesso":1000687127,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331276,"idProcesso":1000687127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331280,"idProcesso":1000687128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331281,"idProcesso":1000687128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331293,"idProcesso":1000687129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331294,"idProcesso":1000687129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331314,"idProcesso":1000687130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331317,"idProcesso":1000687130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331321,"idProcesso":1000687131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331322,"idProcesso":1000687131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331326,"idProcesso":1000687132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331327,"idProcesso":1000687132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331331,"idProcesso":1000687133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331332,"idProcesso":1000687133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331336,"idProcesso":1000687134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331337,"idProcesso":1000687134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331356,"idProcesso":1000687136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331357,"idProcesso":1000687136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331362,"idProcesso":1000687137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331376,"idProcesso":1000687137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331366,"idProcesso":1000687138,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331367,"idProcesso":1000687138,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331371,"idProcesso":1000687139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331372,"idProcesso":1000687139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331398,"idProcesso":1000687142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331399,"idProcesso":1000687142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331403,"idProcesso":1000687143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331404,"idProcesso":1000687143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331408,"idProcesso":1000687144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331409,"idProcesso":1000687144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331415,"idProcesso":1000687145,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331421,"idProcesso":1000687145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331443,"idProcesso":1000687149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331445,"idProcesso":1000687149,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331451,"idProcesso":1000687151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331452,"idProcesso":1000687151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331456,"idProcesso":1000687152,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331457,"idProcesso":1000687152,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331461,"idProcesso":1000687153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331462,"idProcesso":1000687153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331466,"idProcesso":1000687154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331467,"idProcesso":1000687154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331472,"idProcesso":1000687155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331473,"idProcesso":1000687155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331497,"idProcesso":1000687157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331498,"idProcesso":1000687157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331515,"idProcesso":1000687161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331555,"idProcesso":1000687161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331520,"idProcesso":1000687162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331549,"idProcesso":1000687162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331526,"idProcesso":1000687163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331543,"idProcesso":1000687163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331533,"idProcesso":1000687165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331537,"idProcesso":1000687165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331568,"idProcesso":1000687167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331570,"idProcesso":1000687167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331574,"idProcesso":1000687168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331575,"idProcesso":1000687168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331579,"idProcesso":1000687170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331581,"idProcesso":1000687170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331595,"idProcesso":1000687171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331596,"idProcesso":1000687171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331600,"idProcesso":1000687172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331601,"idProcesso":1000687172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331605,"idProcesso":1000687173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331606,"idProcesso":1000687173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331610,"idProcesso":1000687174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331611,"idProcesso":1000687174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331615,"idProcesso":1000687175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331616,"idProcesso":1000687175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331620,"idProcesso":1000687176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331621,"idProcesso":1000687176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331625,"idProcesso":1000687177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331626,"idProcesso":1000687177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331630,"idProcesso":1000687178,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331631,"idProcesso":1000687178,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331649,"idProcesso":1000687179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331650,"idProcesso":1000687179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331662,"idProcesso":1000687180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331669,"idProcesso":1000687180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331674,"idProcesso":1000687181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331675,"idProcesso":1000687181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331679,"idProcesso":1000687182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331680,"idProcesso":1000687182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331684,"idProcesso":1000687183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331685,"idProcesso":1000687183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331695,"idProcesso":1000687184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331696,"idProcesso":1000687184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331700,"idProcesso":1000687185,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331701,"idProcesso":1000687185,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331705,"idProcesso":1000687186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331706,"idProcesso":1000687186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331710,"idProcesso":1000687187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331711,"idProcesso":1000687187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331715,"idProcesso":1000687188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331716,"idProcesso":1000687188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331720,"idProcesso":1000687189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331721,"idProcesso":1000687189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331737,"idProcesso":1000687190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331738,"idProcesso":1000687190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331742,"idProcesso":1000687191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331743,"idProcesso":1000687191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331747,"idProcesso":1000687192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331748,"idProcesso":1000687192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331752,"idProcesso":1000687193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331753,"idProcesso":1000687193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331757,"idProcesso":1000687194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331758,"idProcesso":1000687194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331772,"idProcesso":1000687195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331773,"idProcesso":1000687195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331779,"idProcesso":1000687196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331780,"idProcesso":1000687196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331784,"idProcesso":1000687197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331785,"idProcesso":1000687197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331789,"idProcesso":1000687198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331790,"idProcesso":1000687198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331794,"idProcesso":1000687199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331795,"idProcesso":1000687199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331799,"idProcesso":1000687200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331800,"idProcesso":1000687200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331804,"idProcesso":1000687201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331805,"idProcesso":1000687201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331809,"idProcesso":1000687202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331810,"idProcesso":1000687202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331814,"idProcesso":1000687203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331815,"idProcesso":1000687203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331835,"idProcesso":1000687204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331836,"idProcesso":1000687204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331865,"idProcesso":1000687205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331866,"idProcesso":1000687205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331870,"idProcesso":1000687206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331871,"idProcesso":1000687206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331875,"idProcesso":1000687207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331876,"idProcesso":1000687207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331880,"idProcesso":1000687208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331881,"idProcesso":1000687208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331885,"idProcesso":1000687209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331886,"idProcesso":1000687209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331890,"idProcesso":1000687210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331891,"idProcesso":1000687210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331895,"idProcesso":1000687211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331896,"idProcesso":1000687211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331900,"idProcesso":1000687212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331901,"idProcesso":1000687212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331905,"idProcesso":1000687213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331906,"idProcesso":1000687213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331910,"idProcesso":1000687214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331911,"idProcesso":1000687214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331915,"idProcesso":1000687215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331916,"idProcesso":1000687215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331922,"idProcesso":1000687216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331925,"idProcesso":1000687216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331924,"idProcesso":1000687217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331926,"idProcesso":1000687217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331932,"idProcesso":1000687218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331935,"idProcesso":1000687218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331934,"idProcesso":1000687219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331936,"idProcesso":1000687219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331959,"idProcesso":1000687220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331978,"idProcesso":1000687220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331965,"idProcesso":1000687221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003331977,"idProcesso":1000687221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003331986,"idProcesso":1000687222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332004,"idProcesso":1000687222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332008,"idProcesso":1000687223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332009,"idProcesso":1000687223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332013,"idProcesso":1000687224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332014,"idProcesso":1000687224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332024,"idProcesso":1000687225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332027,"idProcesso":1000687225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332031,"idProcesso":1000687226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332032,"idProcesso":1000687226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332036,"idProcesso":1000687227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332037,"idProcesso":1000687227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332041,"idProcesso":1000687228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332042,"idProcesso":1000687228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332046,"idProcesso":1000687229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332047,"idProcesso":1000687229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332051,"idProcesso":1000687230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332052,"idProcesso":1000687230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332056,"idProcesso":1000687231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332057,"idProcesso":1000687231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332061,"idProcesso":1000687232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332062,"idProcesso":1000687232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332066,"idProcesso":1000687233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332067,"idProcesso":1000687233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332071,"idProcesso":1000687234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332072,"idProcesso":1000687234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332076,"idProcesso":1000687235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332079,"idProcesso":1000687235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332081,"idProcesso":1000687236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332084,"idProcesso":1000687236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332086,"idProcesso":1000687237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332089,"idProcesso":1000687237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332091,"idProcesso":1000687238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332096,"idProcesso":1000687238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332122,"idProcesso":1000687239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332125,"idProcesso":1000687239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332127,"idProcesso":1000687240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332130,"idProcesso":1000687240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332136,"idProcesso":1000687241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332139,"idProcesso":1000687241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332143,"idProcesso":1000687242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332146,"idProcesso":1000687242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332148,"idProcesso":1000687243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332151,"idProcesso":1000687243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332153,"idProcesso":1000687244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332156,"idProcesso":1000687244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332158,"idProcesso":1000687245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332159,"idProcesso":1000687245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332165,"idProcesso":1000687246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332166,"idProcesso":1000687246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332168,"idProcesso":1000687247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332171,"idProcesso":1000687247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332174,"idProcesso":1000687248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332177,"idProcesso":1000687248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332179,"idProcesso":1000687249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332182,"idProcesso":1000687249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332184,"idProcesso":1000687250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332192,"idProcesso":1000687250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332209,"idProcesso":1000687251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332212,"idProcesso":1000687251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332211,"idProcesso":1000687252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332213,"idProcesso":1000687252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332226,"idProcesso":1000687253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332243,"idProcesso":1000687253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332225,"idProcesso":1000687254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332227,"idProcesso":1000687254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332235,"idProcesso":1000687255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332240,"idProcesso":1000687255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332237,"idProcesso":1000687256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332241,"idProcesso":1000687256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332264,"idProcesso":1000687257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332290,"idProcesso":1000687257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332280,"idProcesso":1000687258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332294,"idProcesso":1000687258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332304,"idProcesso":1000687259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332307,"idProcesso":1000687259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332306,"idProcesso":1000687260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332308,"idProcesso":1000687260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332312,"idProcesso":1000687261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332317,"idProcesso":1000687261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332316,"idProcesso":1000687262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332320,"idProcesso":1000687262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332324,"idProcesso":1000687263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332327,"idProcesso":1000687263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332326,"idProcesso":1000687264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332328,"idProcesso":1000687264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332332,"idProcesso":1000687265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332335,"idProcesso":1000687265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332337,"idProcesso":1000687266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332338,"idProcesso":1000687266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332358,"idProcesso":1000687267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332363,"idProcesso":1000687267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332365,"idProcesso":1000687268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332368,"idProcesso":1000687268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332382,"idProcesso":1000687269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332385,"idProcesso":1000687269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332387,"idProcesso":1000687270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332390,"idProcesso":1000687270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332392,"idProcesso":1000687271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332395,"idProcesso":1000687271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332397,"idProcesso":1000687272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332403,"idProcesso":1000687272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332405,"idProcesso":1000687273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332406,"idProcesso":1000687273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332410,"idProcesso":1000687274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332413,"idProcesso":1000687274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332415,"idProcesso":1000687275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332416,"idProcesso":1000687275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332420,"idProcesso":1000687276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332423,"idProcesso":1000687276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332425,"idProcesso":1000687277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332426,"idProcesso":1000687277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332432,"idProcesso":1000687278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332434,"idProcesso":1000687278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332436,"idProcesso":1000687279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332437,"idProcesso":1000687279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332445,"idProcesso":1000687280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332448,"idProcesso":1000687280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332443,"idProcesso":1000687281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332447,"idProcesso":1000687281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332454,"idProcesso":1000687282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332458,"idProcesso":1000687282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332489,"idProcesso":1000687283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332491,"idProcesso":1000687283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332485,"idProcesso":1000687284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332490,"idProcesso":1000687284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332504,"idProcesso":1000687285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332507,"idProcesso":1000687285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332506,"idProcesso":1000687286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332508,"idProcesso":1000687286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332536,"idProcesso":1000687287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332539,"idProcesso":1000687287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332538,"idProcesso":1000687288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332540,"idProcesso":1000687288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332544,"idProcesso":1000687289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332547,"idProcesso":1000687289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332555,"idProcesso":1000687290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332560,"idProcesso":1000687290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332559,"idProcesso":1000687291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332561,"idProcesso":1000687291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332567,"idProcesso":1000687292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332570,"idProcesso":1000687292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332569,"idProcesso":1000687293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332571,"idProcesso":1000687293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332577,"idProcesso":1000687294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332581,"idProcesso":1000687294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332579,"idProcesso":1000687295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332580,"idProcesso":1000687295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332585,"idProcesso":1000687296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332586,"idProcesso":1000687296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332590,"idProcesso":1000687297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332591,"idProcesso":1000687297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332595,"idProcesso":1000687298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332598,"idProcesso":1000687298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332600,"idProcesso":1000687299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332603,"idProcesso":1000687299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332605,"idProcesso":1000687300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332608,"idProcesso":1000687300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332610,"idProcesso":1000687301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332613,"idProcesso":1000687301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332615,"idProcesso":1000687302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332618,"idProcesso":1000687302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332620,"idProcesso":1000687303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332621,"idProcesso":1000687303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332627,"idProcesso":1000687304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332628,"idProcesso":1000687304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332630,"idProcesso":1000687305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332631,"idProcesso":1000687305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332635,"idProcesso":1000687306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332636,"idProcesso":1000687306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332640,"idProcesso":1000687307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332641,"idProcesso":1000687307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332645,"idProcesso":1000687308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332646,"idProcesso":1000687308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332650,"idProcesso":1000687309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332651,"idProcesso":1000687309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332655,"idProcesso":1000687310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332656,"idProcesso":1000687310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332660,"idProcesso":1000687311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332661,"idProcesso":1000687311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332665,"idProcesso":1000687312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332666,"idProcesso":1000687312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332670,"idProcesso":1000687313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332671,"idProcesso":1000687313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332675,"idProcesso":1000687314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332676,"idProcesso":1000687314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332680,"idProcesso":1000687315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332681,"idProcesso":1000687315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332685,"idProcesso":1000687316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332686,"idProcesso":1000687316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332690,"idProcesso":1000687317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332691,"idProcesso":1000687317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332695,"idProcesso":1000687318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332698,"idProcesso":1000687318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332700,"idProcesso":1000687319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332703,"idProcesso":1000687319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332705,"idProcesso":1000687320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332723,"idProcesso":1000687320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332741,"idProcesso":1000687321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332773,"idProcesso":1000687321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332775,"idProcesso":1000687322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332778,"idProcesso":1000687322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332780,"idProcesso":1000687323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332781,"idProcesso":1000687323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332785,"idProcesso":1000687324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332790,"idProcesso":1000687324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332789,"idProcesso":1000687325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332791,"idProcesso":1000687325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332797,"idProcesso":1000687326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332800,"idProcesso":1000687326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332799,"idProcesso":1000687327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332801,"idProcesso":1000687327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332807,"idProcesso":1000687328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332810,"idProcesso":1000687328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332809,"idProcesso":1000687329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332811,"idProcesso":1000687329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332836,"idProcesso":1000687330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332838,"idProcesso":1000687330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332842,"idProcesso":1000687331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332850,"idProcesso":1000687331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332857,"idProcesso":1000687332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332861,"idProcesso":1000687332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332897,"idProcesso":1000687333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332902,"idProcesso":1000687333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332901,"idProcesso":1000687334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332903,"idProcesso":1000687334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332915,"idProcesso":1000687335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332918,"idProcesso":1000687335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332920,"idProcesso":1000687336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332925,"idProcesso":1000687336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332929,"idProcesso":1000687337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332931,"idProcesso":1000687337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332936,"idProcesso":1000687338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332937,"idProcesso":1000687338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332939,"idProcesso":1000687339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332942,"idProcesso":1000687339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332944,"idProcesso":1000687340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332945,"idProcesso":1000687340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332950,"idProcesso":1000687341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332953,"idProcesso":1000687341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332955,"idProcesso":1000687343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332956,"idProcesso":1000687343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332960,"idProcesso":1000687344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332964,"idProcesso":1000687344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332968,"idProcesso":1000687345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332971,"idProcesso":1000687345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332970,"idProcesso":1000687347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332972,"idProcesso":1000687347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332978,"idProcesso":1000687348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332982,"idProcesso":1000687348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332980,"idProcesso":1000687349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003332981,"idProcesso":1000687349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332990,"idProcesso":1000687350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333007,"idProcesso":1000687350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003332996,"idProcesso":1000687351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333014,"idProcesso":1000687351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333024,"idProcesso":1000687352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333025,"idProcesso":1000687352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333027,"idProcesso":1000687353,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333030,"idProcesso":1000687353,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333041,"idProcesso":1000687354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333096,"idProcesso":1000687354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333062,"idProcesso":1000687356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333065,"idProcesso":1000687356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333067,"idProcesso":1000687357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333070,"idProcesso":1000687357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333072,"idProcesso":1000687358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333075,"idProcesso":1000687358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333077,"idProcesso":1000687359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333081,"idProcesso":1000687359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333083,"idProcesso":1000687361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333086,"idProcesso":1000687361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333088,"idProcesso":1000687362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333094,"idProcesso":1000687362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333100,"idProcesso":1000687364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333103,"idProcesso":1000687364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333105,"idProcesso":1000687365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333122,"idProcesso":1000687365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333126,"idProcesso":1000687366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333129,"idProcesso":1000687366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333131,"idProcesso":1000687367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333134,"idProcesso":1000687367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333137,"idProcesso":1000687368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333150,"idProcesso":1000687368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333152,"idProcesso":1000687369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333156,"idProcesso":1000687369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333166,"idProcesso":1000687370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333170,"idProcesso":1000687370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333178,"idProcesso":1000687372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333185,"idProcesso":1000687372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333177,"idProcesso":1000687373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333179,"idProcesso":1000687373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333191,"idProcesso":1000687374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333192,"idProcesso":1000687374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333194,"idProcesso":1000687375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333204,"idProcesso":1000687375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333214,"idProcesso":1000687376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333234,"idProcesso":1000687376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333219,"idProcesso":1000687377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333222,"idProcesso":1000687377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333224,"idProcesso":1000687378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333228,"idProcesso":1000687378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333232,"idProcesso":1000687379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333239,"idProcesso":1000687379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333241,"idProcesso":1000687380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333250,"idProcesso":1000687380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333254,"idProcesso":1000687381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333261,"idProcesso":1000687381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333260,"idProcesso":1000687382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333262,"idProcesso":1000687382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333268,"idProcesso":1000687383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333271,"idProcesso":1000687383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333270,"idProcesso":1000687384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333272,"idProcesso":1000687384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333278,"idProcesso":1000687385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333281,"idProcesso":1000687385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333280,"idProcesso":1000687386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333282,"idProcesso":1000687386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333288,"idProcesso":1000687387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333291,"idProcesso":1000687387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333290,"idProcesso":1000687388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333292,"idProcesso":1000687388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333296,"idProcesso":1000687389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333299,"idProcesso":1000687389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333301,"idProcesso":1000687390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333306,"idProcesso":1000687390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333305,"idProcesso":1000687391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333307,"idProcesso":1000687391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333311,"idProcesso":1000687392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333312,"idProcesso":1000687392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333316,"idProcesso":1000687393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333317,"idProcesso":1000687393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333321,"idProcesso":1000687394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333322,"idProcesso":1000687394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333330,"idProcesso":1000687395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333332,"idProcesso":1000687395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333328,"idProcesso":1000687396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333331,"idProcesso":1000687396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333338,"idProcesso":1000687397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333341,"idProcesso":1000687397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333340,"idProcesso":1000687398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333342,"idProcesso":1000687398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333370,"idProcesso":1000687399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333381,"idProcesso":1000687399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333387,"idProcesso":1000687400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333388,"idProcesso":1000687400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333416,"idProcesso":1000687401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333417,"idProcesso":1000687401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333421,"idProcesso":1000687402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333422,"idProcesso":1000687402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333426,"idProcesso":1000687403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333427,"idProcesso":1000687403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333431,"idProcesso":1000687404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333432,"idProcesso":1000687404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333446,"idProcesso":1000687405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333447,"idProcesso":1000687405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333451,"idProcesso":1000687406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333452,"idProcesso":1000687406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333456,"idProcesso":1000687407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333457,"idProcesso":1000687407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333461,"idProcesso":1000687408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333462,"idProcesso":1000687408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333466,"idProcesso":1000687409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333467,"idProcesso":1000687409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333481,"idProcesso":1000687410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333482,"idProcesso":1000687410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333486,"idProcesso":1000687411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333487,"idProcesso":1000687411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333493,"idProcesso":1000687412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333496,"idProcesso":1000687412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333495,"idProcesso":1000687413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333497,"idProcesso":1000687413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333503,"idProcesso":1000687414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333506,"idProcesso":1000687414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333505,"idProcesso":1000687415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333507,"idProcesso":1000687415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333515,"idProcesso":1000687416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333525,"idProcesso":1000687416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333513,"idProcesso":1000687417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333516,"idProcesso":1000687417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333539,"idProcesso":1000687418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333542,"idProcesso":1000687418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333541,"idProcesso":1000687419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333547,"idProcesso":1000687419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333553,"idProcesso":1000687420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333556,"idProcesso":1000687420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333555,"idProcesso":1000687421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333559,"idProcesso":1000687421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333567,"idProcesso":1000687422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333573,"idProcesso":1000687422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333570,"idProcesso":1000687423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333592,"idProcesso":1000687423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333598,"idProcesso":1000687424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333601,"idProcesso":1000687424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333600,"idProcesso":1000687425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333602,"idProcesso":1000687425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333608,"idProcesso":1000687426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333611,"idProcesso":1000687426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333610,"idProcesso":1000687427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333612,"idProcesso":1000687427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333616,"idProcesso":1000687428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333617,"idProcesso":1000687428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333621,"idProcesso":1000687429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333624,"idProcesso":1000687429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333626,"idProcesso":1000687430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333629,"idProcesso":1000687430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333631,"idProcesso":1000687431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333634,"idProcesso":1000687431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333636,"idProcesso":1000687432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333641,"idProcesso":1000687432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333640,"idProcesso":1000687433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333642,"idProcesso":1000687433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333648,"idProcesso":1000687434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333651,"idProcesso":1000687434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333650,"idProcesso":1000687435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333652,"idProcesso":1000687435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333688,"idProcesso":1000687436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333689,"idProcesso":1000687436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333686,"idProcesso":1000687437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333690,"idProcesso":1000687437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333712,"idProcesso":1000687438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333719,"idProcesso":1000687438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333718,"idProcesso":1000687439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333720,"idProcesso":1000687439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333726,"idProcesso":1000687440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333729,"idProcesso":1000687440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333730,"idProcesso":1000687441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333748,"idProcesso":1000687441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333737,"idProcesso":1000687442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333740,"idProcesso":1000687442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333738,"idProcesso":1000687443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333739,"idProcesso":1000687443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333744,"idProcesso":1000687444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333751,"idProcesso":1000687444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333767,"idProcesso":1000687445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333775,"idProcesso":1000687445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333780,"idProcesso":1000687446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333844,"idProcesso":1000687446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333784,"idProcesso":1000687447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333785,"idProcesso":1000687447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333789,"idProcesso":1000687448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333790,"idProcesso":1000687448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333794,"idProcesso":1000687449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333795,"idProcesso":1000687449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333799,"idProcesso":1000687450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333800,"idProcesso":1000687450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333804,"idProcesso":1000687451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333807,"idProcesso":1000687451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333809,"idProcesso":1000687452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333812,"idProcesso":1000687452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333814,"idProcesso":1000687453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333817,"idProcesso":1000687453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333819,"idProcesso":1000687454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333822,"idProcesso":1000687454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333824,"idProcesso":1000687455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333827,"idProcesso":1000687455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333829,"idProcesso":1000687456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333832,"idProcesso":1000687456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333836,"idProcesso":1000687457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333840,"idProcesso":1000687457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333839,"idProcesso":1000687458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333885,"idProcesso":1000687458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337728,"idProcesso":1000687458,"descricao":"50ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003337754,"idProcesso":1000687458,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003339570,"idProcesso":1000687458,"descricao":"Publicado o Ato nº 53 de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Dani Alonso para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003333889,"idProcesso":1000687459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333890,"idProcesso":1000687459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333894,"idProcesso":1000687460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333895,"idProcesso":1000687460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333899,"idProcesso":1000687461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333900,"idProcesso":1000687461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333904,"idProcesso":1000687462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333905,"idProcesso":1000687462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333921,"idProcesso":1000687463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333922,"idProcesso":1000687463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333929,"idProcesso":1000687464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333930,"idProcesso":1000687464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333934,"idProcesso":1000687465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333935,"idProcesso":1000687465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333939,"idProcesso":1000687466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333942,"idProcesso":1000687466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333944,"idProcesso":1000687467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333947,"idProcesso":1000687467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339594,"idProcesso":1000687467,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Edson Giriboni, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003339609,"idProcesso":1000687467,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 27)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003333949,"idProcesso":1000687468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333951,"idProcesso":1000687468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333964,"idProcesso":1000687469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333975,"idProcesso":1000687469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333979,"idProcesso":1000687470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333982,"idProcesso":1000687470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333989,"idProcesso":1000687471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333990,"idProcesso":1000687471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003333994,"idProcesso":1000687472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003333996,"idProcesso":1000687472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334000,"idProcesso":1000687473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334001,"idProcesso":1000687473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339595,"idProcesso":1000687473,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Edson Giriboni, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003339608,"idProcesso":1000687473,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003334011,"idProcesso":1000687474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334012,"idProcesso":1000687474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334018,"idProcesso":1000687475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334019,"idProcesso":1000687475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334030,"idProcesso":1000687476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334033,"idProcesso":1000687476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339596,"idProcesso":1000687476,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Edson Giriboni, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003339607,"idProcesso":1000687476,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003334037,"idProcesso":1000687478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334038,"idProcesso":1000687478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334045,"idProcesso":1000687479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334046,"idProcesso":1000687479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334053,"idProcesso":1000687480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334054,"idProcesso":1000687480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334058,"idProcesso":1000687481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334059,"idProcesso":1000687481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339597,"idProcesso":1000687481,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Edson Giriboni, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003339606,"idProcesso":1000687481,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003334066,"idProcesso":1000687482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334067,"idProcesso":1000687482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334071,"idProcesso":1000687483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334072,"idProcesso":1000687483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339598,"idProcesso":1000687483,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Edson Giriboni, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003339605,"idProcesso":1000687483,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003334076,"idProcesso":1000687484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334077,"idProcesso":1000687484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334087,"idProcesso":1000687485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334088,"idProcesso":1000687485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339599,"idProcesso":1000687485,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Edson Giriboni, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003339604,"idProcesso":1000687485,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003334092,"idProcesso":1000687486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334093,"idProcesso":1000687486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334098,"idProcesso":1000687487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334102,"idProcesso":1000687487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334112,"idProcesso":1000687488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334113,"idProcesso":1000687488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339600,"idProcesso":1000687488,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Edson Giriboni, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003339603,"idProcesso":1000687488,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003334117,"idProcesso":1000687489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334118,"idProcesso":1000687489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334124,"idProcesso":1000687490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339601,"idProcesso":1000687490,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Edson Giriboni, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339602,"idProcesso":1000687490,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 28)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003334132,"idProcesso":1000687491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334521,"idProcesso":1000687491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334137,"idProcesso":1000687492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334519,"idProcesso":1000687492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334142,"idProcesso":1000687493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334517,"idProcesso":1000687493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334147,"idProcesso":1000687494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334515,"idProcesso":1000687494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334152,"idProcesso":1000687495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334513,"idProcesso":1000687495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334157,"idProcesso":1000687496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334511,"idProcesso":1000687496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334162,"idProcesso":1000687497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334509,"idProcesso":1000687497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334167,"idProcesso":1000687498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334507,"idProcesso":1000687498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334172,"idProcesso":1000687499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334505,"idProcesso":1000687499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334177,"idProcesso":1000687500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334503,"idProcesso":1000687500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334182,"idProcesso":1000687501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334479,"idProcesso":1000687501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334187,"idProcesso":1000687502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334477,"idProcesso":1000687502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334192,"idProcesso":1000687503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334475,"idProcesso":1000687503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334197,"idProcesso":1000687504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334473,"idProcesso":1000687504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334202,"idProcesso":1000687505,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334471,"idProcesso":1000687505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334207,"idProcesso":1000687506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334469,"idProcesso":1000687506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334212,"idProcesso":1000687507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334467,"idProcesso":1000687507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334217,"idProcesso":1000687508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334465,"idProcesso":1000687508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334222,"idProcesso":1000687509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334463,"idProcesso":1000687509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334227,"idProcesso":1000687510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334461,"idProcesso":1000687510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334232,"idProcesso":1000687511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334355,"idProcesso":1000687511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334237,"idProcesso":1000687512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334353,"idProcesso":1000687512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334242,"idProcesso":1000687513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334351,"idProcesso":1000687513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334247,"idProcesso":1000687514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334349,"idProcesso":1000687514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334252,"idProcesso":1000687515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334347,"idProcesso":1000687515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334257,"idProcesso":1000687516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334345,"idProcesso":1000687516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334262,"idProcesso":1000687517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334343,"idProcesso":1000687517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334267,"idProcesso":1000687518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334341,"idProcesso":1000687518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334272,"idProcesso":1000687519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334339,"idProcesso":1000687519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334277,"idProcesso":1000687520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334337,"idProcesso":1000687520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334282,"idProcesso":1000687521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334333,"idProcesso":1000687521,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334287,"idProcesso":1000687522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334331,"idProcesso":1000687522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334292,"idProcesso":1000687523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334329,"idProcesso":1000687523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334297,"idProcesso":1000687524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334327,"idProcesso":1000687524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334302,"idProcesso":1000687525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334325,"idProcesso":1000687525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334307,"idProcesso":1000687526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334323,"idProcesso":1000687526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334312,"idProcesso":1000687527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334321,"idProcesso":1000687527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003334317,"idProcesso":1000687528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003334319,"idProcesso":1000687528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335444,"idProcesso":1000687530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335445,"idProcesso":1000687530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335449,"idProcesso":1000687531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335450,"idProcesso":1000687531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335455,"idProcesso":1000687532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335753,"idProcesso":1000687532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335460,"idProcesso":1000687533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335792,"idProcesso":1000687533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335464,"idProcesso":1000687534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335465,"idProcesso":1000687534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335469,"idProcesso":1000687535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335470,"idProcesso":1000687535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335474,"idProcesso":1000687536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335475,"idProcesso":1000687536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335479,"idProcesso":1000687537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335480,"idProcesso":1000687537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335484,"idProcesso":1000687538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335485,"idProcesso":1000687538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335489,"idProcesso":1000687539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335490,"idProcesso":1000687539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335494,"idProcesso":1000687540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335495,"idProcesso":1000687540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335499,"idProcesso":1000687541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335500,"idProcesso":1000687541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335504,"idProcesso":1000687542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335505,"idProcesso":1000687542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335509,"idProcesso":1000687543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335510,"idProcesso":1000687543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335515,"idProcesso":1000687544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335670,"idProcesso":1000687544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335519,"idProcesso":1000687545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335520,"idProcesso":1000687545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335525,"idProcesso":1000687546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335606,"idProcesso":1000687546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335530,"idProcesso":1000687547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335612,"idProcesso":1000687547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335534,"idProcesso":1000687548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335535,"idProcesso":1000687548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335539,"idProcesso":1000687549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335540,"idProcesso":1000687549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335544,"idProcesso":1000687550,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335545,"idProcesso":1000687550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335550,"idProcesso":1000687551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335619,"idProcesso":1000687551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335554,"idProcesso":1000687552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335555,"idProcesso":1000687552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335559,"idProcesso":1000687553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335560,"idProcesso":1000687553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335564,"idProcesso":1000687554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335565,"idProcesso":1000687554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335570,"idProcesso":1000687555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335626,"idProcesso":1000687555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335574,"idProcesso":1000687556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335575,"idProcesso":1000687556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335579,"idProcesso":1000687557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335580,"idProcesso":1000687557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335584,"idProcesso":1000687558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335585,"idProcesso":1000687558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335590,"idProcesso":1000687559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335632,"idProcesso":1000687559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335595,"idProcesso":1000687560,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335638,"idProcesso":1000687560,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335600,"idProcesso":1000687561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335645,"idProcesso":1000687561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335849,"idProcesso":1000687562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335873,"idProcesso":1000687562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335853,"idProcesso":1000687563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335854,"idProcesso":1000687563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335858,"idProcesso":1000687564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335859,"idProcesso":1000687564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335864,"idProcesso":1000687565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335879,"idProcesso":1000687565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335868,"idProcesso":1000687566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335869,"idProcesso":1000687566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335908,"idProcesso":1000687567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335909,"idProcesso":1000687567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335920,"idProcesso":1000687569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335922,"idProcesso":1000687569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335942,"idProcesso":1000687572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335945,"idProcesso":1000687572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340297,"idProcesso":1000687572,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003343378,"idProcesso":1000687572,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003345888,"idProcesso":1000687572,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003346843,"idProcesso":1000687572,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003348099,"idProcesso":1000687572,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003349669,"idProcesso":1000687572,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003349667,"idProcesso":1000687572,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357837,"idProcesso":1000687572,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003378544,"idProcesso":1000687572,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007852,"idProcesso":1000687572,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003335938,"idProcesso":1000687573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335956,"idProcesso":1000687573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335946,"idProcesso":1000687574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335963,"idProcesso":1000687574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335951,"idProcesso":1000687576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335952,"idProcesso":1000687576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340292,"idProcesso":1000687576,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003343374,"idProcesso":1000687576,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003345911,"idProcesso":1000687576,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003346875,"idProcesso":1000687576,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003348116,"idProcesso":1000687576,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003349827,"idProcesso":1000687576,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003349824,"idProcesso":1000687576,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003358001,"idProcesso":1000687576,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003412305,"idProcesso":1000687576,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003335972,"idProcesso":1000687579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335973,"idProcesso":1000687579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340314,"idProcesso":1000687579,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003343333,"idProcesso":1000687579,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003345899,"idProcesso":1000687579,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003346861,"idProcesso":1000687579,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003348132,"idProcesso":1000687579,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003349874,"idProcesso":1000687579,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003349866,"idProcesso":1000687579,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357802,"idProcesso":1000687579,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377527,"idProcesso":1000687579,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003419663,"idProcesso":1000687579,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2836, de 2026, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Fabiana Bolsonaro. (D.A., pág. 30)","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003419666,"idProcesso":1000687579,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 371/2026. (D.A., pág. 30)","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100000898,"idProcesso":1000687579,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3019, de 2026, de autoria da Deputado Rogério Nogueira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Fabiana Bolsonaro. (D.A., pág. 4)","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100000899,"idProcesso":1000687579,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 371/2026. (D.A., pág. 4)","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100008715,"idProcesso":1000687579,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3351, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003335993,"idProcesso":1000687591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335994,"idProcesso":1000687591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003335998,"idProcesso":1000687592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003335999,"idProcesso":1000687592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336009,"idProcesso":1000687593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336010,"idProcesso":1000687593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340293,"idProcesso":1000687593,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003343331,"idProcesso":1000687593,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003345889,"idProcesso":1000687593,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003346878,"idProcesso":1000687593,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003348102,"idProcesso":1000687593,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003350009,"idProcesso":1000687593,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003350004,"idProcesso":1000687593,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357863,"idProcesso":1000687593,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003336018,"idProcesso":1000687596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336019,"idProcesso":1000687596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340330,"idProcesso":1000687596,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003343321,"idProcesso":1000687596,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003345853,"idProcesso":1000687596,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003346842,"idProcesso":1000687596,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003348105,"idProcesso":1000687596,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003350131,"idProcesso":1000687596,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003350126,"idProcesso":1000687596,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357940,"idProcesso":1000687596,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383573,"idProcesso":1000687596,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003336023,"idProcesso":1000687597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336024,"idProcesso":1000687597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336031,"idProcesso":1000687598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336032,"idProcesso":1000687598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340336,"idProcesso":1000687598,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003343379,"idProcesso":1000687598,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003345892,"idProcesso":1000687598,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003346847,"idProcesso":1000687598,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003348092,"idProcesso":1000687598,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003350451,"idProcesso":1000687598,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003350440,"idProcesso":1000687598,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003358022,"idProcesso":1000687598,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426909,"idProcesso":1000687598,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003336036,"idProcesso":1000687599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336037,"idProcesso":1000687599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340338,"idProcesso":1000687599,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003343320,"idProcesso":1000687599,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003345851,"idProcesso":1000687599,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003346851,"idProcesso":1000687599,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003348151,"idProcesso":1000687599,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003350574,"idProcesso":1000687599,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003350568,"idProcesso":1000687599,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357818,"idProcesso":1000687599,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003363815,"idProcesso":1000687599,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rui Alves, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375556,"idProcesso":1000687599,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Rui Alves, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380750,"idProcesso":1000687599,"descricao":"Publicado o Parecer nº 810, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003350569,"idProcesso":1000687599,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003383406,"idProcesso":1000687599,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003336041,"idProcesso":1000687600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336042,"idProcesso":1000687600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340315,"idProcesso":1000687600,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003343353,"idProcesso":1000687600,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003345856,"idProcesso":1000687600,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003346859,"idProcesso":1000687600,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003348145,"idProcesso":1000687600,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003350879,"idProcesso":1000687600,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003350876,"idProcesso":1000687600,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357811,"idProcesso":1000687600,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377481,"idProcesso":1000687600,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007848,"idProcesso":1000687600,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003336046,"idProcesso":1000687601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336047,"idProcesso":1000687601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336058,"idProcesso":1000687605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336059,"idProcesso":1000687605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336063,"idProcesso":1000687606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336064,"idProcesso":1000687606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336068,"idProcesso":1000687607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336069,"idProcesso":1000687607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336075,"idProcesso":1000687608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336076,"idProcesso":1000687608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340307,"idProcesso":1000687608,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003343341,"idProcesso":1000687608,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003345900,"idProcesso":1000687608,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003346858,"idProcesso":1000687608,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003348120,"idProcesso":1000687608,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003350958,"idProcesso":1000687608,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003350955,"idProcesso":1000687608,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357900,"idProcesso":1000687608,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001169,"idProcesso":1000687608,"descricao":"Devolvido com cota do Mauro Bragato, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100005129,"idProcesso":1000687608,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003336081,"idProcesso":1000687609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336082,"idProcesso":1000687609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336086,"idProcesso":1000687610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336087,"idProcesso":1000687610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336111,"idProcesso":1000687624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336154,"idProcesso":1000687624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336115,"idProcesso":1000687625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336116,"idProcesso":1000687625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336120,"idProcesso":1000687626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336121,"idProcesso":1000687626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336125,"idProcesso":1000687627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336126,"idProcesso":1000687627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336131,"idProcesso":1000687628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336142,"idProcesso":1000687628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336136,"idProcesso":1000687629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336148,"idProcesso":1000687629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336199,"idProcesso":1000687632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336200,"idProcesso":1000687632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336215,"idProcesso":1000687635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336308,"idProcesso":1000687635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336220,"idProcesso":1000687636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336306,"idProcesso":1000687636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336225,"idProcesso":1000687637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336304,"idProcesso":1000687637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336230,"idProcesso":1000687638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336302,"idProcesso":1000687638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336235,"idProcesso":1000687639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336300,"idProcesso":1000687639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336240,"idProcesso":1000687640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336298,"idProcesso":1000687640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336245,"idProcesso":1000687641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336296,"idProcesso":1000687641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336250,"idProcesso":1000687642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336294,"idProcesso":1000687642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336255,"idProcesso":1000687643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336292,"idProcesso":1000687643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336260,"idProcesso":1000687644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336290,"idProcesso":1000687644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336265,"idProcesso":1000687645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336288,"idProcesso":1000687645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336270,"idProcesso":1000687646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336286,"idProcesso":1000687646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336275,"idProcesso":1000687647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336284,"idProcesso":1000687647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336280,"idProcesso":1000687648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336282,"idProcesso":1000687648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336465,"idProcesso":1000687649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336675,"idProcesso":1000687649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336469,"idProcesso":1000687650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336470,"idProcesso":1000687650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336474,"idProcesso":1000687651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336475,"idProcesso":1000687651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336480,"idProcesso":1000687652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336649,"idProcesso":1000687652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336484,"idProcesso":1000687653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336485,"idProcesso":1000687653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336489,"idProcesso":1000687654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336490,"idProcesso":1000687654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336494,"idProcesso":1000687655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336495,"idProcesso":1000687655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336499,"idProcesso":1000687656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336500,"idProcesso":1000687656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336504,"idProcesso":1000687657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336505,"idProcesso":1000687657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336509,"idProcesso":1000687658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336510,"idProcesso":1000687658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336514,"idProcesso":1000687659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336515,"idProcesso":1000687659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336519,"idProcesso":1000687660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336520,"idProcesso":1000687660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336525,"idProcesso":1000687661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336655,"idProcesso":1000687661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336629,"idProcesso":1000687662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336661,"idProcesso":1000687662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336633,"idProcesso":1000687663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336634,"idProcesso":1000687663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336639,"idProcesso":1000687664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336667,"idProcesso":1000687664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336643,"idProcesso":1000687665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336644,"idProcesso":1000687665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336707,"idProcesso":1000687666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336709,"idProcesso":1000687666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336713,"idProcesso":1000687667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336714,"idProcesso":1000687667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336718,"idProcesso":1000687668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336719,"idProcesso":1000687668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336723,"idProcesso":1000687669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336724,"idProcesso":1000687669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336729,"idProcesso":1000687670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336730,"idProcesso":1000687670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336735,"idProcesso":1000687671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336736,"idProcesso":1000687671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336741,"idProcesso":1000687672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336742,"idProcesso":1000687672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336746,"idProcesso":1000687673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336747,"idProcesso":1000687673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336751,"idProcesso":1000687675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336752,"idProcesso":1000687675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336756,"idProcesso":1000687676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336757,"idProcesso":1000687676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336761,"idProcesso":1000687677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336762,"idProcesso":1000687677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336766,"idProcesso":1000687678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336767,"idProcesso":1000687678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336771,"idProcesso":1000687679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336772,"idProcesso":1000687679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336776,"idProcesso":1000687680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336780,"idProcesso":1000687680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336785,"idProcesso":1000687682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336786,"idProcesso":1000687682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336791,"idProcesso":1000687683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336879,"idProcesso":1000687683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336799,"idProcesso":1000687684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336800,"idProcesso":1000687684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336804,"idProcesso":1000687685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336808,"idProcesso":1000687685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336813,"idProcesso":1000687686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336814,"idProcesso":1000687686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336823,"idProcesso":1000687687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336887,"idProcesso":1000687687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336827,"idProcesso":1000687688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336828,"idProcesso":1000687688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336840,"idProcesso":1000687689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336841,"idProcesso":1000687689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343342,"idProcesso":1000687689,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003345877,"idProcesso":1000687689,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003346857,"idProcesso":1000687689,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003348098,"idProcesso":1000687689,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003349113,"idProcesso":1000687689,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003352331,"idProcesso":1000687689,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003352329,"idProcesso":1000687689,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357838,"idProcesso":1000687689,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003360097,"idProcesso":1000687689,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367919,"idProcesso":1000687689,"descricao":"Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Reis","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100004915,"idProcesso":1000687689,"descricao":"CCJR - Concedida vista para: Fábio Faria de Sá, Reis","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100007873,"idProcesso":1000687689,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003336849,"idProcesso":1000687690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336850,"idProcesso":1000687690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336854,"idProcesso":1000687691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336855,"idProcesso":1000687691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336860,"idProcesso":1000687692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336862,"idProcesso":1000687692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336868,"idProcesso":1000687693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336893,"idProcesso":1000687693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003336991,"idProcesso":1000687694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003336992,"idProcesso":1000687694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343372,"idProcesso":1000687694,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003345875,"idProcesso":1000687694,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003346887,"idProcesso":1000687694,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003348088,"idProcesso":1000687694,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003349078,"idProcesso":1000687694,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003352338,"idProcesso":1000687694,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003352335,"idProcesso":1000687694,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357947,"idProcesso":1000687694,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383604,"idProcesso":1000687694,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003337072,"idProcesso":1000687695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337073,"idProcesso":1000687695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337078,"idProcesso":1000687696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338852,"idProcesso":1000687696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337083,"idProcesso":1000687697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338850,"idProcesso":1000687697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337088,"idProcesso":1000687698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338848,"idProcesso":1000687698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337093,"idProcesso":1000687699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338846,"idProcesso":1000687699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337098,"idProcesso":1000687700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338844,"idProcesso":1000687700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337103,"idProcesso":1000687701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337107,"idProcesso":1000687701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337108,"idProcesso":1000687702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338842,"idProcesso":1000687702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337113,"idProcesso":1000687703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338840,"idProcesso":1000687703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337118,"idProcesso":1000687704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338838,"idProcesso":1000687704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337123,"idProcesso":1000687705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338836,"idProcesso":1000687705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337128,"idProcesso":1000687706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338834,"idProcesso":1000687706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337133,"idProcesso":1000687707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338832,"idProcesso":1000687707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337138,"idProcesso":1000687708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338792,"idProcesso":1000687708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337143,"idProcesso":1000687709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338790,"idProcesso":1000687709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337150,"idProcesso":1000687710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338788,"idProcesso":1000687710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337152,"idProcesso":1000687711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337153,"idProcesso":1000687711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337158,"idProcesso":1000687712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338786,"idProcesso":1000687712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337163,"idProcesso":1000687713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338784,"idProcesso":1000687713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337168,"idProcesso":1000687714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338782,"idProcesso":1000687714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337173,"idProcesso":1000687715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338780,"idProcesso":1000687715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337178,"idProcesso":1000687716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338778,"idProcesso":1000687716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337183,"idProcesso":1000687717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338776,"idProcesso":1000687717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337188,"idProcesso":1000687718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338774,"idProcesso":1000687718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337193,"idProcesso":1000687719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338772,"idProcesso":1000687719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337198,"idProcesso":1000687720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338770,"idProcesso":1000687720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337203,"idProcesso":1000687721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338768,"idProcesso":1000687721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337208,"idProcesso":1000687722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338766,"idProcesso":1000687722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337213,"idProcesso":1000687723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338764,"idProcesso":1000687723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337218,"idProcesso":1000687724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338762,"idProcesso":1000687724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337223,"idProcesso":1000687725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338758,"idProcesso":1000687725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337228,"idProcesso":1000687726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338756,"idProcesso":1000687726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337233,"idProcesso":1000687727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338754,"idProcesso":1000687727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337238,"idProcesso":1000687728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338730,"idProcesso":1000687728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337243,"idProcesso":1000687729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338728,"idProcesso":1000687729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337250,"idProcesso":1000687730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338726,"idProcesso":1000687730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337252,"idProcesso":1000687731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337253,"idProcesso":1000687731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337258,"idProcesso":1000687732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338724,"idProcesso":1000687732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337263,"idProcesso":1000687733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338722,"idProcesso":1000687733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337268,"idProcesso":1000687734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338720,"idProcesso":1000687734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337273,"idProcesso":1000687735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338718,"idProcesso":1000687735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337283,"idProcesso":1000687736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338716,"idProcesso":1000687736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337279,"idProcesso":1000687737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337282,"idProcesso":1000687737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337291,"idProcesso":1000687738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337293,"idProcesso":1000687738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337292,"idProcesso":1000687739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338714,"idProcesso":1000687739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337303,"idProcesso":1000687740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337373,"idProcesso":1000687740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337304,"idProcesso":1000687741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338712,"idProcesso":1000687741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337310,"idProcesso":1000687742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337313,"idProcesso":1000687742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337314,"idProcesso":1000687743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338710,"idProcesso":1000687743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337318,"idProcesso":1000687744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337321,"idProcesso":1000687744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337326,"idProcesso":1000687745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338672,"idProcesso":1000687745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337329,"idProcesso":1000687746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337365,"idProcesso":1000687746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337334,"idProcesso":1000687747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338670,"idProcesso":1000687747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337339,"idProcesso":1000687748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338668,"idProcesso":1000687748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337344,"idProcesso":1000687749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338666,"idProcesso":1000687749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337349,"idProcesso":1000687750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338664,"idProcesso":1000687750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337354,"idProcesso":1000687751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338662,"idProcesso":1000687751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337359,"idProcesso":1000687752,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338660,"idProcesso":1000687752,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337374,"idProcesso":1000687753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338658,"idProcesso":1000687753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337394,"idProcesso":1000687754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337395,"idProcesso":1000687754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337399,"idProcesso":1000687755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337400,"idProcesso":1000687755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337404,"idProcesso":1000687756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337405,"idProcesso":1000687756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337410,"idProcesso":1000687757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337425,"idProcesso":1000687757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337415,"idProcesso":1000687758,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337419,"idProcesso":1000687758,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337433,"idProcesso":1000687759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337434,"idProcesso":1000687759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337446,"idProcesso":1000687762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337447,"idProcesso":1000687762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343343,"idProcesso":1000687762,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003345855,"idProcesso":1000687762,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003346854,"idProcesso":1000687762,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003348097,"idProcesso":1000687762,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003349055,"idProcesso":1000687762,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003352391,"idProcesso":1000687762,"descricao":"Distribuído: MESA.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003337452,"idProcesso":1000687763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338656,"idProcesso":1000687763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337457,"idProcesso":1000687764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338654,"idProcesso":1000687764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337462,"idProcesso":1000687765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338652,"idProcesso":1000687765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337467,"idProcesso":1000687766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338650,"idProcesso":1000687766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337473,"idProcesso":1000687767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338648,"idProcesso":1000687767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337481,"idProcesso":1000687770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338646,"idProcesso":1000687770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337486,"idProcesso":1000687771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338644,"idProcesso":1000687771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337491,"idProcesso":1000687772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338642,"idProcesso":1000687772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337496,"idProcesso":1000687773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338640,"idProcesso":1000687773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337504,"idProcesso":1000687774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338638,"idProcesso":1000687774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337506,"idProcesso":1000687775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337507,"idProcesso":1000687775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343339,"idProcesso":1000687775,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003345860,"idProcesso":1000687775,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003346888,"idProcesso":1000687775,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003348115,"idProcesso":1000687775,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003349121,"idProcesso":1000687775,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003352352,"idProcesso":1000687775,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003352350,"idProcesso":1000687775,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357910,"idProcesso":1000687775,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001660,"idProcesso":1000687775,"descricao":"Recebido do Mauro Bragato, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007902,"idProcesso":1000687775,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003337512,"idProcesso":1000687776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338577,"idProcesso":1000687776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337519,"idProcesso":1000687777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338575,"idProcesso":1000687777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337525,"idProcesso":1000687779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338573,"idProcesso":1000687779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337531,"idProcesso":1000687780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338571,"idProcesso":1000687780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337536,"idProcesso":1000687782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338569,"idProcesso":1000687782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337541,"idProcesso":1000687783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338567,"idProcesso":1000687783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337547,"idProcesso":1000687785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338565,"idProcesso":1000687785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337550,"idProcesso":1000687786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343327,"idProcesso":1000687786,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345890,"idProcesso":1000687786,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346872,"idProcesso":1000687786,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003348131,"idProcesso":1000687786,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003349082,"idProcesso":1000687786,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003352355,"idProcesso":1000687786,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003352353,"idProcesso":1000687786,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003357827,"idProcesso":1000687786,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003337558,"idProcesso":1000687790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338563,"idProcesso":1000687790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337563,"idProcesso":1000687791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338561,"idProcesso":1000687791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337569,"idProcesso":1000687792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338557,"idProcesso":1000687792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340348,"idProcesso":1000687793,"descricao":"Publicado Ofício CCCSA nº 1081/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo eTC00014594.989.18-8. (D.A., pág. 17)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340351,"idProcesso":1000687793,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000985,"idProcesso":1000687793,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003337574,"idProcesso":1000687794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338555,"idProcesso":1000687794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337579,"idProcesso":1000687795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338498,"idProcesso":1000687795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337584,"idProcesso":1000687796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338496,"idProcesso":1000687796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337589,"idProcesso":1000687797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338494,"idProcesso":1000687797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337594,"idProcesso":1000687798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338492,"idProcesso":1000687798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337599,"idProcesso":1000687799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338490,"idProcesso":1000687799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337604,"idProcesso":1000687800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338488,"idProcesso":1000687800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337609,"idProcesso":1000687801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338464,"idProcesso":1000687801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337614,"idProcesso":1000687802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338456,"idProcesso":1000687802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337619,"idProcesso":1000687803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338428,"idProcesso":1000687803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337624,"idProcesso":1000687804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338342,"idProcesso":1000687804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337629,"idProcesso":1000687805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338324,"idProcesso":1000687805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337634,"idProcesso":1000687806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338316,"idProcesso":1000687806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337639,"idProcesso":1000687807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338306,"idProcesso":1000687807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337644,"idProcesso":1000687809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338288,"idProcesso":1000687809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337649,"idProcesso":1000687810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338278,"idProcesso":1000687810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337654,"idProcesso":1000687811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338270,"idProcesso":1000687811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337659,"idProcesso":1000687812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338262,"idProcesso":1000687812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337664,"idProcesso":1000687813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338246,"idProcesso":1000687813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337668,"idProcesso":1000687815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337669,"idProcesso":1000687815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337674,"idProcesso":1000687817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338084,"idProcesso":1000687817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337679,"idProcesso":1000687818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338090,"idProcesso":1000687818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337686,"idProcesso":1000687819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338098,"idProcesso":1000687819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337691,"idProcesso":1000687821,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338104,"idProcesso":1000687821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337696,"idProcesso":1000687822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338110,"idProcesso":1000687822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337700,"idProcesso":1000687823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337701,"idProcesso":1000687823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337706,"idProcesso":1000687824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338116,"idProcesso":1000687824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337713,"idProcesso":1000687825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338124,"idProcesso":1000687825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337719,"idProcesso":1000687827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338130,"idProcesso":1000687827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337724,"idProcesso":1000687829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338138,"idProcesso":1000687829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337731,"idProcesso":1000687830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338144,"idProcesso":1000687830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337736,"idProcesso":1000687831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338150,"idProcesso":1000687831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337743,"idProcesso":1000687832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338158,"idProcesso":1000687832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337750,"idProcesso":1000687836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338164,"idProcesso":1000687836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337757,"idProcesso":1000687837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338170,"idProcesso":1000687837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337762,"idProcesso":1000687838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338178,"idProcesso":1000687838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337769,"idProcesso":1000687841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338452,"idProcesso":1000687841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337773,"idProcesso":1000687842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337776,"idProcesso":1000687842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337780,"idProcesso":1000687846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337781,"idProcesso":1000687846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337788,"idProcesso":1000687849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338460,"idProcesso":1000687849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337792,"idProcesso":1000687850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337795,"idProcesso":1000687850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337801,"idProcesso":1000687853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338468,"idProcesso":1000687853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337806,"idProcesso":1000687854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338184,"idProcesso":1000687854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337811,"idProcesso":1000687857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338192,"idProcesso":1000687857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337816,"idProcesso":1000687858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338200,"idProcesso":1000687858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337825,"idProcesso":1000687862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338208,"idProcesso":1000687862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337830,"idProcesso":1000687865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338218,"idProcesso":1000687865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337837,"idProcesso":1000687868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338226,"idProcesso":1000687868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337843,"idProcesso":1000687869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338234,"idProcesso":1000687869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337848,"idProcesso":1000687870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338242,"idProcesso":1000687870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337855,"idProcesso":1000687871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338250,"idProcesso":1000687871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337862,"idProcesso":1000687874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338258,"idProcesso":1000687874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337867,"idProcesso":1000687877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338266,"idProcesso":1000687877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337874,"idProcesso":1000687878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338274,"idProcesso":1000687878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337881,"idProcesso":1000687881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338282,"idProcesso":1000687881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337888,"idProcesso":1000687884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338290,"idProcesso":1000687884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337892,"idProcesso":1000687889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337893,"idProcesso":1000687889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337898,"idProcesso":1000687890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338296,"idProcesso":1000687890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337905,"idProcesso":1000687891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338444,"idProcesso":1000687891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337910,"idProcesso":1000687894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338438,"idProcesso":1000687894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337915,"idProcesso":1000687895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338432,"idProcesso":1000687895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337920,"idProcesso":1000687896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338422,"idProcesso":1000687896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337925,"idProcesso":1000687897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338374,"idProcesso":1000687897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337932,"idProcesso":1000687898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338368,"idProcesso":1000687898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340422,"idProcesso":1000687899,"descricao":"Publicado OFÍCIO C.MAB Nº 351/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas aos Processos: TC-019913.989.18, TC-016790.989.22, TC-016791.989.22 e TC001421.989.23. (D.A., págs. 17 e 18)","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340455,"idProcesso":1000687899,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340446,"idProcesso":1000687899,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003337964,"idProcesso":1000687900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337967,"idProcesso":1000687900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343324,"idProcesso":1000687900,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003345878,"idProcesso":1000687900,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003346838,"idProcesso":1000687900,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003348126,"idProcesso":1000687900,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003349063,"idProcesso":1000687900,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003352371,"idProcesso":1000687900,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003352369,"idProcesso":1000687900,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357828,"idProcesso":1000687900,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003368204,"idProcesso":1000687900,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375558,"idProcesso":1000687900,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380751,"idProcesso":1000687900,"descricao":"Publicado o Parecer nº 811, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003352370,"idProcesso":1000687900,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003381458,"idProcesso":1000687900,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rogério Santos","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003389671,"idProcesso":1000687900,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rogério Santos, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100008374,"idProcesso":1000687900,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008951,"idProcesso":1000687900,"descricao":"Aprovado como parecer da CAMM, o voto de Rogério Santos, favorável.","data":"2026-10-27T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009320,"idProcesso":1000687900,"descricao":"Publicado o Parecer nº 834, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 99)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003337974,"idProcesso":1000687901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338362,"idProcesso":1000687901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337978,"idProcesso":1000687902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003337979,"idProcesso":1000687902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337984,"idProcesso":1000687903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338238,"idProcesso":1000687903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337989,"idProcesso":1000687904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338230,"idProcesso":1000687904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337994,"idProcesso":1000687905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338222,"idProcesso":1000687905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003337999,"idProcesso":1000687906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338214,"idProcesso":1000687906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338004,"idProcesso":1000687907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338204,"idProcesso":1000687907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338009,"idProcesso":1000687908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338196,"idProcesso":1000687908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338014,"idProcesso":1000687909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338188,"idProcesso":1000687909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338019,"idProcesso":1000687910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338174,"idProcesso":1000687910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338024,"idProcesso":1000687911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338154,"idProcesso":1000687911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338029,"idProcesso":1000687912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338134,"idProcesso":1000687912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338038,"idProcesso":1000687913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338356,"idProcesso":1000687913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338039,"idProcesso":1000687914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338122,"idProcesso":1000687914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338046,"idProcesso":1000687915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338346,"idProcesso":1000687915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338051,"idProcesso":1000687916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338096,"idProcesso":1000687916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338054,"idProcesso":1000687917,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338338,"idProcesso":1000687917,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338059,"idProcesso":1000687918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338330,"idProcesso":1000687918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338064,"idProcesso":1000687919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338320,"idProcesso":1000687919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338070,"idProcesso":1000687920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338312,"idProcesso":1000687920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338075,"idProcesso":1000687921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338310,"idProcesso":1000687921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338079,"idProcesso":1000687922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338080,"idProcesso":1000687922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338581,"idProcesso":1000687924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338582,"idProcesso":1000687924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338624,"idProcesso":1000687925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338625,"idProcesso":1000687925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338629,"idProcesso":1000687926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338634,"idProcesso":1000687926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338982,"idProcesso":1000687928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338983,"idProcesso":1000687928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338987,"idProcesso":1000687929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338988,"idProcesso":1000687929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338993,"idProcesso":1000687930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339007,"idProcesso":1000687930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003338997,"idProcesso":1000687931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003338998,"idProcesso":1000687931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339003,"idProcesso":1000687932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339013,"idProcesso":1000687932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339031,"idProcesso":1000687934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339032,"idProcesso":1000687934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343332,"idProcesso":1000687934,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003345868,"idProcesso":1000687934,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003346853,"idProcesso":1000687934,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003348136,"idProcesso":1000687934,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003349069,"idProcesso":1000687934,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003352381,"idProcesso":1000687934,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003352378,"idProcesso":1000687934,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357829,"idProcesso":1000687934,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003368177,"idProcesso":1000687934,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375560,"idProcesso":1000687934,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003380752,"idProcesso":1000687934,"descricao":"Publicado o Parecer nº 812, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003352379,"idProcesso":1000687934,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003339052,"idProcesso":1000687935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339063,"idProcesso":1000687935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339056,"idProcesso":1000687936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339057,"idProcesso":1000687936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339073,"idProcesso":1000687938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339074,"idProcesso":1000687938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339082,"idProcesso":1000687939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339257,"idProcesso":1000687939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339086,"idProcesso":1000687940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339087,"idProcesso":1000687940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339091,"idProcesso":1000687941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339092,"idProcesso":1000687941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339096,"idProcesso":1000687942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339097,"idProcesso":1000687942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339101,"idProcesso":1000687943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339102,"idProcesso":1000687943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339106,"idProcesso":1000687944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339107,"idProcesso":1000687944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339112,"idProcesso":1000687945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339248,"idProcesso":1000687945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339116,"idProcesso":1000687946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339117,"idProcesso":1000687946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339121,"idProcesso":1000687947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339122,"idProcesso":1000687947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339126,"idProcesso":1000687948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339127,"idProcesso":1000687948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339131,"idProcesso":1000687949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339132,"idProcesso":1000687949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339137,"idProcesso":1000687950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339240,"idProcesso":1000687950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339141,"idProcesso":1000687951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339142,"idProcesso":1000687951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339146,"idProcesso":1000687952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339147,"idProcesso":1000687952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339151,"idProcesso":1000687953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339152,"idProcesso":1000687953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339156,"idProcesso":1000687954,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339157,"idProcesso":1000687954,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339161,"idProcesso":1000687955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339162,"idProcesso":1000687955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339167,"idProcesso":1000687956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339221,"idProcesso":1000687956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339171,"idProcesso":1000687957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339172,"idProcesso":1000687957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339176,"idProcesso":1000687958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339177,"idProcesso":1000687958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339181,"idProcesso":1000687959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339182,"idProcesso":1000687959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339186,"idProcesso":1000687960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339187,"idProcesso":1000687960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339191,"idProcesso":1000687961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339192,"idProcesso":1000687961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339196,"idProcesso":1000687962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339197,"idProcesso":1000687962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339205,"idProcesso":1000687963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339207,"idProcesso":1000687963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343358,"idProcesso":1000687963,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003345907,"idProcesso":1000687963,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003346885,"idProcesso":1000687963,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003348112,"idProcesso":1000687963,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003349108,"idProcesso":1000687963,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003352389,"idProcesso":1000687963,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003352386,"idProcesso":1000687963,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003358044,"idProcesso":1000687963,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426912,"idProcesso":1000687963,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003339203,"idProcesso":1000687964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339206,"idProcesso":1000687964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339212,"idProcesso":1000687965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339231,"idProcesso":1000687965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339216,"idProcesso":1000687966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339217,"idProcesso":1000687966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339227,"idProcesso":1000687967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339234,"idProcesso":1000687967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339244,"idProcesso":1000687968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339251,"idProcesso":1000687968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339261,"idProcesso":1000687969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339262,"idProcesso":1000687969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339316,"idProcesso":1000687970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339317,"idProcesso":1000687970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339322,"idProcesso":1000687971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339333,"idProcesso":1000687971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339326,"idProcesso":1000687972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339327,"idProcesso":1000687972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339342,"idProcesso":1000687973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339350,"idProcesso":1000687973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339353,"idProcesso":1000687974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339378,"idProcesso":1000687974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339357,"idProcesso":1000687975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339358,"idProcesso":1000687975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339364,"idProcesso":1000687976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339365,"idProcesso":1000687976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339370,"idProcesso":1000687977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339395,"idProcesso":1000687977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339382,"idProcesso":1000687978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339385,"idProcesso":1000687978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339386,"idProcesso":1000687979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339401,"idProcesso":1000687979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339391,"idProcesso":1000687980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339407,"idProcesso":1000687980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339455,"idProcesso":1000687981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339456,"idProcesso":1000687981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339467,"idProcesso":1000687982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339661,"idProcesso":1000687982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339472,"idProcesso":1000687983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339659,"idProcesso":1000687983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339477,"idProcesso":1000687984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339657,"idProcesso":1000687984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339482,"idProcesso":1000687985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339655,"idProcesso":1000687985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339487,"idProcesso":1000687986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339653,"idProcesso":1000687986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339492,"idProcesso":1000687987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339651,"idProcesso":1000687987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339497,"idProcesso":1000687988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339649,"idProcesso":1000687988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339502,"idProcesso":1000687989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339647,"idProcesso":1000687989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339507,"idProcesso":1000687990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339645,"idProcesso":1000687990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339512,"idProcesso":1000687991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339643,"idProcesso":1000687991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339517,"idProcesso":1000687992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339641,"idProcesso":1000687992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339522,"idProcesso":1000687993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339639,"idProcesso":1000687993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339527,"idProcesso":1000687994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339637,"idProcesso":1000687994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339532,"idProcesso":1000687995,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339635,"idProcesso":1000687995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339537,"idProcesso":1000687996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339633,"idProcesso":1000687996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339542,"idProcesso":1000687997,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339631,"idProcesso":1000687997,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339547,"idProcesso":1000687998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339629,"idProcesso":1000687998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003339563,"idProcesso":1000687999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339552,"idProcesso":1000687999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343334,"idProcesso":1000687999,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003345185,"idProcesso":1000687999,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 a 3, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, nºs 4 a 8, de autoria do Deputado Caio França, e nº 9, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., págs. 14 e 15)","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003345891,"idProcesso":1000687999,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003346599,"idProcesso":1000687999,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 10 a 12, de autoria do Deputado Reis, nºs 13 a 15, de autoria da Deputada Professora Bebel, nºs 16 e 17, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, e nºs 18 e 19, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro. (D.A., págs. 22 e 23)","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003346839,"idProcesso":1000687999,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003347910,"idProcesso":1000687999,"descricao":"Publicadas as Emendas de nº 20, de autoria da Deputada Beth Sahão, e nº 21, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino. (D.A., pág. 26)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003348362,"idProcesso":1000687999,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003355906,"idProcesso":1000687999,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003353389,"idProcesso":1000687999,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003355907,"idProcesso":1000687999,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Marta Costa, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 21.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003355958,"idProcesso":1000687999,"descricao":"Publicado o Parecer nº 485, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às emendas de nº 1 a 21. (D.A., págs. 27 e 28)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003357713,"idProcesso":1000687999,"descricao":"21ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas, englobadamente.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003360034,"idProcesso":1000687999,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.461, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de maio de 2026.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003357889,"idProcesso":1000687999,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003358464,"idProcesso":1000687999,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.461. (D.A., pág. 9)","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003369623,"idProcesso":1000687999,"descricao":"Publicada a Declaração de Voto, do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável à propositura e às emendas apresentadas pelos parlamentares da Federação PT / PCdoB / PV. (D.A., pág. 42)\r\n","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003375963,"idProcesso":1000687999,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.470, de 27 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003339565,"idProcesso":1000688000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003339557,"idProcesso":1000688000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343371,"idProcesso":1000688000,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003345186,"idProcesso":1000688000,"descricao":"Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, nºs 2 a 10, de autoria do Deputado Caio França, e nº 11, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., págs. 15 e 16)","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003345844,"idProcesso":1000688000,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003346600,"idProcesso":1000688000,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 12 e 13, de autoria do Deputado Reis, nºs 14 a 19, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, e nº 20, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo. (D.A., págs. 23 e 24)","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003346881,"idProcesso":1000688000,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003347911,"idProcesso":1000688000,"descricao":"Publicadas as Emendas de nº 21, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, nºs 22 a 24, de autoria da Deputada Professora Bebel, nºs 25 e 26, de autoria da Deputada Beth Sahão, e nºs 27 a 29, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino. (D.A., págs. 26 a 28)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003348366,"idProcesso":1000688000,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003355908,"idProcesso":1000688000,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003353388,"idProcesso":1000688000,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003355909,"idProcesso":1000688000,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Gil Diniz Bolsonaro, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 29.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003355959,"idProcesso":1000688000,"descricao":"Publicado o Parecer nº 486, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às emendas de nº 1 a 29. (D.A., págs. 28 e 29)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003357775,"idProcesso":1000688000,"descricao":"21ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas, englobadamente.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003357892,"idProcesso":1000688000,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003360035,"idProcesso":1000688000,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.462, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de maio de 2026.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003358465,"idProcesso":1000688000,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.462. (D.A., págs. 9 e 10)","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003369624,"idProcesso":1000688000,"descricao":"Publicada a Declaração de Voto, do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável à propositura e às emendas apresentadas pelos parlamentares da Federação PT / PCdoB / PV. (D.A., pág. 42)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003375964,"idProcesso":1000688000,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003340026,"idProcesso":1000688022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340027,"idProcesso":1000688022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340031,"idProcesso":1000688023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340032,"idProcesso":1000688023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340037,"idProcesso":1000688024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340154,"idProcesso":1000688024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340042,"idProcesso":1000688025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340164,"idProcesso":1000688025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340046,"idProcesso":1000688026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340047,"idProcesso":1000688026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340051,"idProcesso":1000688027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340052,"idProcesso":1000688027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340056,"idProcesso":1000688028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340057,"idProcesso":1000688028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340061,"idProcesso":1000688029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340062,"idProcesso":1000688029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340066,"idProcesso":1000688030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340067,"idProcesso":1000688030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340071,"idProcesso":1000688031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340072,"idProcesso":1000688031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340076,"idProcesso":1000688032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340077,"idProcesso":1000688032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340081,"idProcesso":1000688033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340082,"idProcesso":1000688033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340086,"idProcesso":1000688034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340095,"idProcesso":1000688034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340103,"idProcesso":1000688035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340104,"idProcesso":1000688035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340108,"idProcesso":1000688036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340109,"idProcesso":1000688036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340113,"idProcesso":1000688037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340114,"idProcesso":1000688037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340124,"idProcesso":1000688038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340127,"idProcesso":1000688038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340131,"idProcesso":1000688039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340136,"idProcesso":1000688039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340144,"idProcesso":1000688040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340145,"idProcesso":1000688040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340149,"idProcesso":1000688041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340152,"idProcesso":1000688041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340160,"idProcesso":1000688042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340167,"idProcesso":1000688042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340172,"idProcesso":1000688043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340185,"idProcesso":1000688043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340177,"idProcesso":1000688044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340202,"idProcesso":1000688044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340183,"idProcesso":1000688045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340188,"idProcesso":1000688045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340192,"idProcesso":1000688046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340193,"idProcesso":1000688046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340197,"idProcesso":1000688047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340200,"idProcesso":1000688047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340214,"idProcesso":1000688048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340217,"idProcesso":1000688048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340232,"idProcesso":1000688049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340248,"idProcesso":1000688049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340236,"idProcesso":1000688050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340237,"idProcesso":1000688050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340241,"idProcesso":1000688051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340242,"idProcesso":1000688051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340254,"idProcesso":1000688052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340258,"idProcesso":1000688052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340355,"idProcesso":1000688054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340356,"idProcesso":1000688054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340360,"idProcesso":1000688055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340361,"idProcesso":1000688055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340368,"idProcesso":1000688056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340533,"idProcesso":1000688056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340373,"idProcesso":1000688057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340875,"idProcesso":1000688057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340375,"idProcesso":1000688058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340376,"idProcesso":1000688058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340385,"idProcesso":1000688059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340865,"idProcesso":1000688059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340386,"idProcesso":1000688060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340496,"idProcesso":1000688060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340393,"idProcesso":1000688061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340482,"idProcesso":1000688061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340398,"idProcesso":1000688062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340853,"idProcesso":1000688062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340401,"idProcesso":1000688063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340472,"idProcesso":1000688063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340410,"idProcesso":1000688064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340845,"idProcesso":1000688064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340411,"idProcesso":1000688065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340451,"idProcesso":1000688065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340417,"idProcesso":1000688066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340420,"idProcesso":1000688066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340421,"idProcesso":1000688067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340843,"idProcesso":1000688067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340426,"idProcesso":1000688068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340429,"idProcesso":1000688068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340434,"idProcesso":1000688069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340837,"idProcesso":1000688069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340436,"idProcesso":1000688070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340437,"idProcesso":1000688070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340443,"idProcesso":1000688071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340449,"idProcesso":1000688071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340452,"idProcesso":1000688072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340833,"idProcesso":1000688072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340461,"idProcesso":1000688073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340462,"idProcesso":1000688073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340475,"idProcesso":1000688074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340831,"idProcesso":1000688074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340478,"idProcesso":1000688075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340549,"idProcesso":1000688075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340490,"idProcesso":1000688076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340499,"idProcesso":1000688076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340500,"idProcesso":1000688077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340826,"idProcesso":1000688077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340504,"idProcesso":1000688078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340511,"idProcesso":1000688078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340524,"idProcesso":1000688079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340824,"idProcesso":1000688079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340529,"idProcesso":1000688080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340821,"idProcesso":1000688080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340540,"idProcesso":1000688081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340815,"idProcesso":1000688081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340545,"idProcesso":1000688082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340812,"idProcesso":1000688082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340560,"idProcesso":1000688083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340803,"idProcesso":1000688083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340581,"idProcesso":1000688084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340796,"idProcesso":1000688084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340588,"idProcesso":1000688085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340764,"idProcesso":1000688085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340593,"idProcesso":1000688086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340749,"idProcesso":1000688086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340603,"idProcesso":1000688087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340739,"idProcesso":1000688087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340601,"idProcesso":1000688088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340602,"idProcesso":1000688088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340607,"idProcesso":1000688089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340610,"idProcesso":1000688089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340615,"idProcesso":1000688090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340731,"idProcesso":1000688090,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340618,"idProcesso":1000688091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340723,"idProcesso":1000688091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340627,"idProcesso":1000688092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340707,"idProcesso":1000688092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340626,"idProcesso":1000688093,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340628,"idProcesso":1000688093,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340632,"idProcesso":1000688094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340635,"idProcesso":1000688094,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340640,"idProcesso":1000688095,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340699,"idProcesso":1000688095,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340643,"idProcesso":1000688096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340735,"idProcesso":1000688096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340652,"idProcesso":1000688097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340685,"idProcesso":1000688097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340651,"idProcesso":1000688098,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340653,"idProcesso":1000688098,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340658,"idProcesso":1000688099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340689,"idProcesso":1000688099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340663,"idProcesso":1000688100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340717,"idProcesso":1000688100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340668,"idProcesso":1000688101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340711,"idProcesso":1000688101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340673,"idProcesso":1000688102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340703,"idProcesso":1000688102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340678,"idProcesso":1000688103,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340695,"idProcesso":1000688103,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340682,"idProcesso":1000688104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340683,"idProcesso":1000688104,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340770,"idProcesso":1000688105,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340773,"idProcesso":1000688105,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340774,"idProcesso":1000688106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340835,"idProcesso":1000688106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347385,"idProcesso":1000688106,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003347889,"idProcesso":1000688106,"descricao":"54ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003347888,"idProcesso":1000688106,"descricao":"Publicado o Ato nº 56, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003340783,"idProcesso":1000688107,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340849,"idProcesso":1000688107,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340788,"idProcesso":1000688108,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340921,"idProcesso":1000688108,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340799,"idProcesso":1000688109,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340861,"idProcesso":1000688109,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340808,"idProcesso":1000688110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340869,"idProcesso":1000688110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340810,"idProcesso":1000688111,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340813,"idProcesso":1000688111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345846,"idProcesso":1000688111,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346848,"idProcesso":1000688111,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003347898,"idProcesso":1000688111,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1691, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003348124,"idProcesso":1000688111,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003349059,"idProcesso":1000688111,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003353309,"idProcesso":1000688111,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003355288,"idProcesso":1000688111,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003355285,"idProcesso":1000688111,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003375665,"idProcesso":1000688111,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003384117,"idProcesso":1000688111,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003340822,"idProcesso":1000688112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340877,"idProcesso":1000688112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340910,"idProcesso":1000688113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340924,"idProcesso":1000688113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345887,"idProcesso":1000688113,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346850,"idProcesso":1000688113,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003348143,"idProcesso":1000688113,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003349085,"idProcesso":1000688113,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003353345,"idProcesso":1000688113,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003355296,"idProcesso":1000688113,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003355294,"idProcesso":1000688113,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003375841,"idProcesso":1000688113,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383064,"idProcesso":1000688113,"descricao":"Devolvido sem voto","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003383097,"idProcesso":1000688113,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003340982,"idProcesso":1000688114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340983,"idProcesso":1000688114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003340987,"idProcesso":1000688115,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003340988,"idProcesso":1000688115,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341109,"idProcesso":1000688116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341342,"idProcesso":1000688116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341229,"idProcesso":1000688117,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341232,"idProcesso":1000688117,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341238,"idProcesso":1000688118,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341331,"idProcesso":1000688118,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341243,"idProcesso":1000688120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341244,"idProcesso":1000688120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345867,"idProcesso":1000688120,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346852,"idProcesso":1000688120,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003348137,"idProcesso":1000688120,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003349106,"idProcesso":1000688120,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003353287,"idProcesso":1000688120,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003355369,"idProcesso":1000688120,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003355365,"idProcesso":1000688120,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373796,"idProcesso":1000688120,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003393191,"idProcesso":1000688120,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003341257,"idProcesso":1000688121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341315,"idProcesso":1000688121,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341264,"idProcesso":1000688122,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341348,"idProcesso":1000688122,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341269,"idProcesso":1000688123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341271,"idProcesso":1000688123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341286,"idProcesso":1000688124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341308,"idProcesso":1000688124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341302,"idProcesso":1000688125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341303,"idProcesso":1000688125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345862,"idProcesso":1000688125,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346837,"idProcesso":1000688125,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003348127,"idProcesso":1000688125,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003349098,"idProcesso":1000688125,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003353317,"idProcesso":1000688125,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003355377,"idProcesso":1000688125,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003355372,"idProcesso":1000688125,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373725,"idProcesso":1000688125,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003412314,"idProcesso":1000688125,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003341381,"idProcesso":1000688127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346447,"idProcesso":1000688127,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345845,"idProcesso":1000688127,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346597,"idProcesso":1000688127,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 21)","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003346598,"idProcesso":1000688127,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o pedido de retirada do PL 391/2026. Arquive-se. (D.A., pág. 24)","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003341404,"idProcesso":1000688128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341405,"idProcesso":1000688128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341411,"idProcesso":1000688129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341413,"idProcesso":1000688129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341418,"idProcesso":1000688130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341419,"idProcesso":1000688130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341445,"idProcesso":1000688131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341446,"idProcesso":1000688131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341468,"idProcesso":1000688132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341469,"idProcesso":1000688132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341479,"idProcesso":1000688133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341480,"idProcesso":1000688133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341484,"idProcesso":1000688134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341485,"idProcesso":1000688134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341489,"idProcesso":1000688135,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341490,"idProcesso":1000688135,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341494,"idProcesso":1000688136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341495,"idProcesso":1000688136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341499,"idProcesso":1000688137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341500,"idProcesso":1000688137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341504,"idProcesso":1000688138,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341505,"idProcesso":1000688138,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341509,"idProcesso":1000688139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341510,"idProcesso":1000688139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341515,"idProcesso":1000688140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341531,"idProcesso":1000688140,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341519,"idProcesso":1000688141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341520,"idProcesso":1000688141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341525,"idProcesso":1000688142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341542,"idProcesso":1000688142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341536,"idProcesso":1000688143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341551,"idProcesso":1000688143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341549,"idProcesso":1000688144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341559,"idProcesso":1000688144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341564,"idProcesso":1000688145,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341568,"idProcesso":1000688145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341589,"idProcesso":1000688146,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341596,"idProcesso":1000688146,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341601,"idProcesso":1000688147,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341604,"idProcesso":1000688147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341605,"idProcesso":1000688148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341621,"idProcesso":1000688148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341610,"idProcesso":1000688149,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341663,"idProcesso":1000688149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341615,"idProcesso":1000688150,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341634,"idProcesso":1000688150,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341626,"idProcesso":1000688151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341643,"idProcesso":1000688151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341630,"idProcesso":1000688152,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341637,"idProcesso":1000688152,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341648,"idProcesso":1000688153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341654,"idProcesso":1000688153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341658,"idProcesso":1000688154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341661,"idProcesso":1000688154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341694,"idProcesso":1000688155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341821,"idProcesso":1000688155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341699,"idProcesso":1000688156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341769,"idProcesso":1000688156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341703,"idProcesso":1000688157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341704,"idProcesso":1000688157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341709,"idProcesso":1000688158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341757,"idProcesso":1000688158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341713,"idProcesso":1000688159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341714,"idProcesso":1000688159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341718,"idProcesso":1000688160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341719,"idProcesso":1000688160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341724,"idProcesso":1000688161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341780,"idProcesso":1000688161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341729,"idProcesso":1000688162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341790,"idProcesso":1000688162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341734,"idProcesso":1000688163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341864,"idProcesso":1000688163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341739,"idProcesso":1000688164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341803,"idProcesso":1000688164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341744,"idProcesso":1000688165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341809,"idProcesso":1000688165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341749,"idProcesso":1000688166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341827,"idProcesso":1000688166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341760,"idProcesso":1000688167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341815,"idProcesso":1000688167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341764,"idProcesso":1000688168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341765,"idProcesso":1000688168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341776,"idProcesso":1000688169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341852,"idProcesso":1000688169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341793,"idProcesso":1000688170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341858,"idProcesso":1000688170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341873,"idProcesso":1000688172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341888,"idProcesso":1000688172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341878,"idProcesso":1000688173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341896,"idProcesso":1000688173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341883,"idProcesso":1000688174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341884,"idProcesso":1000688174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341908,"idProcesso":1000688175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341909,"idProcesso":1000688175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345848,"idProcesso":1000688175,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346884,"idProcesso":1000688175,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003347903,"idProcesso":1000688175,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1698, de 2026, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo da Deputada Marina Helou. (D.A., pág. 22)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003347909,"idProcesso":1000688175,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 392/2026. (D.A., pág. 28)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003348125,"idProcesso":1000688175,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003349105,"idProcesso":1000688175,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003353304,"idProcesso":1000688175,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003355396,"idProcesso":1000688175,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003355393,"idProcesso":1000688175,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375741,"idProcesso":1000688175,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003341913,"idProcesso":1000688176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341914,"idProcesso":1000688176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345893,"idProcesso":1000688176,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346876,"idProcesso":1000688176,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003348142,"idProcesso":1000688176,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003349072,"idProcesso":1000688176,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003353353,"idProcesso":1000688176,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003355422,"idProcesso":1000688176,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003355420,"idProcesso":1000688176,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373705,"idProcesso":1000688176,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003387951,"idProcesso":1000688176,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Altair Moraes.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003341918,"idProcesso":1000688177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341919,"idProcesso":1000688177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345847,"idProcesso":1000688177,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346869,"idProcesso":1000688177,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003348113,"idProcesso":1000688177,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003349112,"idProcesso":1000688177,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003353269,"idProcesso":1000688177,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003355458,"idProcesso":1000688177,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003355455,"idProcesso":1000688177,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373927,"idProcesso":1000688177,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003385379,"idProcesso":1000688177,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003341929,"idProcesso":1000688179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342057,"idProcesso":1000688179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341935,"idProcesso":1000688180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341937,"idProcesso":1000688180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341942,"idProcesso":1000688182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342062,"idProcesso":1000688182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341946,"idProcesso":1000688183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341947,"idProcesso":1000688183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341951,"idProcesso":1000688184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341952,"idProcesso":1000688184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341960,"idProcesso":1000688186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342050,"idProcesso":1000688186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341965,"idProcesso":1000688187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342028,"idProcesso":1000688187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341969,"idProcesso":1000688188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341970,"idProcesso":1000688188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341974,"idProcesso":1000688189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341976,"idProcesso":1000688189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341983,"idProcesso":1000688191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342044,"idProcesso":1000688191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341987,"idProcesso":1000688192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341989,"idProcesso":1000688192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003341993,"idProcesso":1000688193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003341994,"idProcesso":1000688193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342089,"idProcesso":1000688205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342090,"idProcesso":1000688205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342095,"idProcesso":1000688207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342098,"idProcesso":1000688207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342104,"idProcesso":1000688209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342154,"idProcesso":1000688209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342108,"idProcesso":1000688210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342109,"idProcesso":1000688210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342114,"idProcesso":1000688211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342166,"idProcesso":1000688211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342118,"idProcesso":1000688212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342119,"idProcesso":1000688212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342124,"idProcesso":1000688213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342193,"idProcesso":1000688213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342129,"idProcesso":1000688214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342130,"idProcesso":1000688214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342141,"idProcesso":1000688217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342144,"idProcesso":1000688217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345850,"idProcesso":1000688217,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346864,"idProcesso":1000688217,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003348140,"idProcesso":1000688217,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003349107,"idProcesso":1000688217,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003353333,"idProcesso":1000688217,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003355232,"idProcesso":1000688217,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003355229,"idProcesso":1000688217,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003375749,"idProcesso":1000688217,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003342145,"idProcesso":1000688218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342185,"idProcesso":1000688218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342152,"idProcesso":1000688219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342178,"idProcesso":1000688219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342208,"idProcesso":1000688225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342299,"idProcesso":1000688225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342217,"idProcesso":1000688226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342332,"idProcesso":1000688226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342222,"idProcesso":1000688228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342347,"idProcesso":1000688228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342228,"idProcesso":1000688229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342314,"idProcesso":1000688229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342233,"idProcesso":1000688230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342353,"idProcesso":1000688230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342239,"idProcesso":1000688231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342240,"idProcesso":1000688231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342247,"idProcesso":1000688234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342320,"idProcesso":1000688234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342254,"idProcesso":1000688235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342326,"idProcesso":1000688235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342259,"idProcesso":1000688236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342338,"idProcesso":1000688236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342266,"idProcesso":1000688237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342308,"idProcesso":1000688237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342366,"idProcesso":1000688245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342367,"idProcesso":1000688245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345882,"idProcesso":1000688245,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346874,"idProcesso":1000688245,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003348096,"idProcesso":1000688245,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003349100,"idProcesso":1000688245,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003353342,"idProcesso":1000688245,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003355617,"idProcesso":1000688245,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003355616,"idProcesso":1000688245,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373928,"idProcesso":1000688245,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003385348,"idProcesso":1000688245,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342372,"idProcesso":1000688246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342373,"idProcesso":1000688246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342377,"idProcesso":1000688247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342380,"idProcesso":1000688247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345883,"idProcesso":1000688247,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346860,"idProcesso":1000688247,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003348144,"idProcesso":1000688247,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003349077,"idProcesso":1000688247,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003353312,"idProcesso":1000688247,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003355462,"idProcesso":1000688247,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003355459,"idProcesso":1000688247,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100000364,"idProcesso":1000688247,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003342382,"idProcesso":1000688248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342383,"idProcesso":1000688248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342388,"idProcesso":1000688249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342422,"idProcesso":1000688249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342392,"idProcesso":1000688250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342393,"idProcesso":1000688250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342397,"idProcesso":1000688251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342398,"idProcesso":1000688251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342402,"idProcesso":1000688252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342404,"idProcesso":1000688252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342408,"idProcesso":1000688254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342410,"idProcesso":1000688254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342415,"idProcesso":1000688255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342416,"idProcesso":1000688255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342426,"idProcesso":1000688256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342428,"idProcesso":1000688256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345849,"idProcesso":1000688256,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346856,"idProcesso":1000688256,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003348141,"idProcesso":1000688256,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003349088,"idProcesso":1000688256,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003353300,"idProcesso":1000688256,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003355473,"idProcesso":1000688256,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003355470,"idProcesso":1000688256,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373730,"idProcesso":1000688256,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003412321,"idProcesso":1000688256,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342454,"idProcesso":1000688260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342455,"idProcesso":1000688260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345876,"idProcesso":1000688260,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346849,"idProcesso":1000688260,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003348123,"idProcesso":1000688260,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003349089,"idProcesso":1000688260,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003353279,"idProcesso":1000688260,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003355572,"idProcesso":1000688260,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003355569,"idProcesso":1000688260,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373671,"idProcesso":1000688260,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003342459,"idProcesso":1000688261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342460,"idProcesso":1000688261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345861,"idProcesso":1000688261,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346863,"idProcesso":1000688261,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003348130,"idProcesso":1000688261,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003349073,"idProcesso":1000688261,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003353322,"idProcesso":1000688261,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003355648,"idProcesso":1000688261,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003355645,"idProcesso":1000688261,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003375717,"idProcesso":1000688261,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003384125,"idProcesso":1000688261,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342464,"idProcesso":1000688262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342466,"idProcesso":1000688262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345894,"idProcesso":1000688262,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346862,"idProcesso":1000688262,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003348154,"idProcesso":1000688262,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003349095,"idProcesso":1000688262,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003353357,"idProcesso":1000688262,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003355580,"idProcesso":1000688262,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003355577,"idProcesso":1000688262,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373736,"idProcesso":1000688262,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003391910,"idProcesso":1000688262,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003342472,"idProcesso":1000688264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342473,"idProcesso":1000688264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345863,"idProcesso":1000688264,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346873,"idProcesso":1000688264,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003348128,"idProcesso":1000688264,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003349097,"idProcesso":1000688264,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003353350,"idProcesso":1000688264,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003355209,"idProcesso":1000688264,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003355208,"idProcesso":1000688264,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003342478,"idProcesso":1000688265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342480,"idProcesso":1000688265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347401,"idProcesso":1000688265,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003347890,"idProcesso":1000688265,"descricao":"54ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003347891,"idProcesso":1000688265,"descricao":"Publicado o Ato nº 57, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Carlos Giannazi para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003342502,"idProcesso":1000688270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342547,"idProcesso":1000688270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342507,"idProcesso":1000688271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342557,"idProcesso":1000688271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342513,"idProcesso":1000688273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342514,"idProcesso":1000688273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342518,"idProcesso":1000688274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342519,"idProcesso":1000688274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342523,"idProcesso":1000688275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342524,"idProcesso":1000688275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342528,"idProcesso":1000688276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342529,"idProcesso":1000688276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342533,"idProcesso":1000688277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342534,"idProcesso":1000688277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342582,"idProcesso":1000688281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342586,"idProcesso":1000688281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342593,"idProcesso":1000688282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342594,"idProcesso":1000688282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345895,"idProcesso":1000688282,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346886,"idProcesso":1000688282,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003348089,"idProcesso":1000688282,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003349086,"idProcesso":1000688282,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003353361,"idProcesso":1000688282,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003355675,"idProcesso":1000688282,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003355672,"idProcesso":1000688282,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373929,"idProcesso":1000688282,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003385322,"idProcesso":1000688282,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007842,"idProcesso":1000688282,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003342598,"idProcesso":1000688283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342599,"idProcesso":1000688283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342607,"idProcesso":1000688286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342608,"idProcesso":1000688286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342941,"idProcesso":1000688288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342942,"idProcesso":1000688288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342946,"idProcesso":1000688289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342947,"idProcesso":1000688289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342951,"idProcesso":1000688290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342952,"idProcesso":1000688290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342956,"idProcesso":1000688291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342957,"idProcesso":1000688291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342961,"idProcesso":1000688292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342962,"idProcesso":1000688292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342966,"idProcesso":1000688293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342967,"idProcesso":1000688293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342971,"idProcesso":1000688294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342972,"idProcesso":1000688294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342976,"idProcesso":1000688295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342977,"idProcesso":1000688295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342981,"idProcesso":1000688296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342982,"idProcesso":1000688296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342986,"idProcesso":1000688297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342987,"idProcesso":1000688297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342991,"idProcesso":1000688298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342992,"idProcesso":1000688298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003342996,"idProcesso":1000688299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003342997,"idProcesso":1000688299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343001,"idProcesso":1000688300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343002,"idProcesso":1000688300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343006,"idProcesso":1000688301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343007,"idProcesso":1000688301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343011,"idProcesso":1000688302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343012,"idProcesso":1000688302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343016,"idProcesso":1000688303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343017,"idProcesso":1000688303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343021,"idProcesso":1000688304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343022,"idProcesso":1000688304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343026,"idProcesso":1000688305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343027,"idProcesso":1000688305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343031,"idProcesso":1000688306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343032,"idProcesso":1000688306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343036,"idProcesso":1000688307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343037,"idProcesso":1000688307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343041,"idProcesso":1000688308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343042,"idProcesso":1000688308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343046,"idProcesso":1000688309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343047,"idProcesso":1000688309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343051,"idProcesso":1000688310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343052,"idProcesso":1000688310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343056,"idProcesso":1000688311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343057,"idProcesso":1000688311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343061,"idProcesso":1000688312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343062,"idProcesso":1000688312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343066,"idProcesso":1000688313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343067,"idProcesso":1000688313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343071,"idProcesso":1000688314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343072,"idProcesso":1000688314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343076,"idProcesso":1000688315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343077,"idProcesso":1000688315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343081,"idProcesso":1000688316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343082,"idProcesso":1000688316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343086,"idProcesso":1000688317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343087,"idProcesso":1000688317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343091,"idProcesso":1000688318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343092,"idProcesso":1000688318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343096,"idProcesso":1000688319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343097,"idProcesso":1000688319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343101,"idProcesso":1000688320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343102,"idProcesso":1000688320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343106,"idProcesso":1000688321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343107,"idProcesso":1000688321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343111,"idProcesso":1000688322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343112,"idProcesso":1000688322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343116,"idProcesso":1000688323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343117,"idProcesso":1000688323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343121,"idProcesso":1000688324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343122,"idProcesso":1000688324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343126,"idProcesso":1000688325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343127,"idProcesso":1000688325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343249,"idProcesso":1000688330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343250,"idProcesso":1000688330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343254,"idProcesso":1000688331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343255,"idProcesso":1000688331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343263,"idProcesso":1000688332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343264,"idProcesso":1000688332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343268,"idProcesso":1000688333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343269,"idProcesso":1000688333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343273,"idProcesso":1000688334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343274,"idProcesso":1000688334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343278,"idProcesso":1000688335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343279,"idProcesso":1000688335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343283,"idProcesso":1000688336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343284,"idProcesso":1000688336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343288,"idProcesso":1000688337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343289,"idProcesso":1000688337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343293,"idProcesso":1000688338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343294,"idProcesso":1000688338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343298,"idProcesso":1000688339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343299,"idProcesso":1000688339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343303,"idProcesso":1000688340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343304,"idProcesso":1000688340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343308,"idProcesso":1000688341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343309,"idProcesso":1000688341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343313,"idProcesso":1000688342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343314,"idProcesso":1000688342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343318,"idProcesso":1000688343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343319,"idProcesso":1000688343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343381,"idProcesso":1000688344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343382,"idProcesso":1000688344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343386,"idProcesso":1000688345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343387,"idProcesso":1000688345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343399,"idProcesso":1000688346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343418,"idProcesso":1000688346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343422,"idProcesso":1000688347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343427,"idProcesso":1000688347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343433,"idProcesso":1000688348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343452,"idProcesso":1000688348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343459,"idProcesso":1000688349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343460,"idProcesso":1000688349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343467,"idProcesso":1000688350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343468,"idProcesso":1000688350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343474,"idProcesso":1000688351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343475,"idProcesso":1000688351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343494,"idProcesso":1000688352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343496,"idProcesso":1000688352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343501,"idProcesso":1000688353,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343502,"idProcesso":1000688353,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343507,"idProcesso":1000688354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343564,"idProcesso":1000688354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343518,"idProcesso":1000688355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343552,"idProcesso":1000688355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343523,"idProcesso":1000688356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343537,"idProcesso":1000688356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343528,"idProcesso":1000688357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343657,"idProcesso":1000688357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343532,"idProcesso":1000688358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343533,"idProcesso":1000688358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343544,"idProcesso":1000688359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343666,"idProcesso":1000688359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343555,"idProcesso":1000688360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343675,"idProcesso":1000688360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343559,"idProcesso":1000688361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343560,"idProcesso":1000688361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343570,"idProcesso":1000688362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343571,"idProcesso":1000688362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343575,"idProcesso":1000688363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343576,"idProcesso":1000688363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343581,"idProcesso":1000688364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343681,"idProcesso":1000688364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343603,"idProcesso":1000688365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343687,"idProcesso":1000688365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343607,"idProcesso":1000688366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343608,"idProcesso":1000688366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343613,"idProcesso":1000688367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343693,"idProcesso":1000688367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343617,"idProcesso":1000688368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343618,"idProcesso":1000688368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343622,"idProcesso":1000688370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343623,"idProcesso":1000688370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343627,"idProcesso":1000688371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343629,"idProcesso":1000688371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343633,"idProcesso":1000688372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343634,"idProcesso":1000688372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343638,"idProcesso":1000688373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343639,"idProcesso":1000688373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343643,"idProcesso":1000688374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343644,"idProcesso":1000688374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343648,"idProcesso":1000688375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343649,"idProcesso":1000688375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343653,"idProcesso":1000688376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343660,"idProcesso":1000688376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343670,"idProcesso":1000688377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343673,"idProcesso":1000688377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343740,"idProcesso":1000688379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343741,"idProcesso":1000688379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343826,"idProcesso":1000688380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343827,"idProcesso":1000688380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343832,"idProcesso":1000688382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343833,"idProcesso":1000688382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343837,"idProcesso":1000688383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343838,"idProcesso":1000688383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343842,"idProcesso":1000688384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343843,"idProcesso":1000688384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343847,"idProcesso":1000688385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343848,"idProcesso":1000688385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343853,"idProcesso":1000688386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344011,"idProcesso":1000688386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343857,"idProcesso":1000688387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343858,"idProcesso":1000688387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343867,"idProcesso":1000688388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343939,"idProcesso":1000688388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347381,"idProcesso":1000688388,"descricao":"54ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003347399,"idProcesso":1000688388,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003347892,"idProcesso":1000688388,"descricao":"Publicado o Ato nº 58, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia as Deputadas Delegada Graciela e Valeria Bolsonaro para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003343866,"idProcesso":1000688389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343868,"idProcesso":1000688389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343872,"idProcesso":1000688390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343873,"idProcesso":1000688390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343878,"idProcesso":1000688391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343912,"idProcesso":1000688391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343882,"idProcesso":1000688392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343883,"idProcesso":1000688392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343888,"idProcesso":1000688393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343996,"idProcesso":1000688393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343892,"idProcesso":1000688394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343901,"idProcesso":1000688394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343906,"idProcesso":1000688395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344004,"idProcesso":1000688395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343916,"idProcesso":1000688396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343917,"idProcesso":1000688396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343922,"idProcesso":1000688397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343928,"idProcesso":1000688397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343932,"idProcesso":1000688398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343937,"idProcesso":1000688398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343943,"idProcesso":1000688399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343944,"idProcesso":1000688399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343950,"idProcesso":1000688400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343979,"idProcesso":1000688400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343962,"idProcesso":1000688401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343963,"idProcesso":1000688401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343967,"idProcesso":1000688402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343968,"idProcesso":1000688402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343973,"idProcesso":1000688403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343988,"idProcesso":1000688403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003343983,"idProcesso":1000688405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003343984,"idProcesso":1000688405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344051,"idProcesso":1000688406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344052,"idProcesso":1000688406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344057,"idProcesso":1000688407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344058,"idProcesso":1000688407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344062,"idProcesso":1000688408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344063,"idProcesso":1000688408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344068,"idProcesso":1000688409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344069,"idProcesso":1000688409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344073,"idProcesso":1000688410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344074,"idProcesso":1000688410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344078,"idProcesso":1000688411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344079,"idProcesso":1000688411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344084,"idProcesso":1000688412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344204,"idProcesso":1000688412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344089,"idProcesso":1000688413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344090,"idProcesso":1000688413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344096,"idProcesso":1000688414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344261,"idProcesso":1000688414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344101,"idProcesso":1000688415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344213,"idProcesso":1000688415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344106,"idProcesso":1000688416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344271,"idProcesso":1000688416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344111,"idProcesso":1000688417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344223,"idProcesso":1000688417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344116,"idProcesso":1000688418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344230,"idProcesso":1000688418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344121,"idProcesso":1000688419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344187,"idProcesso":1000688419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344126,"idProcesso":1000688420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344237,"idProcesso":1000688420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344136,"idProcesso":1000688421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344249,"idProcesso":1000688421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344140,"idProcesso":1000688422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344398,"idProcesso":1000688422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344150,"idProcesso":1000688423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344389,"idProcesso":1000688423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344157,"idProcesso":1000688424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344380,"idProcesso":1000688424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344185,"idProcesso":1000688425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344374,"idProcesso":1000688425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344200,"idProcesso":1000688427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344369,"idProcesso":1000688427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344219,"idProcesso":1000688428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344346,"idProcesso":1000688428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344247,"idProcesso":1000688429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344338,"idProcesso":1000688429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344275,"idProcesso":1000688430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344330,"idProcesso":1000688430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344296,"idProcesso":1000688431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344320,"idProcesso":1000688431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344305,"idProcesso":1000688432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344312,"idProcesso":1000688432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344323,"idProcesso":1000688433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344500,"idProcesso":1000688433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344331,"idProcesso":1000688434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344494,"idProcesso":1000688434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344335,"idProcesso":1000688435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344336,"idProcesso":1000688435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344344,"idProcesso":1000688436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344488,"idProcesso":1000688436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344355,"idProcesso":1000688437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344482,"idProcesso":1000688437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344357,"idProcesso":1000688438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344364,"idProcesso":1000688438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346877,"idProcesso":1000688438,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003348139,"idProcesso":1000688438,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003349092,"idProcesso":1000688438,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003353283,"idProcesso":1000688438,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003354879,"idProcesso":1000688438,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003357188,"idProcesso":1000688438,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003357185,"idProcesso":1000688438,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373731,"idProcesso":1000688438,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003412325,"idProcesso":1000688438,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007903,"idProcesso":1000688438,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003344370,"idProcesso":1000688439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344476,"idProcesso":1000688439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344377,"idProcesso":1000688442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344451,"idProcesso":1000688442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344384,"idProcesso":1000688444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344387,"idProcesso":1000688444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344399,"idProcesso":1000688447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344470,"idProcesso":1000688447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344426,"idProcesso":1000688448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344463,"idProcesso":1000688448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344430,"idProcesso":1000688449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344433,"idProcesso":1000688449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344521,"idProcesso":1000688451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344522,"idProcesso":1000688451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344526,"idProcesso":1000688452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344527,"idProcesso":1000688452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344531,"idProcesso":1000688453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344532,"idProcesso":1000688453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346855,"idProcesso":1000688453,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003348091,"idProcesso":1000688453,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003349087,"idProcesso":1000688453,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003353268,"idProcesso":1000688453,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003354903,"idProcesso":1000688453,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003357200,"idProcesso":1000688453,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003357198,"idProcesso":1000688453,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373706,"idProcesso":1000688453,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003344557,"idProcesso":1000688454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344558,"idProcesso":1000688454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344574,"idProcesso":1000688455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344575,"idProcesso":1000688455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346590,"idProcesso":1000688456,"descricao":"Publicado OFÍCIO CGC-CCS Nº 0346/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente ao processo TC002632.989.21-6. (D.A., pág. 4)","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346592,"idProcesso":1000688456,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346591,"idProcesso":1000688456,"descricao":"Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003344588,"idProcesso":1000688457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344589,"idProcesso":1000688457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346870,"idProcesso":1000688457,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003348119,"idProcesso":1000688457,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003349116,"idProcesso":1000688457,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003353327,"idProcesso":1000688457,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003354924,"idProcesso":1000688457,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003357234,"idProcesso":1000688457,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003357231,"idProcesso":1000688457,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373741,"idProcesso":1000688457,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426915,"idProcesso":1000688457,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003344595,"idProcesso":1000688458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344596,"idProcesso":1000688458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346879,"idProcesso":1000688458,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003348111,"idProcesso":1000688458,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003349103,"idProcesso":1000688458,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003353294,"idProcesso":1000688458,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003354872,"idProcesso":1000688458,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003357263,"idProcesso":1000688458,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003357259,"idProcesso":1000688458,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373743,"idProcesso":1000688458,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426861,"idProcesso":1000688458,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  com voto favorável","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003346593,"idProcesso":1000688461,"descricao":"Publicado OFÍCIO CGC-CCS Nº 0350/2026, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TC-024654.989.19-3; TC-024881.989.19-8; TC-001115.989.20-4. (D.A., págs. 4 e 5)","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346595,"idProcesso":1000688461,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346594,"idProcesso":1000688461,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003344606,"idProcesso":1000688462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344740,"idProcesso":1000688462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344611,"idProcesso":1000688463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344734,"idProcesso":1000688463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344616,"idProcesso":1000688464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344746,"idProcesso":1000688464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345935,"idProcesso":1000688465,"descricao":"Publicado Ofício CCCSA nº 1298/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo eTC00022826.989.22-0. (D.A., pág. 4)","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345937,"idProcesso":1000688465,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000984,"idProcesso":1000688465,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003344625,"idProcesso":1000688467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344626,"idProcesso":1000688467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346880,"idProcesso":1000688467,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003348150,"idProcesso":1000688467,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003349117,"idProcesso":1000688467,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003353325,"idProcesso":1000688467,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003354928,"idProcesso":1000688467,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003357281,"idProcesso":1000688467,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003357280,"idProcesso":1000688467,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373707,"idProcesso":1000688467,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003388024,"idProcesso":1000688467,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007865,"idProcesso":1000688467,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003344631,"idProcesso":1000688468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344752,"idProcesso":1000688468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344636,"idProcesso":1000688469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344758,"idProcesso":1000688469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344641,"idProcesso":1000688470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344764,"idProcesso":1000688470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344646,"idProcesso":1000688471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344770,"idProcesso":1000688471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344651,"idProcesso":1000688472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344776,"idProcesso":1000688472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344655,"idProcesso":1000688473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344656,"idProcesso":1000688473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344661,"idProcesso":1000688474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344708,"idProcesso":1000688474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344666,"idProcesso":1000688475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344715,"idProcesso":1000688475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344671,"idProcesso":1000688476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344722,"idProcesso":1000688476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344675,"idProcesso":1000688477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344676,"idProcesso":1000688477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344681,"idProcesso":1000688478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344728,"idProcesso":1000688478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344685,"idProcesso":1000688479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344686,"idProcesso":1000688479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344690,"idProcesso":1000688480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344691,"idProcesso":1000688480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344803,"idProcesso":1000688481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344827,"idProcesso":1000688481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344808,"idProcesso":1000688482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344817,"idProcesso":1000688482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344813,"idProcesso":1000688483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344821,"idProcesso":1000688483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344836,"idProcesso":1000688484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344837,"idProcesso":1000688484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344841,"idProcesso":1000688485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344842,"idProcesso":1000688485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344847,"idProcesso":1000688486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344874,"idProcesso":1000688486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344851,"idProcesso":1000688487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344852,"idProcesso":1000688487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344856,"idProcesso":1000688488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344857,"idProcesso":1000688488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344861,"idProcesso":1000688489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344862,"idProcesso":1000688489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344881,"idProcesso":1000688490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344896,"idProcesso":1000688490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344886,"idProcesso":1000688491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344890,"idProcesso":1000688491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344939,"idProcesso":1000688499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344940,"idProcesso":1000688499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344944,"idProcesso":1000688500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344945,"idProcesso":1000688500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344950,"idProcesso":1000688501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344987,"idProcesso":1000688501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344955,"idProcesso":1000688502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345008,"idProcesso":1000688502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344959,"idProcesso":1000688503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344960,"idProcesso":1000688503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346871,"idProcesso":1000688503,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003348095,"idProcesso":1000688503,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003349091,"idProcesso":1000688503,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003353365,"idProcesso":1000688503,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003354888,"idProcesso":1000688503,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003357141,"idProcesso":1000688503,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003357135,"idProcesso":1000688503,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003344964,"idProcesso":1000688504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344965,"idProcesso":1000688504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344970,"idProcesso":1000688505,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345014,"idProcesso":1000688505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344975,"idProcesso":1000688506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344999,"idProcesso":1000688506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344979,"idProcesso":1000688507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344980,"idProcesso":1000688507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003344985,"idProcesso":1000688508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003344993,"idProcesso":1000688508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345042,"idProcesso":1000688509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345061,"idProcesso":1000688509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345046,"idProcesso":1000688510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345047,"idProcesso":1000688510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345057,"idProcesso":1000688512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345067,"idProcesso":1000688512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345094,"idProcesso":1000688516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345098,"idProcesso":1000688516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345110,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345106,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346596,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Publicado o Ato nº 55, do Presidente da Assembleia Legislativa, que, no uso de suas atribuições regimentais, disciplina a apresentação, na fase de Pauta, de emendas ao referido projeto de Lei. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346865,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003347912,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 a 33, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., págs. 23 a 26)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003348090,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003349093,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003351612,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Publicada a Emenda nº 34, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003353320,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003354915,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003356825,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Pauta de 6ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003358457,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Publicadas as Emendas de nº 35, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, e de nºs 36 a 50, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. (D.A., págs. 8 e 9) ","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003359105,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Pauta de 7ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003360557,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Pauta de 8ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003362219,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 51 a 54, de autoria da Deputada Andréa Werner. (D.A., pág. 5)","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003362911,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Pauta de 9ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003363896,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 55 a 57, de autoria do Deputado Rafael Saraiva. (D.A., pág. 25)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003365150,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Pauta de 10ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003366418,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 58 a 78, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, nºs 79 a 111, de autoria do Deputado Ricardo França, e nºs 112 a 128, de autoria da Deputada Carla Morando. (D.A., págs. 25 a 30)","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003367081,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Pauta de 11ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003368455,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 129 a 179, de autoria do Deputado Major Mecca, nºs 180 a 200, de autoria do Deputado Marcos Damasio, e nºs 201 a 215, de autoria da Deputada Analice Fernandes. (D.A., págs. 7 a 12)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003369043,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Pauta de 12ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003369572,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 216 a 255, de autoria da Deputada Delegada Graciela, nºs 256 a 277, de autoria dos Deputados Ediane Maria, Carlos Giannazi, Guilherme Cortez, Monica Seixas do Movimento Pretas e Paula da Bancada Feminista, nºs 278 a 299, de autoria do Deputado Itamar Borges, e nºs 300 a 324, de autoria do Deputado Marcio Nakashima. (D.A., págs. 6 a 14)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003370851,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Pauta de 13ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003372787,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 325 a 332, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, nºs 333 a 352, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, nºs 353 a 358, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, nºs 359 a 437, de autoria da Deputada Professora Bebel, nºs 438 a 461, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, nº 462, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, nºs 463 a 471, de autoria da Deputada Clarice Ganem, nºs 472 e 473, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, nºs 474 a 522, de autoria da Deputada Marina Helou, nºs 523 a 551, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, nºs 552 a 597, de autoria da Deputada Ediane Maria, nºs 598 a 608, de autoria da Deputada Professora Bebel, nºs 609 a 614, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, nºs 615 a 622, de autoria do Deputado Donato, nºs 623 a 635, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, nº 636, de autoria da Deputada Carla Morando, nºs 637 a 673, de autoria do Deputado Mauro Bragato, e nºs 674 a 784, de autoria da Deputada Márcia Lia. (D.A., págs. 22 a 57)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1003373305,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Pauta de 14ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1003374040,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 785 a 829, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, nºs 830 a 843, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, nºs 844 a 860, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, nºs 861 a 867, de autoria do Deputado Emídio de Souza, nºs 868 a 872, de autoria da Deputada Ediane Maria, nºs 873 a 980, de autoria da Deputada Beth Sahão, nºs 981 a 985, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, e nº 986, de autoria do Deputado Rafael Saraiva. (D.A., págs. 21 a 40)","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1003374454,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Pauta de 15ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1003375985,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 987 a 989, de autoria da Deputada Ana Perugini, nºs 990 a 995, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, nºs 996 a 998, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, nºs 999 a 1034, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes, nºs 1035 a 1062, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, nºs 1063 a 1073, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy e da Deputada Paula da Bancada Feminista, nºs 1074 a 1262, de autoria dos Deputados Dr. Jorge do Carmo, Ana Perugini, Beth Sahão, Donato, Eduardo\r\nSuplicy, Emídio de Souza, Enio Tatto, Leci Brandão, Luiz Claudio Marcolino,\r\nLuiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia, Maurici, Paulo Fiorilo, Professora\r\nBebel, Reis, Rômulo Fernandes, Teonilio Barba e Thainara Faria, nºs 1263 a 1278, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, nºs 1279 a 1290, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, nºs 1291 a 1298, de autoria da Deputada Dani Alonso, nºs 1299 a 1303, de autoria da Deputada Beth Sahão, nºs 1304 a 1306, de autoria do Deputado Conte Lopes, nºs 1307 a 1329, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, nºs 1330 a 1382, de autoria do Deputado Reis, nº 1383, de autoria do Deputado Capitão Telhada, nº 1384, de autoria do Deputado Barros Munhoz, nº 1385, de autoria da Deputada Dani Alonso, nºs 1386 a 1388, de autoria do Deputado Marcelo Aguiar, nºs 1389 a 1409, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, nºs 1410 a 1432, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, nºs 1433 a 1447, de autoria do Deputado Lucas Bove, nº 1448, de autoria do Deputado Marcelo Aguiar, e nºs 1449 a 1451, de autoria do Deputado Barros Munhoz (D.A., págs. 12 a 50)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1003378022,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Artigo 246, § 3º, \"2\" do R. I..","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1003378021,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1003384115,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1003386694,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Publicada a Mensagem A-nº 066/2026, do Sr. Governador do Estado, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":33},{"idTramitacao":1003387491,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":34},{"idTramitacao":1003402739,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":35},{"idTramitacao":1003386236,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto Favorável ao Projeto de lei nº 407/2026, com a emenda ora apresentada; às emendas de nº 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 267, 300, 353, 362, 363, 364, 443, 444, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 608, 624, 626, 630, 631, 632, 633, 705, 706, 707, 708, 775, 776, 785, 794, 811, 868, 870, 880, 882, 883, 884, 885, 886, 990, 1116, 1117, 1131, 1254, 1256, 1258, 1261, 1262, na forma da Subemenda A ora apresentada; às emendas de nº 138, 356, 496, 793, 991 e 1171, na forma da Subemenda B ora apresentada; às emendas de nº 351, 792, 992, 1080, 1176 e 1341, na forma da Subemenda C ora apresentada; às emendas de nº 1214, 261, 358, 556, 791, 993 e 1107, na forma da Subemenda D ora apresentada; às emendas de nº 263, 788, 994 e 1215, na forma da Subemenda E ora apresentada; às emendas de nº 808 e 177, na forma da Subemenda F ora apresentada; às emendas de nº 22, 50, 150, 207, 270, 389, 431, 703, 704, 806, 807, 892, 920, 995, 1088, 1130, 1222, 1244, 1330, 1342 e 1414, na forma da Subemenda G ora apresentada; às emendas de nº 88, 190, 191, 305, 306, 547, 548, 847, 1325, 1375, 48, 89, 303, 1433, 37, 47, 64, 65, 91, 830, 848, 1407, 93, 226, 831, 849, 99, 585, 684, 1434, 43, 125, 180, 240, 542, 1097, 1366, 307, 308, 309, 310, 688, 120, 208, 544, 833, 36, 45, 96, 202, 724, 728, 1326, 1344, 97, 312, 1099, 1329, 1345, 112, 253, 314, 812, 127, 254, 315, 822, 281, 1369, 282, 1370, 1328, 1371, 283, 317, 827, 834, 1393, 80, 584, 1294, 1372, 81, 750, 1323, 1373, 1435, 545, 773, 39, 284, 667, 727, 828, 1198, 1447, 79, 285, 854, 1292, 286, 855, 319, 534, 536, 845, 889, 1014, 1293, 1395, 1441, 119, 320, 537, 890, 1016, 1295, 1396, 44, 116, 276, 318, 477, 540, 816, 891, 894, 1015, 1066, 1160, 1161, 1348, 550, 575, 857, 997, 1352, 100, 128, 249, 323, 324, 539, 1310, 1357, 1446, 76, 124, 203, 322, 1327, 1379, 75, 101, 212, 213, 242, 328, 858, 1324, 1356, 46, 74, 102, 329, 1380, 77, 103, 211, 859, 1317, 1381, 1444, 175, 335, 340, 771, 813, 1011, 1263, 1271, 338, 692, 770, 853, 856, 1264, 339, 1010, 1265, 38, 49, 85, 199, 209, 342, 549, 723, 726, 769, 835, 905, 1012, 1266, 1272, 1311, 906, 1267, 1312, 56, 57, 107, 299, 465, 466, 524, 823, 1021, 1384, 1449, 1450, 1451, 109, 526, 527, 1202, 1203, 1402, 73, 204, 241, 293, 661, 662, 678, 687, 851, 938, 1020, 238, 294, 691, 699, 1296, 60, 82, 836, 1273, 1443, 61, 83, 1205, 1017, 1060, 1397, 612, 1061, 1398, 1445, 247, 535, 1297, 250, 538, 1442, 84, 126, 523, 525, 1318, 114, 528, 613, 1048, 1400, 115, 529, 530, 594, 772, 850, 1055, 1319, 1408, 78, 94, 246, 1033, 1320, 1437, 86, 907, 1102, 1314, 1347, 1361, 1438, 287, 825, 908, 1362, 87, 121, 288, 551, 814, 909, 1034, 1298, 1315, 1363, 292, 357, 1439, 1316, 1313, 296, 1019 e 1440, na forma da Subemenda H ora apresentada; e contrário às demais emendas..","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":36},{"idTramitacao":1003391902,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Recebido do Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  com voto em separado Favorável ao projeto, à emenda A ora apresentada e às emendas 1075, 1076, 1078, 1080, 1088, 1089, 1091,  1095, 1101, 1104, 1107, 1115 , 1125, 1132, 1133, 1137, 1140, 1141, 1142 , 1143, 1147, 1152, 1158, 1159, 1169, 1170, 1171, 1172, 1174, 1176, 1208, 1214, 1215 , 1219, 1221, 1223, 1231, 1234, 1238, 1245, 1251, 1252, 1259, 1260 e 1276.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":37},{"idTramitacao":1003416906,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, Favorável ao Projeto de lei nº 407/2026, com a emenda ora apresentada; às emendas de nº 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 267, 300, 353, 362, 363, 364, 443, 444, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 608, 624, 626, 630, 631, 632, 633, 705, 706, 707, 708, 775, 776, 785, 794, 811, 868, 870, 880, 882, 883, 884, 885, 886, 990, 1116, 1117, 1131, 1254, 1256, 1258, 1261, 1262, na forma da Subemenda A ora apresentada; às emendas de nº 138, 356, 496, 793, 991 e 1171, na forma da Subemenda B ora apresentada; às emendas de nº 351, 792, 992, 1080, 1176 e 1341, na forma da Subemenda C ora apresentada; às emendas de nº 1214, 261, 358, 556, 791, 993 e 1107, na forma da Subemenda D ora apresentada; às emendas de nº 263, 788, 994 e 1215, na forma da Subemenda E ora apresentada; às emendas de nº 808 e 177, na forma da Subemenda F ora apresentada; às emendas de nº 22, 50, 150, 207, 270, 389, 431, 703, 704, 806, 807, 892, 920, 995, 1088, 1130, 1222, 1244, 1330, 1342 e 1414, na forma da Subemenda G ora apresentada; às emendas de nº 88, 190, 191, 305, 306, 547, 548, 847, 1325, 1375, 48, 89, 303, 1433, 37, 47, 64, 65, 91, 830, 848, 1407, 93, 226, 831, 849, 99, 585, 684, 1434, 43, 125, 180, 240, 542, 1097, 1366, 307, 308, 309, 310, 688, 120, 208, 544, 833, 36, 45, 96, 202, 724, 728, 1326, 1344, 97, 312, 1099, 1329, 1345, 112, 253, 314, 812, 127, 254, 315, 822, 281, 1369, 282, 1370, 1328, 1371, 283, 317, 827, 834, 1393, 80, 584, 1294, 1372, 81, 750, 1323, 1373, 1435, 545, 773, 39, 284, 667, 727, 828, 1198, 1447, 79, 285, 854, 1292, 286, 855, 319, 534, 536, 845, 889, 1014, 1293, 1395, 1441, 119, 320, 537, 890, 1016, 1295, 1396, 44, 116, 276, 318, 477, 540, 816, 891, 894, 1015, 1066, 1160, 1161, 1348, 550, 575, 857, 997, 1352, 100, 128, 249, 323, 324, 539, 1310, 1357, 1446, 76, 124, 203, 322, 1327, 1379, 75, 101, 212, 213, 242, 328, 858, 1324, 1356, 46, 74, 102, 329, 1380, 77, 103, 211, 859, 1317, 1381, 1444, 175, 335, 340, 771, 813, 1011, 1263, 1271, 338, 692, 770, 853, 856, 1264, 339, 1010, 1265, 38, 49, 85, 199, 209, 342, 549, 723, 726, 769, 835, 905, 1012, 1266, 1272, 1311, 906, 1267, 1312, 56, 57, 107, 299, 465, 466, 524, 823, 1021, 1384, 1449, 1450, 1451, 109, 526, 527, 1202, 1203, 1402, 73, 204, 241, 293, 661, 662, 678, 687, 851, 938, 1020, 238, 294, 691, 699, 1296, 60, 82, 836, 1273, 1443, 61, 83, 1205, 1017, 1060, 1397, 612, 1061, 1398, 1445, 247, 535, 1297, 250, 538, 1442, 84, 126, 523, 525, 1318, 114, 528, 613, 1048, 1400, 115, 529, 530, 594, 772, 850, 1055, 1319, 1408, 78, 94, 246, 1033, 1320, 1437, 86, 907, 1102, 1314, 1347, 1361, 1438, 287, 825, 908, 1362, 87, 121, 288, 551, 814, 909, 1034, 1298, 1315, 1363, 292, 357, 1439, 1316, 1313, 296, 1019 e 1440, na forma da Subemenda H ora apresentada; e contrário às demais emendas.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":38},{"idTramitacao":1003417696,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Publicado o Parecer nº 817, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento: Favorável ao Projeto de lei nº 407/2026, com a emenda ora apresentada; às emendas de nº 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 267, 300, 353, 362, 363, 364, 443, 444, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 608, 624, 626, 630, 631, 632, 633, 705, 706, 707, 708, 775, 776, 785, 794, 811, 868, 870, 880, 882, 883, 884, 885, 886, 990, 1116, 1117, 1131, 1254, 1256, 1258, 1261, 1262, na forma da Subemenda A ora apresentada; às emendas de nº 138, 356, 496, 793, 991 e 1171, na forma da Subemenda B ora apresentada; às emendas de nº 351, 792, 992, 1080, 1176 e 1341, na forma da Subemenda C ora apresentada; às emendas de nº 1214, 261, 358, 556, 791, 993 e 1107, na forma da Subemenda D ora apresentada; às emendas de nº 263, 788, 994 e 1215, na forma da Subemenda E ora apresentada; às emendas de nº 808 e 177, na forma da Subemenda F ora apresentada; às emendas de nº 22, 50, 150, 207, 270, 389, 431, 703, 704, 806, 807, 892, 920, 995, 1088, 1130, 1222, 1244, 1330, 1342 e 1414, na forma da Subemenda G ora apresentada; às emendas de nº 88, 190, 191, 305, 306, 547, 548, 847, 1325, 1375, 48, 89, 303, 1433, 37, 47, 64, 65, 91, 830, 848, 1407, 93, 226, 831, 849, 99, 585, 684, 1434, 43, 125, 180, 240, 542, 1097, 1366, 307, 308, 309, 310, 688, 120, 208, 544, 833, 36, 45, 96, 202, 724, 728, 1326, 1344, 97, 312, 1099, 1329, 1345, 112, 253, 314, 812, 127, 254, 315, 822, 281, 1369, 282, 1370, 1328, 1371, 283, 317, 827, 834, 1393, 80, 584, 1294, 1372, 81, 750, 1323, 1373, 1435, 545, 773, 39, 284, 667, 727, 828, 1198, 1447, 79, 285, 854, 1292, 286, 855, 319, 534, 536, 845, 889, 1014, 1293, 1395, 1441, 119, 320, 537, 890, 1016, 1295, 1396, 44, 116, 276, 318, 477, 540, 816, 891, 894, 1015, 1066, 1160, 1161, 1348, 550, 575, 857, 997, 1352, 100, 128, 249, 323, 324, 539, 1310, 1357, 1446, 76, 124, 203, 322, 1327, 1379, 75, 101, 212, 213, 242, 328, 858, 1324, 1356, 46, 74, 102, 329, 1380, 77, 103, 211, 859, 1317, 1381, 1444, 175, 335, 340, 771, 813, 1011, 1263, 1271, 338, 692, 770, 853, 856, 1264, 339, 1010, 1265, 38, 49, 85, 199, 209, 342, 549, 723, 726, 769, 835, 905, 1012, 1266, 1272, 1311, 906, 1267, 1312, 56, 57, 107, 299, 465, 466, 524, 823, 1021, 1384, 1449, 1450, 1451, 109, 526, 527, 1202, 1203, 1402, 73, 204, 241, 293, 661, 662, 678, 687, 851, 938, 1020, 238, 294, 691, 699, 1296, 60, 82, 836, 1273, 1443, 61, 83, 1205, 1017, 1060, 1397, 612, 1061, 1398, 1445, 247, 535, 1297, 250, 538, 1442, 84, 126, 523, 525, 1318, 114, 528, 613, 1048, 1400, 115, 529, 530, 594, 772, 850, 1055, 1319, 1408, 78, 94, 246, 1033, 1320, 1437, 86, 907, 1102, 1314, 1347, 1361, 1438, 287, 825, 908, 1362, 87, 121, 288, 551, 814, 909, 1034, 1298, 1315, 1363, 292, 357, 1439, 1316, 1313, 296, 1019 e 1440, na forma da Subemenda H ora apresentada; e contrário às demais emendas. (D.A., págs. 30 a 36)","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":39},{"idTramitacao":1003418344,"idProcesso":1000688517,"descricao":"95ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":40},{"idTramitacao":1003418345,"idProcesso":1000688517,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":41},{"idTramitacao":1003419647,"idProcesso":1000688517,"descricao":"26ª Sessão Extraordinária - Em discussão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":42},{"idTramitacao":1003419653,"idProcesso":1000688517,"descricao":"27ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação adiada do Requerimento de Método de Votação.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":43},{"idTramitacao":1003426919,"idProcesso":1000688517,"descricao":"28ª Sessão Extraordinária - Votação adiada do Requerimento de Método de Votação.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":44},{"idTramitacao":1003426961,"idProcesso":1000688517,"descricao":"29ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, as Emendas de nºs 1076, 1252, 1277, a Emenda e as Subemendas A, B, C, D, E, F, G e H apresentadas no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicadas as emendas relativas às subemendas. Rejeitadas as demais Emendas, englobadamente.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":45},{"idTramitacao":1003426964,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":46},{"idTramitacao":1003426963,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":47},{"idTramitacao":1003426967,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":48},{"idTramitacao":1003426969,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo redação final ao PL 407/2026.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":49},{"idTramitacao":1003426973,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, propondo redação final ao PL 407/2026","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":50},{"idTramitacao":1003426989,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Publicado o Parecer nº 818, de 2026, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo redação final. (D.A., págs. 21 a 24 e anexos)","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":51},{"idTramitacao":1003432380,"idProcesso":1000688517,"descricao":"30ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Redação Final.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":52},{"idTramitacao":1003432435,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.491, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de julho de 2026. Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":53},{"idTramitacao":1100000005,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.491. (D.A., págs. 18 a 22 e anexo)","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":54},{"idTramitacao":1100000385,"idProcesso":1000688517,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.496, de 4 de agosto de 2026. (D.O.E.-I, págs. 2 a 5 e anexos)","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":55},{"idTramitacao":1003345117,"idProcesso":1000688518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345118,"idProcesso":1000688518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345123,"idProcesso":1000688519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345152,"idProcesso":1000688519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345127,"idProcesso":1000688520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345128,"idProcesso":1000688520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345132,"idProcesso":1000688521,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345133,"idProcesso":1000688521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345137,"idProcesso":1000688522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345138,"idProcesso":1000688522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345143,"idProcesso":1000688523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345158,"idProcesso":1000688523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345147,"idProcesso":1000688524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345148,"idProcesso":1000688524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346581,"idProcesso":1000688525,"descricao":"Autuado e Protocolado (Ofício Externo 75/2026, Processo Alesp Sem Papel 15656/2026)","data":"2026-04-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345838,"idProcesso":1000688525,"descricao":"Publicado Ofício GG. TF. N° 9/2026, do Governo do Estado, encaminhando Balanço Geral do Estado e Relatório Anual do Governo - Exercício 2025. (D.A., pág. 5 e Anexos)","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346582,"idProcesso":1000688525,"descricao":"Protocolado junto ao gabinete da Presidência do TCE/SP Ofício SGP nº 498/2026, comunicando que no dia 30 de abril último o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado remeteu a esta Casa as Contas que está obrigado a prestar \"ex vi\" do inciso IX do artigo 47 da Constituição do Estado.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003346584,"idProcesso":1000688525,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do § 2º do artigo 236 do Regimento Interno..","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003346583,"idProcesso":1000688525,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100002520,"idProcesso":1000688525,"descricao":"Publicado Ofício GP nº 62/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando, para o fim do disposto no inciso VI do artigo 20 da Constituição Estadual, que se encontra disponível, em formato digital, cópia integral dos autos do TC-003870.989.25-8 e de todos os processos a ele referenciados, que cuidam das contas prestadas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, relativas ao exercício de 2025, apreciadas na 1ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, realizada em 17 de junho p.p., com trânsito em julgado em 11 de agosto último. (D.A., pág. 21)","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100007226,"idProcesso":1000688525,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá ","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100007428,"idProcesso":1000688525,"descricao":"CFOP: Distribuído ao Fábio Faria de Sá.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100007429,"idProcesso":1000688525,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela CFOP, com voto propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2025, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100008445,"idProcesso":1000688525,"descricao":"21/10/2026 - CFOP - 3ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008928,"idProcesso":1000688525,"descricao":"CFOP - Concedida vista para: Enio Tatto","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003345190,"idProcesso":1000688546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345191,"idProcesso":1000688546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345567,"idProcesso":1000688547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345691,"idProcesso":1000688547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345571,"idProcesso":1000688548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345572,"idProcesso":1000688548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345577,"idProcesso":1000688549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345708,"idProcesso":1000688549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345582,"idProcesso":1000688550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345702,"idProcesso":1000688550,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345586,"idProcesso":1000688551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345587,"idProcesso":1000688551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345592,"idProcesso":1000688552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345742,"idProcesso":1000688552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345597,"idProcesso":1000688553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345661,"idProcesso":1000688553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345601,"idProcesso":1000688554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345602,"idProcesso":1000688554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345607,"idProcesso":1000688555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345667,"idProcesso":1000688555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345611,"idProcesso":1000688556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345612,"idProcesso":1000688556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345617,"idProcesso":1000688557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345718,"idProcesso":1000688557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345622,"idProcesso":1000688558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345724,"idProcesso":1000688558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345627,"idProcesso":1000688559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345730,"idProcesso":1000688559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345632,"idProcesso":1000688560,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345736,"idProcesso":1000688560,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345636,"idProcesso":1000688561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345637,"idProcesso":1000688561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345642,"idProcesso":1000688562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345673,"idProcesso":1000688562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345646,"idProcesso":1000688563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345647,"idProcesso":1000688563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345652,"idProcesso":1000688564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345679,"idProcesso":1000688564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345657,"idProcesso":1000688565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345685,"idProcesso":1000688565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345780,"idProcesso":1000688566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345794,"idProcesso":1000688566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345784,"idProcesso":1000688567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345785,"idProcesso":1000688567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345789,"idProcesso":1000688568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345790,"idProcesso":1000688568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345809,"idProcesso":1000688569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345811,"idProcesso":1000688569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345817,"idProcesso":1000688570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345821,"idProcesso":1000688570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345832,"idProcesso":1000688571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345833,"idProcesso":1000688571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348110,"idProcesso":1000688571,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003349058,"idProcesso":1000688571,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003353338,"idProcesso":1000688571,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003354918,"idProcesso":1000688571,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003356819,"idProcesso":1000688571,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003359505,"idProcesso":1000688571,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003359502,"idProcesso":1000688571,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003345842,"idProcesso":1000688573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345843,"idProcesso":1000688573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345961,"idProcesso":1000688588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345962,"idProcesso":1000688588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345967,"idProcesso":1000688589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345984,"idProcesso":1000688589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345972,"idProcesso":1000688590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345998,"idProcesso":1000688590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345976,"idProcesso":1000688591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345977,"idProcesso":1000688591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003345991,"idProcesso":1000688594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003345994,"idProcesso":1000688594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348114,"idProcesso":1000688594,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003349111,"idProcesso":1000688594,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003353293,"idProcesso":1000688594,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003354923,"idProcesso":1000688594,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003356832,"idProcesso":1000688594,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003359538,"idProcesso":1000688594,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003359535,"idProcesso":1000688594,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373744,"idProcesso":1000688594,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426867,"idProcesso":1000688594,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  com voto favorável","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003346012,"idProcesso":1000688595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346013,"idProcesso":1000688595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346020,"idProcesso":1000688596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346021,"idProcesso":1000688596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348108,"idProcesso":1000688596,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003349081,"idProcesso":1000688596,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003353349,"idProcesso":1000688596,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003354910,"idProcesso":1000688596,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003356788,"idProcesso":1000688596,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003359566,"idProcesso":1000688596,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003359562,"idProcesso":1000688596,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373930,"idProcesso":1000688596,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003385382,"idProcesso":1000688596,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003346034,"idProcesso":1000688600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346035,"idProcesso":1000688600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348129,"idProcesso":1000688600,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003349062,"idProcesso":1000688600,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003353284,"idProcesso":1000688600,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003354894,"idProcesso":1000688600,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003356806,"idProcesso":1000688600,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003359573,"idProcesso":1000688600,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003359570,"idProcesso":1000688600,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003375678,"idProcesso":1000688600,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003384135,"idProcesso":1000688600,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003346043,"idProcesso":1000688602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346089,"idProcesso":1000688602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347363,"idProcesso":1000688602,"descricao":"54ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003347396,"idProcesso":1000688602,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003347893,"idProcesso":1000688602,"descricao":"Publicado o Ato nº 59, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Lucas Bove para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003346048,"idProcesso":1000688603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346101,"idProcesso":1000688603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347355,"idProcesso":1000688603,"descricao":"54ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003347394,"idProcesso":1000688603,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003347894,"idProcesso":1000688603,"descricao":"Publicado o Ato nº 60, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Carla Morando para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003346053,"idProcesso":1000688604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346133,"idProcesso":1000688604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347353,"idProcesso":1000688604,"descricao":"54ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003347392,"idProcesso":1000688604,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003347895,"idProcesso":1000688604,"descricao":"Publicado o Ato nº 61, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Fabiana Bolsonaro para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003346057,"idProcesso":1000688605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346058,"idProcesso":1000688605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346062,"idProcesso":1000688606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346063,"idProcesso":1000688606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346069,"idProcesso":1000688607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346085,"idProcesso":1000688607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346075,"idProcesso":1000688609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346078,"idProcesso":1000688609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348148,"idProcesso":1000688609,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003349101,"idProcesso":1000688609,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003353299,"idProcesso":1000688609,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003354919,"idProcesso":1000688609,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003356793,"idProcesso":1000688609,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003359588,"idProcesso":1000688609,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003359583,"idProcesso":1000688609,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373799,"idProcesso":1000688609,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003393180,"idProcesso":1000688609,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003346077,"idProcesso":1000688610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346079,"idProcesso":1000688610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346105,"idProcesso":1000688611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346106,"idProcesso":1000688611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346111,"idProcesso":1000688612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346142,"idProcesso":1000688612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346115,"idProcesso":1000688613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346116,"idProcesso":1000688613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346120,"idProcesso":1000688614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346121,"idProcesso":1000688614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346125,"idProcesso":1000688615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346126,"idProcesso":1000688615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346131,"idProcesso":1000688616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346148,"idProcesso":1000688616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346137,"idProcesso":1000688617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346138,"idProcesso":1000688617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348087,"idProcesso":1000688617,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003349090,"idProcesso":1000688617,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003353273,"idProcesso":1000688617,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003354871,"idProcesso":1000688617,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003356826,"idProcesso":1000688617,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003359523,"idProcesso":1000688617,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003359518,"idProcesso":1000688617,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373909,"idProcesso":1000688617,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003380316,"idProcesso":1000688617,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007866,"idProcesso":1000688617,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003346169,"idProcesso":1000688618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346171,"idProcesso":1000688618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346175,"idProcesso":1000688619,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346176,"idProcesso":1000688619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346180,"idProcesso":1000688620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346181,"idProcesso":1000688620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346187,"idProcesso":1000688621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346202,"idProcesso":1000688621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346194,"idProcesso":1000688623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346208,"idProcesso":1000688623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346239,"idProcesso":1000688628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346244,"idProcesso":1000688628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346250,"idProcesso":1000688630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346291,"idProcesso":1000688630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346256,"idProcesso":1000688631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346285,"idProcesso":1000688631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346261,"idProcesso":1000688632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346297,"idProcesso":1000688632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346265,"idProcesso":1000688633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346266,"idProcesso":1000688633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346270,"idProcesso":1000688634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346271,"idProcesso":1000688634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346276,"idProcesso":1000688635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346303,"idProcesso":1000688635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346281,"idProcesso":1000688636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346309,"idProcesso":1000688636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346333,"idProcesso":1000688638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346352,"idProcesso":1000688638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346338,"idProcesso":1000688639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346358,"idProcesso":1000688639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346342,"idProcesso":1000688640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346343,"idProcesso":1000688640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346347,"idProcesso":1000688641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346348,"idProcesso":1000688641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348109,"idProcesso":1000688641,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003349066,"idProcesso":1000688641,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003353336,"idProcesso":1000688641,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003354878,"idProcesso":1000688641,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003356840,"idProcesso":1000688641,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003359657,"idProcesso":1000688641,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003359655,"idProcesso":1000688641,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373908,"idProcesso":1000688641,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003380090,"idProcesso":1000688641,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003346370,"idProcesso":1000688642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346379,"idProcesso":1000688642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346374,"idProcesso":1000688643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346375,"idProcesso":1000688643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346417,"idProcesso":1000688646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346419,"idProcesso":1000688646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346423,"idProcesso":1000688647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346427,"idProcesso":1000688647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346438,"idProcesso":1000688648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346439,"idProcesso":1000688648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346456,"idProcesso":1000688650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346457,"idProcesso":1000688650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346466,"idProcesso":1000688651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346476,"idProcesso":1000688651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346470,"idProcesso":1000688652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346471,"idProcesso":1000688652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346486,"idProcesso":1000688654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346487,"idProcesso":1000688654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346492,"idProcesso":1000688655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346500,"idProcesso":1000688655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346517,"idProcesso":1000688662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346518,"idProcesso":1000688662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346523,"idProcesso":1000688663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346549,"idProcesso":1000688663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346528,"idProcesso":1000688664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346543,"idProcesso":1000688664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346533,"idProcesso":1000688665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346537,"idProcesso":1000688665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346562,"idProcesso":1000688666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346564,"idProcesso":1000688666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348135,"idProcesso":1000688666,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003349096,"idProcesso":1000688666,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003353274,"idProcesso":1000688666,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003354206,"idProcesso":1000688666,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 a 3, de autoria da Deputada Professora Bebel, nºs 4 a 6, de autoria da Deputada Ediane Maria, nº 7, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, nº 8, de autoria do Deputado Donato, e nºs 9 e 10, de autoria dos Deputados Dr. Jorge do Carmo, Beth Sahão, Thainara Faria, Eduardo Suplicy,\r\nDonato, Luiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia, Maurici, Paulo Fiorilo, Ana Perugini, Professora Bebel e Reis. (D.A., págs. 24 a 26)","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003355240,"idProcesso":1000688666,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003355237,"idProcesso":1000688666,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003362810,"idProcesso":1000688666,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003402173,"idProcesso":1000688666,"descricao":"85ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003402179,"idProcesso":1000688666,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003346569,"idProcesso":1000688667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346571,"idProcesso":1000688667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348149,"idProcesso":1000688667,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003349118,"idProcesso":1000688667,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003353295,"idProcesso":1000688667,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003354207,"idProcesso":1000688667,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 a 3, de autoria da Deputada Ediane Maria, nºs 4 a 6, de autoria da Deputada Professora Bebel, nºs 7 e 8, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, nºs 9 a 15 e 19, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, nºs 17 e 18, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, nºs 20 a 41, de autoria da Deputada Marina Helou, nº 42, de autoria do Deputado Donato, nº 43, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, nº 44, de autoria dos Deputados Beth Sahão, Thainara Faria, Eduardo Suplicy, Donato, Luiz Fernando T.\r\nFerreira, Márcia Lia, Maurici, Paulo Fiorilo, Ana Perugini, Professora Bebel,\r\nReis e Dr. Jorge do Carmo, e nº 45, de autoria dos Deputados Dr. Jorge do Carmo, Beth Sahão, Thainara Faria, Eduardo Suplicy,\r\nDonato, Luiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia, Maurici, Paulo Fiorilo, Ana Perugini, Professora Bebel e Reis. (D.A., págs. 26 a 37)","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003355249,"idProcesso":1000688667,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003355246,"idProcesso":1000688667,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003362811,"idProcesso":1000688667,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003402185,"idProcesso":1000688667,"descricao":"85ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003402189,"idProcesso":1000688667,"descricao":"CONSTANDO NA ORDEM DO DIA","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003346576,"idProcesso":1000688668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346578,"idProcesso":1000688668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348138,"idProcesso":1000688668,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003349120,"idProcesso":1000688668,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003353330,"idProcesso":1000688668,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003354208,"idProcesso":1000688668,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 e 3, de autoria dos Deputados Dr. Jorge do Carmo, Eduardo Suplicy, Beth Sahão, Thainara Faria,\r\nDonato, Luiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia, Maurici, Paulo Fiorilo, Ana Perugini, Professora Bebel e Reis, e nº 2, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., pág. 37) \r\n","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003355263,"idProcesso":1000688668,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003355260,"idProcesso":1000688668,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003362812,"idProcesso":1000688668,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003383214,"idProcesso":1000688668,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 3.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383396,"idProcesso":1000688668,"descricao":"24ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas, englobadamente.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003383700,"idProcesso":1000688668,"descricao":"Publicado o Parecer nº 813, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às emendas de nº 1 a 3. (D.A., pág. 32)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003385231,"idProcesso":1000688668,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, Ofício SGP S/Nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.487, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 02 de junho de 2026. ","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003384621,"idProcesso":1000688668,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003384778,"idProcesso":1000688668,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.487. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003386701,"idProcesso":1000688668,"descricao":"Publicada a Declaração de Voto da Deputada Ediane Maria, de 02 de junho de 2026, favorável, com ressalvas, ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 49)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003391945,"idProcesso":1000688668,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.494, de 16 de junho de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003346604,"idProcesso":1000688689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346605,"idProcesso":1000688689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346750,"idProcesso":1000688690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346751,"idProcesso":1000688690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346755,"idProcesso":1000688691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346756,"idProcesso":1000688691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346760,"idProcesso":1000688692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346761,"idProcesso":1000688692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346765,"idProcesso":1000688693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346766,"idProcesso":1000688693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346770,"idProcesso":1000688694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346771,"idProcesso":1000688694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346775,"idProcesso":1000688695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346776,"idProcesso":1000688695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346780,"idProcesso":1000688696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346781,"idProcesso":1000688696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346785,"idProcesso":1000688697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346786,"idProcesso":1000688697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346790,"idProcesso":1000688698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346791,"idProcesso":1000688698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346795,"idProcesso":1000688699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346796,"idProcesso":1000688699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346801,"idProcesso":1000688700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346821,"idProcesso":1000688700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346902,"idProcesso":1000688701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346903,"idProcesso":1000688701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349102,"idProcesso":1000688701,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003353316,"idProcesso":1000688701,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003354922,"idProcesso":1000688701,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003356812,"idProcesso":1000688701,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003359157,"idProcesso":1000688701,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003361077,"idProcesso":1000688701,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003361067,"idProcesso":1000688701,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373910,"idProcesso":1000688701,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381354,"idProcesso":1000688701,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007858,"idProcesso":1000688701,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003346907,"idProcesso":1000688702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346908,"idProcesso":1000688702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346912,"idProcesso":1000688703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346914,"idProcesso":1000688703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346918,"idProcesso":1000688704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346919,"idProcesso":1000688704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346923,"idProcesso":1000688705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346924,"idProcesso":1000688705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346941,"idProcesso":1000688706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346942,"idProcesso":1000688706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349074,"idProcesso":1000688706,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003353286,"idProcesso":1000688706,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003354917,"idProcesso":1000688706,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003356844,"idProcesso":1000688706,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003359153,"idProcesso":1000688706,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003361204,"idProcesso":1000688706,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003361199,"idProcesso":1000688706,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373712,"idProcesso":1000688706,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003346950,"idProcesso":1000688707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346951,"idProcesso":1000688707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346959,"idProcesso":1000688708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346960,"idProcesso":1000688708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349119,"idProcesso":1000688708,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003353366,"idProcesso":1000688708,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003354916,"idProcesso":1000688708,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003355953,"idProcesso":1000688708,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1797, de 2026, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Thiago Auricchio. (D.A., pág. 23)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003355954,"idProcesso":1000688708,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 417/2026. (D.A., pág. 29)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003356799,"idProcesso":1000688708,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003359146,"idProcesso":1000688708,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003361246,"idProcesso":1000688708,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003361244,"idProcesso":1000688708,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003373745,"idProcesso":1000688708,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003387962,"idProcesso":1000688708,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003346985,"idProcesso":1000688709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347010,"idProcesso":1000688709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346990,"idProcesso":1000688711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003346992,"idProcesso":1000688711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003346999,"idProcesso":1000688713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347001,"idProcesso":1000688713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347027,"idProcesso":1000688716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347038,"idProcesso":1000688716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347032,"idProcesso":1000688717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347044,"idProcesso":1000688717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347346,"idProcesso":1000688722,"descricao":"54ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347390,"idProcesso":1000688722,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347064,"idProcesso":1000688722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003347072,"idProcesso":1000688722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003347896,"idProcesso":1000688722,"descricao":"Publicado o Ato nº 62, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Ediane Maria para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003347090,"idProcesso":1000688726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347091,"idProcesso":1000688726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347095,"idProcesso":1000688727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347096,"idProcesso":1000688727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347109,"idProcesso":1000688729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347111,"idProcesso":1000688729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349075,"idProcesso":1000688729,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003353337,"idProcesso":1000688729,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003354921,"idProcesso":1000688729,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003356836,"idProcesso":1000688729,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003359142,"idProcesso":1000688729,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003361268,"idProcesso":1000688729,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003361266,"idProcesso":1000688729,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373772,"idProcesso":1000688729,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383567,"idProcesso":1000688729,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003347125,"idProcesso":1000688734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347126,"idProcesso":1000688734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349094,"idProcesso":1000688734,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003353298,"idProcesso":1000688734,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003354870,"idProcesso":1000688734,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003356792,"idProcesso":1000688734,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003359108,"idProcesso":1000688734,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003361281,"idProcesso":1000688734,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003361278,"idProcesso":1000688734,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003375823,"idProcesso":1000688734,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347134,"idProcesso":1000688735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347135,"idProcesso":1000688735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349067,"idProcesso":1000688735,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003353292,"idProcesso":1000688735,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003354876,"idProcesso":1000688735,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003356838,"idProcesso":1000688735,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003359150,"idProcesso":1000688735,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003361289,"idProcesso":1000688735,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003361286,"idProcesso":1000688735,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003375748,"idProcesso":1000688735,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347140,"idProcesso":1000688736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347141,"idProcesso":1000688736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349060,"idProcesso":1000688736,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003353340,"idProcesso":1000688736,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003354920,"idProcesso":1000688736,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003356814,"idProcesso":1000688736,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003359099,"idProcesso":1000688736,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003361293,"idProcesso":1000688736,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003361290,"idProcesso":1000688736,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003375824,"idProcesso":1000688736,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003348389,"idProcesso":1000688737,"descricao":"Publicado Ofício Nº 157/2026, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, encaminhando Relatório Anual de Atividades - Exercício 2025, em atendimento à Lei Complementar nº 1.413/2024. (D.A., pág. 18)\r\n","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348398,"idProcesso":1000688737,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000983,"idProcesso":1000688737,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003347147,"idProcesso":1000688739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347151,"idProcesso":1000688739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355797,"idProcesso":1000688739,"descricao":"58ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003355800,"idProcesso":1000688739,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003355945,"idProcesso":1000688739,"descricao":"Publicado o Ato nº 72, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Donato para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003347155,"idProcesso":1000688740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347156,"idProcesso":1000688740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347160,"idProcesso":1000688741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347161,"idProcesso":1000688741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347165,"idProcesso":1000688742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347167,"idProcesso":1000688742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347171,"idProcesso":1000688743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347178,"idProcesso":1000688743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347197,"idProcesso":1000688746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347206,"idProcesso":1000688746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347201,"idProcesso":1000688747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347202,"idProcesso":1000688747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347216,"idProcesso":1000688748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347217,"idProcesso":1000688748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347223,"idProcesso":1000688749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347225,"idProcesso":1000688749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349099,"idProcesso":1000688749,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003352918,"idProcesso":1000688749,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 1741, de 2026, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Tomé Abduch. (D.A., pág. 4)","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003352919,"idProcesso":1000688749,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 423, de 2026. (D.A., pág. 5)","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003353364,"idProcesso":1000688749,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003354205,"idProcesso":1000688749,"descricao":"Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Maurici. (D.A., pág. 24)","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003354875,"idProcesso":1000688749,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003356837,"idProcesso":1000688749,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003359139,"idProcesso":1000688749,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003361297,"idProcesso":1000688749,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003361294,"idProcesso":1000688749,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372121,"idProcesso":1000688749,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003404336,"idProcesso":1000688749,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003347309,"idProcesso":1000688751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347310,"idProcesso":1000688751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347345,"idProcesso":1000688753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347350,"idProcesso":1000688753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347360,"idProcesso":1000688754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347376,"idProcesso":1000688754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347366,"idProcesso":1000688755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347370,"idProcesso":1000688755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347411,"idProcesso":1000688760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347440,"idProcesso":1000688760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347416,"idProcesso":1000688761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347452,"idProcesso":1000688761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347421,"idProcesso":1000688762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347446,"idProcesso":1000688762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347427,"idProcesso":1000688763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347458,"idProcesso":1000688763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347431,"idProcesso":1000688764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347432,"idProcesso":1000688764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347472,"idProcesso":1000688765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347511,"idProcesso":1000688765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347498,"idProcesso":1000688773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347534,"idProcesso":1000688773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347503,"idProcesso":1000688774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347523,"idProcesso":1000688774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347509,"idProcesso":1000688775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347514,"idProcesso":1000688775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347518,"idProcesso":1000688776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347521,"idProcesso":1000688776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347529,"idProcesso":1000688777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347532,"idProcesso":1000688777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347547,"idProcesso":1000688778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347563,"idProcesso":1000688778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347551,"idProcesso":1000688779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347552,"idProcesso":1000688779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347558,"idProcesso":1000688780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347561,"idProcesso":1000688780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347569,"idProcesso":1000688781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347570,"idProcesso":1000688781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347578,"idProcesso":1000688782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347579,"idProcesso":1000688782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347583,"idProcesso":1000688783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347584,"idProcesso":1000688783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347593,"idProcesso":1000688784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347601,"idProcesso":1000688784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347599,"idProcesso":1000688785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347604,"idProcesso":1000688785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347609,"idProcesso":1000688786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347619,"idProcesso":1000688786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347613,"idProcesso":1000688787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347614,"idProcesso":1000688787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347625,"idProcesso":1000688788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347630,"idProcesso":1000688788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347634,"idProcesso":1000688789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347635,"idProcesso":1000688789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347643,"idProcesso":1000688790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347644,"idProcesso":1000688790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347648,"idProcesso":1000688791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347649,"idProcesso":1000688791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347653,"idProcesso":1000688792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347658,"idProcesso":1000688792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347664,"idProcesso":1000688793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347667,"idProcesso":1000688793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347671,"idProcesso":1000688794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347694,"idProcesso":1000688794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347701,"idProcesso":1000688795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347702,"idProcesso":1000688795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347706,"idProcesso":1000688796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347707,"idProcesso":1000688796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347716,"idProcesso":1000688797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347744,"idProcesso":1000688797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347720,"idProcesso":1000688798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347721,"idProcesso":1000688798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347725,"idProcesso":1000688799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347726,"idProcesso":1000688799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347730,"idProcesso":1000688800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347731,"idProcesso":1000688800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347735,"idProcesso":1000688801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347736,"idProcesso":1000688801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347761,"idProcesso":1000688802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347762,"idProcesso":1000688802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349104,"idProcesso":1000688802,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003353321,"idProcesso":1000688802,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003354892,"idProcesso":1000688802,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003356830,"idProcesso":1000688802,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003359161,"idProcesso":1000688802,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003360885,"idProcesso":1000688802,"descricao":"Distribuído: CRI - Comissão de Relações Internacionais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003360884,"idProcesso":1000688802,"descricao":"Entrada na Comissão de Relações Internacionais","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003347768,"idProcesso":1000688803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347769,"idProcesso":1000688803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349061,"idProcesso":1000688803,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003353272,"idProcesso":1000688803,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003354886,"idProcesso":1000688803,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003356796,"idProcesso":1000688803,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003359133,"idProcesso":1000688803,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003361301,"idProcesso":1000688803,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003361298,"idProcesso":1000688803,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373773,"idProcesso":1000688803,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383633,"idProcesso":1000688803,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003347773,"idProcesso":1000688805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347774,"idProcesso":1000688805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347778,"idProcesso":1000688806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347779,"idProcesso":1000688806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347783,"idProcesso":1000688807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347784,"idProcesso":1000688807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347788,"idProcesso":1000688808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347789,"idProcesso":1000688808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347793,"idProcesso":1000688809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347794,"idProcesso":1000688809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347798,"idProcesso":1000688810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347799,"idProcesso":1000688810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347803,"idProcesso":1000688811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347804,"idProcesso":1000688811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347808,"idProcesso":1000688812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347809,"idProcesso":1000688812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347839,"idProcesso":1000688814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347842,"idProcesso":1000688814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347847,"idProcesso":1000688815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347850,"idProcesso":1000688815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003347873,"idProcesso":1000688822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347874,"idProcesso":1000688822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349068,"idProcesso":1000688822,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003353290,"idProcesso":1000688822,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003354913,"idProcesso":1000688822,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003356829,"idProcesso":1000688822,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003359120,"idProcesso":1000688822,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003361008,"idProcesso":1000688822,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003361001,"idProcesso":1000688822,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003370344,"idProcesso":1000688822,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Caruso","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003347883,"idProcesso":1000688823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347879,"idProcesso":1000688823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349076,"idProcesso":1000688823,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003353278,"idProcesso":1000688823,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003354209,"idProcesso":1000688823,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 a 13, de autoria do Deputado Caio França, nºs 14 e 15, de autoria da Deputada Professora Bebel, e nº 16, de autoria da Deputada Beth Sahão. (D.A., págs. 37 a 39)","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003354896,"idProcesso":1000688823,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003355957,"idProcesso":1000688823,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 17 a 20, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., págs. 25 a 27)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003357177,"idProcesso":1000688823,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003357174,"idProcesso":1000688823,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003362981,"idProcesso":1000688823,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003366082,"idProcesso":1000688823,"descricao":"22ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as emendas, englobadamente.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003366423,"idProcesso":1000688823,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 20.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003366420,"idProcesso":1000688823,"descricao":"Publicado o Parecer nº 593, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às emendas de nºs 1 a 20. (D.A., pág. 31)","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003369330,"idProcesso":1000688823,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.463, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 19 de maio de 2026.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003368436,"idProcesso":1000688823,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003368480,"idProcesso":1000688823,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.463. (D.A., pág. 16)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003370660,"idProcesso":1000688823,"descricao":"Publicada a Declaração de Voto do Deputado Guto Zacarias, contrário ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 20)","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003384760,"idProcesso":1000688823,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.473, de 03 de junho de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003347917,"idProcesso":1000688852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003347919,"idProcesso":1000688852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348170,"idProcesso":1000688853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348171,"idProcesso":1000688853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348175,"idProcesso":1000688854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348176,"idProcesso":1000688854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348180,"idProcesso":1000688855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348181,"idProcesso":1000688855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348185,"idProcesso":1000688856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348186,"idProcesso":1000688856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348190,"idProcesso":1000688857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348191,"idProcesso":1000688857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348195,"idProcesso":1000688858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348196,"idProcesso":1000688858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348200,"idProcesso":1000688859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348201,"idProcesso":1000688859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348227,"idProcesso":1000688893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348246,"idProcesso":1000688893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348232,"idProcesso":1000688894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348252,"idProcesso":1000688894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348236,"idProcesso":1000688895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348237,"idProcesso":1000688895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348241,"idProcesso":1000688896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348242,"idProcesso":1000688896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348268,"idProcesso":1000688898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348269,"idProcesso":1000688898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353329,"idProcesso":1000688898,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003354884,"idProcesso":1000688898,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003356824,"idProcesso":1000688898,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003359102,"idProcesso":1000688898,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003360510,"idProcesso":1000688898,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003363160,"idProcesso":1000688898,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003363157,"idProcesso":1000688898,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003404423,"idProcesso":1000688898,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003404699,"idProcesso":1000688898,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003348276,"idProcesso":1000688900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348277,"idProcesso":1000688900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353308,"idProcesso":1000688900,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003354900,"idProcesso":1000688900,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003356800,"idProcesso":1000688900,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003359097,"idProcesso":1000688900,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003360495,"idProcesso":1000688900,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003363196,"idProcesso":1000688900,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003363195,"idProcesso":1000688900,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003375847,"idProcesso":1000688900,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383067,"idProcesso":1000688900,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rui Alves.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003348281,"idProcesso":1000688901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348282,"idProcesso":1000688901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348289,"idProcesso":1000688902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348290,"idProcesso":1000688902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353277,"idProcesso":1000688902,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003354885,"idProcesso":1000688902,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003356815,"idProcesso":1000688902,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003359125,"idProcesso":1000688902,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003360507,"idProcesso":1000688902,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003363210,"idProcesso":1000688902,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003363205,"idProcesso":1000688902,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003375826,"idProcesso":1000688902,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003348294,"idProcesso":1000688903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348295,"idProcesso":1000688903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353315,"idProcesso":1000688903,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003354902,"idProcesso":1000688903,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003356801,"idProcesso":1000688903,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003359160,"idProcesso":1000688903,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003360483,"idProcesso":1000688903,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003363231,"idProcesso":1000688903,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003363228,"idProcesso":1000688903,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003375697,"idProcesso":1000688903,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003384140,"idProcesso":1000688903,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003348300,"idProcesso":1000688904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348303,"idProcesso":1000688904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355798,"idProcesso":1000688904,"descricao":"58ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003355802,"idProcesso":1000688904,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003355946,"idProcesso":1000688904,"descricao":"Publicado o Ato nº 73, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Marina Helou para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003348307,"idProcesso":1000688906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348308,"idProcesso":1000688906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348316,"idProcesso":1000688907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348320,"idProcesso":1000688908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348321,"idProcesso":1000688908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348326,"idProcesso":1000688909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348330,"idProcesso":1000688909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348373,"idProcesso":1000688918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348375,"idProcesso":1000688918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348379,"idProcesso":1000688919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348380,"idProcesso":1000688919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348396,"idProcesso":1000688922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348402,"idProcesso":1000688922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348411,"idProcesso":1000688924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348412,"idProcesso":1000688924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348421,"idProcesso":1000688926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348422,"idProcesso":1000688926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348426,"idProcesso":1000688927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348427,"idProcesso":1000688927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348440,"idProcesso":1000688929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348441,"idProcesso":1000688929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348445,"idProcesso":1000688930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348446,"idProcesso":1000688930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348450,"idProcesso":1000688931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348451,"idProcesso":1000688931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348466,"idProcesso":1000688933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348467,"idProcesso":1000688933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348474,"idProcesso":1000688934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348477,"idProcesso":1000688934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348476,"idProcesso":1000688935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348478,"idProcesso":1000688935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348483,"idProcesso":1000688936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348487,"idProcesso":1000688936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348506,"idProcesso":1000688937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348511,"idProcesso":1000688937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348505,"idProcesso":1000688938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348507,"idProcesso":1000688938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353339,"idProcesso":1000688938,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003354909,"idProcesso":1000688938,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003356831,"idProcesso":1000688938,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003359149,"idProcesso":1000688938,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003360538,"idProcesso":1000688938,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003363260,"idProcesso":1000688938,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003363256,"idProcesso":1000688938,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373779,"idProcesso":1000688938,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003388037,"idProcesso":1000688938,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável com emenda.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003348519,"idProcesso":1000688939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348526,"idProcesso":1000688939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348522,"idProcesso":1000688940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353282,"idProcesso":1000688940,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354877,"idProcesso":1000688940,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003356786,"idProcesso":1000688940,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003359113,"idProcesso":1000688940,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003360491,"idProcesso":1000688940,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003363285,"idProcesso":1000688940,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003363282,"idProcesso":1000688940,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003373800,"idProcesso":1000688940,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003393155,"idProcesso":1000688940,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003348534,"idProcesso":1000688941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348551,"idProcesso":1000688941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348539,"idProcesso":1000688942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348545,"idProcesso":1000688942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348559,"idProcesso":1000688944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348567,"idProcesso":1000688944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348563,"idProcesso":1000688946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348570,"idProcesso":1000688946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353326,"idProcesso":1000688946,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003354908,"idProcesso":1000688946,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003356803,"idProcesso":1000688946,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003359115,"idProcesso":1000688946,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003360513,"idProcesso":1000688946,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003363105,"idProcesso":1000688946,"descricao":"Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003363104,"idProcesso":1000688946,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003348580,"idProcesso":1000688948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348581,"idProcesso":1000688948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353307,"idProcesso":1000688948,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003354891,"idProcesso":1000688948,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003356843,"idProcesso":1000688948,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003359128,"idProcesso":1000688948,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003360520,"idProcesso":1000688948,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003363301,"idProcesso":1000688948,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003363298,"idProcesso":1000688948,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003375825,"idProcesso":1000688948,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003348585,"idProcesso":1000688949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348586,"idProcesso":1000688949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348594,"idProcesso":1000688950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348598,"idProcesso":1000688950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348605,"idProcesso":1000688951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348606,"idProcesso":1000688951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348613,"idProcesso":1000688952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348614,"idProcesso":1000688952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353303,"idProcesso":1000688952,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003354912,"idProcesso":1000688952,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003356811,"idProcesso":1000688952,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003359131,"idProcesso":1000688952,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003360535,"idProcesso":1000688952,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003363317,"idProcesso":1000688952,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003363310,"idProcesso":1000688952,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373746,"idProcesso":1000688952,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003375967,"idProcesso":1000688952,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2248, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003387948,"idProcesso":1000688952,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003348619,"idProcesso":1000688953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348628,"idProcesso":1000688953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348623,"idProcesso":1000688954,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348624,"idProcesso":1000688954,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353328,"idProcesso":1000688954,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003354893,"idProcesso":1000688954,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003356787,"idProcesso":1000688954,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003359127,"idProcesso":1000688954,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003360527,"idProcesso":1000688954,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003363486,"idProcesso":1000688954,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003363485,"idProcesso":1000688954,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373713,"idProcesso":1000688954,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003348635,"idProcesso":1000688955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348636,"idProcesso":1000688955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353341,"idProcesso":1000688955,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003354911,"idProcesso":1000688955,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003356822,"idProcesso":1000688955,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003359124,"idProcesso":1000688955,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003360547,"idProcesso":1000688955,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003363115,"idProcesso":1000688955,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003363114,"idProcesso":1000688955,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003348641,"idProcesso":1000688956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348645,"idProcesso":1000688956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348653,"idProcesso":1000688957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348668,"idProcesso":1000688957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348658,"idProcesso":1000688958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348662,"idProcesso":1000688958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349138,"idProcesso":1000688960,"descricao":"Protocolado Ofício VO-ADC-0060/2026, da CCR via Oeste, encaminhando balanços financeiros de 2025 em atendimento ao art. 1º da Lei 14.952, de 08 de fevereiro de 2013.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349144,"idProcesso":1000688960,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349143,"idProcesso":1000688960,"descricao":"Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003349150,"idProcesso":1000688961,"descricao":"Protocolado Ofício RV-PRE-0364/2026, da Concessionária Renovias, encaminhando balanço financeiros 2025 em atendimento ao artigo 1º da Lei nº 14.952, de 08 de fevereiro de 2013.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349152,"idProcesso":1000688961,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349151,"idProcesso":1000688961,"descricao":"Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003349153,"idProcesso":1000688962,"descricao":"Protocolado Ofício AB-ADC-0097-2026, da Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A., encaminhando balanço financeiro 2025 em atendimento ao artigo 1 da Lei nº 14.952, de 08 de fevereiro de 2013.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349155,"idProcesso":1000688962,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349154,"idProcesso":1000688962,"descricao":"Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003349176,"idProcesso":1000688964,"descricao":"Protocolado Ofício SV-ADC-0099/2026, Rodovias Integradas do Oeste S.A., encaminhando balanços financeiros de 2025 em atendimento ao artigo 1º da Lei nº 14.952, de 08 de fevereiro de 2013.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349179,"idProcesso":1000688964,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349178,"idProcesso":1000688964,"descricao":"Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003349187,"idProcesso":1000688965,"descricao":"Protocolado Ofício RA-ADC-0071/2026, Concessionária Rodoanel, encaminhando balanços financeiros de 2025 em atendimento ao artigo 1º da Lei nº 14.952, de 08 de fevereiro de 2013.","data":"2026-05-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349197,"idProcesso":1000688965,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349195,"idProcesso":1000688965,"descricao":"Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003348702,"idProcesso":1000688968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348728,"idProcesso":1000688968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348707,"idProcesso":1000688969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348771,"idProcesso":1000688969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348712,"idProcesso":1000688970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348737,"idProcesso":1000688970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348717,"idProcesso":1000688971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348765,"idProcesso":1000688971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348722,"idProcesso":1000688972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348759,"idProcesso":1000688972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348735,"idProcesso":1000688973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348747,"idProcesso":1000688973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348745,"idProcesso":1000688974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348750,"idProcesso":1000688974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348754,"idProcesso":1000688975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348755,"idProcesso":1000688975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348790,"idProcesso":1000688976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348799,"idProcesso":1000688976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348794,"idProcesso":1000688977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348795,"idProcesso":1000688977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353348,"idProcesso":1000688977,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003354927,"idProcesso":1000688977,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003356839,"idProcesso":1000688977,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003359126,"idProcesso":1000688977,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003360554,"idProcesso":1000688977,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003363492,"idProcesso":1000688977,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003363489,"idProcesso":1000688977,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003375687,"idProcesso":1000688977,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003384130,"idProcesso":1000688977,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003348806,"idProcesso":1000688978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348807,"idProcesso":1000688978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353291,"idProcesso":1000688978,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003354895,"idProcesso":1000688978,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003356805,"idProcesso":1000688978,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003359118,"idProcesso":1000688978,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003360523,"idProcesso":1000688978,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003363500,"idProcesso":1000688978,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003363497,"idProcesso":1000688978,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373906,"idProcesso":1000688978,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003348814,"idProcesso":1000688980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348818,"idProcesso":1000688980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348864,"idProcesso":1000688990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348866,"idProcesso":1000688990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348876,"idProcesso":1000688992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348878,"idProcesso":1000688992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348981,"idProcesso":1000688993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348982,"idProcesso":1000688993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348986,"idProcesso":1000688994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348987,"idProcesso":1000688994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348991,"idProcesso":1000688995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348992,"idProcesso":1000688995,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003348996,"idProcesso":1000688996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003348997,"idProcesso":1000688996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349001,"idProcesso":1000688997,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349002,"idProcesso":1000688997,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349006,"idProcesso":1000688998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349007,"idProcesso":1000688998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349012,"idProcesso":1000688999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349013,"idProcesso":1000688999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349017,"idProcesso":1000689000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349018,"idProcesso":1000689000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349023,"idProcesso":1000689001,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349027,"idProcesso":1000689001,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349141,"idProcesso":1000689002,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349142,"idProcesso":1000689002,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349148,"idProcesso":1000689003,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349149,"idProcesso":1000689003,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349159,"idProcesso":1000689004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349160,"idProcesso":1000689004,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349164,"idProcesso":1000689005,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349165,"idProcesso":1000689005,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349169,"idProcesso":1000689006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349170,"idProcesso":1000689006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349174,"idProcesso":1000689007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349175,"idProcesso":1000689007,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349183,"idProcesso":1000689008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349184,"idProcesso":1000689008,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349189,"idProcesso":1000689009,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349190,"idProcesso":1000689009,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349194,"idProcesso":1000689010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349196,"idProcesso":1000689010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349225,"idProcesso":1000689011,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349231,"idProcesso":1000689011,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349235,"idProcesso":1000689012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349236,"idProcesso":1000689012,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349248,"idProcesso":1000689015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349289,"idProcesso":1000689015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349252,"idProcesso":1000689016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349253,"idProcesso":1000689016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349258,"idProcesso":1000689017,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349283,"idProcesso":1000689017,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349262,"idProcesso":1000689018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349263,"idProcesso":1000689018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349267,"idProcesso":1000689019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349268,"idProcesso":1000689019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349273,"idProcesso":1000689020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349277,"idProcesso":1000689020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349313,"idProcesso":1000689021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349314,"idProcesso":1000689021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349319,"idProcesso":1000689022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349418,"idProcesso":1000689022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349323,"idProcesso":1000689023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349324,"idProcesso":1000689023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349328,"idProcesso":1000689024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349329,"idProcesso":1000689024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349333,"idProcesso":1000689025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349334,"idProcesso":1000689025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349338,"idProcesso":1000689026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349339,"idProcesso":1000689026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349343,"idProcesso":1000689027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349344,"idProcesso":1000689027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349348,"idProcesso":1000689028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349349,"idProcesso":1000689028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349353,"idProcesso":1000689029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349354,"idProcesso":1000689029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349358,"idProcesso":1000689030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349359,"idProcesso":1000689030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349364,"idProcesso":1000689031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349424,"idProcesso":1000689031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349368,"idProcesso":1000689032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349369,"idProcesso":1000689032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349373,"idProcesso":1000689033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349374,"idProcesso":1000689033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349378,"idProcesso":1000689034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349379,"idProcesso":1000689034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349383,"idProcesso":1000689035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349384,"idProcesso":1000689035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349388,"idProcesso":1000689036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349389,"idProcesso":1000689036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349393,"idProcesso":1000689037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349394,"idProcesso":1000689037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349399,"idProcesso":1000689038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349430,"idProcesso":1000689038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349403,"idProcesso":1000689039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349404,"idProcesso":1000689039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349409,"idProcesso":1000689040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349436,"idProcesso":1000689040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349413,"idProcesso":1000689041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349414,"idProcesso":1000689041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349498,"idProcesso":1000689042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349587,"idProcesso":1000689042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349502,"idProcesso":1000689043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349503,"idProcesso":1000689043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349508,"idProcesso":1000689044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349581,"idProcesso":1000689044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349512,"idProcesso":1000689045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349513,"idProcesso":1000689045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349517,"idProcesso":1000689046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349518,"idProcesso":1000689046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349522,"idProcesso":1000689047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349523,"idProcesso":1000689047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349527,"idProcesso":1000689048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349528,"idProcesso":1000689048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349532,"idProcesso":1000689049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349533,"idProcesso":1000689049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349537,"idProcesso":1000689050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349538,"idProcesso":1000689050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349543,"idProcesso":1000689051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349596,"idProcesso":1000689051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349547,"idProcesso":1000689052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349548,"idProcesso":1000689052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349552,"idProcesso":1000689053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349553,"idProcesso":1000689053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349557,"idProcesso":1000689054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349558,"idProcesso":1000689054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349568,"idProcesso":1000689055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349569,"idProcesso":1000689055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349573,"idProcesso":1000689056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349574,"idProcesso":1000689056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349593,"idProcesso":1000689057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349594,"idProcesso":1000689057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353285,"idProcesso":1000689057,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003354899,"idProcesso":1000689057,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003356791,"idProcesso":1000689057,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003359119,"idProcesso":1000689057,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003360551,"idProcesso":1000689057,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003363515,"idProcesso":1000689057,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003363513,"idProcesso":1000689057,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373732,"idProcesso":1000689057,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003413138,"idProcesso":1000689057,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003413371,"idProcesso":1000689057,"descricao":"Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao GAMT - Secretaria de Turismo e Viagens","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003349643,"idProcesso":1000689059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349644,"idProcesso":1000689059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349649,"idProcesso":1000689060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349650,"idProcesso":1000689060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349654,"idProcesso":1000689061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349655,"idProcesso":1000689061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349660,"idProcesso":1000689062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349661,"idProcesso":1000689062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349665,"idProcesso":1000689063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349666,"idProcesso":1000689063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349672,"idProcesso":1000689064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349673,"idProcesso":1000689064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349677,"idProcesso":1000689065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349679,"idProcesso":1000689065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349683,"idProcesso":1000689066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349684,"idProcesso":1000689066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349688,"idProcesso":1000689067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349689,"idProcesso":1000689067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349709,"idProcesso":1000689068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349712,"idProcesso":1000689068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349718,"idProcesso":1000689069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349721,"idProcesso":1000689069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349725,"idProcesso":1000689070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349736,"idProcesso":1000689070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349742,"idProcesso":1000689071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349743,"idProcesso":1000689071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349747,"idProcesso":1000689072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349748,"idProcesso":1000689072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349752,"idProcesso":1000689073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349753,"idProcesso":1000689073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349757,"idProcesso":1000689074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349759,"idProcesso":1000689074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349763,"idProcesso":1000689075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349774,"idProcesso":1000689075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349785,"idProcesso":1000689076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349786,"idProcesso":1000689076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349792,"idProcesso":1000689077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349793,"idProcesso":1000689077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349801,"idProcesso":1000689078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349803,"idProcesso":1000689078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349809,"idProcesso":1000689079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349810,"idProcesso":1000689079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349818,"idProcesso":1000689080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349819,"idProcesso":1000689080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349834,"idProcesso":1000689082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349835,"idProcesso":1000689082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349843,"idProcesso":1000689084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349844,"idProcesso":1000689084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349848,"idProcesso":1000689085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349849,"idProcesso":1000689085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349853,"idProcesso":1000689086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349854,"idProcesso":1000689086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349858,"idProcesso":1000689087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349859,"idProcesso":1000689087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349863,"idProcesso":1000689088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349864,"idProcesso":1000689088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349875,"idProcesso":1000689089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349973,"idProcesso":1000689089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349880,"idProcesso":1000689091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349999,"idProcesso":1000689091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349885,"idProcesso":1000689092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349886,"idProcesso":1000689092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349890,"idProcesso":1000689093,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349891,"idProcesso":1000689093,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349896,"idProcesso":1000689094,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350154,"idProcesso":1000689094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349901,"idProcesso":1000689095,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349902,"idProcesso":1000689095,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349906,"idProcesso":1000689096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349907,"idProcesso":1000689096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349911,"idProcesso":1000689097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349912,"idProcesso":1000689097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349917,"idProcesso":1000689098,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350137,"idProcesso":1000689098,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349922,"idProcesso":1000689099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350176,"idProcesso":1000689099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349926,"idProcesso":1000689100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349927,"idProcesso":1000689100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349932,"idProcesso":1000689101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350165,"idProcesso":1000689101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349936,"idProcesso":1000689102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349937,"idProcesso":1000689102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349941,"idProcesso":1000689103,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349942,"idProcesso":1000689103,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349967,"idProcesso":1000689104,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350024,"idProcesso":1000689104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349977,"idProcesso":1000689105,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349978,"idProcesso":1000689105,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349982,"idProcesso":1000689106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349983,"idProcesso":1000689106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349987,"idProcesso":1000689107,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349989,"idProcesso":1000689107,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003349993,"idProcesso":1000689109,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003349995,"idProcesso":1000689109,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350008,"idProcesso":1000689110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350010,"idProcesso":1000689110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350014,"idProcesso":1000689111,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350015,"idProcesso":1000689111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350019,"idProcesso":1000689112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350022,"idProcesso":1000689112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350031,"idProcesso":1000689113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350084,"idProcesso":1000689113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350035,"idProcesso":1000689114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350037,"idProcesso":1000689114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350041,"idProcesso":1000689115,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350042,"idProcesso":1000689115,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350046,"idProcesso":1000689116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350047,"idProcesso":1000689116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350051,"idProcesso":1000689117,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350052,"idProcesso":1000689117,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350064,"idProcesso":1000689118,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350065,"idProcesso":1000689118,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350077,"idProcesso":1000689119,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350078,"idProcesso":1000689119,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350088,"idProcesso":1000689120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350089,"idProcesso":1000689120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350093,"idProcesso":1000689121,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350094,"idProcesso":1000689121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350114,"idProcesso":1000689122,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350115,"idProcesso":1000689122,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350119,"idProcesso":1000689123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350120,"idProcesso":1000689123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350124,"idProcesso":1000689124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350125,"idProcesso":1000689124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350133,"idProcesso":1000689125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350140,"idProcesso":1000689125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350144,"idProcesso":1000689126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350145,"idProcesso":1000689126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350149,"idProcesso":1000689127,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350150,"idProcesso":1000689127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350160,"idProcesso":1000689128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350161,"idProcesso":1000689128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350171,"idProcesso":1000689129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350172,"idProcesso":1000689129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350182,"idProcesso":1000689130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350183,"idProcesso":1000689130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350187,"idProcesso":1000689131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350188,"idProcesso":1000689131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350206,"idProcesso":1000689132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350207,"idProcesso":1000689132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350217,"idProcesso":1000689133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350218,"idProcesso":1000689133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350222,"idProcesso":1000689134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350223,"idProcesso":1000689134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350237,"idProcesso":1000689135,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350238,"idProcesso":1000689135,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350244,"idProcesso":1000689136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350295,"idProcesso":1000689136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350299,"idProcesso":1000689137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350302,"idProcesso":1000689137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350308,"idProcesso":1000689138,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350309,"idProcesso":1000689138,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350313,"idProcesso":1000689139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350314,"idProcesso":1000689139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350319,"idProcesso":1000689140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350384,"idProcesso":1000689140,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350324,"idProcesso":1000689141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350346,"idProcesso":1000689141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350328,"idProcesso":1000689142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350329,"idProcesso":1000689142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350333,"idProcesso":1000689143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350338,"idProcesso":1000689143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350342,"idProcesso":1000689144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350347,"idProcesso":1000689144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350353,"idProcesso":1000689145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350354,"idProcesso":1000689145,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350364,"idProcesso":1000689146,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350365,"idProcesso":1000689146,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350369,"idProcesso":1000689147,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350370,"idProcesso":1000689147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350374,"idProcesso":1000689148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350375,"idProcesso":1000689148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350379,"idProcesso":1000689149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350382,"idProcesso":1000689149,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350396,"idProcesso":1000689150,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350401,"idProcesso":1000689150,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350409,"idProcesso":1000689151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350410,"idProcesso":1000689151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350429,"idProcesso":1000689152,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350432,"idProcesso":1000689152,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350436,"idProcesso":1000689153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350439,"idProcesso":1000689153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350449,"idProcesso":1000689154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350450,"idProcesso":1000689154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350457,"idProcesso":1000689155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350458,"idProcesso":1000689155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350466,"idProcesso":1000689156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350467,"idProcesso":1000689156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350473,"idProcesso":1000689157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350476,"idProcesso":1000689157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350480,"idProcesso":1000689158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350481,"idProcesso":1000689158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350485,"idProcesso":1000689159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350486,"idProcesso":1000689159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350490,"idProcesso":1000689160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350491,"idProcesso":1000689160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350495,"idProcesso":1000689161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350496,"idProcesso":1000689161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350500,"idProcesso":1000689162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350501,"idProcesso":1000689162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350505,"idProcesso":1000689163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350506,"idProcesso":1000689163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350510,"idProcesso":1000689164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350511,"idProcesso":1000689164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350515,"idProcesso":1000689165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350516,"idProcesso":1000689165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350520,"idProcesso":1000689166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350521,"idProcesso":1000689166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350525,"idProcesso":1000689167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350526,"idProcesso":1000689167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350530,"idProcesso":1000689168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350531,"idProcesso":1000689168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350535,"idProcesso":1000689169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350538,"idProcesso":1000689169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350540,"idProcesso":1000689170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350543,"idProcesso":1000689170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350545,"idProcesso":1000689171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350548,"idProcesso":1000689171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350552,"idProcesso":1000689172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350560,"idProcesso":1000689172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350566,"idProcesso":1000689173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350576,"idProcesso":1000689173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350582,"idProcesso":1000689174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350595,"idProcesso":1000689174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350597,"idProcesso":1000689175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350606,"idProcesso":1000689175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350608,"idProcesso":1000689176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350611,"idProcesso":1000689176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350613,"idProcesso":1000689177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350616,"idProcesso":1000689177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350618,"idProcesso":1000689178,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350621,"idProcesso":1000689178,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350623,"idProcesso":1000689179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350628,"idProcesso":1000689179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350627,"idProcesso":1000689180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350631,"idProcesso":1000689180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350635,"idProcesso":1000689181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350638,"idProcesso":1000689181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350637,"idProcesso":1000689182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350639,"idProcesso":1000689182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350643,"idProcesso":1000689183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350652,"idProcesso":1000689183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350666,"idProcesso":1000689184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350695,"idProcesso":1000689184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350701,"idProcesso":1000689185,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350702,"idProcesso":1000689185,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350706,"idProcesso":1000689186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350707,"idProcesso":1000689186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350711,"idProcesso":1000689187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350712,"idProcesso":1000689187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350716,"idProcesso":1000689188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350717,"idProcesso":1000689188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350721,"idProcesso":1000689189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350722,"idProcesso":1000689189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350726,"idProcesso":1000689190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350727,"idProcesso":1000689190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350733,"idProcesso":1000689191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350752,"idProcesso":1000689191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350735,"idProcesso":1000689192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350753,"idProcesso":1000689192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350768,"idProcesso":1000689193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350772,"idProcesso":1000689193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350771,"idProcesso":1000689194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350778,"idProcesso":1000689194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350782,"idProcesso":1000689195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350783,"idProcesso":1000689195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350791,"idProcesso":1000689196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350792,"idProcesso":1000689196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350796,"idProcesso":1000689197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350797,"idProcesso":1000689197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350810,"idProcesso":1000689198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350811,"idProcesso":1000689198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350817,"idProcesso":1000689199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350818,"idProcesso":1000689199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350824,"idProcesso":1000689201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350827,"idProcesso":1000689201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350831,"idProcesso":1000689202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350832,"idProcesso":1000689202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350838,"idProcesso":1000689203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350841,"idProcesso":1000689203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350850,"idProcesso":1000689204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350851,"idProcesso":1000689204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350855,"idProcesso":1000689205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350856,"idProcesso":1000689205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350860,"idProcesso":1000689206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350861,"idProcesso":1000689206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350865,"idProcesso":1000689207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350866,"idProcesso":1000689207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350870,"idProcesso":1000689208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350871,"idProcesso":1000689208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350875,"idProcesso":1000689209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350878,"idProcesso":1000689209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350883,"idProcesso":1000689210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350884,"idProcesso":1000689210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350888,"idProcesso":1000689211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350889,"idProcesso":1000689211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350917,"idProcesso":1000689212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350918,"idProcesso":1000689212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353356,"idProcesso":1000689212,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003354883,"idProcesso":1000689212,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003356797,"idProcesso":1000689212,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003359104,"idProcesso":1000689212,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003360501,"idProcesso":1000689212,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003363522,"idProcesso":1000689212,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003363520,"idProcesso":1000689212,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373672,"idProcesso":1000689212,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003350922,"idProcesso":1000689213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350923,"idProcesso":1000689213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350929,"idProcesso":1000689214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350930,"idProcesso":1000689214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350934,"idProcesso":1000689215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350935,"idProcesso":1000689215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350939,"idProcesso":1000689216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350940,"idProcesso":1000689216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350944,"idProcesso":1000689217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350945,"idProcesso":1000689217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350949,"idProcesso":1000689218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350950,"idProcesso":1000689218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350954,"idProcesso":1000689219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350957,"idProcesso":1000689219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350963,"idProcesso":1000689220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350989,"idProcesso":1000689220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350967,"idProcesso":1000689221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350968,"idProcesso":1000689221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350972,"idProcesso":1000689222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350973,"idProcesso":1000689222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350977,"idProcesso":1000689223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350978,"idProcesso":1000689223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350982,"idProcesso":1000689224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350983,"idProcesso":1000689224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003350993,"idProcesso":1000689226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003350994,"idProcesso":1000689226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351020,"idProcesso":1000689227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351023,"idProcesso":1000689227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351041,"idProcesso":1000689228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351042,"idProcesso":1000689228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351048,"idProcesso":1000689229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351051,"idProcesso":1000689229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351057,"idProcesso":1000689230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351058,"idProcesso":1000689230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351065,"idProcesso":1000689231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351068,"idProcesso":1000689231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351073,"idProcesso":1000689232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351076,"idProcesso":1000689232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351080,"idProcesso":1000689233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351081,"idProcesso":1000689233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351085,"idProcesso":1000689234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351086,"idProcesso":1000689234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351090,"idProcesso":1000689235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351093,"idProcesso":1000689235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351101,"idProcesso":1000689236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351102,"idProcesso":1000689236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351106,"idProcesso":1000689237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351107,"idProcesso":1000689237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351115,"idProcesso":1000689238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351116,"idProcesso":1000689238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351122,"idProcesso":1000689240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351123,"idProcesso":1000689240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351127,"idProcesso":1000689241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351128,"idProcesso":1000689241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351132,"idProcesso":1000689242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351135,"idProcesso":1000689242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351139,"idProcesso":1000689243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351140,"idProcesso":1000689243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351144,"idProcesso":1000689244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351153,"idProcesso":1000689244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351169,"idProcesso":1000689246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351170,"idProcesso":1000689246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351178,"idProcesso":1000689247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351181,"idProcesso":1000689247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351192,"idProcesso":1000689250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351200,"idProcesso":1000689250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351196,"idProcesso":1000689251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351203,"idProcesso":1000689251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351209,"idProcesso":1000689252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351210,"idProcesso":1000689252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351214,"idProcesso":1000689253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351215,"idProcesso":1000689253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351219,"idProcesso":1000689254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351220,"idProcesso":1000689254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351225,"idProcesso":1000689256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351226,"idProcesso":1000689256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351244,"idProcesso":1000689257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351246,"idProcesso":1000689257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351253,"idProcesso":1000689259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351262,"idProcesso":1000689259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351257,"idProcesso":1000689260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351258,"idProcesso":1000689260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351276,"idProcesso":1000689262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351297,"idProcesso":1000689262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351280,"idProcesso":1000689263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351281,"idProcesso":1000689263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351285,"idProcesso":1000689264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351286,"idProcesso":1000689264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351290,"idProcesso":1000689265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351291,"idProcesso":1000689265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351302,"idProcesso":1000689266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351310,"idProcesso":1000689266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351306,"idProcesso":1000689267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351313,"idProcesso":1000689267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351317,"idProcesso":1000689268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351324,"idProcesso":1000689268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351336,"idProcesso":1000689269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351337,"idProcesso":1000689269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351341,"idProcesso":1000689270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351342,"idProcesso":1000689270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351346,"idProcesso":1000689271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351347,"idProcesso":1000689271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351351,"idProcesso":1000689272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351352,"idProcesso":1000689272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351368,"idProcesso":1000689273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351369,"idProcesso":1000689273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351375,"idProcesso":1000689274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351378,"idProcesso":1000689274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351382,"idProcesso":1000689275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351383,"idProcesso":1000689275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351392,"idProcesso":1000689276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351393,"idProcesso":1000689276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351397,"idProcesso":1000689277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351398,"idProcesso":1000689277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351408,"idProcesso":1000689278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351409,"idProcesso":1000689278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351413,"idProcesso":1000689279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351414,"idProcesso":1000689279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351418,"idProcesso":1000689280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351419,"idProcesso":1000689280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351423,"idProcesso":1000689281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351424,"idProcesso":1000689281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351428,"idProcesso":1000689282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351429,"idProcesso":1000689282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351433,"idProcesso":1000689283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351434,"idProcesso":1000689283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351438,"idProcesso":1000689284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351451,"idProcesso":1000689284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351457,"idProcesso":1000689285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351460,"idProcesso":1000689285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351472,"idProcesso":1000689286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351473,"idProcesso":1000689286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351479,"idProcesso":1000689287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351480,"idProcesso":1000689287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351484,"idProcesso":1000689288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351485,"idProcesso":1000689288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351489,"idProcesso":1000689289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351490,"idProcesso":1000689289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351494,"idProcesso":1000689290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351495,"idProcesso":1000689290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351507,"idProcesso":1000689291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351510,"idProcesso":1000689291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351522,"idProcesso":1000689293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351523,"idProcesso":1000689293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351529,"idProcesso":1000689294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351530,"idProcesso":1000689294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351534,"idProcesso":1000689295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351535,"idProcesso":1000689295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351539,"idProcesso":1000689296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351540,"idProcesso":1000689296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351550,"idProcesso":1000689297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351553,"idProcesso":1000689297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351562,"idProcesso":1000689298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351563,"idProcesso":1000689298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353360,"idProcesso":1000689298,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003354901,"idProcesso":1000689298,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003356835,"idProcesso":1000689298,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003359107,"idProcesso":1000689298,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003360486,"idProcesso":1000689298,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003363519,"idProcesso":1000689298,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003363516,"idProcesso":1000689298,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373778,"idProcesso":1000689298,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383640,"idProcesso":1000689298,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003391105,"idProcesso":1000689298,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2521, de 2026, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Caio França. (D.A., pág. 20)","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003391106,"idProcesso":1000689298,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 438/2026. (D.A., pág. 21)","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003351567,"idProcesso":1000689299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351568,"idProcesso":1000689299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351572,"idProcesso":1000689300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351573,"idProcesso":1000689300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351577,"idProcesso":1000689301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351578,"idProcesso":1000689301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351592,"idProcesso":1000689302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351596,"idProcesso":1000689302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351617,"idProcesso":1000689306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351626,"idProcesso":1000689306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003351622,"idProcesso":1000689307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003351624,"idProcesso":1000689307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352210,"idProcesso":1000689308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352211,"idProcesso":1000689308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352215,"idProcesso":1000689309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352216,"idProcesso":1000689309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352220,"idProcesso":1000689310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352221,"idProcesso":1000689310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352225,"idProcesso":1000689311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352226,"idProcesso":1000689311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352230,"idProcesso":1000689312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352231,"idProcesso":1000689312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352236,"idProcesso":1000689313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352245,"idProcesso":1000689313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352241,"idProcesso":1000689314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352243,"idProcesso":1000689314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352270,"idProcesso":1000689317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352271,"idProcesso":1000689317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352286,"idProcesso":1000689324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352287,"idProcesso":1000689324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354907,"idProcesso":1000689324,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003356817,"idProcesso":1000689324,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003359116,"idProcesso":1000689324,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003360504,"idProcesso":1000689324,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003362898,"idProcesso":1000689324,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003365686,"idProcesso":1000689324,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003365683,"idProcesso":1000689324,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373780,"idProcesso":1000689324,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003418804,"idProcesso":1000689324,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003352291,"idProcesso":1000689325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352292,"idProcesso":1000689325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352296,"idProcesso":1000689326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352297,"idProcesso":1000689326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352308,"idProcesso":1000689327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352317,"idProcesso":1000689327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352313,"idProcesso":1000689328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352315,"idProcesso":1000689328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352345,"idProcesso":1000689330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352346,"idProcesso":1000689330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352367,"idProcesso":1000689333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352368,"idProcesso":1000689333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354914,"idProcesso":1000689333,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003356802,"idProcesso":1000689333,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003359145,"idProcesso":1000689333,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003360516,"idProcesso":1000689333,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003362886,"idProcesso":1000689333,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003365703,"idProcesso":1000689333,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003365701,"idProcesso":1000689333,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373720,"idProcesso":1000689333,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003397325,"idProcesso":1000689333,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003397328,"idProcesso":1000689333,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada do PL nº 441/2026, nos termos do\r\nartigo 176, \"caput\" do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003352395,"idProcesso":1000689341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352396,"idProcesso":1000689341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352403,"idProcesso":1000689342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352404,"idProcesso":1000689342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352408,"idProcesso":1000689343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352409,"idProcesso":1000689343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352419,"idProcesso":1000689344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352420,"idProcesso":1000689344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352427,"idProcesso":1000689345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352428,"idProcesso":1000689345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352432,"idProcesso":1000689346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352433,"idProcesso":1000689346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352437,"idProcesso":1000689347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352438,"idProcesso":1000689347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352442,"idProcesso":1000689348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352443,"idProcesso":1000689348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352459,"idProcesso":1000689349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352460,"idProcesso":1000689349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352464,"idProcesso":1000689350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352465,"idProcesso":1000689350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352469,"idProcesso":1000689351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352470,"idProcesso":1000689351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352474,"idProcesso":1000689352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352476,"idProcesso":1000689352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352542,"idProcesso":1000689371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352543,"idProcesso":1000689371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352547,"idProcesso":1000689372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352548,"idProcesso":1000689372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352552,"idProcesso":1000689373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352553,"idProcesso":1000689373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352557,"idProcesso":1000689374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352558,"idProcesso":1000689374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352563,"idProcesso":1000689375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352564,"idProcesso":1000689375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352568,"idProcesso":1000689376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352569,"idProcesso":1000689376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352573,"idProcesso":1000689377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352574,"idProcesso":1000689377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352578,"idProcesso":1000689378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352579,"idProcesso":1000689378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352583,"idProcesso":1000689379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352584,"idProcesso":1000689379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352604,"idProcesso":1000689380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352608,"idProcesso":1000689380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352615,"idProcesso":1000689381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352618,"idProcesso":1000689381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352646,"idProcesso":1000689384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352647,"idProcesso":1000689384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352651,"idProcesso":1000689385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352652,"idProcesso":1000689385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352666,"idProcesso":1000689387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352667,"idProcesso":1000689387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352671,"idProcesso":1000689388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352672,"idProcesso":1000689388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352677,"idProcesso":1000689389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352678,"idProcesso":1000689389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352682,"idProcesso":1000689391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352683,"idProcesso":1000689391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352712,"idProcesso":1000689395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352714,"idProcesso":1000689395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352719,"idProcesso":1000689396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352720,"idProcesso":1000689396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352724,"idProcesso":1000689397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352725,"idProcesso":1000689397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352741,"idProcesso":1000689399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352742,"idProcesso":1000689399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352747,"idProcesso":1000689401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352748,"idProcesso":1000689401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352757,"idProcesso":1000689404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352829,"idProcesso":1000689404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352762,"idProcesso":1000689405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352835,"idProcesso":1000689405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352766,"idProcesso":1000689406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352767,"idProcesso":1000689406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352772,"idProcesso":1000689407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352823,"idProcesso":1000689407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352777,"idProcesso":1000689408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352811,"idProcesso":1000689408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352781,"idProcesso":1000689409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352782,"idProcesso":1000689409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352786,"idProcesso":1000689410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352787,"idProcesso":1000689410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352792,"idProcesso":1000689411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352817,"idProcesso":1000689411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352796,"idProcesso":1000689412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352797,"idProcesso":1000689412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352801,"idProcesso":1000689413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352802,"idProcesso":1000689413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352806,"idProcesso":1000689414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352807,"idProcesso":1000689414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352880,"idProcesso":1000689415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352881,"idProcesso":1000689415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354882,"idProcesso":1000689415,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003356823,"idProcesso":1000689415,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003359138,"idProcesso":1000689415,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003360550,"idProcesso":1000689415,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003362902,"idProcesso":1000689415,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003365411,"idProcesso":1000689415,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003365407,"idProcesso":1000689415,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003369130,"idProcesso":1000689416,"descricao":"Publicado Ofício C.MAB nº 355/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo TC011166.989.20.(D.A., pág. 3)","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369132,"idProcesso":1000689416,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000961,"idProcesso":1000689416,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003369138,"idProcesso":1000689417,"descricao":"Publicado Ofício C.MAB nº 362/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo TC016701.989.20. (D.A., pág. 3)","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369140,"idProcesso":1000689417,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000960,"idProcesso":1000689417,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003352896,"idProcesso":1000689422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352897,"idProcesso":1000689422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352906,"idProcesso":1000689424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352907,"idProcesso":1000689424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354906,"idProcesso":1000689424,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003356813,"idProcesso":1000689424,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003359114,"idProcesso":1000689424,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003360518,"idProcesso":1000689424,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003362925,"idProcesso":1000689424,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003365698,"idProcesso":1000689424,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003365695,"idProcesso":1000689424,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373937,"idProcesso":1000689424,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003352911,"idProcesso":1000689425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003352912,"idProcesso":1000689425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354887,"idProcesso":1000689425,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003356804,"idProcesso":1000689425,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003359165,"idProcesso":1000689425,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003360505,"idProcesso":1000689425,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003362918,"idProcesso":1000689425,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003365679,"idProcesso":1000689425,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003365675,"idProcesso":1000689425,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373724,"idProcesso":1000689425,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003352932,"idProcesso":1000689427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353032,"idProcesso":1000689427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352937,"idProcesso":1000689428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353030,"idProcesso":1000689428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352942,"idProcesso":1000689429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353028,"idProcesso":1000689429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352947,"idProcesso":1000689430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353026,"idProcesso":1000689430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352952,"idProcesso":1000689431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353024,"idProcesso":1000689431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352957,"idProcesso":1000689432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353022,"idProcesso":1000689432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352962,"idProcesso":1000689433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353020,"idProcesso":1000689433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352967,"idProcesso":1000689434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353018,"idProcesso":1000689434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352972,"idProcesso":1000689435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353016,"idProcesso":1000689435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352977,"idProcesso":1000689436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353014,"idProcesso":1000689436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352982,"idProcesso":1000689437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353012,"idProcesso":1000689437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352987,"idProcesso":1000689438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353010,"idProcesso":1000689438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352992,"idProcesso":1000689439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353008,"idProcesso":1000689439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003352997,"idProcesso":1000689440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353006,"idProcesso":1000689440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353002,"idProcesso":1000689441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353004,"idProcesso":1000689441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353082,"idProcesso":1000689442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353105,"idProcesso":1000689442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353087,"idProcesso":1000689443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353103,"idProcesso":1000689443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353092,"idProcesso":1000689444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353101,"idProcesso":1000689444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353097,"idProcesso":1000689445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353099,"idProcesso":1000689445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353235,"idProcesso":1000689447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353236,"idProcesso":1000689447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353241,"idProcesso":1000689448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353255,"idProcesso":1000689448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353245,"idProcesso":1000689449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353246,"idProcesso":1000689449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353250,"idProcesso":1000689450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353251,"idProcesso":1000689450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353375,"idProcesso":1000689452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353376,"idProcesso":1000689452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353384,"idProcesso":1000689456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353385,"idProcesso":1000689456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353511,"idProcesso":1000689483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353512,"idProcesso":1000689483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353516,"idProcesso":1000689484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353517,"idProcesso":1000689484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353521,"idProcesso":1000689485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353522,"idProcesso":1000689485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353526,"idProcesso":1000689486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353527,"idProcesso":1000689486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353531,"idProcesso":1000689487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353532,"idProcesso":1000689487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353536,"idProcesso":1000689488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353537,"idProcesso":1000689488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353541,"idProcesso":1000689489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353542,"idProcesso":1000689489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353546,"idProcesso":1000689490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353547,"idProcesso":1000689490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353551,"idProcesso":1000689491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353552,"idProcesso":1000689491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353556,"idProcesso":1000689493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353557,"idProcesso":1000689493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353561,"idProcesso":1000689494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353562,"idProcesso":1000689494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353566,"idProcesso":1000689495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353567,"idProcesso":1000689495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353640,"idProcesso":1000689501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353641,"idProcesso":1000689501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353646,"idProcesso":1000689502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353689,"idProcesso":1000689502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353650,"idProcesso":1000689503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353651,"idProcesso":1000689503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353656,"idProcesso":1000689504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353695,"idProcesso":1000689504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353661,"idProcesso":1000689505,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353702,"idProcesso":1000689505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353666,"idProcesso":1000689506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353710,"idProcesso":1000689506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353673,"idProcesso":1000689507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353716,"idProcesso":1000689507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353679,"idProcesso":1000689508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353722,"idProcesso":1000689508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353684,"idProcesso":1000689509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353728,"idProcesso":1000689509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353747,"idProcesso":1000689511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353748,"idProcesso":1000689511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353753,"idProcesso":1000689512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353789,"idProcesso":1000689512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353758,"idProcesso":1000689513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353798,"idProcesso":1000689513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353763,"idProcesso":1000689514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353804,"idProcesso":1000689514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353767,"idProcesso":1000689515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353768,"idProcesso":1000689515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353773,"idProcesso":1000689516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353810,"idProcesso":1000689516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353778,"idProcesso":1000689518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353818,"idProcesso":1000689518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353782,"idProcesso":1000689519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353783,"idProcesso":1000689519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353794,"idProcesso":1000689520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353824,"idProcesso":1000689520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353851,"idProcesso":1000689526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353852,"idProcesso":1000689526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353857,"idProcesso":1000689527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353885,"idProcesso":1000689527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353861,"idProcesso":1000689528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353862,"idProcesso":1000689528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353867,"idProcesso":1000689529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353894,"idProcesso":1000689529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353871,"idProcesso":1000689530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353872,"idProcesso":1000689530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353876,"idProcesso":1000689531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353877,"idProcesso":1000689531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353881,"idProcesso":1000689532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353886,"idProcesso":1000689532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353896,"idProcesso":1000689533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353899,"idProcesso":1000689533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353918,"idProcesso":1000689534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353925,"idProcesso":1000689534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353929,"idProcesso":1000689535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353930,"idProcesso":1000689535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353934,"idProcesso":1000689536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353939,"idProcesso":1000689536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353945,"idProcesso":1000689537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353948,"idProcesso":1000689537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353955,"idProcesso":1000689538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353956,"idProcesso":1000689538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353976,"idProcesso":1000689544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353977,"idProcesso":1000689544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353982,"idProcesso":1000689545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353999,"idProcesso":1000689545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003353987,"idProcesso":1000689546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003353993,"idProcesso":1000689546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354018,"idProcesso":1000689556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354019,"idProcesso":1000689556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354023,"idProcesso":1000689557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354024,"idProcesso":1000689557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354029,"idProcesso":1000689558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354095,"idProcesso":1000689558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354034,"idProcesso":1000689559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354119,"idProcesso":1000689559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354039,"idProcesso":1000689560,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354113,"idProcesso":1000689560,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354043,"idProcesso":1000689561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354044,"idProcesso":1000689561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354048,"idProcesso":1000689562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354049,"idProcesso":1000689562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354053,"idProcesso":1000689563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354054,"idProcesso":1000689563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354059,"idProcesso":1000689564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354101,"idProcesso":1000689564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354063,"idProcesso":1000689565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354064,"idProcesso":1000689565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354069,"idProcesso":1000689566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354107,"idProcesso":1000689566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354073,"idProcesso":1000689567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354078,"idProcesso":1000689567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354077,"idProcesso":1000689568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354088,"idProcesso":1000689569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354089,"idProcesso":1000689569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354148,"idProcesso":1000689574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354150,"idProcesso":1000689574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356818,"idProcesso":1000689574,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003359112,"idProcesso":1000689574,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003360531,"idProcesso":1000689574,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003362944,"idProcesso":1000689574,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003365115,"idProcesso":1000689574,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003367714,"idProcesso":1000689574,"descricao":"Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003367712,"idProcesso":1000689574,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003369441,"idProcesso":1000689574,"descricao":"Distribuído ao Deputado Lucas Bove","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003354159,"idProcesso":1000689577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354163,"idProcesso":1000689578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354164,"idProcesso":1000689578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356816,"idProcesso":1000689578,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003359123,"idProcesso":1000689578,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003360519,"idProcesso":1000689578,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003362946,"idProcesso":1000689578,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003365152,"idProcesso":1000689578,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003367722,"idProcesso":1000689578,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003367719,"idProcesso":1000689578,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003375757,"idProcesso":1000689578,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003354169,"idProcesso":1000689579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354173,"idProcesso":1000689579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354187,"idProcesso":1000689585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354188,"idProcesso":1000689585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356798,"idProcesso":1000689585,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003359098,"idProcesso":1000689585,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003360542,"idProcesso":1000689585,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003362936,"idProcesso":1000689585,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003365121,"idProcesso":1000689585,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003367744,"idProcesso":1000689585,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003367741,"idProcesso":1000689585,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003375750,"idProcesso":1000689585,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003354214,"idProcesso":1000689653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354401,"idProcesso":1000689653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354219,"idProcesso":1000689655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354399,"idProcesso":1000689655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354224,"idProcesso":1000689657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354397,"idProcesso":1000689657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354229,"idProcesso":1000689658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354395,"idProcesso":1000689658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354234,"idProcesso":1000689660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354393,"idProcesso":1000689660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354239,"idProcesso":1000689661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354379,"idProcesso":1000689661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354244,"idProcesso":1000689663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354377,"idProcesso":1000689663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354249,"idProcesso":1000689664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354375,"idProcesso":1000689664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354254,"idProcesso":1000689666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354373,"idProcesso":1000689666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354259,"idProcesso":1000689668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354371,"idProcesso":1000689668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354264,"idProcesso":1000689669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354367,"idProcesso":1000689669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354269,"idProcesso":1000689670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354353,"idProcesso":1000689670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354274,"idProcesso":1000689672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354351,"idProcesso":1000689672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354279,"idProcesso":1000689674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354349,"idProcesso":1000689674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354284,"idProcesso":1000689675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354347,"idProcesso":1000689675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354289,"idProcesso":1000689676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354345,"idProcesso":1000689676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354294,"idProcesso":1000689678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354343,"idProcesso":1000689678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354299,"idProcesso":1000689679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354329,"idProcesso":1000689679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354304,"idProcesso":1000689681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354327,"idProcesso":1000689681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354309,"idProcesso":1000689683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354325,"idProcesso":1000689683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354314,"idProcesso":1000689684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354323,"idProcesso":1000689684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354319,"idProcesso":1000689686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354321,"idProcesso":1000689686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354438,"idProcesso":1000689688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355020,"idProcesso":1000689688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354443,"idProcesso":1000689689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355006,"idProcesso":1000689689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354448,"idProcesso":1000689690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354992,"idProcesso":1000689690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354453,"idProcesso":1000689691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354967,"idProcesso":1000689691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354458,"idProcesso":1000689692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354946,"idProcesso":1000689692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354463,"idProcesso":1000689693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354936,"idProcesso":1000689693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354590,"idProcesso":1000689694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354760,"idProcesso":1000689694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354595,"idProcesso":1000689695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354771,"idProcesso":1000689695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354600,"idProcesso":1000689696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354779,"idProcesso":1000689696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354605,"idProcesso":1000689697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354788,"idProcesso":1000689697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354610,"idProcesso":1000689698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354798,"idProcesso":1000689698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354615,"idProcesso":1000689699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354816,"idProcesso":1000689699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354620,"idProcesso":1000689700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354686,"idProcesso":1000689700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354625,"idProcesso":1000689701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354634,"idProcesso":1000689701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354632,"idProcesso":1000689702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354677,"idProcesso":1000689702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354641,"idProcesso":1000689703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354652,"idProcesso":1000689703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354650,"idProcesso":1000689704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354660,"idProcesso":1000689704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354667,"idProcesso":1000689705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354669,"idProcesso":1000689705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354682,"idProcesso":1000689706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354706,"idProcesso":1000689706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354695,"idProcesso":1000689707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354751,"idProcesso":1000689707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354700,"idProcesso":1000689708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354732,"idProcesso":1000689708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354709,"idProcesso":1000689709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354715,"idProcesso":1000689709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354722,"idProcesso":1000689710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354724,"idProcesso":1000689710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354739,"idProcesso":1000689711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354743,"idProcesso":1000689711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354756,"idProcesso":1000689712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354826,"idProcesso":1000689712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354769,"idProcesso":1000689713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354833,"idProcesso":1000689713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354786,"idProcesso":1000689714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354843,"idProcesso":1000689714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354801,"idProcesso":1000689715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354807,"idProcesso":1000689715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354812,"idProcesso":1000689716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354850,"idProcesso":1000689716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354829,"idProcesso":1000689717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354860,"idProcesso":1000689717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354846,"idProcesso":1000689718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354867,"idProcesso":1000689718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354863,"idProcesso":1000689719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003354940,"idProcesso":1000689719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003354995,"idProcesso":1000689720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355058,"idProcesso":1000689720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355000,"idProcesso":1000689721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355107,"idProcesso":1000689721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355011,"idProcesso":1000689722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355131,"idProcesso":1000689722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355017,"idProcesso":1000689723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355018,"idProcesso":1000689723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355031,"idProcesso":1000689724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355160,"idProcesso":1000689724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355044,"idProcesso":1000689725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355166,"idProcesso":1000689725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355050,"idProcesso":1000689726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355154,"idProcesso":1000689726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355101,"idProcesso":1000689727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355146,"idProcesso":1000689727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355113,"idProcesso":1000689728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355140,"idProcesso":1000689728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355117,"idProcesso":1000689730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355118,"idProcesso":1000689730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355125,"idProcesso":1000689731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355172,"idProcesso":1000689731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355138,"idProcesso":1000689732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355178,"idProcesso":1000689732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355215,"idProcesso":1000689738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355219,"idProcesso":1000689738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369152,"idProcesso":1000689742,"descricao":"Publicado OFÍCIO CCCSA Nº 1329/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de sentença referente ao Processo eTC-00017167.989.24-3. (D.A., pág. 18)\r\n","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369158,"idProcesso":1000689742,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art. 239 do Regimento Interno.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369157,"idProcesso":1000689742,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003355244,"idProcesso":1000689743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355245,"idProcesso":1000689743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355253,"idProcesso":1000689744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355254,"idProcesso":1000689744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359117,"idProcesso":1000689744,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003360499,"idProcesso":1000689744,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003362894,"idProcesso":1000689744,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003365136,"idProcesso":1000689744,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003367082,"idProcesso":1000689744,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003369136,"idProcesso":1000689744,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003369133,"idProcesso":1000689744,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003375707,"idProcesso":1000689744,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003384138,"idProcesso":1000689744,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100008871,"idProcesso":1000689744,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3374, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 22)","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003355258,"idProcesso":1000689745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355259,"idProcesso":1000689745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359137,"idProcesso":1000689745,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003360558,"idProcesso":1000689745,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003362912,"idProcesso":1000689745,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003365130,"idProcesso":1000689745,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003367072,"idProcesso":1000689745,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003369149,"idProcesso":1000689745,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003369145,"idProcesso":1000689745,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373781,"idProcesso":1000689745,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003418810,"idProcesso":1000689745,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003355267,"idProcesso":1000689746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355268,"idProcesso":1000689746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355280,"idProcesso":1000689749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355281,"idProcesso":1000689749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369148,"idProcesso":1000689751,"descricao":"Publicado Ofício CCCSA nº 1327/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo eTC00022282.989.25-0. (D.A., pág. 18)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369151,"idProcesso":1000689751,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000958,"idProcesso":1000689751,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003355302,"idProcesso":1000689753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355337,"idProcesso":1000689753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355306,"idProcesso":1000689754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355307,"idProcesso":1000689754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355311,"idProcesso":1000689755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355312,"idProcesso":1000689755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355316,"idProcesso":1000689756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355317,"idProcesso":1000689756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355321,"idProcesso":1000689757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355322,"idProcesso":1000689757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355326,"idProcesso":1000689758,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355327,"idProcesso":1000689758,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355360,"idProcesso":1000689759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355379,"idProcesso":1000689759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373815,"idProcesso":1000689759,"descricao":"67ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373857,"idProcesso":1000689759,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374026,"idProcesso":1000689759,"descricao":"Publicado o Ato nº 89, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Rafa Zimbaldi e a Deputada Valeria Bolsonaro para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390401,"idProcesso":1000689759,"descricao":"Republicado para atualizar a composição da referida Comissão o Ato nº 89, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia os Deputados Rafa Zimbaldi e Thiago Auricchio e a Deputada Valeria Bolsonaro para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003391104,"idProcesso":1000689759,"descricao":"Republicado para atualizar a composição da referida Comissão o Ato nº 89, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia os Deputados Rafa Zimbaldi, Itamar Borges e Thiago Auricchio e a Deputada Valeria Bolsonaro para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003369159,"idProcesso":1000689760,"descricao":"Publicado Ofício S/N, da Fundação Faculdade de Medicina, encaminhando Balanço Patrimonial e Relatório de Atividades do exercício 2025. (D.A., pág. 17)","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369161,"idProcesso":1000689760,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000959,"idProcesso":1000689760,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003355386,"idProcesso":1000689761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355409,"idProcesso":1000689761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355391,"idProcesso":1000689762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355415,"idProcesso":1000689762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355404,"idProcesso":1000689763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355405,"idProcesso":1000689763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355428,"idProcesso":1000689766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355429,"idProcesso":1000689766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355433,"idProcesso":1000689767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355434,"idProcesso":1000689767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355438,"idProcesso":1000689768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355439,"idProcesso":1000689768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355443,"idProcesso":1000689769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355444,"idProcesso":1000689769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355448,"idProcesso":1000689770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355449,"idProcesso":1000689770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355453,"idProcesso":1000689771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355454,"idProcesso":1000689771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355467,"idProcesso":1000689772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355480,"idProcesso":1000689772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355478,"idProcesso":1000689773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355490,"idProcesso":1000689773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355493,"idProcesso":1000689774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355499,"idProcesso":1000689774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355503,"idProcesso":1000689775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355504,"idProcesso":1000689775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355523,"idProcesso":1000689776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355534,"idProcesso":1000689776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355527,"idProcesso":1000689777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355528,"idProcesso":1000689777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355538,"idProcesso":1000689778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355543,"idProcesso":1000689778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355552,"idProcesso":1000689779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355561,"idProcesso":1000689779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355567,"idProcesso":1000689780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355568,"idProcesso":1000689780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355584,"idProcesso":1000689781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355585,"idProcesso":1000689781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355589,"idProcesso":1000689782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355590,"idProcesso":1000689782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355594,"idProcesso":1000689783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355595,"idProcesso":1000689783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355599,"idProcesso":1000689784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355600,"idProcesso":1000689784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355604,"idProcesso":1000689785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355605,"idProcesso":1000689785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355610,"idProcesso":1000689786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355636,"idProcesso":1000689786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355614,"idProcesso":1000689787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355615,"idProcesso":1000689787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355621,"idProcesso":1000689788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355622,"idProcesso":1000689788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355626,"idProcesso":1000689789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355627,"idProcesso":1000689789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355632,"idProcesso":1000689790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355642,"idProcesso":1000689790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355680,"idProcesso":1000689791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355721,"idProcesso":1000689791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355685,"idProcesso":1000689792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355715,"idProcesso":1000689792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355690,"idProcesso":1000689793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355727,"idProcesso":1000689793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355694,"idProcesso":1000689794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355695,"idProcesso":1000689794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355700,"idProcesso":1000689795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355709,"idProcesso":1000689795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355704,"idProcesso":1000689796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355705,"idProcesso":1000689796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355743,"idProcesso":1000689798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355744,"idProcesso":1000689798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359129,"idProcesso":1000689798,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003360544,"idProcesso":1000689798,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003362893,"idProcesso":1000689798,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003365141,"idProcesso":1000689798,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003367106,"idProcesso":1000689798,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003369156,"idProcesso":1000689798,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003369153,"idProcesso":1000689798,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003372781,"idProcesso":1000689798,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2204, de 2026, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Paulo Fiorilo. (D.A., pág. 22)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003372786,"idProcesso":1000689798,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 448/2026. (D.A., pág. 64)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375764,"idProcesso":1000689798,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003355749,"idProcesso":1000689799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355771,"idProcesso":1000689799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355754,"idProcesso":1000689800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355765,"idProcesso":1000689800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355760,"idProcesso":1000689801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355761,"idProcesso":1000689801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355781,"idProcesso":1000689802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355785,"idProcesso":1000689802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355806,"idProcesso":1000689807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355807,"idProcesso":1000689807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355814,"idProcesso":1000689808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355815,"idProcesso":1000689808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359156,"idProcesso":1000689808,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003360517,"idProcesso":1000689808,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003362889,"idProcesso":1000689808,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003365134,"idProcesso":1000689808,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003367089,"idProcesso":1000689808,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003369094,"idProcesso":1000689808,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003369093,"idProcesso":1000689808,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003355819,"idProcesso":1000689809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355820,"idProcesso":1000689809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359096,"idProcesso":1000689809,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003360494,"idProcesso":1000689809,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003362885,"idProcesso":1000689809,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003365120,"idProcesso":1000689809,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003367119,"idProcesso":1000689809,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003369165,"idProcesso":1000689809,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003369162,"idProcesso":1000689809,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003375829,"idProcesso":1000689809,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003355826,"idProcesso":1000689810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355829,"idProcesso":1000689810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355828,"idProcesso":1000689811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355830,"idProcesso":1000689811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359106,"idProcesso":1000689811,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003360500,"idProcesso":1000689811,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003362908,"idProcesso":1000689811,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003365119,"idProcesso":1000689811,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003367093,"idProcesso":1000689811,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003369175,"idProcesso":1000689811,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003369172,"idProcesso":1000689811,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373907,"idProcesso":1000689811,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003393175,"idProcesso":1000689811,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003355834,"idProcesso":1000689812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355835,"idProcesso":1000689812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355845,"idProcesso":1000689813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355846,"idProcesso":1000689813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359111,"idProcesso":1000689813,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003360526,"idProcesso":1000689813,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003362891,"idProcesso":1000689813,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003365139,"idProcesso":1000689813,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003367111,"idProcesso":1000689813,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003369180,"idProcesso":1000689813,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003369177,"idProcesso":1000689813,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003375848,"idProcesso":1000689813,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383095,"idProcesso":1000689813,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rui Alves, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003355853,"idProcesso":1000689815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355889,"idProcesso":1000689815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355858,"idProcesso":1000689816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355883,"idProcesso":1000689816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355862,"idProcesso":1000689817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355865,"idProcesso":1000689817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355867,"idProcesso":1000689818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355870,"idProcesso":1000689818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359164,"idProcesso":1000689818,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003360490,"idProcesso":1000689818,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003362901,"idProcesso":1000689818,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003365157,"idProcesso":1000689818,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003367076,"idProcesso":1000689818,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003368451,"idProcesso":1000689818,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003368452,"idProcesso":1000689818,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada do PL nº 452/2026, nos termos do\r\nartigo 176, \"caput\", do Regimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 16)\r\n","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003355873,"idProcesso":1000689819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355877,"idProcesso":1000689819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355902,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003355901,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359103,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003360498,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003362897,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003365118,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003366419,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., págs. 30 e 31)","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003367096,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003369112,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003369107,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003403281,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003403231,"idProcesso":1000689820,"descricao":"85ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003403239,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003403294,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Marta Costa, favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003403920,"idProcesso":1000689820,"descricao":"25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas, englobadamente.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003404169,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2612, de 2026, de autoria dos Deputados Alex Madureira, Oseias de Madureira, Altair Moraes, Rafa Zimbaldi,\r\nDelegado Olim, Letícia Aguiar, André Bueno, Fabiana Bolsonaro, Reis,\r\nPaulo Mansur, Vitão do Cachorrão, Clarice Ganem, Carlos Giannazi, Agente\r\nFederal Danilo Balas, Gilmaci Santos, Analice Fernandes, Valeria\r\nBolsonaro, Felipe Franco, Ricardo Madalena, Rodrigo Moraes, Fábio Faria\r\nde Sá, Itamar Borges, Milton Leite Filho, Carlão Pignatari, Bruno Zambelli,\r\nConte Lopes, Delegada Graciela, Marta Costa, Profª Camila Godoi, Marcelo\r\nAguiar, Dra. Damaris Moura e Thiago Auricchio, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 22)","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003404180,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Publicado o Parecer nº 815, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. (D.A., págs. 26 e 27)","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003408357,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.489, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 23 de junho de 2026.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003408701,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003405401,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.489. (D.A., pág. 8 e anexos)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003412354,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Publicada a Declaração de Voto de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, contrário à urgência do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 33)","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003412358,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Publicada a Declaração de Voto de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, contrário ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 39)","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003414838,"idProcesso":1000689820,"descricao":"Publicada a Lei Complementar nº 1.443. de 03 de julho de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003355969,"idProcesso":1000689852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356036,"idProcesso":1000689852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355974,"idProcesso":1000689853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356034,"idProcesso":1000689853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355979,"idProcesso":1000689854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356032,"idProcesso":1000689854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355984,"idProcesso":1000689855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356030,"idProcesso":1000689855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355989,"idProcesso":1000689856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356028,"idProcesso":1000689856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355994,"idProcesso":1000689857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356026,"idProcesso":1000689857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003355999,"idProcesso":1000689858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356024,"idProcesso":1000689858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356004,"idProcesso":1000689859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356022,"idProcesso":1000689859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356009,"idProcesso":1000689860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356018,"idProcesso":1000689860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356014,"idProcesso":1000689861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356016,"idProcesso":1000689861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356245,"idProcesso":1000689862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356480,"idProcesso":1000689862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356250,"idProcesso":1000689863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356490,"idProcesso":1000689863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356255,"idProcesso":1000689864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356497,"idProcesso":1000689864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356260,"idProcesso":1000689865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356723,"idProcesso":1000689865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356265,"idProcesso":1000689866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356729,"idProcesso":1000689866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356270,"idProcesso":1000689867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356735,"idProcesso":1000689867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356275,"idProcesso":1000689868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356741,"idProcesso":1000689868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356280,"idProcesso":1000689869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356717,"idProcesso":1000689869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356285,"idProcesso":1000689870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356463,"idProcesso":1000689870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356290,"idProcesso":1000689871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356454,"idProcesso":1000689871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356295,"idProcesso":1000689872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356444,"idProcesso":1000689872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356300,"idProcesso":1000689873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356433,"idProcesso":1000689873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356305,"idProcesso":1000689874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356426,"idProcesso":1000689874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356310,"idProcesso":1000689875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356416,"idProcesso":1000689875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356315,"idProcesso":1000689876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356405,"idProcesso":1000689876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356320,"idProcesso":1000689877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356396,"idProcesso":1000689877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356327,"idProcesso":1000689878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356386,"idProcesso":1000689878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356329,"idProcesso":1000689879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356332,"idProcesso":1000689879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360489,"idProcesso":1000689879,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003362896,"idProcesso":1000689879,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003365156,"idProcesso":1000689879,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003367136,"idProcesso":1000689879,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003369069,"idProcesso":1000689879,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003370013,"idProcesso":1000689879,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003370010,"idProcesso":1000689879,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373696,"idProcesso":1000689879,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003356335,"idProcesso":1000689880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356376,"idProcesso":1000689880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356340,"idProcesso":1000689881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356368,"idProcesso":1000689881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356344,"idProcesso":1000689882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356345,"idProcesso":1000689882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356349,"idProcesso":1000689883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356350,"idProcesso":1000689883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356355,"idProcesso":1000689884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356711,"idProcesso":1000689884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356359,"idProcesso":1000689885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356360,"idProcesso":1000689885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356364,"idProcesso":1000689886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356371,"idProcesso":1000689886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356384,"idProcesso":1000689887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356562,"idProcesso":1000689887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356392,"idProcesso":1000689888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356399,"idProcesso":1000689888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356409,"idProcesso":1000689889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356412,"idProcesso":1000689889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356429,"idProcesso":1000689890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356705,"idProcesso":1000689890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356442,"idProcesso":1000689891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356518,"idProcesso":1000689891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356457,"idProcesso":1000689892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356699,"idProcesso":1000689892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356469,"idProcesso":1000689893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356688,"idProcesso":1000689893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356475,"idProcesso":1000689894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356478,"idProcesso":1000689894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356493,"idProcesso":1000689895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356636,"idProcesso":1000689895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356503,"idProcesso":1000689897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356506,"idProcesso":1000689897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356512,"idProcesso":1000689898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356572,"idProcesso":1000689898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356522,"idProcesso":1000689899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356523,"idProcesso":1000689899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356527,"idProcesso":1000689900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356528,"idProcesso":1000689900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356532,"idProcesso":1000689901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356533,"idProcesso":1000689901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356539,"idProcesso":1000689902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356543,"idProcesso":1000689902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356542,"idProcesso":1000689903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356592,"idProcesso":1000689903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356547,"idProcesso":1000689904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356548,"idProcesso":1000689904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356553,"idProcesso":1000689905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356603,"idProcesso":1000689905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356557,"idProcesso":1000689906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356560,"idProcesso":1000689906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356575,"idProcesso":1000689907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356583,"idProcesso":1000689907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356588,"idProcesso":1000689908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356672,"idProcesso":1000689908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356601,"idProcesso":1000689909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356664,"idProcesso":1000689909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356610,"idProcesso":1000689910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356653,"idProcesso":1000689910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356615,"idProcesso":1000689911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356644,"idProcesso":1000689911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356619,"idProcesso":1000689912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356620,"idProcesso":1000689912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356624,"idProcesso":1000689913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356625,"idProcesso":1000689913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382514,"idProcesso":1000689913,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 19)","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003382517,"idProcesso":1000689913,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 22)","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003356629,"idProcesso":1000689914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356630,"idProcesso":1000689914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356640,"idProcesso":1000689915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356647,"idProcesso":1000689915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356657,"idProcesso":1000689916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356658,"idProcesso":1000689916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356668,"idProcesso":1000689917,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356675,"idProcesso":1000689917,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356679,"idProcesso":1000689918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356684,"idProcesso":1000689918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356694,"idProcesso":1000689919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356695,"idProcesso":1000689919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356846,"idProcesso":1000689920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356847,"idProcesso":1000689920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356851,"idProcesso":1000689921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356852,"idProcesso":1000689921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356857,"idProcesso":1000689922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356858,"idProcesso":1000689922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356869,"idProcesso":1000689923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356870,"idProcesso":1000689923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356874,"idProcesso":1000689924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356875,"idProcesso":1000689924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356879,"idProcesso":1000689925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356880,"idProcesso":1000689925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356885,"idProcesso":1000689926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357030,"idProcesso":1000689926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356958,"idProcesso":1000689927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357028,"idProcesso":1000689927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356967,"idProcesso":1000689928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356968,"idProcesso":1000689928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356974,"idProcesso":1000689929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356983,"idProcesso":1000689929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003356979,"idProcesso":1000689930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003356989,"idProcesso":1000689930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357000,"idProcesso":1000689931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357001,"idProcesso":1000689931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357005,"idProcesso":1000689932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357006,"idProcesso":1000689932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357010,"idProcesso":1000689933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357011,"idProcesso":1000689933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357015,"idProcesso":1000689934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357016,"idProcesso":1000689934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357021,"idProcesso":1000689937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357098,"idProcesso":1000689937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357025,"idProcesso":1000689938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357026,"idProcesso":1000689938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357124,"idProcesso":1000689943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357125,"idProcesso":1000689943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360481,"idProcesso":1000689943,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003362917,"idProcesso":1000689943,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003365155,"idProcesso":1000689943,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003367125,"idProcesso":1000689943,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003369024,"idProcesso":1000689943,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003370043,"idProcesso":1000689943,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003370041,"idProcesso":1000689943,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003375771,"idProcesso":1000689943,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003357129,"idProcesso":1000689945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357130,"idProcesso":1000689945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360543,"idProcesso":1000689945,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003362930,"idProcesso":1000689945,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003365144,"idProcesso":1000689945,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003367071,"idProcesso":1000689945,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003369049,"idProcesso":1000689945,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003370035,"idProcesso":1000689945,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003370032,"idProcesso":1000689945,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003375792,"idProcesso":1000689945,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003357138,"idProcesso":1000689948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357148,"idProcesso":1000689948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357143,"idProcesso":1000689949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357144,"idProcesso":1000689949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357159,"idProcesso":1000689950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357168,"idProcesso":1000689950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357163,"idProcesso":1000689951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357164,"idProcesso":1000689951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360530,"idProcesso":1000689951,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003362945,"idProcesso":1000689951,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003365146,"idProcesso":1000689951,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003367116,"idProcesso":1000689951,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003369052,"idProcesso":1000689951,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003370079,"idProcesso":1000689951,"descricao":"Distribuído: CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003370076,"idProcesso":1000689951,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001703,"idProcesso":1000689951,"descricao":"CDDPD: Distribuído à Professora Bebel.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003357182,"idProcesso":1000689953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357183,"idProcesso":1000689953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360534,"idProcesso":1000689953,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003362938,"idProcesso":1000689953,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003365142,"idProcesso":1000689953,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003367102,"idProcesso":1000689953,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003369030,"idProcesso":1000689953,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003370085,"idProcesso":1000689953,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003370083,"idProcesso":1000689953,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357192,"idProcesso":1000689955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357193,"idProcesso":1000689955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357227,"idProcesso":1000689957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357228,"idProcesso":1000689957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357248,"idProcesso":1000689959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357249,"idProcesso":1000689959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357258,"idProcesso":1000689960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357262,"idProcesso":1000689960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357267,"idProcesso":1000689962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357268,"idProcesso":1000689962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357271,"idProcesso":1000689963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360533,"idProcesso":1000689963,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362929,"idProcesso":1000689963,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365147,"idProcesso":1000689963,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003367103,"idProcesso":1000689963,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003369061,"idProcesso":1000689963,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003370048,"idProcesso":1000689963,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003370045,"idProcesso":1000689963,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003375835,"idProcesso":1000689963,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003357481,"idProcesso":1000689972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357494,"idProcesso":1000689972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357556,"idProcesso":1000689975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357557,"idProcesso":1000689975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357562,"idProcesso":1000689977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357564,"idProcesso":1000689977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357569,"idProcesso":1000689978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357570,"idProcesso":1000689978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357595,"idProcesso":1000689979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357597,"idProcesso":1000689979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357604,"idProcesso":1000689980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357605,"idProcesso":1000689980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357611,"idProcesso":1000689981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357613,"idProcesso":1000689981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357620,"idProcesso":1000689982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357622,"idProcesso":1000689982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357626,"idProcesso":1000689983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357628,"idProcesso":1000689983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357633,"idProcesso":1000689984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357634,"idProcesso":1000689984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357655,"idProcesso":1000689985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357669,"idProcesso":1000689985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357660,"idProcesso":1000689987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357661,"idProcesso":1000689987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357672,"idProcesso":1000689988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357676,"idProcesso":1000689988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357697,"idProcesso":1000689991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357730,"idProcesso":1000689991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357702,"idProcesso":1000689993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357721,"idProcesso":1000689993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357708,"idProcesso":1000689994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357715,"idProcesso":1000689994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357769,"idProcesso":1000689996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357770,"idProcesso":1000689996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357852,"idProcesso":1000690019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357855,"idProcesso":1000690019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357859,"idProcesso":1000690022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357862,"idProcesso":1000690022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357867,"idProcesso":1000690025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357870,"idProcesso":1000690025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357875,"idProcesso":1000690028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357880,"idProcesso":1000690031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357881,"idProcesso":1000690031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357885,"idProcesso":1000690032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357890,"idProcesso":1000690032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357899,"idProcesso":1000690033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357902,"idProcesso":1000690033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357909,"idProcesso":1000690034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357912,"idProcesso":1000690034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357922,"idProcesso":1000690035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357936,"idProcesso":1000690035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357945,"idProcesso":1000690036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357946,"idProcesso":1000690036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357957,"idProcesso":1000690037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357958,"idProcesso":1000690037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357965,"idProcesso":1000690038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357966,"idProcesso":1000690038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357971,"idProcesso":1000690039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357972,"idProcesso":1000690039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003357977,"idProcesso":1000690040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003357978,"idProcesso":1000690040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358006,"idProcesso":1000690041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358007,"idProcesso":1000690041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358012,"idProcesso":1000690042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358013,"idProcesso":1000690042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358017,"idProcesso":1000690043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358019,"idProcesso":1000690043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358024,"idProcesso":1000690044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358025,"idProcesso":1000690044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358035,"idProcesso":1000690045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358038,"idProcesso":1000690045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358042,"idProcesso":1000690046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358043,"idProcesso":1000690046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358048,"idProcesso":1000690047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358049,"idProcesso":1000690047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358062,"idProcesso":1000690048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358063,"idProcesso":1000690048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358065,"idProcesso":1000690049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358066,"idProcesso":1000690049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358076,"idProcesso":1000690050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358082,"idProcesso":1000690050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358089,"idProcesso":1000690051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358090,"idProcesso":1000690051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358094,"idProcesso":1000690052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358095,"idProcesso":1000690052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358099,"idProcesso":1000690053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358100,"idProcesso":1000690053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358104,"idProcesso":1000690054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358105,"idProcesso":1000690054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358109,"idProcesso":1000690055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358110,"idProcesso":1000690055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358114,"idProcesso":1000690056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358115,"idProcesso":1000690056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358119,"idProcesso":1000690057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358120,"idProcesso":1000690057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358124,"idProcesso":1000690058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358125,"idProcesso":1000690058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358129,"idProcesso":1000690059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358130,"idProcesso":1000690059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358134,"idProcesso":1000690060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358135,"idProcesso":1000690060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358139,"idProcesso":1000690061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358140,"idProcesso":1000690061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358144,"idProcesso":1000690062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358145,"idProcesso":1000690062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358149,"idProcesso":1000690063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358150,"idProcesso":1000690063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358193,"idProcesso":1000690064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358194,"idProcesso":1000690064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358200,"idProcesso":1000690065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358201,"idProcesso":1000690065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358205,"idProcesso":1000690066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358206,"idProcesso":1000690066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358210,"idProcesso":1000690067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358211,"idProcesso":1000690067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358222,"idProcesso":1000690068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358228,"idProcesso":1000690068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358232,"idProcesso":1000690069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358233,"idProcesso":1000690069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358238,"idProcesso":1000690070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358242,"idProcesso":1000690070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358249,"idProcesso":1000690071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358253,"idProcesso":1000690071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358262,"idProcesso":1000690072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358266,"idProcesso":1000690072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358284,"idProcesso":1000690073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358286,"idProcesso":1000690073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358293,"idProcesso":1000690074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358312,"idProcesso":1000690074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358298,"idProcesso":1000690075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358304,"idProcesso":1000690075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358315,"idProcesso":1000690076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358319,"idProcesso":1000690076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358336,"idProcesso":1000690080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358349,"idProcesso":1000690080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358341,"idProcesso":1000690081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358345,"idProcesso":1000690081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358357,"idProcesso":1000690082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358358,"idProcesso":1000690082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358362,"idProcesso":1000690083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358363,"idProcesso":1000690083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358367,"idProcesso":1000690084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358368,"idProcesso":1000690084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358372,"idProcesso":1000690085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358373,"idProcesso":1000690085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358377,"idProcesso":1000690086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358378,"idProcesso":1000690086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358382,"idProcesso":1000690087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358383,"idProcesso":1000690087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358387,"idProcesso":1000690088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358388,"idProcesso":1000690088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358392,"idProcesso":1000690089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358393,"idProcesso":1000690089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358397,"idProcesso":1000690090,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358398,"idProcesso":1000690090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358402,"idProcesso":1000690091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358403,"idProcesso":1000690091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358425,"idProcesso":1000690093,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358426,"idProcesso":1000690093,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358430,"idProcesso":1000690094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358431,"idProcesso":1000690094,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358470,"idProcesso":1000690095,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358471,"idProcesso":1000690095,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358792,"idProcesso":1000690096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358793,"idProcesso":1000690096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358797,"idProcesso":1000690097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358798,"idProcesso":1000690097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358802,"idProcesso":1000690098,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358803,"idProcesso":1000690098,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358807,"idProcesso":1000690099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358808,"idProcesso":1000690099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358812,"idProcesso":1000690100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358813,"idProcesso":1000690100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358817,"idProcesso":1000690101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358818,"idProcesso":1000690101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358822,"idProcesso":1000690102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358823,"idProcesso":1000690102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358827,"idProcesso":1000690103,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358828,"idProcesso":1000690103,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358832,"idProcesso":1000690104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358833,"idProcesso":1000690104,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358837,"idProcesso":1000690105,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358838,"idProcesso":1000690105,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358842,"idProcesso":1000690106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358843,"idProcesso":1000690106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358847,"idProcesso":1000690107,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358848,"idProcesso":1000690107,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358852,"idProcesso":1000690108,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358853,"idProcesso":1000690108,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358857,"idProcesso":1000690109,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358858,"idProcesso":1000690109,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358862,"idProcesso":1000690110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358863,"idProcesso":1000690110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358867,"idProcesso":1000690111,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358868,"idProcesso":1000690111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358872,"idProcesso":1000690112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358873,"idProcesso":1000690112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358877,"idProcesso":1000690113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358878,"idProcesso":1000690113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358882,"idProcesso":1000690114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358883,"idProcesso":1000690114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358887,"idProcesso":1000690115,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358888,"idProcesso":1000690115,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358892,"idProcesso":1000690116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358893,"idProcesso":1000690116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358897,"idProcesso":1000690117,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358898,"idProcesso":1000690117,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358902,"idProcesso":1000690118,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358903,"idProcesso":1000690118,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358907,"idProcesso":1000690119,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358908,"idProcesso":1000690119,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358912,"idProcesso":1000690120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358913,"idProcesso":1000690120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358917,"idProcesso":1000690121,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358918,"idProcesso":1000690121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358923,"idProcesso":1000690122,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358952,"idProcesso":1000690122,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358932,"idProcesso":1000690123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358942,"idProcesso":1000690123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358931,"idProcesso":1000690124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358933,"idProcesso":1000690124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358937,"idProcesso":1000690125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358938,"idProcesso":1000690125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003358946,"idProcesso":1000690126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003358947,"idProcesso":1000690126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359046,"idProcesso":1000690127,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359047,"idProcesso":1000690127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359052,"idProcesso":1000690128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359328,"idProcesso":1000690128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359057,"idProcesso":1000690129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359379,"idProcesso":1000690129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359061,"idProcesso":1000690130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359062,"idProcesso":1000690130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359066,"idProcesso":1000690131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359067,"idProcesso":1000690131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359072,"idProcesso":1000690132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359090,"idProcesso":1000690132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359077,"idProcesso":1000690133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359205,"idProcesso":1000690133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359081,"idProcesso":1000690134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359082,"idProcesso":1000690134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359086,"idProcesso":1000690135,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359093,"idProcesso":1000690135,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359132,"idProcesso":1000690136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359136,"idProcesso":1000690136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359169,"idProcesso":1000690137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359170,"idProcesso":1000690137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359174,"idProcesso":1000690138,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359175,"idProcesso":1000690138,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359179,"idProcesso":1000690139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359180,"idProcesso":1000690139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359188,"idProcesso":1000690140,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359189,"idProcesso":1000690140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359195,"idProcesso":1000690141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359196,"idProcesso":1000690141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359203,"idProcesso":1000690142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359220,"idProcesso":1000690142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359212,"idProcesso":1000690143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359238,"idProcesso":1000690143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359223,"idProcesso":1000690144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359247,"idProcesso":1000690144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359232,"idProcesso":1000690145,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359258,"idProcesso":1000690145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359243,"idProcesso":1000690148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359268,"idProcesso":1000690148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359253,"idProcesso":1000690151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359256,"idProcesso":1000690151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359271,"idProcesso":1000690152,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359281,"idProcesso":1000690152,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359284,"idProcesso":1000690153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359293,"idProcesso":1000690153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359289,"idProcesso":1000690154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359311,"idProcesso":1000690154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359298,"idProcesso":1000690155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359302,"idProcesso":1000690155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359308,"idProcesso":1000690156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359309,"idProcesso":1000690156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359318,"idProcesso":1000690157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359343,"idProcesso":1000690157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359324,"idProcesso":1000690158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359355,"idProcesso":1000690158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359335,"idProcesso":1000690159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359361,"idProcesso":1000690159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359346,"idProcesso":1000690160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359367,"idProcesso":1000690160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359353,"idProcesso":1000690161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359373,"idProcesso":1000690161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359442,"idProcesso":1000690163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359446,"idProcesso":1000690163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359457,"idProcesso":1000690183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359458,"idProcesso":1000690183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362913,"idProcesso":1000690183,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365127,"idProcesso":1000690183,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003367086,"idProcesso":1000690183,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003369065,"idProcesso":1000690183,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003370870,"idProcesso":1000690183,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003373668,"idProcesso":1000690183,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003373665,"idProcesso":1000690183,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387796,"idProcesso":1000690183,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003359478,"idProcesso":1000690186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359491,"idProcesso":1000690186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362892,"idProcesso":1000690186,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365143,"idProcesso":1000690186,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003367118,"idProcesso":1000690186,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003369067,"idProcesso":1000690186,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003370892,"idProcesso":1000690186,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003373676,"idProcesso":1000690186,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003373673,"idProcesso":1000690186,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387822,"idProcesso":1000690186,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003418842,"idProcesso":1000690186,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003359507,"idProcesso":1000690191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359508,"idProcesso":1000690191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362947,"idProcesso":1000690191,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365145,"idProcesso":1000690191,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003367088,"idProcesso":1000690191,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003369045,"idProcesso":1000690191,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003370834,"idProcesso":1000690191,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003373680,"idProcesso":1000690191,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003373677,"idProcesso":1000690191,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387800,"idProcesso":1000690191,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003403164,"idProcesso":1000690191,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003359522,"idProcesso":1000690193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359524,"idProcesso":1000690193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362928,"idProcesso":1000690193,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365149,"idProcesso":1000690193,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003367115,"idProcesso":1000690193,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003369068,"idProcesso":1000690193,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003370862,"idProcesso":1000690193,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003373624,"idProcesso":1000690193,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003373623,"idProcesso":1000690193,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003359528,"idProcesso":1000690194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359529,"idProcesso":1000690194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359533,"idProcesso":1000690195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359534,"idProcesso":1000690195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359551,"idProcesso":1000690197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359553,"idProcesso":1000690197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359577,"idProcesso":1000690202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359579,"idProcesso":1000690202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359587,"idProcesso":1000690204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359589,"idProcesso":1000690204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359593,"idProcesso":1000690205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359594,"idProcesso":1000690205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359600,"idProcesso":1000690206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359601,"idProcesso":1000690206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362939,"idProcesso":1000690206,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365137,"idProcesso":1000690206,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003367079,"idProcesso":1000690206,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003369042,"idProcesso":1000690206,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003370884,"idProcesso":1000690206,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003373689,"idProcesso":1000690206,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003373686,"idProcesso":1000690206,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387821,"idProcesso":1000690206,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003412212,"idProcesso":1000690206,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003359603,"idProcesso":1000690207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359604,"idProcesso":1000690207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359608,"idProcesso":1000690208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359609,"idProcesso":1000690208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359613,"idProcesso":1000690209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359614,"idProcesso":1000690209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359618,"idProcesso":1000690210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359619,"idProcesso":1000690210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359623,"idProcesso":1000690211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359624,"idProcesso":1000690211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359628,"idProcesso":1000690212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359629,"idProcesso":1000690212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359633,"idProcesso":1000690213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359634,"idProcesso":1000690213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359672,"idProcesso":1000690215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359673,"idProcesso":1000690215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362890,"idProcesso":1000690215,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365151,"idProcesso":1000690215,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003367133,"idProcesso":1000690215,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003369039,"idProcesso":1000690215,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003370847,"idProcesso":1000690215,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003373642,"idProcesso":1000690215,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003373641,"idProcesso":1000690215,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003359680,"idProcesso":1000690217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359682,"idProcesso":1000690217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359686,"idProcesso":1000690219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359687,"idProcesso":1000690219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359691,"idProcesso":1000690220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359692,"idProcesso":1000690220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359707,"idProcesso":1000690223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359708,"idProcesso":1000690223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359712,"idProcesso":1000690224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359713,"idProcesso":1000690224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359718,"idProcesso":1000690225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359732,"idProcesso":1000690225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359722,"idProcesso":1000690226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359723,"idProcesso":1000690226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359727,"idProcesso":1000690227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359728,"idProcesso":1000690227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359753,"idProcesso":1000690228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359754,"idProcesso":1000690228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359758,"idProcesso":1000690229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359759,"idProcesso":1000690229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359763,"idProcesso":1000690230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359764,"idProcesso":1000690230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359768,"idProcesso":1000690231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359769,"idProcesso":1000690231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359773,"idProcesso":1000690232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359774,"idProcesso":1000690232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359779,"idProcesso":1000690233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359780,"idProcesso":1000690233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359793,"idProcesso":1000690237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359794,"idProcesso":1000690237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362922,"idProcesso":1000690237,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365129,"idProcesso":1000690237,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003367135,"idProcesso":1000690237,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003369073,"idProcesso":1000690237,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003370874,"idProcesso":1000690237,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003373650,"idProcesso":1000690237,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003373649,"idProcesso":1000690237,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003384754,"idProcesso":1000690237,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Caruso","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003359816,"idProcesso":1000690238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359817,"idProcesso":1000690238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359821,"idProcesso":1000690239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359823,"idProcesso":1000690239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359828,"idProcesso":1000690240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359893,"idProcesso":1000690240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359833,"idProcesso":1000690242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359834,"idProcesso":1000690242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359839,"idProcesso":1000690243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359840,"idProcesso":1000690243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359844,"idProcesso":1000690244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359845,"idProcesso":1000690244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359863,"idProcesso":1000690253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359864,"idProcesso":1000690253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359868,"idProcesso":1000690254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359869,"idProcesso":1000690254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359873,"idProcesso":1000690255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359874,"idProcesso":1000690255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359878,"idProcesso":1000690256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359879,"idProcesso":1000690256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359884,"idProcesso":1000690257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359913,"idProcesso":1000690257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359889,"idProcesso":1000690258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359919,"idProcesso":1000690258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359925,"idProcesso":1000690259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359926,"idProcesso":1000690259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362943,"idProcesso":1000690259,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365138,"idProcesso":1000690259,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003367126,"idProcesso":1000690259,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003369033,"idProcesso":1000690259,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003370878,"idProcesso":1000690259,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003373659,"idProcesso":1000690259,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003373657,"idProcesso":1000690259,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387862,"idProcesso":1000690259,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003359934,"idProcesso":1000690260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359935,"idProcesso":1000690260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359939,"idProcesso":1000690261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359940,"idProcesso":1000690261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359944,"idProcesso":1000690262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359945,"idProcesso":1000690262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359949,"idProcesso":1000690263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359950,"idProcesso":1000690263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359954,"idProcesso":1000690264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359955,"idProcesso":1000690264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359959,"idProcesso":1000690265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359960,"idProcesso":1000690265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359964,"idProcesso":1000690266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359975,"idProcesso":1000690266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359981,"idProcesso":1000690267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359982,"idProcesso":1000690267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359990,"idProcesso":1000690268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359991,"idProcesso":1000690268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003359997,"idProcesso":1000690269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003359998,"idProcesso":1000690269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360002,"idProcesso":1000690270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360005,"idProcesso":1000690270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362921,"idProcesso":1000690270,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365126,"idProcesso":1000690270,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003367099,"idProcesso":1000690270,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003369044,"idProcesso":1000690270,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003370853,"idProcesso":1000690270,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003373729,"idProcesso":1000690270,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003373726,"idProcesso":1000690270,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387802,"idProcesso":1000690270,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003400879,"idProcesso":1000690270,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007943,"idProcesso":1000690270,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3322, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003360031,"idProcesso":1000690271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360032,"idProcesso":1000690271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362937,"idProcesso":1000690271,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365131,"idProcesso":1000690271,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003367137,"idProcesso":1000690271,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003369027,"idProcesso":1000690271,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003370857,"idProcesso":1000690271,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003373699,"idProcesso":1000690271,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003373697,"idProcesso":1000690271,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387831,"idProcesso":1000690271,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003418845,"idProcesso":1000690271,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007887,"idProcesso":1000690271,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003360039,"idProcesso":1000690273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360040,"idProcesso":1000690273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360044,"idProcesso":1000690274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360045,"idProcesso":1000690274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360049,"idProcesso":1000690275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360050,"idProcesso":1000690275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360057,"idProcesso":1000690278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360058,"idProcesso":1000690278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360062,"idProcesso":1000690279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360063,"idProcesso":1000690279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360112,"idProcesso":1000690290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360113,"idProcesso":1000690290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360123,"idProcesso":1000690291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360124,"idProcesso":1000690291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362923,"idProcesso":1000690291,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365132,"idProcesso":1000690291,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003366415,"idProcesso":1000690291,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2054, de 2026, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Lucas Bove. (D.A., pág. 22)","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003366416,"idProcesso":1000690291,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 464/2026. (D.A., pág. 32)","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003367105,"idProcesso":1000690291,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003369038,"idProcesso":1000690291,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003370881,"idProcesso":1000690291,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003372780,"idProcesso":1000690291,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2208, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 22)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003373768,"idProcesso":1000690291,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003373765,"idProcesso":1000690291,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003387838,"idProcesso":1000690291,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003418852,"idProcesso":1000690291,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003360129,"idProcesso":1000690292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360130,"idProcesso":1000690292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362909,"idProcesso":1000690292,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365135,"idProcesso":1000690292,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003367128,"idProcesso":1000690292,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003369037,"idProcesso":1000690292,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003370843,"idProcesso":1000690292,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003373777,"idProcesso":1000690292,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003373774,"idProcesso":1000690292,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387804,"idProcesso":1000690292,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003360141,"idProcesso":1000690293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360142,"idProcesso":1000690293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362895,"idProcesso":1000690293,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365124,"idProcesso":1000690293,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003367114,"idProcesso":1000690293,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003369047,"idProcesso":1000690293,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003370888,"idProcesso":1000690293,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003373783,"idProcesso":1000690293,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003373782,"idProcesso":1000690293,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387873,"idProcesso":1000690293,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003360463,"idProcesso":1000690302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360464,"idProcesso":1000690302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360470,"idProcesso":1000690303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360471,"idProcesso":1000690303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360480,"idProcesso":1000690304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360792,"idProcesso":1000690304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360568,"idProcesso":1000690305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360799,"idProcesso":1000690305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360574,"idProcesso":1000690306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360812,"idProcesso":1000690306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360590,"idProcesso":1000690307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360823,"idProcesso":1000690307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360598,"idProcesso":1000690308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360833,"idProcesso":1000690308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360603,"idProcesso":1000690309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360844,"idProcesso":1000690309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360608,"idProcesso":1000690310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360857,"idProcesso":1000690310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360613,"idProcesso":1000690311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360866,"idProcesso":1000690311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360618,"idProcesso":1000690312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360878,"idProcesso":1000690312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360623,"idProcesso":1000690313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360892,"idProcesso":1000690313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360628,"idProcesso":1000690314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360916,"idProcesso":1000690314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360633,"idProcesso":1000690315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360926,"idProcesso":1000690315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360638,"idProcesso":1000690316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360933,"idProcesso":1000690316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360642,"idProcesso":1000690317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360643,"idProcesso":1000690317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360650,"idProcesso":1000690318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360939,"idProcesso":1000690318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360652,"idProcesso":1000690319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360654,"idProcesso":1000690319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360662,"idProcesso":1000690320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360665,"idProcesso":1000690320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360664,"idProcesso":1000690322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360947,"idProcesso":1000690322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360671,"idProcesso":1000690323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360674,"idProcesso":1000690323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360675,"idProcesso":1000690324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360955,"idProcesso":1000690324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360679,"idProcesso":1000690325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360680,"idProcesso":1000690325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360689,"idProcesso":1000690326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360962,"idProcesso":1000690326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360688,"idProcesso":1000690327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360690,"idProcesso":1000690327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360694,"idProcesso":1000690328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360697,"idProcesso":1000690328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360700,"idProcesso":1000690329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360968,"idProcesso":1000690329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360710,"idProcesso":1000690330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360977,"idProcesso":1000690330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360711,"idProcesso":1000690331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360729,"idProcesso":1000690331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360717,"idProcesso":1000690332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360720,"idProcesso":1000690332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360721,"idProcesso":1000690333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360984,"idProcesso":1000690333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360732,"idProcesso":1000690334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360990,"idProcesso":1000690334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360762,"idProcesso":1000690335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360782,"idProcesso":1000690335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360773,"idProcesso":1000690336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003360996,"idProcesso":1000690336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360780,"idProcesso":1000690337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361005,"idProcesso":1000690337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360795,"idProcesso":1000690338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361014,"idProcesso":1000690338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360806,"idProcesso":1000690339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361022,"idProcesso":1000690339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360821,"idProcesso":1000690340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361029,"idProcesso":1000690340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360836,"idProcesso":1000690341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361036,"idProcesso":1000690341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360849,"idProcesso":1000690342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361043,"idProcesso":1000690342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360860,"idProcesso":1000690343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361049,"idProcesso":1000690343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360871,"idProcesso":1000690344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361055,"idProcesso":1000690344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360883,"idProcesso":1000690345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361063,"idProcesso":1000690345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360898,"idProcesso":1000690347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361074,"idProcesso":1000690347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360914,"idProcesso":1000690348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361084,"idProcesso":1000690348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003360929,"idProcesso":1000690349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361091,"idProcesso":1000690349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361146,"idProcesso":1000690361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361182,"idProcesso":1000690361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361145,"idProcesso":1000690362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361147,"idProcesso":1000690362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361152,"idProcesso":1000690363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361188,"idProcesso":1000690363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361157,"idProcesso":1000690364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361196,"idProcesso":1000690364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361162,"idProcesso":1000690365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361208,"idProcesso":1000690365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361167,"idProcesso":1000690366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361214,"idProcesso":1000690366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361172,"idProcesso":1000690367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361220,"idProcesso":1000690367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361177,"idProcesso":1000690368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361227,"idProcesso":1000690368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361240,"idProcesso":1000690369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361241,"idProcesso":1000690369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365133,"idProcesso":1000690369,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003367087,"idProcesso":1000690369,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003369028,"idProcesso":1000690369,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003370826,"idProcesso":1000690369,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003373295,"idProcesso":1000690369,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003374766,"idProcesso":1000690369,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003374763,"idProcesso":1000690369,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387855,"idProcesso":1000690369,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003361262,"idProcesso":1000690374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361263,"idProcesso":1000690374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365148,"idProcesso":1000690374,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003367127,"idProcesso":1000690374,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003369058,"idProcesso":1000690374,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003370827,"idProcesso":1000690374,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003373289,"idProcesso":1000690374,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003374675,"idProcesso":1000690374,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003374674,"idProcesso":1000690374,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003361305,"idProcesso":1000690384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361306,"idProcesso":1000690384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365140,"idProcesso":1000690384,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003367104,"idProcesso":1000690384,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003369056,"idProcesso":1000690384,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003370838,"idProcesso":1000690384,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003373299,"idProcesso":1000690384,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003374716,"idProcesso":1000690384,"descricao":"Distribuído: CT - Comissão de Turismo,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003374715,"idProcesso":1000690384,"descricao":"Entrada na Comissão de Turismo","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003361323,"idProcesso":1000690389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361775,"idProcesso":1000690389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361328,"idProcesso":1000690390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361783,"idProcesso":1000690390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361333,"idProcesso":1000690391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361787,"idProcesso":1000690391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361338,"idProcesso":1000690392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361793,"idProcesso":1000690392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361343,"idProcesso":1000690393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361798,"idProcesso":1000690393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361348,"idProcesso":1000690394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361804,"idProcesso":1000690394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361353,"idProcesso":1000690395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361811,"idProcesso":1000690395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361358,"idProcesso":1000690396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361818,"idProcesso":1000690396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361363,"idProcesso":1000690397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361825,"idProcesso":1000690397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361368,"idProcesso":1000690398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361831,"idProcesso":1000690398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361373,"idProcesso":1000690399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361834,"idProcesso":1000690399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361378,"idProcesso":1000690400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361840,"idProcesso":1000690400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361383,"idProcesso":1000690401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361846,"idProcesso":1000690401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361388,"idProcesso":1000690402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361851,"idProcesso":1000690402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361393,"idProcesso":1000690403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361856,"idProcesso":1000690403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361398,"idProcesso":1000690404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361860,"idProcesso":1000690404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361403,"idProcesso":1000690405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361865,"idProcesso":1000690405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361408,"idProcesso":1000690406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361869,"idProcesso":1000690406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361413,"idProcesso":1000690407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361874,"idProcesso":1000690407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361418,"idProcesso":1000690408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361878,"idProcesso":1000690408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361428,"idProcesso":1000690409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361883,"idProcesso":1000690409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361426,"idProcesso":1000690410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361427,"idProcesso":1000690410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361437,"idProcesso":1000690411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361888,"idProcesso":1000690411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361436,"idProcesso":1000690412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361438,"idProcesso":1000690412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361446,"idProcesso":1000690413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361448,"idProcesso":1000690413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361447,"idProcesso":1000690414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361894,"idProcesso":1000690414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361457,"idProcesso":1000690415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361899,"idProcesso":1000690415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361456,"idProcesso":1000690416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361458,"idProcesso":1000690416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361468,"idProcesso":1000690417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361903,"idProcesso":1000690417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361464,"idProcesso":1000690418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361467,"idProcesso":1000690418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361473,"idProcesso":1000690419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361908,"idProcesso":1000690419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361478,"idProcesso":1000690420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361914,"idProcesso":1000690420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361483,"idProcesso":1000690421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361919,"idProcesso":1000690421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361488,"idProcesso":1000690422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361929,"idProcesso":1000690422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361503,"idProcesso":1000690423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361936,"idProcesso":1000690423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361513,"idProcesso":1000690424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361940,"idProcesso":1000690424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361518,"idProcesso":1000690425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361945,"idProcesso":1000690425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361523,"idProcesso":1000690426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361947,"idProcesso":1000690426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361528,"idProcesso":1000690427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361949,"idProcesso":1000690427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361533,"idProcesso":1000690428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361951,"idProcesso":1000690428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361538,"idProcesso":1000690429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361953,"idProcesso":1000690429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361543,"idProcesso":1000690430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361955,"idProcesso":1000690430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361548,"idProcesso":1000690431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361957,"idProcesso":1000690431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361553,"idProcesso":1000690432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361959,"idProcesso":1000690432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361558,"idProcesso":1000690433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361961,"idProcesso":1000690433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361563,"idProcesso":1000690434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361963,"idProcesso":1000690434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361568,"idProcesso":1000690435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361965,"idProcesso":1000690435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361573,"idProcesso":1000690436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361967,"idProcesso":1000690436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361578,"idProcesso":1000690437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361969,"idProcesso":1000690437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361583,"idProcesso":1000690438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361971,"idProcesso":1000690438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361588,"idProcesso":1000690439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361973,"idProcesso":1000690439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361593,"idProcesso":1000690440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361975,"idProcesso":1000690440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361598,"idProcesso":1000690441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361977,"idProcesso":1000690441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361603,"idProcesso":1000690442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361979,"idProcesso":1000690442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361608,"idProcesso":1000690443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361981,"idProcesso":1000690443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361613,"idProcesso":1000690444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361983,"idProcesso":1000690444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361619,"idProcesso":1000690445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361985,"idProcesso":1000690445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361625,"idProcesso":1000690446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361987,"idProcesso":1000690446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361631,"idProcesso":1000690448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361989,"idProcesso":1000690448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361636,"idProcesso":1000690449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361991,"idProcesso":1000690449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361641,"idProcesso":1000690450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361993,"idProcesso":1000690450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361646,"idProcesso":1000690451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361995,"idProcesso":1000690451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361651,"idProcesso":1000690452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361997,"idProcesso":1000690452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361656,"idProcesso":1000690453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003361999,"idProcesso":1000690453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361661,"idProcesso":1000690454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362001,"idProcesso":1000690454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361666,"idProcesso":1000690455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362003,"idProcesso":1000690455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361671,"idProcesso":1000690456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362005,"idProcesso":1000690456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361676,"idProcesso":1000690457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362007,"idProcesso":1000690457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361681,"idProcesso":1000690458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362009,"idProcesso":1000690458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361686,"idProcesso":1000690459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362011,"idProcesso":1000690459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361691,"idProcesso":1000690460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362013,"idProcesso":1000690460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361696,"idProcesso":1000690461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362015,"idProcesso":1000690461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361701,"idProcesso":1000690463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362017,"idProcesso":1000690463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361706,"idProcesso":1000690465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362019,"idProcesso":1000690465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361711,"idProcesso":1000690467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362022,"idProcesso":1000690467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361716,"idProcesso":1000690468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362024,"idProcesso":1000690468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361721,"idProcesso":1000690469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362026,"idProcesso":1000690469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361726,"idProcesso":1000690470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362028,"idProcesso":1000690470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361737,"idProcesso":1000690473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362030,"idProcesso":1000690473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361742,"idProcesso":1000690474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362032,"idProcesso":1000690474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361747,"idProcesso":1000690475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362034,"idProcesso":1000690475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361752,"idProcesso":1000690476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362036,"idProcesso":1000690476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361757,"idProcesso":1000690477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362038,"idProcesso":1000690477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361762,"idProcesso":1000690478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362040,"idProcesso":1000690478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361771,"idProcesso":1000690479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362042,"idProcesso":1000690479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361778,"idProcesso":1000690480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362111,"idProcesso":1000690480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361788,"idProcesso":1000690481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362113,"idProcesso":1000690481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361796,"idProcesso":1000690482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362115,"idProcesso":1000690482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361805,"idProcesso":1000690483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362117,"idProcesso":1000690483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361816,"idProcesso":1000690484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362119,"idProcesso":1000690484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361823,"idProcesso":1000690488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362121,"idProcesso":1000690488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361832,"idProcesso":1000690489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362123,"idProcesso":1000690489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361847,"idProcesso":1000690490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362125,"idProcesso":1000690490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361854,"idProcesso":1000690493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362127,"idProcesso":1000690493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361863,"idProcesso":1000690494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362129,"idProcesso":1000690494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361872,"idProcesso":1000690495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362131,"idProcesso":1000690495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361881,"idProcesso":1000690496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362133,"idProcesso":1000690496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361890,"idProcesso":1000690497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362135,"idProcesso":1000690497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361897,"idProcesso":1000690498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362137,"idProcesso":1000690498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361906,"idProcesso":1000690499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362139,"idProcesso":1000690499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361915,"idProcesso":1000690500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362141,"idProcesso":1000690500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361922,"idProcesso":1000690501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362145,"idProcesso":1000690501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361927,"idProcesso":1000690502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362148,"idProcesso":1000690502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361934,"idProcesso":1000690503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362150,"idProcesso":1000690503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003361943,"idProcesso":1000690504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362153,"idProcesso":1000690504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362047,"idProcesso":1000690506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362155,"idProcesso":1000690506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362052,"idProcesso":1000690507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362157,"idProcesso":1000690507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362057,"idProcesso":1000690508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362159,"idProcesso":1000690508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362062,"idProcesso":1000690509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362161,"idProcesso":1000690509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362067,"idProcesso":1000690510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362163,"idProcesso":1000690510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362072,"idProcesso":1000690511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362166,"idProcesso":1000690511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362077,"idProcesso":1000690512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362168,"idProcesso":1000690512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362082,"idProcesso":1000690513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362170,"idProcesso":1000690513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362087,"idProcesso":1000690514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362172,"idProcesso":1000690514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362092,"idProcesso":1000690515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362174,"idProcesso":1000690515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362097,"idProcesso":1000690516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362176,"idProcesso":1000690516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362102,"idProcesso":1000690517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362178,"idProcesso":1000690517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362107,"idProcesso":1000690518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362180,"idProcesso":1000690518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362188,"idProcesso":1000690522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362189,"idProcesso":1000690522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362193,"idProcesso":1000690523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362194,"idProcesso":1000690523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362198,"idProcesso":1000690524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362199,"idProcesso":1000690524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362203,"idProcesso":1000690525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362204,"idProcesso":1000690525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362266,"idProcesso":1000690527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362345,"idProcesso":1000690527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362271,"idProcesso":1000690528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362343,"idProcesso":1000690528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362276,"idProcesso":1000690529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362341,"idProcesso":1000690529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362281,"idProcesso":1000690530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362339,"idProcesso":1000690530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362286,"idProcesso":1000690531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362337,"idProcesso":1000690531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362291,"idProcesso":1000690532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362335,"idProcesso":1000690532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362296,"idProcesso":1000690533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362333,"idProcesso":1000690533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362301,"idProcesso":1000690534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362331,"idProcesso":1000690534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362306,"idProcesso":1000690535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362329,"idProcesso":1000690535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362311,"idProcesso":1000690536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362327,"idProcesso":1000690536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362316,"idProcesso":1000690537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362325,"idProcesso":1000690537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362321,"idProcesso":1000690538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362323,"idProcesso":1000690538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362856,"idProcesso":1000690542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362857,"idProcesso":1000690542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362861,"idProcesso":1000690543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362862,"idProcesso":1000690543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362866,"idProcesso":1000690544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362867,"idProcesso":1000690544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362871,"idProcesso":1000690545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362872,"idProcesso":1000690545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362954,"idProcesso":1000690546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362955,"idProcesso":1000690546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003362962,"idProcesso":1000690547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362963,"idProcesso":1000690547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367117,"idProcesso":1000690547,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003369057,"idProcesso":1000690547,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003370868,"idProcesso":1000690547,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003373298,"idProcesso":1000690547,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003374480,"idProcesso":1000690547,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003376155,"idProcesso":1000690547,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003376152,"idProcesso":1000690547,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387805,"idProcesso":1000690547,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003401071,"idProcesso":1000690547,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003362983,"idProcesso":1000690548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003362984,"idProcesso":1000690548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367075,"idProcesso":1000690548,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003369060,"idProcesso":1000690548,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003370873,"idProcesso":1000690548,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003373264,"idProcesso":1000690548,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003374489,"idProcesso":1000690548,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003376159,"idProcesso":1000690548,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003376156,"idProcesso":1000690548,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387887,"idProcesso":1000690548,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003363095,"idProcesso":1000690553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363110,"idProcesso":1000690553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365957,"idProcesso":1000690553,"descricao":"62ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365967,"idProcesso":1000690553,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003366404,"idProcesso":1000690553,"descricao":"Publicado o Ato nº 81, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia as Deputadas Dani Alonso e Valeria Bolsonaro para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003363140,"idProcesso":1000690554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363181,"idProcesso":1000690554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363147,"idProcesso":1000690555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363148,"idProcesso":1000690555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367101,"idProcesso":1000690555,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003369064,"idProcesso":1000690555,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003370841,"idProcesso":1000690555,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003373271,"idProcesso":1000690555,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003374466,"idProcesso":1000690555,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003376397,"idProcesso":1000690555,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003376394,"idProcesso":1000690555,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387889,"idProcesso":1000690555,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003363156,"idProcesso":1000690556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363172,"idProcesso":1000690556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369181,"idProcesso":1000690561,"descricao":"Publicado OFÍCIO C.MAB Nº 392/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas aos Processos: TC-024264.989.19 e TC-021573.989.22. (D.A., pág. 17)","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369183,"idProcesso":1000690561,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369182,"idProcesso":1000690561,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003363223,"idProcesso":1000690565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363224,"idProcesso":1000690565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367123,"idProcesso":1000690565,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003369040,"idProcesso":1000690565,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003370861,"idProcesso":1000690565,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003373268,"idProcesso":1000690565,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003374474,"idProcesso":1000690565,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003376473,"idProcesso":1000690565,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003376467,"idProcesso":1000690565,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387876,"idProcesso":1000690565,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003363251,"idProcesso":1000690566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363327,"idProcesso":1000690566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363259,"idProcesso":1000690567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363321,"idProcesso":1000690567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363265,"idProcesso":1000690568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363314,"idProcesso":1000690568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363271,"idProcesso":1000690569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363274,"idProcesso":1000690569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363275,"idProcesso":1000690570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363305,"idProcesso":1000690570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363280,"idProcesso":1000690571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363281,"idProcesso":1000690571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363296,"idProcesso":1000690572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363297,"idProcesso":1000690572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363346,"idProcesso":1000690576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363347,"idProcesso":1000690576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363351,"idProcesso":1000690577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363352,"idProcesso":1000690577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363356,"idProcesso":1000690578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363357,"idProcesso":1000690578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363361,"idProcesso":1000690579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363362,"idProcesso":1000690579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363366,"idProcesso":1000690580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363367,"idProcesso":1000690580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363372,"idProcesso":1000690581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363411,"idProcesso":1000690581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363376,"idProcesso":1000690582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363377,"idProcesso":1000690582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363381,"idProcesso":1000690583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363382,"idProcesso":1000690583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363386,"idProcesso":1000690584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363387,"idProcesso":1000690584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363391,"idProcesso":1000690585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363392,"idProcesso":1000690585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363396,"idProcesso":1000690586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363397,"idProcesso":1000690586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363401,"idProcesso":1000690587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363402,"idProcesso":1000690587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363406,"idProcesso":1000690588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363407,"idProcesso":1000690588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363455,"idProcesso":1000690590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363456,"idProcesso":1000690590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363460,"idProcesso":1000690591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363461,"idProcesso":1000690591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363465,"idProcesso":1000690592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363466,"idProcesso":1000690592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363479,"idProcesso":1000690593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363480,"idProcesso":1000690593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363499,"idProcesso":1000690595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363509,"idProcesso":1000690595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363504,"idProcesso":1000690596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363505,"idProcesso":1000690596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367080,"idProcesso":1000690596,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003369029,"idProcesso":1000690596,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003370877,"idProcesso":1000690596,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003373287,"idProcesso":1000690596,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003374443,"idProcesso":1000690596,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003376563,"idProcesso":1000690596,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003376561,"idProcesso":1000690596,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387826,"idProcesso":1000690596,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003412206,"idProcesso":1000690596,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003363527,"idProcesso":1000690598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364090,"idProcesso":1000690598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363532,"idProcesso":1000690599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364087,"idProcesso":1000690599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363537,"idProcesso":1000690600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363955,"idProcesso":1000690600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363543,"idProcesso":1000690601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364085,"idProcesso":1000690601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363548,"idProcesso":1000690602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364082,"idProcesso":1000690602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363553,"idProcesso":1000690603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364080,"idProcesso":1000690603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363559,"idProcesso":1000690604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363900,"idProcesso":1000690604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363565,"idProcesso":1000690605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364077,"idProcesso":1000690605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363570,"idProcesso":1000690606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364075,"idProcesso":1000690606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363577,"idProcesso":1000690607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364072,"idProcesso":1000690607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363582,"idProcesso":1000690608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364070,"idProcesso":1000690608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363589,"idProcesso":1000690609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364067,"idProcesso":1000690609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363594,"idProcesso":1000690610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363920,"idProcesso":1000690610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363600,"idProcesso":1000690611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364045,"idProcesso":1000690611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363607,"idProcesso":1000690612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363906,"idProcesso":1000690612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363612,"idProcesso":1000690613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363961,"idProcesso":1000690613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363617,"idProcesso":1000690614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363932,"idProcesso":1000690614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363623,"idProcesso":1000690615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364043,"idProcesso":1000690615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363629,"idProcesso":1000690616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364041,"idProcesso":1000690616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363634,"idProcesso":1000690617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364039,"idProcesso":1000690617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363639,"idProcesso":1000690618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363930,"idProcesso":1000690618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363646,"idProcesso":1000690619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363902,"idProcesso":1000690619,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363653,"idProcesso":1000690620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363951,"idProcesso":1000690620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363659,"idProcesso":1000690621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364037,"idProcesso":1000690621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363666,"idProcesso":1000690622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364035,"idProcesso":1000690622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363671,"idProcesso":1000690623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364033,"idProcesso":1000690623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363676,"idProcesso":1000690624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363963,"idProcesso":1000690624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363682,"idProcesso":1000690625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364029,"idProcesso":1000690625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363687,"idProcesso":1000690626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364027,"idProcesso":1000690626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363692,"idProcesso":1000690627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363935,"idProcesso":1000690627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363698,"idProcesso":1000690628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364005,"idProcesso":1000690628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363703,"idProcesso":1000690629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363937,"idProcesso":1000690629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363710,"idProcesso":1000690630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364003,"idProcesso":1000690630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363715,"idProcesso":1000690631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364001,"idProcesso":1000690631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363720,"idProcesso":1000690632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363999,"idProcesso":1000690632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363725,"idProcesso":1000690633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363957,"idProcesso":1000690633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363730,"idProcesso":1000690634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363939,"idProcesso":1000690634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363735,"idProcesso":1000690635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363924,"idProcesso":1000690635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363740,"idProcesso":1000690637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363997,"idProcesso":1000690637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363745,"idProcesso":1000690638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363959,"idProcesso":1000690638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363752,"idProcesso":1000690639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363995,"idProcesso":1000690639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363759,"idProcesso":1000690642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363993,"idProcesso":1000690642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363764,"idProcesso":1000690643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363991,"idProcesso":1000690643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363769,"idProcesso":1000690644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363989,"idProcesso":1000690644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363774,"idProcesso":1000690645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363987,"idProcesso":1000690645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363780,"idProcesso":1000690646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363981,"idProcesso":1000690646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363785,"idProcesso":1000690647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363975,"idProcesso":1000690647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363790,"idProcesso":1000690648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363979,"idProcesso":1000690648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363822,"idProcesso":1000690662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363828,"idProcesso":1000690662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363860,"idProcesso":1000690671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363861,"idProcesso":1000690671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003363892,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003363891,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367100,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003369046,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003370895,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003373307,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003374451,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003375986,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Beth Sahão. (D.A., pág. 51)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003376151,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003376149,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003403280,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003403233,"idProcesso":1000690673,"descricao":"85ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003403243,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Alterado o regime de tramitação para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003404181,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Alex Madureira, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003403919,"idProcesso":1000690673,"descricao":"25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003404170,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2612, de 2026, de autoria dos Deputados Alex Madureira, Oseias de Madureira, Agente Federal Danilo Balas,\r\nAltair Moraes, Rafa Zimbaldi, Delegado Olim, Letícia Aguiar, André Bueno,\r\nFabiana Bolsonaro, Reis, Paulo Mansur, Vitão do Cachorrão, Clarice Ganem,\r\nCarlos Giannazi, Gilmaci Santos, Analice Fernandes, Valeria Bolsonaro,\r\nFelipe Franco, Ricardo Madalena, Rodrigo Moraes, Fábio Faria de Sá, Itamar\r\nBorges, Milton Leite Filho, Carlão Pignatari, Bruno Zambelli, Conte Lopes,\r\nDelegada Graciela, Marta Costa, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Profª\r\nCamila Godoi, Marcelo Aguiar, Dra. Damaris Moura e Thiago Auricchio, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 22)","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003404179,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Publicado o Parecer nº 816, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 27)","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003408361,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.490, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 23 de junho de 2026.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1003408697,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1003405402,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.490. (D.A., pág. 8)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1003412355,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Publicada a Declaração de Voto de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, contrário à urgência do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 33)","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1003412356,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Publicada a Declaração de Voto de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, contrário ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 39)","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1003412357,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Publicada a Declaração de Voto de autoria do Deputado Guto Zacarias, contrário ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 39)","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1003414837,"idProcesso":1000690673,"descricao":"Publicada a Lei Complementar nº 1.444. de 03 de julho de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1003364466,"idProcesso":1000690676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364489,"idProcesso":1000690676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364471,"idProcesso":1000690677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364487,"idProcesso":1000690677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364476,"idProcesso":1000690678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364485,"idProcesso":1000690678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364481,"idProcesso":1000690679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364483,"idProcesso":1000690679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364570,"idProcesso":1000690681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364571,"idProcesso":1000690681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364575,"idProcesso":1000690682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364576,"idProcesso":1000690682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364580,"idProcesso":1000690683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364581,"idProcesso":1000690683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364585,"idProcesso":1000690684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364586,"idProcesso":1000690684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364590,"idProcesso":1000690685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364591,"idProcesso":1000690685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364597,"idProcesso":1000690686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364604,"idProcesso":1000690686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364610,"idProcesso":1000690687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364611,"idProcesso":1000690687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364615,"idProcesso":1000690688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364616,"idProcesso":1000690688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364626,"idProcesso":1000690689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364627,"idProcesso":1000690689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364642,"idProcesso":1000690690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364643,"idProcesso":1000690690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364649,"idProcesso":1000690691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364652,"idProcesso":1000690691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364658,"idProcesso":1000690692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364659,"idProcesso":1000690692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364665,"idProcesso":1000690693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364668,"idProcesso":1000690693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364674,"idProcesso":1000690694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364675,"idProcesso":1000690694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364681,"idProcesso":1000690695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364682,"idProcesso":1000690695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364686,"idProcesso":1000690696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364687,"idProcesso":1000690696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364691,"idProcesso":1000690697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364692,"idProcesso":1000690697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364696,"idProcesso":1000690698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364697,"idProcesso":1000690698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364701,"idProcesso":1000690699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364708,"idProcesso":1000690699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364714,"idProcesso":1000690700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364715,"idProcesso":1000690700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364719,"idProcesso":1000690701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364722,"idProcesso":1000690701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364730,"idProcesso":1000690702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364731,"idProcesso":1000690702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364735,"idProcesso":1000690703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364736,"idProcesso":1000690703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364751,"idProcesso":1000690704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364756,"idProcesso":1000690704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364760,"idProcesso":1000690705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364765,"idProcesso":1000690705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364770,"idProcesso":1000690706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364771,"idProcesso":1000690706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364777,"idProcesso":1000690707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364778,"idProcesso":1000690707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364782,"idProcesso":1000690708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364783,"idProcesso":1000690708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364787,"idProcesso":1000690709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364788,"idProcesso":1000690709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364798,"idProcesso":1000690710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364803,"idProcesso":1000690710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364809,"idProcesso":1000690711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364810,"idProcesso":1000690711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364814,"idProcesso":1000690712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364815,"idProcesso":1000690712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364819,"idProcesso":1000690713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364824,"idProcesso":1000690713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364832,"idProcesso":1000690714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364833,"idProcesso":1000690714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364841,"idProcesso":1000690715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364842,"idProcesso":1000690715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364846,"idProcesso":1000690716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364849,"idProcesso":1000690716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364856,"idProcesso":1000690717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364872,"idProcesso":1000690717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364860,"idProcesso":1000690718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364861,"idProcesso":1000690718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364865,"idProcesso":1000690719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364866,"idProcesso":1000690719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364876,"idProcesso":1000690720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364877,"idProcesso":1000690720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364881,"idProcesso":1000690721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364882,"idProcesso":1000690721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364902,"idProcesso":1000690722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364905,"idProcesso":1000690722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364909,"idProcesso":1000690723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364910,"idProcesso":1000690723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364914,"idProcesso":1000690724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364915,"idProcesso":1000690724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364923,"idProcesso":1000690725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364926,"idProcesso":1000690725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364934,"idProcesso":1000690726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364935,"idProcesso":1000690726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364941,"idProcesso":1000690727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364942,"idProcesso":1000690727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364948,"idProcesso":1000690728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364951,"idProcesso":1000690728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364958,"idProcesso":1000690729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364959,"idProcesso":1000690729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364965,"idProcesso":1000690730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364966,"idProcesso":1000690730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364970,"idProcesso":1000690731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364971,"idProcesso":1000690731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364979,"idProcesso":1000690732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364980,"idProcesso":1000690732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364990,"idProcesso":1000690733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364991,"idProcesso":1000690733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003364997,"idProcesso":1000690734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003364998,"idProcesso":1000690734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365004,"idProcesso":1000690735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365005,"idProcesso":1000690735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365014,"idProcesso":1000690736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365015,"idProcesso":1000690736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365022,"idProcesso":1000690737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365023,"idProcesso":1000690737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365030,"idProcesso":1000690738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365031,"idProcesso":1000690738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365035,"idProcesso":1000690739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365036,"idProcesso":1000690739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365040,"idProcesso":1000690740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365041,"idProcesso":1000690740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365054,"idProcesso":1000690741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365055,"idProcesso":1000690741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365061,"idProcesso":1000690742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365064,"idProcesso":1000690742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365068,"idProcesso":1000690743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365069,"idProcesso":1000690743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365075,"idProcesso":1000690744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365078,"idProcesso":1000690744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365087,"idProcesso":1000690745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365112,"idProcesso":1000690745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365092,"idProcesso":1000690746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365101,"idProcesso":1000690746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365096,"idProcesso":1000690747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365097,"idProcesso":1000690747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365107,"idProcesso":1000690748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365110,"idProcesso":1000690748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365164,"idProcesso":1000690749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365175,"idProcesso":1000690749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365183,"idProcesso":1000690750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365184,"idProcesso":1000690750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365188,"idProcesso":1000690751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365189,"idProcesso":1000690751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365200,"idProcesso":1000690752,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365201,"idProcesso":1000690752,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365210,"idProcesso":1000690753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365211,"idProcesso":1000690753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365219,"idProcesso":1000690754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365221,"idProcesso":1000690754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365230,"idProcesso":1000690755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365232,"idProcesso":1000690755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365241,"idProcesso":1000690756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365242,"idProcesso":1000690756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365250,"idProcesso":1000690757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365251,"idProcesso":1000690757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365257,"idProcesso":1000690758,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365258,"idProcesso":1000690758,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365266,"idProcesso":1000690759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365269,"idProcesso":1000690759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365276,"idProcesso":1000690760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365277,"idProcesso":1000690760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365283,"idProcesso":1000690761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365284,"idProcesso":1000690761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365290,"idProcesso":1000690762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365291,"idProcesso":1000690762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365297,"idProcesso":1000690763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365298,"idProcesso":1000690763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365304,"idProcesso":1000690764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365305,"idProcesso":1000690764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365311,"idProcesso":1000690765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365314,"idProcesso":1000690765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365324,"idProcesso":1000690766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365325,"idProcesso":1000690766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365331,"idProcesso":1000690767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365333,"idProcesso":1000690767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365340,"idProcesso":1000690768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365342,"idProcesso":1000690768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365348,"idProcesso":1000690769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365351,"idProcesso":1000690769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365357,"idProcesso":1000690771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365358,"idProcesso":1000690771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365362,"idProcesso":1000690772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365363,"idProcesso":1000690772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365367,"idProcesso":1000690773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365368,"idProcesso":1000690773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365372,"idProcesso":1000690774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365375,"idProcesso":1000690774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365385,"idProcesso":1000690775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365386,"idProcesso":1000690775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365397,"idProcesso":1000690776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365398,"idProcesso":1000690776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365404,"idProcesso":1000690777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365408,"idProcesso":1000690777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365413,"idProcesso":1000690778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365418,"idProcesso":1000690778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369055,"idProcesso":1000690778,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003370830,"idProcesso":1000690778,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003373294,"idProcesso":1000690778,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003374437,"idProcesso":1000690778,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003376537,"idProcesso":1000690778,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003380340,"idProcesso":1000690778,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003380338,"idProcesso":1000690778,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003365417,"idProcesso":1000690779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365419,"idProcesso":1000690779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365428,"idProcesso":1000690780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365429,"idProcesso":1000690780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365433,"idProcesso":1000690781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365438,"idProcesso":1000690781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365442,"idProcesso":1000690782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365446,"idProcesso":1000690782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365452,"idProcesso":1000690783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365453,"idProcesso":1000690783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365460,"idProcesso":1000690784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365463,"idProcesso":1000690784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365467,"idProcesso":1000690785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365468,"idProcesso":1000690785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365474,"idProcesso":1000690786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365477,"idProcesso":1000690786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365484,"idProcesso":1000690787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365485,"idProcesso":1000690787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365491,"idProcesso":1000690788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365494,"idProcesso":1000690788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365498,"idProcesso":1000690789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365499,"idProcesso":1000690789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365508,"idProcesso":1000690790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365511,"idProcesso":1000690790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365516,"idProcesso":1000690791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365517,"idProcesso":1000690791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365524,"idProcesso":1000690792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365525,"idProcesso":1000690792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365531,"idProcesso":1000690793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365533,"idProcesso":1000690793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365544,"idProcesso":1000690794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365546,"idProcesso":1000690794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369048,"idProcesso":1000690794,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003370842,"idProcesso":1000690794,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003373267,"idProcesso":1000690794,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003374449,"idProcesso":1000690794,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003376522,"idProcesso":1000690794,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003380342,"idProcesso":1000690794,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003380341,"idProcesso":1000690794,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003365542,"idProcesso":1000690795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365545,"idProcesso":1000690795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365552,"idProcesso":1000690796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365554,"idProcesso":1000690796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365560,"idProcesso":1000690797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365561,"idProcesso":1000690797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365567,"idProcesso":1000690798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365568,"idProcesso":1000690798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365574,"idProcesso":1000690799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365576,"idProcesso":1000690799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365582,"idProcesso":1000690800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365598,"idProcesso":1000690800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365586,"idProcesso":1000690801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365587,"idProcesso":1000690801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365592,"idProcesso":1000690802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365610,"idProcesso":1000690802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365596,"idProcesso":1000690803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365601,"idProcesso":1000690803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365605,"idProcesso":1000690804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365608,"idProcesso":1000690804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365617,"idProcesso":1000690805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365625,"idProcesso":1000690805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365623,"idProcesso":1000690806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365628,"idProcesso":1000690806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365653,"idProcesso":1000690807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365657,"idProcesso":1000690807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369072,"idProcesso":1000690807,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003370850,"idProcesso":1000690807,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003373293,"idProcesso":1000690807,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003374492,"idProcesso":1000690807,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003376497,"idProcesso":1000690807,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003380052,"idProcesso":1000690807,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003380041,"idProcesso":1000690807,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387829,"idProcesso":1000690807,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003391085,"idProcesso":1000690807,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003365655,"idProcesso":1000690808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365656,"idProcesso":1000690808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365958,"idProcesso":1000690809,"descricao":"62ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365969,"idProcesso":1000690809,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365665,"idProcesso":1000690809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365707,"idProcesso":1000690809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003366405,"idProcesso":1000690809,"descricao":"Publicado o Ato nº 82, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Ricardo Madalena para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003365959,"idProcesso":1000690810,"descricao":"62ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367717,"idProcesso":1000690810,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365670,"idProcesso":1000690810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365688,"idProcesso":1000690810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003366406,"idProcesso":1000690810,"descricao":"Publicado o Ato nº 83, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Andréa Werner para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003365917,"idProcesso":1000690811,"descricao":"62ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365934,"idProcesso":1000690811,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365678,"idProcesso":1000690811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365715,"idProcesso":1000690811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003366407,"idProcesso":1000690811,"descricao":"Publicado o Ato nº 84, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia os Deputados Lucas Bove, Gil Diniz Bolsonaro e Paulo Mansur para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003365745,"idProcesso":1000690812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365746,"idProcesso":1000690812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369059,"idProcesso":1000690812,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003370856,"idProcesso":1000690812,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003373292,"idProcesso":1000690812,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003374434,"idProcesso":1000690812,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003376548,"idProcesso":1000690812,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003380160,"idProcesso":1000690812,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003380157,"idProcesso":1000690812,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387798,"idProcesso":1000690812,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003413262,"idProcesso":1000690812,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003365709,"idProcesso":1000690813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365710,"idProcesso":1000690813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365964,"idProcesso":1000690816,"descricao":"62ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365972,"idProcesso":1000690816,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365729,"idProcesso":1000690816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365753,"idProcesso":1000690816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003366408,"idProcesso":1000690816,"descricao":"Publicado o Ato nº 85, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Fabiana Bolsonaro para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003365965,"idProcesso":1000690817,"descricao":"62ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365974,"idProcesso":1000690817,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365735,"idProcesso":1000690817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003365749,"idProcesso":1000690817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003366409,"idProcesso":1000690817,"descricao":"Publicado o Ato nº 86, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Lucas Bove para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003365771,"idProcesso":1000690825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365772,"idProcesso":1000690825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365796,"idProcesso":1000690826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365797,"idProcesso":1000690826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365804,"idProcesso":1000690827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365805,"idProcesso":1000690827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369035,"idProcesso":1000690827,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003370839,"idProcesso":1000690827,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003373286,"idProcesso":1000690827,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003374457,"idProcesso":1000690827,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003376542,"idProcesso":1000690827,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003380286,"idProcesso":1000690827,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003380284,"idProcesso":1000690827,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387816,"idProcesso":1000690827,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003365809,"idProcesso":1000690828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365810,"idProcesso":1000690828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369066,"idProcesso":1000690828,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003370846,"idProcesso":1000690828,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003373277,"idProcesso":1000690828,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003374459,"idProcesso":1000690828,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003376529,"idProcesso":1000690828,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003380344,"idProcesso":1000690828,"descricao":"Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003380343,"idProcesso":1000690828,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003365814,"idProcesso":1000690829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365815,"idProcesso":1000690829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369041,"idProcesso":1000690829,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003370887,"idProcesso":1000690829,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003373306,"idProcesso":1000690829,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003374447,"idProcesso":1000690829,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003376533,"idProcesso":1000690829,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003380346,"idProcesso":1000690829,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003380345,"idProcesso":1000690829,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003365821,"idProcesso":1000690831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365825,"idProcesso":1000690831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365832,"idProcesso":1000690832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365833,"idProcesso":1000690832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369036,"idProcesso":1000690832,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003370832,"idProcesso":1000690832,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003373288,"idProcesso":1000690832,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003374483,"idProcesso":1000690832,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003376510,"idProcesso":1000690832,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003380357,"idProcesso":1000690832,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003380356,"idProcesso":1000690832,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003365837,"idProcesso":1000690833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365838,"idProcesso":1000690833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365846,"idProcesso":1000690834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365847,"idProcesso":1000690834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365856,"idProcesso":1000690835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365865,"idProcesso":1000690835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003365860,"idProcesso":1000690836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003365861,"idProcesso":1000690836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366006,"idProcesso":1000690839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366007,"idProcesso":1000690839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366013,"idProcesso":1000690840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366026,"idProcesso":1000690840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366017,"idProcesso":1000690841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366018,"idProcesso":1000690841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366024,"idProcesso":1000690842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366029,"idProcesso":1000690842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366035,"idProcesso":1000690843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366036,"idProcesso":1000690843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366043,"idProcesso":1000690844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366067,"idProcesso":1000690844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366054,"idProcesso":1000690845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366057,"idProcesso":1000690845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366056,"idProcesso":1000690846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366058,"idProcesso":1000690846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369034,"idProcesso":1000690846,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003370896,"idProcesso":1000690846,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003373285,"idProcesso":1000690846,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003374450,"idProcesso":1000690846,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003376517,"idProcesso":1000690846,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003380359,"idProcesso":1000690846,"descricao":"Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003380358,"idProcesso":1000690846,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003383408,"idProcesso":1000690846,"descricao":"Distribuído ao Deputado Sebastião Santos","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003366062,"idProcesso":1000690847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366065,"idProcesso":1000690847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366073,"idProcesso":1000690848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366074,"idProcesso":1000690848,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366078,"idProcesso":1000690849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366079,"idProcesso":1000690849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366086,"idProcesso":1000690850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366096,"idProcesso":1000690850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366091,"idProcesso":1000690851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366092,"idProcesso":1000690851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366104,"idProcesso":1000690852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366105,"idProcesso":1000690852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366109,"idProcesso":1000690853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366110,"idProcesso":1000690853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366114,"idProcesso":1000690854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366125,"idProcesso":1000690854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366135,"idProcesso":1000690855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366136,"idProcesso":1000690855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366142,"idProcesso":1000690856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366143,"idProcesso":1000690856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366147,"idProcesso":1000690857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366148,"idProcesso":1000690857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366156,"idProcesso":1000690858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366157,"idProcesso":1000690858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366172,"idProcesso":1000690859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366183,"idProcesso":1000690859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366190,"idProcesso":1000690860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366191,"idProcesso":1000690860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366199,"idProcesso":1000690861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366217,"idProcesso":1000690861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366203,"idProcesso":1000690862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366204,"idProcesso":1000690862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366209,"idProcesso":1000690863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366240,"idProcesso":1000690863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366218,"idProcesso":1000690864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366228,"idProcesso":1000690864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366234,"idProcesso":1000690866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366254,"idProcesso":1000690867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366258,"idProcesso":1000690867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366267,"idProcesso":1000690868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366269,"idProcesso":1000690868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366287,"idProcesso":1000690872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366288,"idProcesso":1000690872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366292,"idProcesso":1000690873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366293,"idProcesso":1000690873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366297,"idProcesso":1000690874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366298,"idProcesso":1000690874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366302,"idProcesso":1000690875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366303,"idProcesso":1000690875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366307,"idProcesso":1000690876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366308,"idProcesso":1000690876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366312,"idProcesso":1000690877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366313,"idProcesso":1000690877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366317,"idProcesso":1000690878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366318,"idProcesso":1000690878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366322,"idProcesso":1000690879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366323,"idProcesso":1000690879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369239,"idProcesso":1000690882,"descricao":"Publicado Ofício CG.C.DER nº 380/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo TC - 006465/026/19. (D.A., pág. 18)","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369241,"idProcesso":1000690882,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000954,"idProcesso":1000690882,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003366358,"idProcesso":1000690884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366372,"idProcesso":1000690884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366362,"idProcesso":1000690885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366363,"idProcesso":1000690885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366368,"idProcesso":1000690886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366378,"idProcesso":1000690886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366392,"idProcesso":1000690888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366396,"idProcesso":1000690888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366428,"idProcesso":1000690895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366430,"idProcesso":1000690895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366938,"idProcesso":1000690907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366939,"idProcesso":1000690907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366943,"idProcesso":1000690908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366944,"idProcesso":1000690908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366948,"idProcesso":1000690909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366949,"idProcesso":1000690909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366953,"idProcesso":1000690910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366954,"idProcesso":1000690910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366958,"idProcesso":1000690911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366959,"idProcesso":1000690911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366963,"idProcesso":1000690912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366964,"idProcesso":1000690912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366969,"idProcesso":1000690913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367178,"idProcesso":1000690913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366973,"idProcesso":1000690914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366974,"idProcesso":1000690914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366978,"idProcesso":1000690915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366979,"idProcesso":1000690915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366983,"idProcesso":1000690916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366984,"idProcesso":1000690916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366988,"idProcesso":1000690917,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366989,"idProcesso":1000690917,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366993,"idProcesso":1000690918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366994,"idProcesso":1000690918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003366998,"idProcesso":1000690919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003366999,"idProcesso":1000690919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367003,"idProcesso":1000690920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367004,"idProcesso":1000690920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367008,"idProcesso":1000690921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367009,"idProcesso":1000690921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367013,"idProcesso":1000690922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367014,"idProcesso":1000690922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367018,"idProcesso":1000690923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367019,"idProcesso":1000690923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367023,"idProcesso":1000690924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367024,"idProcesso":1000690924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367028,"idProcesso":1000690925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367029,"idProcesso":1000690925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367033,"idProcesso":1000690926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367034,"idProcesso":1000690926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367038,"idProcesso":1000690927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367039,"idProcesso":1000690927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367043,"idProcesso":1000690928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367044,"idProcesso":1000690928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367052,"idProcesso":1000690929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367053,"idProcesso":1000690929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367059,"idProcesso":1000690931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367060,"idProcesso":1000690931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367064,"idProcesso":1000690932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367065,"idProcesso":1000690932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367069,"idProcesso":1000690933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367070,"idProcesso":1000690933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367108,"idProcesso":1000690934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367134,"idProcesso":1000690934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367152,"idProcesso":1000690935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367157,"idProcesso":1000690935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367173,"idProcesso":1000690936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367174,"idProcesso":1000690936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367184,"idProcesso":1000690937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367185,"idProcesso":1000690937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367196,"idProcesso":1000690938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367202,"idProcesso":1000690938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367235,"idProcesso":1000690939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367236,"idProcesso":1000690939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367240,"idProcesso":1000690940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367247,"idProcesso":1000690940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367253,"idProcesso":1000690941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367256,"idProcesso":1000690941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367264,"idProcesso":1000690942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367271,"idProcesso":1000690942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367305,"idProcesso":1000690943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367309,"idProcesso":1000690943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367307,"idProcesso":1000690944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367308,"idProcesso":1000690944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367313,"idProcesso":1000690945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367314,"idProcesso":1000690945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367318,"idProcesso":1000690946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367319,"idProcesso":1000690946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367323,"idProcesso":1000690947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367324,"idProcesso":1000690947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367329,"idProcesso":1000691019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367330,"idProcesso":1000691019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367334,"idProcesso":1000691021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367335,"idProcesso":1000691021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367349,"idProcesso":1000691022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367356,"idProcesso":1000691022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367370,"idProcesso":1000691023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367373,"idProcesso":1000691023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367380,"idProcesso":1000691024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367381,"idProcesso":1000691024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367387,"idProcesso":1000691025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367388,"idProcesso":1000691025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367394,"idProcesso":1000691026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367395,"idProcesso":1000691026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367401,"idProcesso":1000691027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367402,"idProcesso":1000691027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367406,"idProcesso":1000691028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367415,"idProcesso":1000691028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367419,"idProcesso":1000691029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367420,"idProcesso":1000691029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367427,"idProcesso":1000691030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367443,"idProcesso":1000691030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367431,"idProcesso":1000691031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367432,"idProcesso":1000691031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367438,"idProcesso":1000691032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367441,"idProcesso":1000691032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367449,"idProcesso":1000691033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367450,"idProcesso":1000691033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367454,"idProcesso":1000691034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367455,"idProcesso":1000691034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367459,"idProcesso":1000691035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367460,"idProcesso":1000691035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367472,"idProcesso":1000691036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367473,"idProcesso":1000691036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367479,"idProcesso":1000691037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367480,"idProcesso":1000691037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367486,"idProcesso":1000691038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367487,"idProcesso":1000691038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367492,"idProcesso":1000691039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367498,"idProcesso":1000691039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367526,"idProcesso":1000691040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367527,"idProcesso":1000691040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367531,"idProcesso":1000691041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367532,"idProcesso":1000691041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367536,"idProcesso":1000691042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367537,"idProcesso":1000691042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367547,"idProcesso":1000691043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367548,"idProcesso":1000691043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367600,"idProcesso":1000691044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367604,"idProcesso":1000691044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367624,"idProcesso":1000691045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367625,"idProcesso":1000691045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370852,"idProcesso":1000691045,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373278,"idProcesso":1000691045,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374463,"idProcesso":1000691045,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003376515,"idProcesso":1000691045,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003379443,"idProcesso":1000691045,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003381136,"idProcesso":1000691045,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003381132,"idProcesso":1000691045,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387819,"idProcesso":1000691045,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003367673,"idProcesso":1000691046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367678,"idProcesso":1000691046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370865,"idProcesso":1000691046,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373303,"idProcesso":1000691046,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374488,"idProcesso":1000691046,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003376521,"idProcesso":1000691046,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003379405,"idProcesso":1000691046,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003381186,"idProcesso":1000691046,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003381185,"idProcesso":1000691046,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003384753,"idProcesso":1000691046,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003410032,"idProcesso":1000691046,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003367703,"idProcesso":1000691047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367733,"idProcesso":1000691047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367728,"idProcesso":1000691050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367729,"idProcesso":1000691050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367749,"idProcesso":1000691051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367750,"idProcesso":1000691051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367758,"idProcesso":1000691052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367759,"idProcesso":1000691052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382511,"idProcesso":1000691052,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 19)","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003382518,"idProcesso":1000691052,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 22)","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003367766,"idProcesso":1000691053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367767,"idProcesso":1000691053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003367774,"idProcesso":1000691054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003367775,"idProcesso":1000691054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369554,"idProcesso":1000691058,"descricao":"Publicado OFÍCIO CGCMV Nº 225/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referente ao Processo TC-10336.989.25-6 (Ref. Procs. TCs-20156 e 21121.989.25). (D.A., pág. 3)\r\n","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369556,"idProcesso":1000691058,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369555,"idProcesso":1000691058,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003368051,"idProcesso":1000691066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368053,"idProcesso":1000691066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368057,"idProcesso":1000691068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368058,"idProcesso":1000691068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368062,"idProcesso":1000691069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368064,"idProcesso":1000691069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368069,"idProcesso":1000691070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368079,"idProcesso":1000691070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368073,"idProcesso":1000691071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368074,"idProcesso":1000691071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368114,"idProcesso":1000691076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368115,"idProcesso":1000691076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370829,"idProcesso":1000691076,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373273,"idProcesso":1000691076,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374462,"idProcesso":1000691076,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003376546,"idProcesso":1000691076,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003379466,"idProcesso":1000691076,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003381210,"idProcesso":1000691076,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003381208,"idProcesso":1000691076,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003384651,"idProcesso":1000691076,"descricao":"Distribuído ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003391903,"idProcesso":1000691076,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100004842,"idProcesso":1000691076,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100008511,"idProcesso":1000691076,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003368124,"idProcesso":1000691077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368126,"idProcesso":1000691077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370837,"idProcesso":1000691077,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373282,"idProcesso":1000691077,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374438,"idProcesso":1000691077,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003376555,"idProcesso":1000691077,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003379448,"idProcesso":1000691077,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003381370,"idProcesso":1000691077,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003381367,"idProcesso":1000691077,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387801,"idProcesso":1000691077,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003410994,"idProcesso":1000691077,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003368136,"idProcesso":1000691078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368139,"idProcesso":1000691078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370833,"idProcesso":1000691078,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373269,"idProcesso":1000691078,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374436,"idProcesso":1000691078,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003376513,"idProcesso":1000691078,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003379423,"idProcesso":1000691078,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003381385,"idProcesso":1000691078,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003381381,"idProcesso":1000691078,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387865,"idProcesso":1000691078,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003368142,"idProcesso":1000691079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368146,"idProcesso":1000691079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373827,"idProcesso":1000691079,"descricao":"67ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373843,"idProcesso":1000691079,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374027,"idProcesso":1000691079,"descricao":"Publicado o Ato nº 90, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Marta Costa para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003369551,"idProcesso":1000691080,"descricao":"Publicado Ofício CGCMV nº 231/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo TC21657.989.23-2. (D.A., pág. 3)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369553,"idProcesso":1000691080,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000953,"idProcesso":1000691080,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003368151,"idProcesso":1000691082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368275,"idProcesso":1000691082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368155,"idProcesso":1000691083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368158,"idProcesso":1000691083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368160,"idProcesso":1000691084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368165,"idProcesso":1000691084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370869,"idProcesso":1000691084,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373266,"idProcesso":1000691084,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374487,"idProcesso":1000691084,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003376525,"idProcesso":1000691084,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003379429,"idProcesso":1000691084,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003381341,"idProcesso":1000691084,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003381339,"idProcesso":1000691084,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003368164,"idProcesso":1000691085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368167,"idProcesso":1000691085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368172,"idProcesso":1000691086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368184,"idProcesso":1000691086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368179,"idProcesso":1000691088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368182,"idProcesso":1000691088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368191,"idProcesso":1000691089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368192,"idProcesso":1000691089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368203,"idProcesso":1000691090,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368207,"idProcesso":1000691090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368213,"idProcesso":1000691092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368222,"idProcesso":1000691092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368218,"idProcesso":1000691093,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368235,"idProcesso":1000691093,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368229,"idProcesso":1000691094,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368244,"idProcesso":1000691094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368242,"idProcesso":1000691095,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368254,"idProcesso":1000691095,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368257,"idProcesso":1000691096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368265,"idProcesso":1000691096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368270,"idProcesso":1000691097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368290,"idProcesso":1000691097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368281,"idProcesso":1000691098,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368308,"idProcesso":1000691098,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368293,"idProcesso":1000691099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368299,"idProcesso":1000691099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368306,"idProcesso":1000691100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368319,"idProcesso":1000691100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368317,"idProcesso":1000691101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368325,"idProcesso":1000691101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368331,"idProcesso":1000691102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368332,"idProcesso":1000691102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369557,"idProcesso":1000691103,"descricao":"Publicado OFÍCIO CGCMV Nº 238/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópias de decisões referente ao Processo TC-24534.989.24-9 (Ref. Procs. TCs-20491.989.25-7 e 20732.989.25-6). (D.A., pág. 3)","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369559,"idProcesso":1000691103,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369558,"idProcesso":1000691103,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003369560,"idProcesso":1000691105,"descricao":"Publicado OFÍCIO CGCMV Nº 246/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referente aos Processos TCs-7669, 9543, 9999.989.20 e 12825.989.23\r\n(Ref. Proc. TC-22700.989.25-4). (D.A., págs. 3 e 4) \r\n","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369562,"idProcesso":1000691105,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369561,"idProcesso":1000691105,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003368366,"idProcesso":1000691107,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368367,"idProcesso":1000691107,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368371,"idProcesso":1000691108,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368372,"idProcesso":1000691108,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368376,"idProcesso":1000691109,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368377,"idProcesso":1000691109,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368381,"idProcesso":1000691110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368382,"idProcesso":1000691110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368517,"idProcesso":1000691130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368659,"idProcesso":1000691130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368522,"idProcesso":1000691131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368657,"idProcesso":1000691131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368527,"idProcesso":1000691132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368655,"idProcesso":1000691132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368532,"idProcesso":1000691133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368653,"idProcesso":1000691133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368537,"idProcesso":1000691134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368651,"idProcesso":1000691134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368542,"idProcesso":1000691135,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368649,"idProcesso":1000691135,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368547,"idProcesso":1000691136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368647,"idProcesso":1000691136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368552,"idProcesso":1000691137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368645,"idProcesso":1000691137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368557,"idProcesso":1000691138,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368643,"idProcesso":1000691138,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368562,"idProcesso":1000691139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368641,"idProcesso":1000691139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368567,"idProcesso":1000691140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368639,"idProcesso":1000691140,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368572,"idProcesso":1000691141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368637,"idProcesso":1000691141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368577,"idProcesso":1000691142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368635,"idProcesso":1000691142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368582,"idProcesso":1000691143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368633,"idProcesso":1000691143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368587,"idProcesso":1000691144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368631,"idProcesso":1000691144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368592,"idProcesso":1000691145,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368629,"idProcesso":1000691145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368597,"idProcesso":1000691146,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368627,"idProcesso":1000691146,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368602,"idProcesso":1000691147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368625,"idProcesso":1000691147,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368607,"idProcesso":1000691148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368623,"idProcesso":1000691148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368612,"idProcesso":1000691149,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368621,"idProcesso":1000691149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368617,"idProcesso":1000691150,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368619,"idProcesso":1000691150,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368931,"idProcesso":1000691154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368932,"idProcesso":1000691154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368936,"idProcesso":1000691155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368937,"idProcesso":1000691155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368941,"idProcesso":1000691156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368942,"idProcesso":1000691156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368946,"idProcesso":1000691157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368947,"idProcesso":1000691157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368951,"idProcesso":1000691158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368952,"idProcesso":1000691158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368956,"idProcesso":1000691159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368957,"idProcesso":1000691159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368961,"idProcesso":1000691160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368962,"idProcesso":1000691160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368966,"idProcesso":1000691161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368967,"idProcesso":1000691161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368985,"idProcesso":1000691162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368990,"idProcesso":1000691162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003368994,"idProcesso":1000691163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003368995,"idProcesso":1000691163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369001,"idProcesso":1000691164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369002,"idProcesso":1000691164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369087,"idProcesso":1000691252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369088,"idProcesso":1000691252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369114,"idProcesso":1000691253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369115,"idProcesso":1000691253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369169,"idProcesso":1000691259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369170,"idProcesso":1000691259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370831,"idProcesso":1000691259,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373283,"idProcesso":1000691259,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374435,"idProcesso":1000691259,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003376501,"idProcesso":1000691259,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003379451,"idProcesso":1000691259,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003381396,"idProcesso":1000691259,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003381393,"idProcesso":1000691259,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387846,"idProcesso":1000691259,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003391095,"idProcesso":1000691259,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003370256,"idProcesso":1000691260,"descricao":"Publicado OFÍCIO C.MAB Nº 418/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas ao Processo: TC-018234.989.22. (D.A., pág. 3)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370258,"idProcesso":1000691260,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art. 33, II, \"d\" c.c. art. 239 do Regimento Interno.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370257,"idProcesso":1000691260,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003370264,"idProcesso":1000691261,"descricao":"Publicado OFÍCIO GCRMC Nº 452/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referente ao TC-000666.989.25-6. (D.A., pág. 3)","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370266,"idProcesso":1000691261,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370265,"idProcesso":1000691261,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003369191,"idProcesso":1000691262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369192,"idProcesso":1000691262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369196,"idProcesso":1000691263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369197,"idProcesso":1000691263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369201,"idProcesso":1000691264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369202,"idProcesso":1000691264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369207,"idProcesso":1000691265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369269,"idProcesso":1000691265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369212,"idProcesso":1000691266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369263,"idProcesso":1000691266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369216,"idProcesso":1000691267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369217,"idProcesso":1000691267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382512,"idProcesso":1000691267,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 19)","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003382519,"idProcesso":1000691267,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 22)","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003369221,"idProcesso":1000691268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369222,"idProcesso":1000691268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369227,"idProcesso":1000691269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369245,"idProcesso":1000691269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369233,"idProcesso":1000691270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369257,"idProcesso":1000691270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369237,"idProcesso":1000691271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369238,"idProcesso":1000691271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369317,"idProcesso":1000691281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369318,"idProcesso":1000691281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369322,"idProcesso":1000691282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369323,"idProcesso":1000691282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369356,"idProcesso":1000691286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369382,"idProcesso":1000691286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369360,"idProcesso":1000691287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369361,"idProcesso":1000691287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369365,"idProcesso":1000691288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369366,"idProcesso":1000691288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369371,"idProcesso":1000691289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369393,"idProcesso":1000691289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369376,"idProcesso":1000691290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369405,"idProcesso":1000691290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369389,"idProcesso":1000691291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369399,"idProcesso":1000691291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369419,"idProcesso":1000691292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369420,"idProcesso":1000691292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370840,"idProcesso":1000691292,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373265,"idProcesso":1000691292,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374458,"idProcesso":1000691292,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003376545,"idProcesso":1000691292,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003379409,"idProcesso":1000691292,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003381346,"idProcesso":1000691292,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003381345,"idProcesso":1000691292,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003384752,"idProcesso":1000691292,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003369425,"idProcesso":1000691293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369431,"idProcesso":1000691293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369438,"idProcesso":1000691295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369439,"idProcesso":1000691295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370866,"idProcesso":1000691295,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373280,"idProcesso":1000691295,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374470,"idProcesso":1000691295,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003376508,"idProcesso":1000691295,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003379476,"idProcesso":1000691295,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003381353,"idProcesso":1000691295,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003381352,"idProcesso":1000691295,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003384751,"idProcesso":1000691295,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003369445,"idProcesso":1000691296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369446,"idProcesso":1000691296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369456,"idProcesso":1000691299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369457,"idProcesso":1000691299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369462,"idProcesso":1000691300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369497,"idProcesso":1000691300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369467,"idProcesso":1000691301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369491,"idProcesso":1000691301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369471,"idProcesso":1000691302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369472,"idProcesso":1000691302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369476,"idProcesso":1000691303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369477,"idProcesso":1000691303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369481,"idProcesso":1000691304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369482,"idProcesso":1000691304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369486,"idProcesso":1000691305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369487,"idProcesso":1000691305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369520,"idProcesso":1000691306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369521,"idProcesso":1000691306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370828,"idProcesso":1000691306,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373276,"idProcesso":1000691306,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374484,"idProcesso":1000691306,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003376504,"idProcesso":1000691306,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003379432,"idProcesso":1000691306,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003381528,"idProcesso":1000691306,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003381523,"idProcesso":1000691306,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387803,"idProcesso":1000691306,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003413249,"idProcesso":1000691306,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003369525,"idProcesso":1000691307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369526,"idProcesso":1000691307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370867,"idProcesso":1000691307,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373302,"idProcesso":1000691307,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374460,"idProcesso":1000691307,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003376552,"idProcesso":1000691307,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003379456,"idProcesso":1000691307,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003381628,"idProcesso":1000691307,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003381624,"idProcesso":1000691307,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387847,"idProcesso":1000691307,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003369530,"idProcesso":1000691308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369533,"idProcesso":1000691308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370860,"idProcesso":1000691308,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373284,"idProcesso":1000691308,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374485,"idProcesso":1000691308,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003376514,"idProcesso":1000691308,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003379438,"idProcesso":1000691308,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003381929,"idProcesso":1000691308,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003381926,"idProcesso":1000691308,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387848,"idProcesso":1000691308,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003418855,"idProcesso":1000691308,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007874,"idProcesso":1000691308,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003369536,"idProcesso":1000691309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369540,"idProcesso":1000691309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369547,"idProcesso":1000691310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369548,"idProcesso":1000691310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370891,"idProcesso":1000691310,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373304,"idProcesso":1000691310,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374471,"idProcesso":1000691310,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003376509,"idProcesso":1000691310,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003379460,"idProcesso":1000691310,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003381406,"idProcesso":1000691310,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003381403,"idProcesso":1000691310,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387843,"idProcesso":1000691310,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003418862,"idProcesso":1000691310,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003369629,"idProcesso":1000691315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369673,"idProcesso":1000691315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369634,"idProcesso":1000691316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369671,"idProcesso":1000691316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369639,"idProcesso":1000691317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369669,"idProcesso":1000691317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369644,"idProcesso":1000691318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369667,"idProcesso":1000691318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369649,"idProcesso":1000691319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369665,"idProcesso":1000691319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369654,"idProcesso":1000691320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369663,"idProcesso":1000691320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369659,"idProcesso":1000691321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369661,"idProcesso":1000691321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369776,"idProcesso":1000691322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369777,"idProcesso":1000691322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369781,"idProcesso":1000691323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369782,"idProcesso":1000691323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369786,"idProcesso":1000691324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369787,"idProcesso":1000691324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369791,"idProcesso":1000691325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369792,"idProcesso":1000691325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369796,"idProcesso":1000691326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369797,"idProcesso":1000691326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369801,"idProcesso":1000691327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369802,"idProcesso":1000691327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369806,"idProcesso":1000691328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369807,"idProcesso":1000691328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369812,"idProcesso":1000691329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369852,"idProcesso":1000691329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369816,"idProcesso":1000691330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369817,"idProcesso":1000691330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369822,"idProcesso":1000691331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369836,"idProcesso":1000691331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369826,"idProcesso":1000691332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369827,"idProcesso":1000691332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369832,"idProcesso":1000691333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369842,"idProcesso":1000691333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369884,"idProcesso":1000691334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369885,"idProcesso":1000691334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369889,"idProcesso":1000691335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369890,"idProcesso":1000691335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369894,"idProcesso":1000691336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369895,"idProcesso":1000691336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369899,"idProcesso":1000691337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369900,"idProcesso":1000691337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369904,"idProcesso":1000691338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369905,"idProcesso":1000691338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369909,"idProcesso":1000691339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369910,"idProcesso":1000691339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369914,"idProcesso":1000691340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369915,"idProcesso":1000691340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369919,"idProcesso":1000691341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369920,"idProcesso":1000691341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369925,"idProcesso":1000691342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369938,"idProcesso":1000691342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369929,"idProcesso":1000691343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369930,"idProcesso":1000691343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369936,"idProcesso":1000691344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369941,"idProcesso":1000691344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369965,"idProcesso":1000691345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369966,"idProcesso":1000691345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369985,"idProcesso":1000691346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370007,"idProcesso":1000691346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373837,"idProcesso":1000691346,"descricao":"67ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373845,"idProcesso":1000691346,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374028,"idProcesso":1000691346,"descricao":"Publicado o Ato nº 91, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia as Deputadas Delegada Graciela e Valeria Bolsonaro para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003369989,"idProcesso":1000691347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369990,"idProcesso":1000691347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369994,"idProcesso":1000691348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003369995,"idProcesso":1000691348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003369999,"idProcesso":1000691349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370000,"idProcesso":1000691349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370004,"idProcesso":1000691350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370005,"idProcesso":1000691350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370029,"idProcesso":1000691352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370030,"idProcesso":1000691352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373281,"idProcesso":1000691352,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003374461,"idProcesso":1000691352,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003376536,"idProcesso":1000691352,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003379418,"idProcesso":1000691352,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003381002,"idProcesso":1000691352,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003383111,"idProcesso":1000691352,"descricao":"Distribuído: CRI - Comissão de Relações Internacionais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003383110,"idProcesso":1000691352,"descricao":"Entrada na Comissão de Relações Internacionais","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003370059,"idProcesso":1000691354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370060,"idProcesso":1000691354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370069,"idProcesso":1000691355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370073,"idProcesso":1000691355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370142,"idProcesso":1000691363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370143,"idProcesso":1000691363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370147,"idProcesso":1000691364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370148,"idProcesso":1000691364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370152,"idProcesso":1000691365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370153,"idProcesso":1000691365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370162,"idProcesso":1000691366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370163,"idProcesso":1000691366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370167,"idProcesso":1000691367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370168,"idProcesso":1000691367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370172,"idProcesso":1000691368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370173,"idProcesso":1000691368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370177,"idProcesso":1000691369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370178,"idProcesso":1000691369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370183,"idProcesso":1000691370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370187,"idProcesso":1000691370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370217,"idProcesso":1000691372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370218,"idProcesso":1000691372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370229,"idProcesso":1000691375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370233,"idProcesso":1000691375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370248,"idProcesso":1000691380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370252,"idProcesso":1000691380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370263,"idProcesso":1000691381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370268,"idProcesso":1000691381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373830,"idProcesso":1000691381,"descricao":"67ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373847,"idProcesso":1000691381,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374029,"idProcesso":1000691381,"descricao":"Publicado o Ato nº 92, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Leonardo Siqueira para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003370272,"idProcesso":1000691382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370273,"idProcesso":1000691382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370283,"idProcesso":1000691383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370284,"idProcesso":1000691383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370288,"idProcesso":1000691384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370289,"idProcesso":1000691384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370293,"idProcesso":1000691385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370294,"idProcesso":1000691385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370332,"idProcesso":1000691393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370348,"idProcesso":1000691393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370336,"idProcesso":1000691394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370337,"idProcesso":1000691394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370342,"idProcesso":1000691395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370343,"idProcesso":1000691395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370364,"idProcesso":1000691397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370365,"idProcesso":1000691397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370372,"idProcesso":1000691399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370373,"idProcesso":1000691399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370381,"idProcesso":1000691402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370382,"idProcesso":1000691402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370390,"idProcesso":1000691406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370391,"idProcesso":1000691406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373272,"idProcesso":1000691406,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003374486,"idProcesso":1000691406,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003376551,"idProcesso":1000691406,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003379415,"idProcesso":1000691406,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003381040,"idProcesso":1000691406,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003383277,"idProcesso":1000691406,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003383273,"idProcesso":1000691406,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387854,"idProcesso":1000691406,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003418858,"idProcesso":1000691406,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003370395,"idProcesso":1000691407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370396,"idProcesso":1000691407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370403,"idProcesso":1000691408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370404,"idProcesso":1000691408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370419,"idProcesso":1000691416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370420,"idProcesso":1000691416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373263,"idProcesso":1000691416,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003374439,"idProcesso":1000691416,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003376528,"idProcesso":1000691416,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003379447,"idProcesso":1000691416,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003381030,"idProcesso":1000691416,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003383307,"idProcesso":1000691416,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003383304,"idProcesso":1000691416,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387806,"idProcesso":1000691416,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003411061,"idProcesso":1000691416,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003370424,"idProcesso":1000691417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370425,"idProcesso":1000691417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370432,"idProcesso":1000691418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370433,"idProcesso":1000691418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370438,"idProcesso":1000691419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370452,"idProcesso":1000691419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370443,"idProcesso":1000691420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370458,"idProcesso":1000691420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370447,"idProcesso":1000691421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370448,"idProcesso":1000691421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370472,"idProcesso":1000691422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370473,"idProcesso":1000691422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373279,"idProcesso":1000691422,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003374469,"idProcesso":1000691422,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003376532,"idProcesso":1000691422,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003379470,"idProcesso":1000691422,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003381024,"idProcesso":1000691422,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003383159,"idProcesso":1000691422,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003383158,"idProcesso":1000691422,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003417678,"idProcesso":1000691422,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000470,"idProcesso":1000691422,"descricao":"Recebido do Conte Lopes, pela CSPAP, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003370479,"idProcesso":1000691424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370480,"idProcesso":1000691424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373270,"idProcesso":1000691424,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003374464,"idProcesso":1000691424,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003376554,"idProcesso":1000691424,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003379473,"idProcesso":1000691424,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003381007,"idProcesso":1000691424,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003383124,"idProcesso":1000691424,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003383123,"idProcesso":1000691424,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003370484,"idProcesso":1000691425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370485,"idProcesso":1000691425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370492,"idProcesso":1000691426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370493,"idProcesso":1000691426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370497,"idProcesso":1000691427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370498,"idProcesso":1000691427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370502,"idProcesso":1000691428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370504,"idProcesso":1000691428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370509,"idProcesso":1000691429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370514,"idProcesso":1000691429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370536,"idProcesso":1000691435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370551,"idProcesso":1000691435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370541,"idProcesso":1000691436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370545,"idProcesso":1000691436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370559,"idProcesso":1000691437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370560,"idProcesso":1000691437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370565,"idProcesso":1000691438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370584,"idProcesso":1000691438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370569,"idProcesso":1000691439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370570,"idProcesso":1000691439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370574,"idProcesso":1000691440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370575,"idProcesso":1000691440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370579,"idProcesso":1000691441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370580,"idProcesso":1000691441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370664,"idProcesso":1000691442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370665,"idProcesso":1000691442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370932,"idProcesso":1000691448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370933,"idProcesso":1000691448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370937,"idProcesso":1000691449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370938,"idProcesso":1000691449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370942,"idProcesso":1000691450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370943,"idProcesso":1000691450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370947,"idProcesso":1000691451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370948,"idProcesso":1000691451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370952,"idProcesso":1000691452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370953,"idProcesso":1000691452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370957,"idProcesso":1000691453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370958,"idProcesso":1000691453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370962,"idProcesso":1000691454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370963,"idProcesso":1000691454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370968,"idProcesso":1000691455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370970,"idProcesso":1000691455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370974,"idProcesso":1000691457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370976,"idProcesso":1000691457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370980,"idProcesso":1000691458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370981,"idProcesso":1000691458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370985,"idProcesso":1000691459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370986,"idProcesso":1000691459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003370996,"idProcesso":1000691460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003370997,"idProcesso":1000691460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371001,"idProcesso":1000691461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371002,"idProcesso":1000691461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371006,"idProcesso":1000691462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371007,"idProcesso":1000691462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371029,"idProcesso":1000691463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371030,"idProcesso":1000691463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371034,"idProcesso":1000691464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371035,"idProcesso":1000691464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371039,"idProcesso":1000691465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371040,"idProcesso":1000691465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371058,"idProcesso":1000691466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371059,"idProcesso":1000691466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371066,"idProcesso":1000691467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371069,"idProcesso":1000691467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371068,"idProcesso":1000691468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371072,"idProcesso":1000691468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374493,"idProcesso":1000691468,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003376547,"idProcesso":1000691468,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003379436,"idProcesso":1000691468,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003381029,"idProcesso":1000691468,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003383028,"idProcesso":1000691468,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003384133,"idProcesso":1000691468,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003384132,"idProcesso":1000691468,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003417679,"idProcesso":1000691468,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003371074,"idProcesso":1000691469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371075,"idProcesso":1000691469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371079,"idProcesso":1000691470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371080,"idProcesso":1000691470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371115,"idProcesso":1000691471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371116,"idProcesso":1000691471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371120,"idProcesso":1000691472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371121,"idProcesso":1000691472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371125,"idProcesso":1000691473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371126,"idProcesso":1000691473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371134,"idProcesso":1000691474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371135,"idProcesso":1000691474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371141,"idProcesso":1000691475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371142,"idProcesso":1000691475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371148,"idProcesso":1000691476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371149,"idProcesso":1000691476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371151,"idProcesso":1000691477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371154,"idProcesso":1000691477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374478,"idProcesso":1000691477,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003376558,"idProcesso":1000691477,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003379437,"idProcesso":1000691477,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003381045,"idProcesso":1000691477,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003383019,"idProcesso":1000691477,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003384148,"idProcesso":1000691477,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003384147,"idProcesso":1000691477,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003371157,"idProcesso":1000691478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371161,"idProcesso":1000691478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371180,"idProcesso":1000691479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371181,"idProcesso":1000691479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371185,"idProcesso":1000691480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371186,"idProcesso":1000691480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371202,"idProcesso":1000691482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371208,"idProcesso":1000691482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372573,"idProcesso":1000691482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003371207,"idProcesso":1000691483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371302,"idProcesso":1000691483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373839,"idProcesso":1000691483,"descricao":"67ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373851,"idProcesso":1000691483,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374031,"idProcesso":1000691483,"descricao":"Publicado o Ato nº 94, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Dani Alonso para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003371213,"idProcesso":1000691593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371333,"idProcesso":1000691593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373841,"idProcesso":1000691593,"descricao":"67ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373853,"idProcesso":1000691593,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374032,"idProcesso":1000691593,"descricao":"Publicado o Ato nº 95, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia os Deputados Gil Diniz Bolsonaro e Paulo Mansur para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003371223,"idProcesso":1000691594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372571,"idProcesso":1000691594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371222,"idProcesso":1000691595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371278,"idProcesso":1000691595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373838,"idProcesso":1000691595,"descricao":"67ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373849,"idProcesso":1000691595,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374030,"idProcesso":1000691595,"descricao":"Publicado o Ato nº 93, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Beth Sahão para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003371227,"idProcesso":1000691596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371228,"idProcesso":1000691596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374465,"idProcesso":1000691596,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003376503,"idProcesso":1000691596,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003379464,"idProcesso":1000691596,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003381033,"idProcesso":1000691596,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003383042,"idProcesso":1000691596,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003384193,"idProcesso":1000691596,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003384188,"idProcesso":1000691596,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387809,"idProcesso":1000691596,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003371233,"idProcesso":1000691597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372565,"idProcesso":1000691597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371239,"idProcesso":1000691598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372559,"idProcesso":1000691598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373654,"idProcesso":1000691599,"descricao":"Publicado OFÍCIO CGCMV Nº 210/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente ao Processo TC-14794.989.25-1. (D.A., pág. 18)\r\n","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373656,"idProcesso":1000691599,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373655,"idProcesso":1000691599,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003371248,"idProcesso":1000691600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372557,"idProcesso":1000691600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371247,"idProcesso":1000691601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371249,"idProcesso":1000691601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374446,"idProcesso":1000691601,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003376540,"idProcesso":1000691601,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003379472,"idProcesso":1000691601,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003381054,"idProcesso":1000691601,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003383045,"idProcesso":1000691601,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003384216,"idProcesso":1000691601,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003384215,"idProcesso":1000691601,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387868,"idProcesso":1000691601,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003371255,"idProcesso":1000691602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371256,"idProcesso":1000691602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372555,"idProcesso":1000691602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003371260,"idProcesso":1000691603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371263,"idProcesso":1000691603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374477,"idProcesso":1000691603,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003375966,"idProcesso":1000691603,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2247, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003376507,"idProcesso":1000691603,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003379475,"idProcesso":1000691603,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003381047,"idProcesso":1000691603,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003383006,"idProcesso":1000691603,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003384227,"idProcesso":1000691603,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003384224,"idProcesso":1000691603,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003387812,"idProcesso":1000691603,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003426874,"idProcesso":1000691603,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  com voto favorável","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003371266,"idProcesso":1000691604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371269,"idProcesso":1000691604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372553,"idProcesso":1000691604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003371275,"idProcesso":1000691605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372551,"idProcesso":1000691605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373643,"idProcesso":1000691606,"descricao":"Publicado Ofício CGC-CCS Nº 418/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo TC021556.989.17-6. (D.A., pág. 18)","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373645,"idProcesso":1000691606,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000952,"idProcesso":1000691606,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003371284,"idProcesso":1000691607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371285,"idProcesso":1000691607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372549,"idProcesso":1000691607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003371290,"idProcesso":1000691609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372546,"idProcesso":1000691609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371295,"idProcesso":1000691610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371306,"idProcesso":1000691610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371300,"idProcesso":1000691611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372544,"idProcesso":1000691611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371314,"idProcesso":1000691612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372542,"idProcesso":1000691612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371319,"idProcesso":1000691613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372540,"idProcesso":1000691613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371324,"idProcesso":1000691614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372538,"idProcesso":1000691614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371329,"idProcesso":1000691615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372536,"idProcesso":1000691615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371336,"idProcesso":1000691616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372534,"idProcesso":1000691616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371341,"idProcesso":1000691617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372532,"idProcesso":1000691617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371346,"idProcesso":1000691618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372530,"idProcesso":1000691618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371357,"idProcesso":1000691619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372526,"idProcesso":1000691619,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371365,"idProcesso":1000691620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372524,"idProcesso":1000691620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371372,"idProcesso":1000691621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371391,"idProcesso":1000691621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371377,"idProcesso":1000691622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372442,"idProcesso":1000691622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371380,"idProcesso":1000691623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371400,"idProcesso":1000691623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371385,"idProcesso":1000691624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372440,"idProcesso":1000691624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371396,"idProcesso":1000691625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372438,"idProcesso":1000691625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371419,"idProcesso":1000691626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372436,"idProcesso":1000691626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371432,"idProcesso":1000691627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372434,"idProcesso":1000691627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371440,"idProcesso":1000691628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372432,"idProcesso":1000691628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371459,"idProcesso":1000691629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372430,"idProcesso":1000691629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371473,"idProcesso":1000691630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372428,"idProcesso":1000691630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371486,"idProcesso":1000691631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372426,"idProcesso":1000691631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371494,"idProcesso":1000691632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372424,"idProcesso":1000691632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371507,"idProcesso":1000691633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372422,"idProcesso":1000691633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371512,"idProcesso":1000691634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372420,"idProcesso":1000691634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371520,"idProcesso":1000691635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372418,"idProcesso":1000691635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371531,"idProcesso":1000691637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372416,"idProcesso":1000691637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371538,"idProcesso":1000691638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372414,"idProcesso":1000691638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371543,"idProcesso":1000691639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372409,"idProcesso":1000691639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371548,"idProcesso":1000691640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372407,"idProcesso":1000691640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371554,"idProcesso":1000691641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372405,"idProcesso":1000691641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371560,"idProcesso":1000691642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372403,"idProcesso":1000691642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371568,"idProcesso":1000691643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372401,"idProcesso":1000691643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371574,"idProcesso":1000691644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371576,"idProcesso":1000691644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371583,"idProcesso":1000691645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372398,"idProcesso":1000691645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371595,"idProcesso":1000691646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372396,"idProcesso":1000691646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371594,"idProcesso":1000691647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371596,"idProcesso":1000691647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371603,"idProcesso":1000691648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371614,"idProcesso":1000691648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371610,"idProcesso":1000691649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372394,"idProcesso":1000691649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371625,"idProcesso":1000691650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372390,"idProcesso":1000691650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371630,"idProcesso":1000691651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372388,"idProcesso":1000691651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371638,"idProcesso":1000691652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372386,"idProcesso":1000691652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371648,"idProcesso":1000691653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372384,"idProcesso":1000691653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371655,"idProcesso":1000691654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372382,"idProcesso":1000691654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371666,"idProcesso":1000691655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372380,"idProcesso":1000691655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371676,"idProcesso":1000691657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372378,"idProcesso":1000691657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371683,"idProcesso":1000691658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372376,"idProcesso":1000691658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371689,"idProcesso":1000691659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372374,"idProcesso":1000691659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371697,"idProcesso":1000691660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372372,"idProcesso":1000691660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371703,"idProcesso":1000691661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372370,"idProcesso":1000691661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371712,"idProcesso":1000691662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372368,"idProcesso":1000691662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371721,"idProcesso":1000691663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372366,"idProcesso":1000691663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371729,"idProcesso":1000691664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372364,"idProcesso":1000691664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371735,"idProcesso":1000691665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372362,"idProcesso":1000691665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371743,"idProcesso":1000691666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372360,"idProcesso":1000691666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371750,"idProcesso":1000691667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372290,"idProcesso":1000691667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371758,"idProcesso":1000691668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372288,"idProcesso":1000691668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371765,"idProcesso":1000691669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372286,"idProcesso":1000691669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371770,"idProcesso":1000691671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372284,"idProcesso":1000691671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371776,"idProcesso":1000691672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372282,"idProcesso":1000691672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371781,"idProcesso":1000691673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372280,"idProcesso":1000691673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371788,"idProcesso":1000691674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372278,"idProcesso":1000691674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373651,"idProcesso":1000691675,"descricao":"Publicado OFÍCIO CGC-CCS Nº 402/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente aos Processos TC-010952.989.23-4; TC-010963.989.23-1. (D.A., pág. 18)\r\n","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373653,"idProcesso":1000691675,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373652,"idProcesso":1000691675,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003371795,"idProcesso":1000691676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372276,"idProcesso":1000691676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371801,"idProcesso":1000691677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372274,"idProcesso":1000691677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371807,"idProcesso":1000691678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372272,"idProcesso":1000691678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371813,"idProcesso":1000691679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371815,"idProcesso":1000691679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371820,"idProcesso":1000691680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372270,"idProcesso":1000691680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371825,"idProcesso":1000691681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371903,"idProcesso":1000691681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371832,"idProcesso":1000691682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371909,"idProcesso":1000691682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371838,"idProcesso":1000691683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372268,"idProcesso":1000691683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371841,"idProcesso":1000691684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371961,"idProcesso":1000691684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371848,"idProcesso":1000691685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371915,"idProcesso":1000691685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371856,"idProcesso":1000691686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372266,"idProcesso":1000691686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371857,"idProcesso":1000691687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371925,"idProcesso":1000691687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371862,"idProcesso":1000691688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371932,"idProcesso":1000691688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371868,"idProcesso":1000691689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371874,"idProcesso":1000691689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374472,"idProcesso":1000691689,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003376506,"idProcesso":1000691689,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003379412,"idProcesso":1000691689,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003381016,"idProcesso":1000691689,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003382988,"idProcesso":1000691689,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003384232,"idProcesso":1000691689,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003384230,"idProcesso":1000691689,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387807,"idProcesso":1000691689,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003400917,"idProcesso":1000691689,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003371875,"idProcesso":1000691690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371938,"idProcesso":1000691690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371882,"idProcesso":1000691691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372264,"idProcesso":1000691691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371883,"idProcesso":1000691692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371946,"idProcesso":1000691692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371888,"idProcesso":1000691693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003371954,"idProcesso":1000691693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371894,"idProcesso":1000691694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372262,"idProcesso":1000691694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371899,"idProcesso":1000691695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372260,"idProcesso":1000691695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371928,"idProcesso":1000691696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372258,"idProcesso":1000691696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371957,"idProcesso":1000691697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372256,"idProcesso":1000691697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371970,"idProcesso":1000691698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372254,"idProcesso":1000691698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371985,"idProcesso":1000691699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372252,"idProcesso":1000691699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371990,"idProcesso":1000691700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372250,"idProcesso":1000691700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003371995,"idProcesso":1000691701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372024,"idProcesso":1000691701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372002,"idProcesso":1000691702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372032,"idProcesso":1000691702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372009,"idProcesso":1000691703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372248,"idProcesso":1000691703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372010,"idProcesso":1000691704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372041,"idProcesso":1000691704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372015,"idProcesso":1000691705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372049,"idProcesso":1000691705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372020,"idProcesso":1000691706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372246,"idProcesso":1000691706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372047,"idProcesso":1000691707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372244,"idProcesso":1000691707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372061,"idProcesso":1000691709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372242,"idProcesso":1000691709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372068,"idProcesso":1000691710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372080,"idProcesso":1000691710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372075,"idProcesso":1000691711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372240,"idProcesso":1000691711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372076,"idProcesso":1000691712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372090,"idProcesso":1000691712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372093,"idProcesso":1000691713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372238,"idProcesso":1000691713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372100,"idProcesso":1000691714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372236,"idProcesso":1000691714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372105,"idProcesso":1000691715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372234,"idProcesso":1000691715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372110,"idProcesso":1000691716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372232,"idProcesso":1000691716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372115,"idProcesso":1000691717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372230,"idProcesso":1000691717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372120,"idProcesso":1000691718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372228,"idProcesso":1000691718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372126,"idProcesso":1000691719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372226,"idProcesso":1000691719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372132,"idProcesso":1000691720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372149,"idProcesso":1000691720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372140,"idProcesso":1000691721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372224,"idProcesso":1000691721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372141,"idProcesso":1000691722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372173,"idProcesso":1000691722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372152,"idProcesso":1000691723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372158,"idProcesso":1000691723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372163,"idProcesso":1000691724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372167,"idProcesso":1000691724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372184,"idProcesso":1000691725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372192,"idProcesso":1000691725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372195,"idProcesso":1000691726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372199,"idProcesso":1000691726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372207,"idProcesso":1000691727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372208,"idProcesso":1000691727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374479,"idProcesso":1000691727,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003376516,"idProcesso":1000691727,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003379408,"idProcesso":1000691727,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003381051,"idProcesso":1000691727,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003382991,"idProcesso":1000691727,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003384267,"idProcesso":1000691727,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003384264,"idProcesso":1000691727,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387820,"idProcesso":1000691727,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003372715,"idProcesso":1000691732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372731,"idProcesso":1000691732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372720,"idProcesso":1000691733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372738,"idProcesso":1000691733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372727,"idProcesso":1000691734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372734,"idProcesso":1000691734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374448,"idProcesso":1000691734,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003376500,"idProcesso":1000691734,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003379414,"idProcesso":1000691734,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003380998,"idProcesso":1000691734,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003383052,"idProcesso":1000691734,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003384270,"idProcesso":1000691734,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003384268,"idProcesso":1000691734,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387813,"idProcesso":1000691734,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003391913,"idProcesso":1000691734,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007880,"idProcesso":1000691734,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372747,"idProcesso":1000691736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372748,"idProcesso":1000691736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374433,"idProcesso":1000691736,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003376527,"idProcesso":1000691736,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003379428,"idProcesso":1000691736,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003381053,"idProcesso":1000691736,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003383012,"idProcesso":1000691736,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003384274,"idProcesso":1000691736,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003384271,"idProcesso":1000691736,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003387888,"idProcesso":1000691736,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003372752,"idProcesso":1000691737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372753,"idProcesso":1000691737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374473,"idProcesso":1000691737,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003376553,"idProcesso":1000691737,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003378631,"idProcesso":1000691737,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2342, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Decreto Legislativo, com o de acordo do Deputado Maurici. (D.A., pág. 7)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003378632,"idProcesso":1000691737,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PDL nº 16/2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003379465,"idProcesso":1000691737,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003381046,"idProcesso":1000691737,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003383035,"idProcesso":1000691737,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003384160,"idProcesso":1000691737,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003384157,"idProcesso":1000691737,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003387810,"idProcesso":1000691737,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003372765,"idProcesso":1000691741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372766,"idProcesso":1000691741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372842,"idProcesso":1000691753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372851,"idProcesso":1000691753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372847,"idProcesso":1000691754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372849,"idProcesso":1000691754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372984,"idProcesso":1000691756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373003,"idProcesso":1000691756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372988,"idProcesso":1000691757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372989,"idProcesso":1000691757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372993,"idProcesso":1000691758,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372994,"idProcesso":1000691758,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003372998,"idProcesso":1000691759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003372999,"idProcesso":1000691759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373019,"idProcesso":1000691760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373020,"idProcesso":1000691760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373024,"idProcesso":1000691761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373025,"idProcesso":1000691761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373029,"idProcesso":1000691762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373030,"idProcesso":1000691762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373034,"idProcesso":1000691763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373035,"idProcesso":1000691763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373039,"idProcesso":1000691764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373040,"idProcesso":1000691764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373044,"idProcesso":1000691765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373045,"idProcesso":1000691765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373049,"idProcesso":1000691766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373050,"idProcesso":1000691766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373054,"idProcesso":1000691767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373055,"idProcesso":1000691767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373059,"idProcesso":1000691768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373060,"idProcesso":1000691768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373091,"idProcesso":1000691769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373092,"idProcesso":1000691769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373096,"idProcesso":1000691770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373097,"idProcesso":1000691770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373101,"idProcesso":1000691771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373102,"idProcesso":1000691771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373106,"idProcesso":1000691772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373107,"idProcesso":1000691772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373123,"idProcesso":1000691773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373124,"idProcesso":1000691773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373128,"idProcesso":1000691774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373129,"idProcesso":1000691774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373133,"idProcesso":1000691775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373134,"idProcesso":1000691775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373138,"idProcesso":1000691776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373139,"idProcesso":1000691776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373143,"idProcesso":1000691777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373144,"idProcesso":1000691777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373148,"idProcesso":1000691778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373149,"idProcesso":1000691778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373153,"idProcesso":1000691779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373154,"idProcesso":1000691779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373158,"idProcesso":1000691780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373159,"idProcesso":1000691780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373164,"idProcesso":1000691781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373243,"idProcesso":1000691781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373168,"idProcesso":1000691782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373169,"idProcesso":1000691782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373173,"idProcesso":1000691783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373174,"idProcesso":1000691783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373178,"idProcesso":1000691784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373179,"idProcesso":1000691784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373183,"idProcesso":1000691785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373184,"idProcesso":1000691785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373188,"idProcesso":1000691786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373189,"idProcesso":1000691786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373193,"idProcesso":1000691787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373194,"idProcesso":1000691787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373207,"idProcesso":1000691788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373249,"idProcesso":1000691788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373260,"idProcesso":1000691789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373358,"idProcesso":1000691789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373275,"idProcesso":1000691790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373320,"idProcesso":1000691790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373382,"idProcesso":1000692251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373383,"idProcesso":1000692251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376520,"idProcesso":1000692251,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003379421,"idProcesso":1000692251,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003381028,"idProcesso":1000692251,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383032,"idProcesso":1000692251,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003383940,"idProcesso":1000692251,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003385241,"idProcesso":1000692251,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003385240,"idProcesso":1000692251,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373388,"idProcesso":1000692252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373392,"idProcesso":1000692252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373400,"idProcesso":1000692253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373402,"idProcesso":1000692253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373601,"idProcesso":1000692255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373618,"idProcesso":1000692255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373608,"idProcesso":1000692256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373612,"idProcesso":1000692256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373630,"idProcesso":1000692257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373633,"idProcesso":1000692257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373840,"idProcesso":1000692258,"descricao":"67ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373855,"idProcesso":1000692258,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-05-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373634,"idProcesso":1000692258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003373640,"idProcesso":1000692258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003374033,"idProcesso":1000692258,"descricao":"Publicado o Ato nº 96, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Caio França para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003373684,"idProcesso":1000692262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373685,"idProcesso":1000692262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373690,"idProcesso":1000692262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003376505,"idProcesso":1000692262,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003378637,"idProcesso":1000692262,"descricao":"Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003379471,"idProcesso":1000692262,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003381014,"idProcesso":1000692262,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003382515,"idProcesso":1000692262,"descricao":"Publicadas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 22)","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003382996,"idProcesso":1000692262,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003383947,"idProcesso":1000692262,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003385266,"idProcesso":1000692262,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003385264,"idProcesso":1000692262,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003408484,"idProcesso":1000692262,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003373703,"idProcesso":1000692263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373704,"idProcesso":1000692263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373722,"idProcesso":1000692264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373723,"idProcesso":1000692264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373740,"idProcesso":1000692265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373742,"idProcesso":1000692265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376559,"idProcesso":1000692265,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003379479,"idProcesso":1000692265,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003381001,"idProcesso":1000692265,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383033,"idProcesso":1000692265,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003383972,"idProcesso":1000692265,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003385297,"idProcesso":1000692265,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003385294,"idProcesso":1000692265,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408492,"idProcesso":1000692265,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003373755,"idProcesso":1000692270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373756,"idProcesso":1000692270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373763,"idProcesso":1000692271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373764,"idProcesso":1000692271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373788,"idProcesso":1000692272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373792,"idProcesso":1000692272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373807,"idProcesso":1000692274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373808,"idProcesso":1000692274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373816,"idProcesso":1000692276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373820,"idProcesso":1000692276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373832,"idProcesso":1000692277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373833,"idProcesso":1000692277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373865,"idProcesso":1000692279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373866,"idProcesso":1000692279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373870,"idProcesso":1000692280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373871,"idProcesso":1000692280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373876,"idProcesso":1000692281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373884,"idProcesso":1000692281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373915,"idProcesso":1000692284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373919,"idProcesso":1000692284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373936,"idProcesso":1000692285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373938,"idProcesso":1000692285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376502,"idProcesso":1000692285,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003379454,"idProcesso":1000692285,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003381011,"idProcesso":1000692285,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383023,"idProcesso":1000692285,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003383944,"idProcesso":1000692285,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003385248,"idProcesso":1000692285,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003385247,"idProcesso":1000692285,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003417677,"idProcesso":1000692285,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003373942,"idProcesso":1000692287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373943,"idProcesso":1000692287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376556,"idProcesso":1000692287,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003379441,"idProcesso":1000692287,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003381027,"idProcesso":1000692287,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383026,"idProcesso":1000692287,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003383960,"idProcesso":1000692287,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003385251,"idProcesso":1000692287,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003385250,"idProcesso":1000692287,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003373948,"idProcesso":1000692288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373952,"idProcesso":1000692288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003373960,"idProcesso":1000692289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375013,"idProcesso":1000692289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375975,"idProcesso":1000692289,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 10)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003375976,"idProcesso":1000692289,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 51)","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003373978,"idProcesso":1000692298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373979,"idProcesso":1000692298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376541,"idProcesso":1000692298,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003379459,"idProcesso":1000692298,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003381005,"idProcesso":1000692298,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383050,"idProcesso":1000692298,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003383955,"idProcesso":1000692298,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003385258,"idProcesso":1000692298,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003385255,"idProcesso":1000692298,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408538,"idProcesso":1000692298,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003373987,"idProcesso":1000692299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003373988,"idProcesso":1000692299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376557,"idProcesso":1000692299,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003379404,"idProcesso":1000692299,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003380997,"idProcesso":1000692299,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383004,"idProcesso":1000692299,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003383975,"idProcesso":1000692299,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003385304,"idProcesso":1000692299,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003385302,"idProcesso":1000692299,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408578,"idProcesso":1000692299,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003412204,"idProcesso":1000692299,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003373999,"idProcesso":1000692300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374000,"idProcesso":1000692300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376526,"idProcesso":1000692300,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003379403,"idProcesso":1000692300,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003381044,"idProcesso":1000692300,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383010,"idProcesso":1000692300,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003383930,"idProcesso":1000692300,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003385301,"idProcesso":1000692300,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003385298,"idProcesso":1000692300,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408498,"idProcesso":1000692300,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000162,"idProcesso":1000692300,"descricao":"Recebido do Deputado Fábio Faria de Sá, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003374045,"idProcesso":1000692305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374054,"idProcesso":1000692305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374050,"idProcesso":1000692306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374052,"idProcesso":1000692306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374168,"idProcesso":1000692307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374169,"idProcesso":1000692307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374173,"idProcesso":1000692308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374174,"idProcesso":1000692308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374178,"idProcesso":1000692309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374179,"idProcesso":1000692309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374184,"idProcesso":1000692310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374601,"idProcesso":1000692310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374189,"idProcesso":1000692311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374430,"idProcesso":1000692311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374193,"idProcesso":1000692312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374194,"idProcesso":1000692312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374199,"idProcesso":1000692313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374589,"idProcesso":1000692313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374203,"idProcesso":1000692314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374204,"idProcesso":1000692314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374208,"idProcesso":1000692315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374209,"idProcesso":1000692315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374213,"idProcesso":1000692316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374214,"idProcesso":1000692316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374219,"idProcesso":1000692317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374317,"idProcesso":1000692317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374224,"idProcesso":1000692318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374293,"idProcesso":1000692318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374229,"idProcesso":1000692319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374336,"idProcesso":1000692319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374233,"idProcesso":1000692320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374234,"idProcesso":1000692320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374238,"idProcesso":1000692321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374239,"idProcesso":1000692321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374243,"idProcesso":1000692322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374244,"idProcesso":1000692322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374249,"idProcesso":1000692323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374347,"idProcesso":1000692323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374254,"idProcesso":1000692324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374353,"idProcesso":1000692324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374259,"idProcesso":1000692325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374571,"idProcesso":1000692325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374264,"idProcesso":1000692326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374607,"idProcesso":1000692326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374268,"idProcesso":1000692327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374269,"idProcesso":1000692327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374273,"idProcesso":1000692328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374274,"idProcesso":1000692328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374279,"idProcesso":1000692329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374359,"idProcesso":1000692329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374284,"idProcesso":1000692330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374369,"idProcesso":1000692330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374289,"idProcesso":1000692331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374424,"idProcesso":1000692331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374304,"idProcesso":1000692332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374380,"idProcesso":1000692332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374311,"idProcesso":1000692333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374389,"idProcesso":1000692333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374322,"idProcesso":1000692334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374395,"idProcesso":1000692334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374327,"idProcesso":1000692335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374405,"idProcesso":1000692335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374331,"idProcesso":1000692336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374334,"idProcesso":1000692336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374343,"idProcesso":1000692337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374412,"idProcesso":1000692337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374372,"idProcesso":1000692338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374569,"idProcesso":1000692338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374385,"idProcesso":1000692339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374565,"idProcesso":1000692339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374408,"idProcesso":1000692340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374553,"idProcesso":1000692340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374585,"idProcesso":1000692543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379474,"idProcesso":1000692543,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381039,"idProcesso":1000692543,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383049,"idProcesso":1000692543,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383688,"idProcesso":1000692543,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2372, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 31)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383928,"idProcesso":1000692543,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003385155,"idProcesso":1000692543,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003386001,"idProcesso":1000692543,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003385997,"idProcesso":1000692543,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408665,"idProcesso":1000692543,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003424098,"idProcesso":1000692543,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007864,"idProcesso":1000692543,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003374663,"idProcesso":1000692544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374726,"idProcesso":1000692544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374667,"idProcesso":1000692545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374668,"idProcesso":1000692545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374672,"idProcesso":1000692546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374673,"idProcesso":1000692546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379419,"idProcesso":1000692546,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003381043,"idProcesso":1000692546,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003382997,"idProcesso":1000692546,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383959,"idProcesso":1000692546,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003385160,"idProcesso":1000692546,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003386151,"idProcesso":1000692546,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003386148,"idProcesso":1000692546,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408592,"idProcesso":1000692546,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003374683,"idProcesso":1000692551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374684,"idProcesso":1000692551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379417,"idProcesso":1000692551,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003381034,"idProcesso":1000692551,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383022,"idProcesso":1000692551,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383924,"idProcesso":1000692551,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003385165,"idProcesso":1000692551,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003386188,"idProcesso":1000692551,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003386185,"idProcesso":1000692551,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408571,"idProcesso":1000692551,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003413396,"idProcesso":1000692551,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003374689,"idProcesso":1000692552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374733,"idProcesso":1000692552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374693,"idProcesso":1000692553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374694,"idProcesso":1000692553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374699,"idProcesso":1000692554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374739,"idProcesso":1000692554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374703,"idProcesso":1000692555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374704,"idProcesso":1000692555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374709,"idProcesso":1000692556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374745,"idProcesso":1000692556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374713,"idProcesso":1000692557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374714,"idProcesso":1000692557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374753,"idProcesso":1000692559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374762,"idProcesso":1000692559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379422,"idProcesso":1000692559,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003380999,"idProcesso":1000692559,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383034,"idProcesso":1000692559,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383695,"idProcesso":1000692559,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2379, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 31)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003383951,"idProcesso":1000692559,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003385184,"idProcesso":1000692559,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003386206,"idProcesso":1000692559,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003386204,"idProcesso":1000692559,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003408670,"idProcesso":1000692559,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003424080,"idProcesso":1000692559,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100000659,"idProcesso":1000692559,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100005952,"idProcesso":1000692559,"descricao":"Recebido do Rafael Saraiva, pela CCJR, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100007906,"idProcesso":1000692559,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003374775,"idProcesso":1000692561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374776,"idProcesso":1000692561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374782,"idProcesso":1000692562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374783,"idProcesso":1000692562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374792,"idProcesso":1000692563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374797,"idProcesso":1000692563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374805,"idProcesso":1000692565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374806,"idProcesso":1000692565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374811,"idProcesso":1000692566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374825,"idProcesso":1000692566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374820,"idProcesso":1000692567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374831,"idProcesso":1000692567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374819,"idProcesso":1000692568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374821,"idProcesso":1000692568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374840,"idProcesso":1000692569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374847,"idProcesso":1000692569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383365,"idProcesso":1000692569,"descricao":"72ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383373,"idProcesso":1000692569,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383678,"idProcesso":1000692569,"descricao":" Publicado o Ato nº 97, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Tenente Coimbra para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003374845,"idProcesso":1000692570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374861,"idProcesso":1000692570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374851,"idProcesso":1000692572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374856,"idProcesso":1000692572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379413,"idProcesso":1000692572,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003381012,"idProcesso":1000692572,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383009,"idProcesso":1000692572,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383938,"idProcesso":1000692572,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003385199,"idProcesso":1000692572,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003386224,"idProcesso":1000692572,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003386221,"idProcesso":1000692572,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408584,"idProcesso":1000692572,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003412215,"idProcesso":1000692572,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003374857,"idProcesso":1000692573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374867,"idProcesso":1000692573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374877,"idProcesso":1000692574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374878,"idProcesso":1000692574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374885,"idProcesso":1000692576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374886,"idProcesso":1000692576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374890,"idProcesso":1000692577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374891,"idProcesso":1000692577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374895,"idProcesso":1000692578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374896,"idProcesso":1000692578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374901,"idProcesso":1000692579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374946,"idProcesso":1000692579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374905,"idProcesso":1000692580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374906,"idProcesso":1000692580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374915,"idProcesso":1000692581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374913,"idProcesso":1000692582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374914,"idProcesso":1000692582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374920,"idProcesso":1000692583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374964,"idProcesso":1000692583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374925,"idProcesso":1000692584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374952,"idProcesso":1000692584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374930,"idProcesso":1000692585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374970,"idProcesso":1000692585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374935,"idProcesso":1000692586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003374958,"idProcesso":1000692586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374993,"idProcesso":1000692588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375025,"idProcesso":1000692588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003374996,"idProcesso":1000692589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375001,"idProcesso":1000692589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379455,"idProcesso":1000692589,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003381019,"idProcesso":1000692589,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383041,"idProcesso":1000692589,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383958,"idProcesso":1000692589,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003385190,"idProcesso":1000692589,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003386240,"idProcesso":1000692589,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003386237,"idProcesso":1000692589,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408485,"idProcesso":1000692589,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003375002,"idProcesso":1000692590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375031,"idProcesso":1000692590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375007,"idProcesso":1000692591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375037,"idProcesso":1000692591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375020,"idProcesso":1000692592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375021,"idProcesso":1000692592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379435,"idProcesso":1000692592,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003381018,"idProcesso":1000692592,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003382999,"idProcesso":1000692592,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383963,"idProcesso":1000692592,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003385152,"idProcesso":1000692592,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003386253,"idProcesso":1000692592,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003386250,"idProcesso":1000692592,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408662,"idProcesso":1000692592,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003375052,"idProcesso":1000692593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375053,"idProcesso":1000692593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375057,"idProcesso":1000692594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375058,"idProcesso":1000692594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375070,"idProcesso":1000692595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375071,"idProcesso":1000692595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375079,"idProcesso":1000692596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375080,"idProcesso":1000692596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375084,"idProcesso":1000692597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375085,"idProcesso":1000692597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375089,"idProcesso":1000692598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375090,"idProcesso":1000692598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375094,"idProcesso":1000692599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375095,"idProcesso":1000692599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375099,"idProcesso":1000692600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375100,"idProcesso":1000692600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375121,"idProcesso":1000692601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375225,"idProcesso":1000692601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375125,"idProcesso":1000692602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375126,"idProcesso":1000692602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375131,"idProcesso":1000692603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375175,"idProcesso":1000692603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375136,"idProcesso":1000692604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375181,"idProcesso":1000692604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375141,"idProcesso":1000692605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375187,"idProcesso":1000692605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375146,"idProcesso":1000692606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375193,"idProcesso":1000692606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375151,"idProcesso":1000692607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375199,"idProcesso":1000692607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375155,"idProcesso":1000692608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375156,"idProcesso":1000692608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375161,"idProcesso":1000692609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375207,"idProcesso":1000692609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375166,"idProcesso":1000692610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375213,"idProcesso":1000692610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375171,"idProcesso":1000692611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375219,"idProcesso":1000692611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375247,"idProcesso":1000692612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375286,"idProcesso":1000692612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375251,"idProcesso":1000692613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375252,"idProcesso":1000692613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375257,"idProcesso":1000692614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375292,"idProcesso":1000692614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375262,"idProcesso":1000692615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375298,"idProcesso":1000692615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375267,"idProcesso":1000692616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375304,"idProcesso":1000692616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375272,"idProcesso":1000692617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375322,"idProcesso":1000692617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375277,"idProcesso":1000692618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375310,"idProcesso":1000692618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375282,"idProcesso":1000692619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375316,"idProcesso":1000692619,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375342,"idProcesso":1000692620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375344,"idProcesso":1000692620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375363,"idProcesso":1000692622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375435,"idProcesso":1000692622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375368,"idProcesso":1000692623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375415,"idProcesso":1000692623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375372,"idProcesso":1000692624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375373,"idProcesso":1000692624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375388,"idProcesso":1000692625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375391,"idProcesso":1000692625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375402,"idProcesso":1000692626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375407,"idProcesso":1000692626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375410,"idProcesso":1000692627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375418,"idProcesso":1000692627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379469,"idProcesso":1000692627,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003381017,"idProcesso":1000692627,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383000,"idProcesso":1000692627,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383964,"idProcesso":1000692627,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003385125,"idProcesso":1000692627,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003386264,"idProcesso":1000692627,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003386261,"idProcesso":1000692627,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408494,"idProcesso":1000692627,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419181,"idProcesso":1000692627,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375469,"idProcesso":1000692628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375471,"idProcesso":1000692628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375482,"idProcesso":1000692629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375486,"idProcesso":1000692629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375491,"idProcesso":1000692630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375492,"idProcesso":1000692630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375597,"idProcesso":1000692633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375598,"idProcesso":1000692633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379420,"idProcesso":1000692633,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003381006,"idProcesso":1000692633,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383027,"idProcesso":1000692633,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383933,"idProcesso":1000692633,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003385142,"idProcesso":1000692633,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003386269,"idProcesso":1000692633,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003386266,"idProcesso":1000692633,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408495,"idProcesso":1000692633,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003375606,"idProcesso":1000692638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375607,"idProcesso":1000692638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375613,"idProcesso":1000692639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375614,"idProcesso":1000692639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375620,"idProcesso":1000692641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375662,"idProcesso":1000692641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375628,"idProcesso":1000692645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375706,"idProcesso":1000692645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375632,"idProcesso":1000692646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375633,"idProcesso":1000692646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375636,"idProcesso":1000692647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375727,"idProcesso":1000692647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375640,"idProcesso":1000692648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375641,"idProcesso":1000692648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375645,"idProcesso":1000692649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375646,"idProcesso":1000692649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375650,"idProcesso":1000692650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375651,"idProcesso":1000692650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375655,"idProcesso":1000692651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375656,"idProcesso":1000692651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375667,"idProcesso":1000692652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375672,"idProcesso":1000692652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375676,"idProcesso":1000692653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375677,"idProcesso":1000692653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375689,"idProcesso":1000692654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375690,"idProcesso":1000692654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375699,"idProcesso":1000692655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375700,"idProcesso":1000692655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375712,"idProcesso":1000692656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375768,"idProcesso":1000692656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375718,"idProcesso":1000692657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375761,"idProcesso":1000692657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375725,"idProcesso":1000692658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375754,"idProcesso":1000692658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375734,"idProcesso":1000692659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375745,"idProcesso":1000692659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375797,"idProcesso":1000692660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375806,"idProcesso":1000692660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375801,"idProcesso":1000692661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375802,"idProcesso":1000692661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375818,"idProcesso":1000692663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375831,"idProcesso":1000692663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375822,"idProcesso":1000692664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379416,"idProcesso":1000692664,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381038,"idProcesso":1000692664,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383031,"idProcesso":1000692664,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383943,"idProcesso":1000692664,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385176,"idProcesso":1000692664,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003386290,"idProcesso":1000692664,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003386287,"idProcesso":1000692664,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003408595,"idProcesso":1000692664,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003426878,"idProcesso":1000692664,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  com voto favorável","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003375840,"idProcesso":1000692666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375857,"idProcesso":1000692666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375845,"idProcesso":1000692667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375846,"idProcesso":1000692667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375852,"idProcesso":1000692668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375853,"idProcesso":1000692668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379463,"idProcesso":1000692668,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003381023,"idProcesso":1000692668,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383011,"idProcesso":1000692668,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383937,"idProcesso":1000692668,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003385122,"idProcesso":1000692668,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003386298,"idProcesso":1000692668,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003386296,"idProcesso":1000692668,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408672,"idProcesso":1000692668,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426864,"idProcesso":1000692668,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007893,"idProcesso":1000692668,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003375868,"idProcesso":1000692669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375872,"idProcesso":1000692669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375882,"idProcesso":1000692671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375883,"idProcesso":1000692671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379446,"idProcesso":1000692671,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003381015,"idProcesso":1000692671,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003382995,"idProcesso":1000692671,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383970,"idProcesso":1000692671,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003385146,"idProcesso":1000692671,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003386302,"idProcesso":1000692671,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003386299,"idProcesso":1000692671,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408603,"idProcesso":1000692671,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419155,"idProcesso":1000692671,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100008869,"idProcesso":1000692671,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3372, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 22)","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003375891,"idProcesso":1000692673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003375892,"idProcesso":1000692673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379442,"idProcesso":1000692673,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003381036,"idProcesso":1000692673,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383040,"idProcesso":1000692673,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383927,"idProcesso":1000692673,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003385135,"idProcesso":1000692673,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003386306,"idProcesso":1000692673,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003386303,"idProcesso":1000692673,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408507,"idProcesso":1000692673,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000071,"idProcesso":1000692673,"descricao":"Recebido do Fábio Faria de Sá, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003375991,"idProcesso":1000692722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376100,"idProcesso":1000692722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003375996,"idProcesso":1000692723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376098,"idProcesso":1000692723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376001,"idProcesso":1000692724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376096,"idProcesso":1000692724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376006,"idProcesso":1000692725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376094,"idProcesso":1000692725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376011,"idProcesso":1000692726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376092,"idProcesso":1000692726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376016,"idProcesso":1000692727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376090,"idProcesso":1000692727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376021,"idProcesso":1000692728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376088,"idProcesso":1000692728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376026,"idProcesso":1000692729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376086,"idProcesso":1000692729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376031,"idProcesso":1000692730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376084,"idProcesso":1000692730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376036,"idProcesso":1000692731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376080,"idProcesso":1000692731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376041,"idProcesso":1000692732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376078,"idProcesso":1000692732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376046,"idProcesso":1000692733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376076,"idProcesso":1000692733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376051,"idProcesso":1000692734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376074,"idProcesso":1000692734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376056,"idProcesso":1000692735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376072,"idProcesso":1000692735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376061,"idProcesso":1000692736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376070,"idProcesso":1000692736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376066,"idProcesso":1000692737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376068,"idProcesso":1000692737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376401,"idProcesso":1000692738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376402,"idProcesso":1000692738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376406,"idProcesso":1000692739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376407,"idProcesso":1000692739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376411,"idProcesso":1000692740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376412,"idProcesso":1000692740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376416,"idProcesso":1000692741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376417,"idProcesso":1000692741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376421,"idProcesso":1000692742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376422,"idProcesso":1000692742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376426,"idProcesso":1000692743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376427,"idProcesso":1000692743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376431,"idProcesso":1000692744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376432,"idProcesso":1000692744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376436,"idProcesso":1000692745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376437,"idProcesso":1000692745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376441,"idProcesso":1000692746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376442,"idProcesso":1000692746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376446,"idProcesso":1000692747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376447,"idProcesso":1000692747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376452,"idProcesso":1000692748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376567,"idProcesso":1000692748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376456,"idProcesso":1000692749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376457,"idProcesso":1000692749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376461,"idProcesso":1000692750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376462,"idProcesso":1000692750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376466,"idProcesso":1000692751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376470,"idProcesso":1000692751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376475,"idProcesso":1000692752,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376476,"idProcesso":1000692752,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376480,"idProcesso":1000692753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376481,"idProcesso":1000692753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376485,"idProcesso":1000692754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376486,"idProcesso":1000692754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376490,"idProcesso":1000692755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376491,"idProcesso":1000692755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376495,"idProcesso":1000692756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376496,"idProcesso":1000692756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376622,"idProcesso":1000692757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376623,"idProcesso":1000692757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376628,"idProcesso":1000692758,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376629,"idProcesso":1000692758,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376634,"idProcesso":1000692759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376635,"idProcesso":1000692759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376661,"idProcesso":1000692760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376663,"idProcesso":1000692760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376667,"idProcesso":1000692761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376668,"idProcesso":1000692761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376672,"idProcesso":1000692762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376673,"idProcesso":1000692762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376677,"idProcesso":1000692763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376678,"idProcesso":1000692763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376683,"idProcesso":1000692764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376684,"idProcesso":1000692764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376688,"idProcesso":1000692765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376689,"idProcesso":1000692765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376693,"idProcesso":1000692766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376708,"idProcesso":1000692766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376715,"idProcesso":1000692767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376716,"idProcesso":1000692767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376720,"idProcesso":1000692768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376721,"idProcesso":1000692768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376729,"idProcesso":1000692769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376735,"idProcesso":1000692769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376739,"idProcesso":1000692770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376740,"idProcesso":1000692770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376744,"idProcesso":1000692771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376746,"idProcesso":1000692771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376750,"idProcesso":1000692772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376751,"idProcesso":1000692772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376755,"idProcesso":1000692773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376756,"idProcesso":1000692773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376768,"idProcesso":1000692774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376775,"idProcesso":1000692774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376779,"idProcesso":1000692775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376780,"idProcesso":1000692775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376785,"idProcesso":1000692877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376796,"idProcesso":1000692877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376802,"idProcesso":1000692878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376807,"idProcesso":1000692878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376811,"idProcesso":1000692979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376812,"idProcesso":1000692979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376816,"idProcesso":1000693030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376817,"idProcesso":1000693030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376821,"idProcesso":1000693444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376822,"idProcesso":1000693444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376826,"idProcesso":1000693445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376827,"idProcesso":1000693445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376831,"idProcesso":1000693446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376832,"idProcesso":1000693446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376836,"idProcesso":1000693447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376837,"idProcesso":1000693447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376856,"idProcesso":1000693448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376865,"idProcesso":1000693448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376860,"idProcesso":1000693449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376861,"idProcesso":1000693449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376874,"idProcesso":1000693450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376968,"idProcesso":1000693450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376878,"idProcesso":1000693451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376879,"idProcesso":1000693451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376886,"idProcesso":1000693452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377008,"idProcesso":1000693452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376896,"idProcesso":1000693453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376897,"idProcesso":1000693453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376904,"idProcesso":1000693454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376983,"idProcesso":1000693454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376908,"idProcesso":1000693455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376909,"idProcesso":1000693455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376931,"idProcesso":1000693456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376932,"idProcesso":1000693456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376939,"idProcesso":1000693457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376944,"idProcesso":1000693457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381037,"idProcesso":1000693457,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383015,"idProcesso":1000693457,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383952,"idProcesso":1000693457,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385187,"idProcesso":1000693457,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003385754,"idProcesso":1000693457,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003387898,"idProcesso":1000693457,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003387895,"idProcesso":1000693457,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408488,"idProcesso":1000693457,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003376942,"idProcesso":1000693458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376943,"idProcesso":1000693458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376949,"idProcesso":1000693459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376959,"idProcesso":1000693459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376963,"idProcesso":1000693460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376964,"idProcesso":1000693460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376974,"idProcesso":1000693461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376975,"idProcesso":1000693461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376986,"idProcesso":1000693462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377039,"idProcesso":1000693462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003376992,"idProcesso":1000693463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003376999,"idProcesso":1000693463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377004,"idProcesso":1000693464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377105,"idProcesso":1000693464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377015,"idProcesso":1000693465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377093,"idProcesso":1000693465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377020,"idProcesso":1000693466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377021,"idProcesso":1000693466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377029,"idProcesso":1000693467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377078,"idProcesso":1000693467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377035,"idProcesso":1000693468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377040,"idProcesso":1000693468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377048,"idProcesso":1000693469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377049,"idProcesso":1000693469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377055,"idProcesso":1000693470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377056,"idProcesso":1000693470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377065,"idProcesso":1000693471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377114,"idProcesso":1000693471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377069,"idProcesso":1000693472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377071,"idProcesso":1000693472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377082,"idProcesso":1000693473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377084,"idProcesso":1000693473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377088,"idProcesso":1000693474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377091,"idProcesso":1000693474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377099,"idProcesso":1000693475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377103,"idProcesso":1000693475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377118,"idProcesso":1000693476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377119,"idProcesso":1000693476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377123,"idProcesso":1000693477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377126,"idProcesso":1000693477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377159,"idProcesso":1000693478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377248,"idProcesso":1000693478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377164,"idProcesso":1000693479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377165,"idProcesso":1000693479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377176,"idProcesso":1000693480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377256,"idProcesso":1000693480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377175,"idProcesso":1000693481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377181,"idProcesso":1000693481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381000,"idProcesso":1000693481,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383017,"idProcesso":1000693481,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383950,"idProcesso":1000693481,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385175,"idProcesso":1000693481,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003385760,"idProcesso":1000693481,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003387902,"idProcesso":1000693481,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003387899,"idProcesso":1000693481,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408534,"idProcesso":1000693481,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377186,"idProcesso":1000693482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377187,"idProcesso":1000693482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377193,"idProcesso":1000693483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377194,"idProcesso":1000693483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377208,"idProcesso":1000693484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377209,"idProcesso":1000693484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377220,"idProcesso":1000693485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377222,"idProcesso":1000693485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377228,"idProcesso":1000693486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377230,"idProcesso":1000693486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377241,"idProcesso":1000693487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377242,"idProcesso":1000693487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377281,"idProcesso":1000693488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377283,"idProcesso":1000693488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377287,"idProcesso":1000693489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377289,"idProcesso":1000693489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377303,"idProcesso":1000693490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377305,"idProcesso":1000693490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381048,"idProcesso":1000693490,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383038,"idProcesso":1000693490,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383953,"idProcesso":1000693490,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385171,"idProcesso":1000693490,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003385770,"idProcesso":1000693490,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003387799,"idProcesso":1000693490,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003387797,"idProcesso":1000693490,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003417676,"idProcesso":1000693490,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000471,"idProcesso":1000693490,"descricao":"Recebido do Conte Lopes, pela CSPAP, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003377314,"idProcesso":1000693493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381020,"idProcesso":1000693493,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383005,"idProcesso":1000693493,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383936,"idProcesso":1000693493,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003385164,"idProcesso":1000693493,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385727,"idProcesso":1000693493,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003387818,"idProcesso":1000693493,"descricao":"Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003387817,"idProcesso":1000693493,"descricao":"Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003377338,"idProcesso":1000693499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377340,"idProcesso":1000693499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377345,"idProcesso":1000693500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377346,"idProcesso":1000693500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377350,"idProcesso":1000693501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377355,"idProcesso":1000693501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377362,"idProcesso":1000693502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377366,"idProcesso":1000693502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377395,"idProcesso":1000693510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377396,"idProcesso":1000693510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377400,"idProcesso":1000693511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377401,"idProcesso":1000693511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377405,"idProcesso":1000693512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377406,"idProcesso":1000693512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377411,"idProcesso":1000693513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377412,"idProcesso":1000693513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377436,"idProcesso":1000693517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377437,"idProcesso":1000693517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381035,"idProcesso":1000693517,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383003,"idProcesso":1000693517,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383934,"idProcesso":1000693517,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385193,"idProcesso":1000693517,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003385738,"idProcesso":1000693517,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003387907,"idProcesso":1000693517,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003387904,"idProcesso":1000693517,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408695,"idProcesso":1000693517,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003424106,"idProcesso":1000693517,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003377448,"idProcesso":1000693520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377457,"idProcesso":1000693520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383366,"idProcesso":1000693520,"descricao":"72ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383375,"idProcesso":1000693520,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383679,"idProcesso":1000693520,"descricao":" Publicado o Ato nº 98, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia as Deputadas Fabiana Bolsonaro e Valeria Bolsonaro e o Deputado Carlão Pignatari para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003377468,"idProcesso":1000693526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377470,"idProcesso":1000693526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377475,"idProcesso":1000693527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377506,"idProcesso":1000693527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377480,"idProcesso":1000693528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377482,"idProcesso":1000693528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377488,"idProcesso":1000693530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377498,"idProcesso":1000693530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377525,"idProcesso":1000693534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377526,"idProcesso":1000693534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381013,"idProcesso":1000693534,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383001,"idProcesso":1000693534,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383978,"idProcesso":1000693534,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385169,"idProcesso":1000693534,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003385707,"idProcesso":1000693534,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003387790,"idProcesso":1000693534,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003387787,"idProcesso":1000693534,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408591,"idProcesso":1000693534,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003377532,"idProcesso":1000693536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377541,"idProcesso":1000693536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377536,"idProcesso":1000693537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377537,"idProcesso":1000693537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377552,"idProcesso":1000693538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377553,"idProcesso":1000693538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377557,"idProcesso":1000693539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377558,"idProcesso":1000693539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377563,"idProcesso":1000693540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377564,"idProcesso":1000693540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377574,"idProcesso":1000693542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377576,"idProcesso":1000693542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377580,"idProcesso":1000693543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377582,"idProcesso":1000693543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377586,"idProcesso":1000693544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377587,"idProcesso":1000693544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377603,"idProcesso":1000693545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377604,"idProcesso":1000693545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377608,"idProcesso":1000693546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377613,"idProcesso":1000693546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377619,"idProcesso":1000693547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377620,"idProcesso":1000693547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377626,"idProcesso":1000693548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377627,"idProcesso":1000693548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377631,"idProcesso":1000693549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377632,"idProcesso":1000693549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377637,"idProcesso":1000693551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377644,"idProcesso":1000693551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377648,"idProcesso":1000693552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377649,"idProcesso":1000693552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377655,"idProcesso":1000693553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377656,"idProcesso":1000693553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377662,"idProcesso":1000693554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377663,"idProcesso":1000693554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377667,"idProcesso":1000693555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377668,"idProcesso":1000693555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377677,"idProcesso":1000693557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377678,"idProcesso":1000693557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377693,"idProcesso":1000693558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377694,"idProcesso":1000693558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377704,"idProcesso":1000693560,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377705,"idProcesso":1000693560,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377711,"idProcesso":1000693561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377743,"idProcesso":1000693561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377718,"idProcesso":1000693563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377755,"idProcesso":1000693563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377723,"idProcesso":1000693564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377761,"idProcesso":1000693564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377728,"idProcesso":1000693566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377729,"idProcesso":1000693566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377734,"idProcesso":1000693567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377749,"idProcesso":1000693567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377738,"idProcesso":1000693568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377739,"idProcesso":1000693568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377785,"idProcesso":1000693769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377794,"idProcesso":1000693769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377790,"idProcesso":1000693770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377800,"idProcesso":1000693770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377809,"idProcesso":1000693772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377810,"idProcesso":1000693772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377815,"idProcesso":1000693773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377835,"idProcesso":1000693773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377820,"idProcesso":1000693775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377822,"idProcesso":1000693775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377826,"idProcesso":1000693777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377827,"idProcesso":1000693777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377848,"idProcesso":1000693779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377849,"idProcesso":1000693779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377853,"idProcesso":1000693780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377854,"idProcesso":1000693780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377859,"idProcesso":1000693782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377860,"idProcesso":1000693782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377864,"idProcesso":1000693783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377865,"idProcesso":1000693783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377869,"idProcesso":1000693784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377870,"idProcesso":1000693784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377874,"idProcesso":1000693785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377875,"idProcesso":1000693785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377879,"idProcesso":1000693786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377880,"idProcesso":1000693786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377884,"idProcesso":1000693787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377885,"idProcesso":1000693787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377914,"idProcesso":1000693788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377915,"idProcesso":1000693788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377919,"idProcesso":1000693789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377920,"idProcesso":1000693789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377924,"idProcesso":1000693790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377925,"idProcesso":1000693790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377929,"idProcesso":1000693791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377930,"idProcesso":1000693791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377940,"idProcesso":1000693792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378901,"idProcesso":1000693792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377938,"idProcesso":1000693793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377939,"idProcesso":1000693793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377944,"idProcesso":1000693794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003377947,"idProcesso":1000693794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377950,"idProcesso":1000693795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378899,"idProcesso":1000693795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377973,"idProcesso":1000693796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378897,"idProcesso":1000693796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377978,"idProcesso":1000693797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378895,"idProcesso":1000693797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377983,"idProcesso":1000693798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378893,"idProcesso":1000693798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377988,"idProcesso":1000693799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378891,"idProcesso":1000693799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377993,"idProcesso":1000693800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378889,"idProcesso":1000693800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003377998,"idProcesso":1000693801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378887,"idProcesso":1000693801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378003,"idProcesso":1000693802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378885,"idProcesso":1000693802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378009,"idProcesso":1000693803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378883,"idProcesso":1000693803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378015,"idProcesso":1000693804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378880,"idProcesso":1000693804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378020,"idProcesso":1000693806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378860,"idProcesso":1000693806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378027,"idProcesso":1000693807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378858,"idProcesso":1000693807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378032,"idProcesso":1000693808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378856,"idProcesso":1000693808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378037,"idProcesso":1000693809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378854,"idProcesso":1000693809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378042,"idProcesso":1000693810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378852,"idProcesso":1000693810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378047,"idProcesso":1000693811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378850,"idProcesso":1000693811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378052,"idProcesso":1000693812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378848,"idProcesso":1000693812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378058,"idProcesso":1000693813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378061,"idProcesso":1000693813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378062,"idProcesso":1000693814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378846,"idProcesso":1000693814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378067,"idProcesso":1000693815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378844,"idProcesso":1000693815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378072,"idProcesso":1000693816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378822,"idProcesso":1000693816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378078,"idProcesso":1000693818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378820,"idProcesso":1000693818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378083,"idProcesso":1000693819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378818,"idProcesso":1000693819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378087,"idProcesso":1000693820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378090,"idProcesso":1000693820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378097,"idProcesso":1000693821,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378816,"idProcesso":1000693821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378096,"idProcesso":1000693822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378098,"idProcesso":1000693822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378104,"idProcesso":1000693823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378107,"idProcesso":1000693823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378112,"idProcesso":1000693824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378814,"idProcesso":1000693824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378111,"idProcesso":1000693825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378113,"idProcesso":1000693825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378119,"idProcesso":1000693826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378122,"idProcesso":1000693826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378127,"idProcesso":1000693827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378812,"idProcesso":1000693827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378126,"idProcesso":1000693828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378128,"idProcesso":1000693828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378134,"idProcesso":1000693829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378137,"idProcesso":1000693829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378140,"idProcesso":1000693830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378810,"idProcesso":1000693830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378142,"idProcesso":1000693831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378143,"idProcesso":1000693831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378153,"idProcesso":1000693832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378808,"idProcesso":1000693832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378151,"idProcesso":1000693833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378152,"idProcesso":1000693833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378157,"idProcesso":1000693834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378158,"idProcesso":1000693834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378168,"idProcesso":1000693835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378806,"idProcesso":1000693835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378167,"idProcesso":1000693836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378188,"idProcesso":1000693836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378174,"idProcesso":1000693838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378804,"idProcesso":1000693838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378179,"idProcesso":1000693839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378778,"idProcesso":1000693839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378184,"idProcesso":1000693840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378776,"idProcesso":1000693840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378232,"idProcesso":1000693846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378774,"idProcesso":1000693846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378237,"idProcesso":1000693847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378772,"idProcesso":1000693847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378243,"idProcesso":1000693849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378770,"idProcesso":1000693849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378248,"idProcesso":1000693850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378768,"idProcesso":1000693850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378254,"idProcesso":1000693851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378766,"idProcesso":1000693851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378261,"idProcesso":1000693853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378764,"idProcesso":1000693853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378266,"idProcesso":1000693854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378762,"idProcesso":1000693854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378271,"idProcesso":1000693855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378760,"idProcesso":1000693855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378276,"idProcesso":1000693856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378758,"idProcesso":1000693856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378282,"idProcesso":1000693857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378756,"idProcesso":1000693857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378290,"idProcesso":1000693859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378718,"idProcesso":1000693859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378296,"idProcesso":1000693860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378716,"idProcesso":1000693860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378303,"idProcesso":1000693862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378714,"idProcesso":1000693862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378308,"idProcesso":1000693863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378712,"idProcesso":1000693863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378313,"idProcesso":1000693864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378710,"idProcesso":1000693864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378318,"idProcesso":1000693865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378708,"idProcesso":1000693865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378325,"idProcesso":1000693866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378706,"idProcesso":1000693866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378334,"idProcesso":1000693868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378704,"idProcesso":1000693868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378339,"idProcesso":1000693869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378700,"idProcesso":1000693869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378344,"idProcesso":1000693870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378697,"idProcesso":1000693870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378349,"idProcesso":1000693871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378695,"idProcesso":1000693871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378354,"idProcesso":1000693872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378693,"idProcesso":1000693872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378359,"idProcesso":1000693873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378691,"idProcesso":1000693873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378364,"idProcesso":1000693874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378689,"idProcesso":1000693874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378371,"idProcesso":1000693876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378687,"idProcesso":1000693876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378376,"idProcesso":1000693878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378685,"idProcesso":1000693878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378381,"idProcesso":1000693879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378681,"idProcesso":1000693879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378386,"idProcesso":1000693880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378679,"idProcesso":1000693880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378390,"idProcesso":1000693881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378391,"idProcesso":1000693881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381021,"idProcesso":1000693881,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003382987,"idProcesso":1000693881,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383926,"idProcesso":1000693881,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385134,"idProcesso":1000693881,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003385731,"idProcesso":1000693881,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003387867,"idProcesso":1000693881,"descricao":"Distribuído: CRI - Comissão de Relações Internacionais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003387866,"idProcesso":1000693881,"descricao":"Entrada na Comissão de Relações Internacionais","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003378396,"idProcesso":1000693883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378397,"idProcesso":1000693883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381010,"idProcesso":1000693883,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383048,"idProcesso":1000693883,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383925,"idProcesso":1000693883,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385203,"idProcesso":1000693883,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003385741,"idProcesso":1000693883,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003387894,"idProcesso":1000693883,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003387893,"idProcesso":1000693883,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003417675,"idProcesso":1000693883,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003378415,"idProcesso":1000693887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378483,"idProcesso":1000693887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378421,"idProcesso":1000693888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378422,"idProcesso":1000693888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385532,"idProcesso":1000693888,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385538,"idProcesso":1000693888,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o\r\npedido de retirada da Indicação;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 26)","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003378426,"idProcesso":1000693890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378428,"idProcesso":1000693890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378432,"idProcesso":1000693891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378433,"idProcesso":1000693891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378438,"idProcesso":1000693892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378489,"idProcesso":1000693892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385533,"idProcesso":1000693892,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385539,"idProcesso":1000693892,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 26)","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003378443,"idProcesso":1000693893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378510,"idProcesso":1000693893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378447,"idProcesso":1000693894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378448,"idProcesso":1000693894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378453,"idProcesso":1000693895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378495,"idProcesso":1000693895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378458,"idProcesso":1000693897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378463,"idProcesso":1000693897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385534,"idProcesso":1000693897,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385537,"idProcesso":1000693897,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o\r\npedido de retirada da Indicação nº 9250/2026;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 26)","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003378469,"idProcesso":1000693901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378503,"idProcesso":1000693901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378473,"idProcesso":1000693902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378474,"idProcesso":1000693902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385535,"idProcesso":1000693902,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385536,"idProcesso":1000693902,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o\r\npedido de retirada da Indicação;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 26)\r\n","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003378478,"idProcesso":1000693903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378479,"idProcesso":1000693903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378542,"idProcesso":1000693905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381052,"idProcesso":1000693905,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383024,"idProcesso":1000693905,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383935,"idProcesso":1000693905,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003385130,"idProcesso":1000693905,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385767,"idProcesso":1000693905,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003387911,"idProcesso":1000693905,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003387909,"idProcesso":1000693905,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003408616,"idProcesso":1000693905,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003413237,"idProcesso":1000693905,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007881,"idProcesso":1000693905,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003378550,"idProcesso":1000693907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378558,"idProcesso":1000693907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378553,"idProcesso":1000693908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381049,"idProcesso":1000693908,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383018,"idProcesso":1000693908,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383929,"idProcesso":1000693908,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003385132,"idProcesso":1000693908,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385749,"idProcesso":1000693908,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003387920,"idProcesso":1000693908,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003387917,"idProcesso":1000693908,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003397324,"idProcesso":1000693908,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2563, de 2026, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Beth Sahão. (D.A., pág. 6)","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003397330,"idProcesso":1000693908,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 516/2026. (D.A., pág. 11)","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003408681,"idProcesso":1000693908,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003418813,"idProcesso":1000693908,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003378569,"idProcesso":1000693910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380636,"idProcesso":1000693910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380720,"idProcesso":1000693910,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Maurici solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003380721,"idProcesso":1000693910,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 10)","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003378573,"idProcesso":1000693911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378574,"idProcesso":1000693911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378578,"idProcesso":1000693912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378579,"idProcesso":1000693912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378583,"idProcesso":1000693913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378584,"idProcesso":1000693913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003378596,"idProcesso":1000693914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381050,"idProcesso":1000693914,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383025,"idProcesso":1000693914,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383966,"idProcesso":1000693914,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003385170,"idProcesso":1000693914,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385735,"idProcesso":1000693914,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003387924,"idProcesso":1000693914,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003387921,"idProcesso":1000693914,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003408567,"idProcesso":1000693914,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003378602,"idProcesso":1000693916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003378603,"idProcesso":1000693916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-05-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381022,"idProcesso":1000693916,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003382998,"idProcesso":1000693916,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383979,"idProcesso":1000693916,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385197,"idProcesso":1000693916,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003385763,"idProcesso":1000693916,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003387915,"idProcesso":1000693916,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003387912,"idProcesso":1000693916,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408624,"idProcesso":1000693916,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003412197,"idProcesso":1000693916,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003379331,"idProcesso":1000693946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379332,"idProcesso":1000693946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379337,"idProcesso":1000693947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379540,"idProcesso":1000693947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379342,"idProcesso":1000693948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379557,"idProcesso":1000693948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379347,"idProcesso":1000693949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379546,"idProcesso":1000693949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379351,"idProcesso":1000693950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379352,"idProcesso":1000693950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379356,"idProcesso":1000693951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379357,"idProcesso":1000693951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379361,"idProcesso":1000693952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379362,"idProcesso":1000693952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379366,"idProcesso":1000693953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379367,"idProcesso":1000693953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379371,"idProcesso":1000693954,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379372,"idProcesso":1000693954,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379376,"idProcesso":1000693955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379377,"idProcesso":1000693955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379381,"idProcesso":1000693956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379382,"idProcesso":1000693956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379386,"idProcesso":1000693957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379387,"idProcesso":1000693957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379391,"idProcesso":1000693958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379392,"idProcesso":1000693958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379396,"idProcesso":1000693959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379397,"idProcesso":1000693959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379401,"idProcesso":1000693960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379402,"idProcesso":1000693960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379484,"idProcesso":1000693961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379485,"idProcesso":1000693961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379489,"idProcesso":1000693962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379490,"idProcesso":1000693962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379494,"idProcesso":1000693963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379495,"idProcesso":1000693963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379583,"idProcesso":1000693964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379584,"idProcesso":1000693964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379590,"idProcesso":1000693966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379810,"idProcesso":1000693966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379595,"idProcesso":1000693967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379818,"idProcesso":1000693967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379601,"idProcesso":1000693968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379826,"idProcesso":1000693968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379606,"idProcesso":1000693969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379835,"idProcesso":1000693969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379611,"idProcesso":1000693970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379843,"idProcesso":1000693970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379616,"idProcesso":1000693971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379852,"idProcesso":1000693971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379621,"idProcesso":1000693972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379861,"idProcesso":1000693972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379626,"idProcesso":1000693973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379869,"idProcesso":1000693973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379631,"idProcesso":1000693974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379880,"idProcesso":1000693974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379636,"idProcesso":1000693975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379790,"idProcesso":1000693975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379641,"idProcesso":1000693976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379747,"idProcesso":1000693976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379646,"idProcesso":1000693977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379741,"idProcesso":1000693977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379651,"idProcesso":1000693978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379735,"idProcesso":1000693978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379656,"idProcesso":1000693979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379729,"idProcesso":1000693979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379661,"idProcesso":1000693980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379723,"idProcesso":1000693980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379666,"idProcesso":1000693981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379717,"idProcesso":1000693981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379671,"idProcesso":1000693982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379711,"idProcesso":1000693982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379676,"idProcesso":1000693983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379705,"idProcesso":1000693983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379682,"idProcesso":1000693984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379699,"idProcesso":1000693984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379687,"idProcesso":1000693986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379693,"idProcesso":1000693986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379760,"idProcesso":1000693990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379889,"idProcesso":1000693990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379765,"idProcesso":1000693991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380108,"idProcesso":1000693991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379770,"idProcesso":1000693992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379897,"idProcesso":1000693992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379775,"idProcesso":1000693993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379906,"idProcesso":1000693993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379780,"idProcesso":1000693994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379803,"idProcesso":1000693994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379786,"idProcesso":1000693996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379793,"idProcesso":1000693996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379806,"idProcesso":1000693999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379916,"idProcesso":1000693999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379829,"idProcesso":1000694000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379923,"idProcesso":1000694000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379839,"idProcesso":1000694001,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379846,"idProcesso":1000694001,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379859,"idProcesso":1000694002,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379933,"idProcesso":1000694002,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379874,"idProcesso":1000694003,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379942,"idProcesso":1000694003,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379887,"idProcesso":1000694004,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379950,"idProcesso":1000694004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379902,"idProcesso":1000694005,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379959,"idProcesso":1000694005,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379919,"idProcesso":1000694006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379968,"idProcesso":1000694006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379936,"idProcesso":1000694007,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003379978,"idProcesso":1000694007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379953,"idProcesso":1000694008,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380004,"idProcesso":1000694008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379966,"idProcesso":1000694009,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380037,"idProcesso":1000694009,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003379981,"idProcesso":1000694010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380049,"idProcesso":1000694010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380038,"idProcesso":1000694011,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380059,"idProcesso":1000694011,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380060,"idProcesso":1000694012,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380066,"idProcesso":1000694012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380073,"idProcesso":1000694014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380096,"idProcesso":1000694014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380082,"idProcesso":1000694015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380116,"idProcesso":1000694015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380086,"idProcesso":1000694016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380088,"idProcesso":1000694016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380101,"idProcesso":1000694019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380135,"idProcesso":1000694019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380114,"idProcesso":1000694020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380119,"idProcesso":1000694020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380123,"idProcesso":1000694021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380124,"idProcesso":1000694021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380130,"idProcesso":1000694022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380131,"idProcesso":1000694022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380144,"idProcesso":1000694023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380150,"idProcesso":1000694023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380214,"idProcesso":1000694025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380232,"idProcesso":1000694025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380218,"idProcesso":1000694026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380219,"idProcesso":1000694026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380224,"idProcesso":1000694027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380247,"idProcesso":1000694027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380235,"idProcesso":1000694028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380239,"idProcesso":1000694028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380252,"idProcesso":1000694029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380256,"idProcesso":1000694029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380268,"idProcesso":1000694030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380313,"idProcesso":1000694030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380276,"idProcesso":1000694032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380306,"idProcesso":1000694032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380280,"idProcesso":1000694033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380281,"idProcesso":1000694033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380288,"idProcesso":1000694034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380290,"idProcesso":1000694034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380294,"idProcesso":1000694035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380295,"idProcesso":1000694035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380300,"idProcesso":1000694037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380301,"idProcesso":1000694037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380350,"idProcesso":1000694042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380351,"idProcesso":1000694042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380376,"idProcesso":1000694044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380377,"idProcesso":1000694044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380391,"idProcesso":1000694048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380392,"idProcesso":1000694048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380396,"idProcesso":1000694049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380397,"idProcesso":1000694049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380402,"idProcesso":1000694050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380422,"idProcesso":1000694050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380406,"idProcesso":1000694051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380407,"idProcesso":1000694051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380412,"idProcesso":1000694052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380432,"idProcesso":1000694052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380417,"idProcesso":1000694053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380443,"idProcesso":1000694053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380427,"idProcesso":1000694054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380428,"idProcesso":1000694054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380441,"idProcesso":1000694055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380453,"idProcesso":1000694055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380449,"idProcesso":1000694056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380455,"idProcesso":1000694056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380463,"idProcesso":1000694057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380482,"idProcesso":1000694057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380476,"idProcesso":1000694058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380517,"idProcesso":1000694058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380487,"idProcesso":1000694059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380496,"idProcesso":1000694059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380492,"idProcesso":1000694060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380507,"idProcesso":1000694060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380502,"idProcesso":1000694061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380505,"idProcesso":1000694061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380520,"idProcesso":1000694062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380528,"idProcesso":1000694062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380531,"idProcesso":1000694063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380535,"idProcesso":1000694063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380559,"idProcesso":1000694064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380560,"idProcesso":1000694064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380565,"idProcesso":1000694065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380594,"idProcesso":1000694065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380570,"idProcesso":1000694066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380606,"idProcesso":1000694066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380575,"idProcesso":1000694067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380612,"idProcesso":1000694067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380579,"idProcesso":1000694068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380580,"idProcesso":1000694068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380585,"idProcesso":1000694069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380618,"idProcesso":1000694069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380590,"idProcesso":1000694070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380600,"idProcesso":1000694070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380670,"idProcesso":1000694097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380671,"idProcesso":1000694097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383002,"idProcesso":1000694097,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383967,"idProcesso":1000694097,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003385151,"idProcesso":1000694097,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385766,"idProcesso":1000694097,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003387460,"idProcesso":1000694097,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003389202,"idProcesso":1000694097,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003389199,"idProcesso":1000694097,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408509,"idProcesso":1000694097,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000075,"idProcesso":1000694097,"descricao":"Recebido do Fábio Faria de Sá, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003380675,"idProcesso":1000694099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380676,"idProcesso":1000694099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380681,"idProcesso":1000694100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380682,"idProcesso":1000694100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383016,"idProcesso":1000694100,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383939,"idProcesso":1000694100,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003385141,"idProcesso":1000694100,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385703,"idProcesso":1000694100,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003387441,"idProcesso":1000694100,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003389154,"idProcesso":1000694100,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003389150,"idProcesso":1000694100,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408674,"idProcesso":1000694100,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003424082,"idProcesso":1000694100,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003380686,"idProcesso":1000694101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380687,"idProcesso":1000694101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383039,"idProcesso":1000694101,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383965,"idProcesso":1000694101,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003385128,"idProcesso":1000694101,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385722,"idProcesso":1000694101,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003387427,"idProcesso":1000694101,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003389180,"idProcesso":1000694101,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003389178,"idProcesso":1000694101,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408572,"idProcesso":1000694101,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003414806,"idProcesso":1000694101,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003380691,"idProcesso":1000694102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380692,"idProcesso":1000694102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383051,"idProcesso":1000694102,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383954,"idProcesso":1000694102,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003385172,"idProcesso":1000694102,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385757,"idProcesso":1000694102,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003387463,"idProcesso":1000694102,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003389144,"idProcesso":1000694102,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003389141,"idProcesso":1000694102,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408682,"idProcesso":1000694102,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003380696,"idProcesso":1000694103,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380697,"idProcesso":1000694103,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382994,"idProcesso":1000694103,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383971,"idProcesso":1000694103,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003385140,"idProcesso":1000694103,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385705,"idProcesso":1000694103,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003387410,"idProcesso":1000694103,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003389137,"idProcesso":1000694103,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003389136,"idProcesso":1000694103,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003417674,"idProcesso":1000694103,"descricao":"Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426981,"idProcesso":1000694103,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Profª Camila Godoi, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003380961,"idProcesso":1000694117,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380962,"idProcesso":1000694117,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380966,"idProcesso":1000694118,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380967,"idProcesso":1000694118,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380972,"idProcesso":1000694119,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380983,"idProcesso":1000694119,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003380976,"idProcesso":1000694120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003380977,"idProcesso":1000694120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381140,"idProcesso":1000694122,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381143,"idProcesso":1000694122,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381148,"idProcesso":1000694123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381149,"idProcesso":1000694123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381178,"idProcesso":1000694124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381171,"idProcesso":1000694125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381173,"idProcesso":1000694125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381193,"idProcesso":1000694126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381195,"idProcesso":1000694126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383969,"idProcesso":1000694126,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385198,"idProcesso":1000694126,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003385752,"idProcesso":1000694126,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003387415,"idProcesso":1000694126,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003388885,"idProcesso":1000694126,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003389957,"idProcesso":1000694126,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003389955,"idProcesso":1000694126,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408489,"idProcesso":1000694126,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003381358,"idProcesso":1000694129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381359,"idProcesso":1000694129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381467,"idProcesso":1000694161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381469,"idProcesso":1000694161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381479,"idProcesso":1000694163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381480,"idProcesso":1000694163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381484,"idProcesso":1000694164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381485,"idProcesso":1000694164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381489,"idProcesso":1000694165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381490,"idProcesso":1000694165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381494,"idProcesso":1000694166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381495,"idProcesso":1000694166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381499,"idProcesso":1000694167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381500,"idProcesso":1000694167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381519,"idProcesso":1000694168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381520,"idProcesso":1000694168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381527,"idProcesso":1000694169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381529,"idProcesso":1000694169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381533,"idProcesso":1000694170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381534,"idProcesso":1000694170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381538,"idProcesso":1000694171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381539,"idProcesso":1000694171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381543,"idProcesso":1000694172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381544,"idProcesso":1000694172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381548,"idProcesso":1000694173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381559,"idProcesso":1000694173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381571,"idProcesso":1000694174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381572,"idProcesso":1000694174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381576,"idProcesso":1000694175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381577,"idProcesso":1000694175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381581,"idProcesso":1000694176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381582,"idProcesso":1000694176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381592,"idProcesso":1000694177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381593,"idProcesso":1000694177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381597,"idProcesso":1000694178,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381598,"idProcesso":1000694178,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381602,"idProcesso":1000694179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381603,"idProcesso":1000694179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381607,"idProcesso":1000694180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381608,"idProcesso":1000694180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381612,"idProcesso":1000694181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381613,"idProcesso":1000694181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381617,"idProcesso":1000694182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381618,"idProcesso":1000694182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381622,"idProcesso":1000694183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381623,"idProcesso":1000694183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381630,"idProcesso":1000694184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381631,"idProcesso":1000694184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381635,"idProcesso":1000694185,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381636,"idProcesso":1000694185,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381640,"idProcesso":1000694186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381641,"idProcesso":1000694186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381645,"idProcesso":1000694187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381646,"idProcesso":1000694187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381664,"idProcesso":1000694188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381671,"idProcesso":1000694188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381675,"idProcesso":1000694189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381680,"idProcesso":1000694189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381686,"idProcesso":1000694190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381689,"idProcesso":1000694190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381710,"idProcesso":1000694191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381711,"idProcesso":1000694191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381715,"idProcesso":1000694192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381716,"idProcesso":1000694192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381720,"idProcesso":1000694193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381721,"idProcesso":1000694193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381725,"idProcesso":1000694194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381726,"idProcesso":1000694194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381730,"idProcesso":1000694195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381731,"idProcesso":1000694195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381735,"idProcesso":1000694196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381736,"idProcesso":1000694196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381740,"idProcesso":1000694197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381741,"idProcesso":1000694197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381745,"idProcesso":1000694198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381748,"idProcesso":1000694198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381758,"idProcesso":1000694199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381776,"idProcesso":1000694199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381770,"idProcesso":1000694200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381771,"idProcesso":1000694200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381790,"idProcesso":1000694201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381791,"idProcesso":1000694201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381797,"idProcesso":1000694202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381800,"idProcesso":1000694202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381799,"idProcesso":1000694203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381839,"idProcesso":1000694203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381810,"idProcesso":1000694204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381813,"idProcesso":1000694204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381821,"idProcesso":1000694205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381822,"idProcesso":1000694205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381828,"idProcesso":1000694206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381831,"idProcesso":1000694206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381837,"idProcesso":1000694207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381838,"idProcesso":1000694207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381843,"idProcesso":1000694208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381844,"idProcesso":1000694208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381848,"idProcesso":1000694209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381849,"idProcesso":1000694209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381853,"idProcesso":1000694210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381856,"idProcesso":1000694210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381858,"idProcesso":1000694211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381864,"idProcesso":1000694211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381862,"idProcesso":1000694212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381863,"idProcesso":1000694212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381868,"idProcesso":1000694213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381935,"idProcesso":1000694213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381872,"idProcesso":1000694214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381873,"idProcesso":1000694214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381877,"idProcesso":1000694215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381878,"idProcesso":1000694215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381900,"idProcesso":1000694216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381901,"idProcesso":1000694216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381907,"idProcesso":1000694217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381919,"idProcesso":1000694217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381925,"idProcesso":1000694218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381928,"idProcesso":1000694218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381933,"idProcesso":1000694219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381934,"idProcesso":1000694219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381939,"idProcesso":1000694220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381940,"idProcesso":1000694220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381944,"idProcesso":1000694221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381947,"idProcesso":1000694221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381958,"idProcesso":1000694222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381979,"idProcesso":1000694222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381951,"idProcesso":1000694223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381952,"idProcesso":1000694223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381956,"idProcesso":1000694224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381959,"idProcesso":1000694224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381977,"idProcesso":1000694225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381978,"idProcesso":1000694225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003381983,"idProcesso":1000694226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003381988,"idProcesso":1000694226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382003,"idProcesso":1000694227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382006,"idProcesso":1000694227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382005,"idProcesso":1000694228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382015,"idProcesso":1000694228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382017,"idProcesso":1000694229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382018,"idProcesso":1000694229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382024,"idProcesso":1000694230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382027,"idProcesso":1000694230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382029,"idProcesso":1000694231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382035,"idProcesso":1000694231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382033,"idProcesso":1000694232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382034,"idProcesso":1000694232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382039,"idProcesso":1000694233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382040,"idProcesso":1000694233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382048,"idProcesso":1000694234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382052,"idProcesso":1000694234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382046,"idProcesso":1000694235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382049,"idProcesso":1000694235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382054,"idProcesso":1000694236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382055,"idProcesso":1000694236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382071,"idProcesso":1000694237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382076,"idProcesso":1000694237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382078,"idProcesso":1000694238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382079,"idProcesso":1000694238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382083,"idProcesso":1000694239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382084,"idProcesso":1000694239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382092,"idProcesso":1000694240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382097,"idProcesso":1000694240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382099,"idProcesso":1000694241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382110,"idProcesso":1000694241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382107,"idProcesso":1000694242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382108,"idProcesso":1000694242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382127,"idProcesso":1000694243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382130,"idProcesso":1000694243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382140,"idProcesso":1000694244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382146,"idProcesso":1000694244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382138,"idProcesso":1000694245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382141,"idProcesso":1000694245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382150,"idProcesso":1000694246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382151,"idProcesso":1000694246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382161,"idProcesso":1000694247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382172,"idProcesso":1000694247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382159,"idProcesso":1000694248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382162,"idProcesso":1000694248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382177,"idProcesso":1000694249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382182,"idProcesso":1000694249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382184,"idProcesso":1000694250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382190,"idProcesso":1000694250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382188,"idProcesso":1000694251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382189,"idProcesso":1000694251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382194,"idProcesso":1000694252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382197,"idProcesso":1000694252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382199,"idProcesso":1000694253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382215,"idProcesso":1000694253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382210,"idProcesso":1000694254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382214,"idProcesso":1000694254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382225,"idProcesso":1000694255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382226,"idProcesso":1000694255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382256,"idProcesso":1000694256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382261,"idProcesso":1000694256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382234,"idProcesso":1000694257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382239,"idProcesso":1000694257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382246,"idProcesso":1000694258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382249,"idProcesso":1000694258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382254,"idProcesso":1000694259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382257,"idProcesso":1000694259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382264,"idProcesso":1000694260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382265,"idProcesso":1000694260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382273,"idProcesso":1000694261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382289,"idProcesso":1000694261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382275,"idProcesso":1000694262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382280,"idProcesso":1000694262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382288,"idProcesso":1000694263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382292,"idProcesso":1000694263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382297,"idProcesso":1000694264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382298,"idProcesso":1000694264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382304,"idProcesso":1000694265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382306,"idProcesso":1000694265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382313,"idProcesso":1000694266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382328,"idProcesso":1000694266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382315,"idProcesso":1000694267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382316,"idProcesso":1000694267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382324,"idProcesso":1000694268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382327,"idProcesso":1000694268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382337,"idProcesso":1000694269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382338,"idProcesso":1000694269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382347,"idProcesso":1000694270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382350,"idProcesso":1000694270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382349,"idProcesso":1000694271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382357,"idProcesso":1000694271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382360,"idProcesso":1000694272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382366,"idProcesso":1000694272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382378,"idProcesso":1000694273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382397,"idProcesso":1000694273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383367,"idProcesso":1000694273,"descricao":"72ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383377,"idProcesso":1000694273,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383680,"idProcesso":1000694273,"descricao":" Publicado o Ato nº 99, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Professora Bebel para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003382377,"idProcesso":1000694274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382382,"idProcesso":1000694274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382388,"idProcesso":1000694275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382391,"idProcesso":1000694275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382395,"idProcesso":1000694276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382398,"idProcesso":1000694276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382402,"idProcesso":1000694277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382403,"idProcesso":1000694277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382414,"idProcesso":1000694278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382415,"idProcesso":1000694278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382421,"idProcesso":1000694279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382423,"idProcesso":1000694279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382429,"idProcesso":1000694283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382436,"idProcesso":1000694283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383368,"idProcesso":1000694283,"descricao":"72ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383379,"idProcesso":1000694283,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383681,"idProcesso":1000694283,"descricao":" Publicado o Ato nº 100, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Dani Alonso para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003382434,"idProcesso":1000694284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382442,"idProcesso":1000694284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383369,"idProcesso":1000694284,"descricao":"72ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383381,"idProcesso":1000694284,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383682,"idProcesso":1000694284,"descricao":" Publicado o Ato nº 101, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Lucas Bove e a Deputada Valeria Bolsonaro para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003382453,"idProcesso":1000694287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382473,"idProcesso":1000694287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382457,"idProcesso":1000694288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382458,"idProcesso":1000694288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382463,"idProcesso":1000694289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382467,"idProcesso":1000694289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382489,"idProcesso":1000694292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382490,"idProcesso":1000694292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383968,"idProcesso":1000694292,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385158,"idProcesso":1000694292,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003385744,"idProcesso":1000694292,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003387431,"idProcesso":1000694292,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003388876,"idProcesso":1000694292,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003389960,"idProcesso":1000694292,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003389958,"idProcesso":1000694292,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408677,"idProcesso":1000694292,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003424084,"idProcesso":1000694292,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003382495,"idProcesso":1000694293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382497,"idProcesso":1000694293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383370,"idProcesso":1000694293,"descricao":"72ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383383,"idProcesso":1000694293,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383683,"idProcesso":1000694293,"descricao":" Publicado o Ato nº 102, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Lucas Bove para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003382744,"idProcesso":1000694305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382761,"idProcesso":1000694305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382777,"idProcesso":1000694306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382778,"idProcesso":1000694306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382782,"idProcesso":1000694307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382783,"idProcesso":1000694307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382787,"idProcesso":1000694308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382788,"idProcesso":1000694308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382792,"idProcesso":1000694309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382793,"idProcesso":1000694309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382797,"idProcesso":1000694310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382798,"idProcesso":1000694310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382802,"idProcesso":1000694311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382803,"idProcesso":1000694311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382807,"idProcesso":1000694312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382808,"idProcesso":1000694312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382813,"idProcesso":1000694313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382887,"idProcesso":1000694313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382818,"idProcesso":1000694314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382897,"idProcesso":1000694314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382822,"idProcesso":1000694315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382823,"idProcesso":1000694315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382828,"idProcesso":1000694316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382905,"idProcesso":1000694316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382832,"idProcesso":1000694317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382833,"idProcesso":1000694317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382837,"idProcesso":1000694318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382838,"idProcesso":1000694318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382842,"idProcesso":1000694319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382843,"idProcesso":1000694319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382847,"idProcesso":1000694320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382848,"idProcesso":1000694320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382852,"idProcesso":1000694321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382853,"idProcesso":1000694321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382857,"idProcesso":1000694322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382858,"idProcesso":1000694322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382862,"idProcesso":1000694323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382863,"idProcesso":1000694323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382867,"idProcesso":1000694324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382868,"idProcesso":1000694324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382872,"idProcesso":1000694325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382873,"idProcesso":1000694325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382877,"idProcesso":1000694326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382878,"idProcesso":1000694326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382882,"idProcesso":1000694327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382883,"idProcesso":1000694327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003382955,"idProcesso":1000694328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003382953,"idProcesso":1000694329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383062,"idProcesso":1000694330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385163,"idProcesso":1000694330,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385719,"idProcesso":1000694330,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003387458,"idProcesso":1000694330,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003388915,"idProcesso":1000694330,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390093,"idProcesso":1000694330,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390807,"idProcesso":1000694330,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390804,"idProcesso":1000694330,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003408666,"idProcesso":1000694330,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418821,"idProcesso":1000694330,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383076,"idProcesso":1000694333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383078,"idProcesso":1000694333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383085,"idProcesso":1000694335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383086,"idProcesso":1000694335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385183,"idProcesso":1000694335,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385701,"idProcesso":1000694335,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387446,"idProcesso":1000694335,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388908,"idProcesso":1000694335,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390101,"idProcesso":1000694335,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390834,"idProcesso":1000694335,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003390831,"idProcesso":1000694335,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408490,"idProcesso":1000694335,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383093,"idProcesso":1000694337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383099,"idProcesso":1000694337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385180,"idProcesso":1000694337,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385726,"idProcesso":1000694337,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387445,"idProcesso":1000694337,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388916,"idProcesso":1000694337,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390027,"idProcesso":1000694337,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390862,"idProcesso":1000694337,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003390859,"idProcesso":1000694337,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408566,"idProcesso":1000694337,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383103,"idProcesso":1000694339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383104,"idProcesso":1000694339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385189,"idProcesso":1000694339,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385720,"idProcesso":1000694339,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387437,"idProcesso":1000694339,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388936,"idProcesso":1000694339,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390123,"idProcesso":1000694339,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390793,"idProcesso":1000694339,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003390786,"idProcesso":1000694339,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408497,"idProcesso":1000694339,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419168,"idProcesso":1000694339,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003383371,"idProcesso":1000694340,"descricao":"72ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383538,"idProcesso":1000694340,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383109,"idProcesso":1000694340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383115,"idProcesso":1000694340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383684,"idProcesso":1000694340,"descricao":" Publicado o Ato nº 103, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Eduardo Suplicy para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003397321,"idProcesso":1000694340,"descricao":"Publicado o Ofício Legislativo nº 622, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, apresentando Relatório de Viagem objeto da referida Comissão de Representação. (D.A., págs. 2 e 3 e anexo)","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003383119,"idProcesso":1000694341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383120,"idProcesso":1000694341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385129,"idProcesso":1000694341,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385725,"idProcesso":1000694341,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387421,"idProcesso":1000694341,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388895,"idProcesso":1000694341,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390052,"idProcesso":1000694341,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390872,"idProcesso":1000694341,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003390869,"idProcesso":1000694341,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408568,"idProcesso":1000694341,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003384025,"idProcesso":1000694342,"descricao":"Publicado OFÍCIO CCA Nº 1283/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos eTC-00018144.989.17-5, eTC-00014526.989.17-3, eTC-00018356.989.17-8, Recurso eTC-00014682.989.24-9 e Recurso eTC-00015245.989.24-9. (D.A., págs. 17 e 18)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384031,"idProcesso":1000694342,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384030,"idProcesso":1000694342,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383129,"idProcesso":1000694343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383130,"idProcesso":1000694343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385159,"idProcesso":1000694343,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385724,"idProcesso":1000694343,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387434,"idProcesso":1000694343,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388942,"idProcesso":1000694343,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390078,"idProcesso":1000694343,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390876,"idProcesso":1000694343,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003390873,"idProcesso":1000694343,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408491,"idProcesso":1000694343,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383136,"idProcesso":1000694344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383137,"idProcesso":1000694344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385202,"idProcesso":1000694344,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385748,"idProcesso":1000694344,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387439,"idProcesso":1000694344,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388923,"idProcesso":1000694344,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390104,"idProcesso":1000694344,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390606,"idProcesso":1000694344,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003390605,"idProcesso":1000694344,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003417673,"idProcesso":1000694344,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000235,"idProcesso":1000694344,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CSPAP, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003383141,"idProcesso":1000694345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383142,"idProcesso":1000694345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385174,"idProcesso":1000694345,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385759,"idProcesso":1000694345,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387438,"idProcesso":1000694345,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388892,"idProcesso":1000694345,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390057,"idProcesso":1000694345,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390617,"idProcesso":1000694345,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003390616,"idProcesso":1000694345,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003383146,"idProcesso":1000694346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383147,"idProcesso":1000694346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385173,"idProcesso":1000694346,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385711,"idProcesso":1000694346,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387430,"idProcesso":1000694346,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388928,"idProcesso":1000694346,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390037,"idProcesso":1000694346,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390986,"idProcesso":1000694346,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003390983,"idProcesso":1000694346,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408496,"idProcesso":1000694346,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383155,"idProcesso":1000694347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383157,"idProcesso":1000694347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385133,"idProcesso":1000694347,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385718,"idProcesso":1000694347,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387418,"idProcesso":1000694347,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388930,"idProcesso":1000694347,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390047,"idProcesso":1000694347,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390619,"idProcesso":1000694347,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003390618,"idProcesso":1000694347,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003383153,"idProcesso":1000694348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383156,"idProcesso":1000694348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385195,"idProcesso":1000694348,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385721,"idProcesso":1000694348,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387456,"idProcesso":1000694348,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388883,"idProcesso":1000694348,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390081,"idProcesso":1000694348,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390982,"idProcesso":1000694348,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003390980,"idProcesso":1000694348,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408487,"idProcesso":1000694348,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383163,"idProcesso":1000694349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383164,"idProcesso":1000694349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385196,"idProcesso":1000694349,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385715,"idProcesso":1000694349,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387450,"idProcesso":1000694349,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388893,"idProcesso":1000694349,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390087,"idProcesso":1000694349,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390976,"idProcesso":1000694349,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003390973,"idProcesso":1000694349,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408575,"idProcesso":1000694349,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003413393,"idProcesso":1000694349,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003383169,"idProcesso":1000694350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383170,"idProcesso":1000694350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385139,"idProcesso":1000694350,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385758,"idProcesso":1000694350,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387440,"idProcesso":1000694350,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388914,"idProcesso":1000694350,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390018,"idProcesso":1000694350,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390959,"idProcesso":1000694350,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003390957,"idProcesso":1000694350,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408499,"idProcesso":1000694350,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383179,"idProcesso":1000694351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383180,"idProcesso":1000694351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385149,"idProcesso":1000694351,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385746,"idProcesso":1000694351,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387444,"idProcesso":1000694351,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388897,"idProcesso":1000694351,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390064,"idProcesso":1000694351,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390931,"idProcesso":1000694351,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003390928,"idProcesso":1000694351,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408493,"idProcesso":1000694351,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383184,"idProcesso":1000694352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383190,"idProcesso":1000694352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385179,"idProcesso":1000694352,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385712,"idProcesso":1000694352,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387419,"idProcesso":1000694352,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388899,"idProcesso":1000694352,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390060,"idProcesso":1000694352,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390911,"idProcesso":1000694352,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003390908,"idProcesso":1000694352,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408671,"idProcesso":1000694352,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383189,"idProcesso":1000694353,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383194,"idProcesso":1000694353,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383202,"idProcesso":1000694354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383206,"idProcesso":1000694354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383213,"idProcesso":1000694355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383215,"idProcesso":1000694355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383224,"idProcesso":1000694357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383232,"idProcesso":1000694357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383222,"idProcesso":1000694358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383262,"idProcesso":1000694358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383229,"idProcesso":1000694359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383256,"idProcesso":1000694359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383235,"idProcesso":1000694360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383244,"idProcesso":1000694360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383240,"idProcesso":1000694361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383250,"idProcesso":1000694361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383276,"idProcesso":1000694362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383297,"idProcesso":1000694362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383282,"idProcesso":1000694363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383291,"idProcesso":1000694363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383286,"idProcesso":1000694364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383302,"idProcesso":1000694364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385181,"idProcesso":1000694364,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385730,"idProcesso":1000694364,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387448,"idProcesso":1000694364,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388888,"idProcesso":1000694364,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390075,"idProcesso":1000694364,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390990,"idProcesso":1000694364,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003390987,"idProcesso":1000694364,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408586,"idProcesso":1000694364,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003412320,"idProcesso":1000694364,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003383311,"idProcesso":1000694366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385138,"idProcesso":1000694366,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385716,"idProcesso":1000694366,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003387420,"idProcesso":1000694366,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003388920,"idProcesso":1000694366,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390043,"idProcesso":1000694366,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390994,"idProcesso":1000694366,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390992,"idProcesso":1000694366,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003408594,"idProcesso":1000694366,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003383315,"idProcesso":1000694367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383316,"idProcesso":1000694367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385145,"idProcesso":1000694367,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385734,"idProcesso":1000694367,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387449,"idProcesso":1000694367,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388943,"idProcesso":1000694367,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390113,"idProcesso":1000694367,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003391004,"idProcesso":1000694367,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003391001,"idProcesso":1000694367,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408683,"idProcesso":1000694367,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003424109,"idProcesso":1000694367,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003383321,"idProcesso":1000694368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383335,"idProcesso":1000694368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383326,"idProcesso":1000694369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383341,"idProcesso":1000694369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383331,"idProcesso":1000694370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383347,"idProcesso":1000694370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383356,"idProcesso":1000694371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383357,"idProcesso":1000694371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385194,"idProcesso":1000694371,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385723,"idProcesso":1000694371,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387413,"idProcesso":1000694371,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388938,"idProcesso":1000694371,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390109,"idProcesso":1000694371,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003391000,"idProcesso":1000694371,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003390997,"idProcesso":1000694371,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003397322,"idProcesso":1000694371,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2559, de 2026, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Maria Lúcia Amary e do Deputado Tomé Abduch. (D.A., pág. 6)","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003397329,"idProcesso":1000694371,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 538/2026. (D.A., pág. 11)","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003408579,"idProcesso":1000694371,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003413381,"idProcesso":1000694371,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003383363,"idProcesso":1000694372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383364,"idProcesso":1000694372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385131,"idProcesso":1000694372,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385706,"idProcesso":1000694372,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387457,"idProcesso":1000694372,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388907,"idProcesso":1000694372,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390034,"idProcesso":1000694372,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390898,"idProcesso":1000694372,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003390895,"idProcesso":1000694372,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408569,"idProcesso":1000694372,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383532,"idProcesso":1000694375,"descricao":"72ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383543,"idProcesso":1000694375,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383398,"idProcesso":1000694375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003383402,"idProcesso":1000694375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003383685,"idProcesso":1000694375,"descricao":" Publicado o Ato nº 104, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Sebastião Santos para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383415,"idProcesso":1000694376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383416,"idProcesso":1000694376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383421,"idProcesso":1000694377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383472,"idProcesso":1000694377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383426,"idProcesso":1000694378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383466,"idProcesso":1000694378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383431,"idProcesso":1000694379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383478,"idProcesso":1000694379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383435,"idProcesso":1000694380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383436,"idProcesso":1000694380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383441,"idProcesso":1000694381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383460,"idProcesso":1000694381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383445,"idProcesso":1000694382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383446,"idProcesso":1000694382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383451,"idProcesso":1000694383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383484,"idProcesso":1000694383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383455,"idProcesso":1000694384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383456,"idProcesso":1000694384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383507,"idProcesso":1000694385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383508,"idProcesso":1000694385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383512,"idProcesso":1000694386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383513,"idProcesso":1000694386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383521,"idProcesso":1000694387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383524,"idProcesso":1000694387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385121,"idProcesso":1000694387,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385773,"idProcesso":1000694387,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387426,"idProcesso":1000694387,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388927,"idProcesso":1000694387,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390030,"idProcesso":1000694387,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003391011,"idProcesso":1000694387,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003391008,"idProcesso":1000694387,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408511,"idProcesso":1000694387,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000096,"idProcesso":1000694387,"descricao":"Recebido do Fábio Faria de Sá, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003383528,"idProcesso":1000694388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383530,"idProcesso":1000694388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385168,"idProcesso":1000694388,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385745,"idProcesso":1000694388,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387436,"idProcesso":1000694388,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388879,"idProcesso":1000694388,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390098,"idProcesso":1000694388,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003391015,"idProcesso":1000694388,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003391012,"idProcesso":1000694388,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408570,"idProcesso":1000694388,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383536,"idProcesso":1000694390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383541,"idProcesso":1000694390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383572,"idProcesso":1000694395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383588,"idProcesso":1000694395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385182,"idProcesso":1000694395,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385753,"idProcesso":1000694395,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387414,"idProcesso":1000694395,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388925,"idProcesso":1000694395,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390022,"idProcesso":1000694395,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390754,"idProcesso":1000694395,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003390749,"idProcesso":1000694395,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408585,"idProcesso":1000694395,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003413387,"idProcesso":1000694395,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003383579,"idProcesso":1000694405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383580,"idProcesso":1000694405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383584,"idProcesso":1000694406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383598,"idProcesso":1000694406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386474,"idProcesso":1000694406,"descricao":"75ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003386482,"idProcesso":1000694406,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003386687,"idProcesso":1000694406,"descricao":"Publicado o Ato nº 106, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Carlos Giannazi para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003383608,"idProcesso":1000694407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383636,"idProcesso":1000694407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383616,"idProcesso":1000694410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383638,"idProcesso":1000694410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383623,"idProcesso":1000694412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383629,"idProcesso":1000694412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385188,"idProcesso":1000694412,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385714,"idProcesso":1000694412,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387459,"idProcesso":1000694412,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388929,"idProcesso":1000694412,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390072,"idProcesso":1000694412,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003390710,"idProcesso":1000694412,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003390707,"idProcesso":1000694412,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408543,"idProcesso":1000694412,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383651,"idProcesso":1000694417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383652,"idProcesso":1000694417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383659,"idProcesso":1000694419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383660,"idProcesso":1000694419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385150,"idProcesso":1000694419,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385702,"idProcesso":1000694419,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003387454,"idProcesso":1000694419,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388881,"idProcesso":1000694419,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390040,"idProcesso":1000694419,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003391019,"idProcesso":1000694419,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003391016,"idProcesso":1000694419,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408500,"idProcesso":1000694419,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003383806,"idProcesso":1000694437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383807,"idProcesso":1000694437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383811,"idProcesso":1000694438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383812,"idProcesso":1000694438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383816,"idProcesso":1000694439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383817,"idProcesso":1000694439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383821,"idProcesso":1000694440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383822,"idProcesso":1000694440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383827,"idProcesso":1000694441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383880,"idProcesso":1000694441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383831,"idProcesso":1000694442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383832,"idProcesso":1000694442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383837,"idProcesso":1000694443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383886,"idProcesso":1000694443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383841,"idProcesso":1000694444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383842,"idProcesso":1000694444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383846,"idProcesso":1000694445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383847,"idProcesso":1000694445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383851,"idProcesso":1000694446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383852,"idProcesso":1000694446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383856,"idProcesso":1000694447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383857,"idProcesso":1000694447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383862,"idProcesso":1000694448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383866,"idProcesso":1000694448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383914,"idProcesso":1000694449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383915,"idProcesso":1000694449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003383922,"idProcesso":1000694450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003383923,"idProcesso":1000694450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385717,"idProcesso":1000694450,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003387408,"idProcesso":1000694450,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003388905,"idProcesso":1000694450,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390046,"idProcesso":1000694450,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390542,"idProcesso":1000694450,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003391591,"idProcesso":1000694450,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003391590,"idProcesso":1000694450,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003384008,"idProcesso":1000694451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384009,"idProcesso":1000694451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384022,"idProcesso":1000694452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384024,"idProcesso":1000694452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386475,"idProcesso":1000694452,"descricao":"75ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003386484,"idProcesso":1000694452,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003386688,"idProcesso":1000694452,"descricao":"Publicado o Ato nº 107, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Rui Alves para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385242,"idProcesso":1000694453,"descricao":"Publicado Ofício C.MAB nº 510/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo TC021046/026/16. (D.A., pág. 3)","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385246,"idProcesso":1000694453,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000904,"idProcesso":1000694453,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003384038,"idProcesso":1000694455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384039,"idProcesso":1000694455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384057,"idProcesso":1000694457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384050,"idProcesso":1000694457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384055,"idProcesso":1000694458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384064,"idProcesso":1000694458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384072,"idProcesso":1000694459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384076,"idProcesso":1000694459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384084,"idProcesso":1000694460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384088,"idProcesso":1000694460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384087,"idProcesso":1000694461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384089,"idProcesso":1000694461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384097,"idProcesso":1000694462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384098,"idProcesso":1000694462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385747,"idProcesso":1000694462,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003387425,"idProcesso":1000694462,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003388917,"idProcesso":1000694462,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390126,"idProcesso":1000694462,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390552,"idProcesso":1000694462,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003391616,"idProcesso":1000694462,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003391614,"idProcesso":1000694462,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408613,"idProcesso":1000694462,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419378,"idProcesso":1000694462,"descricao":"Devolvido do Relator Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento à Secretaria de Turismo e Viagens, para manifestação","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003426805,"idProcesso":1000694462,"descricao":"Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao GAMT - Secretaria de Turismo e Viagens","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003426859,"idProcesso":1000694462,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado de Turismo e Viagens o Ofício SGP nº 1012/2026, encaminhando os documentos que instruem o projeto para análise daquela Secretaria, nos termos da Lei Complementar nº 1.261/2015.\r\n","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003384102,"idProcesso":1000694463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384103,"idProcesso":1000694463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384107,"idProcesso":1000694464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384108,"idProcesso":1000694464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384155,"idProcesso":1000694480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384156,"idProcesso":1000694480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384164,"idProcesso":1000694481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384165,"idProcesso":1000694481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384175,"idProcesso":1000694483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384176,"idProcesso":1000694483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384183,"idProcesso":1000694484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384184,"idProcesso":1000694484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384195,"idProcesso":1000694485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384196,"idProcesso":1000694485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384200,"idProcesso":1000694486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384201,"idProcesso":1000694486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384211,"idProcesso":1000694487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384212,"idProcesso":1000694487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384220,"idProcesso":1000694490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384221,"idProcesso":1000694490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384237,"idProcesso":1000694494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384250,"idProcesso":1000694494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384242,"idProcesso":1000694495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384256,"idProcesso":1000694495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384291,"idProcesso":1000694496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384292,"idProcesso":1000694496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385710,"idProcesso":1000694496,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003387422,"idProcesso":1000694496,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003388919,"idProcesso":1000694496,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390013,"idProcesso":1000694496,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390559,"idProcesso":1000694496,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003391646,"idProcesso":1000694496,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003391644,"idProcesso":1000694496,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408673,"idProcesso":1000694496,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003384297,"idProcesso":1000694497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384309,"idProcesso":1000694497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384302,"idProcesso":1000694498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384311,"idProcesso":1000694498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384307,"idProcesso":1000694499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384313,"idProcesso":1000694499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384332,"idProcesso":1000694500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384337,"idProcesso":1000694500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384356,"idProcesso":1000694504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384405,"idProcesso":1000694504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384361,"idProcesso":1000694505,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384410,"idProcesso":1000694505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384366,"idProcesso":1000694506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384422,"idProcesso":1000694506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384371,"idProcesso":1000694507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384433,"idProcesso":1000694507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384376,"idProcesso":1000694508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384445,"idProcesso":1000694508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384383,"idProcesso":1000694511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384458,"idProcesso":1000694511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384394,"idProcesso":1000694514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384447,"idProcesso":1000694514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384395,"idProcesso":1000694515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384468,"idProcesso":1000694515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384406,"idProcesso":1000694518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384436,"idProcesso":1000694518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384415,"idProcesso":1000694519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384475,"idProcesso":1000694519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384417,"idProcesso":1000694520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384418,"idProcesso":1000694520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384425,"idProcesso":1000694523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384479,"idProcesso":1000694523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384443,"idProcesso":1000694526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384484,"idProcesso":1000694526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384461,"idProcesso":1000694529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384492,"idProcesso":1000694529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384473,"idProcesso":1000694530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384497,"idProcesso":1000694530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384482,"idProcesso":1000694533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384502,"idProcesso":1000694533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384493,"idProcesso":1000694537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384509,"idProcesso":1000694537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384500,"idProcesso":1000694538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384515,"idProcesso":1000694538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384507,"idProcesso":1000694539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384520,"idProcesso":1000694539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384516,"idProcesso":1000694540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384527,"idProcesso":1000694540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384525,"idProcesso":1000694541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384529,"idProcesso":1000694541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384572,"idProcesso":1000694545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384576,"idProcesso":1000694545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384625,"idProcesso":1000694546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384626,"idProcesso":1000694546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384630,"idProcesso":1000694547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384631,"idProcesso":1000694547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384641,"idProcesso":1000694548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384642,"idProcesso":1000694548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384649,"idProcesso":1000694549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384650,"idProcesso":1000694549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385704,"idProcesso":1000694549,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003387409,"idProcesso":1000694549,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003388934,"idProcesso":1000694549,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390107,"idProcesso":1000694549,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390546,"idProcesso":1000694549,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003391652,"idProcesso":1000694549,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003391649,"idProcesso":1000694549,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408502,"idProcesso":1000694549,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003384657,"idProcesso":1000694551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384658,"idProcesso":1000694551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385713,"idProcesso":1000694551,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003387467,"idProcesso":1000694551,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003388941,"idProcesso":1000694551,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390021,"idProcesso":1000694551,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003390518,"idProcesso":1000694551,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003391667,"idProcesso":1000694551,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003391664,"idProcesso":1000694551,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408573,"idProcesso":1000694551,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003384665,"idProcesso":1000694554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384666,"idProcesso":1000694554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384678,"idProcesso":1000694556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384679,"idProcesso":1000694556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384727,"idProcesso":1000694559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384731,"idProcesso":1000694559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384858,"idProcesso":1000694570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384859,"idProcesso":1000694570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384864,"idProcesso":1000694571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384949,"idProcesso":1000694571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384868,"idProcesso":1000694572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384869,"idProcesso":1000694572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384873,"idProcesso":1000694573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384874,"idProcesso":1000694573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384879,"idProcesso":1000694574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384969,"idProcesso":1000694574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384883,"idProcesso":1000694575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384884,"idProcesso":1000694575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384888,"idProcesso":1000694576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384889,"idProcesso":1000694576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384894,"idProcesso":1000694577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384979,"idProcesso":1000694577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384898,"idProcesso":1000694578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384899,"idProcesso":1000694578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384903,"idProcesso":1000694579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384904,"idProcesso":1000694579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384908,"idProcesso":1000694580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384909,"idProcesso":1000694580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384913,"idProcesso":1000694581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384914,"idProcesso":1000694581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384919,"idProcesso":1000694582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385012,"idProcesso":1000694582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384923,"idProcesso":1000694583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384924,"idProcesso":1000694583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384928,"idProcesso":1000694584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384929,"idProcesso":1000694584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384933,"idProcesso":1000694585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384934,"idProcesso":1000694585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384939,"idProcesso":1000694586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385022,"idProcesso":1000694586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384950,"idProcesso":1000694587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384996,"idProcesso":1000694587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384954,"idProcesso":1000694588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384957,"idProcesso":1000694588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387455,"idProcesso":1000694588,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003388921,"idProcesso":1000694588,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390096,"idProcesso":1000694588,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390562,"idProcesso":1000694588,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003391536,"idProcesso":1000694588,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003392366,"idProcesso":1000694588,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003392361,"idProcesso":1000694588,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408675,"idProcesso":1000694588,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003418824,"idProcesso":1000694588,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003384960,"idProcesso":1000694589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385068,"idProcesso":1000694589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384964,"idProcesso":1000694590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384967,"idProcesso":1000694590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384975,"idProcesso":1000694591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384982,"idProcesso":1000694591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384986,"idProcesso":1000694592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384987,"idProcesso":1000694592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003384991,"idProcesso":1000694593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003384992,"idProcesso":1000694593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385002,"idProcesso":1000694594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385003,"idProcesso":1000694594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385007,"idProcesso":1000694595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385010,"idProcesso":1000694595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385018,"idProcesso":1000694596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385025,"idProcesso":1000694596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385046,"idProcesso":1000694597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385060,"idProcesso":1000694597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385050,"idProcesso":1000694598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385051,"idProcesso":1000694598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385055,"idProcesso":1000694599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385056,"idProcesso":1000694599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387407,"idProcesso":1000694599,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003388902,"idProcesso":1000694599,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390128,"idProcesso":1000694599,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390557,"idProcesso":1000694599,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003391541,"idProcesso":1000694599,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003392483,"idProcesso":1000694599,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003392478,"idProcesso":1000694599,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408576,"idProcesso":1000694599,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003385214,"idProcesso":1000694601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385215,"idProcesso":1000694601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385222,"idProcesso":1000694603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385223,"idProcesso":1000694603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387423,"idProcesso":1000694603,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003388940,"idProcesso":1000694603,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390091,"idProcesso":1000694603,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390558,"idProcesso":1000694603,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003391505,"idProcesso":1000694603,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003392506,"idProcesso":1000694603,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003392503,"idProcesso":1000694603,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408599,"idProcesso":1000694603,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426897,"idProcesso":1000694603,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  com voto favorável","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003386414,"idProcesso":1000694607,"descricao":"Publicado OFÍCIO GCRMC Nº 496/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente ao Processo TC-018054.989.24-9. (D.A., págs. 17 e 18) \r\n","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386439,"idProcesso":1000694607,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art. 239 do Regimento Interno.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386438,"idProcesso":1000694607,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003386459,"idProcesso":1000694608,"descricao":"Publicado OFÍCIO GCRMC Nº 498/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente aos Processos TC-008436.989.17-2, TC-009516.989.17-5, TC-018542.989.17-3 e TC020085.989.22-6. (D.A., pág. 18)","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386461,"idProcesso":1000694608,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art. 239 do Regimento Interno.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386460,"idProcesso":1000694608,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003385262,"idProcesso":1000694609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385263,"idProcesso":1000694609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387447,"idProcesso":1000694609,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003388913,"idProcesso":1000694609,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390118,"idProcesso":1000694609,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390523,"idProcesso":1000694609,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003391521,"idProcesso":1000694609,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003392626,"idProcesso":1000694609,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003392623,"idProcesso":1000694609,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408600,"idProcesso":1000694609,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003385272,"idProcesso":1000694610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385273,"idProcesso":1000694610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387435,"idProcesso":1000694610,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003388884,"idProcesso":1000694610,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390120,"idProcesso":1000694610,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390538,"idProcesso":1000694610,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003391486,"idProcesso":1000694610,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003392311,"idProcesso":1000694610,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003392310,"idProcesso":1000694610,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003417672,"idProcesso":1000694610,"descricao":"Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426984,"idProcesso":1000694610,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Profª Camila Godoi, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003385277,"idProcesso":1000694611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385278,"idProcesso":1000694611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385282,"idProcesso":1000694612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385283,"idProcesso":1000694612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385308,"idProcesso":1000694616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385309,"idProcesso":1000694616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385313,"idProcesso":1000694617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385314,"idProcesso":1000694617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385340,"idProcesso":1000694625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385341,"idProcesso":1000694625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387424,"idProcesso":1000694625,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003388939,"idProcesso":1000694625,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390117,"idProcesso":1000694625,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390531,"idProcesso":1000694625,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003391512,"idProcesso":1000694625,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003392726,"idProcesso":1000694625,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003392722,"idProcesso":1000694625,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003401753,"idProcesso":1000694625,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rogério Santos, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003401754,"idProcesso":1000694625,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada do PL nº 551/2026 nos termos do artigo\r\n176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 31)","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003385355,"idProcesso":1000694630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385360,"idProcesso":1000694630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385393,"idProcesso":1000694640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385395,"idProcesso":1000694640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387433,"idProcesso":1000694640,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003388909,"idProcesso":1000694640,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390090,"idProcesso":1000694640,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390535,"idProcesso":1000694640,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003391518,"idProcesso":1000694640,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003392806,"idProcesso":1000694640,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003392799,"idProcesso":1000694640,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408678,"idProcesso":1000694640,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003418827,"idProcesso":1000694640,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003385408,"idProcesso":1000694644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385435,"idProcesso":1000694644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385407,"idProcesso":1000694645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385409,"idProcesso":1000694645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387432,"idProcesso":1000694645,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003388911,"idProcesso":1000694645,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390026,"idProcesso":1000694645,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390539,"idProcesso":1000694645,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003391508,"idProcesso":1000694645,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003392837,"idProcesso":1000694645,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003392834,"idProcesso":1000694645,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408504,"idProcesso":1000694645,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003385413,"idProcesso":1000694646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385414,"idProcesso":1000694646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385418,"idProcesso":1000694647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385419,"idProcesso":1000694647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385423,"idProcesso":1000694648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385424,"idProcesso":1000694648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385428,"idProcesso":1000694649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385429,"idProcesso":1000694649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385455,"idProcesso":1000694652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385456,"idProcesso":1000694652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387417,"idProcesso":1000694652,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003388882,"idProcesso":1000694652,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390063,"idProcesso":1000694652,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390534,"idProcesso":1000694652,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003391502,"idProcesso":1000694652,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003392866,"idProcesso":1000694652,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003392863,"idProcesso":1000694652,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408580,"idProcesso":1000694652,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003385462,"idProcesso":1000694653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385463,"idProcesso":1000694653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387452,"idProcesso":1000694653,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003388931,"idProcesso":1000694653,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390068,"idProcesso":1000694653,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390529,"idProcesso":1000694653,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003391551,"idProcesso":1000694653,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003392915,"idProcesso":1000694653,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003392910,"idProcesso":1000694653,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408506,"idProcesso":1000694653,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003385469,"idProcesso":1000694656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385470,"idProcesso":1000694656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387453,"idProcesso":1000694656,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003388889,"idProcesso":1000694656,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390055,"idProcesso":1000694656,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390555,"idProcesso":1000694656,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003391493,"idProcesso":1000694656,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003392972,"idProcesso":1000694656,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003392969,"idProcesso":1000694656,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408583,"idProcesso":1000694656,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003385474,"idProcesso":1000694657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385475,"idProcesso":1000694657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385482,"idProcesso":1000694658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385483,"idProcesso":1000694658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385487,"idProcesso":1000694659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385488,"idProcesso":1000694659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385492,"idProcesso":1000694660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385493,"idProcesso":1000694660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387451,"idProcesso":1000694660,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003388896,"idProcesso":1000694660,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390017,"idProcesso":1000694660,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390565,"idProcesso":1000694660,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003391498,"idProcesso":1000694660,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003393022,"idProcesso":1000694660,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003393017,"idProcesso":1000694660,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408588,"idProcesso":1000694660,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003412328,"idProcesso":1000694660,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003385497,"idProcesso":1000694661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385498,"idProcesso":1000694661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385502,"idProcesso":1000694662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385503,"idProcesso":1000694662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385507,"idProcesso":1000694663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385508,"idProcesso":1000694663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385512,"idProcesso":1000694664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385513,"idProcesso":1000694664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385519,"idProcesso":1000694666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385520,"idProcesso":1000694666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385524,"idProcesso":1000694667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385525,"idProcesso":1000694667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387466,"idProcesso":1000694667,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003388894,"idProcesso":1000694667,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390033,"idProcesso":1000694667,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003390536,"idProcesso":1000694667,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003391547,"idProcesso":1000694667,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003393079,"idProcesso":1000694667,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003393070,"idProcesso":1000694667,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408587,"idProcesso":1000694667,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003385530,"idProcesso":1000694668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387510,"idProcesso":1000694668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387416,"idProcesso":1000694668,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003388045,"idProcesso":1000694668,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003388046,"idProcesso":1000694668,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003385597,"idProcesso":1000694670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385599,"idProcesso":1000694670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385612,"idProcesso":1000694672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385613,"idProcesso":1000694672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385617,"idProcesso":1000694673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385618,"idProcesso":1000694673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385857,"idProcesso":1000694674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385777,"idProcesso":1000694675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385778,"idProcesso":1000694675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385795,"idProcesso":1000694676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385796,"idProcesso":1000694676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385800,"idProcesso":1000694677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385801,"idProcesso":1000694677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385805,"idProcesso":1000694678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385806,"idProcesso":1000694678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385813,"idProcesso":1000694679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385814,"idProcesso":1000694679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385818,"idProcesso":1000694680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385819,"idProcesso":1000694680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385823,"idProcesso":1000694681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385824,"idProcesso":1000694681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385828,"idProcesso":1000694682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385829,"idProcesso":1000694682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385833,"idProcesso":1000694683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385834,"idProcesso":1000694683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385838,"idProcesso":1000694684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385839,"idProcesso":1000694684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385863,"idProcesso":1000694685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385864,"idProcesso":1000694685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388922,"idProcesso":1000694685,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390085,"idProcesso":1000694685,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390564,"idProcesso":1000694685,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391501,"idProcesso":1000694685,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003392249,"idProcesso":1000694685,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003394923,"idProcesso":1000694685,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003394920,"idProcesso":1000694685,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408581,"idProcesso":1000694685,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003414808,"idProcesso":1000694685,"descricao":"Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003385892,"idProcesso":1000694686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385921,"idProcesso":1000694686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385896,"idProcesso":1000694687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385897,"idProcesso":1000694687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385901,"idProcesso":1000694688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385902,"idProcesso":1000694688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385906,"idProcesso":1000694689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385907,"idProcesso":1000694689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385911,"idProcesso":1000694690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385912,"idProcesso":1000694690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385916,"idProcesso":1000694691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385919,"idProcesso":1000694691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388904,"idProcesso":1000694691,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390119,"idProcesso":1000694691,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390533,"idProcesso":1000694691,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391525,"idProcesso":1000694691,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003392221,"idProcesso":1000694691,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003395035,"idProcesso":1000694691,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003395032,"idProcesso":1000694691,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408582,"idProcesso":1000694691,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003413390,"idProcesso":1000694691,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003385940,"idProcesso":1000694692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385941,"idProcesso":1000694692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385945,"idProcesso":1000694693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385946,"idProcesso":1000694693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385950,"idProcesso":1000694694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385951,"idProcesso":1000694694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385957,"idProcesso":1000694695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385960,"idProcesso":1000694695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388926,"idProcesso":1000694695,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390121,"idProcesso":1000694695,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390530,"idProcesso":1000694695,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391490,"idProcesso":1000694695,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003392257,"idProcesso":1000694695,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003395206,"idProcesso":1000694695,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003395203,"idProcesso":1000694695,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408686,"idProcesso":1000694695,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003424112,"idProcesso":1000694695,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003385959,"idProcesso":1000694696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385961,"idProcesso":1000694696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385965,"idProcesso":1000694697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385966,"idProcesso":1000694697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385970,"idProcesso":1000694698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385971,"idProcesso":1000694698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385975,"idProcesso":1000694699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385976,"idProcesso":1000694699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385980,"idProcesso":1000694700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385981,"idProcesso":1000694700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385985,"idProcesso":1000694701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385986,"idProcesso":1000694701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385990,"idProcesso":1000694702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385991,"idProcesso":1000694702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003385995,"idProcesso":1000694703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003385996,"idProcesso":1000694703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386003,"idProcesso":1000694704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386004,"idProcesso":1000694704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386008,"idProcesso":1000694705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386009,"idProcesso":1000694705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388890,"idProcesso":1000694705,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390070,"idProcesso":1000694705,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390568,"idProcesso":1000694705,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391561,"idProcesso":1000694705,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003392294,"idProcesso":1000694705,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003395229,"idProcesso":1000694705,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003395224,"idProcesso":1000694705,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408523,"idProcesso":1000694705,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000158,"idProcesso":1000694705,"descricao":"Recebido do Fábio Faria de Sá, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003386013,"idProcesso":1000694706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386014,"idProcesso":1000694706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386018,"idProcesso":1000694707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386019,"idProcesso":1000694707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386023,"idProcesso":1000694708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386024,"idProcesso":1000694708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386028,"idProcesso":1000694709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386029,"idProcesso":1000694709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386033,"idProcesso":1000694710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386034,"idProcesso":1000694710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386038,"idProcesso":1000694711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386039,"idProcesso":1000694711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386043,"idProcesso":1000694712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386044,"idProcesso":1000694712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386048,"idProcesso":1000694713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386049,"idProcesso":1000694713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386063,"idProcesso":1000694714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386086,"idProcesso":1000694714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386476,"idProcesso":1000694715,"descricao":"75ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386486,"idProcesso":1000694715,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386101,"idProcesso":1000694715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003386226,"idProcesso":1000694715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003386689,"idProcesso":1000694715,"descricao":"Publicado o Ato nº 108, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Ricardo Madalena e a Deputada Valeria Bolsonaro para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391946,"idProcesso":1000694715,"descricao":"Republicado para atualizar a composição da referida Comissão o Ato nº 108, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Ricardo Madalena e as Deputadas Valeria Bolsonaro e Carla Morando para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003393567,"idProcesso":1000694715,"descricao":"Republicado para atualizar a composição da referida Comissão o Ato nº 108, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia os Deputados Ricardo Madalena e Itamar Borges e as Deputadas Valeria Bolsonaro e Carla Morando para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003401749,"idProcesso":1000694715,"descricao":"Republicado para atualizar a composição da referida Comissão o Ato nº 108, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia os Deputados Ricardo Madalena, Itamar Borges e Lucas Bove e as Deputadas Valeria Bolsonaro e Carla Morando para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003386477,"idProcesso":1000694716,"descricao":"75ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386488,"idProcesso":1000694716,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386106,"idProcesso":1000694716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003386247,"idProcesso":1000694716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003386690,"idProcesso":1000694716,"descricao":"Publicado o Ato nº 109, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Gilmaci Santos para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003386478,"idProcesso":1000694717,"descricao":"75ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386490,"idProcesso":1000694717,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386132,"idProcesso":1000694717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003386249,"idProcesso":1000694717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003386691,"idProcesso":1000694717,"descricao":"Publicado o Ato nº 110, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Dani Alonso para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003388042,"idProcesso":1000694717,"descricao":"\t\r\nRepublicado para atualizar a composição da referida Comissão o Ato nº 110, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Dani Alonso e o Deputado Alex Madureira para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)\r\n\r\n  ","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003386479,"idProcesso":1000694718,"descricao":"75ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386492,"idProcesso":1000694718,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386137,"idProcesso":1000694718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003386260,"idProcesso":1000694718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003386692,"idProcesso":1000694718,"descricao":"Publicado o Ato nº 111, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Lucas Bove para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003386141,"idProcesso":1000694719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386142,"idProcesso":1000694719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388891,"idProcesso":1000694719,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390014,"idProcesso":1000694719,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390545,"idProcesso":1000694719,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391517,"idProcesso":1000694719,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003392240,"idProcesso":1000694719,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003395254,"idProcesso":1000694719,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003395251,"idProcesso":1000694719,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408533,"idProcesso":1000694719,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000074,"idProcesso":1000694719,"descricao":"Recebido do Fábio Faria de Sá, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003386480,"idProcesso":1000694720,"descricao":"75ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386494,"idProcesso":1000694720,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386147,"idProcesso":1000694720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003386271,"idProcesso":1000694720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003386693,"idProcesso":1000694720,"descricao":"Publicado o Ato nº 112, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Fabiana Bolsonaro para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003386155,"idProcesso":1000694721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386156,"idProcesso":1000694721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386162,"idProcesso":1000694722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386163,"idProcesso":1000694722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386171,"idProcesso":1000694723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386174,"idProcesso":1000694723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386178,"idProcesso":1000694724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386179,"idProcesso":1000694724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388937,"idProcesso":1000694724,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390108,"idProcesso":1000694724,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390532,"idProcesso":1000694724,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391531,"idProcesso":1000694724,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003392230,"idProcesso":1000694724,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003395258,"idProcesso":1000694724,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003395255,"idProcesso":1000694724,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408606,"idProcesso":1000694724,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426901,"idProcesso":1000694724,"descricao":"Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  com voto favorável","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003386183,"idProcesso":1000694725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386184,"idProcesso":1000694725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386200,"idProcesso":1000694726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386201,"idProcesso":1000694726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388898,"idProcesso":1000694726,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390012,"idProcesso":1000694726,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390571,"idProcesso":1000694726,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391560,"idProcesso":1000694726,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003392244,"idProcesso":1000694726,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003395262,"idProcesso":1000694726,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003395259,"idProcesso":1000694726,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408598,"idProcesso":1000694726,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003387598,"idProcesso":1000694727,"descricao":"Publicado OFÍCIO CGCMV Nº 265/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente ao Processo TC-1057.989.24-6 (Ref. Proc. TC-20215.989.24-5). (D.A., pág. 18)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387615,"idProcesso":1000694727,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387614,"idProcesso":1000694727,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003386216,"idProcesso":1000694728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386217,"idProcesso":1000694728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388932,"idProcesso":1000694728,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390051,"idProcesso":1000694728,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390550,"idProcesso":1000694728,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391511,"idProcesso":1000694728,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003392274,"idProcesso":1000694728,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003395310,"idProcesso":1000694728,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003395305,"idProcesso":1000694728,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408617,"idProcesso":1000694728,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419158,"idProcesso":1000694728,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003386232,"idProcesso":1000694729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386233,"idProcesso":1000694729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388912,"idProcesso":1000694729,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390025,"idProcesso":1000694729,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390525,"idProcesso":1000694729,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391556,"idProcesso":1000694729,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003392227,"idProcesso":1000694729,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003395375,"idProcesso":1000694729,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003395371,"idProcesso":1000694729,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408590,"idProcesso":1000694729,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003412231,"idProcesso":1000694729,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003386244,"idProcesso":1000694733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386245,"idProcesso":1000694733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388906,"idProcesso":1000694733,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390127,"idProcesso":1000694733,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390556,"idProcesso":1000694733,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391491,"idProcesso":1000694733,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003392280,"idProcesso":1000694733,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003395548,"idProcesso":1000694733,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003395539,"idProcesso":1000694733,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408687,"idProcesso":1000694733,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003424119,"idProcesso":1000694733,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003386257,"idProcesso":1000694734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386258,"idProcesso":1000694734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388903,"idProcesso":1000694734,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390129,"idProcesso":1000694734,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390528,"idProcesso":1000694734,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391545,"idProcesso":1000694734,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003392271,"idProcesso":1000694734,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003394936,"idProcesso":1000694734,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003394933,"idProcesso":1000694734,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408630,"idProcesso":1000694734,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419165,"idProcesso":1000694734,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003387659,"idProcesso":1000694735,"descricao":"Publicado OFÍCIO CGCMV Nº 273/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TCs-815.989.23, 935, 11127, 16950 e 16952.989.24 (Ref. Procs. TC-9918, 10011 e 10013.989.25). (D.A., págs. 18 e 19) ","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387669,"idProcesso":1000694735,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387668,"idProcesso":1000694735,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003386275,"idProcesso":1000694736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386276,"idProcesso":1000694736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388945,"idProcesso":1000694736,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390050,"idProcesso":1000694736,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390570,"idProcesso":1000694736,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391528,"idProcesso":1000694736,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003392237,"idProcesso":1000694736,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003395667,"idProcesso":1000694736,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003395664,"idProcesso":1000694736,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408501,"idProcesso":1000694736,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003387730,"idProcesso":1000694737,"descricao":"Publicado Ofício CGC-CCS Nº 475/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões relativas aos Processos TC-001385.989.24-9; TC-017450.989.24-9; TC-017454.989.24-5; TC018839.989.24-1; TC-021062.989.24-9; TC-000852.989.25-0 e TC001102.989.25-8. (D.A., pág. 18)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387756,"idProcesso":1000694737,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387755,"idProcesso":1000694737,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003387786,"idProcesso":1000694739,"descricao":"Publicado Ofício GS nº 1402/2026, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, encaminhando Relatório do Quadrimestre Anterior (RDQA) do 1º quadrimestre de 2026, bem como\r\nanexo das auditorias do período. (D.A., pág. 18)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387792,"idProcesso":1000694739,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387780,"idProcesso":1000694740,"descricao":"Publicado Ofício C.MAB nº 535/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo: TC020072/026/17. (D.A., pág. 18)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387782,"idProcesso":1000694740,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000903,"idProcesso":1000694740,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003386353,"idProcesso":1000694742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386354,"idProcesso":1000694742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386358,"idProcesso":1000694743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386359,"idProcesso":1000694743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386363,"idProcesso":1000694744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386364,"idProcesso":1000694744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386370,"idProcesso":1000694745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386373,"idProcesso":1000694745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386372,"idProcesso":1000694746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386374,"idProcesso":1000694746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388935,"idProcesso":1000694746,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390015,"idProcesso":1000694746,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390524,"idProcesso":1000694746,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391558,"idProcesso":1000694746,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003392284,"idProcesso":1000694746,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003395812,"idProcesso":1000694746,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003395796,"idProcesso":1000694746,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408536,"idProcesso":1000694746,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003417535,"idProcesso":1000694746,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007882,"idProcesso":1000694746,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100008866,"idProcesso":1000694746,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3360, de 2026, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 22)","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003386378,"idProcesso":1000694747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386379,"idProcesso":1000694747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386383,"idProcesso":1000694748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386384,"idProcesso":1000694748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386400,"idProcesso":1000694750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386401,"idProcesso":1000694750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386411,"idProcesso":1000694751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386413,"idProcesso":1000694751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386418,"idProcesso":1000694753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386421,"idProcesso":1000694753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386425,"idProcesso":1000694754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386426,"idProcesso":1000694754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386436,"idProcesso":1000694755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386437,"idProcesso":1000694755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386444,"idProcesso":1000694756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386448,"idProcesso":1000694756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387793,"idProcesso":1000694757,"descricao":"Publicado Ofício CGCMV nº 286/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo TC16505.989.20-2 (Ref. Procs. TCs-16086.989.25, 16884.989.25 e 6071.989.26). (D.A., pág. 18)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387795,"idProcesso":1000694757,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000902,"idProcesso":1000694757,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003387811,"idProcesso":1000694759,"descricao":"Publicado OFÍCIO CGC-CCS Nº 485/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referente ao Processo TC-018965.989.24-7. (D.A., pág. 18)\r\n","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387815,"idProcesso":1000694759,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387814,"idProcesso":1000694759,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003386498,"idProcesso":1000694760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386499,"idProcesso":1000694760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386503,"idProcesso":1000694761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386504,"idProcesso":1000694761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386508,"idProcesso":1000694762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386509,"idProcesso":1000694762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386514,"idProcesso":1000694763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386518,"idProcesso":1000694763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386535,"idProcesso":1000694764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386544,"idProcesso":1000694764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386539,"idProcesso":1000694765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386540,"idProcesso":1000694765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386550,"idProcesso":1000694766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386553,"idProcesso":1000694766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388910,"idProcesso":1000694770,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390092,"idProcesso":1000694770,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390517,"idProcesso":1000694770,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003391526,"idProcesso":1000694770,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003392224,"idProcesso":1000694770,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003394609,"idProcesso":1000694770,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003394604,"idProcesso":1000694770,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003386584,"idProcesso":1000694780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386585,"idProcesso":1000694780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386589,"idProcesso":1000694781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386590,"idProcesso":1000694781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386594,"idProcesso":1000694782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386595,"idProcesso":1000694782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386599,"idProcesso":1000694783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386600,"idProcesso":1000694783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386616,"idProcesso":1000694784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386617,"idProcesso":1000694784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388918,"idProcesso":1000694784,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390130,"idProcesso":1000694784,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390537,"idProcesso":1000694784,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391539,"idProcesso":1000694784,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003392300,"idProcesso":1000694784,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003395929,"idProcesso":1000694784,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003395924,"idProcesso":1000694784,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408537,"idProcesso":1000694784,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000072,"idProcesso":1000694784,"descricao":"Recebido do Fábio Faria de Sá, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007895,"idProcesso":1000694784,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003386621,"idProcesso":1000694785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386622,"idProcesso":1000694785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386626,"idProcesso":1000694786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386627,"idProcesso":1000694786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388880,"idProcesso":1000694786,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390116,"idProcesso":1000694786,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390521,"idProcesso":1000694786,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391532,"idProcesso":1000694786,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003392277,"idProcesso":1000694786,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003396017,"idProcesso":1000694786,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003396015,"idProcesso":1000694786,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408503,"idProcesso":1000694786,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003386633,"idProcesso":1000694788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386634,"idProcesso":1000694788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388933,"idProcesso":1000694788,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390067,"idProcesso":1000694788,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390549,"idProcesso":1000694788,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391489,"idProcesso":1000694788,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003392262,"idProcesso":1000694788,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003396056,"idProcesso":1000694788,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003396053,"idProcesso":1000694788,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408612,"idProcesso":1000694788,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003411906,"idProcesso":1000694788,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100008362,"idProcesso":1000694788,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003386638,"idProcesso":1000694789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386639,"idProcesso":1000694789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386647,"idProcesso":1000694790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386651,"idProcesso":1000694790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386657,"idProcesso":1000694791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386658,"idProcesso":1000694791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388944,"idProcesso":1000694791,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390056,"idProcesso":1000694791,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390522,"idProcesso":1000694791,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391524,"idProcesso":1000694791,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003392233,"idProcesso":1000694791,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003396125,"idProcesso":1000694791,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003396124,"idProcesso":1000694791,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408692,"idProcesso":1000694791,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003424086,"idProcesso":1000694791,"descricao":"Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100001393,"idProcesso":1000694791,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005943,"idProcesso":1000694791,"descricao":"Devolvido com cota do Rafael Saraiva, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003386671,"idProcesso":1000694793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386672,"idProcesso":1000694793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388924,"idProcesso":1000694793,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390122,"idProcesso":1000694793,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390551,"idProcesso":1000694793,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391535,"idProcesso":1000694793,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003392266,"idProcesso":1000694793,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003396160,"idProcesso":1000694793,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003396153,"idProcesso":1000694793,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408505,"idProcesso":1000694793,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008397,"idProcesso":1000694793,"descricao":"Devolvido com cota do Altair Moraes, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003387823,"idProcesso":1000694794,"descricao":"Publicado Ofício GAPRE n° 67/2026-DSP, da Desenvolve SP, encaminhando a Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa, ano base 2025. (D.A., pág. 18)","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387837,"idProcesso":1000694794,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-06-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000879,"idProcesso":1000694794,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003386706,"idProcesso":1000694797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386799,"idProcesso":1000694797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386711,"idProcesso":1000694798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386797,"idProcesso":1000694798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386716,"idProcesso":1000694799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386795,"idProcesso":1000694799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386721,"idProcesso":1000694800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386793,"idProcesso":1000694800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386726,"idProcesso":1000694801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386791,"idProcesso":1000694801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386731,"idProcesso":1000694802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386789,"idProcesso":1000694802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386736,"idProcesso":1000694803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386787,"idProcesso":1000694803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386741,"idProcesso":1000694804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386785,"idProcesso":1000694804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386746,"idProcesso":1000694805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386783,"idProcesso":1000694805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386751,"idProcesso":1000694806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386781,"idProcesso":1000694806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386756,"idProcesso":1000694807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386779,"idProcesso":1000694807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386761,"idProcesso":1000694808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386777,"idProcesso":1000694808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386766,"idProcesso":1000694809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386775,"idProcesso":1000694809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386771,"idProcesso":1000694810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386773,"idProcesso":1000694810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386985,"idProcesso":1000694824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386986,"idProcesso":1000694824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386991,"idProcesso":1000694825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387116,"idProcesso":1000694825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003386995,"idProcesso":1000694826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003386996,"idProcesso":1000694826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387000,"idProcesso":1000694827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387001,"idProcesso":1000694827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387005,"idProcesso":1000694828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387006,"idProcesso":1000694828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387010,"idProcesso":1000694829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387011,"idProcesso":1000694829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387015,"idProcesso":1000694830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387016,"idProcesso":1000694830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387020,"idProcesso":1000694831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387021,"idProcesso":1000694831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387025,"idProcesso":1000694832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387026,"idProcesso":1000694832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387030,"idProcesso":1000694833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387031,"idProcesso":1000694833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387036,"idProcesso":1000694834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387124,"idProcesso":1000694834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387040,"idProcesso":1000694835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387041,"idProcesso":1000694835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387045,"idProcesso":1000694836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387046,"idProcesso":1000694836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387050,"idProcesso":1000694837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387051,"idProcesso":1000694837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387055,"idProcesso":1000694838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387056,"idProcesso":1000694838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387060,"idProcesso":1000694839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387061,"idProcesso":1000694839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387065,"idProcesso":1000694840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387066,"idProcesso":1000694840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387070,"idProcesso":1000694841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387071,"idProcesso":1000694841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387075,"idProcesso":1000694842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387076,"idProcesso":1000694842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387080,"idProcesso":1000694843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387081,"idProcesso":1000694843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387085,"idProcesso":1000694844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387086,"idProcesso":1000694844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387090,"idProcesso":1000694845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387091,"idProcesso":1000694845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387095,"idProcesso":1000694846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387096,"idProcesso":1000694846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387130,"idProcesso":1000694847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387131,"idProcesso":1000694847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387136,"idProcesso":1000694848,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387180,"idProcesso":1000694848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387140,"idProcesso":1000694849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387141,"idProcesso":1000694849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387165,"idProcesso":1000694850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387166,"idProcesso":1000694850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387170,"idProcesso":1000694851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387171,"idProcesso":1000694851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387175,"idProcesso":1000694852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387176,"idProcesso":1000694852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387186,"idProcesso":1000694853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387187,"idProcesso":1000694853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387207,"idProcesso":1000694854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387210,"idProcesso":1000694854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387214,"idProcesso":1000694855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387216,"idProcesso":1000694855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387250,"idProcesso":1000694856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387251,"idProcesso":1000694856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387255,"idProcesso":1000694857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387260,"idProcesso":1000694857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387269,"idProcesso":1000694858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387270,"idProcesso":1000694858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387276,"idProcesso":1000694859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387279,"idProcesso":1000694859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387285,"idProcesso":1000694860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387286,"idProcesso":1000694860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387290,"idProcesso":1000694861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387291,"idProcesso":1000694861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387295,"idProcesso":1000694862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387296,"idProcesso":1000694862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387300,"idProcesso":1000694863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387301,"idProcesso":1000694863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387305,"idProcesso":1000694864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387306,"idProcesso":1000694864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387310,"idProcesso":1000694865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387311,"idProcesso":1000694865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387325,"idProcesso":1000694866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387332,"idProcesso":1000694866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387337,"idProcesso":1000694867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387338,"idProcesso":1000694867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387348,"idProcesso":1000694868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387351,"idProcesso":1000694868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387357,"idProcesso":1000694869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387358,"idProcesso":1000694869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387364,"idProcesso":1000694870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387365,"idProcesso":1000694870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387369,"idProcesso":1000694871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387372,"idProcesso":1000694871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387376,"idProcesso":1000694872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387377,"idProcesso":1000694872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387389,"idProcesso":1000694873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387390,"idProcesso":1000694873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390069,"idProcesso":1000694873,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390573,"idProcesso":1000694873,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003391533,"idProcesso":1000694873,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003392236,"idProcesso":1000694873,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003394507,"idProcesso":1000694873,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003398686,"idProcesso":1000694873,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003398683,"idProcesso":1000694873,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408510,"idProcesso":1000694873,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003387394,"idProcesso":1000694874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387395,"idProcesso":1000694874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387399,"idProcesso":1000694875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387400,"idProcesso":1000694875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387489,"idProcesso":1000694876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387490,"idProcesso":1000694876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390084,"idProcesso":1000694876,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390567,"idProcesso":1000694876,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003391515,"idProcesso":1000694876,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003392265,"idProcesso":1000694876,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003394548,"idProcesso":1000694876,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003398657,"idProcesso":1000694876,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003398654,"idProcesso":1000694876,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408679,"idProcesso":1000694876,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003418832,"idProcesso":1000694876,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003387495,"idProcesso":1000694877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387496,"idProcesso":1000694877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390086,"idProcesso":1000694877,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390569,"idProcesso":1000694877,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003391485,"idProcesso":1000694877,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003392269,"idProcesso":1000694877,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003394543,"idProcesso":1000694877,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003398710,"idProcesso":1000694877,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003398707,"idProcesso":1000694877,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408589,"idProcesso":1000694877,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003387501,"idProcesso":1000694878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387502,"idProcesso":1000694878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387516,"idProcesso":1000694879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387517,"idProcesso":1000694879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390016,"idProcesso":1000694879,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390563,"idProcesso":1000694879,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003391554,"idProcesso":1000694879,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003392255,"idProcesso":1000694879,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003394536,"idProcesso":1000694879,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003398729,"idProcesso":1000694879,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003398725,"idProcesso":1000694879,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007414,"idProcesso":1000694879,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rômulo Fernandes.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003387521,"idProcesso":1000694880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387522,"idProcesso":1000694880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390097,"idProcesso":1000694880,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390566,"idProcesso":1000694880,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003391555,"idProcesso":1000694880,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003392243,"idProcesso":1000694880,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003394513,"idProcesso":1000694880,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003398752,"idProcesso":1000694880,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003398749,"idProcesso":1000694880,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408512,"idProcesso":1000694880,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003387527,"idProcesso":1000694881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387732,"idProcesso":1000694881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387532,"idProcesso":1000694882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387729,"idProcesso":1000694882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387537,"idProcesso":1000694883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387727,"idProcesso":1000694883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387542,"idProcesso":1000694884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387725,"idProcesso":1000694884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387552,"idProcesso":1000694885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390146,"idProcesso":1000694885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390112,"idProcesso":1000694885,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390403,"idProcesso":1000694885,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003390404,"idProcesso":1000694885,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o\r\npedido de retirada do Projeto de Lei nº 583/2026;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 6)","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003387551,"idProcesso":1000694886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387722,"idProcesso":1000694886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387557,"idProcesso":1000694887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387716,"idProcesso":1000694887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387562,"idProcesso":1000694888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387714,"idProcesso":1000694888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387567,"idProcesso":1000694889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387712,"idProcesso":1000694889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387572,"idProcesso":1000694890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387695,"idProcesso":1000694890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387577,"idProcesso":1000694891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387673,"idProcesso":1000694891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387582,"idProcesso":1000694892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387671,"idProcesso":1000694892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387587,"idProcesso":1000694893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387667,"idProcesso":1000694893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387592,"idProcesso":1000694894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387665,"idProcesso":1000694894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387597,"idProcesso":1000694895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387663,"idProcesso":1000694895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387603,"idProcesso":1000694896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387661,"idProcesso":1000694896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387608,"idProcesso":1000694897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387658,"idProcesso":1000694897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387613,"idProcesso":1000694898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387655,"idProcesso":1000694898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387620,"idProcesso":1000694899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387649,"idProcesso":1000694899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387624,"idProcesso":1000694900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387625,"idProcesso":1000694900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387635,"idProcesso":1000694901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387647,"idProcesso":1000694901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387631,"idProcesso":1000694902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387634,"idProcesso":1000694902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387639,"idProcesso":1000694903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387640,"idProcesso":1000694903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387644,"idProcesso":1000694904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387645,"idProcesso":1000694904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387653,"idProcesso":1000694905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387656,"idProcesso":1000694905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387720,"idProcesso":1000694906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387723,"idProcesso":1000694906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387757,"idProcesso":1000694907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387859,"idProcesso":1000694907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387828,"idProcesso":1000694909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387830,"idProcesso":1000694909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387840,"idProcesso":1000694911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387844,"idProcesso":1000694911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387853,"idProcesso":1000694912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387872,"idProcesso":1000694912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387942,"idProcesso":1000694916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387943,"idProcesso":1000694916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387956,"idProcesso":1000694920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387960,"idProcesso":1000694920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391786,"idProcesso":1000694920,"descricao":"80ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003391899,"idProcesso":1000694920,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003391947,"idProcesso":1000694920,"descricao":"Publicado o Ato nº 114, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Delegada Graciela para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003387969,"idProcesso":1000694923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387986,"idProcesso":1000694923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003387974,"idProcesso":1000694924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003387980,"idProcesso":1000694924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388023,"idProcesso":1000694936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388025,"idProcesso":1000694936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388034,"idProcesso":1000694940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388035,"idProcesso":1000694940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390071,"idProcesso":1000694940,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390526,"idProcesso":1000694940,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003391516,"idProcesso":1000694940,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003392304,"idProcesso":1000694940,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003394528,"idProcesso":1000694940,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003398816,"idProcesso":1000694940,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003398814,"idProcesso":1000694940,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408508,"idProcesso":1000694940,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003388090,"idProcesso":1000694944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388133,"idProcesso":1000694944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388095,"idProcesso":1000694945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388131,"idProcesso":1000694945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388100,"idProcesso":1000694946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388127,"idProcesso":1000694946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388105,"idProcesso":1000694947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388125,"idProcesso":1000694947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388110,"idProcesso":1000694948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388123,"idProcesso":1000694948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388115,"idProcesso":1000694949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388119,"idProcesso":1000694949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388156,"idProcesso":1000694950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388160,"idProcesso":1000694950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388297,"idProcesso":1000694951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388298,"idProcesso":1000694951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388302,"idProcesso":1000694952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388303,"idProcesso":1000694952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388307,"idProcesso":1000694953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388308,"idProcesso":1000694953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388312,"idProcesso":1000694954,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388313,"idProcesso":1000694954,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388317,"idProcesso":1000694955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388318,"idProcesso":1000694955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388322,"idProcesso":1000694956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388323,"idProcesso":1000694956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388327,"idProcesso":1000694957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388329,"idProcesso":1000694957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388333,"idProcesso":1000694959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388334,"idProcesso":1000694959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388338,"idProcesso":1000694960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388339,"idProcesso":1000694960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388343,"idProcesso":1000694961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388344,"idProcesso":1000694961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388348,"idProcesso":1000694962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388349,"idProcesso":1000694962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388353,"idProcesso":1000694963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388354,"idProcesso":1000694963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388358,"idProcesso":1000694964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388359,"idProcesso":1000694964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388363,"idProcesso":1000694965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388364,"idProcesso":1000694965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388368,"idProcesso":1000694966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388369,"idProcesso":1000694966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388373,"idProcesso":1000694967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388374,"idProcesso":1000694967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388378,"idProcesso":1000694968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388379,"idProcesso":1000694968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388383,"idProcesso":1000694969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388384,"idProcesso":1000694969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388389,"idProcesso":1000694970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388496,"idProcesso":1000694970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388393,"idProcesso":1000694971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388394,"idProcesso":1000694971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388428,"idProcesso":1000694972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388429,"idProcesso":1000694972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388433,"idProcesso":1000694973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388441,"idProcesso":1000694973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388459,"idProcesso":1000694974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388460,"idProcesso":1000694974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388464,"idProcesso":1000694975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388465,"idProcesso":1000694975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388470,"idProcesso":1000694976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388471,"idProcesso":1000694976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388475,"idProcesso":1000694978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388476,"idProcesso":1000694978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388482,"idProcesso":1000694979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388483,"idProcesso":1000694979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388487,"idProcesso":1000694980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388488,"idProcesso":1000694980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388494,"idProcesso":1000694981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388499,"idProcesso":1000694981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388503,"idProcesso":1000694982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388504,"idProcesso":1000694982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388508,"idProcesso":1000694983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388509,"idProcesso":1000694983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388513,"idProcesso":1000694984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388514,"idProcesso":1000694984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388518,"idProcesso":1000694985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388519,"idProcesso":1000694985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388523,"idProcesso":1000694986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388524,"idProcesso":1000694986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388528,"idProcesso":1000694987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388529,"idProcesso":1000694987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388533,"idProcesso":1000694988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388534,"idProcesso":1000694988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388538,"idProcesso":1000694989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388539,"idProcesso":1000694989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388544,"idProcesso":1000694990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388555,"idProcesso":1000694990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388548,"idProcesso":1000694991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388549,"idProcesso":1000694991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388559,"idProcesso":1000694992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388560,"idProcesso":1000694992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388564,"idProcesso":1000694993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388565,"idProcesso":1000694993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388613,"idProcesso":1000694994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388614,"idProcesso":1000694994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388618,"idProcesso":1000694995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388619,"idProcesso":1000694995,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388625,"idProcesso":1000694996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388626,"idProcesso":1000694996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388636,"idProcesso":1000694997,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388637,"idProcesso":1000694997,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388664,"idProcesso":1000694998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388665,"idProcesso":1000694998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388675,"idProcesso":1000694999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388676,"idProcesso":1000694999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388682,"idProcesso":1000695000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388683,"idProcesso":1000695000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388689,"idProcesso":1000695001,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388690,"idProcesso":1000695001,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388694,"idProcesso":1000695002,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388696,"idProcesso":1000695002,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388700,"idProcesso":1000695003,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388701,"idProcesso":1000695003,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388711,"idProcesso":1000695004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388712,"idProcesso":1000695004,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388721,"idProcesso":1000695005,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388722,"idProcesso":1000695005,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388732,"idProcesso":1000695007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388733,"idProcesso":1000695007,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388843,"idProcesso":1000695008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388845,"idProcesso":1000695008,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388849,"idProcesso":1000695009,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388850,"idProcesso":1000695009,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388856,"idProcesso":1000695010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388857,"idProcesso":1000695010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388861,"idProcesso":1000695011,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388862,"idProcesso":1000695011,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388866,"idProcesso":1000695012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388873,"idProcesso":1000695012,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388901,"idProcesso":1000695013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388946,"idProcesso":1000695013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388950,"idProcesso":1000695014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388958,"idProcesso":1000695014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388962,"idProcesso":1000695015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388963,"idProcesso":1000695015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388967,"idProcesso":1000695016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388968,"idProcesso":1000695016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388979,"idProcesso":1000695017,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388980,"idProcesso":1000695017,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388985,"idProcesso":1000695018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389004,"idProcesso":1000695018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388990,"idProcesso":1000695019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003388995,"idProcesso":1000695019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003388999,"idProcesso":1000695020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389000,"idProcesso":1000695020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389031,"idProcesso":1000695021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389032,"idProcesso":1000695021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389036,"idProcesso":1000695022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389037,"idProcesso":1000695022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389041,"idProcesso":1000695023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389042,"idProcesso":1000695023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389055,"idProcesso":1000695024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389056,"idProcesso":1000695024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390572,"idProcesso":1000695024,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003391529,"idProcesso":1000695024,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003392283,"idProcesso":1000695024,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003394552,"idProcesso":1000695024,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003398402,"idProcesso":1000695024,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003400119,"idProcesso":1000695024,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003400116,"idProcesso":1000695024,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418516,"idProcesso":1000695024,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003389060,"idProcesso":1000695025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389061,"idProcesso":1000695025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390527,"idProcesso":1000695025,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003391492,"idProcesso":1000695025,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003392290,"idProcesso":1000695025,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003394502,"idProcesso":1000695025,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003398415,"idProcesso":1000695025,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003400197,"idProcesso":1000695025,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003400192,"idProcesso":1000695025,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418512,"idProcesso":1000695025,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003389135,"idProcesso":1000695027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390152,"idProcesso":1000695027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390402,"idProcesso":1000695027,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390405,"idProcesso":1000695027,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, o\r\npedido de retirada do Projeto de Lei nº 587/2026;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 6)","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003389149,"idProcesso":1000695028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389167,"idProcesso":1000695028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389157,"idProcesso":1000695029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389161,"idProcesso":1000695029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389177,"idProcesso":1000695031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389184,"idProcesso":1000695031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389194,"idProcesso":1000695033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389195,"idProcesso":1000695033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389206,"idProcesso":1000695034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389207,"idProcesso":1000695034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390541,"idProcesso":1000695034,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003391496,"idProcesso":1000695034,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003392287,"idProcesso":1000695034,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003394505,"idProcesso":1000695034,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003398408,"idProcesso":1000695034,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003400080,"idProcesso":1000695034,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003400077,"idProcesso":1000695034,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003417671,"idProcesso":1000695034,"descricao":"Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003389216,"idProcesso":1000695038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389217,"idProcesso":1000695038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389229,"idProcesso":1000695040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389230,"idProcesso":1000695040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389234,"idProcesso":1000695041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389235,"idProcesso":1000695041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389239,"idProcesso":1000695042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389240,"idProcesso":1000695042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389256,"idProcesso":1000695043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389647,"idProcesso":1000695043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391787,"idProcesso":1000695043,"descricao":"80ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003391828,"idProcesso":1000695043,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003391948,"idProcesso":1000695043,"descricao":"Publicado o Ato nº 115, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Clarice Ganem para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003389258,"idProcesso":1000695044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389259,"idProcesso":1000695044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389264,"idProcesso":1000695045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389268,"idProcesso":1000695045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389280,"idProcesso":1000695046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389281,"idProcesso":1000695046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389289,"idProcesso":1000695047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389298,"idProcesso":1000695047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389293,"idProcesso":1000695048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389294,"idProcesso":1000695048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389309,"idProcesso":1000695049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389324,"idProcesso":1000695049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389314,"idProcesso":1000695050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389318,"idProcesso":1000695050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389335,"idProcesso":1000695052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389339,"idProcesso":1000695052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389353,"idProcesso":1000695055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389354,"idProcesso":1000695055,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389358,"idProcesso":1000695056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389359,"idProcesso":1000695056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389363,"idProcesso":1000695057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389364,"idProcesso":1000695057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389368,"idProcesso":1000695058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389369,"idProcesso":1000695058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389386,"idProcesso":1000695059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389400,"idProcesso":1000695059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389391,"idProcesso":1000695060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389406,"idProcesso":1000695060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389396,"idProcesso":1000695061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389412,"idProcesso":1000695061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389421,"idProcesso":1000695062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389422,"idProcesso":1000695062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389427,"idProcesso":1000695063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389441,"idProcesso":1000695063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389431,"idProcesso":1000695064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389432,"idProcesso":1000695064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389437,"idProcesso":1000695065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389447,"idProcesso":1000695065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389461,"idProcesso":1000695067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389462,"idProcesso":1000695067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389467,"idProcesso":1000695068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389476,"idProcesso":1000695068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389471,"idProcesso":1000695069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389472,"idProcesso":1000695069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389492,"idProcesso":1000695071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389496,"idProcesso":1000695071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389504,"idProcesso":1000695072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389508,"idProcesso":1000695072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389516,"idProcesso":1000695073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389525,"idProcesso":1000695073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389521,"idProcesso":1000695074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389533,"idProcesso":1000695074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389545,"idProcesso":1000695076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389557,"idProcesso":1000695076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389550,"idProcesso":1000695077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389563,"idProcesso":1000695077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389574,"idProcesso":1000695080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389575,"idProcesso":1000695080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389580,"idProcesso":1000695081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389584,"idProcesso":1000695081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389594,"idProcesso":1000695082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389595,"idProcesso":1000695082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389600,"idProcesso":1000695083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389604,"idProcesso":1000695083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389614,"idProcesso":1000695084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389615,"idProcesso":1000695084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389621,"idProcesso":1000695085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389622,"idProcesso":1000695085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389630,"idProcesso":1000695086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389634,"idProcesso":1000695086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389641,"idProcesso":1000695087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389642,"idProcesso":1000695087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389657,"idProcesso":1000695089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389661,"idProcesso":1000695089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389668,"idProcesso":1000695090,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389669,"idProcesso":1000695090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390540,"idProcesso":1000695090,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003391559,"idProcesso":1000695090,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003392303,"idProcesso":1000695090,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003394524,"idProcesso":1000695090,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003398437,"idProcesso":1000695090,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003400252,"idProcesso":1000695090,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003400249,"idProcesso":1000695090,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418471,"idProcesso":1000695090,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000073,"idProcesso":1000695090,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007897,"idProcesso":1000695090,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003389679,"idProcesso":1000695093,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389787,"idProcesso":1000695093,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389684,"idProcesso":1000695094,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389785,"idProcesso":1000695094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389689,"idProcesso":1000695095,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389783,"idProcesso":1000695095,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389694,"idProcesso":1000695096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389779,"idProcesso":1000695096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389699,"idProcesso":1000695097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389775,"idProcesso":1000695097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389704,"idProcesso":1000695098,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389773,"idProcesso":1000695098,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389709,"idProcesso":1000695099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389771,"idProcesso":1000695099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389714,"idProcesso":1000695100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389767,"idProcesso":1000695100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389719,"idProcesso":1000695101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389763,"idProcesso":1000695101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389724,"idProcesso":1000695102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389761,"idProcesso":1000695102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389729,"idProcesso":1000695103,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389759,"idProcesso":1000695103,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389734,"idProcesso":1000695104,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389757,"idProcesso":1000695104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389739,"idProcesso":1000695105,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389755,"idProcesso":1000695105,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389744,"idProcesso":1000695106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389753,"idProcesso":1000695106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389749,"idProcesso":1000695107,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389751,"idProcesso":1000695107,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389964,"idProcesso":1000695108,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389965,"idProcesso":1000695108,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389969,"idProcesso":1000695109,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389970,"idProcesso":1000695109,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389978,"idProcesso":1000695110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389980,"idProcesso":1000695111,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389981,"idProcesso":1000695111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391546,"idProcesso":1000695111,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003392288,"idProcesso":1000695111,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003394501,"idProcesso":1000695111,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003398407,"idProcesso":1000695111,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003399735,"idProcesso":1000695111,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003402928,"idProcesso":1000695111,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003402925,"idProcesso":1000695111,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418466,"idProcesso":1000695111,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001305,"idProcesso":1000695111,"descricao":"Recebido do Conte Lopes, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003389994,"idProcesso":1000695112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003389995,"idProcesso":1000695112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003389999,"idProcesso":1000695113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390000,"idProcesso":1000695113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390010,"idProcesso":1000695114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390011,"idProcesso":1000695114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391497,"idProcesso":1000695114,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003392254,"idProcesso":1000695114,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003394542,"idProcesso":1000695114,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003398425,"idProcesso":1000695114,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003399709,"idProcesso":1000695114,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003403168,"idProcesso":1000695114,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003403166,"idProcesso":1000695114,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418456,"idProcesso":1000695114,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003390139,"idProcesso":1000695115,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390140,"idProcesso":1000695115,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391550,"idProcesso":1000695115,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003392289,"idProcesso":1000695115,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003394539,"idProcesso":1000695115,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003398435,"idProcesso":1000695115,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003399741,"idProcesso":1000695115,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003403131,"idProcesso":1000695115,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003403125,"idProcesso":1000695115,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418503,"idProcesso":1000695115,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001661,"idProcesso":1000695115,"descricao":"Recebido do Mauro Bragato, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003390158,"idProcesso":1000695116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390159,"idProcesso":1000695116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391540,"idProcesso":1000695116,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003392253,"idProcesso":1000695116,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003394546,"idProcesso":1000695116,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003398401,"idProcesso":1000695116,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003399715,"idProcesso":1000695116,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003402732,"idProcesso":1000695116,"descricao":"Distribuído: CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003402731,"idProcesso":1000695116,"descricao":"Entrada na Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003413372,"idProcesso":1000695116,"descricao":"Distribuído a Deputada Dani Alonso","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426520,"idProcesso":1000695116,"descricao":"Recebido da Relatora, Deputada Dani Alonso, pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003390991,"idProcesso":1000695118,"descricao":"Publicado OFÍCIO CGCMV Nº 289/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes ao Processo TC-20720.989.22-7 (Ref. Procs. TCs-16107.989.25 e 16286.989.25). (D.A., págs. 2 e 3) ","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390996,"idProcesso":1000695118,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art. 33, II, \"d\" c.c. art. 239 do Regimento Interno.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390995,"idProcesso":1000695118,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003390185,"idProcesso":1000695120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390186,"idProcesso":1000695120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390190,"idProcesso":1000695121,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390191,"idProcesso":1000695121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390195,"idProcesso":1000695122,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390196,"idProcesso":1000695122,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390200,"idProcesso":1000695123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390201,"idProcesso":1000695123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390219,"idProcesso":1000695125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390223,"idProcesso":1000695125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390233,"idProcesso":1000695127,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390234,"idProcesso":1000695127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391527,"idProcesso":1000695127,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003392297,"idProcesso":1000695127,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003394518,"idProcesso":1000695127,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003398405,"idProcesso":1000695127,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003399746,"idProcesso":1000695127,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003402741,"idProcesso":1000695127,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003402740,"idProcesso":1000695127,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003417669,"idProcesso":1000695127,"descricao":"Distribuído ao Deputado Jorge Caruso","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003390238,"idProcesso":1000695128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390239,"idProcesso":1000695128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391557,"idProcesso":1000695128,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003392270,"idProcesso":1000695128,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003394531,"idProcesso":1000695128,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003398422,"idProcesso":1000695128,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003399722,"idProcesso":1000695128,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003402743,"idProcesso":1000695128,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003402742,"idProcesso":1000695128,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003417670,"idProcesso":1000695128,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003390244,"idProcesso":1000695129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390263,"idProcesso":1000695129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390249,"idProcesso":1000695130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390269,"idProcesso":1000695130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390253,"idProcesso":1000695131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390254,"idProcesso":1000695131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390258,"idProcesso":1000695132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390259,"idProcesso":1000695132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390283,"idProcesso":1000695133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390284,"idProcesso":1000695133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390291,"idProcesso":1000695134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390292,"idProcesso":1000695134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391544,"idProcesso":1000695134,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003392291,"idProcesso":1000695134,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003394506,"idProcesso":1000695134,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003398442,"idProcesso":1000695134,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003399752,"idProcesso":1000695134,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003403200,"idProcesso":1000695134,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003403198,"idProcesso":1000695134,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418467,"idProcesso":1000695134,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001317,"idProcesso":1000695134,"descricao":"Devolvido com cota do Conte Lopes, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003390297,"idProcesso":1000695135,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390301,"idProcesso":1000695135,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390309,"idProcesso":1000695136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390310,"idProcesso":1000695136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390318,"idProcesso":1000695137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390322,"idProcesso":1000695137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391530,"idProcesso":1000695137,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003392252,"idProcesso":1000695137,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003394533,"idProcesso":1000695137,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003397332,"idProcesso":1000695137,"descricao":"Publicadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003398570,"idProcesso":1000695137,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003403279,"idProcesso":1000695137,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003402158,"idProcesso":1000695137,"descricao":"Comunicado Vencimento do Prazo","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003403303,"idProcesso":1000695137,"descricao":"Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Solange Freitas, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003403885,"idProcesso":1000695137,"descricao":"25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas, englobadamente.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003404178,"idProcesso":1000695137,"descricao":"Publicado o Parecer nº 814, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. (D.A., pág. 26)","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003408334,"idProcesso":1000695137,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.488, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 23 de junho de 2026.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003408685,"idProcesso":1000695137,"descricao":"Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003405400,"idProcesso":1000695137,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.488. (D.A., pág. 8)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1003412359,"idProcesso":1000695137,"descricao":"Publicada a Declaração de Voto de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, contrário ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003414322,"idProcesso":1000695137,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.495, de 02 de julho de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1003390331,"idProcesso":1000695138,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390373,"idProcesso":1000695138,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390336,"idProcesso":1000695139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390367,"idProcesso":1000695139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390340,"idProcesso":1000695140,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390341,"idProcesso":1000695140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390345,"idProcesso":1000695141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390346,"idProcesso":1000695141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390351,"idProcesso":1000695142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390361,"idProcesso":1000695142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390356,"idProcesso":1000695143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390357,"idProcesso":1000695143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390388,"idProcesso":1000695144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390389,"idProcesso":1000695144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390395,"idProcesso":1000695145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390396,"idProcesso":1000695145,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391534,"idProcesso":1000695145,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003392256,"idProcesso":1000695145,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003394547,"idProcesso":1000695145,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003398411,"idProcesso":1000695145,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003399727,"idProcesso":1000695145,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003403162,"idProcesso":1000695145,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003403159,"idProcesso":1000695145,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418504,"idProcesso":1000695145,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001662,"idProcesso":1000695145,"descricao":"Recebido do Mauro Bragato, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003390410,"idProcesso":1000695147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390427,"idProcesso":1000695147,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390415,"idProcesso":1000695148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390425,"idProcesso":1000695148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390421,"idProcesso":1000695149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390482,"idProcesso":1000695154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390483,"idProcesso":1000695154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390487,"idProcesso":1000695155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390488,"idProcesso":1000695155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390493,"idProcesso":1000695156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390497,"idProcesso":1000695156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390507,"idProcesso":1000695157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390511,"idProcesso":1000695157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390516,"idProcesso":1000695158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390592,"idProcesso":1000695158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390577,"idProcesso":1000695159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390578,"idProcesso":1000695159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390582,"idProcesso":1000695160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390583,"idProcesso":1000695160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390587,"idProcesso":1000695161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390588,"idProcesso":1000695161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390623,"idProcesso":1000695162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390624,"idProcesso":1000695162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392247,"idProcesso":1000695162,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003394519,"idProcesso":1000695162,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003398429,"idProcesso":1000695162,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003399733,"idProcesso":1000695162,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003402135,"idProcesso":1000695162,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003404322,"idProcesso":1000695162,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003404319,"idProcesso":1000695162,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418457,"idProcesso":1000695162,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003390629,"idProcesso":1000695163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390633,"idProcesso":1000695163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390640,"idProcesso":1000695164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390641,"idProcesso":1000695164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392292,"idProcesso":1000695164,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003394512,"idProcesso":1000695164,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003398412,"idProcesso":1000695164,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003399738,"idProcesso":1000695164,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003402108,"idProcesso":1000695164,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003404326,"idProcesso":1000695164,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003404323,"idProcesso":1000695164,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418496,"idProcesso":1000695164,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001494,"idProcesso":1000695164,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003390645,"idProcesso":1000695165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390646,"idProcesso":1000695165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390654,"idProcesso":1000695166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390714,"idProcesso":1000695166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390658,"idProcesso":1000695167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390659,"idProcesso":1000695167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390695,"idProcesso":1000695168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390696,"idProcesso":1000695168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390703,"idProcesso":1000695169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390721,"idProcesso":1000695169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390705,"idProcesso":1000695170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390706,"idProcesso":1000695170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392248,"idProcesso":1000695170,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003394525,"idProcesso":1000695170,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003398427,"idProcesso":1000695170,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003399757,"idProcesso":1000695170,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003402139,"idProcesso":1000695170,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003404334,"idProcesso":1000695170,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003404332,"idProcesso":1000695170,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003414210,"idProcesso":1000695170,"descricao":"Juntada documentação por requerimento do autor, Dep. Caio França.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003418513,"idProcesso":1000695170,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003390735,"idProcesso":1000695172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390736,"idProcesso":1000695172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390745,"idProcesso":1000695173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390746,"idProcesso":1000695173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390756,"idProcesso":1000695174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390759,"idProcesso":1000695174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392260,"idProcesso":1000695174,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003394527,"idProcesso":1000695174,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003398436,"idProcesso":1000695174,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003399712,"idProcesso":1000695174,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003402144,"idProcesso":1000695174,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003404341,"idProcesso":1000695174,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003404338,"idProcesso":1000695174,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418514,"idProcesso":1000695174,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003390768,"idProcesso":1000695179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390772,"idProcesso":1000695179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390779,"idProcesso":1000695180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390780,"idProcesso":1000695180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390784,"idProcesso":1000695181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390785,"idProcesso":1000695181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390799,"idProcesso":1000695182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390800,"idProcesso":1000695182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390813,"idProcesso":1000695184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390814,"idProcesso":1000695184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390821,"idProcesso":1000695185,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390822,"idProcesso":1000695185,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390829,"idProcesso":1000695186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390830,"idProcesso":1000695186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390839,"idProcesso":1000695187,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390840,"idProcesso":1000695187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390852,"idProcesso":1000695189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390853,"idProcesso":1000695189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390857,"idProcesso":1000695190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390858,"idProcesso":1000695190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390880,"idProcesso":1000695193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390883,"idProcesso":1000695193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390887,"idProcesso":1000695195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390888,"idProcesso":1000695195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390902,"idProcesso":1000695196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390903,"idProcesso":1000695196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390915,"idProcesso":1000695197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390916,"idProcesso":1000695197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390922,"idProcesso":1000695198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390925,"idProcesso":1000695198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390935,"idProcesso":1000695199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390936,"idProcesso":1000695199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390943,"idProcesso":1000695200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390952,"idProcesso":1000695200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390947,"idProcesso":1000695201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390948,"idProcesso":1000695201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003390966,"idProcesso":1000695202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390967,"idProcesso":1000695202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392298,"idProcesso":1000695202,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003394553,"idProcesso":1000695202,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003398443,"idProcesso":1000695202,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003399705,"idProcesso":1000695202,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003402116,"idProcesso":1000695202,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003404344,"idProcesso":1000695202,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003404342,"idProcesso":1000695202,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418499,"idProcesso":1000695202,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001495,"idProcesso":1000695202,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007891,"idProcesso":1000695202,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003390971,"idProcesso":1000695203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003390972,"idProcesso":1000695203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391031,"idProcesso":1000695210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391032,"idProcesso":1000695210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391039,"idProcesso":1000695211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391040,"idProcesso":1000695211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391045,"idProcesso":1000695212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391061,"idProcesso":1000695212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391049,"idProcesso":1000695213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391050,"idProcesso":1000695213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391056,"idProcesso":1000695215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391057,"idProcesso":1000695215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391073,"idProcesso":1000695216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391078,"idProcesso":1000695216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392299,"idProcesso":1000695216,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003394516,"idProcesso":1000695216,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003398418,"idProcesso":1000695216,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003399703,"idProcesso":1000695216,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003402151,"idProcesso":1000695216,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003404351,"idProcesso":1000695216,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003404348,"idProcesso":1000695216,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418481,"idProcesso":1000695216,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003391082,"idProcesso":1000695217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391083,"idProcesso":1000695217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392261,"idProcesso":1000695217,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003394554,"idProcesso":1000695217,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003398400,"idProcesso":1000695217,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003399734,"idProcesso":1000695217,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003402101,"idProcesso":1000695217,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003404358,"idProcesso":1000695217,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003404356,"idProcesso":1000695217,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418501,"idProcesso":1000695217,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001498,"idProcesso":1000695217,"descricao":"Devolvido com cota da Marta Costa, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003391091,"idProcesso":1000695220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391092,"idProcesso":1000695220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392293,"idProcesso":1000695220,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003394517,"idProcesso":1000695220,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003398420,"idProcesso":1000695220,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003399721,"idProcesso":1000695220,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003402124,"idProcesso":1000695220,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003404355,"idProcesso":1000695220,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003404352,"idProcesso":1000695220,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418505,"idProcesso":1000695220,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001663,"idProcesso":1000695220,"descricao":"Recebido do Mauro Bragato, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003391188,"idProcesso":1000695227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391189,"idProcesso":1000695227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391193,"idProcesso":1000695228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391194,"idProcesso":1000695228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391199,"idProcesso":1000695229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391438,"idProcesso":1000695229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391203,"idProcesso":1000695230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391204,"idProcesso":1000695230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391208,"idProcesso":1000695231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391209,"idProcesso":1000695231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391213,"idProcesso":1000695232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391214,"idProcesso":1000695232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391218,"idProcesso":1000695233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391219,"idProcesso":1000695233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391223,"idProcesso":1000695234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391224,"idProcesso":1000695234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391228,"idProcesso":1000695235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391229,"idProcesso":1000695235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391234,"idProcesso":1000695236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391253,"idProcesso":1000695236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391238,"idProcesso":1000695237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391239,"idProcesso":1000695237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391244,"idProcesso":1000695238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391264,"idProcesso":1000695238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391248,"idProcesso":1000695239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391249,"idProcesso":1000695239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391259,"idProcesso":1000695240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391260,"idProcesso":1000695240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391271,"idProcesso":1000695241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391365,"idProcesso":1000695241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391275,"idProcesso":1000695242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391276,"idProcesso":1000695242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391280,"idProcesso":1000695243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391281,"idProcesso":1000695243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391285,"idProcesso":1000695244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391286,"idProcesso":1000695244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391290,"idProcesso":1000695245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391291,"idProcesso":1000695245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391295,"idProcesso":1000695246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391296,"idProcesso":1000695246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391300,"idProcesso":1000695247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391301,"idProcesso":1000695247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391305,"idProcesso":1000695248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391306,"idProcesso":1000695248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391311,"idProcesso":1000695249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391432,"idProcesso":1000695249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391315,"idProcesso":1000695250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391316,"idProcesso":1000695250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391320,"idProcesso":1000695251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391321,"idProcesso":1000695251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391326,"idProcesso":1000695252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391420,"idProcesso":1000695252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391330,"idProcesso":1000695253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391331,"idProcesso":1000695253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391335,"idProcesso":1000695254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391336,"idProcesso":1000695254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391340,"idProcesso":1000695255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391341,"idProcesso":1000695255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391345,"idProcesso":1000695256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391346,"idProcesso":1000695256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391351,"idProcesso":1000695257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391426,"idProcesso":1000695257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391355,"idProcesso":1000695258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391356,"idProcesso":1000695258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391360,"idProcesso":1000695259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391361,"idProcesso":1000695259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391403,"idProcesso":1000695260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391404,"idProcesso":1000695260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391574,"idProcesso":1000695261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391608,"idProcesso":1000695261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410176,"idProcesso":1000695261,"descricao":"Proferido pelo Sr. Presidente da ALESP o seguinte despacho: \"I. O requerimento em epígrafe, protocolizado em 16/06/2026, tem objeto idêntico ao do Requerimento nº 2433/2026, cuja aprovação, na 75ª Sessão Ordinária, realizada em 09/06/2026, dera ensejo à edição, na mesma data, do Ato do Presidente nº 108/2026, publicado em 10 de junho de 2026. II. Posteriormente, em 17/06/2026, o Ato do Presidente nº 108/2026 veio a ser republicado, com a inclusão, na Comissão de Representação por ele constituída, da nobre Deputada Carla Morando. III. À vista do exposto, e considerando, ademais, que já se esgotou o prazo de funcionamento da referida Comissão de Representação, é inequívoco que, por perda de objeto, o Requerimento nº 2524/2026 restou prejudicado. (...) IV. Fica declarado prejudicado o Requerimento nº 2524/2026, e determinado seu arquivamento.\"\r\n","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003417694,"idProcesso":1000695261,"descricao":"Publicado o Despacho: Fica declarado prejudicado o Requerimento nº 2524/2026, e\r\ndeterminado seu arquivamento. (D.A., pág. 36)","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003391797,"idProcesso":1000695262,"descricao":"80ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391830,"idProcesso":1000695262,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391579,"idProcesso":1000695262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003391620,"idProcesso":1000695262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003391949,"idProcesso":1000695262,"descricao":"Publicado o Ato nº 116, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Dani Alonso para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391584,"idProcesso":1000695263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391648,"idProcesso":1000695263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403240,"idProcesso":1000695263,"descricao":"85ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003403254,"idProcesso":1000695263,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003404808,"idProcesso":1000695263,"descricao":"Publicado o Ato nº 119, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, tendo em vista a aprovação de Requerimento nº 1636, de 2026, nos termos do § 4º do artigo 90 daquele Regimento, em reunião extraordinária da Comissão de Relações Internacionais, realizada em 20 de maio de 2026 e também por força da aprovação deste Requerimento, nomeia o Deputado Eduardo Suplicy para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391588,"idProcesso":1000695264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391589,"idProcesso":1000695264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394551,"idProcesso":1000695264,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003398431,"idProcesso":1000695264,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003399731,"idProcesso":1000695264,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003402104,"idProcesso":1000695264,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003404243,"idProcesso":1000695264,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003407595,"idProcesso":1000695264,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003407593,"idProcesso":1000695264,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418506,"idProcesso":1000695264,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426903,"idProcesso":1000695264,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007849,"idProcesso":1000695264,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003391595,"idProcesso":1000695265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391596,"idProcesso":1000695265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391600,"idProcesso":1000695266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391601,"idProcesso":1000695266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394556,"idProcesso":1000695266,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003398434,"idProcesso":1000695266,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003399725,"idProcesso":1000695266,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003402147,"idProcesso":1000695266,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003404276,"idProcesso":1000695266,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003407961,"idProcesso":1000695266,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003407938,"idProcesso":1000695266,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418486,"idProcesso":1000695266,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003391612,"idProcesso":1000695267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391613,"idProcesso":1000695267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394520,"idProcesso":1000695267,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003398421,"idProcesso":1000695267,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003399713,"idProcesso":1000695267,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003402130,"idProcesso":1000695267,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003404246,"idProcesso":1000695267,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003408045,"idProcesso":1000695267,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003408043,"idProcesso":1000695267,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418492,"idProcesso":1000695267,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001179,"idProcesso":1000695267,"descricao":"Recebido do Fábio Faria de Sá, pela CCJR, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007890,"idProcesso":1000695267,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003391625,"idProcesso":1000695268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391634,"idProcesso":1000695268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391629,"idProcesso":1000695269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391630,"idProcesso":1000695269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394526,"idProcesso":1000695269,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003398406,"idProcesso":1000695269,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003399755,"idProcesso":1000695269,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003402113,"idProcesso":1000695269,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003404230,"idProcesso":1000695269,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003408148,"idProcesso":1000695269,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003408143,"idProcesso":1000695269,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418462,"idProcesso":1000695269,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003391658,"idProcesso":1000695270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391663,"idProcesso":1000695270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394555,"idProcesso":1000695270,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003398428,"idProcesso":1000695270,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003399707,"idProcesso":1000695270,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003402131,"idProcesso":1000695270,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003404271,"idProcesso":1000695270,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003408233,"idProcesso":1000695270,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003408229,"idProcesso":1000695270,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418463,"idProcesso":1000695270,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003391671,"idProcesso":1000695271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391672,"idProcesso":1000695271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391680,"idProcesso":1000695272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391702,"idProcesso":1000695272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391688,"idProcesso":1000695274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391708,"idProcesso":1000695274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391692,"idProcesso":1000695275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391695,"idProcesso":1000695275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394503,"idProcesso":1000695275,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003398441,"idProcesso":1000695275,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003399730,"idProcesso":1000695275,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003402111,"idProcesso":1000695275,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003404249,"idProcesso":1000695275,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003408247,"idProcesso":1000695275,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003408244,"idProcesso":1000695275,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418525,"idProcesso":1000695275,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000068,"idProcesso":1000695275,"descricao":"Recebido do Rui Alves, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003391697,"idProcesso":1000695276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391698,"idProcesso":1000695276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391723,"idProcesso":1000695278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391724,"idProcesso":1000695278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394523,"idProcesso":1000695278,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003398413,"idProcesso":1000695278,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003399749,"idProcesso":1000695278,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003402148,"idProcesso":1000695278,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003404237,"idProcesso":1000695278,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003408314,"idProcesso":1000695278,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003408311,"idProcesso":1000695278,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418526,"idProcesso":1000695278,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000069,"idProcesso":1000695278,"descricao":"Recebido do Rui Alves, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003391731,"idProcesso":1000695279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400275,"idProcesso":1000695279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393568,"idProcesso":1000695279,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2532, de 2026, de autoria do Deputado Ricardo França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rafael Saraiva. (D.A., pág. 5)","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003393569,"idProcesso":1000695279,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 610/2026. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003394541,"idProcesso":1000695279,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003398432,"idProcesso":1000695279,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003399756,"idProcesso":1000695279,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003401752,"idProcesso":1000695279,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 28)","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003401755,"idProcesso":1000695279,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 31)","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003391735,"idProcesso":1000695280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391736,"idProcesso":1000695280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391743,"idProcesso":1000695281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391744,"idProcesso":1000695281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394540,"idProcesso":1000695281,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003398433,"idProcesso":1000695281,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003399708,"idProcesso":1000695281,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003402114,"idProcesso":1000695281,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003404257,"idProcesso":1000695281,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003408323,"idProcesso":1000695281,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003408320,"idProcesso":1000695281,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418509,"idProcesso":1000695281,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426921,"idProcesso":1000695281,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003391749,"idProcesso":1000695282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391753,"idProcesso":1000695282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391760,"idProcesso":1000695285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391761,"idProcesso":1000695285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394504,"idProcesso":1000695285,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003398419,"idProcesso":1000695285,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003399750,"idProcesso":1000695285,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003402100,"idProcesso":1000695285,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003404234,"idProcesso":1000695285,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003408365,"idProcesso":1000695285,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003408362,"idProcesso":1000695285,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418472,"idProcesso":1000695285,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000059,"idProcesso":1000695285,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003391766,"idProcesso":1000695287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391781,"idProcesso":1000695287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391771,"idProcesso":1000695288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391775,"idProcesso":1000695288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391791,"idProcesso":1000695289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391792,"idProcesso":1000695289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391796,"idProcesso":1000695290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391798,"idProcesso":1000695290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394521,"idProcesso":1000695290,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003398430,"idProcesso":1000695290,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003399704,"idProcesso":1000695290,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003402106,"idProcesso":1000695290,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003404283,"idProcesso":1000695290,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003408373,"idProcesso":1000695290,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003408371,"idProcesso":1000695290,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418517,"idProcesso":1000695290,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003391803,"idProcesso":1000695291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391807,"idProcesso":1000695291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391819,"idProcesso":1000695292,"descricao":"80ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391894,"idProcesso":1000695292,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391818,"idProcesso":1000695292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003391826,"idProcesso":1000695292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003391950,"idProcesso":1000695292,"descricao":"Publicado o Ato nº 117, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Marina Helou para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003391823,"idProcesso":1000695293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391824,"idProcesso":1000695293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394532,"idProcesso":1000695293,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003398423,"idProcesso":1000695293,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003399745,"idProcesso":1000695293,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003402129,"idProcesso":1000695293,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003404226,"idProcesso":1000695293,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003408379,"idProcesso":1000695293,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003408377,"idProcesso":1000695293,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003417692,"idProcesso":1000695293,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Guto Zacarias, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 25)","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003417693,"idProcesso":1000695293,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 36)","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003391834,"idProcesso":1000695294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391835,"idProcesso":1000695294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393194,"idProcesso":1000695295,"descricao":"Publicado Ofício CG.C.DER Nº 414/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referente aos Processos TC-016031/989/22 e TC-005855/989/23\r\n(D.A., pág. 18)","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393196,"idProcesso":1000695295,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art. 33, II, \"d\" c.c. art. 239 do Regimento Interno.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393195,"idProcesso":1000695295,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003391840,"idProcesso":1000695296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391841,"idProcesso":1000695296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391848,"idProcesso":1000695297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391849,"idProcesso":1000695297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394510,"idProcesso":1000695297,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003398414,"idProcesso":1000695297,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003399751,"idProcesso":1000695297,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003402105,"idProcesso":1000695297,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003404280,"idProcesso":1000695297,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003407303,"idProcesso":1000695297,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003407297,"idProcesso":1000695297,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003391855,"idProcesso":1000695298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391856,"idProcesso":1000695298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391865,"idProcesso":1000695299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391868,"idProcesso":1000695299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394522,"idProcesso":1000695299,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003398426,"idProcesso":1000695299,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003399744,"idProcesso":1000695299,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003402149,"idProcesso":1000695299,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003404254,"idProcesso":1000695299,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003407362,"idProcesso":1000695299,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003407359,"idProcesso":1000695299,"descricao":"Entrada na Comissão de Saúde","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003391867,"idProcesso":1000695300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391869,"idProcesso":1000695300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391873,"idProcesso":1000695301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391874,"idProcesso":1000695301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391885,"idProcesso":1000695303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391889,"idProcesso":1000695303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003391918,"idProcesso":1000695311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391919,"idProcesso":1000695311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394511,"idProcesso":1000695311,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003398424,"idProcesso":1000695311,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003399714,"idProcesso":1000695311,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003402119,"idProcesso":1000695311,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003404262,"idProcesso":1000695311,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003407439,"idProcesso":1000695311,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003407435,"idProcesso":1000695311,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003391925,"idProcesso":1000695313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003391926,"idProcesso":1000695313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393192,"idProcesso":1000695316,"descricao":"Autuado e Protocolado.","data":"2026-06-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393174,"idProcesso":1000695316,"descricao":"Publicada Representação, da Sociedade Amigos de Bairro Marieta Dian, solicitando, nos termos da Lei Complementar Federal nº 230/2026, a instauração de processo visando ao desmembramento de áreas territoriais atualmente pertencentes aos Municípios de Americana e Cosmópolis, para sua definitiva incorporação ao Município de Paulínia. (D.A., pág. 18)","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393177,"idProcesso":1000695316,"descricao":"Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, para os fins previstos no artigo 2º do Ato do Presidente nº 113/2026.","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003393176,"idProcesso":1000695316,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais","data":"2026-06-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003410160,"idProcesso":1000695316,"descricao":"A Presidência da CAMM deu ciência a todos os membros da comissão e requereu à Presidência da Assembleia a tomada de providências, nos termos do art. 2º do Ato do Presidente n.º 113/2026.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003410175,"idProcesso":1000695316,"descricao":"Proferido pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa o seguinte despacho: \"À vista da comunicação feita pela Sra. Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais por meio do Ofício CAMM nº 04/2026, e considerando o disposto no artigo 2º, inciso I, parte final, da Lei Complementar federal nº 230/2026, bem como no artigo 2º do Ato do Presidente nº 113/2026, oficie-se ao Exmo. Sr. Governador do Estado, a fim de solicitar a adoção das necessárias providências, pelos órgãos do Poder Executivo, para a elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM).\"","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003413271,"idProcesso":1000695316,"descricao":"Protocolizado junto ao Gabinete do Sr. Governador do Estado o Ofício SGP nº 877/2026, solicitando a realização, pelos órgãos competentes do Poder Executivo, de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), previsto nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar federal nº 230/2026, a fim de instruir o Processo nº 21917/2026.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003392054,"idProcesso":1000695328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392055,"idProcesso":1000695328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392059,"idProcesso":1000695329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392060,"idProcesso":1000695329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392065,"idProcesso":1000695330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392134,"idProcesso":1000695330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392070,"idProcesso":1000695331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392140,"idProcesso":1000695331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392074,"idProcesso":1000695332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392075,"idProcesso":1000695332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392080,"idProcesso":1000695333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392176,"idProcesso":1000695333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392085,"idProcesso":1000695334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392146,"idProcesso":1000695334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392090,"idProcesso":1000695335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392152,"idProcesso":1000695335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392095,"idProcesso":1000695336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392158,"idProcesso":1000695336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392100,"idProcesso":1000695337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392164,"idProcesso":1000695337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392105,"idProcesso":1000695338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392170,"idProcesso":1000695338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392109,"idProcesso":1000695339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392110,"idProcesso":1000695339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392114,"idProcesso":1000695340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392115,"idProcesso":1000695340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392119,"idProcesso":1000695341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392120,"idProcesso":1000695341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392124,"idProcesso":1000695342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392125,"idProcesso":1000695342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392129,"idProcesso":1000695343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392130,"idProcesso":1000695343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392214,"idProcesso":1000695344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392215,"idProcesso":1000695344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398440,"idProcesso":1000695344,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003399706,"idProcesso":1000695344,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003402122,"idProcesso":1000695344,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003404240,"idProcesso":1000695344,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003405910,"idProcesso":1000695344,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003409270,"idProcesso":1000695344,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003409269,"idProcesso":1000695344,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003417668,"idProcesso":1000695344,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000236,"idProcesso":1000695344,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CSPAP, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003392219,"idProcesso":1000695346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392220,"idProcesso":1000695346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392308,"idProcesso":1000695348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392309,"idProcesso":1000695348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398444,"idProcesso":1000695348,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003399718,"idProcesso":1000695348,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003402107,"idProcesso":1000695348,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003404286,"idProcesso":1000695348,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003405900,"idProcesso":1000695348,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003409274,"idProcesso":1000695348,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003409271,"idProcesso":1000695348,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418468,"idProcesso":1000695348,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001306,"idProcesso":1000695348,"descricao":"Recebido do Conte Lopes, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007892,"idProcesso":1000695348,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003392331,"idProcesso":1000695349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392335,"idProcesso":1000695349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392342,"idProcesso":1000695350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392343,"idProcesso":1000695350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392347,"idProcesso":1000695351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392348,"idProcesso":1000695351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392352,"idProcesso":1000695352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392353,"idProcesso":1000695352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392357,"idProcesso":1000695353,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392358,"idProcesso":1000695353,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392365,"idProcesso":1000695354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392367,"idProcesso":1000695354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392371,"idProcesso":1000695355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392372,"idProcesso":1000695355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392376,"idProcesso":1000695356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392377,"idProcesso":1000695356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392381,"idProcesso":1000695357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392382,"idProcesso":1000695357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392386,"idProcesso":1000695358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392387,"idProcesso":1000695358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392391,"idProcesso":1000695359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392392,"idProcesso":1000695359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392396,"idProcesso":1000695360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392397,"idProcesso":1000695360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392401,"idProcesso":1000695361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392402,"idProcesso":1000695361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392406,"idProcesso":1000695362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392407,"idProcesso":1000695362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392411,"idProcesso":1000695363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392412,"idProcesso":1000695363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392416,"idProcesso":1000695364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392417,"idProcesso":1000695364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392421,"idProcesso":1000695365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392452,"idProcesso":1000695365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392456,"idProcesso":1000695366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392457,"idProcesso":1000695366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392461,"idProcesso":1000695367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392462,"idProcesso":1000695367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392466,"idProcesso":1000695368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392467,"idProcesso":1000695368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392471,"idProcesso":1000695369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392472,"idProcesso":1000695369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392476,"idProcesso":1000695370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392477,"idProcesso":1000695370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392485,"idProcesso":1000695371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392486,"idProcesso":1000695371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392491,"idProcesso":1000695372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392515,"idProcesso":1000695372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392495,"idProcesso":1000695373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392496,"idProcesso":1000695373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392510,"idProcesso":1000695374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392513,"idProcesso":1000695374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392539,"idProcesso":1000695375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392540,"idProcesso":1000695375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392570,"idProcesso":1000695376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392571,"idProcesso":1000695376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392575,"idProcesso":1000695377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392576,"idProcesso":1000695377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392580,"idProcesso":1000695378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392581,"idProcesso":1000695378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392585,"idProcesso":1000695379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392586,"idProcesso":1000695379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392590,"idProcesso":1000695380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392591,"idProcesso":1000695380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392595,"idProcesso":1000695381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392596,"idProcesso":1000695381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392600,"idProcesso":1000695382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392601,"idProcesso":1000695382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392622,"idProcesso":1000695383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392652,"idProcesso":1000695383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392630,"idProcesso":1000695384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392631,"idProcesso":1000695384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392635,"idProcesso":1000695385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392636,"idProcesso":1000695385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392640,"idProcesso":1000695386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392641,"idProcesso":1000695386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392645,"idProcesso":1000695387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392646,"idProcesso":1000695387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392657,"idProcesso":1000695388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392676,"idProcesso":1000695388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392661,"idProcesso":1000695389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392662,"idProcesso":1000695389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392666,"idProcesso":1000695390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392667,"idProcesso":1000695390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392671,"idProcesso":1000695391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392672,"idProcesso":1000695391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392682,"idProcesso":1000695392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392697,"idProcesso":1000695392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392721,"idProcesso":1000695393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392773,"idProcesso":1000695393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392728,"idProcesso":1000695394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392729,"idProcesso":1000695394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392733,"idProcesso":1000695395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392734,"idProcesso":1000695395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392738,"idProcesso":1000695396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392739,"idProcesso":1000695396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392743,"idProcesso":1000695397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392744,"idProcesso":1000695397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392748,"idProcesso":1000695398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392749,"idProcesso":1000695398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392753,"idProcesso":1000695399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392754,"idProcesso":1000695399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392758,"idProcesso":1000695400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392759,"idProcesso":1000695400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392763,"idProcesso":1000695401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392764,"idProcesso":1000695401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392768,"idProcesso":1000695402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392769,"idProcesso":1000695402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392797,"idProcesso":1000695403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392798,"idProcesso":1000695403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392808,"idProcesso":1000695404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392809,"idProcesso":1000695404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392815,"idProcesso":1000695405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392816,"idProcesso":1000695405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392822,"idProcesso":1000695406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392823,"idProcesso":1000695406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392828,"idProcesso":1000695407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392976,"idProcesso":1000695407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392832,"idProcesso":1000695408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392833,"idProcesso":1000695408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392842,"idProcesso":1000695409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392986,"idProcesso":1000695409,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392847,"idProcesso":1000695410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392992,"idProcesso":1000695410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392851,"idProcesso":1000695411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392852,"idProcesso":1000695411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392856,"idProcesso":1000695412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392857,"idProcesso":1000695412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392862,"idProcesso":1000695413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392998,"idProcesso":1000695413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392870,"idProcesso":1000695414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392871,"idProcesso":1000695414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392876,"idProcesso":1000695415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393004,"idProcesso":1000695415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392880,"idProcesso":1000695416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392881,"idProcesso":1000695416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392885,"idProcesso":1000695417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392886,"idProcesso":1000695417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392890,"idProcesso":1000695418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392891,"idProcesso":1000695418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392896,"idProcesso":1000695419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393010,"idProcesso":1000695419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392900,"idProcesso":1000695420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392901,"idProcesso":1000695420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392905,"idProcesso":1000695421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392909,"idProcesso":1000695421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392917,"idProcesso":1000695422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392918,"idProcesso":1000695422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392922,"idProcesso":1000695423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392923,"idProcesso":1000695423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392945,"idProcesso":1000695424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392946,"idProcesso":1000695424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392951,"idProcesso":1000695426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392966,"idProcesso":1000695426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003392955,"idProcesso":1000695427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003392962,"idProcesso":1000695427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393024,"idProcesso":1000695430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393025,"idProcesso":1000695430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393030,"idProcesso":1000695431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393078,"idProcesso":1000695431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393035,"idProcesso":1000695432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393049,"idProcesso":1000695432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393039,"idProcesso":1000695433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393040,"idProcesso":1000695433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393044,"idProcesso":1000695434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393047,"idProcesso":1000695434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393059,"idProcesso":1000695435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393060,"idProcesso":1000695435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393066,"idProcesso":1000695436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393067,"idProcesso":1000695436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393083,"idProcesso":1000695437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393084,"idProcesso":1000695437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393136,"idProcesso":1000695438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393137,"idProcesso":1000695438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393141,"idProcesso":1000695439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393142,"idProcesso":1000695439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393147,"idProcesso":1000695440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393161,"idProcesso":1000695440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393151,"idProcesso":1000695441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393152,"idProcesso":1000695441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393185,"idProcesso":1000695445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393186,"idProcesso":1000695445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393200,"idProcesso":1000695447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393201,"idProcesso":1000695447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393208,"idProcesso":1000695448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393209,"idProcesso":1000695448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393213,"idProcesso":1000695449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393214,"idProcesso":1000695449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393218,"idProcesso":1000695450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393219,"idProcesso":1000695450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393223,"idProcesso":1000695451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393224,"idProcesso":1000695451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393228,"idProcesso":1000695452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393229,"idProcesso":1000695452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393233,"idProcesso":1000695453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393234,"idProcesso":1000695453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393238,"idProcesso":1000695454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393239,"idProcesso":1000695454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393243,"idProcesso":1000695455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393244,"idProcesso":1000695455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393248,"idProcesso":1000695456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393249,"idProcesso":1000695456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393253,"idProcesso":1000695457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393254,"idProcesso":1000695457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393276,"idProcesso":1000695458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393277,"idProcesso":1000695458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393292,"idProcesso":1000695459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393293,"idProcesso":1000695459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393297,"idProcesso":1000695460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393298,"idProcesso":1000695460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393302,"idProcesso":1000695461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393303,"idProcesso":1000695461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393307,"idProcesso":1000695462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393308,"idProcesso":1000695462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393312,"idProcesso":1000695463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393313,"idProcesso":1000695463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393317,"idProcesso":1000695464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393318,"idProcesso":1000695464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393323,"idProcesso":1000695465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393353,"idProcesso":1000695465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393327,"idProcesso":1000695466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393328,"idProcesso":1000695466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393332,"idProcesso":1000695467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393333,"idProcesso":1000695467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393337,"idProcesso":1000695468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393338,"idProcesso":1000695468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393342,"idProcesso":1000695469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393344,"idProcesso":1000695469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393348,"idProcesso":1000695471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393349,"idProcesso":1000695471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393384,"idProcesso":1000695472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393385,"idProcesso":1000695472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393403,"idProcesso":1000695473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393404,"idProcesso":1000695473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393411,"idProcesso":1000695474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393412,"idProcesso":1000695474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393416,"idProcesso":1000695475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393417,"idProcesso":1000695475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393424,"idProcesso":1000695476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393425,"idProcesso":1000695476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393430,"idProcesso":1000695477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393468,"idProcesso":1000695477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393435,"idProcesso":1000695478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393486,"idProcesso":1000695478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393439,"idProcesso":1000695479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393440,"idProcesso":1000695479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393445,"idProcesso":1000695480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393478,"idProcesso":1000695480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393450,"idProcesso":1000695481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393474,"idProcesso":1000695481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393454,"idProcesso":1000695482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393459,"idProcesso":1000695482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393463,"idProcesso":1000695483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393464,"idProcesso":1000695483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393504,"idProcesso":1000695484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393505,"idProcesso":1000695484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393509,"idProcesso":1000695485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393510,"idProcesso":1000695485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393520,"idProcesso":1000695486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393521,"idProcesso":1000695486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393525,"idProcesso":1000695487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393526,"idProcesso":1000695487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393531,"idProcesso":1000695488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393558,"idProcesso":1000695488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393535,"idProcesso":1000695489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393536,"idProcesso":1000695489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393540,"idProcesso":1000695490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393541,"idProcesso":1000695490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393554,"idProcesso":1000695491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393574,"idProcesso":1000695493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393650,"idProcesso":1000695493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393579,"idProcesso":1000695494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393648,"idProcesso":1000695494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393584,"idProcesso":1000695495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393646,"idProcesso":1000695495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393589,"idProcesso":1000695496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393644,"idProcesso":1000695496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393594,"idProcesso":1000695497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393642,"idProcesso":1000695497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393599,"idProcesso":1000695498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393640,"idProcesso":1000695498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393604,"idProcesso":1000695499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393638,"idProcesso":1000695499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393609,"idProcesso":1000695500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393636,"idProcesso":1000695500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393614,"idProcesso":1000695501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393634,"idProcesso":1000695501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393632,"idProcesso":1000695502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393970,"idProcesso":1000695503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393971,"idProcesso":1000695503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393975,"idProcesso":1000695504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393976,"idProcesso":1000695504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393980,"idProcesso":1000695505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393981,"idProcesso":1000695505,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393985,"idProcesso":1000695506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393986,"idProcesso":1000695506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393990,"idProcesso":1000695507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393991,"idProcesso":1000695507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003393995,"idProcesso":1000695508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003393996,"idProcesso":1000695508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394000,"idProcesso":1000695509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394001,"idProcesso":1000695509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394005,"idProcesso":1000695510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394006,"idProcesso":1000695510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394010,"idProcesso":1000695511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394011,"idProcesso":1000695511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394015,"idProcesso":1000695512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394016,"idProcesso":1000695512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394020,"idProcesso":1000695513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394021,"idProcesso":1000695513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394025,"idProcesso":1000695514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394026,"idProcesso":1000695514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394030,"idProcesso":1000695515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394031,"idProcesso":1000695515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394035,"idProcesso":1000695516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394036,"idProcesso":1000695516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394040,"idProcesso":1000695517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394041,"idProcesso":1000695517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394045,"idProcesso":1000695518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394046,"idProcesso":1000695518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394050,"idProcesso":1000695519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394051,"idProcesso":1000695519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394055,"idProcesso":1000695520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394056,"idProcesso":1000695520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394060,"idProcesso":1000695521,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394061,"idProcesso":1000695521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394065,"idProcesso":1000695522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394066,"idProcesso":1000695522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394070,"idProcesso":1000695523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394071,"idProcesso":1000695523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394075,"idProcesso":1000695524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394076,"idProcesso":1000695524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394080,"idProcesso":1000695525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394081,"idProcesso":1000695525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394085,"idProcesso":1000695526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394086,"idProcesso":1000695526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394090,"idProcesso":1000695527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394091,"idProcesso":1000695527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394095,"idProcesso":1000695528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394096,"idProcesso":1000695528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394100,"idProcesso":1000695529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394101,"idProcesso":1000695529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394105,"idProcesso":1000695530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394106,"idProcesso":1000695530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394110,"idProcesso":1000695531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394111,"idProcesso":1000695531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394115,"idProcesso":1000695532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394116,"idProcesso":1000695532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394120,"idProcesso":1000695533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394121,"idProcesso":1000695533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394125,"idProcesso":1000695534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394126,"idProcesso":1000695534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394130,"idProcesso":1000695535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394131,"idProcesso":1000695535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394135,"idProcesso":1000695536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394136,"idProcesso":1000695536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394140,"idProcesso":1000695537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394141,"idProcesso":1000695537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394145,"idProcesso":1000695538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394146,"idProcesso":1000695538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394150,"idProcesso":1000695539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394151,"idProcesso":1000695539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394155,"idProcesso":1000695540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394156,"idProcesso":1000695540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394274,"idProcesso":1000695541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394275,"idProcesso":1000695541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394279,"idProcesso":1000695542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394280,"idProcesso":1000695542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394284,"idProcesso":1000695543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394285,"idProcesso":1000695543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394289,"idProcesso":1000695544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394290,"idProcesso":1000695544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394294,"idProcesso":1000695545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394295,"idProcesso":1000695545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394299,"idProcesso":1000695546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394300,"idProcesso":1000695546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394304,"idProcesso":1000695547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394305,"idProcesso":1000695547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394309,"idProcesso":1000695548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394310,"idProcesso":1000695548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394314,"idProcesso":1000695549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394315,"idProcesso":1000695549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394319,"idProcesso":1000695550,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394320,"idProcesso":1000695550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394324,"idProcesso":1000695551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394325,"idProcesso":1000695551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394329,"idProcesso":1000695552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394330,"idProcesso":1000695552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394334,"idProcesso":1000695553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394335,"idProcesso":1000695553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394361,"idProcesso":1000695554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394362,"idProcesso":1000695554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394372,"idProcesso":1000695555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394375,"idProcesso":1000695555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394379,"idProcesso":1000695556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394380,"idProcesso":1000695556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394399,"idProcesso":1000695557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394400,"idProcesso":1000695557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394404,"idProcesso":1000695558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394405,"idProcesso":1000695558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394409,"idProcesso":1000695559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394410,"idProcesso":1000695559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394414,"idProcesso":1000695560,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394415,"idProcesso":1000695560,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394419,"idProcesso":1000695561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394420,"idProcesso":1000695561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394424,"idProcesso":1000695562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394425,"idProcesso":1000695562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394443,"idProcesso":1000695563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394452,"idProcesso":1000695563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394456,"idProcesso":1000695565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394457,"idProcesso":1000695565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394461,"idProcesso":1000695566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394462,"idProcesso":1000695566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394466,"idProcesso":1000695567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394467,"idProcesso":1000695567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394473,"idProcesso":1000695568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394480,"idProcesso":1000695568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394490,"idProcesso":1000695569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394491,"idProcesso":1000695569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394495,"idProcesso":1000695570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394496,"idProcesso":1000695570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394500,"idProcesso":1000695571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394557,"idProcesso":1000695571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394561,"idProcesso":1000695572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394562,"idProcesso":1000695572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394570,"idProcesso":1000695573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394572,"idProcesso":1000695573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394568,"idProcesso":1000695574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394571,"idProcesso":1000695574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399702,"idProcesso":1000695574,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003402112,"idProcesso":1000695574,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003404225,"idProcesso":1000695574,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003405905,"idProcesso":1000695574,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003409837,"idProcesso":1000695574,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003410979,"idProcesso":1000695574,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003410971,"idProcesso":1000695574,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418464,"idProcesso":1000695574,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001311,"idProcesso":1000695574,"descricao":"Recebido do Conte Lopes, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003394586,"idProcesso":1000695575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394587,"idProcesso":1000695575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394593,"idProcesso":1000695576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394594,"idProcesso":1000695576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394598,"idProcesso":1000695577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394601,"idProcesso":1000695577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394610,"idProcesso":1000695578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394614,"idProcesso":1000695578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394620,"idProcesso":1000695579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394621,"idProcesso":1000695579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394627,"idProcesso":1000695580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394630,"idProcesso":1000695580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394636,"idProcesso":1000695581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394637,"idProcesso":1000695581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394643,"idProcesso":1000695582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394644,"idProcesso":1000695582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394649,"idProcesso":1000695583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394653,"idProcesso":1000695583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394661,"idProcesso":1000695584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394662,"idProcesso":1000695584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399720,"idProcesso":1000695584,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003402142,"idProcesso":1000695584,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003404260,"idProcesso":1000695584,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003405923,"idProcesso":1000695584,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003409866,"idProcesso":1000695584,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003411056,"idProcesso":1000695584,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003411053,"idProcesso":1000695584,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418469,"idProcesso":1000695584,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000077,"idProcesso":1000695584,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003394681,"idProcesso":1000695585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394729,"idProcesso":1000695585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394686,"idProcesso":1000695586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394719,"idProcesso":1000695586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394691,"idProcesso":1000695587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394701,"idProcesso":1000695587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394704,"idProcesso":1000695588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394708,"idProcesso":1000695588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394714,"idProcesso":1000695589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394717,"idProcesso":1000695589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394732,"idProcesso":1000695590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394737,"idProcesso":1000695590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394742,"idProcesso":1000695591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394743,"idProcesso":1000695591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394751,"idProcesso":1000695592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394754,"idProcesso":1000695592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394758,"idProcesso":1000695593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394761,"idProcesso":1000695593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394774,"idProcesso":1000695594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394775,"idProcesso":1000695594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394779,"idProcesso":1000695595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394780,"idProcesso":1000695595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394784,"idProcesso":1000695596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394787,"idProcesso":1000695596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394790,"idProcesso":1000695597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394809,"idProcesso":1000695597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394794,"idProcesso":1000695598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394803,"idProcesso":1000695598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394816,"idProcesso":1000695599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394817,"idProcesso":1000695599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394823,"idProcesso":1000695600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394824,"idProcesso":1000695600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394828,"idProcesso":1000695601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394829,"idProcesso":1000695601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394834,"idProcesso":1000695602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394862,"idProcesso":1000695602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394839,"idProcesso":1000695603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394880,"idProcesso":1000695603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394849,"idProcesso":1000695605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394874,"idProcesso":1000695605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394858,"idProcesso":1000695606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394868,"idProcesso":1000695606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394892,"idProcesso":1000695608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394893,"idProcesso":1000695608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394898,"idProcesso":1000695609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394902,"idProcesso":1000695609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394928,"idProcesso":1000695611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394958,"idProcesso":1000695611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394937,"idProcesso":1000695612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394952,"idProcesso":1000695612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394942,"idProcesso":1000695613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394946,"idProcesso":1000695613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394968,"idProcesso":1000695614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394982,"idProcesso":1000695614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394972,"idProcesso":1000695615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394973,"idProcesso":1000695615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394978,"idProcesso":1000695616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394988,"idProcesso":1000695616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003394996,"idProcesso":1000695617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003394997,"idProcesso":1000695617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399719,"idProcesso":1000695617,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003402120,"idProcesso":1000695617,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003404253,"idProcesso":1000695617,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003405916,"idProcesso":1000695617,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003409861,"idProcesso":1000695617,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003410622,"idProcesso":1000695617,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000511,"idProcesso":1000695617,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001215,"idProcesso":1000695617,"descricao":"CSPAP: Distribuído à Profª Camila Godoi.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003395004,"idProcesso":1000695618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395005,"idProcesso":1000695618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395010,"idProcesso":1000695619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395015,"idProcesso":1000695619,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395025,"idProcesso":1000695620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395026,"idProcesso":1000695620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395031,"idProcesso":1000695621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395039,"idProcesso":1000695621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395049,"idProcesso":1000695622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395050,"idProcesso":1000695622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395055,"idProcesso":1000695623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395074,"idProcesso":1000695623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395061,"idProcesso":1000695624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395064,"idProcesso":1000695624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395063,"idProcesso":1000695625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395065,"idProcesso":1000695625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399740,"idProcesso":1000695625,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003402132,"idProcesso":1000695625,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003404233,"idProcesso":1000695625,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003405921,"idProcesso":1000695625,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003409842,"idProcesso":1000695625,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003410878,"idProcesso":1000695625,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000510,"idProcesso":1000695625,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001214,"idProcesso":1000695625,"descricao":"CSPAP: Distribuído à Ediane Maria.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003395069,"idProcesso":1000695626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395070,"idProcesso":1000695626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395090,"idProcesso":1000695627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395091,"idProcesso":1000695627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395096,"idProcesso":1000695628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395139,"idProcesso":1000695628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395101,"idProcesso":1000695629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395145,"idProcesso":1000695629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395105,"idProcesso":1000695630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395106,"idProcesso":1000695630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395111,"idProcesso":1000695631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395133,"idProcesso":1000695631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395115,"idProcesso":1000695632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395116,"idProcesso":1000695632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395123,"idProcesso":1000695634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395124,"idProcesso":1000695634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395128,"idProcesso":1000695635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395129,"idProcesso":1000695635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395170,"idProcesso":1000695636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395184,"idProcesso":1000695636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395175,"idProcesso":1000695637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395190,"idProcesso":1000695637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395179,"idProcesso":1000695638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395180,"idProcesso":1000695638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395201,"idProcesso":1000695639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395202,"idProcesso":1000695639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399732,"idProcesso":1000695639,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003402134,"idProcesso":1000695639,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003404270,"idProcesso":1000695639,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003405897,"idProcesso":1000695639,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003409857,"idProcesso":1000695639,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003411433,"idProcesso":1000695639,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003411426,"idProcesso":1000695639,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418458,"idProcesso":1000695639,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100006366,"idProcesso":1000695639,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 3)","data":"2026-09-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100006367,"idProcesso":1000695639,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, “caput” do\nRegimento Interno;\nArquive-se.\n(D.A., pág. 3)","data":"2026-09-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003395210,"idProcesso":1000695640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395211,"idProcesso":1000695640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395216,"idProcesso":1000695641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395447,"idProcesso":1000695641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395221,"idProcesso":1000695642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395459,"idProcesso":1000695642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395230,"idProcesso":1000695643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395469,"idProcesso":1000695643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395235,"idProcesso":1000695644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395481,"idProcesso":1000695644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395240,"idProcesso":1000695645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395671,"idProcesso":1000695645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395244,"idProcesso":1000695646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395245,"idProcesso":1000695646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395249,"idProcesso":1000695647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395250,"idProcesso":1000695647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395267,"idProcesso":1000695648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395491,"idProcesso":1000695648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395271,"idProcesso":1000695649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395272,"idProcesso":1000695649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395276,"idProcesso":1000695650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395277,"idProcesso":1000695650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395282,"idProcesso":1000695651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395677,"idProcesso":1000695651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395286,"idProcesso":1000695652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395287,"idProcesso":1000695652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395291,"idProcesso":1000695653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395292,"idProcesso":1000695653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395296,"idProcesso":1000695654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395297,"idProcesso":1000695654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395301,"idProcesso":1000695655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395302,"idProcesso":1000695655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395309,"idProcesso":1000695656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395311,"idProcesso":1000695656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395315,"idProcesso":1000695657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395316,"idProcesso":1000695657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395320,"idProcesso":1000695658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395321,"idProcesso":1000695658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395326,"idProcesso":1000695659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395702,"idProcesso":1000695659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395330,"idProcesso":1000695660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395331,"idProcesso":1000695660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395336,"idProcesso":1000695661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395502,"idProcesso":1000695661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395340,"idProcesso":1000695662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395341,"idProcesso":1000695662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395346,"idProcesso":1000695663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395516,"idProcesso":1000695663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395350,"idProcesso":1000695664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395351,"idProcesso":1000695664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395355,"idProcesso":1000695665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395356,"idProcesso":1000695665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395360,"idProcesso":1000695666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395361,"idProcesso":1000695666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395365,"idProcesso":1000695667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395366,"idProcesso":1000695667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395370,"idProcesso":1000695668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395374,"idProcesso":1000695668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395380,"idProcesso":1000695669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395544,"idProcesso":1000695669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395386,"idProcesso":1000695670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395389,"idProcesso":1000695670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395390,"idProcesso":1000695671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395567,"idProcesso":1000695671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395399,"idProcesso":1000695672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395730,"idProcesso":1000695672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395398,"idProcesso":1000695673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395400,"idProcesso":1000695673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395407,"idProcesso":1000695674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395580,"idProcesso":1000695674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395412,"idProcesso":1000695675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395592,"idProcesso":1000695675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395414,"idProcesso":1000695676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395415,"idProcesso":1000695676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395419,"idProcesso":1000695677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395422,"idProcesso":1000695677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395427,"idProcesso":1000695678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395722,"idProcesso":1000695678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395434,"idProcesso":1000695679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395604,"idProcesso":1000695679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395439,"idProcesso":1000695680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395612,"idProcesso":1000695680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395443,"idProcesso":1000695681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395450,"idProcesso":1000695681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395452,"idProcesso":1000695682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395457,"idProcesso":1000695682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395463,"idProcesso":1000695683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395472,"idProcesso":1000695683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395474,"idProcesso":1000695684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395475,"idProcesso":1000695684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395494,"idProcesso":1000695685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395618,"idProcesso":1000695685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395507,"idProcesso":1000695686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395624,"idProcesso":1000695686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395508,"idProcesso":1000695687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395711,"idProcesso":1000695687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395522,"idProcesso":1000695688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395524,"idProcesso":1000695688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395523,"idProcesso":1000695689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395630,"idProcesso":1000695689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395530,"idProcesso":1000695690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395533,"idProcesso":1000695690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395534,"idProcesso":1000695691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395636,"idProcesso":1000695691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395551,"idProcesso":1000695692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395642,"idProcesso":1000695692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395556,"idProcesso":1000695693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395689,"idProcesso":1000695693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395561,"idProcesso":1000695694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395649,"idProcesso":1000695694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395572,"idProcesso":1000695695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395683,"idProcesso":1000695695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395583,"idProcesso":1000695696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395655,"idProcesso":1000695696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395588,"idProcesso":1000695697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395661,"idProcesso":1000695697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395598,"idProcesso":1000695698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395607,"idProcesso":1000695698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395602,"idProcesso":1000695699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395608,"idProcesso":1000695699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395695,"idProcesso":1000695700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395696,"idProcesso":1000695700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395706,"idProcesso":1000695701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395707,"idProcesso":1000695701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395717,"idProcesso":1000695702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395720,"idProcesso":1000695702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395735,"idProcesso":1000695703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395739,"idProcesso":1000695703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395881,"idProcesso":1000695704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395890,"idProcesso":1000695704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395885,"idProcesso":1000695705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395886,"idProcesso":1000695705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395901,"idProcesso":1000695706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395902,"idProcesso":1000695706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395907,"idProcesso":1000695707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395931,"idProcesso":1000695707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395912,"idProcesso":1000695708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395943,"idProcesso":1000695708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395917,"idProcesso":1000695709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395949,"idProcesso":1000695709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395922,"idProcesso":1000695710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395937,"idProcesso":1000695710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395963,"idProcesso":1000695711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395977,"idProcesso":1000695711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395968,"idProcesso":1000695712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395983,"idProcesso":1000695712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395973,"idProcesso":1000695713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003395989,"idProcesso":1000695713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003395999,"idProcesso":1000695714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396021,"idProcesso":1000695714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396003,"idProcesso":1000695715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396004,"idProcesso":1000695715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396009,"idProcesso":1000695716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396027,"idProcesso":1000695716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396013,"idProcesso":1000695717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396014,"idProcesso":1000695717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396041,"idProcesso":1000695718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396042,"idProcesso":1000695718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396047,"idProcesso":1000695719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396067,"idProcesso":1000695719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396051,"idProcesso":1000695720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396052,"idProcesso":1000695720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396059,"idProcesso":1000695721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396076,"idProcesso":1000695721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396065,"idProcesso":1000695722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396070,"idProcesso":1000695722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396081,"idProcesso":1000695723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396105,"idProcesso":1000695723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396090,"idProcesso":1000695724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396190,"idProcesso":1000695724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396097,"idProcesso":1000695725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396232,"idProcesso":1000695725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396108,"idProcesso":1000695726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396202,"idProcesso":1000695726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396113,"idProcesso":1000695727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396196,"idProcesso":1000695727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396118,"idProcesso":1000695728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396208,"idProcesso":1000695728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396123,"idProcesso":1000695729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396226,"idProcesso":1000695729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396130,"idProcesso":1000695730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396220,"idProcesso":1000695730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396135,"idProcesso":1000695731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396214,"idProcesso":1000695731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396140,"idProcesso":1000695732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396184,"idProcesso":1000695732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396145,"idProcesso":1000695733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396156,"idProcesso":1000695733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396150,"idProcesso":1000695734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396177,"idProcesso":1000695734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396163,"idProcesso":1000695735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396167,"idProcesso":1000695735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396180,"idProcesso":1000695736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396238,"idProcesso":1000695736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396264,"idProcesso":1000695737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396273,"idProcesso":1000695737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396269,"idProcesso":1000695738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396279,"idProcesso":1000695738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396288,"idProcesso":1000695739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396296,"idProcesso":1000695739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396299,"idProcesso":1000695740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396308,"idProcesso":1000695740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396303,"idProcesso":1000695741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396304,"idProcesso":1000695741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396320,"idProcesso":1000695742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396329,"idProcesso":1000695742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396325,"idProcesso":1000695743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396335,"idProcesso":1000695743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396343,"idProcesso":1000695744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396344,"idProcesso":1000695744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399726,"idProcesso":1000695744,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003402128,"idProcesso":1000695744,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003404279,"idProcesso":1000695744,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003405919,"idProcesso":1000695744,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003409871,"idProcesso":1000695744,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003411197,"idProcesso":1000695744,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003411192,"idProcesso":1000695744,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418510,"idProcesso":1000695744,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003396348,"idProcesso":1000695745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396349,"idProcesso":1000695745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396354,"idProcesso":1000695746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396387,"idProcesso":1000695746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396361,"idProcesso":1000695747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396369,"idProcesso":1000695747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396367,"idProcesso":1000695748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396372,"idProcesso":1000695748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396377,"idProcesso":1000695749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396381,"idProcesso":1000695749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396400,"idProcesso":1000695750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396401,"idProcesso":1000695750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399739,"idProcesso":1000695750,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003402115,"idProcesso":1000695750,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003404275,"idProcesso":1000695750,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003405896,"idProcesso":1000695750,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003409851,"idProcesso":1000695750,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003411123,"idProcesso":1000695750,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003411119,"idProcesso":1000695750,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418515,"idProcesso":1000695750,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003396405,"idProcesso":1000695751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396406,"idProcesso":1000695751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396410,"idProcesso":1000695752,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396411,"idProcesso":1000695752,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396416,"idProcesso":1000695753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396488,"idProcesso":1000695753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396421,"idProcesso":1000695754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396507,"idProcesso":1000695754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396426,"idProcesso":1000695755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396515,"idProcesso":1000695755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396430,"idProcesso":1000695756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396431,"idProcesso":1000695756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396440,"idProcesso":1000695757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396448,"idProcesso":1000695757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396451,"idProcesso":1000695758,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396524,"idProcesso":1000695758,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396455,"idProcesso":1000695759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396456,"idProcesso":1000695759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396461,"idProcesso":1000695760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396681,"idProcesso":1000695760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396466,"idProcesso":1000695761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396533,"idProcesso":1000695761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396473,"idProcesso":1000695762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396687,"idProcesso":1000695762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396480,"idProcesso":1000695763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396693,"idProcesso":1000695763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396491,"idProcesso":1000695764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396699,"idProcesso":1000695764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396495,"idProcesso":1000695765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396496,"idProcesso":1000695765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396501,"idProcesso":1000695766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396705,"idProcesso":1000695766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396518,"idProcesso":1000695767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396581,"idProcesso":1000695767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396528,"idProcesso":1000695768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396529,"idProcesso":1000695768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396540,"idProcesso":1000695769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396560,"idProcesso":1000695769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396548,"idProcesso":1000695770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396549,"idProcesso":1000695770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396554,"idProcesso":1000695771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396616,"idProcesso":1000695771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396565,"idProcesso":1000695772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396711,"idProcesso":1000695772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396572,"idProcesso":1000695773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396646,"idProcesso":1000695773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396577,"idProcesso":1000695774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396654,"idProcesso":1000695774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396588,"idProcesso":1000695775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396663,"idProcesso":1000695775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396592,"idProcesso":1000695776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396593,"idProcesso":1000695776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396598,"idProcesso":1000695777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396822,"idProcesso":1000695777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396603,"idProcesso":1000695778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396830,"idProcesso":1000695778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396610,"idProcesso":1000695779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396669,"idProcesso":1000695779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396621,"idProcesso":1000695780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396634,"idProcesso":1000695780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396626,"idProcesso":1000695781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396839,"idProcesso":1000695781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396637,"idProcesso":1000695782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396846,"idProcesso":1000695782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396642,"idProcesso":1000695783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396675,"idProcesso":1000695783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396661,"idProcesso":1000695784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396790,"idProcesso":1000695784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396718,"idProcesso":1000695785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396856,"idProcesso":1000695785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396722,"idProcesso":1000695786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396727,"idProcesso":1000695786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396728,"idProcesso":1000695787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396910,"idProcesso":1000695787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396733,"idProcesso":1000695788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396867,"idProcesso":1000695788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396738,"idProcesso":1000695789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396874,"idProcesso":1000695789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396781,"idProcesso":1000695790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396904,"idProcesso":1000695790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396786,"idProcesso":1000695791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396801,"idProcesso":1000695791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396799,"idProcesso":1000695792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396812,"idProcesso":1000695792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396810,"idProcesso":1000695793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396916,"idProcesso":1000695793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396825,"idProcesso":1000695794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396898,"idProcesso":1000695794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396842,"idProcesso":1000695795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396892,"idProcesso":1000695795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396859,"idProcesso":1000695796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396886,"idProcesso":1000695796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396870,"idProcesso":1000695797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396880,"idProcesso":1000695797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396931,"idProcesso":1000695798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396959,"idProcesso":1000695798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396936,"idProcesso":1000695799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396968,"idProcesso":1000695799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396941,"idProcesso":1000695800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396977,"idProcesso":1000695800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396946,"idProcesso":1000695801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396985,"idProcesso":1000695801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396951,"idProcesso":1000695802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003396994,"idProcesso":1000695802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396962,"idProcesso":1000695803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397004,"idProcesso":1000695803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396975,"idProcesso":1000695804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397022,"idProcesso":1000695804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003396990,"idProcesso":1000695805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397030,"idProcesso":1000695805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397007,"idProcesso":1000695806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397013,"idProcesso":1000695806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397018,"idProcesso":1000695807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397039,"idProcesso":1000695807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397035,"idProcesso":1000695808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397049,"idProcesso":1000695808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397052,"idProcesso":1000695809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397056,"idProcesso":1000695809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397074,"idProcesso":1000695810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397075,"idProcesso":1000695810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397080,"idProcesso":1000695811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397117,"idProcesso":1000695811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397085,"idProcesso":1000695812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397111,"idProcesso":1000695812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397090,"idProcesso":1000695813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397099,"idProcesso":1000695813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397095,"idProcesso":1000695814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397105,"idProcesso":1000695814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397130,"idProcesso":1000695815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397131,"idProcesso":1000695815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397135,"idProcesso":1000695816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397136,"idProcesso":1000695816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397141,"idProcesso":1000695817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397159,"idProcesso":1000695817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397146,"idProcesso":1000695818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397173,"idProcesso":1000695818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397155,"idProcesso":1000695819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397167,"idProcesso":1000695819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397185,"idProcesso":1000695821,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397212,"idProcesso":1000695821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397191,"idProcesso":1000695822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397206,"idProcesso":1000695822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397196,"idProcesso":1000695823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397200,"idProcesso":1000695823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397222,"idProcesso":1000695824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397226,"idProcesso":1000695824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397236,"idProcesso":1000695826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397240,"idProcesso":1000695826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397247,"idProcesso":1000695827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397248,"idProcesso":1000695827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397253,"idProcesso":1000695828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397274,"idProcesso":1000695828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397258,"idProcesso":1000695829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397262,"idProcesso":1000695829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397282,"idProcesso":1000695830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397283,"idProcesso":1000695830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397288,"idProcesso":1000695831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397292,"idProcesso":1000695831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397299,"idProcesso":1000695832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397300,"idProcesso":1000695832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397305,"idProcesso":1000695833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397309,"idProcesso":1000695833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397337,"idProcesso":1000695843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397408,"idProcesso":1000695843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397342,"idProcesso":1000695844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397406,"idProcesso":1000695844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397347,"idProcesso":1000695845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397404,"idProcesso":1000695845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397402,"idProcesso":1000695846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397356,"idProcesso":1000695847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397400,"idProcesso":1000695847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397396,"idProcesso":1000695848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397365,"idProcesso":1000695849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397394,"idProcesso":1000695849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397370,"idProcesso":1000695850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397392,"idProcesso":1000695850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397375,"idProcesso":1000695851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397390,"idProcesso":1000695851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397380,"idProcesso":1000695852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003397388,"idProcesso":1000695852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003397386,"idProcesso":1000695853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398074,"idProcesso":1000695854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398313,"idProcesso":1000695854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398079,"idProcesso":1000695855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398307,"idProcesso":1000695855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398083,"idProcesso":1000695856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398084,"idProcesso":1000695856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398088,"idProcesso":1000695857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398089,"idProcesso":1000695857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398093,"idProcesso":1000695858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398094,"idProcesso":1000695858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398099,"idProcesso":1000695859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398251,"idProcesso":1000695859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398103,"idProcesso":1000695860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398104,"idProcesso":1000695860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398108,"idProcesso":1000695861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398109,"idProcesso":1000695861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398113,"idProcesso":1000695862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398114,"idProcesso":1000695862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398118,"idProcesso":1000695863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398119,"idProcesso":1000695863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398123,"idProcesso":1000695864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398124,"idProcesso":1000695864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398129,"idProcesso":1000695865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398193,"idProcesso":1000695865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398133,"idProcesso":1000695866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398134,"idProcesso":1000695866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398138,"idProcesso":1000695867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398139,"idProcesso":1000695867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398143,"idProcesso":1000695868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398144,"idProcesso":1000695868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398149,"idProcesso":1000695869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398299,"idProcesso":1000695869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398153,"idProcesso":1000695870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398154,"idProcesso":1000695870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398158,"idProcesso":1000695871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398159,"idProcesso":1000695871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398163,"idProcesso":1000695872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398164,"idProcesso":1000695872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398169,"idProcesso":1000695873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398293,"idProcesso":1000695873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398174,"idProcesso":1000695874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398287,"idProcesso":1000695874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398178,"idProcesso":1000695875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398179,"idProcesso":1000695875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398184,"idProcesso":1000695876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398281,"idProcesso":1000695876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398189,"idProcesso":1000695877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398275,"idProcesso":1000695877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398222,"idProcesso":1000695878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398234,"idProcesso":1000695878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398237,"idProcesso":1000695879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398269,"idProcesso":1000695879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398242,"idProcesso":1000695880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398263,"idProcesso":1000695880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398247,"idProcesso":1000695881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398257,"idProcesso":1000695881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398351,"idProcesso":1000695882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398352,"idProcesso":1000695882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398356,"idProcesso":1000695883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398357,"idProcesso":1000695883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398361,"idProcesso":1000695884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398362,"idProcesso":1000695884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398367,"idProcesso":1000695885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398376,"idProcesso":1000695885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398371,"idProcesso":1000695886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398372,"idProcesso":1000695886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398395,"idProcesso":1000695887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398396,"idProcesso":1000695887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398458,"idProcesso":1000695889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398459,"idProcesso":1000695889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402127,"idProcesso":1000695889,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003404242,"idProcesso":1000695889,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003405917,"idProcesso":1000695889,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003409846,"idProcesso":1000695889,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003410373,"idProcesso":1000695889,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003413233,"idProcesso":1000695889,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003413230,"idProcesso":1000695889,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418507,"idProcesso":1000695889,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426847,"idProcesso":1000695889,"descricao":"Devolvido do Relator Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003398486,"idProcesso":1000695890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398494,"idProcesso":1000695890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398512,"idProcesso":1000695891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398500,"idProcesso":1000695892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398501,"idProcesso":1000695892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402150,"idProcesso":1000695892,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003404229,"idProcesso":1000695892,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003405920,"idProcesso":1000695892,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003409870,"idProcesso":1000695892,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003410376,"idProcesso":1000695892,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003413280,"idProcesso":1000695892,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003413277,"idProcesso":1000695892,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418482,"idProcesso":1000695892,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000079,"idProcesso":1000695892,"descricao":"Recebido do Fábio Faria de Sá, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003398510,"idProcesso":1000695893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398523,"idProcesso":1000695894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398542,"idProcesso":1000695894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398530,"idProcesso":1000695895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398548,"idProcesso":1000695895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398532,"idProcesso":1000695896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398535,"idProcesso":1000695896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402138,"idProcesso":1000695896,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003404252,"idProcesso":1000695896,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003405908,"idProcesso":1000695896,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003409848,"idProcesso":1000695896,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003410405,"idProcesso":1000695896,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003413291,"idProcesso":1000695896,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003413286,"idProcesso":1000695896,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418483,"idProcesso":1000695896,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000076,"idProcesso":1000695896,"descricao":"Recebido do Fábio Faria de Sá, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003398537,"idProcesso":1000695897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398538,"idProcesso":1000695897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398562,"idProcesso":1000695899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398563,"idProcesso":1000695899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402121,"idProcesso":1000695899,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003404274,"idProcesso":1000695899,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003405909,"idProcesso":1000695899,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003409856,"idProcesso":1000695899,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003410391,"idProcesso":1000695899,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003413314,"idProcesso":1000695899,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003413311,"idProcesso":1000695899,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418904,"idProcesso":1000695899,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003400057,"idProcesso":1000695900,"descricao":"Publicado Ofício CCCSA nº 1011/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo eTC00018575.989.18-1; e aos Recursos eTC-00009521.989.24-4 e TC00009571.989.24-3. (D.A., pág. 3)","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400059,"idProcesso":1000695900,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000878,"idProcesso":1000695900,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003398576,"idProcesso":1000695902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398577,"idProcesso":1000695902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398581,"idProcesso":1000695903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398582,"idProcesso":1000695903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398593,"idProcesso":1000695905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398594,"idProcesso":1000695905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398598,"idProcesso":1000695906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398599,"idProcesso":1000695906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398604,"idProcesso":1000695907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398608,"idProcesso":1000695907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398627,"idProcesso":1000695908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398628,"idProcesso":1000695908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402133,"idProcesso":1000695908,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003404266,"idProcesso":1000695908,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003405913,"idProcesso":1000695908,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003409847,"idProcesso":1000695908,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003410364,"idProcesso":1000695908,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003413164,"idProcesso":1000695908,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003413161,"idProcesso":1000695908,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418906,"idProcesso":1000695908,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003398633,"idProcesso":1000695909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398641,"idProcesso":1000695909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398644,"idProcesso":1000695910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398648,"idProcesso":1000695910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398661,"idProcesso":1000695911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398662,"idProcesso":1000695911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398667,"idProcesso":1000695912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398691,"idProcesso":1000695912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398671,"idProcesso":1000695913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398672,"idProcesso":1000695913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398676,"idProcesso":1000695914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398677,"idProcesso":1000695914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398681,"idProcesso":1000695915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398682,"idProcesso":1000695915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398714,"idProcesso":1000695916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398715,"idProcesso":1000695916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402143,"idProcesso":1000695916,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003404268,"idProcesso":1000695916,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003405906,"idProcesso":1000695916,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003409836,"idProcesso":1000695916,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003410380,"idProcesso":1000695916,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003413325,"idProcesso":1000695916,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003413322,"idProcesso":1000695916,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418455,"idProcesso":1000695916,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003398720,"idProcesso":1000695917,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398733,"idProcesso":1000695917,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398728,"idProcesso":1000695918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398739,"idProcesso":1000695918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398747,"idProcesso":1000695919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398748,"idProcesso":1000695919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402123,"idProcesso":1000695919,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003404267,"idProcesso":1000695919,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003405903,"idProcesso":1000695919,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003409849,"idProcesso":1000695919,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003410408,"idProcesso":1000695919,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003413340,"idProcesso":1000695919,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003413339,"idProcesso":1000695919,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418518,"idProcesso":1000695919,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000129,"idProcesso":1000695919,"descricao":"Devolvido com cota do Deputado Rui Alves, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100008072,"idProcesso":1000695919,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003398757,"idProcesso":1000695920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398809,"idProcesso":1000695920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398762,"idProcesso":1000695921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398803,"idProcesso":1000695921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398766,"idProcesso":1000695922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398767,"idProcesso":1000695922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398772,"idProcesso":1000695923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398785,"idProcesso":1000695923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398776,"idProcesso":1000695924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398777,"idProcesso":1000695924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398788,"idProcesso":1000695925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398794,"idProcesso":1000695925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398801,"idProcesso":1000695926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398820,"idProcesso":1000695926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398835,"idProcesso":1000695927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398836,"idProcesso":1000695927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398840,"idProcesso":1000695928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398841,"idProcesso":1000695928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398851,"idProcesso":1000695929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398852,"idProcesso":1000695929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398856,"idProcesso":1000695930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398857,"idProcesso":1000695930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398861,"idProcesso":1000695931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398862,"idProcesso":1000695931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398866,"idProcesso":1000695932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398867,"idProcesso":1000695932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398879,"idProcesso":1000695933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398880,"idProcesso":1000695933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398884,"idProcesso":1000695934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398885,"idProcesso":1000695934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398889,"idProcesso":1000695935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398890,"idProcesso":1000695935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398907,"idProcesso":1000695936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398908,"idProcesso":1000695936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398912,"idProcesso":1000695937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398913,"idProcesso":1000695937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398917,"idProcesso":1000695938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398918,"idProcesso":1000695938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398922,"idProcesso":1000695939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398923,"idProcesso":1000695939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398927,"idProcesso":1000695940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398928,"idProcesso":1000695940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398932,"idProcesso":1000695941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398933,"idProcesso":1000695941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398937,"idProcesso":1000695942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398938,"idProcesso":1000695942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398956,"idProcesso":1000695943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398957,"idProcesso":1000695943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398971,"idProcesso":1000695944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398972,"idProcesso":1000695944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398976,"idProcesso":1000695945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398977,"idProcesso":1000695945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398981,"idProcesso":1000695946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398982,"idProcesso":1000695946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398986,"idProcesso":1000695947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398987,"idProcesso":1000695947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398991,"idProcesso":1000695948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398992,"idProcesso":1000695948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003398996,"idProcesso":1000695949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003398997,"idProcesso":1000695949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399008,"idProcesso":1000695950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399014,"idProcesso":1000695950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399027,"idProcesso":1000695951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399028,"idProcesso":1000695951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399032,"idProcesso":1000695952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399033,"idProcesso":1000695952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399043,"idProcesso":1000695953,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399044,"idProcesso":1000695953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399051,"idProcesso":1000695954,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399052,"idProcesso":1000695954,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399056,"idProcesso":1000695955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399057,"idProcesso":1000695955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399061,"idProcesso":1000695956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399062,"idProcesso":1000695956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399072,"idProcesso":1000695957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399073,"idProcesso":1000695957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399083,"idProcesso":1000695958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399084,"idProcesso":1000695958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399088,"idProcesso":1000695959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399089,"idProcesso":1000695959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399097,"idProcesso":1000695960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399098,"idProcesso":1000695960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399103,"idProcesso":1000695961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399117,"idProcesso":1000695961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399107,"idProcesso":1000695962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399108,"idProcesso":1000695962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399112,"idProcesso":1000695963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399113,"idProcesso":1000695963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399129,"idProcesso":1000695964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399136,"idProcesso":1000695964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399143,"idProcesso":1000695965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399144,"idProcesso":1000695965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399150,"idProcesso":1000695966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399151,"idProcesso":1000695966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399157,"idProcesso":1000695967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399161,"idProcesso":1000695967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399167,"idProcesso":1000695968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399168,"idProcesso":1000695968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399175,"idProcesso":1000695969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399194,"idProcesso":1000695969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399181,"idProcesso":1000695970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399184,"idProcesso":1000695970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399183,"idProcesso":1000695971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399185,"idProcesso":1000695971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399191,"idProcesso":1000695972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399192,"idProcesso":1000695972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399204,"idProcesso":1000695973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399207,"idProcesso":1000695973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399216,"idProcesso":1000695974,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399217,"idProcesso":1000695974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399221,"idProcesso":1000695975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399222,"idProcesso":1000695975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399227,"idProcesso":1000695976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399240,"idProcesso":1000695976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399231,"idProcesso":1000695977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399232,"idProcesso":1000695977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399238,"idProcesso":1000695978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399243,"idProcesso":1000695978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399255,"idProcesso":1000695979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399258,"idProcesso":1000695979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399268,"idProcesso":1000695980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399269,"idProcesso":1000695980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399275,"idProcesso":1000695981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399276,"idProcesso":1000695981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399282,"idProcesso":1000695982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399283,"idProcesso":1000695982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399290,"idProcesso":1000695983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399304,"idProcesso":1000695983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399292,"idProcesso":1000695984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399295,"idProcesso":1000695984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399297,"idProcesso":1000695985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399298,"idProcesso":1000695985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399308,"idProcesso":1000695986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399309,"idProcesso":1000695986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399325,"idProcesso":1000695987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399326,"idProcesso":1000695987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399332,"idProcesso":1000695988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399333,"idProcesso":1000695988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399337,"idProcesso":1000695989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399338,"idProcesso":1000695989,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399342,"idProcesso":1000695990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399343,"idProcesso":1000695990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399347,"idProcesso":1000695991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399352,"idProcesso":1000695991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399351,"idProcesso":1000695992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399353,"idProcesso":1000695992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399357,"idProcesso":1000695993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399360,"idProcesso":1000695993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399378,"idProcesso":1000695994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399379,"idProcesso":1000695994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399385,"idProcesso":1000695995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399386,"idProcesso":1000695995,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399394,"idProcesso":1000695996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399395,"idProcesso":1000695996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399399,"idProcesso":1000695997,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399400,"idProcesso":1000695997,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399406,"idProcesso":1000695998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399407,"idProcesso":1000695998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399415,"idProcesso":1000695999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399416,"idProcesso":1000695999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399420,"idProcesso":1000696000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399421,"idProcesso":1000696000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399428,"idProcesso":1000696001,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399429,"idProcesso":1000696001,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399437,"idProcesso":1000696002,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399452,"idProcesso":1000696002,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399442,"idProcesso":1000696003,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399446,"idProcesso":1000696003,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399462,"idProcesso":1000696004,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399467,"idProcesso":1000696004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399476,"idProcesso":1000696005,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399477,"idProcesso":1000696005,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399481,"idProcesso":1000696006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399482,"idProcesso":1000696006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399492,"idProcesso":1000696008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399493,"idProcesso":1000696008,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399498,"idProcesso":1000696009,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399502,"idProcesso":1000696009,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399514,"idProcesso":1000696010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399515,"idProcesso":1000696010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399520,"idProcesso":1000696011,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399573,"idProcesso":1000696011,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399525,"idProcesso":1000696012,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399567,"idProcesso":1000696012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399530,"idProcesso":1000696013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399561,"idProcesso":1000696013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399535,"idProcesso":1000696014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399555,"idProcesso":1000696014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399540,"idProcesso":1000696015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399549,"idProcesso":1000696015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399544,"idProcesso":1000696016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399545,"idProcesso":1000696016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399591,"idProcesso":1000696017,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399599,"idProcesso":1000696017,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399602,"idProcesso":1000696018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399606,"idProcesso":1000696018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399615,"idProcesso":1000696019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399673,"idProcesso":1000696019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399620,"idProcesso":1000696020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399671,"idProcesso":1000696020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399625,"idProcesso":1000696021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399669,"idProcesso":1000696021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399630,"idProcesso":1000696022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399667,"idProcesso":1000696022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399635,"idProcesso":1000696023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399665,"idProcesso":1000696023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399640,"idProcesso":1000696024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399663,"idProcesso":1000696024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399645,"idProcesso":1000696025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399661,"idProcesso":1000696025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399650,"idProcesso":1000696026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399659,"idProcesso":1000696026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003399655,"idProcesso":1000696027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003399657,"idProcesso":1000696027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400079,"idProcesso":1000696030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400068,"idProcesso":1000696031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400076,"idProcesso":1000696031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400074,"idProcesso":1000696032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400124,"idProcesso":1000696034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400212,"idProcesso":1000696034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400129,"idProcesso":1000696035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400210,"idProcesso":1000696035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400134,"idProcesso":1000696036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400208,"idProcesso":1000696036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400139,"idProcesso":1000696037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400206,"idProcesso":1000696037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400144,"idProcesso":1000696038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400204,"idProcesso":1000696038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400149,"idProcesso":1000696039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400202,"idProcesso":1000696039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400154,"idProcesso":1000696041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400200,"idProcesso":1000696041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400159,"idProcesso":1000696042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400189,"idProcesso":1000696042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400164,"idProcesso":1000696043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400187,"idProcesso":1000696043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400169,"idProcesso":1000696044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400185,"idProcesso":1000696044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400174,"idProcesso":1000696045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400183,"idProcesso":1000696045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400179,"idProcesso":1000696046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400181,"idProcesso":1000696046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400196,"idProcesso":1000696047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400198,"idProcesso":1000696047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400256,"idProcesso":1000696049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401093,"idProcesso":1000696049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404241,"idProcesso":1000696049,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003405915,"idProcesso":1000696049,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003409840,"idProcesso":1000696049,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003410363,"idProcesso":1000696049,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003413107,"idProcesso":1000696049,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003413832,"idProcesso":1000696049,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003413821,"idProcesso":1000696049,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003400267,"idProcesso":1000696054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400268,"idProcesso":1000696054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404261,"idProcesso":1000696054,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003405898,"idProcesso":1000696054,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003409841,"idProcesso":1000696054,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003410403,"idProcesso":1000696054,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003413085,"idProcesso":1000696054,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003413882,"idProcesso":1000696054,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003413879,"idProcesso":1000696054,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418493,"idProcesso":1000696054,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001497,"idProcesso":1000696054,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003400281,"idProcesso":1000696056,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400282,"idProcesso":1000696056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404265,"idProcesso":1000696056,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003405383,"idProcesso":1000696056,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2629, de 2026, de autoria do Deputado Ricardo França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rafael Saraiva. (D.A., pág. 4)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003405384,"idProcesso":1000696056,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2630, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rafael Saraiva. (D.A., pág. 4)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003405385,"idProcesso":1000696056,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferidos os pedidos de coautoria do PL nº 628/2026. (D.A., pág. 8)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003405922,"idProcesso":1000696056,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003409875,"idProcesso":1000696056,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003410390,"idProcesso":1000696056,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003413088,"idProcesso":1000696056,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003413512,"idProcesso":1000696056,"descricao":"Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., págs. 7 a 9)","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003413965,"idProcesso":1000696056,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003413961,"idProcesso":1000696056,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003418484,"idProcesso":1000696056,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100001090,"idProcesso":1000696056,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Rafael Saraiva, Ricardo França e Clarice Ganem, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 3)","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100001091,"idProcesso":1000696056,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 4)","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1003400286,"idProcesso":1000696058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400287,"idProcesso":1000696058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400291,"idProcesso":1000696059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400292,"idProcesso":1000696059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400296,"idProcesso":1000696060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400297,"idProcesso":1000696060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400301,"idProcesso":1000696061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400302,"idProcesso":1000696061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400309,"idProcesso":1000696063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400310,"idProcesso":1000696063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404269,"idProcesso":1000696063,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003405914,"idProcesso":1000696063,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003409877,"idProcesso":1000696063,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003410388,"idProcesso":1000696063,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003413104,"idProcesso":1000696063,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003414033,"idProcesso":1000696063,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003414031,"idProcesso":1000696063,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418470,"idProcesso":1000696063,"descricao":"Distribuído ao Deputado Delegado Olim","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000132,"idProcesso":1000696063,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007916,"idProcesso":1000696063,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003400314,"idProcesso":1000696064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400315,"idProcesso":1000696064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400329,"idProcesso":1000696070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400330,"idProcesso":1000696070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400334,"idProcesso":1000696071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400335,"idProcesso":1000696071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400344,"idProcesso":1000696073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400345,"idProcesso":1000696073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400349,"idProcesso":1000696074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400350,"idProcesso":1000696074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400354,"idProcesso":1000696075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400355,"idProcesso":1000696075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400360,"idProcesso":1000696076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400361,"idProcesso":1000696076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400366,"idProcesso":1000696077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400367,"idProcesso":1000696077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400376,"idProcesso":1000696078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400377,"idProcesso":1000696078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400381,"idProcesso":1000696079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400382,"idProcesso":1000696079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400386,"idProcesso":1000696080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400387,"idProcesso":1000696080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400391,"idProcesso":1000696081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400392,"idProcesso":1000696081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400396,"idProcesso":1000696082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400397,"idProcesso":1000696082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400401,"idProcesso":1000696083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400402,"idProcesso":1000696083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400406,"idProcesso":1000696084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400407,"idProcesso":1000696084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400411,"idProcesso":1000696085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400412,"idProcesso":1000696085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400416,"idProcesso":1000696086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400417,"idProcesso":1000696086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400421,"idProcesso":1000696087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400422,"idProcesso":1000696087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400426,"idProcesso":1000696088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400427,"idProcesso":1000696088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400431,"idProcesso":1000696089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400432,"idProcesso":1000696089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400437,"idProcesso":1000696090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400448,"idProcesso":1000696090,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403251,"idProcesso":1000696090,"descricao":"85ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003403256,"idProcesso":1000696090,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003404165,"idProcesso":1000696090,"descricao":"Publicado o Ato nº 120, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Dani Alonso e o Deputado Gil Diniz Bolsonaro para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003400441,"idProcesso":1000696091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400442,"idProcesso":1000696091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400446,"idProcesso":1000696092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400449,"idProcesso":1000696092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400458,"idProcesso":1000696094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400459,"idProcesso":1000696094,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400463,"idProcesso":1000696095,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400464,"idProcesso":1000696095,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400468,"idProcesso":1000696096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400469,"idProcesso":1000696096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400473,"idProcesso":1000696097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400474,"idProcesso":1000696097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400478,"idProcesso":1000696098,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400479,"idProcesso":1000696098,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400483,"idProcesso":1000696099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400484,"idProcesso":1000696099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400488,"idProcesso":1000696100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400489,"idProcesso":1000696100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400495,"idProcesso":1000696101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400496,"idProcesso":1000696101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400500,"idProcesso":1000696102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400501,"idProcesso":1000696102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400505,"idProcesso":1000696103,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400506,"idProcesso":1000696103,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400510,"idProcesso":1000696104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400511,"idProcesso":1000696104,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400515,"idProcesso":1000696105,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400516,"idProcesso":1000696105,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400520,"idProcesso":1000696106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400521,"idProcesso":1000696106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400525,"idProcesso":1000696107,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400526,"idProcesso":1000696107,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400530,"idProcesso":1000696108,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400531,"idProcesso":1000696108,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400535,"idProcesso":1000696109,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400536,"idProcesso":1000696109,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400540,"idProcesso":1000696110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400541,"idProcesso":1000696110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400545,"idProcesso":1000696111,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400546,"idProcesso":1000696111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400550,"idProcesso":1000696112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400551,"idProcesso":1000696112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400555,"idProcesso":1000696113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400556,"idProcesso":1000696113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400560,"idProcesso":1000696114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400561,"idProcesso":1000696114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400565,"idProcesso":1000696115,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400566,"idProcesso":1000696115,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400570,"idProcesso":1000696116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400571,"idProcesso":1000696116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400575,"idProcesso":1000696117,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400576,"idProcesso":1000696117,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400581,"idProcesso":1000696118,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400582,"idProcesso":1000696118,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400586,"idProcesso":1000696119,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400587,"idProcesso":1000696119,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400591,"idProcesso":1000696120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400592,"idProcesso":1000696120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400596,"idProcesso":1000696121,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400597,"idProcesso":1000696121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400601,"idProcesso":1000696122,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400602,"idProcesso":1000696122,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400606,"idProcesso":1000696123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400607,"idProcesso":1000696123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400611,"idProcesso":1000696124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400614,"idProcesso":1000696124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400618,"idProcesso":1000696126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400619,"idProcesso":1000696126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400623,"idProcesso":1000696127,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400624,"idProcesso":1000696127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400629,"idProcesso":1000696128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400630,"idProcesso":1000696128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400634,"idProcesso":1000696130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400635,"idProcesso":1000696130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400639,"idProcesso":1000696131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400640,"idProcesso":1000696131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400644,"idProcesso":1000696132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400645,"idProcesso":1000696132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400649,"idProcesso":1000696133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400650,"idProcesso":1000696133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400654,"idProcesso":1000696134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400655,"idProcesso":1000696134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400659,"idProcesso":1000696136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400660,"idProcesso":1000696136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400664,"idProcesso":1000696137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400665,"idProcesso":1000696137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400669,"idProcesso":1000696138,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400670,"idProcesso":1000696138,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400674,"idProcesso":1000696139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400675,"idProcesso":1000696139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400679,"idProcesso":1000696140,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400680,"idProcesso":1000696140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400684,"idProcesso":1000696141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400685,"idProcesso":1000696141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400689,"idProcesso":1000696142,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400690,"idProcesso":1000696142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400694,"idProcesso":1000696143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400695,"idProcesso":1000696143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400699,"idProcesso":1000696144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400700,"idProcesso":1000696144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400704,"idProcesso":1000696145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400705,"idProcesso":1000696145,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400709,"idProcesso":1000696146,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400710,"idProcesso":1000696146,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400714,"idProcesso":1000696147,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400715,"idProcesso":1000696147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400719,"idProcesso":1000696148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400720,"idProcesso":1000696148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405386,"idProcesso":1000696148,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 4)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003405394,"idProcesso":1000696148,"descricao":"Publicado o Despacho: Nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, fica deferido\r\no pedido de retirada da Indicação nº 10669/2026;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 8)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003400724,"idProcesso":1000696149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400725,"idProcesso":1000696149,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405387,"idProcesso":1000696149,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 4)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003405395,"idProcesso":1000696149,"descricao":"Publicado o Despacho: Nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, fica deferido\r\no pedido de retirada da Indicação nº 10670/2026;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 8)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003400735,"idProcesso":1000696151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400736,"idProcesso":1000696151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400741,"idProcesso":1000696152,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400742,"idProcesso":1000696152,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400746,"idProcesso":1000696153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400748,"idProcesso":1000696153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400752,"idProcesso":1000696154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400753,"idProcesso":1000696154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400758,"idProcesso":1000696155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400759,"idProcesso":1000696155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400763,"idProcesso":1000696156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400764,"idProcesso":1000696156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400768,"idProcesso":1000696157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400769,"idProcesso":1000696157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400773,"idProcesso":1000696158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400774,"idProcesso":1000696158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400778,"idProcesso":1000696159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400779,"idProcesso":1000696159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400783,"idProcesso":1000696160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400784,"idProcesso":1000696160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400788,"idProcesso":1000696161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400789,"idProcesso":1000696161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400793,"idProcesso":1000696162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400794,"idProcesso":1000696162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400798,"idProcesso":1000696163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400799,"idProcesso":1000696163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400803,"idProcesso":1000696164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400804,"idProcesso":1000696164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400808,"idProcesso":1000696165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400809,"idProcesso":1000696165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400813,"idProcesso":1000696166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400814,"idProcesso":1000696166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400818,"idProcesso":1000696167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400819,"idProcesso":1000696167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400823,"idProcesso":1000696168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400824,"idProcesso":1000696168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400828,"idProcesso":1000696169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400829,"idProcesso":1000696169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405388,"idProcesso":1000696169,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 4)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003405396,"idProcesso":1000696169,"descricao":"Publicado o Despacho: Nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, fica deferido\r\no pedido de retirada da Indicação nº 10690/2026;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 8)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003400833,"idProcesso":1000696170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400834,"idProcesso":1000696170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400838,"idProcesso":1000696171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400839,"idProcesso":1000696171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400843,"idProcesso":1000696172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400844,"idProcesso":1000696172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400848,"idProcesso":1000696173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400849,"idProcesso":1000696173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400853,"idProcesso":1000696174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400854,"idProcesso":1000696174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400858,"idProcesso":1000696175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400859,"idProcesso":1000696175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404173,"idProcesso":1000696175,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003404176,"idProcesso":1000696175,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 27)","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003400863,"idProcesso":1000696176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400864,"idProcesso":1000696176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400868,"idProcesso":1000696177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400869,"idProcesso":1000696177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400884,"idProcesso":1000696183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400885,"idProcesso":1000696183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400889,"idProcesso":1000696184,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400890,"idProcesso":1000696184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400894,"idProcesso":1000696185,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400895,"idProcesso":1000696185,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404174,"idProcesso":1000696185,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 22)","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003404175,"idProcesso":1000696185,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 27)","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003400899,"idProcesso":1000696186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400900,"idProcesso":1000696186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400904,"idProcesso":1000696188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400905,"idProcesso":1000696188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400909,"idProcesso":1000696189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400910,"idProcesso":1000696189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400914,"idProcesso":1000696190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400916,"idProcesso":1000696190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400921,"idProcesso":1000696192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400922,"idProcesso":1000696192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400928,"idProcesso":1000696193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400929,"idProcesso":1000696193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400935,"idProcesso":1000696196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400936,"idProcesso":1000696196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400940,"idProcesso":1000696197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400941,"idProcesso":1000696197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400945,"idProcesso":1000696198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400946,"idProcesso":1000696198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400950,"idProcesso":1000696199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400951,"idProcesso":1000696199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400955,"idProcesso":1000696200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400956,"idProcesso":1000696200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400960,"idProcesso":1000696201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400961,"idProcesso":1000696201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400965,"idProcesso":1000696202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400966,"idProcesso":1000696202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405389,"idProcesso":1000696202,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 4)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003405397,"idProcesso":1000696202,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 8)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003400970,"idProcesso":1000696203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400971,"idProcesso":1000696203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400975,"idProcesso":1000696204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400976,"idProcesso":1000696204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400980,"idProcesso":1000696205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400981,"idProcesso":1000696205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400985,"idProcesso":1000696206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400986,"idProcesso":1000696206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400990,"idProcesso":1000696207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400991,"idProcesso":1000696207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003400995,"idProcesso":1000696208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003400996,"idProcesso":1000696208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401000,"idProcesso":1000696209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401001,"idProcesso":1000696209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401005,"idProcesso":1000696210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401006,"idProcesso":1000696210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401010,"idProcesso":1000696211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401011,"idProcesso":1000696211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401015,"idProcesso":1000696212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401016,"idProcesso":1000696212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401020,"idProcesso":1000696213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401021,"idProcesso":1000696213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401025,"idProcesso":1000696214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401026,"idProcesso":1000696214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401030,"idProcesso":1000696215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401031,"idProcesso":1000696215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401035,"idProcesso":1000696216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401036,"idProcesso":1000696216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401040,"idProcesso":1000696217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401041,"idProcesso":1000696217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401046,"idProcesso":1000696218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401047,"idProcesso":1000696218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401051,"idProcesso":1000696219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401052,"idProcesso":1000696219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401056,"idProcesso":1000696220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401057,"idProcesso":1000696220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401063,"idProcesso":1000696221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401064,"idProcesso":1000696221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401068,"idProcesso":1000696222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401069,"idProcesso":1000696222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401076,"idProcesso":1000696224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401077,"idProcesso":1000696224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401081,"idProcesso":1000696225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401082,"idProcesso":1000696225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401086,"idProcesso":1000696226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401087,"idProcesso":1000696226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401091,"idProcesso":1000696227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401092,"idProcesso":1000696227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401528,"idProcesso":1000696229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401529,"idProcesso":1000696229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401538,"idProcesso":1000696231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401539,"idProcesso":1000696231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401556,"idProcesso":1000696233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401557,"idProcesso":1000696233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401650,"idProcesso":1000696237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401591,"idProcesso":1000696237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003401760,"idProcesso":1000696258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003401762,"idProcesso":1000696258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402162,"idProcesso":1000696259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402163,"idProcesso":1000696259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402167,"idProcesso":1000696260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402168,"idProcesso":1000696260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402172,"idProcesso":1000696261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402174,"idProcesso":1000696261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402178,"idProcesso":1000696262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402180,"idProcesso":1000696262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402184,"idProcesso":1000696263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402186,"idProcesso":1000696263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402191,"idProcesso":1000696264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402192,"idProcesso":1000696264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402196,"idProcesso":1000696265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402197,"idProcesso":1000696265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402201,"idProcesso":1000696266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402202,"idProcesso":1000696266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402206,"idProcesso":1000696267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402207,"idProcesso":1000696267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402211,"idProcesso":1000696268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402212,"idProcesso":1000696268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402218,"idProcesso":1000696269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402221,"idProcesso":1000696269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402220,"idProcesso":1000696270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402222,"idProcesso":1000696270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402226,"idProcesso":1000696271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402228,"idProcesso":1000696271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402232,"idProcesso":1000696272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402233,"idProcesso":1000696272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402237,"idProcesso":1000696273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402238,"idProcesso":1000696273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402242,"idProcesso":1000696274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402243,"idProcesso":1000696274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402247,"idProcesso":1000696275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402248,"idProcesso":1000696275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402252,"idProcesso":1000696276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402254,"idProcesso":1000696276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402258,"idProcesso":1000696277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402259,"idProcesso":1000696277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402263,"idProcesso":1000696278,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402264,"idProcesso":1000696278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402268,"idProcesso":1000696279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402269,"idProcesso":1000696279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402273,"idProcesso":1000696280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402274,"idProcesso":1000696280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402278,"idProcesso":1000696281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402279,"idProcesso":1000696281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402284,"idProcesso":1000696282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402285,"idProcesso":1000696282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402289,"idProcesso":1000696283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402290,"idProcesso":1000696283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402294,"idProcesso":1000696284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402295,"idProcesso":1000696284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402299,"idProcesso":1000696285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402300,"idProcesso":1000696285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402306,"idProcesso":1000696286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402310,"idProcesso":1000696286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402308,"idProcesso":1000696287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402311,"idProcesso":1000696287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402315,"idProcesso":1000696288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402316,"idProcesso":1000696288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402320,"idProcesso":1000696289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402321,"idProcesso":1000696289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402325,"idProcesso":1000696290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402326,"idProcesso":1000696290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402330,"idProcesso":1000696291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402332,"idProcesso":1000696291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402337,"idProcesso":1000696293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402339,"idProcesso":1000696293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402343,"idProcesso":1000696294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402344,"idProcesso":1000696294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402348,"idProcesso":1000696295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402349,"idProcesso":1000696295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402353,"idProcesso":1000696296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402354,"idProcesso":1000696296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402358,"idProcesso":1000696297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402359,"idProcesso":1000696297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402363,"idProcesso":1000696298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402364,"idProcesso":1000696298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405390,"idProcesso":1000696298,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 4)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003405398,"idProcesso":1000696298,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 8)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003402372,"idProcesso":1000696299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402373,"idProcesso":1000696299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402370,"idProcesso":1000696300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402374,"idProcesso":1000696300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402378,"idProcesso":1000696301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402379,"idProcesso":1000696301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402383,"idProcesso":1000696302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402384,"idProcesso":1000696302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402388,"idProcesso":1000696303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402389,"idProcesso":1000696303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402393,"idProcesso":1000696304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402394,"idProcesso":1000696304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402398,"idProcesso":1000696305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402399,"idProcesso":1000696305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402403,"idProcesso":1000696306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402404,"idProcesso":1000696306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402408,"idProcesso":1000696307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402409,"idProcesso":1000696307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402413,"idProcesso":1000696308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402414,"idProcesso":1000696308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402418,"idProcesso":1000696309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402419,"idProcesso":1000696309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402423,"idProcesso":1000696310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402424,"idProcesso":1000696310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402428,"idProcesso":1000696311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402429,"idProcesso":1000696311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402433,"idProcesso":1000696312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402434,"idProcesso":1000696312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402438,"idProcesso":1000696313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402439,"idProcesso":1000696313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402443,"idProcesso":1000696314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402444,"idProcesso":1000696314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402448,"idProcesso":1000696315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402449,"idProcesso":1000696315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402463,"idProcesso":1000696318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402464,"idProcesso":1000696318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405918,"idProcesso":1000696318,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003409854,"idProcesso":1000696318,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003410384,"idProcesso":1000696318,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003413120,"idProcesso":1000696318,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003413735,"idProcesso":1000696318,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003414702,"idProcesso":1000696318,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003414699,"idProcesso":1000696318,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418459,"idProcesso":1000696318,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003402468,"idProcesso":1000696319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402469,"idProcesso":1000696319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402473,"idProcesso":1000696320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402474,"idProcesso":1000696320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402478,"idProcesso":1000696321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402479,"idProcesso":1000696321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402485,"idProcesso":1000696322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402488,"idProcesso":1000696322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402490,"idProcesso":1000696323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402493,"idProcesso":1000696323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405894,"idProcesso":1000696323,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003409874,"idProcesso":1000696323,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003410383,"idProcesso":1000696323,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003413097,"idProcesso":1000696323,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003413714,"idProcesso":1000696323,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003414714,"idProcesso":1000696323,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003414711,"idProcesso":1000696323,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418519,"idProcesso":1000696323,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000161,"idProcesso":1000696323,"descricao":"Recebido do Rui Alves, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003402495,"idProcesso":1000696324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402496,"idProcesso":1000696324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402502,"idProcesso":1000696325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402503,"idProcesso":1000696325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402507,"idProcesso":1000696326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402508,"idProcesso":1000696326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402512,"idProcesso":1000696327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402513,"idProcesso":1000696327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402517,"idProcesso":1000696328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402518,"idProcesso":1000696328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405895,"idProcesso":1000696328,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003409869,"idProcesso":1000696328,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003410402,"idProcesso":1000696328,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003413100,"idProcesso":1000696328,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003413743,"idProcesso":1000696328,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003414718,"idProcesso":1000696328,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003414715,"idProcesso":1000696328,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418508,"idProcesso":1000696328,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426924,"idProcesso":1000696328,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003402529,"idProcesso":1000696330,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402530,"idProcesso":1000696330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402534,"idProcesso":1000696331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402535,"idProcesso":1000696331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402669,"idProcesso":1000696332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402670,"idProcesso":1000696332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402674,"idProcesso":1000696333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402675,"idProcesso":1000696333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402679,"idProcesso":1000696334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402680,"idProcesso":1000696334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402747,"idProcesso":1000696337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402748,"idProcesso":1000696337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402753,"idProcesso":1000696338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402754,"idProcesso":1000696338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402758,"idProcesso":1000696339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402760,"idProcesso":1000696339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402764,"idProcesso":1000696340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402765,"idProcesso":1000696340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402769,"idProcesso":1000696341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402770,"idProcesso":1000696341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402774,"idProcesso":1000696342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402775,"idProcesso":1000696342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402779,"idProcesso":1000696343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402780,"idProcesso":1000696343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402784,"idProcesso":1000696344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402785,"idProcesso":1000696344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402789,"idProcesso":1000696345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402790,"idProcesso":1000696345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402794,"idProcesso":1000696346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402795,"idProcesso":1000696346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402799,"idProcesso":1000696347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402800,"idProcesso":1000696347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402804,"idProcesso":1000696348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402805,"idProcesso":1000696348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402809,"idProcesso":1000696349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402810,"idProcesso":1000696349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402816,"idProcesso":1000696351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402819,"idProcesso":1000696351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402824,"idProcesso":1000696352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402825,"idProcesso":1000696352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408593,"idProcesso":1000696353,"descricao":"Publicado Ofício GP nº 41/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia eletrônica do Relatório de Atividades referente ao 1º trimestre do exercício de 2026. (D.A., pág. 17)","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408621,"idProcesso":1000696353,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000877,"idProcesso":1000696353,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003402831,"idProcesso":1000696355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402832,"idProcesso":1000696355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402836,"idProcesso":1000696356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402837,"idProcesso":1000696356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402842,"idProcesso":1000696357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402843,"idProcesso":1000696357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402847,"idProcesso":1000696358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402848,"idProcesso":1000696358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402853,"idProcesso":1000696360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402854,"idProcesso":1000696360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402858,"idProcesso":1000696361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402859,"idProcesso":1000696361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402863,"idProcesso":1000696362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402864,"idProcesso":1000696362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402868,"idProcesso":1000696363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402869,"idProcesso":1000696363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402873,"idProcesso":1000696364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402874,"idProcesso":1000696364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402878,"idProcesso":1000696365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402879,"idProcesso":1000696365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402883,"idProcesso":1000696366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402884,"idProcesso":1000696366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402888,"idProcesso":1000696367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402889,"idProcesso":1000696367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402893,"idProcesso":1000696368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402894,"idProcesso":1000696368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402898,"idProcesso":1000696369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402899,"idProcesso":1000696369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402903,"idProcesso":1000696370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402904,"idProcesso":1000696370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402908,"idProcesso":1000696371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402909,"idProcesso":1000696371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402913,"idProcesso":1000696372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402914,"idProcesso":1000696372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402918,"idProcesso":1000696373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402919,"idProcesso":1000696373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402923,"idProcesso":1000696374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402924,"idProcesso":1000696374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003402932,"idProcesso":1000696375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003402933,"idProcesso":1000696375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403121,"idProcesso":1000696376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403122,"idProcesso":1000696376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403129,"idProcesso":1000696377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403130,"idProcesso":1000696377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403135,"idProcesso":1000696378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403136,"idProcesso":1000696378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403140,"idProcesso":1000696379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403141,"idProcesso":1000696379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403145,"idProcesso":1000696380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403146,"idProcesso":1000696380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403172,"idProcesso":1000696382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403173,"idProcesso":1000696382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403177,"idProcesso":1000696383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403178,"idProcesso":1000696383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403182,"idProcesso":1000696384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403183,"idProcesso":1000696384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405899,"idProcesso":1000696384,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003409860,"idProcesso":1000696384,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003410397,"idProcesso":1000696384,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003413116,"idProcesso":1000696384,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003413709,"idProcesso":1000696384,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003414722,"idProcesso":1000696384,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003414719,"idProcesso":1000696384,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418511,"idProcesso":1000696384,"descricao":"Distribuído ao Deputado Reis","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003403191,"idProcesso":1000696386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403192,"idProcesso":1000696386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403196,"idProcesso":1000696387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403197,"idProcesso":1000696387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403204,"idProcesso":1000696388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403205,"idProcesso":1000696388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403209,"idProcesso":1000696389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403210,"idProcesso":1000696389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403214,"idProcesso":1000696390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403215,"idProcesso":1000696390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403219,"idProcesso":1000696391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403220,"idProcesso":1000696391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403224,"idProcesso":1000696392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403225,"idProcesso":1000696392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403229,"idProcesso":1000696393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403230,"idProcesso":1000696393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403237,"idProcesso":1000696395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403238,"idProcesso":1000696395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405391,"idProcesso":1000696395,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 4)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003405399,"idProcesso":1000696395,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 8)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003403245,"idProcesso":1000696396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403246,"idProcesso":1000696396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403250,"idProcesso":1000696397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403252,"idProcesso":1000696397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403259,"idProcesso":1000696398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403916,"idProcesso":1000696398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405904,"idProcesso":1000696398,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003409835,"idProcesso":1000696398,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003410387,"idProcesso":1000696398,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003413091,"idProcesso":1000696398,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003413727,"idProcesso":1000696398,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003414726,"idProcesso":1000696398,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003414723,"idProcesso":1000696398,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418494,"idProcesso":1000696398,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001501,"idProcesso":1000696398,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003403263,"idProcesso":1000696399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403264,"idProcesso":1000696399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405392,"idProcesso":1000696399,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 4)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003405393,"idProcesso":1000696399,"descricao":"Publicado o Despacho: Nos termos do artigo 176, \"caput\", do Regimento Interno, fica deferido\r\no pedido de retirada da Indicação nº 10863/2026;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 8)","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003403268,"idProcesso":1000696400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403269,"idProcesso":1000696400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403277,"idProcesso":1000696403,"descricao":"85ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403276,"idProcesso":1000696403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403362,"idProcesso":1000696403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003404166,"idProcesso":1000696403,"descricao":"Publicado o Ato nº 121, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Alex Madureira para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003403309,"idProcesso":1000696412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403310,"idProcesso":1000696412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405907,"idProcesso":1000696412,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003409865,"idProcesso":1000696412,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003410367,"idProcesso":1000696412,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003413095,"idProcesso":1000696412,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003413702,"idProcesso":1000696412,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003414733,"idProcesso":1000696412,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003414732,"idProcesso":1000696412,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418502,"idProcesso":1000696412,"descricao":"Distribuído ao Deputado Mauro Bragato","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001658,"idProcesso":1000696412,"descricao":"Devolvido com cota do Mauro Bragato, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003403314,"idProcesso":1000696414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403315,"idProcesso":1000696414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403319,"idProcesso":1000696415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403320,"idProcesso":1000696415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403324,"idProcesso":1000696416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403325,"idProcesso":1000696416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403329,"idProcesso":1000696417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403330,"idProcesso":1000696417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403334,"idProcesso":1000696418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403335,"idProcesso":1000696418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403339,"idProcesso":1000696419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403340,"idProcesso":1000696419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403344,"idProcesso":1000696420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403345,"idProcesso":1000696420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403349,"idProcesso":1000696421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403350,"idProcesso":1000696421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403354,"idProcesso":1000696422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403355,"idProcesso":1000696422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403359,"idProcesso":1000696423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403360,"idProcesso":1000696423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403366,"idProcesso":1000696424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403367,"idProcesso":1000696424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403371,"idProcesso":1000696425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403372,"idProcesso":1000696425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403376,"idProcesso":1000696426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403377,"idProcesso":1000696426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403381,"idProcesso":1000696427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403382,"idProcesso":1000696427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403386,"idProcesso":1000696428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403387,"idProcesso":1000696428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403391,"idProcesso":1000696429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403392,"idProcesso":1000696429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403397,"idProcesso":1000696430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403913,"idProcesso":1000696430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403399,"idProcesso":1000696431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403400,"idProcesso":1000696431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403404,"idProcesso":1000696432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403407,"idProcesso":1000696432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403411,"idProcesso":1000696433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403412,"idProcesso":1000696433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403416,"idProcesso":1000696434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403417,"idProcesso":1000696434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403422,"idProcesso":1000696435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403423,"idProcesso":1000696435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403427,"idProcesso":1000696436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403428,"idProcesso":1000696436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403432,"idProcesso":1000696437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403433,"idProcesso":1000696437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403437,"idProcesso":1000696438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403438,"idProcesso":1000696438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403442,"idProcesso":1000696439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403443,"idProcesso":1000696439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403447,"idProcesso":1000696440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403448,"idProcesso":1000696440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403452,"idProcesso":1000696441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403453,"idProcesso":1000696441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403457,"idProcesso":1000696442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403460,"idProcesso":1000696442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403462,"idProcesso":1000696443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403465,"idProcesso":1000696443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403467,"idProcesso":1000696444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403468,"idProcesso":1000696444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403472,"idProcesso":1000696445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403473,"idProcesso":1000696445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403477,"idProcesso":1000696446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403478,"idProcesso":1000696446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403482,"idProcesso":1000696447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403483,"idProcesso":1000696447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403487,"idProcesso":1000696448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403488,"idProcesso":1000696448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403492,"idProcesso":1000696449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403493,"idProcesso":1000696449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403497,"idProcesso":1000696450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403498,"idProcesso":1000696450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403502,"idProcesso":1000696451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403503,"idProcesso":1000696451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403507,"idProcesso":1000696452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403508,"idProcesso":1000696452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403514,"idProcesso":1000696454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403515,"idProcesso":1000696454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403519,"idProcesso":1000696455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403520,"idProcesso":1000696455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403524,"idProcesso":1000696456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403525,"idProcesso":1000696456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403529,"idProcesso":1000696457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403531,"idProcesso":1000696457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403536,"idProcesso":1000696459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403537,"idProcesso":1000696459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403548,"idProcesso":1000696462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403549,"idProcesso":1000696462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403553,"idProcesso":1000696463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403554,"idProcesso":1000696463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403558,"idProcesso":1000696464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403559,"idProcesso":1000696464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403563,"idProcesso":1000696465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403564,"idProcesso":1000696465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403568,"idProcesso":1000696466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403569,"idProcesso":1000696466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403573,"idProcesso":1000696468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403574,"idProcesso":1000696468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403578,"idProcesso":1000696469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403579,"idProcesso":1000696469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403583,"idProcesso":1000696470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403585,"idProcesso":1000696470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403589,"idProcesso":1000696472,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403590,"idProcesso":1000696472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403598,"idProcesso":1000696474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403600,"idProcesso":1000696474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403605,"idProcesso":1000696475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403606,"idProcesso":1000696475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403610,"idProcesso":1000696476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403611,"idProcesso":1000696476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403615,"idProcesso":1000696477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403618,"idProcesso":1000696477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403625,"idProcesso":1000696479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403626,"idProcesso":1000696479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403630,"idProcesso":1000696480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403631,"idProcesso":1000696480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403635,"idProcesso":1000696481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403636,"idProcesso":1000696481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403640,"idProcesso":1000696482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403643,"idProcesso":1000696482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403650,"idProcesso":1000696484,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403651,"idProcesso":1000696484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403656,"idProcesso":1000696485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403657,"idProcesso":1000696485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403661,"idProcesso":1000696487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403662,"idProcesso":1000696487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403666,"idProcesso":1000696488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403667,"idProcesso":1000696488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403672,"idProcesso":1000696489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403673,"idProcesso":1000696489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403677,"idProcesso":1000696490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403678,"idProcesso":1000696490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403683,"idProcesso":1000696492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403684,"idProcesso":1000696492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403688,"idProcesso":1000696493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403689,"idProcesso":1000696493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403693,"idProcesso":1000696494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403694,"idProcesso":1000696494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403699,"idProcesso":1000696495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403700,"idProcesso":1000696495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403704,"idProcesso":1000696496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403705,"idProcesso":1000696496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403890,"idProcesso":1000696498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403891,"idProcesso":1000696498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403897,"idProcesso":1000696499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403898,"idProcesso":1000696499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403900,"idProcesso":1000696500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403901,"idProcesso":1000696500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403905,"idProcesso":1000696501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403906,"idProcesso":1000696501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403910,"idProcesso":1000696502,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403911,"idProcesso":1000696502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403944,"idProcesso":1000696508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403945,"idProcesso":1000696508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403949,"idProcesso":1000696509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403950,"idProcesso":1000696509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403954,"idProcesso":1000696510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403955,"idProcesso":1000696510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003403959,"idProcesso":1000696511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003403960,"idProcesso":1000696511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404067,"idProcesso":1000696513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404068,"idProcesso":1000696513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404077,"idProcesso":1000696515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404078,"idProcesso":1000696515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404082,"idProcesso":1000696516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404083,"idProcesso":1000696516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404087,"idProcesso":1000696517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404088,"idProcesso":1000696517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404092,"idProcesso":1000696518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404105,"idProcesso":1000696518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404115,"idProcesso":1000696519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404116,"idProcesso":1000696519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404120,"idProcesso":1000696520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404121,"idProcesso":1000696520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404133,"idProcesso":1000696524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404134,"idProcesso":1000696524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404141,"idProcesso":1000696525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404142,"idProcesso":1000696525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404190,"idProcesso":1000696538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404212,"idProcesso":1000696538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404195,"idProcesso":1000696539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404210,"idProcesso":1000696539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404200,"idProcesso":1000696540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404208,"idProcesso":1000696540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404206,"idProcesso":1000696541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404296,"idProcesso":1000696544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404297,"idProcesso":1000696544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409850,"idProcesso":1000696544,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003410404,"idProcesso":1000696544,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003413111,"idProcesso":1000696544,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003413741,"idProcesso":1000696544,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003414640,"idProcesso":1000696544,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003415192,"idProcesso":1000696544,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000509,"idProcesso":1000696544,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001213,"idProcesso":1000696544,"descricao":"CSPAP: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100009516,"idProcesso":1000696544,"descricao":"Recebido do Conte Lopes, pela CSPAP, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003404303,"idProcesso":1000696545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404312,"idProcesso":1000696546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404313,"idProcesso":1000696546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409845,"idProcesso":1000696546,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003410400,"idProcesso":1000696546,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003413101,"idProcesso":1000696546,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003413747,"idProcesso":1000696546,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003414662,"idProcesso":1000696546,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003415198,"idProcesso":1000696546,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003415195,"idProcesso":1000696546,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418454,"idProcesso":1000696546,"descricao":"Distribuído ao Deputado Alex Madureira","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003404317,"idProcesso":1000696547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404318,"idProcesso":1000696547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404330,"idProcesso":1000696548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404331,"idProcesso":1000696548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409876,"idProcesso":1000696548,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003410395,"idProcesso":1000696548,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003413092,"idProcesso":1000696548,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003413726,"idProcesso":1000696548,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003414653,"idProcesso":1000696548,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003415204,"idProcesso":1000696548,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003415199,"idProcesso":1000696548,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418520,"idProcesso":1000696548,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003404362,"idProcesso":1000696551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404364,"idProcesso":1000696551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404368,"idProcesso":1000696552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404369,"idProcesso":1000696552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409855,"idProcesso":1000696552,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003410368,"idProcesso":1000696552,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003413117,"idProcesso":1000696552,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003413707,"idProcesso":1000696552,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003414643,"idProcesso":1000696552,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003415194,"idProcesso":1000696552,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000508,"idProcesso":1000696552,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001212,"idProcesso":1000696552,"descricao":"CSPAP: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100009517,"idProcesso":1000696552,"descricao":"Recebido do Conte Lopes, pela CSPAP, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003404373,"idProcesso":1000696553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404374,"idProcesso":1000696553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404378,"idProcesso":1000696554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404379,"idProcesso":1000696554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404383,"idProcesso":1000696555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404384,"idProcesso":1000696555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404388,"idProcesso":1000696556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404389,"idProcesso":1000696556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404393,"idProcesso":1000696557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404394,"idProcesso":1000696557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404398,"idProcesso":1000696558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404399,"idProcesso":1000696558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404407,"idProcesso":1000696559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404408,"idProcesso":1000696559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404412,"idProcesso":1000696560,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404413,"idProcesso":1000696560,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404417,"idProcesso":1000696561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404418,"idProcesso":1000696561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404422,"idProcesso":1000696562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404424,"idProcesso":1000696562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404428,"idProcesso":1000696563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404429,"idProcesso":1000696563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404433,"idProcesso":1000696564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404434,"idProcesso":1000696564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404438,"idProcesso":1000696565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404439,"idProcesso":1000696565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404443,"idProcesso":1000696567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404444,"idProcesso":1000696567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404448,"idProcesso":1000696568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404449,"idProcesso":1000696568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404453,"idProcesso":1000696569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404454,"idProcesso":1000696569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404458,"idProcesso":1000696570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404459,"idProcesso":1000696570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404463,"idProcesso":1000696571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404464,"idProcesso":1000696571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404468,"idProcesso":1000696572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404469,"idProcesso":1000696572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404473,"idProcesso":1000696573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404474,"idProcesso":1000696573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404478,"idProcesso":1000696574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404479,"idProcesso":1000696574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404483,"idProcesso":1000696575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404484,"idProcesso":1000696575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404488,"idProcesso":1000696576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404489,"idProcesso":1000696576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404493,"idProcesso":1000696577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404494,"idProcesso":1000696577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404498,"idProcesso":1000696578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404499,"idProcesso":1000696578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404503,"idProcesso":1000696579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404504,"idProcesso":1000696579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404508,"idProcesso":1000696580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404509,"idProcesso":1000696580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404513,"idProcesso":1000696581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404514,"idProcesso":1000696581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404518,"idProcesso":1000696582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404519,"idProcesso":1000696582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404523,"idProcesso":1000696583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404524,"idProcesso":1000696583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404528,"idProcesso":1000696584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404529,"idProcesso":1000696584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404533,"idProcesso":1000696585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404534,"idProcesso":1000696585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404538,"idProcesso":1000696586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404539,"idProcesso":1000696586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404543,"idProcesso":1000696587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404544,"idProcesso":1000696587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404548,"idProcesso":1000696588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404549,"idProcesso":1000696588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404553,"idProcesso":1000696589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404554,"idProcesso":1000696589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404558,"idProcesso":1000696590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404559,"idProcesso":1000696590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404563,"idProcesso":1000696591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404564,"idProcesso":1000696591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404568,"idProcesso":1000696592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404569,"idProcesso":1000696592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404573,"idProcesso":1000696593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404574,"idProcesso":1000696593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404578,"idProcesso":1000696594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404579,"idProcesso":1000696594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404583,"idProcesso":1000696595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404584,"idProcesso":1000696595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404588,"idProcesso":1000696596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404589,"idProcesso":1000696596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404593,"idProcesso":1000696597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404594,"idProcesso":1000696597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404598,"idProcesso":1000696598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404599,"idProcesso":1000696598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404603,"idProcesso":1000696599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404604,"idProcesso":1000696599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404608,"idProcesso":1000696600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404609,"idProcesso":1000696600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404615,"idProcesso":1000696602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404616,"idProcesso":1000696602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404620,"idProcesso":1000696603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404621,"idProcesso":1000696603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404625,"idProcesso":1000696604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404626,"idProcesso":1000696604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404630,"idProcesso":1000696605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404631,"idProcesso":1000696605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404635,"idProcesso":1000696606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404636,"idProcesso":1000696606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404640,"idProcesso":1000696607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404641,"idProcesso":1000696607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404645,"idProcesso":1000696608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404646,"idProcesso":1000696608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404650,"idProcesso":1000696609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404651,"idProcesso":1000696609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404655,"idProcesso":1000696610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404656,"idProcesso":1000696610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404660,"idProcesso":1000696611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404661,"idProcesso":1000696611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404665,"idProcesso":1000696612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404666,"idProcesso":1000696612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404670,"idProcesso":1000696613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404671,"idProcesso":1000696613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404675,"idProcesso":1000696614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404676,"idProcesso":1000696614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409214,"idProcesso":1000696614,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 7)","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003409215,"idProcesso":1000696614,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 11)\r\n","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003404680,"idProcesso":1000696615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404681,"idProcesso":1000696615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404685,"idProcesso":1000696616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404686,"idProcesso":1000696616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404691,"idProcesso":1000696617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404692,"idProcesso":1000696617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404704,"idProcesso":1000696620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404705,"idProcesso":1000696620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404709,"idProcesso":1000696621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404710,"idProcesso":1000696621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404714,"idProcesso":1000696622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404715,"idProcesso":1000696622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404719,"idProcesso":1000696623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404720,"idProcesso":1000696623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404724,"idProcesso":1000696624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404725,"idProcesso":1000696624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404729,"idProcesso":1000696625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404730,"idProcesso":1000696625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404734,"idProcesso":1000696626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404735,"idProcesso":1000696626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404739,"idProcesso":1000696627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404740,"idProcesso":1000696627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404744,"idProcesso":1000696628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404745,"idProcesso":1000696628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404749,"idProcesso":1000696629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404750,"idProcesso":1000696629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404754,"idProcesso":1000696630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404755,"idProcesso":1000696630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404759,"idProcesso":1000696631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404760,"idProcesso":1000696631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404764,"idProcesso":1000696632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404765,"idProcesso":1000696632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404769,"idProcesso":1000696633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404770,"idProcesso":1000696633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404774,"idProcesso":1000696634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404775,"idProcesso":1000696634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404779,"idProcesso":1000696635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404780,"idProcesso":1000696635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404784,"idProcesso":1000696636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404785,"idProcesso":1000696636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404789,"idProcesso":1000696637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404790,"idProcesso":1000696637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404794,"idProcesso":1000696638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404795,"idProcesso":1000696638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404799,"idProcesso":1000696639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404800,"idProcesso":1000696639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404804,"idProcesso":1000696640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404805,"idProcesso":1000696640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404810,"idProcesso":1000696641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404811,"idProcesso":1000696641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404815,"idProcesso":1000696642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404816,"idProcesso":1000696642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404820,"idProcesso":1000696643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404821,"idProcesso":1000696643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404825,"idProcesso":1000696644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404826,"idProcesso":1000696644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404830,"idProcesso":1000696645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404831,"idProcesso":1000696645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404836,"idProcesso":1000696646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404837,"idProcesso":1000696646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404842,"idProcesso":1000696648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404843,"idProcesso":1000696648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404847,"idProcesso":1000696649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404848,"idProcesso":1000696649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404857,"idProcesso":1000696651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404858,"idProcesso":1000696651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404862,"idProcesso":1000696652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404863,"idProcesso":1000696652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404867,"idProcesso":1000696653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404868,"idProcesso":1000696653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404872,"idProcesso":1000696654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404873,"idProcesso":1000696654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404877,"idProcesso":1000696655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404878,"idProcesso":1000696655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404882,"idProcesso":1000696656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404883,"idProcesso":1000696656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404887,"idProcesso":1000696657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404888,"idProcesso":1000696657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404892,"idProcesso":1000696658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404893,"idProcesso":1000696658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404897,"idProcesso":1000696659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404898,"idProcesso":1000696659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404902,"idProcesso":1000696660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404903,"idProcesso":1000696660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404907,"idProcesso":1000696661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404908,"idProcesso":1000696661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404912,"idProcesso":1000696662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404913,"idProcesso":1000696662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404917,"idProcesso":1000696663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404918,"idProcesso":1000696663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404922,"idProcesso":1000696664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404923,"idProcesso":1000696664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404927,"idProcesso":1000696665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404928,"idProcesso":1000696665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404932,"idProcesso":1000696666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404933,"idProcesso":1000696666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404937,"idProcesso":1000696667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404938,"idProcesso":1000696667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404942,"idProcesso":1000696668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404943,"idProcesso":1000696668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404947,"idProcesso":1000696669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404948,"idProcesso":1000696669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404952,"idProcesso":1000696670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404953,"idProcesso":1000696670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404957,"idProcesso":1000696671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404958,"idProcesso":1000696671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404962,"idProcesso":1000696672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404963,"idProcesso":1000696672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404967,"idProcesso":1000696673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404968,"idProcesso":1000696673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404972,"idProcesso":1000696674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404973,"idProcesso":1000696674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404977,"idProcesso":1000696675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404978,"idProcesso":1000696675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404982,"idProcesso":1000696676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404983,"idProcesso":1000696676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404987,"idProcesso":1000696677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404988,"idProcesso":1000696677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404992,"idProcesso":1000696678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404993,"idProcesso":1000696678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003404997,"idProcesso":1000696679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003404998,"idProcesso":1000696679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405002,"idProcesso":1000696680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405003,"idProcesso":1000696680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405007,"idProcesso":1000696681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405008,"idProcesso":1000696681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405012,"idProcesso":1000696682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405013,"idProcesso":1000696682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405017,"idProcesso":1000696683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405018,"idProcesso":1000696683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405022,"idProcesso":1000696684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405023,"idProcesso":1000696684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405027,"idProcesso":1000696685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405028,"idProcesso":1000696685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405032,"idProcesso":1000696686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405033,"idProcesso":1000696686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405037,"idProcesso":1000696687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405038,"idProcesso":1000696687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405042,"idProcesso":1000696688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405043,"idProcesso":1000696688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405047,"idProcesso":1000696689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405048,"idProcesso":1000696689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405052,"idProcesso":1000696690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405053,"idProcesso":1000696690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405057,"idProcesso":1000696691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405058,"idProcesso":1000696691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405062,"idProcesso":1000696692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405063,"idProcesso":1000696692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405067,"idProcesso":1000696693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405068,"idProcesso":1000696693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405072,"idProcesso":1000696694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405073,"idProcesso":1000696694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405077,"idProcesso":1000696695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405078,"idProcesso":1000696695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405081,"idProcesso":1000696696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405085,"idProcesso":1000696697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405086,"idProcesso":1000696697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405090,"idProcesso":1000696698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405091,"idProcesso":1000696698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405095,"idProcesso":1000696699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405096,"idProcesso":1000696699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405100,"idProcesso":1000696700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405101,"idProcesso":1000696700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405105,"idProcesso":1000696701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405106,"idProcesso":1000696701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405110,"idProcesso":1000696702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405111,"idProcesso":1000696702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405115,"idProcesso":1000696703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405116,"idProcesso":1000696703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405120,"idProcesso":1000696704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405121,"idProcesso":1000696704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405125,"idProcesso":1000696705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405126,"idProcesso":1000696705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405130,"idProcesso":1000696706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405131,"idProcesso":1000696706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405135,"idProcesso":1000696707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405136,"idProcesso":1000696707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405140,"idProcesso":1000696708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405141,"idProcesso":1000696708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405145,"idProcesso":1000696709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405146,"idProcesso":1000696709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405150,"idProcesso":1000696710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405151,"idProcesso":1000696710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405155,"idProcesso":1000696711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405156,"idProcesso":1000696711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405160,"idProcesso":1000696712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405161,"idProcesso":1000696712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405165,"idProcesso":1000696713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405166,"idProcesso":1000696713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405170,"idProcesso":1000696714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405171,"idProcesso":1000696714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405175,"idProcesso":1000696715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405176,"idProcesso":1000696715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405180,"idProcesso":1000696716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405181,"idProcesso":1000696716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405185,"idProcesso":1000696717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405186,"idProcesso":1000696717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405190,"idProcesso":1000696718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405191,"idProcesso":1000696718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405195,"idProcesso":1000696719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405196,"idProcesso":1000696719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405200,"idProcesso":1000696720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405201,"idProcesso":1000696720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405205,"idProcesso":1000696721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405206,"idProcesso":1000696721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405210,"idProcesso":1000696722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405211,"idProcesso":1000696722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405215,"idProcesso":1000696723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405216,"idProcesso":1000696723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405220,"idProcesso":1000696724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405221,"idProcesso":1000696724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405225,"idProcesso":1000696725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405226,"idProcesso":1000696725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405230,"idProcesso":1000696726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405231,"idProcesso":1000696726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405235,"idProcesso":1000696727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405236,"idProcesso":1000696727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405240,"idProcesso":1000696728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405241,"idProcesso":1000696728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405245,"idProcesso":1000696729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405246,"idProcesso":1000696729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405250,"idProcesso":1000696730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405251,"idProcesso":1000696730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405255,"idProcesso":1000696731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405256,"idProcesso":1000696731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405260,"idProcesso":1000696732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405261,"idProcesso":1000696732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405265,"idProcesso":1000696733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405266,"idProcesso":1000696733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405270,"idProcesso":1000696734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405271,"idProcesso":1000696734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405275,"idProcesso":1000696735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405276,"idProcesso":1000696735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405280,"idProcesso":1000696736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405281,"idProcesso":1000696736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405285,"idProcesso":1000696737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405286,"idProcesso":1000696737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405290,"idProcesso":1000696738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405291,"idProcesso":1000696738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405295,"idProcesso":1000696739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405296,"idProcesso":1000696739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405300,"idProcesso":1000696740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405301,"idProcesso":1000696740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405305,"idProcesso":1000696741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405306,"idProcesso":1000696741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405310,"idProcesso":1000696742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405311,"idProcesso":1000696742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405315,"idProcesso":1000696743,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405316,"idProcesso":1000696743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405320,"idProcesso":1000696744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405321,"idProcesso":1000696744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405325,"idProcesso":1000696745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405326,"idProcesso":1000696745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405330,"idProcesso":1000696746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405331,"idProcesso":1000696746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405335,"idProcesso":1000696747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405336,"idProcesso":1000696747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405340,"idProcesso":1000696748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405341,"idProcesso":1000696748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405345,"idProcesso":1000696749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405346,"idProcesso":1000696749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405350,"idProcesso":1000696750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405351,"idProcesso":1000696750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405355,"idProcesso":1000696751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405356,"idProcesso":1000696751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405360,"idProcesso":1000696752,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405361,"idProcesso":1000696752,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405365,"idProcesso":1000696753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405366,"idProcesso":1000696753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405370,"idProcesso":1000696754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405371,"idProcesso":1000696754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405375,"idProcesso":1000696755,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405376,"idProcesso":1000696755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405837,"idProcesso":1000696762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405838,"idProcesso":1000696762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405842,"idProcesso":1000696763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405843,"idProcesso":1000696763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405847,"idProcesso":1000696764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405848,"idProcesso":1000696764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405852,"idProcesso":1000696765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405853,"idProcesso":1000696765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405857,"idProcesso":1000696766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405858,"idProcesso":1000696766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405862,"idProcesso":1000696767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405863,"idProcesso":1000696767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405867,"idProcesso":1000696768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405868,"idProcesso":1000696768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405872,"idProcesso":1000696769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405873,"idProcesso":1000696769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405877,"idProcesso":1000696770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405878,"idProcesso":1000696770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405882,"idProcesso":1000696771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405883,"idProcesso":1000696771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405887,"idProcesso":1000696772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405888,"idProcesso":1000696772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405892,"idProcesso":1000696773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405893,"idProcesso":1000696773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405927,"idProcesso":1000696774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405928,"idProcesso":1000696774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405932,"idProcesso":1000696775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405933,"idProcesso":1000696775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405937,"idProcesso":1000696776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405938,"idProcesso":1000696776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405942,"idProcesso":1000696777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405943,"idProcesso":1000696777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405952,"idProcesso":1000696779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405953,"idProcesso":1000696779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405957,"idProcesso":1000696780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405958,"idProcesso":1000696780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405962,"idProcesso":1000696781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405963,"idProcesso":1000696781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405967,"idProcesso":1000696782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405968,"idProcesso":1000696782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405972,"idProcesso":1000696783,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405973,"idProcesso":1000696783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405977,"idProcesso":1000696784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405978,"idProcesso":1000696784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405982,"idProcesso":1000696785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405983,"idProcesso":1000696785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405987,"idProcesso":1000696786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405988,"idProcesso":1000696786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405992,"idProcesso":1000696787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003405993,"idProcesso":1000696787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003405999,"idProcesso":1000696788,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406000,"idProcesso":1000696788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406006,"idProcesso":1000696789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406007,"idProcesso":1000696789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406011,"idProcesso":1000696790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406012,"idProcesso":1000696790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406062,"idProcesso":1000696791,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406076,"idProcesso":1000696791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406240,"idProcesso":1000696792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406323,"idProcesso":1000696792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406480,"idProcesso":1000696793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406481,"idProcesso":1000696793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406485,"idProcesso":1000696794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406486,"idProcesso":1000696794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406490,"idProcesso":1000696795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406491,"idProcesso":1000696795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406495,"idProcesso":1000696796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406496,"idProcesso":1000696796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406505,"idProcesso":1000696798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406506,"idProcesso":1000696798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406510,"idProcesso":1000696799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406511,"idProcesso":1000696799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406515,"idProcesso":1000696800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406516,"idProcesso":1000696800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406520,"idProcesso":1000696801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406521,"idProcesso":1000696801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406529,"idProcesso":1000696803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406531,"idProcesso":1000696803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406540,"idProcesso":1000696804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407628,"idProcesso":1000696804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406539,"idProcesso":1000696805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406541,"idProcesso":1000696805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406557,"idProcesso":1000696806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407620,"idProcesso":1000696806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406549,"idProcesso":1000696807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406612,"idProcesso":1000696807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406801,"idProcesso":1000696808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407608,"idProcesso":1000696808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406800,"idProcesso":1000696809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406802,"idProcesso":1000696809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406811,"idProcesso":1000696810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407601,"idProcesso":1000696810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406810,"idProcesso":1000696811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406812,"idProcesso":1000696811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406821,"idProcesso":1000696812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407592,"idProcesso":1000696812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406820,"idProcesso":1000696813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406824,"idProcesso":1000696813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406829,"idProcesso":1000696814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407590,"idProcesso":1000696814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406839,"idProcesso":1000696816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407578,"idProcesso":1000696816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406841,"idProcesso":1000696817,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003406844,"idProcesso":1000696817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406913,"idProcesso":1000696818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407569,"idProcesso":1000696818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003406927,"idProcesso":1000696819,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407012,"idProcesso":1000696819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407560,"idProcesso":1000696820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407098,"idProcesso":1000696821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407155,"idProcesso":1000696821,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407225,"idProcesso":1000696822,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407264,"idProcesso":1000696822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407268,"idProcesso":1000696823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407269,"idProcesso":1000696823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407273,"idProcesso":1000696824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407274,"idProcesso":1000696824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407278,"idProcesso":1000696825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407279,"idProcesso":1000696825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407283,"idProcesso":1000696826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407284,"idProcesso":1000696826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407288,"idProcesso":1000696827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407289,"idProcesso":1000696827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407293,"idProcesso":1000696828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407294,"idProcesso":1000696828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407299,"idProcesso":1000696829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407300,"idProcesso":1000696829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407305,"idProcesso":1000696830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407306,"idProcesso":1000696830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407310,"idProcesso":1000696831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407311,"idProcesso":1000696831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407315,"idProcesso":1000696832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407316,"idProcesso":1000696832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407320,"idProcesso":1000696833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407321,"idProcesso":1000696833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407325,"idProcesso":1000696834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407326,"idProcesso":1000696834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407330,"idProcesso":1000696835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407331,"idProcesso":1000696835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407335,"idProcesso":1000696836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407336,"idProcesso":1000696836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407340,"idProcesso":1000696837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407341,"idProcesso":1000696837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407345,"idProcesso":1000696838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407346,"idProcesso":1000696838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407350,"idProcesso":1000696839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407353,"idProcesso":1000696839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407358,"idProcesso":1000696840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407553,"idProcesso":1000696840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407361,"idProcesso":1000696841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407365,"idProcesso":1000696841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407370,"idProcesso":1000696842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407545,"idProcesso":1000696842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407372,"idProcesso":1000696843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407375,"idProcesso":1000696843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407378,"idProcesso":1000696844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407531,"idProcesso":1000696844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407382,"idProcesso":1000696845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407385,"idProcesso":1000696845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407388,"idProcesso":1000696846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407522,"idProcesso":1000696846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407394,"idProcesso":1000696847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407397,"idProcesso":1000696847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407398,"idProcesso":1000696848,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407515,"idProcesso":1000696848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407406,"idProcesso":1000696849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407408,"idProcesso":1000696849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407407,"idProcesso":1000696850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407504,"idProcesso":1000696850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407415,"idProcesso":1000696851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407495,"idProcesso":1000696851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407417,"idProcesso":1000696852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407418,"idProcesso":1000696852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407425,"idProcesso":1000696853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407487,"idProcesso":1000696853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407427,"idProcesso":1000696854,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407430,"idProcesso":1000696854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407476,"idProcesso":1000696855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407437,"idProcesso":1000696856,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407438,"idProcesso":1000696856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407443,"idProcesso":1000696857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407444,"idProcesso":1000696857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407448,"idProcesso":1000696858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407449,"idProcesso":1000696858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407453,"idProcesso":1000696859,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407454,"idProcesso":1000696859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407458,"idProcesso":1000696860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407459,"idProcesso":1000696860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407463,"idProcesso":1000696861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407464,"idProcesso":1000696861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407468,"idProcesso":1000696862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407469,"idProcesso":1000696862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407473,"idProcesso":1000696863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407474,"idProcesso":1000696863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407480,"idProcesso":1000696864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407481,"idProcesso":1000696864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407492,"idProcesso":1000696866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407493,"idProcesso":1000696866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407499,"idProcesso":1000696867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407500,"idProcesso":1000696867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407506,"idProcesso":1000696868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407507,"idProcesso":1000696868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407512,"idProcesso":1000696869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407513,"idProcesso":1000696869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407519,"idProcesso":1000696870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407520,"idProcesso":1000696870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407526,"idProcesso":1000696872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407527,"idProcesso":1000696872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407533,"idProcesso":1000696873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407534,"idProcesso":1000696873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407542,"idProcesso":1000696874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407546,"idProcesso":1000696874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410389,"idProcesso":1000696874,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003413103,"idProcesso":1000696874,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003413749,"idProcesso":1000696874,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003414667,"idProcesso":1000696874,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003415123,"idProcesso":1000696874,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003415819,"idProcesso":1000696874,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000507,"idProcesso":1000696874,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001211,"idProcesso":1000696874,"descricao":"CSPAP: Distribuído ao Agente Federal Danilo Balas.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003407540,"idProcesso":1000696875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407543,"idProcesso":1000696875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407550,"idProcesso":1000696876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407551,"idProcesso":1000696876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407557,"idProcesso":1000696877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407558,"idProcesso":1000696877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407564,"idProcesso":1000696878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407565,"idProcesso":1000696878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407571,"idProcesso":1000696879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407572,"idProcesso":1000696879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407580,"idProcesso":1000696880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407581,"idProcesso":1000696880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407587,"idProcesso":1000696881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407588,"idProcesso":1000696881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407599,"idProcesso":1000696882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407602,"idProcesso":1000696882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407610,"idProcesso":1000696883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407611,"idProcesso":1000696883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407613,"idProcesso":1000696884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407614,"idProcesso":1000696884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407618,"idProcesso":1000696885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407621,"idProcesso":1000696885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407625,"idProcesso":1000696886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407626,"idProcesso":1000696886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407668,"idProcesso":1000696887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407669,"idProcesso":1000696887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407673,"idProcesso":1000696888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407674,"idProcesso":1000696888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407678,"idProcesso":1000696889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407679,"idProcesso":1000696889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407683,"idProcesso":1000696890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407686,"idProcesso":1000696890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407688,"idProcesso":1000696891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407689,"idProcesso":1000696891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407693,"idProcesso":1000696892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407694,"idProcesso":1000696892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407886,"idProcesso":1000696893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407887,"idProcesso":1000696893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407936,"idProcesso":1000696894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407962,"idProcesso":1000696894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407966,"idProcesso":1000696895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407967,"idProcesso":1000696895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407972,"idProcesso":1000696896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407973,"idProcesso":1000696896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407979,"idProcesso":1000696897,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407982,"idProcesso":1000696897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407981,"idProcesso":1000696898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407983,"idProcesso":1000696898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410379,"idProcesso":1000696898,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003413119,"idProcesso":1000696898,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003413705,"idProcesso":1000696898,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003414622,"idProcesso":1000696898,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003415110,"idProcesso":1000696898,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003415910,"idProcesso":1000696898,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003415907,"idProcesso":1000696898,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003407987,"idProcesso":1000696899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407988,"idProcesso":1000696899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407992,"idProcesso":1000696900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407993,"idProcesso":1000696900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003407997,"idProcesso":1000696902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003407998,"idProcesso":1000696902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408002,"idProcesso":1000696903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408003,"idProcesso":1000696903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408007,"idProcesso":1000696904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408008,"idProcesso":1000696904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408012,"idProcesso":1000696905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408013,"idProcesso":1000696905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408017,"idProcesso":1000696906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408018,"idProcesso":1000696906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408022,"idProcesso":1000696907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408023,"idProcesso":1000696907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408027,"idProcesso":1000696908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408028,"idProcesso":1000696908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408032,"idProcesso":1000696909,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408033,"idProcesso":1000696909,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408037,"idProcesso":1000696910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408038,"idProcesso":1000696910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408042,"idProcesso":1000696911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408044,"idProcesso":1000696911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408051,"idProcesso":1000696912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408054,"idProcesso":1000696912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408053,"idProcesso":1000696913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408055,"idProcesso":1000696913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410385,"idProcesso":1000696913,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003413112,"idProcesso":1000696913,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003413706,"idProcesso":1000696913,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003414621,"idProcesso":1000696913,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003415165,"idProcesso":1000696913,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003416003,"idProcesso":1000696913,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000057,"idProcesso":1000696913,"descricao":"Entrada na CAD.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003408059,"idProcesso":1000696914,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408060,"idProcesso":1000696914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408065,"idProcesso":1000696916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408066,"idProcesso":1000696916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408074,"idProcesso":1000696919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408076,"idProcesso":1000696919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408098,"idProcesso":1000696920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408103,"idProcesso":1000696920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408127,"idProcesso":1000696921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408128,"idProcesso":1000696921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408136,"idProcesso":1000696922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408137,"idProcesso":1000696922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408141,"idProcesso":1000696923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408142,"idProcesso":1000696923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408150,"idProcesso":1000696924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408151,"idProcesso":1000696924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408155,"idProcesso":1000696925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408156,"idProcesso":1000696925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408172,"idProcesso":1000696927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408184,"idProcesso":1000696927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408190,"idProcesso":1000696928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408193,"idProcesso":1000696928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410401,"idProcesso":1000696928,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003413098,"idProcesso":1000696928,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003413740,"idProcesso":1000696928,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003414637,"idProcesso":1000696928,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003415114,"idProcesso":1000696928,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003416656,"idProcesso":1000696928,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003416655,"idProcesso":1000696928,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418485,"idProcesso":1000696928,"descricao":"Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000163,"idProcesso":1000696928,"descricao":"Recebido do Deputado Fábio Faria de Sá, pela CCJR, com voto favorável conclusivamente.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007899,"idProcesso":1000696928,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003408192,"idProcesso":1000696929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408194,"idProcesso":1000696929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408198,"idProcesso":1000696930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408199,"idProcesso":1000696930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408203,"idProcesso":1000696931,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408204,"idProcesso":1000696931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408208,"idProcesso":1000696932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408209,"idProcesso":1000696932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408213,"idProcesso":1000696933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408214,"idProcesso":1000696933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408218,"idProcesso":1000696935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408219,"idProcesso":1000696935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408223,"idProcesso":1000696936,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408224,"idProcesso":1000696936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408228,"idProcesso":1000696937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408232,"idProcesso":1000696937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408237,"idProcesso":1000696938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408238,"idProcesso":1000696938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410370,"idProcesso":1000696938,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003413110,"idProcesso":1000696938,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003413746,"idProcesso":1000696938,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003414630,"idProcesso":1000696938,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003415117,"idProcesso":1000696938,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003416717,"idProcesso":1000696938,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003416715,"idProcesso":1000696938,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418521,"idProcesso":1000696938,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000145,"idProcesso":1000696938,"descricao":"Devolvido com cota do Deputado Rui Alves, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003408242,"idProcesso":1000696939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408243,"idProcesso":1000696939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408251,"idProcesso":1000696940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408252,"idProcesso":1000696940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408256,"idProcesso":1000696941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408257,"idProcesso":1000696941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408318,"idProcesso":1000696944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408319,"idProcesso":1000696944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410399,"idProcesso":1000696944,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003413093,"idProcesso":1000696944,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003413708,"idProcesso":1000696944,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003414624,"idProcesso":1000696944,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003415153,"idProcesso":1000696944,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003416886,"idProcesso":1000696944,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003416880,"idProcesso":1000696944,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418465,"idProcesso":1000696944,"descricao":"Distribuído ao Deputado Conte Lopes","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001319,"idProcesso":1000696944,"descricao":"Devolvido com cota do Conte Lopes, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100001575,"idProcesso":1000696944,"descricao":"Recebido do Conte Lopes, pela CCJR, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100007907,"idProcesso":1000696944,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003408327,"idProcesso":1000696945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408328,"idProcesso":1000696945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408332,"idProcesso":1000696946,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408333,"idProcesso":1000696946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408338,"idProcesso":1000696947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408339,"idProcesso":1000696947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408343,"idProcesso":1000696948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408344,"idProcesso":1000696948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408348,"idProcesso":1000696949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408349,"idProcesso":1000696949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408353,"idProcesso":1000696950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408354,"idProcesso":1000696950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408359,"idProcesso":1000696951,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408360,"idProcesso":1000696951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408369,"idProcesso":1000696952,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408370,"idProcesso":1000696952,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409795,"idProcesso":1000696954,"descricao":"Publicado Ofício CGCMV Nº 304/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referente ao Processo TC-17.989.25-2. (D.A., págs. 2 e 3) ","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409830,"idProcesso":1000696954,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409829,"idProcesso":1000696954,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003408386,"idProcesso":1000696955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408387,"idProcesso":1000696955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410372,"idProcesso":1000696955,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003413099,"idProcesso":1000696955,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003413730,"idProcesso":1000696955,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003414626,"idProcesso":1000696955,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003415150,"idProcesso":1000696955,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003417085,"idProcesso":1000696955,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003417083,"idProcesso":1000696955,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418495,"idProcesso":1000696955,"descricao":"Distribuído a Deputada Marta Costa","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001502,"idProcesso":1000696955,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007914,"idProcesso":1000696955,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003408391,"idProcesso":1000696956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408392,"idProcesso":1000696956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408396,"idProcesso":1000696957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408397,"idProcesso":1000696957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408401,"idProcesso":1000696958,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408402,"idProcesso":1000696958,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408406,"idProcesso":1000696959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408407,"idProcesso":1000696959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408411,"idProcesso":1000696960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408412,"idProcesso":1000696960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408416,"idProcesso":1000696962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408417,"idProcesso":1000696962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408421,"idProcesso":1000696964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408422,"idProcesso":1000696964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408457,"idProcesso":1000696965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408458,"idProcesso":1000696965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410411,"idProcesso":1000696965,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003413113,"idProcesso":1000696965,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003413713,"idProcesso":1000696965,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003414657,"idProcesso":1000696965,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003415106,"idProcesso":1000696965,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003417121,"idProcesso":1000696965,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003417118,"idProcesso":1000696965,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418475,"idProcesso":1000696965,"descricao":"Distribuído ao Deputado Emídio de Souza","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003408462,"idProcesso":1000696966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408463,"idProcesso":1000696966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408467,"idProcesso":1000696967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408468,"idProcesso":1000696967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408472,"idProcesso":1000696968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408473,"idProcesso":1000696968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408477,"idProcesso":1000696969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408478,"idProcesso":1000696969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408482,"idProcesso":1000696970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408483,"idProcesso":1000696970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408516,"idProcesso":1000696972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408528,"idProcesso":1000696972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408532,"idProcesso":1000696973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408535,"idProcesso":1000696973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408608,"idProcesso":1000696981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408611,"idProcesso":1000696981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408623,"idProcesso":1000696982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408625,"idProcesso":1000696982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408629,"idProcesso":1000696983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408631,"idProcesso":1000696983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408635,"idProcesso":1000696984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408636,"idProcesso":1000696984,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408640,"idProcesso":1000696985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408641,"idProcesso":1000696985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408645,"idProcesso":1000696986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408646,"idProcesso":1000696986,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408668,"idProcesso":1000696987,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408669,"idProcesso":1000696987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410398,"idProcesso":1000696987,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003413096,"idProcesso":1000696987,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003413732,"idProcesso":1000696987,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003414638,"idProcesso":1000696987,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003415126,"idProcesso":1000696987,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003417205,"idProcesso":1000696987,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003417203,"idProcesso":1000696987,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418522,"idProcesso":1000696987,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000131,"idProcesso":1000696987,"descricao":"Devolvido com cota do Deputado Rui Alves, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003408708,"idProcesso":1000696991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408709,"idProcesso":1000696991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408715,"idProcesso":1000696993,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408716,"idProcesso":1000696993,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408720,"idProcesso":1000696994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408721,"idProcesso":1000696994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408725,"idProcesso":1000696995,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408726,"idProcesso":1000696995,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408730,"idProcesso":1000696996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408731,"idProcesso":1000696996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408735,"idProcesso":1000696997,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408736,"idProcesso":1000696997,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408740,"idProcesso":1000696998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408741,"idProcesso":1000696998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408745,"idProcesso":1000696999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408746,"idProcesso":1000696999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408750,"idProcesso":1000697000,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408751,"idProcesso":1000697000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408755,"idProcesso":1000697001,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408756,"idProcesso":1000697001,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408760,"idProcesso":1000697002,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408761,"idProcesso":1000697002,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408765,"idProcesso":1000697003,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408766,"idProcesso":1000697003,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408770,"idProcesso":1000697004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408771,"idProcesso":1000697004,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408775,"idProcesso":1000697005,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408776,"idProcesso":1000697005,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408780,"idProcesso":1000697006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408781,"idProcesso":1000697006,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408785,"idProcesso":1000697007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408786,"idProcesso":1000697007,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408790,"idProcesso":1000697008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408791,"idProcesso":1000697008,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408795,"idProcesso":1000697009,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408796,"idProcesso":1000697009,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408855,"idProcesso":1000697010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408856,"idProcesso":1000697010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408861,"idProcesso":1000697012,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408862,"idProcesso":1000697012,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408870,"idProcesso":1000697013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408873,"idProcesso":1000697013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408879,"idProcesso":1000697014,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408883,"idProcesso":1000697015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408884,"idProcesso":1000697015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408888,"idProcesso":1000697016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408889,"idProcesso":1000697016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408893,"idProcesso":1000697017,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408894,"idProcesso":1000697017,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408898,"idProcesso":1000697018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408899,"idProcesso":1000697018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408903,"idProcesso":1000697019,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408904,"idProcesso":1000697019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408908,"idProcesso":1000697020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408909,"idProcesso":1000697020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408918,"idProcesso":1000697022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408919,"idProcesso":1000697022,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410371,"idProcesso":1000697022,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003413084,"idProcesso":1000697022,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003413723,"idProcesso":1000697022,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003414656,"idProcesso":1000697022,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003415120,"idProcesso":1000697022,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003417241,"idProcesso":1000697022,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003417236,"idProcesso":1000697022,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418523,"idProcesso":1000697022,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000070,"idProcesso":1000697022,"descricao":"Recebido do Rui Alves, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003408924,"idProcesso":1000697023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409145,"idProcesso":1000697023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410394,"idProcesso":1000697023,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003413094,"idProcesso":1000697023,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003413748,"idProcesso":1000697023,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003414652,"idProcesso":1000697023,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003415169,"idProcesso":1000697023,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003417341,"idProcesso":1000697023,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003417338,"idProcesso":1000697023,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418460,"idProcesso":1000697023,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419171,"idProcesso":1000697023,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003408928,"idProcesso":1000697024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408931,"idProcesso":1000697024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408933,"idProcesso":1000697025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408936,"idProcesso":1000697025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410369,"idProcesso":1000697025,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003413115,"idProcesso":1000697025,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003413718,"idProcesso":1000697025,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003414633,"idProcesso":1000697025,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003415156,"idProcesso":1000697025,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003417380,"idProcesso":1000697025,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003417377,"idProcesso":1000697025,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418524,"idProcesso":1000697025,"descricao":"Distribuído ao Deputado Rui Alves","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000136,"idProcesso":1000697025,"descricao":"Recebido do Rui Alves, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003408938,"idProcesso":1000697026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408939,"idProcesso":1000697026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408943,"idProcesso":1000697027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408944,"idProcesso":1000697027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408948,"idProcesso":1000697028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408949,"idProcesso":1000697028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408953,"idProcesso":1000697029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408954,"idProcesso":1000697029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408959,"idProcesso":1000697030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408960,"idProcesso":1000697030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408964,"idProcesso":1000697031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408965,"idProcesso":1000697031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408969,"idProcesso":1000697032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408970,"idProcesso":1000697032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408974,"idProcesso":1000697033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408975,"idProcesso":1000697033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408979,"idProcesso":1000697034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408980,"idProcesso":1000697034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408984,"idProcesso":1000697035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408985,"idProcesso":1000697035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408991,"idProcesso":1000697036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408994,"idProcesso":1000697036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003408993,"idProcesso":1000697037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003408995,"idProcesso":1000697037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410396,"idProcesso":1000697037,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003413118,"idProcesso":1000697037,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003413697,"idProcesso":1000697037,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003414650,"idProcesso":1000697037,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003415103,"idProcesso":1000697037,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003417392,"idProcesso":1000697037,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003417389,"idProcesso":1000697037,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418461,"idProcesso":1000697037,"descricao":"Distribuído ao Deputado Altair Moraes","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419178,"idProcesso":1000697037,"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003408999,"idProcesso":1000697038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409000,"idProcesso":1000697038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409004,"idProcesso":1000697039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409005,"idProcesso":1000697039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409009,"idProcesso":1000697040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409010,"idProcesso":1000697040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409014,"idProcesso":1000697041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409015,"idProcesso":1000697041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409019,"idProcesso":1000697042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409020,"idProcesso":1000697042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409024,"idProcesso":1000697043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409025,"idProcesso":1000697043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409029,"idProcesso":1000697044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409032,"idProcesso":1000697044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409034,"idProcesso":1000697045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409037,"idProcesso":1000697045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410386,"idProcesso":1000697045,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003413114,"idProcesso":1000697045,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003413733,"idProcesso":1000697045,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003414666,"idProcesso":1000697045,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003415144,"idProcesso":1000697045,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003416409,"idProcesso":1000697045,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003416322,"idProcesso":1000697045,"descricao":"Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418370,"idProcesso":1000697045,"descricao":"Distribuído ao Deputado Enio Tatto","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003409039,"idProcesso":1000697046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409040,"idProcesso":1000697046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409044,"idProcesso":1000697047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409045,"idProcesso":1000697047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409049,"idProcesso":1000697048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409054,"idProcesso":1000697048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409179,"idProcesso":1000697057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409180,"idProcesso":1000697057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409207,"idProcesso":1000697059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409208,"idProcesso":1000697059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409220,"idProcesso":1000697061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409253,"idProcesso":1000697061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409225,"idProcesso":1000697062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409251,"idProcesso":1000697062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409230,"idProcesso":1000697063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409249,"idProcesso":1000697063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409247,"idProcesso":1000697064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409239,"idProcesso":1000697065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409243,"idProcesso":1000697065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409279,"idProcesso":1000697066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409287,"idProcesso":1000697066,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409285,"idProcesso":1000697067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409763,"idProcesso":1000697068,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409764,"idProcesso":1000697068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409768,"idProcesso":1000697069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409769,"idProcesso":1000697069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409773,"idProcesso":1000697070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409774,"idProcesso":1000697070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409778,"idProcesso":1000697071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409779,"idProcesso":1000697071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409783,"idProcesso":1000697072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409784,"idProcesso":1000697072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409788,"idProcesso":1000697073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409789,"idProcesso":1000697073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409793,"idProcesso":1000697074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409794,"idProcesso":1000697074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409799,"idProcesso":1000697075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409800,"idProcesso":1000697075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409804,"idProcesso":1000697076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409805,"idProcesso":1000697076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409810,"idProcesso":1000697077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409811,"idProcesso":1000697077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409816,"idProcesso":1000697079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409817,"idProcesso":1000697079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409822,"idProcesso":1000697080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409823,"idProcesso":1000697080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409834,"idProcesso":1000697082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409862,"idProcesso":1000697082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413102,"idProcesso":1000697082,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003413742,"idProcesso":1000697082,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003414647,"idProcesso":1000697082,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003415168,"idProcesso":1000697082,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003415730,"idProcesso":1000697082,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003418343,"idProcesso":1000697082,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003418342,"idProcesso":1000697082,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001390,"idProcesso":1000697082,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005707,"idProcesso":1000697082,"descricao":"Devolvido com cota do Mauro Bragato, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100006405,"idProcesso":1000697082,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-09-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100006930,"idProcesso":1000697082,"descricao":"Recebido do Mauro Bragato, pela CCJR, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-09-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100007888,"idProcesso":1000697082,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1003409897,"idProcesso":1000697083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409942,"idProcesso":1000697085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409943,"idProcesso":1000697085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409947,"idProcesso":1000697086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409948,"idProcesso":1000697086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003409951,"idProcesso":1000697087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409955,"idProcesso":1000697088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003409956,"idProcesso":1000697088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410011,"idProcesso":1000697089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410012,"idProcesso":1000697089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410023,"idProcesso":1000697092,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410024,"idProcesso":1000697092,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410094,"idProcesso":1000697116,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410095,"idProcesso":1000697116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410120,"idProcesso":1000697120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410121,"idProcesso":1000697120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410125,"idProcesso":1000697121,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410126,"idProcesso":1000697121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410130,"idProcesso":1000697122,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410131,"idProcesso":1000697122,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410141,"idProcesso":1000697123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410142,"idProcesso":1000697123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410149,"idProcesso":1000697124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410152,"idProcesso":1000697124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410156,"idProcesso":1000697126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410157,"idProcesso":1000697126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410166,"idProcesso":1000697128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-06-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410240,"idProcesso":1000697137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410241,"idProcesso":1000697137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410244,"idProcesso":1000697138,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410248,"idProcesso":1000697139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410249,"idProcesso":1000697139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410252,"idProcesso":1000697140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410256,"idProcesso":1000697141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410257,"idProcesso":1000697141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410260,"idProcesso":1000697142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410263,"idProcesso":1000697143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410267,"idProcesso":1000697144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410268,"idProcesso":1000697144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410272,"idProcesso":1000697145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410273,"idProcesso":1000697145,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410276,"idProcesso":1000697146,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410280,"idProcesso":1000697147,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410281,"idProcesso":1000697147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410285,"idProcesso":1000697148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410286,"idProcesso":1000697148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410290,"idProcesso":1000697149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410291,"idProcesso":1000697149,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410294,"idProcesso":1000697150,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410298,"idProcesso":1000697151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410299,"idProcesso":1000697151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410302,"idProcesso":1000697152,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410306,"idProcesso":1000697153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410307,"idProcesso":1000697153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410311,"idProcesso":1000697154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410312,"idProcesso":1000697154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410316,"idProcesso":1000697155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410317,"idProcesso":1000697155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410320,"idProcesso":1000697156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410324,"idProcesso":1000697157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410325,"idProcesso":1000697157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410329,"idProcesso":1000697158,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410330,"idProcesso":1000697158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410334,"idProcesso":1000697159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410335,"idProcesso":1000697159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410339,"idProcesso":1000697160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410340,"idProcesso":1000697160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410343,"idProcesso":1000697161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410347,"idProcesso":1000697162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410348,"idProcesso":1000697162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410352,"idProcesso":1000697163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410353,"idProcesso":1000697163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410357,"idProcesso":1000697164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410358,"idProcesso":1000697164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410362,"idProcesso":1000697165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410412,"idProcesso":1000697165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410415,"idProcesso":1000697166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410419,"idProcesso":1000697167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410420,"idProcesso":1000697167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410424,"idProcesso":1000697168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410425,"idProcesso":1000697168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410429,"idProcesso":1000697169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410430,"idProcesso":1000697169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410433,"idProcesso":1000697170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410437,"idProcesso":1000697171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410438,"idProcesso":1000697171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410442,"idProcesso":1000697172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410443,"idProcesso":1000697172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410447,"idProcesso":1000697173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410448,"idProcesso":1000697173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410452,"idProcesso":1000697174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410453,"idProcesso":1000697174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410457,"idProcesso":1000697175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410458,"idProcesso":1000697175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410462,"idProcesso":1000697176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410463,"idProcesso":1000697176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410467,"idProcesso":1000697177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410468,"idProcesso":1000697177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410472,"idProcesso":1000697178,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410473,"idProcesso":1000697178,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410477,"idProcesso":1000697179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410478,"idProcesso":1000697179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410482,"idProcesso":1000697180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410483,"idProcesso":1000697180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410487,"idProcesso":1000697181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410488,"idProcesso":1000697181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410492,"idProcesso":1000697182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410493,"idProcesso":1000697182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410497,"idProcesso":1000697183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410498,"idProcesso":1000697183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410501,"idProcesso":1000697184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410505,"idProcesso":1000697185,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410506,"idProcesso":1000697185,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410510,"idProcesso":1000697186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410511,"idProcesso":1000697186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410514,"idProcesso":1000697187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410518,"idProcesso":1000697188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410519,"idProcesso":1000697188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410523,"idProcesso":1000697189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410524,"idProcesso":1000697189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410528,"idProcesso":1000697190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410529,"idProcesso":1000697190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410532,"idProcesso":1000697191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410535,"idProcesso":1000697192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410541,"idProcesso":1000697193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410544,"idProcesso":1000697193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410545,"idProcesso":1000697194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410786,"idProcesso":1000697194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410553,"idProcesso":1000697195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410554,"idProcesso":1000697195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410791,"idProcesso":1000697196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410560,"idProcesso":1000697197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410561,"idProcesso":1000697197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410565,"idProcesso":1000697199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410566,"idProcesso":1000697199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410570,"idProcesso":1000697200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410571,"idProcesso":1000697200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410575,"idProcesso":1000697201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410576,"idProcesso":1000697201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410643,"idProcesso":1000697202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410584,"idProcesso":1000697203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410585,"idProcesso":1000697203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410593,"idProcesso":1000697204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410595,"idProcesso":1000697204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410594,"idProcesso":1000697205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410629,"idProcesso":1000697205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410624,"idProcesso":1000697206,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410603,"idProcesso":1000697207,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410604,"idProcesso":1000697207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410607,"idProcesso":1000697208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410611,"idProcesso":1000697209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410612,"idProcesso":1000697209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410615,"idProcesso":1000697210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410619,"idProcesso":1000697211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410626,"idProcesso":1000697212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410627,"idProcesso":1000697212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410655,"idProcesso":1000697213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410738,"idProcesso":1000697213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410784,"idProcesso":1000697214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410787,"idProcesso":1000697214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410797,"idProcesso":1000697215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410804,"idProcesso":1000697215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410807,"idProcesso":1000697216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410811,"idProcesso":1000697217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410812,"idProcesso":1000697217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410818,"idProcesso":1000697218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410820,"idProcesso":1000697218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410819,"idProcesso":1000697219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412185,"idProcesso":1000697219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413720,"idProcesso":1000697219,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003414620,"idProcesso":1000697219,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415161,"idProcesso":1000697219,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003415729,"idProcesso":1000697219,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418300,"idProcesso":1000697219,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003418771,"idProcesso":1000697219,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003418768,"idProcesso":1000697219,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001404,"idProcesso":1000697219,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003410824,"idProcesso":1000697220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410825,"idProcesso":1000697220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410829,"idProcesso":1000697221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410830,"idProcesso":1000697221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410839,"idProcesso":1000697222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410840,"idProcesso":1000697222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410844,"idProcesso":1000697223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410845,"idProcesso":1000697223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410849,"idProcesso":1000697224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410850,"idProcesso":1000697224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410854,"idProcesso":1000697225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410855,"idProcesso":1000697225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410858,"idProcesso":1000697226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410880,"idProcesso":1000697227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410881,"idProcesso":1000697227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410885,"idProcesso":1000697228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410886,"idProcesso":1000697228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410889,"idProcesso":1000697229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410893,"idProcesso":1000697230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410894,"idProcesso":1000697230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410898,"idProcesso":1000697231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410899,"idProcesso":1000697231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410903,"idProcesso":1000697232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410904,"idProcesso":1000697232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410907,"idProcesso":1000697233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410911,"idProcesso":1000697234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410914,"idProcesso":1000697234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413724,"idProcesso":1000697234,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003414661,"idProcesso":1000697234,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415163,"idProcesso":1000697234,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003415735,"idProcesso":1000697234,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418304,"idProcesso":1000697234,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003418778,"idProcesso":1000697234,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003418775,"idProcesso":1000697234,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001366,"idProcesso":1000697234,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008158,"idProcesso":1000697234,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003410916,"idProcesso":1000697235,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410917,"idProcesso":1000697235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410921,"idProcesso":1000697236,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410922,"idProcesso":1000697236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410926,"idProcesso":1000697237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410927,"idProcesso":1000697237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410931,"idProcesso":1000697238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410932,"idProcesso":1000697238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410936,"idProcesso":1000697239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410937,"idProcesso":1000697239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410941,"idProcesso":1000697240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410942,"idProcesso":1000697240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410946,"idProcesso":1000697241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410947,"idProcesso":1000697241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410951,"idProcesso":1000697242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410952,"idProcesso":1000697242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410956,"idProcesso":1000697243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410957,"idProcesso":1000697243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410961,"idProcesso":1000697244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410962,"idProcesso":1000697244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410966,"idProcesso":1000697245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410967,"idProcesso":1000697245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410970,"idProcesso":1000697246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410981,"idProcesso":1000697247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410980,"idProcesso":1000697248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410982,"idProcesso":1000697248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413734,"idProcesso":1000697248,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003414634,"idProcesso":1000697248,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415139,"idProcesso":1000697248,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003415750,"idProcesso":1000697248,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418325,"idProcesso":1000697248,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003418782,"idProcesso":1000697248,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003418779,"idProcesso":1000697248,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001411,"idProcesso":1000697248,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003410985,"idProcesso":1000697249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410989,"idProcesso":1000697250,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410990,"idProcesso":1000697250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003410996,"idProcesso":1000697251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003410998,"idProcesso":1000697251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411002,"idProcesso":1000697253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411003,"idProcesso":1000697253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411007,"idProcesso":1000697254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411008,"idProcesso":1000697254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411012,"idProcesso":1000697255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411013,"idProcesso":1000697255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411017,"idProcesso":1000697256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411018,"idProcesso":1000697256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411022,"idProcesso":1000697257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411023,"idProcesso":1000697257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411027,"idProcesso":1000697258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411028,"idProcesso":1000697258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411032,"idProcesso":1000697259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411033,"idProcesso":1000697259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411036,"idProcesso":1000697260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411040,"idProcesso":1000697261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411041,"idProcesso":1000697261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411045,"idProcesso":1000697262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411046,"idProcesso":1000697262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411050,"idProcesso":1000697263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411052,"idProcesso":1000697263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411060,"idProcesso":1000697265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411062,"idProcesso":1000697265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411067,"idProcesso":1000697266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411068,"idProcesso":1000697266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411071,"idProcesso":1000697267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411074,"idProcesso":1000697268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411078,"idProcesso":1000697269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411079,"idProcesso":1000697269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411083,"idProcesso":1000697270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411084,"idProcesso":1000697270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411088,"idProcesso":1000697271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411089,"idProcesso":1000697271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411093,"idProcesso":1000697272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411095,"idProcesso":1000697272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413725,"idProcesso":1000697272,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003414636,"idProcesso":1000697272,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415130,"idProcesso":1000697272,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003415742,"idProcesso":1000697272,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418292,"idProcesso":1000697272,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003418787,"idProcesso":1000697272,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003418785,"idProcesso":1000697272,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001339,"idProcesso":1000697272,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003411098,"idProcesso":1000697273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411099,"idProcesso":1000697273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411103,"idProcesso":1000697274,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411104,"idProcesso":1000697274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411108,"idProcesso":1000697275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411109,"idProcesso":1000697275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411113,"idProcesso":1000697276,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411114,"idProcesso":1000697276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411118,"idProcesso":1000697277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411122,"idProcesso":1000697277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411126,"idProcesso":1000697278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411145,"idProcesso":1000697283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411146,"idProcesso":1000697284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411209,"idProcesso":1000697284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411154,"idProcesso":1000697286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411205,"idProcesso":1000697286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411202,"idProcesso":1000697287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411171,"idProcesso":1000697290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411175,"idProcesso":1000697291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411176,"idProcesso":1000697291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411180,"idProcesso":1000697292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411181,"idProcesso":1000697292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411185,"idProcesso":1000697293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411186,"idProcesso":1000697293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411189,"idProcesso":1000697294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411196,"idProcesso":1000697295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411198,"idProcesso":1000697295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411203,"idProcesso":1000697296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411211,"idProcesso":1000697297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411220,"idProcesso":1000697297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411222,"idProcesso":1000697298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411225,"idProcesso":1000697298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413699,"idProcesso":1000697298,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003414632,"idProcesso":1000697298,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415162,"idProcesso":1000697298,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003415737,"idProcesso":1000697298,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418266,"idProcesso":1000697298,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003418791,"idProcesso":1000697298,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003418788,"idProcesso":1000697298,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001356,"idProcesso":1000697298,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008447,"idProcesso":1000697298,"descricao":"Recebido do Conte Lopes, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003411236,"idProcesso":1000697301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411237,"idProcesso":1000697301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411334,"idProcesso":1000697302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411398,"idProcesso":1000697302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411401,"idProcesso":1000697303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411405,"idProcesso":1000697304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411406,"idProcesso":1000697304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411410,"idProcesso":1000697305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411411,"idProcesso":1000697305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411415,"idProcesso":1000697306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411416,"idProcesso":1000697306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411420,"idProcesso":1000697307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411421,"idProcesso":1000697307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411437,"idProcesso":1000697309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411439,"idProcesso":1000697310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411444,"idProcesso":1000697310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411450,"idProcesso":1000697311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411454,"idProcesso":1000697312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411455,"idProcesso":1000697312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411463,"idProcesso":1000697313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411465,"idProcesso":1000697313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412147,"idProcesso":1000697314,"descricao":"89ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412182,"idProcesso":1000697314,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-06-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411464,"idProcesso":1000697314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003411490,"idProcesso":1000697314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003412350,"idProcesso":1000697314,"descricao":"Publicado o Ato nº 122, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Ana Perugini para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003411469,"idProcesso":1000697315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411470,"idProcesso":1000697315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411474,"idProcesso":1000697316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411475,"idProcesso":1000697316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411478,"idProcesso":1000697317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411482,"idProcesso":1000697318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411483,"idProcesso":1000697318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411487,"idProcesso":1000697319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411488,"idProcesso":1000697319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411494,"idProcesso":1000697320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411495,"idProcesso":1000697320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411499,"idProcesso":1000697321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411500,"idProcesso":1000697321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411504,"idProcesso":1000697322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411505,"idProcesso":1000697322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411509,"idProcesso":1000697323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411510,"idProcesso":1000697323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411514,"idProcesso":1000697324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411515,"idProcesso":1000697324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413700,"idProcesso":1000697324,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003414617,"idProcesso":1000697324,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415172,"idProcesso":1000697324,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003415726,"idProcesso":1000697324,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418283,"idProcesso":1000697324,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003418808,"idProcesso":1000697324,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003418805,"idProcesso":1000697324,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001365,"idProcesso":1000697324,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008210,"idProcesso":1000697324,"descricao":"Devolvido com cota da Marta Costa, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003411522,"idProcesso":1000697325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411523,"idProcesso":1000697325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413698,"idProcesso":1000697325,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003414660,"idProcesso":1000697325,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415147,"idProcesso":1000697325,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003415724,"idProcesso":1000697325,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418269,"idProcesso":1000697325,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003418831,"idProcesso":1000697325,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003418829,"idProcesso":1000697325,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001389,"idProcesso":1000697325,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005714,"idProcesso":1000697325,"descricao":"Devolvido com cota do Mauro Bragato, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003413383,"idProcesso":1000697326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia, página 17.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413385,"idProcesso":1000697326,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000494,"idProcesso":1000697326,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003411531,"idProcesso":1000697328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411532,"idProcesso":1000697328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413719,"idProcesso":1000697328,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003414635,"idProcesso":1000697328,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415101,"idProcesso":1000697328,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003415747,"idProcesso":1000697328,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418279,"idProcesso":1000697328,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003418836,"idProcesso":1000697328,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003418834,"idProcesso":1000697328,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001364,"idProcesso":1000697328,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008162,"idProcesso":1000697328,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003411538,"idProcesso":1000697331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411539,"idProcesso":1000697331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413712,"idProcesso":1000697331,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003414659,"idProcesso":1000697331,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415135,"idProcesso":1000697331,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003415725,"idProcesso":1000697331,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418307,"idProcesso":1000697331,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003418840,"idProcesso":1000697331,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003418837,"idProcesso":1000697331,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001344,"idProcesso":1000697331,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Emídio de Souza.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003411544,"idProcesso":1000697332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411973,"idProcesso":1000697332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411549,"idProcesso":1000697333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411971,"idProcesso":1000697333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411554,"idProcesso":1000697334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411951,"idProcesso":1000697334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411559,"idProcesso":1000697335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411949,"idProcesso":1000697335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411564,"idProcesso":1000697336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411947,"idProcesso":1000697336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411569,"idProcesso":1000697337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411945,"idProcesso":1000697337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411574,"idProcesso":1000697338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411943,"idProcesso":1000697338,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411579,"idProcesso":1000697339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411941,"idProcesso":1000697339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411583,"idProcesso":1000697340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411588,"idProcesso":1000697340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413696,"idProcesso":1000697340,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003414639,"idProcesso":1000697340,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415164,"idProcesso":1000697340,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003415734,"idProcesso":1000697340,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418276,"idProcesso":1000697340,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003418732,"idProcesso":1000697340,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003418731,"idProcesso":1000697340,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003411589,"idProcesso":1000697341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411934,"idProcesso":1000697341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411594,"idProcesso":1000697342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411932,"idProcesso":1000697342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411599,"idProcesso":1000697343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411930,"idProcesso":1000697343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411604,"idProcesso":1000697344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411908,"idProcesso":1000697344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411609,"idProcesso":1000697345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411904,"idProcesso":1000697345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411614,"idProcesso":1000697346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411902,"idProcesso":1000697346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411619,"idProcesso":1000697347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411900,"idProcesso":1000697347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411624,"idProcesso":1000697348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411898,"idProcesso":1000697348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411896,"idProcesso":1000697349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411774,"idProcesso":1000697350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411635,"idProcesso":1000697351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411703,"idProcesso":1000697351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411640,"idProcesso":1000697352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411721,"idProcesso":1000697352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411668,"idProcesso":1000697353,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411648,"idProcesso":1000697354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411651,"idProcesso":1000697354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411653,"idProcesso":1000697355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411656,"idProcesso":1000697355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411658,"idProcesso":1000697356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411659,"idProcesso":1000697356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411663,"idProcesso":1000697357,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411664,"idProcesso":1000697357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411670,"idProcesso":1000697358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411671,"idProcesso":1000697358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411938,"idProcesso":1000697360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003411939,"idProcesso":1000697360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003411980,"idProcesso":1000697361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412186,"idProcesso":1000697361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412006,"idProcesso":1000697363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412007,"idProcesso":1000697363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413722,"idProcesso":1000697363,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003414619,"idProcesso":1000697363,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415098,"idProcesso":1000697363,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003415733,"idProcesso":1000697363,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418288,"idProcesso":1000697363,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003418755,"idProcesso":1000697363,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000506,"idProcesso":1000697363,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001210,"idProcesso":1000697363,"descricao":"CSPAP: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003412011,"idProcesso":1000697364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412012,"idProcesso":1000697364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412016,"idProcesso":1000697365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412017,"idProcesso":1000697365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412021,"idProcesso":1000697366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412022,"idProcesso":1000697366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412028,"idProcesso":1000697367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412029,"idProcesso":1000697367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412032,"idProcesso":1000697368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412036,"idProcesso":1000697369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412037,"idProcesso":1000697369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412045,"idProcesso":1000697370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412047,"idProcesso":1000697370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412043,"idProcesso":1000697371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412046,"idProcesso":1000697371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413701,"idProcesso":1000697371,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003414627,"idProcesso":1000697371,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415149,"idProcesso":1000697371,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003415736,"idProcesso":1000697371,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418310,"idProcesso":1000697371,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003418865,"idProcesso":1000697371,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003418863,"idProcesso":1000697371,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001355,"idProcesso":1000697371,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008450,"idProcesso":1000697371,"descricao":"Devolvido com cota do Conte Lopes, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003412051,"idProcesso":1000697372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412053,"idProcesso":1000697372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412056,"idProcesso":1000697373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412062,"idProcesso":1000697374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412572,"idProcesso":1000697374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412067,"idProcesso":1000697375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412570,"idProcesso":1000697375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412072,"idProcesso":1000697376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412568,"idProcesso":1000697376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412077,"idProcesso":1000697377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412566,"idProcesso":1000697377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412082,"idProcesso":1000697378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412564,"idProcesso":1000697378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412087,"idProcesso":1000697379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412562,"idProcesso":1000697379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412092,"idProcesso":1000697380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412560,"idProcesso":1000697380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412098,"idProcesso":1000697381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412101,"idProcesso":1000697381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412102,"idProcesso":1000697382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412558,"idProcesso":1000697382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412107,"idProcesso":1000697383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412556,"idProcesso":1000697383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412112,"idProcesso":1000697384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412554,"idProcesso":1000697384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412117,"idProcesso":1000697385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412552,"idProcesso":1000697385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412122,"idProcesso":1000697386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412550,"idProcesso":1000697386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412127,"idProcesso":1000697387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412548,"idProcesso":1000697387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412132,"idProcesso":1000697388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412546,"idProcesso":1000697388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412137,"idProcesso":1000697389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412544,"idProcesso":1000697389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412145,"idProcesso":1000697392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412146,"idProcesso":1000697392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412190,"idProcesso":1000697396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412191,"idProcesso":1000697396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412195,"idProcesso":1000697397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412220,"idProcesso":1000697408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412221,"idProcesso":1000697408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412224,"idProcesso":1000697409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412229,"idProcesso":1000697410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412230,"idProcesso":1000697410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412251,"idProcesso":1000697412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412252,"idProcesso":1000697412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412256,"idProcesso":1000697413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412257,"idProcesso":1000697413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412260,"idProcesso":1000697414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412264,"idProcesso":1000697415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412281,"idProcesso":1000697417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412283,"idProcesso":1000697417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413739,"idProcesso":1000697417,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003414625,"idProcesso":1000697417,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415160,"idProcesso":1000697417,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003415720,"idProcesso":1000697417,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418272,"idProcesso":1000697417,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003418867,"idProcesso":1000697417,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003418866,"idProcesso":1000697417,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001429,"idProcesso":1000697417,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rui Alves.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003412290,"idProcesso":1000697419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412291,"idProcesso":1000697419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412300,"idProcesso":1000697421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412301,"idProcesso":1000697421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413721,"idProcesso":1000697421,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003414649,"idProcesso":1000697421,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415134,"idProcesso":1000697421,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003415754,"idProcesso":1000697421,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418317,"idProcesso":1000697421,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003418871,"idProcesso":1000697421,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003418868,"idProcesso":1000697421,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001419,"idProcesso":1000697421,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rômulo Fernandes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003412364,"idProcesso":1000697438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412542,"idProcesso":1000697438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412369,"idProcesso":1000697439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412540,"idProcesso":1000697439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412374,"idProcesso":1000697440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412538,"idProcesso":1000697440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412379,"idProcesso":1000697441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412536,"idProcesso":1000697441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412384,"idProcesso":1000697442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412534,"idProcesso":1000697442,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412389,"idProcesso":1000697443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412532,"idProcesso":1000697443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412394,"idProcesso":1000697444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412530,"idProcesso":1000697444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412399,"idProcesso":1000697445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412498,"idProcesso":1000697445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412404,"idProcesso":1000697446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412496,"idProcesso":1000697446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412409,"idProcesso":1000697447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412494,"idProcesso":1000697447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412414,"idProcesso":1000697448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412492,"idProcesso":1000697448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412419,"idProcesso":1000697449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412490,"idProcesso":1000697449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412424,"idProcesso":1000697450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412488,"idProcesso":1000697450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412429,"idProcesso":1000697451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412486,"idProcesso":1000697451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412434,"idProcesso":1000697452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412484,"idProcesso":1000697452,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412439,"idProcesso":1000697453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412482,"idProcesso":1000697453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412444,"idProcesso":1000697454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412480,"idProcesso":1000697454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412449,"idProcesso":1000697455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412478,"idProcesso":1000697455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412454,"idProcesso":1000697456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412476,"idProcesso":1000697456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412459,"idProcesso":1000697457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412474,"idProcesso":1000697457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412464,"idProcesso":1000697458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412472,"idProcesso":1000697458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003412470,"idProcesso":1000697459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003412659,"idProcesso":1000697460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413050,"idProcesso":1000697461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413051,"idProcesso":1000697461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413054,"idProcesso":1000697462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413058,"idProcesso":1000697463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413059,"idProcesso":1000697463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413063,"idProcesso":1000697464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413064,"idProcesso":1000697464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413141,"idProcesso":1000697468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413151,"idProcesso":1000697469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413152,"idProcesso":1000697469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413159,"idProcesso":1000697471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413160,"idProcesso":1000697471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414623,"idProcesso":1000697471,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415173,"idProcesso":1000697471,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415723,"idProcesso":1000697471,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418275,"idProcesso":1000697471,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418705,"idProcesso":1000697471,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003419164,"idProcesso":1000697471,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003419160,"idProcesso":1000697471,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001380,"idProcesso":1000697471,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008919,"idProcesso":1000697471,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003413242,"idProcesso":1000697476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413243,"idProcesso":1000697476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413247,"idProcesso":1000697477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413260,"idProcesso":1000697479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413274,"idProcesso":1000697485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413284,"idProcesso":1000697487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413285,"idProcesso":1000697487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414646,"idProcesso":1000697487,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415140,"idProcesso":1000697487,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415716,"idProcesso":1000697487,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418295,"idProcesso":1000697487,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418720,"idProcesso":1000697487,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003419229,"idProcesso":1000697487,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003419225,"idProcesso":1000697487,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001379,"idProcesso":1000697487,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008925,"idProcesso":1000697487,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003413293,"idProcesso":1000697488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413294,"idProcesso":1000697488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414651,"idProcesso":1000697488,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415099,"idProcesso":1000697488,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415719,"idProcesso":1000697488,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418328,"idProcesso":1000697488,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418708,"idProcesso":1000697488,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003419288,"idProcesso":1000697488,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003419285,"idProcesso":1000697488,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001329,"idProcesso":1000697488,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Alex Madureira.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003413298,"idProcesso":1000697489,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413299,"idProcesso":1000697489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413309,"idProcesso":1000697490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413310,"idProcesso":1000697490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414668,"idProcesso":1000697490,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415102,"idProcesso":1000697490,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415748,"idProcesso":1000697490,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418324,"idProcesso":1000697490,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418665,"idProcesso":1000697490,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003419296,"idProcesso":1000697490,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003419294,"idProcesso":1000697490,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001338,"idProcesso":1000697490,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003413319,"idProcesso":1000697491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413321,"idProcesso":1000697491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417462,"idProcesso":1000697491,"descricao":"94ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003417471,"idProcesso":1000697491,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003417682,"idProcesso":1000697491,"descricao":"Publicado o Ato nº 123, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia os Deputados Lucas Bove e Gil Diniz Bolsonaro e a\r\nDeputada Valeria Bolsonaro, para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003413331,"idProcesso":1000697492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413332,"idProcesso":1000697492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414665,"idProcesso":1000697492,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415131,"idProcesso":1000697492,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415749,"idProcesso":1000697492,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418323,"idProcesso":1000697492,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418673,"idProcesso":1000697492,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003419153,"idProcesso":1000697492,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000056,"idProcesso":1000697492,"descricao":"Entrada na CAD.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003413337,"idProcesso":1000697493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413338,"idProcesso":1000697493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413343,"idProcesso":1000697494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413349,"idProcesso":1000697496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413350,"idProcesso":1000697496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413366,"idProcesso":1000697499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413367,"idProcesso":1000697499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413378,"idProcesso":1000697501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413379,"idProcesso":1000697501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414618,"idProcesso":1000697501,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415159,"idProcesso":1000697501,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415751,"idProcesso":1000697501,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418321,"idProcesso":1000697501,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418679,"idProcesso":1000697501,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003419300,"idProcesso":1000697501,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003419297,"idProcesso":1000697501,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001388,"idProcesso":1000697501,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005609,"idProcesso":1000697501,"descricao":"Recebido do Mauro Bragato, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003413403,"idProcesso":1000697508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413404,"idProcesso":1000697508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413408,"idProcesso":1000697509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413409,"idProcesso":1000697509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413413,"idProcesso":1000697510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413414,"idProcesso":1000697510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413427,"idProcesso":1000697511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413428,"idProcesso":1000697511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414648,"idProcesso":1000697511,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415100,"idProcesso":1000697511,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415727,"idProcesso":1000697511,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418322,"idProcesso":1000697511,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418700,"idProcesso":1000697511,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003419177,"idProcesso":1000697511,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003419173,"idProcesso":1000697511,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001415,"idProcesso":1000697511,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rômulo Fernandes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003413432,"idProcesso":1000697512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413433,"idProcesso":1000697512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414658,"idProcesso":1000697512,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415109,"idProcesso":1000697512,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415746,"idProcesso":1000697512,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418262,"idProcesso":1000697512,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418716,"idProcesso":1000697512,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003419304,"idProcesso":1000697512,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003419301,"idProcesso":1000697512,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001354,"idProcesso":1000697512,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008454,"idProcesso":1000697512,"descricao":"Recebido do Conte Lopes, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003413437,"idProcesso":1000697513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413441,"idProcesso":1000697514,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413442,"idProcesso":1000697514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414629,"idProcesso":1000697514,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415148,"idProcesso":1000697514,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415722,"idProcesso":1000697514,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418264,"idProcesso":1000697514,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418688,"idProcesso":1000697514,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003419188,"idProcesso":1000697514,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003419185,"idProcesso":1000697514,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001414,"idProcesso":1000697514,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rômulo Fernandes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003413445,"idProcesso":1000697515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413449,"idProcesso":1000697516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413450,"idProcesso":1000697516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413453,"idProcesso":1000697517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413456,"idProcesso":1000697518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413460,"idProcesso":1000697519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413491,"idProcesso":1000697520,"descricao":"Protocolada Representação, de autoria do Deputado Gil Diniz contra o Deputado Guto Zacarias, por quebra de decoro parlamentar.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413493,"idProcesso":1000697520,"descricao":"Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.","data":"2026-07-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000377,"idProcesso":1000697520,"descricao":"Entrada na CEDP.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007438,"idProcesso":1000697520,"descricao":"13/10/2026 - CEDP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-13T13:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003413489,"idProcesso":1000697523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413490,"idProcesso":1000697523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414631,"idProcesso":1000697523,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415113,"idProcesso":1000697523,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415721,"idProcesso":1000697523,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418282,"idProcesso":1000697523,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418683,"idProcesso":1000697523,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003419310,"idProcesso":1000697523,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003419307,"idProcesso":1000697523,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001410,"idProcesso":1000697523,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003413496,"idProcesso":1000697524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413506,"idProcesso":1000697525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413507,"idProcesso":1000697525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414628,"idProcesso":1000697525,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415142,"idProcesso":1000697525,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415717,"idProcesso":1000697525,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418314,"idProcesso":1000697525,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003418713,"idProcesso":1000697525,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003419316,"idProcesso":1000697525,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003419313,"idProcesso":1000697525,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007407,"idProcesso":1000697525,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003413518,"idProcesso":1000697528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413579,"idProcesso":1000697529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413580,"idProcesso":1000697529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413584,"idProcesso":1000697530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413585,"idProcesso":1000697530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413588,"idProcesso":1000697531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413592,"idProcesso":1000697532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413593,"idProcesso":1000697532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413597,"idProcesso":1000697533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413598,"idProcesso":1000697533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413602,"idProcesso":1000697534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413603,"idProcesso":1000697534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413607,"idProcesso":1000697535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413608,"idProcesso":1000697535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413612,"idProcesso":1000697536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413613,"idProcesso":1000697536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413616,"idProcesso":1000697537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413620,"idProcesso":1000697538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413621,"idProcesso":1000697538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413625,"idProcesso":1000697539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413626,"idProcesso":1000697539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413630,"idProcesso":1000697540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413631,"idProcesso":1000697540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413635,"idProcesso":1000697541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413636,"idProcesso":1000697541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413639,"idProcesso":1000697542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413643,"idProcesso":1000697543,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413644,"idProcesso":1000697543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413648,"idProcesso":1000697544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413649,"idProcesso":1000697544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413685,"idProcesso":1000697545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413686,"idProcesso":1000697545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413690,"idProcesso":1000697546,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413691,"idProcesso":1000697546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413695,"idProcesso":1000697547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413715,"idProcesso":1000697547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413750,"idProcesso":1000697548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413793,"idProcesso":1000697549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413794,"idProcesso":1000697549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415138,"idProcesso":1000697549,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415718,"idProcesso":1000697549,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003418261,"idProcesso":1000697549,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418696,"idProcesso":1000697549,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003419251,"idProcesso":1000697549,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003420428,"idProcesso":1000697549,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003420425,"idProcesso":1000697549,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001330,"idProcesso":1000697549,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Alex Madureira.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003413798,"idProcesso":1000697550,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413888,"idProcesso":1000697552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413891,"idProcesso":1000697552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413890,"idProcesso":1000697553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413892,"idProcesso":1000697553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415137,"idProcesso":1000697553,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415741,"idProcesso":1000697553,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003418313,"idProcesso":1000697553,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418670,"idProcesso":1000697553,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003419241,"idProcesso":1000697553,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003420176,"idProcesso":1000697553,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003420173,"idProcesso":1000697553,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003413896,"idProcesso":1000697554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413897,"idProcesso":1000697554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413901,"idProcesso":1000697555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413902,"idProcesso":1000697555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413906,"idProcesso":1000697556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413907,"idProcesso":1000697556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413911,"idProcesso":1000697557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413912,"idProcesso":1000697557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413915,"idProcesso":1000697558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413918,"idProcesso":1000697559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413922,"idProcesso":1000697560,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413923,"idProcesso":1000697560,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413927,"idProcesso":1000697561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413928,"idProcesso":1000697561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413932,"idProcesso":1000697562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413933,"idProcesso":1000697562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413937,"idProcesso":1000697563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413938,"idProcesso":1000697563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413942,"idProcesso":1000697564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413943,"idProcesso":1000697564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413947,"idProcesso":1000697565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413948,"idProcesso":1000697565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413951,"idProcesso":1000697566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413957,"idProcesso":1000697567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413960,"idProcesso":1000697567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413959,"idProcesso":1000697568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413964,"idProcesso":1000697568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415136,"idProcesso":1000697568,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415740,"idProcesso":1000697568,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003418303,"idProcesso":1000697568,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418699,"idProcesso":1000697568,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003419255,"idProcesso":1000697568,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003420648,"idProcesso":1000697568,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003420642,"idProcesso":1000697568,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001343,"idProcesso":1000697568,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Emídio de Souza.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003413968,"idProcesso":1000697569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413972,"idProcesso":1000697570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413973,"idProcesso":1000697570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413977,"idProcesso":1000697571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413978,"idProcesso":1000697571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413982,"idProcesso":1000697572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413983,"idProcesso":1000697572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413991,"idProcesso":1000697573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413993,"idProcesso":1000697573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413989,"idProcesso":1000697574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003413992,"idProcesso":1000697574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003413996,"idProcesso":1000697575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414000,"idProcesso":1000697576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414001,"idProcesso":1000697576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414005,"idProcesso":1000697577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414006,"idProcesso":1000697577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414010,"idProcesso":1000697578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414011,"idProcesso":1000697578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414015,"idProcesso":1000697579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414016,"idProcesso":1000697579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414020,"idProcesso":1000697580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414021,"idProcesso":1000697580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414024,"idProcesso":1000697581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414028,"idProcesso":1000697582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414029,"idProcesso":1000697582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414729,"idProcesso":1000697583,"descricao":"Publicado Ofício CGC-CCS nº 595/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo TC007023.989.23-9. (D.A., pág. 2)","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414731,"idProcesso":1000697583,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000876,"idProcesso":1000697583,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003414132,"idProcesso":1000697586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414133,"idProcesso":1000697586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415129,"idProcesso":1000697586,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415739,"idProcesso":1000697586,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003418299,"idProcesso":1000697586,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418682,"idProcesso":1000697586,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003419265,"idProcesso":1000697586,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003421317,"idProcesso":1000697586,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003421314,"idProcesso":1000697586,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001328,"idProcesso":1000697586,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Alex Madureira.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003414137,"idProcesso":1000697587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414138,"idProcesso":1000697587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415141,"idProcesso":1000697587,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415752,"idProcesso":1000697587,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003418297,"idProcesso":1000697587,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418693,"idProcesso":1000697587,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003419268,"idProcesso":1000697587,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003421495,"idProcesso":1000697587,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003421487,"idProcesso":1000697587,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001353,"idProcesso":1000697587,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008448,"idProcesso":1000697587,"descricao":"Recebido do Conte Lopes, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003414142,"idProcesso":1000697588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414143,"idProcesso":1000697588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415174,"idProcesso":1000697588,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415738,"idProcesso":1000697588,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003418320,"idProcesso":1000697588,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418672,"idProcesso":1000697588,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003419271,"idProcesso":1000697588,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003421615,"idProcesso":1000697588,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003421609,"idProcesso":1000697588,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001378,"idProcesso":1000697588,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008916,"idProcesso":1000697588,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003414146,"idProcesso":1000697589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414150,"idProcesso":1000697590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414151,"idProcesso":1000697590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414155,"idProcesso":1000697591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414168,"idProcesso":1000697592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414169,"idProcesso":1000697592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414176,"idProcesso":1000697593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414177,"idProcesso":1000697593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414184,"idProcesso":1000697594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414185,"idProcesso":1000697594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414192,"idProcesso":1000697595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414193,"idProcesso":1000697595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415132,"idProcesso":1000697595,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415743,"idProcesso":1000697595,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003418265,"idProcesso":1000697595,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418671,"idProcesso":1000697595,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003419230,"idProcesso":1000697595,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003421787,"idProcesso":1000697595,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003421782,"idProcesso":1000697595,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001352,"idProcesso":1000697595,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Fábio Faria de Sá.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003414199,"idProcesso":1000697597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414200,"idProcesso":1000697597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414203,"idProcesso":1000697598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414217,"idProcesso":1000697600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414221,"idProcesso":1000697601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414224,"idProcesso":1000697602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414240,"idProcesso":1000697603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414241,"idProcesso":1000697603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415143,"idProcesso":1000697603,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415745,"idProcesso":1000697603,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003418316,"idProcesso":1000697603,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418695,"idProcesso":1000697603,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003419246,"idProcesso":1000697603,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003420138,"idProcesso":1000697603,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000058,"idProcesso":1000697603,"descricao":"Entrada na CAD.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003414250,"idProcesso":1000697605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414257,"idProcesso":1000697606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414258,"idProcesso":1000697606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414262,"idProcesso":1000697607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414263,"idProcesso":1000697607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414266,"idProcesso":1000697608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414279,"idProcesso":1000697609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414280,"idProcesso":1000697609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415133,"idProcesso":1000697609,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415728,"idProcesso":1000697609,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003418296,"idProcesso":1000697609,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418676,"idProcesso":1000697609,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003419237,"idProcesso":1000697609,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003421936,"idProcesso":1000697609,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003421933,"idProcesso":1000697609,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001377,"idProcesso":1000697609,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003414287,"idProcesso":1000697612,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414288,"idProcesso":1000697612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414294,"idProcesso":1000697614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414298,"idProcesso":1000697615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414299,"idProcesso":1000697615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414303,"idProcesso":1000697616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414304,"idProcesso":1000697616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414328,"idProcesso":1000697618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414391,"idProcesso":1000697618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414333,"idProcesso":1000697619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414389,"idProcesso":1000697619,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414338,"idProcesso":1000697620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414385,"idProcesso":1000697620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414343,"idProcesso":1000697621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414381,"idProcesso":1000697621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414348,"idProcesso":1000697622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414379,"idProcesso":1000697622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414353,"idProcesso":1000697623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414375,"idProcesso":1000697623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414358,"idProcesso":1000697624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414373,"idProcesso":1000697624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414363,"idProcesso":1000697625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414371,"idProcesso":1000697625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414369,"idProcesso":1000697626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414566,"idProcesso":1000697627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414567,"idProcesso":1000697627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414570,"idProcesso":1000697628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414574,"idProcesso":1000697629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414575,"idProcesso":1000697629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414579,"idProcesso":1000697630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414580,"idProcesso":1000697630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414584,"idProcesso":1000697631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414585,"idProcesso":1000697631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414589,"idProcesso":1000697632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414613,"idProcesso":1000697635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414672,"idProcesso":1000697636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414673,"idProcesso":1000697636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414692,"idProcesso":1000697638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414695,"idProcesso":1000697638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414706,"idProcesso":1000697639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414707,"idProcesso":1000697639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414710,"idProcesso":1000697640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414760,"idProcesso":1000697653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414761,"idProcesso":1000697653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415744,"idProcesso":1000697653,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003418329,"idProcesso":1000697653,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003418663,"idProcesso":1000697653,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003419276,"idProcesso":1000697653,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003420183,"idProcesso":1000697653,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003425428,"idProcesso":1000697653,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003425425,"idProcesso":1000697653,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001403,"idProcesso":1000697653,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005948,"idProcesso":1000697653,"descricao":"Recebido do Rafael Saraiva, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003414769,"idProcesso":1000697655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414770,"idProcesso":1000697655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414774,"idProcesso":1000697656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414775,"idProcesso":1000697656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414779,"idProcesso":1000697657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414780,"idProcesso":1000697657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414784,"idProcesso":1000697658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414785,"idProcesso":1000697658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414789,"idProcesso":1000697659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414820,"idProcesso":1000697665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414821,"idProcesso":1000697665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414833,"idProcesso":1000697667,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414834,"idProcesso":1000697667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414878,"idProcesso":1000697671,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414879,"idProcesso":1000697671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414883,"idProcesso":1000697672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414884,"idProcesso":1000697672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414888,"idProcesso":1000697673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414889,"idProcesso":1000697673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414892,"idProcesso":1000697674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414895,"idProcesso":1000697675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414899,"idProcesso":1000697676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414900,"idProcesso":1000697676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414903,"idProcesso":1000697677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414907,"idProcesso":1000697678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414908,"idProcesso":1000697678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414912,"idProcesso":1000697679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414913,"idProcesso":1000697679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414917,"idProcesso":1000697680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414918,"idProcesso":1000697680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414922,"idProcesso":1000697681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414923,"idProcesso":1000697681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414927,"idProcesso":1000697682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414928,"idProcesso":1000697682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414932,"idProcesso":1000697683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414933,"idProcesso":1000697683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414937,"idProcesso":1000697684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414938,"idProcesso":1000697684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414942,"idProcesso":1000697685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414943,"idProcesso":1000697685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414946,"idProcesso":1000697686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414950,"idProcesso":1000697687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414951,"idProcesso":1000697687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414955,"idProcesso":1000697688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414956,"idProcesso":1000697688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414960,"idProcesso":1000697689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414961,"idProcesso":1000697689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414965,"idProcesso":1000697690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414966,"idProcesso":1000697690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414970,"idProcesso":1000697691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414971,"idProcesso":1000697691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414975,"idProcesso":1000697692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414976,"idProcesso":1000697692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414980,"idProcesso":1000697693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414981,"idProcesso":1000697693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414985,"idProcesso":1000697694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414986,"idProcesso":1000697694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414990,"idProcesso":1000697695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414991,"idProcesso":1000697695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003414995,"idProcesso":1000697696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003414996,"idProcesso":1000697696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415000,"idProcesso":1000697697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415004,"idProcesso":1000697698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415094,"idProcesso":1000697699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415179,"idProcesso":1000697700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415180,"idProcesso":1000697700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418315,"idProcesso":1000697700,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003418687,"idProcesso":1000697700,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003419236,"idProcesso":1000697700,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003420197,"idProcesso":1000697700,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003425458,"idProcesso":1000697700,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003426021,"idProcesso":1000697700,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003426018,"idProcesso":1000697700,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001363,"idProcesso":1000697700,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008163,"idProcesso":1000697700,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003415184,"idProcesso":1000697701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415185,"idProcesso":1000697701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418286,"idProcesso":1000697701,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003418698,"idProcesso":1000697701,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003419254,"idProcesso":1000697701,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003420200,"idProcesso":1000697701,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003425436,"idProcesso":1000697701,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003426023,"idProcesso":1000697701,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003426022,"idProcesso":1000697701,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001402,"idProcesso":1000697701,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005945,"idProcesso":1000697701,"descricao":"Devolvido com cota do Rafael Saraiva, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003415189,"idProcesso":1000697703,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415190,"idProcesso":1000697703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415207,"idProcesso":1000697704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415209,"idProcesso":1000697704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415276,"idProcesso":1000697706,"descricao":"Protocolada Prestação de contas do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, referente ao exercício de 2025, em atendimento à Lei nº 4.595/1985.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415278,"idProcesso":1000697706,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-07-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000875,"idProcesso":1000697706,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003415241,"idProcesso":1000697707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415242,"idProcesso":1000697707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418287,"idProcesso":1000697707,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003418678,"idProcesso":1000697707,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003419258,"idProcesso":1000697707,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003420195,"idProcesso":1000697707,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003425498,"idProcesso":1000697707,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003426042,"idProcesso":1000697707,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003426039,"idProcesso":1000697707,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001376,"idProcesso":1000697707,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008917,"idProcesso":1000697707,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003415247,"idProcesso":1000697709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415248,"idProcesso":1000697709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418298,"idProcesso":1000697709,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003418691,"idProcesso":1000697709,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003419240,"idProcesso":1000697709,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003419662,"idProcesso":1000697709,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 2830, de 2026, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Guto Zacarias. (D.A., pág. 30)","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003419667,"idProcesso":1000697709,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 677/2026. (D.A., pág. 30)","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003420181,"idProcesso":1000697709,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003425445,"idProcesso":1000697709,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003426045,"idProcesso":1000697709,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426043,"idProcesso":1000697709,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100001337,"idProcesso":1000697709,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003415256,"idProcesso":1000697712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415257,"idProcesso":1000697712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418263,"idProcesso":1000697712,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003418712,"idProcesso":1000697712,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003419233,"idProcesso":1000697712,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003420186,"idProcesso":1000697712,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003425472,"idProcesso":1000697712,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003425925,"idProcesso":1000697712,"descricao":"Distribuído: CRI - Comissão de Relações Internacionais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003425924,"idProcesso":1000697712,"descricao":"Entrada na Comissão de Relações Internacionais","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003415261,"idProcesso":1000697713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415262,"idProcesso":1000697713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418291,"idProcesso":1000697713,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003418669,"idProcesso":1000697713,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003419228,"idProcesso":1000697713,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003420201,"idProcesso":1000697713,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003425503,"idProcesso":1000697713,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003426014,"idProcesso":1000697713,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000505,"idProcesso":1000697713,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001209,"idProcesso":1000697713,"descricao":"CSPAP: Distribuído à Profª Camila Godoi.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003415266,"idProcesso":1000697714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415267,"idProcesso":1000697714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415274,"idProcesso":1000697715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415275,"idProcesso":1000697715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415343,"idProcesso":1000697721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415347,"idProcesso":1000697722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415348,"idProcesso":1000697722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415352,"idProcesso":1000697723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415353,"idProcesso":1000697723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415357,"idProcesso":1000697724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415358,"idProcesso":1000697724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415362,"idProcesso":1000697725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415363,"idProcesso":1000697725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415367,"idProcesso":1000697726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415368,"idProcesso":1000697726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415372,"idProcesso":1000697727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415373,"idProcesso":1000697727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415377,"idProcesso":1000697728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415378,"idProcesso":1000697728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415382,"idProcesso":1000697729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415383,"idProcesso":1000697729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415387,"idProcesso":1000697730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415388,"idProcesso":1000697730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415392,"idProcesso":1000697731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415393,"idProcesso":1000697731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415397,"idProcesso":1000697732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415398,"idProcesso":1000697732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415402,"idProcesso":1000697733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415403,"idProcesso":1000697733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415407,"idProcesso":1000697734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415408,"idProcesso":1000697734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415411,"idProcesso":1000697735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415415,"idProcesso":1000697736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415416,"idProcesso":1000697736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415420,"idProcesso":1000697737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415421,"idProcesso":1000697737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415425,"idProcesso":1000697738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415426,"idProcesso":1000697738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415430,"idProcesso":1000697739,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415431,"idProcesso":1000697739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415435,"idProcesso":1000697740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415436,"idProcesso":1000697740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415440,"idProcesso":1000697741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415441,"idProcesso":1000697741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415444,"idProcesso":1000697742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415447,"idProcesso":1000697743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415450,"idProcesso":1000697744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415454,"idProcesso":1000697745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415455,"idProcesso":1000697745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415459,"idProcesso":1000697746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415460,"idProcesso":1000697746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415464,"idProcesso":1000697747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415465,"idProcesso":1000697747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415469,"idProcesso":1000697748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415470,"idProcesso":1000697748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415474,"idProcesso":1000697749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415475,"idProcesso":1000697749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415479,"idProcesso":1000697750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415480,"idProcesso":1000697750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415484,"idProcesso":1000697751,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415485,"idProcesso":1000697751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415489,"idProcesso":1000697752,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415490,"idProcesso":1000697752,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415494,"idProcesso":1000697753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415495,"idProcesso":1000697753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415499,"idProcesso":1000697754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415500,"idProcesso":1000697754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415503,"idProcesso":1000697755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415507,"idProcesso":1000697756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415508,"idProcesso":1000697756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415512,"idProcesso":1000697757,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415513,"idProcesso":1000697757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415517,"idProcesso":1000697758,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415518,"idProcesso":1000697758,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415522,"idProcesso":1000697759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415523,"idProcesso":1000697759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415527,"idProcesso":1000697760,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415528,"idProcesso":1000697760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415532,"idProcesso":1000697761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415533,"idProcesso":1000697761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415536,"idProcesso":1000697762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415540,"idProcesso":1000697763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415541,"idProcesso":1000697763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415545,"idProcesso":1000697764,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415546,"idProcesso":1000697764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415549,"idProcesso":1000697765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415552,"idProcesso":1000697766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415556,"idProcesso":1000697767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415557,"idProcesso":1000697767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415561,"idProcesso":1000697768,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415562,"idProcesso":1000697768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415565,"idProcesso":1000697769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415569,"idProcesso":1000697770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415570,"idProcesso":1000697770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415574,"idProcesso":1000697771,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415575,"idProcesso":1000697771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415579,"idProcesso":1000697772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415580,"idProcesso":1000697772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415584,"idProcesso":1000697773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415585,"idProcesso":1000697773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415588,"idProcesso":1000697774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415592,"idProcesso":1000697775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415593,"idProcesso":1000697775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415597,"idProcesso":1000697776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415598,"idProcesso":1000697776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415602,"idProcesso":1000697777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415603,"idProcesso":1000697777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415606,"idProcesso":1000697778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415610,"idProcesso":1000697779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415611,"idProcesso":1000697779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415615,"idProcesso":1000697780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415616,"idProcesso":1000697780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415620,"idProcesso":1000697781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415621,"idProcesso":1000697781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415624,"idProcesso":1000697782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415627,"idProcesso":1000697783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415631,"idProcesso":1000697784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415632,"idProcesso":1000697784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415636,"idProcesso":1000697785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415637,"idProcesso":1000697785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415641,"idProcesso":1000697786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415642,"idProcesso":1000697786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415645,"idProcesso":1000697787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415649,"idProcesso":1000697788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415653,"idProcesso":1000697790,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415655,"idProcesso":1000697790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415658,"idProcesso":1000697791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415662,"idProcesso":1000697792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415663,"idProcesso":1000697792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415667,"idProcesso":1000697793,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415669,"idProcesso":1000697793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415673,"idProcesso":1000697794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415674,"idProcesso":1000697794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415678,"idProcesso":1000697795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415679,"idProcesso":1000697795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415682,"idProcesso":1000697796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415685,"idProcesso":1000697797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415688,"idProcesso":1000697798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415692,"idProcesso":1000697799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415693,"idProcesso":1000697799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415697,"idProcesso":1000697800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415698,"idProcesso":1000697800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415702,"idProcesso":1000697801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415703,"idProcesso":1000697801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415707,"idProcesso":1000697802,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415708,"idProcesso":1000697802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415713,"idProcesso":1000697803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415753,"idProcesso":1000697804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415779,"idProcesso":1000697804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415760,"idProcesso":1000697805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415763,"idProcesso":1000697805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415771,"idProcesso":1000697806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415768,"idProcesso":1000697807,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415769,"idProcesso":1000697807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415776,"idProcesso":1000697809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415780,"idProcesso":1000697809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415788,"idProcesso":1000697810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415791,"idProcesso":1000697810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415795,"idProcesso":1000697811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415796,"idProcesso":1000697811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415804,"idProcesso":1000697812,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415805,"idProcesso":1000697812,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415811,"idProcesso":1000697813,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415812,"idProcesso":1000697813,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415816,"idProcesso":1000697814,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415818,"idProcesso":1000697814,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415823,"idProcesso":1000697815,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415824,"idProcesso":1000697815,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415828,"idProcesso":1000697816,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415829,"idProcesso":1000697816,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415832,"idProcesso":1000697817,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415836,"idProcesso":1000697818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415837,"idProcesso":1000697818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415840,"idProcesso":1000697819,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415844,"idProcesso":1000697820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415845,"idProcesso":1000697820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415849,"idProcesso":1000697821,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415850,"idProcesso":1000697821,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415853,"idProcesso":1000697822,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415857,"idProcesso":1000697823,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415858,"idProcesso":1000697823,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415866,"idProcesso":1000697824,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415868,"idProcesso":1000697824,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415867,"idProcesso":1000697825,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418384,"idProcesso":1000697825,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418617,"idProcesso":1000697825,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Edson Giriboni, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 4)","data":"2026-07-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003418618,"idProcesso":1000697825,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 4)","data":"2026-07-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003415872,"idProcesso":1000697826,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415873,"idProcesso":1000697826,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415877,"idProcesso":1000697827,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415878,"idProcesso":1000697827,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415882,"idProcesso":1000697828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415883,"idProcesso":1000697828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415886,"idProcesso":1000697829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415890,"idProcesso":1000697830,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415891,"idProcesso":1000697830,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415895,"idProcesso":1000697831,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415896,"idProcesso":1000697831,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415900,"idProcesso":1000697832,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415901,"idProcesso":1000697832,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415905,"idProcesso":1000697833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415906,"idProcesso":1000697833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415912,"idProcesso":1000697834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415913,"idProcesso":1000697834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415917,"idProcesso":1000697835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415918,"idProcesso":1000697835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415921,"idProcesso":1000697836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415925,"idProcesso":1000697837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415926,"idProcesso":1000697837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415930,"idProcesso":1000697838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415931,"idProcesso":1000697838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415939,"idProcesso":1000697839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415937,"idProcesso":1000697840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415938,"idProcesso":1000697840,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418664,"idProcesso":1000697840,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003419250,"idProcesso":1000697840,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003420204,"idProcesso":1000697840,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003425440,"idProcesso":1000697840,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003425976,"idProcesso":1000697840,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003426442,"idProcesso":1000697840,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003426439,"idProcesso":1000697840,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001401,"idProcesso":1000697840,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005949,"idProcesso":1000697840,"descricao":"Recebido do Rafael Saraiva, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003415943,"idProcesso":1000697841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415944,"idProcesso":1000697841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415948,"idProcesso":1000697842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415949,"idProcesso":1000697842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415953,"idProcesso":1000697843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415954,"idProcesso":1000697843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415958,"idProcesso":1000697844,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415959,"idProcesso":1000697844,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415967,"idProcesso":1000697845,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415969,"idProcesso":1000697845,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415968,"idProcesso":1000697846,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415973,"idProcesso":1000697846,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415974,"idProcesso":1000697847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415981,"idProcesso":1000697848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415986,"idProcesso":1000697848,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415990,"idProcesso":1000697849,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415991,"idProcesso":1000697849,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415995,"idProcesso":1000697850,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003415996,"idProcesso":1000697850,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003415999,"idProcesso":1000697851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416005,"idProcesso":1000697852,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416006,"idProcesso":1000697852,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416010,"idProcesso":1000697853,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416011,"idProcesso":1000697853,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416014,"idProcesso":1000697854,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416018,"idProcesso":1000697855,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416019,"idProcesso":1000697855,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416022,"idProcesso":1000697856,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416026,"idProcesso":1000697857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416027,"idProcesso":1000697857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416031,"idProcesso":1000697858,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416032,"idProcesso":1000697858,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416035,"idProcesso":1000697859,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416039,"idProcesso":1000697860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416040,"idProcesso":1000697860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416068,"idProcesso":1000697861,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416072,"idProcesso":1000697861,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416211,"idProcesso":1000697862,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416247,"idProcesso":1000697862,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416332,"idProcesso":1000697863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416370,"idProcesso":1000697863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416468,"idProcesso":1000697864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416469,"idProcesso":1000697864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416473,"idProcesso":1000697865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416474,"idProcesso":1000697865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416478,"idProcesso":1000697866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416480,"idProcesso":1000697866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416493,"idProcesso":1000697867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416494,"idProcesso":1000697867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416498,"idProcesso":1000697868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416499,"idProcesso":1000697868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416503,"idProcesso":1000697869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416504,"idProcesso":1000697869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416517,"idProcesso":1000697870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416520,"idProcesso":1000697870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416522,"idProcesso":1000697871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416525,"idProcesso":1000697871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418697,"idProcesso":1000697871,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003419274,"idProcesso":1000697871,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003420202,"idProcesso":1000697871,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003425441,"idProcesso":1000697871,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003425983,"idProcesso":1000697871,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003426471,"idProcesso":1000697871,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003426468,"idProcesso":1000697871,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001418,"idProcesso":1000697871,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rômulo Fernandes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003416527,"idProcesso":1000697872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416528,"idProcesso":1000697872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416532,"idProcesso":1000697873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416533,"idProcesso":1000697873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416537,"idProcesso":1000697874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416538,"idProcesso":1000697874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416542,"idProcesso":1000697875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416546,"idProcesso":1000697877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416562,"idProcesso":1000697878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416570,"idProcesso":1000697878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416575,"idProcesso":1000697879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416576,"idProcesso":1000697879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416580,"idProcesso":1000697880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416581,"idProcesso":1000697880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416585,"idProcesso":1000697881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416586,"idProcesso":1000697881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416590,"idProcesso":1000697882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416591,"idProcesso":1000697882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416597,"idProcesso":1000697883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416599,"idProcesso":1000697883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418677,"idProcesso":1000697883,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003419262,"idProcesso":1000697883,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003420198,"idProcesso":1000697883,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003425501,"idProcesso":1000697883,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003425926,"idProcesso":1000697883,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003426475,"idProcesso":1000697883,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003426472,"idProcesso":1000697883,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001428,"idProcesso":1000697883,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rui Alves.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003416598,"idProcesso":1000697884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416602,"idProcesso":1000697885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416606,"idProcesso":1000697886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416607,"idProcesso":1000697886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416611,"idProcesso":1000697887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416612,"idProcesso":1000697887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416616,"idProcesso":1000697888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416617,"idProcesso":1000697888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416629,"idProcesso":1000697889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416639,"idProcesso":1000697889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416658,"idProcesso":1000697890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416659,"idProcesso":1000697890,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416663,"idProcesso":1000697891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416664,"idProcesso":1000697891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416667,"idProcesso":1000697892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416671,"idProcesso":1000697893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416672,"idProcesso":1000697893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416676,"idProcesso":1000697894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416677,"idProcesso":1000697894,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416681,"idProcesso":1000697895,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416682,"idProcesso":1000697895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416690,"idProcesso":1000697896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416703,"idProcesso":1000697896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416710,"idProcesso":1000697897,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416714,"idProcesso":1000697898,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416716,"idProcesso":1000697898,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416721,"idProcesso":1000697899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416722,"idProcesso":1000697899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416726,"idProcesso":1000697900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416727,"idProcesso":1000697900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416731,"idProcesso":1000697901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416732,"idProcesso":1000697901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416735,"idProcesso":1000697902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416739,"idProcesso":1000697903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416740,"idProcesso":1000697903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416744,"idProcesso":1000697904,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416745,"idProcesso":1000697904,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416749,"idProcesso":1000697905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416750,"idProcesso":1000697905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416756,"idProcesso":1000697906,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416759,"idProcesso":1000697906,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416758,"idProcesso":1000697907,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416760,"idProcesso":1000697907,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416765,"idProcesso":1000697908,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416766,"idProcesso":1000697908,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416771,"idProcesso":1000697910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416775,"idProcesso":1000697912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416776,"idProcesso":1000697912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416781,"idProcesso":1000697913,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416782,"idProcesso":1000697913,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416789,"idProcesso":1000697914,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416788,"idProcesso":1000697915,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416790,"idProcesso":1000697915,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416794,"idProcesso":1000697916,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416795,"idProcesso":1000697916,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416799,"idProcesso":1000697917,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416800,"idProcesso":1000697917,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416804,"idProcesso":1000697918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416805,"idProcesso":1000697918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416808,"idProcesso":1000697919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416812,"idProcesso":1000697920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416813,"idProcesso":1000697920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416816,"idProcesso":1000697921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416822,"idProcesso":1000697922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416823,"idProcesso":1000697922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416824,"idProcesso":1000697923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416828,"idProcesso":1000697924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416829,"idProcesso":1000697924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416832,"idProcesso":1000697925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416836,"idProcesso":1000697926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416837,"idProcesso":1000697926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416841,"idProcesso":1000697927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416842,"idProcesso":1000697927,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416846,"idProcesso":1000697928,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416847,"idProcesso":1000697928,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416851,"idProcesso":1000697929,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416852,"idProcesso":1000697929,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416856,"idProcesso":1000697930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416857,"idProcesso":1000697930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416860,"idProcesso":1000697931,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416864,"idProcesso":1000697932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416865,"idProcesso":1000697932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416869,"idProcesso":1000697933,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416870,"idProcesso":1000697933,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416876,"idProcesso":1000697934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416877,"idProcesso":1000697934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416885,"idProcesso":1000697935,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416887,"idProcesso":1000697935,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418686,"idProcesso":1000697935,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003419275,"idProcesso":1000697935,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003420207,"idProcesso":1000697935,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003425461,"idProcesso":1000697935,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003425988,"idProcesso":1000697935,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003426368,"idProcesso":1000697935,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003426367,"idProcesso":1000697935,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003416888,"idProcesso":1000697936,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416892,"idProcesso":1000697937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416893,"idProcesso":1000697937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416897,"idProcesso":1000697938,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416898,"idProcesso":1000697938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416902,"idProcesso":1000697939,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416903,"idProcesso":1000697939,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416912,"idProcesso":1000697940,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416913,"idProcesso":1000697940,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416921,"idProcesso":1000697941,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416923,"idProcesso":1000697941,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003416919,"idProcesso":1000697942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003416922,"idProcesso":1000697942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418703,"idProcesso":1000697942,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003419260,"idProcesso":1000697942,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003420177,"idProcesso":1000697942,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003425480,"idProcesso":1000697942,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003425995,"idProcesso":1000697942,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003426370,"idProcesso":1000697942,"descricao":"Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003426369,"idProcesso":1000697942,"descricao":"Entrada na Comissão de Atividades Econômicas","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100000756,"idProcesso":1000697942,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 8)","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000757,"idProcesso":1000697942,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se. (D.A., pág. 8)","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003416977,"idProcesso":1000697943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417006,"idProcesso":1000697943,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417050,"idProcesso":1000697944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417051,"idProcesso":1000697944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417055,"idProcesso":1000697945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417056,"idProcesso":1000697945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417059,"idProcesso":1000697946,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417063,"idProcesso":1000697947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417064,"idProcesso":1000697947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417068,"idProcesso":1000697948,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417069,"idProcesso":1000697948,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417073,"idProcesso":1000697949,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417074,"idProcesso":1000697949,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417078,"idProcesso":1000697950,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417079,"idProcesso":1000697950,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417082,"idProcesso":1000697951,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417090,"idProcesso":1000697953,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417094,"idProcesso":1000697954,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417095,"idProcesso":1000697954,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417099,"idProcesso":1000697955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417100,"idProcesso":1000697955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417104,"idProcesso":1000697956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417105,"idProcesso":1000697956,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417109,"idProcesso":1000697957,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417110,"idProcesso":1000697957,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417115,"idProcesso":1000697959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417122,"idProcesso":1000697960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417126,"idProcesso":1000697961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417127,"idProcesso":1000697961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417141,"idProcesso":1000697962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417166,"idProcesso":1000697962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417189,"idProcesso":1000697963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417190,"idProcesso":1000697963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417194,"idProcesso":1000697964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417195,"idProcesso":1000697964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417198,"idProcesso":1000697965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417202,"idProcesso":1000697966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417204,"idProcesso":1000697966,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417209,"idProcesso":1000697967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417210,"idProcesso":1000697967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417214,"idProcesso":1000697968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417215,"idProcesso":1000697968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417219,"idProcesso":1000697969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417220,"idProcesso":1000697969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417224,"idProcesso":1000697970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417225,"idProcesso":1000697970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417229,"idProcesso":1000697971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417230,"idProcesso":1000697971,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417234,"idProcesso":1000697972,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417235,"idProcesso":1000697972,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417243,"idProcesso":1000697973,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417244,"idProcesso":1000697973,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417247,"idProcesso":1000697974,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417251,"idProcesso":1000697975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417252,"idProcesso":1000697975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417463,"idProcesso":1000697976,"descricao":"94ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417473,"idProcesso":1000697976,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417289,"idProcesso":1000697976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003417337,"idProcesso":1000697976,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003417683,"idProcesso":1000697976,"descricao":"Publicado o Ato nº 124, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Lucas Bove e a Deputada Valeria Bolsonaro para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003418614,"idProcesso":1000697976,"descricao":"Republicado para atualizar a composição da referida Comissão o Ato nº 124, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia os Deputados Lucas Bove e Gil Diniz Bolsonaro e a Deputada Valeria Bolsonaro para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-07-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003417302,"idProcesso":1000697977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417303,"idProcesso":1000697977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417469,"idProcesso":1000697978,"descricao":"94ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417475,"idProcesso":1000697978,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-07-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417306,"idProcesso":1000697978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003417369,"idProcesso":1000697978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003417684,"idProcesso":1000697978,"descricao":"Publicado o Ato nº 125, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Oseias de Madureira e a Deputada Valeria Bolsonaro para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003417310,"idProcesso":1000697979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417311,"idProcesso":1000697979,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417315,"idProcesso":1000697980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417316,"idProcesso":1000697980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417322,"idProcesso":1000697981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417325,"idProcesso":1000697981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418615,"idProcesso":1000697981,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria da Deputada Ana Carolina Serra solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 4)","data":"2026-07-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003418616,"idProcesso":1000697981,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do\r\nRegimento Interno;\r\nArquive-se. (D.A., pág. 4)\r\n","data":"2026-07-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003417326,"idProcesso":1000697982,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417387,"idProcesso":1000697982,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418719,"idProcesso":1000697982,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003419244,"idProcesso":1000697982,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003420187,"idProcesso":1000697982,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003425434,"idProcesso":1000697982,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003425433,"idProcesso":1000697982,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000759,"idProcesso":1000697982,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003417330,"idProcesso":1000697983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417331,"idProcesso":1000697983,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417335,"idProcesso":1000697984,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417345,"idProcesso":1000697985,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417346,"idProcesso":1000697985,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417373,"idProcesso":1000697986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417383,"idProcesso":1000697987,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417402,"idProcesso":1000697988,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417403,"idProcesso":1000697988,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417407,"idProcesso":1000697989,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417417,"idProcesso":1000697990,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417418,"idProcesso":1000697990,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417422,"idProcesso":1000697991,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417425,"idProcesso":1000697991,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417427,"idProcesso":1000697992,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417428,"idProcesso":1000697992,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418668,"idProcesso":1000697992,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003419261,"idProcesso":1000697992,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003420190,"idProcesso":1000697992,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003425442,"idProcesso":1000697992,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003425970,"idProcesso":1000697992,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003426484,"idProcesso":1000697992,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003426481,"idProcesso":1000697992,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001427,"idProcesso":1000697992,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rui Alves.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003417440,"idProcesso":1000697994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417441,"idProcesso":1000697994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418711,"idProcesso":1000697994,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003419245,"idProcesso":1000697994,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003420180,"idProcesso":1000697994,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003425457,"idProcesso":1000697994,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003426005,"idProcesso":1000697994,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003426372,"idProcesso":1000697994,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003426371,"idProcesso":1000697994,"descricao":"Entrada na Comissão de Educação e Cultura","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003417449,"idProcesso":1000697996,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417450,"idProcesso":1000697996,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417457,"idProcesso":1000697998,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417460,"idProcesso":1000697998,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417467,"idProcesso":1000697999,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417468,"idProcesso":1000697999,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417478,"idProcesso":1000698000,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417482,"idProcesso":1000698001,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417483,"idProcesso":1000698001,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417490,"idProcesso":1000698002,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417491,"idProcesso":1000698002,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417495,"idProcesso":1000698003,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417496,"idProcesso":1000698003,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417500,"idProcesso":1000698004,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417504,"idProcesso":1000698005,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417508,"idProcesso":1000698006,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417530,"idProcesso":1000698007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417531,"idProcesso":1000698007,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418704,"idProcesso":1000698007,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003419263,"idProcesso":1000698007,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003420193,"idProcesso":1000698007,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003425493,"idProcesso":1000698007,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003425936,"idProcesso":1000698007,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003426462,"idProcesso":1000698007,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003426459,"idProcesso":1000698007,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001409,"idProcesso":1000698007,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005175,"idProcesso":1000698007,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3108, de 2026, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Teonilio Barba. (D.A., pág. 4)","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100005176,"idProcesso":1000698007,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 680/2026. (D.A., pág. 7)","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003417540,"idProcesso":1000698010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417552,"idProcesso":1000698013,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417553,"idProcesso":1000698013,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417560,"idProcesso":1000698014,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417571,"idProcesso":1000698015,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417573,"idProcesso":1000698015,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417569,"idProcesso":1000698016,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417572,"idProcesso":1000698016,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418692,"idProcesso":1000698016,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003419249,"idProcesso":1000698016,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003420178,"idProcesso":1000698016,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003425486,"idProcesso":1000698016,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003425961,"idProcesso":1000698016,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003426123,"idProcesso":1000698016,"descricao":"Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A., pág. 5)","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003426488,"idProcesso":1000698016,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003426485,"idProcesso":1000698016,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001357,"idProcesso":1000698016,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Fábio Faria de Sá.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003417585,"idProcesso":1000698018,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417586,"idProcesso":1000698018,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417589,"idProcesso":1000698019,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417593,"idProcesso":1000698020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417594,"idProcesso":1000698020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417623,"idProcesso":1000698034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417624,"idProcesso":1000698034,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417628,"idProcesso":1000698035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417629,"idProcesso":1000698035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417633,"idProcesso":1000698036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417634,"idProcesso":1000698036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417659,"idProcesso":1000698038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417660,"idProcesso":1000698038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003417680,"idProcesso":1000698040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003417681,"idProcesso":1000698040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418694,"idProcesso":1000698040,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003419259,"idProcesso":1000698040,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003420191,"idProcesso":1000698040,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003425451,"idProcesso":1000698040,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003425955,"idProcesso":1000698040,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003426492,"idProcesso":1000698040,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003426489,"idProcesso":1000698040,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001362,"idProcesso":1000698040,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008164,"idProcesso":1000698040,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003418245,"idProcesso":1000698043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418246,"idProcesso":1000698043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418250,"idProcesso":1000698044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418251,"idProcesso":1000698044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418352,"idProcesso":1000698048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418353,"idProcesso":1000698048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418380,"idProcesso":1000698057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418381,"idProcesso":1000698057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419264,"idProcesso":1000698057,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003420206,"idProcesso":1000698057,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003425489,"idProcesso":1000698057,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003425951,"idProcesso":1000698057,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003426316,"idProcesso":1000698057,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003426639,"idProcesso":1000698057,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003426637,"idProcesso":1000698057,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001375,"idProcesso":1000698057,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003418390,"idProcesso":1000698058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418391,"idProcesso":1000698058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419235,"idProcesso":1000698058,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003420196,"idProcesso":1000698058,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003425475,"idProcesso":1000698058,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003425959,"idProcesso":1000698058,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003426326,"idProcesso":1000698058,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003426561,"idProcesso":1000698058,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003426558,"idProcesso":1000698058,"descricao":"Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001342,"idProcesso":1000698058,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Emídio de Souza.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003418396,"idProcesso":1000698059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418413,"idProcesso":1000698059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418401,"idProcesso":1000698060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418410,"idProcesso":1000698060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418407,"idProcesso":1000698061,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418435,"idProcesso":1000698063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418437,"idProcesso":1000698063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418444,"idProcesso":1000698064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418445,"idProcesso":1000698064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418479,"idProcesso":1000698069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418480,"idProcesso":1000698069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418490,"idProcesso":1000698071,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418491,"idProcesso":1000698071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418533,"idProcesso":1000698072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418541,"idProcesso":1000698072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418548,"idProcesso":1000698074,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418549,"idProcesso":1000698074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419234,"idProcesso":1000698074,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003420179,"idProcesso":1000698074,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003425466,"idProcesso":1000698074,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003425979,"idProcesso":1000698074,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003426335,"idProcesso":1000698074,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003426557,"idProcesso":1000698074,"descricao":"Distribuído: CRI - Comissão de Relações Internacionais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003426556,"idProcesso":1000698074,"descricao":"Entrada na Comissão de Relações Internacionais","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100005236,"idProcesso":1000698075,"descricao":"Protocolada Representação de autoria do Luiz Fernando T. Teixeira, contra o Deputado Leonardo Siqueira, por quebra de decoro parlamentar.","data":"2026-07-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426503,"idProcesso":1000698075,"descricao":"Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426502,"idProcesso":1000698075,"descricao":"Entrada na Conselho de Ética e Decoro Parlamentar","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007435,"idProcesso":1000698075,"descricao":"13/10/2026 - CEDP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-13T13:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003418556,"idProcesso":1000698076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418557,"idProcesso":1000698076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418561,"idProcesso":1000698077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418562,"idProcesso":1000698077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418568,"idProcesso":1000698078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418569,"idProcesso":1000698078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418571,"idProcesso":1000698079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418572,"idProcesso":1000698079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418576,"idProcesso":1000698080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418577,"idProcesso":1000698080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418581,"idProcesso":1000698081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418582,"idProcesso":1000698081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418586,"idProcesso":1000698082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418587,"idProcesso":1000698082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418591,"idProcesso":1000698083,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418592,"idProcesso":1000698083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418650,"idProcesso":1000698084,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418651,"idProcesso":1000698084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418655,"idProcesso":1000698085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418656,"idProcesso":1000698085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418729,"idProcesso":1000698086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418730,"idProcesso":1000698086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420182,"idProcesso":1000698086,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425439,"idProcesso":1000698086,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003425981,"idProcesso":1000698086,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426296,"idProcesso":1000698086,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003426569,"idProcesso":1000698086,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003430329,"idProcesso":1000698086,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000064,"idProcesso":1000698086,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001327,"idProcesso":1000698086,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Alex Madureira.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003418737,"idProcesso":1000698087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418744,"idProcesso":1000698087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418741,"idProcesso":1000698088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418742,"idProcesso":1000698088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420205,"idProcesso":1000698088,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425477,"idProcesso":1000698088,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003425945,"idProcesso":1000698088,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426308,"idProcesso":1000698088,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003426582,"idProcesso":1000698088,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003430107,"idProcesso":1000698088,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000063,"idProcesso":1000698088,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001400,"idProcesso":1000698088,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005950,"idProcesso":1000698088,"descricao":"Recebido do Rafael Saraiva, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007909,"idProcesso":1000698088,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003418759,"idProcesso":1000698089,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418760,"idProcesso":1000698089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420192,"idProcesso":1000698089,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425491,"idProcesso":1000698089,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003425943,"idProcesso":1000698089,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426302,"idProcesso":1000698089,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003426573,"idProcesso":1000698089,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003429778,"idProcesso":1000698089,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000062,"idProcesso":1000698089,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001426,"idProcesso":1000698089,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rui Alves.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003418764,"idProcesso":1000698090,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418765,"idProcesso":1000698090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420203,"idProcesso":1000698090,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425453,"idProcesso":1000698090,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003425941,"idProcesso":1000698090,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426292,"idProcesso":1000698090,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003426594,"idProcesso":1000698090,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003429267,"idProcesso":1000698090,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000843,"idProcesso":1000698090,"descricao":"Entrada na CDD.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003426496,"idProcesso":1000698091,"descricao":"Publicado OFÍCIO CCCSA Nº 1732/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de sentença referente ao Processo eTC-00007772.989.25-7. (D.A., pág. 17)\r\n","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426498,"idProcesso":1000698091,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art. 33, II, \"d\" c.c. art. 239 do Regimento Interno.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426497,"idProcesso":1000698091,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003418801,"idProcesso":1000698095,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418802,"idProcesso":1000698095,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420199,"idProcesso":1000698095,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003424138,"idProcesso":1000698095,"descricao":"Publicados os Substitutivos de nº 1, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, e nº 2, de autoria da Deputada Clarice Ganem. (D.A., págs. 19 e 20)","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003425497,"idProcesso":1000698095,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003425964,"idProcesso":1000698095,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003426282,"idProcesso":1000698095,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003426577,"idProcesso":1000698095,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1003429613,"idProcesso":1000698095,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100000061,"idProcesso":1000698095,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001368,"idProcesso":1000698095,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003418818,"idProcesso":1000698099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418819,"idProcesso":1000698099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420194,"idProcesso":1000698099,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425482,"idProcesso":1000698099,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003425965,"idProcesso":1000698099,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426301,"idProcesso":1000698099,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003426618,"idProcesso":1000698099,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1003429449,"idProcesso":1000698099,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais,  (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000842,"idProcesso":1000698099,"descricao":"Entrada na CDD.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003418877,"idProcesso":1000698110,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418878,"idProcesso":1000698110,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418881,"idProcesso":1000698111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418891,"idProcesso":1000698112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418892,"idProcesso":1000698112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418898,"idProcesso":1000698114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003418899,"idProcesso":1000698114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418917,"idProcesso":1000698118,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419079,"idProcesso":1000698118,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418922,"idProcesso":1000698119,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419077,"idProcesso":1000698119,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418927,"idProcesso":1000698120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419075,"idProcesso":1000698120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418932,"idProcesso":1000698121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419073,"idProcesso":1000698121,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418937,"idProcesso":1000698122,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419071,"idProcesso":1000698122,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418942,"idProcesso":1000698123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419069,"idProcesso":1000698123,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418947,"idProcesso":1000698124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419067,"idProcesso":1000698124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418952,"idProcesso":1000698125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419065,"idProcesso":1000698125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418957,"idProcesso":1000698126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419063,"idProcesso":1000698126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418962,"idProcesso":1000698127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419061,"idProcesso":1000698127,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418967,"idProcesso":1000698128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419059,"idProcesso":1000698128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418972,"idProcesso":1000698129,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419057,"idProcesso":1000698129,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418977,"idProcesso":1000698130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419055,"idProcesso":1000698130,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418982,"idProcesso":1000698131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419053,"idProcesso":1000698131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418987,"idProcesso":1000698132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419051,"idProcesso":1000698132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418992,"idProcesso":1000698133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419049,"idProcesso":1000698133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003418997,"idProcesso":1000698134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419047,"idProcesso":1000698134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419002,"idProcesso":1000698135,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419045,"idProcesso":1000698135,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419007,"idProcesso":1000698136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419043,"idProcesso":1000698136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419012,"idProcesso":1000698137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419041,"idProcesso":1000698137,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419017,"idProcesso":1000698138,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419039,"idProcesso":1000698138,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419022,"idProcesso":1000698139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419037,"idProcesso":1000698139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419027,"idProcesso":1000698140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419035,"idProcesso":1000698140,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419033,"idProcesso":1000698141,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419204,"idProcesso":1000698159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419205,"idProcesso":1000698159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419209,"idProcesso":1000698160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419222,"idProcesso":1000698162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419223,"idProcesso":1000698162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425494,"idProcesso":1000698162,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425935,"idProcesso":1000698162,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426338,"idProcesso":1000698162,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426630,"idProcesso":1000698162,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428428,"idProcesso":1000698162,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000171,"idProcesso":1000698162,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000231,"idProcesso":1000698162,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001399,"idProcesso":1000698162,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005946,"idProcesso":1000698162,"descricao":"Devolvido com cota do Rafael Saraiva, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003419292,"idProcesso":1000698163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419293,"idProcesso":1000698163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425484,"idProcesso":1000698163,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425931,"idProcesso":1000698163,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426299,"idProcesso":1000698163,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426576,"idProcesso":1000698163,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428457,"idProcesso":1000698163,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000172,"idProcesso":1000698163,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000230,"idProcesso":1000698163,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001374,"idProcesso":1000698163,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426499,"idProcesso":1000698164,"descricao":"Publicado Ofício CGCWCR nº 263/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo TC7321/026/18. (D.A., pág. 18) ","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426501,"idProcesso":1000698164,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000874,"idProcesso":1000698164,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003419320,"idProcesso":1000698166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419321,"idProcesso":1000698166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425443,"idProcesso":1000698166,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425969,"idProcesso":1000698166,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426342,"idProcesso":1000698166,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426610,"idProcesso":1000698166,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428504,"idProcesso":1000698166,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000173,"idProcesso":1000698166,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CS - Comissão de Saúde.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000229,"idProcesso":1000698166,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001425,"idProcesso":1000698166,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rui Alves.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419326,"idProcesso":1000698167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419327,"idProcesso":1000698167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425485,"idProcesso":1000698167,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425998,"idProcesso":1000698167,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426311,"idProcesso":1000698167,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426567,"idProcesso":1000698167,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428448,"idProcesso":1000698167,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000174,"idProcesso":1000698167,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000227,"idProcesso":1000698167,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001351,"idProcesso":1000698167,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008455,"idProcesso":1000698167,"descricao":"Recebido do Conte Lopes, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003419331,"idProcesso":1000698168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419332,"idProcesso":1000698168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425464,"idProcesso":1000698168,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425932,"idProcesso":1000698168,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426281,"idProcesso":1000698168,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426591,"idProcesso":1000698168,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428400,"idProcesso":1000698168,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000177,"idProcesso":1000698168,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000226,"idProcesso":1000698168,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001326,"idProcesso":1000698168,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Alex Madureira.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419336,"idProcesso":1000698169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419337,"idProcesso":1000698169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419341,"idProcesso":1000698170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419504,"idProcesso":1000698170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419345,"idProcesso":1000698171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419346,"idProcesso":1000698171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425448,"idProcesso":1000698171,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425980,"idProcesso":1000698171,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426295,"idProcesso":1000698171,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426628,"idProcesso":1000698171,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428523,"idProcesso":1000698171,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000180,"idProcesso":1000698171,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000225,"idProcesso":1000698171,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001373,"idProcesso":1000698171,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008922,"idProcesso":1000698171,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003419351,"idProcesso":1000698172,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419391,"idProcesso":1000698172,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419356,"idProcesso":1000698173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419384,"idProcesso":1000698173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419382,"idProcesso":1000698174,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419365,"idProcesso":1000698175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419380,"idProcesso":1000698175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419377,"idProcesso":1000698176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419373,"idProcesso":1000698177,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419375,"idProcesso":1000698177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419388,"idProcesso":1000698179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419389,"idProcesso":1000698179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425469,"idProcesso":1000698179,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425947,"idProcesso":1000698179,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426340,"idProcesso":1000698179,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426607,"idProcesso":1000698179,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428484,"idProcesso":1000698179,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000181,"idProcesso":1000698179,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAE - Comissão de Atividades Econômicas.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000224,"idProcesso":1000698179,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001350,"idProcesso":1000698179,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Fábio Faria de Sá.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419413,"idProcesso":1000698181,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419414,"idProcesso":1000698181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425476,"idProcesso":1000698181,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425982,"idProcesso":1000698181,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426321,"idProcesso":1000698181,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426627,"idProcesso":1000698181,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428467,"idProcesso":1000698181,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000182,"idProcesso":1000698181,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CT - Comissão de Turismo. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000223,"idProcesso":1000698181,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001387,"idProcesso":1000698181,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005719,"idProcesso":1000698181,"descricao":"Recebido do Mauro Bragato, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007905,"idProcesso":1000698181,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003419428,"idProcesso":1000698188,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419429,"idProcesso":1000698188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425455,"idProcesso":1000698188,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425993,"idProcesso":1000698188,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426331,"idProcesso":1000698188,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426566,"idProcesso":1000698188,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428441,"idProcesso":1000698188,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000170,"idProcesso":1000698188,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CT - Comissão de Turismo.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000222,"idProcesso":1000698188,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001348,"idProcesso":1000698188,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Fábio Faria de Sá.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419542,"idProcesso":1000698189,"descricao":"97ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419550,"idProcesso":1000698189,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-07-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419434,"idProcesso":1000698189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003419441,"idProcesso":1000698189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003419660,"idProcesso":1000698189,"descricao":"Publicado o Ato nº 126, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Lucas Bove e a Deputada Valeria Bolsonaro para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003419438,"idProcesso":1000698190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419439,"idProcesso":1000698190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425492,"idProcesso":1000698190,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425960,"idProcesso":1000698190,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426300,"idProcesso":1000698190,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426625,"idProcesso":1000698190,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428453,"idProcesso":1000698190,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000167,"idProcesso":1000698190,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000221,"idProcesso":1000698190,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001336,"idProcesso":1000698190,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419445,"idProcesso":1000698191,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419446,"idProcesso":1000698191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425465,"idProcesso":1000698191,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426003,"idProcesso":1000698191,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426304,"idProcesso":1000698191,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426585,"idProcesso":1000698191,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428516,"idProcesso":1000698191,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000164,"idProcesso":1000698191,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000220,"idProcesso":1000698191,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001424,"idProcesso":1000698191,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rui Alves.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419453,"idProcesso":1000698192,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419503,"idProcesso":1000698192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425456,"idProcesso":1000698192,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425940,"idProcesso":1000698192,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426339,"idProcesso":1000698192,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426612,"idProcesso":1000698192,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428490,"idProcesso":1000698192,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000228,"idProcesso":1000698192,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000840,"idProcesso":1000698192,"descricao":"Entrada na CDD.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003419457,"idProcesso":1000698193,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419458,"idProcesso":1000698193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425444,"idProcesso":1000698193,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425950,"idProcesso":1000698193,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426289,"idProcesso":1000698193,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426593,"idProcesso":1000698193,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428422,"idProcesso":1000698193,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000078,"idProcesso":1000698193,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000219,"idProcesso":1000698193,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001335,"idProcesso":1000698193,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419505,"idProcesso":1000698194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419506,"idProcesso":1000698194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419464,"idProcesso":1000698195,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419465,"idProcesso":1000698195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425496,"idProcesso":1000698195,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426002,"idProcesso":1000698195,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426319,"idProcesso":1000698195,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426624,"idProcesso":1000698195,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428413,"idProcesso":1000698195,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000082,"idProcesso":1000698195,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000218,"idProcesso":1000698195,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001423,"idProcesso":1000698195,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rui Alves.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100003084,"idProcesso":1000698195,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100003085,"idProcesso":1000698195,"descricao":"Publicado o Despacho: \"Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se.\" (D.A., pág. 9)","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003419469,"idProcesso":1000698196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419470,"idProcesso":1000698196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425471,"idProcesso":1000698196,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425966,"idProcesso":1000698196,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426306,"idProcesso":1000698196,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426617,"idProcesso":1000698196,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428500,"idProcesso":1000698196,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000135,"idProcesso":1000698196,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000211,"idProcesso":1000698196,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001371,"idProcesso":1000698196,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419474,"idProcesso":1000698197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419475,"idProcesso":1000698197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425467,"idProcesso":1000698197,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425933,"idProcesso":1000698197,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426291,"idProcesso":1000698197,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426605,"idProcesso":1000698197,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428404,"idProcesso":1000698197,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000085,"idProcesso":1000698197,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000217,"idProcesso":1000698197,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001386,"idProcesso":1000698197,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100003086,"idProcesso":1000698197,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100003087,"idProcesso":1000698197,"descricao":"Publicado o Despacho: \"Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, \"caput\" do Regimento Interno; Arquive-se.\" (D.A., pág. 9)","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005708,"idProcesso":1000698197,"descricao":"Devolvido com cota do Mauro Bragato, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003419481,"idProcesso":1000698198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419482,"idProcesso":1000698198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425502,"idProcesso":1000698198,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426001,"idProcesso":1000698198,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426297,"idProcesso":1000698198,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426564,"idProcesso":1000698198,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428470,"idProcesso":1000698198,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000134,"idProcesso":1000698198,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000212,"idProcesso":1000698198,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001398,"idProcesso":1000698198,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005944,"idProcesso":1000698198,"descricao":"Devolvido com cota do Rafael Saraiva, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003419486,"idProcesso":1000698200,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419487,"idProcesso":1000698200,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425449,"idProcesso":1000698200,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425953,"idProcesso":1000698200,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426329,"idProcesso":1000698200,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426615,"idProcesso":1000698200,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428437,"idProcesso":1000698200,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000127,"idProcesso":1000698200,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000216,"idProcesso":1000698200,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001361,"idProcesso":1000698200,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008213,"idProcesso":1000698200,"descricao":"Devolvido com cota da Marta Costa, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003419500,"idProcesso":1000698201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419501,"idProcesso":1000698201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425506,"idProcesso":1000698201,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425948,"idProcesso":1000698201,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426305,"idProcesso":1000698201,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426602,"idProcesso":1000698201,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428493,"idProcesso":1000698201,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000133,"idProcesso":1000698201,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000213,"idProcesso":1000698201,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001360,"idProcesso":1000698201,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008215,"idProcesso":1000698201,"descricao":"Devolvido com cota da Marta Costa, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003419493,"idProcesso":1000698202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419494,"idProcesso":1000698202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425481,"idProcesso":1000698202,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425999,"idProcesso":1000698202,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426286,"idProcesso":1000698202,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426589,"idProcesso":1000698202,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428463,"idProcesso":1000698202,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000128,"idProcesso":1000698202,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000215,"idProcesso":1000698202,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001372,"idProcesso":1000698202,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419498,"idProcesso":1000698203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419499,"idProcesso":1000698203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425462,"idProcesso":1000698203,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425954,"idProcesso":1000698203,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426330,"idProcesso":1000698203,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426626,"idProcesso":1000698203,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428507,"idProcesso":1000698203,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000130,"idProcesso":1000698203,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000214,"idProcesso":1000698203,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001346,"idProcesso":1000698203,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Fábio Faria de Sá.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419511,"idProcesso":1000698204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419512,"idProcesso":1000698204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425488,"idProcesso":1000698204,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426008,"idProcesso":1000698204,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426320,"idProcesso":1000698204,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426562,"idProcesso":1000698204,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428513,"idProcesso":1000698204,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000183,"idProcesso":1000698204,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000210,"idProcesso":1000698204,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001385,"idProcesso":1000698204,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005717,"idProcesso":1000698204,"descricao":"Devolvido com cota do Mauro Bragato, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003419520,"idProcesso":1000698205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419521,"idProcesso":1000698205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419529,"idProcesso":1000698209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419534,"idProcesso":1000698209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419540,"idProcesso":1000698210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419541,"idProcesso":1000698210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425483,"idProcesso":1000698210,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425958,"idProcesso":1000698210,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426285,"idProcesso":1000698210,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426611,"idProcesso":1000698210,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428480,"idProcesso":1000698210,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000184,"idProcesso":1000698210,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000209,"idProcesso":1000698210,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001408,"idProcesso":1000698210,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419546,"idProcesso":1000698211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419547,"idProcesso":1000698211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419555,"idProcesso":1000698213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419556,"idProcesso":1000698213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419560,"idProcesso":1000698214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419561,"idProcesso":1000698214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419568,"idProcesso":1000698215,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419582,"idProcesso":1000698215,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419572,"idProcesso":1000698216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419573,"idProcesso":1000698216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425479,"idProcesso":1000698216,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425994,"idProcesso":1000698216,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426332,"idProcesso":1000698216,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426580,"idProcesso":1000698216,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428477,"idProcesso":1000698216,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000185,"idProcesso":1000698216,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000208,"idProcesso":1000698216,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001422,"idProcesso":1000698216,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rui Alves.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419576,"idProcesso":1000698217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419587,"idProcesso":1000698217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425487,"idProcesso":1000698217,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425946,"idProcesso":1000698217,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426310,"idProcesso":1000698217,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426588,"idProcesso":1000698217,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428510,"idProcesso":1000698217,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000187,"idProcesso":1000698217,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000206,"idProcesso":1000698217,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001407,"idProcesso":1000698217,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419580,"idProcesso":1000698218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419581,"idProcesso":1000698218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425495,"idProcesso":1000698218,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425991,"idProcesso":1000698218,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426298,"idProcesso":1000698218,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426603,"idProcesso":1000698218,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428444,"idProcesso":1000698218,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000186,"idProcesso":1000698218,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000207,"idProcesso":1000698218,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001417,"idProcesso":1000698218,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rômulo Fernandes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419586,"idProcesso":1000698219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419588,"idProcesso":1000698219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425454,"idProcesso":1000698219,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425986,"idProcesso":1000698219,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426294,"idProcesso":1000698219,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426601,"idProcesso":1000698219,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428434,"idProcesso":1000698219,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000188,"idProcesso":1000698219,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000205,"idProcesso":1000698219,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001384,"idProcesso":1000698219,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005705,"idProcesso":1000698219,"descricao":"Devolvido com cota do Mauro Bragato, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100006095,"idProcesso":1000698219,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-09-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003419592,"idProcesso":1000698220,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419593,"idProcesso":1000698220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419597,"idProcesso":1000698221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419598,"idProcesso":1000698221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419608,"idProcesso":1000698222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419609,"idProcesso":1000698222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425468,"idProcesso":1000698222,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425942,"idProcesso":1000698222,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426323,"idProcesso":1000698222,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426631,"idProcesso":1000698222,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428407,"idProcesso":1000698222,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000189,"idProcesso":1000698222,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000204,"idProcesso":1000698222,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001370,"idProcesso":1000698222,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419613,"idProcesso":1000698223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419629,"idProcesso":1000698223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425490,"idProcesso":1000698223,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425939,"idProcesso":1000698223,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426322,"idProcesso":1000698223,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426598,"idProcesso":1000698223,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428416,"idProcesso":1000698223,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000192,"idProcesso":1000698223,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000201,"idProcesso":1000698223,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001383,"idProcesso":1000698223,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005711,"idProcesso":1000698223,"descricao":"Recebido do Mauro Bragato, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003419617,"idProcesso":1000698224,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419618,"idProcesso":1000698224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425450,"idProcesso":1000698224,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425987,"idProcesso":1000698224,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426303,"idProcesso":1000698224,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426563,"idProcesso":1000698224,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428497,"idProcesso":1000698224,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000190,"idProcesso":1000698224,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000203,"idProcesso":1000698224,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001325,"idProcesso":1000698224,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Alex Madureira.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419622,"idProcesso":1000698225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419623,"idProcesso":1000698225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425463,"idProcesso":1000698225,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425992,"idProcesso":1000698225,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426314,"idProcesso":1000698225,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426613,"idProcesso":1000698225,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428431,"idProcesso":1000698225,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000191,"idProcesso":1000698225,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000202,"idProcesso":1000698225,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001349,"idProcesso":1000698225,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008462,"idProcesso":1000698225,"descricao":"Recebido do Conte Lopes, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003419627,"idProcesso":1000698226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419628,"idProcesso":1000698226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425470,"idProcesso":1000698226,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425967,"idProcesso":1000698226,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426287,"idProcesso":1000698226,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426568,"idProcesso":1000698226,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428460,"idProcesso":1000698226,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000232,"idProcesso":1000698226,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000504,"idProcesso":1000698226,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001208,"idProcesso":1000698226,"descricao":"CSPAP: Distribuído ao Reis.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419633,"idProcesso":1000698227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419643,"idProcesso":1000698227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425478,"idProcesso":1000698227,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425934,"idProcesso":1000698227,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426333,"idProcesso":1000698227,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426616,"idProcesso":1000698227,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428419,"idProcesso":1000698227,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000193,"idProcesso":1000698227,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000200,"idProcesso":1000698227,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001324,"idProcesso":1000698227,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Alex Madureira.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003419637,"idProcesso":1000698228,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419644,"idProcesso":1000698228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425435,"idProcesso":1000698228,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425949,"idProcesso":1000698228,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426283,"idProcesso":1000698228,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426592,"idProcesso":1000698228,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428487,"idProcesso":1000698228,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000194,"idProcesso":1000698228,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000199,"idProcesso":1000698228,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001347,"idProcesso":1000698228,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008449,"idProcesso":1000698228,"descricao":"Recebido do Conte Lopes, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003419641,"idProcesso":1000698229,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419642,"idProcesso":1000698229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425452,"idProcesso":1000698229,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426000,"idProcesso":1000698229,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426307,"idProcesso":1000698229,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426586,"idProcesso":1000698229,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003428410,"idProcesso":1000698229,"descricao":"Pauta de 5ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000197,"idProcesso":1000698229,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.  CI - Comissão de Infraestrutura. ","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000198,"idProcesso":1000698229,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001369,"idProcesso":1000698229,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008923,"idProcesso":1000698229,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003419685,"idProcesso":1000698238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419686,"idProcesso":1000698238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419690,"idProcesso":1000698239,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419691,"idProcesso":1000698239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419695,"idProcesso":1000698240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419696,"idProcesso":1000698240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419700,"idProcesso":1000698241,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419701,"idProcesso":1000698241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419705,"idProcesso":1000698242,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419706,"idProcesso":1000698242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419709,"idProcesso":1000698243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419713,"idProcesso":1000698244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419714,"idProcesso":1000698244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419717,"idProcesso":1000698245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419721,"idProcesso":1000698246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419722,"idProcesso":1000698246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419725,"idProcesso":1000698247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419729,"idProcesso":1000698248,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419730,"idProcesso":1000698248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419734,"idProcesso":1000698249,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419735,"idProcesso":1000698249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419738,"idProcesso":1000698250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419742,"idProcesso":1000698251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419743,"idProcesso":1000698251,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419746,"idProcesso":1000698252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419750,"idProcesso":1000698253,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419751,"idProcesso":1000698253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419755,"idProcesso":1000698254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419756,"idProcesso":1000698254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419760,"idProcesso":1000698255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419761,"idProcesso":1000698255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419765,"idProcesso":1000698256,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419766,"idProcesso":1000698256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419770,"idProcesso":1000698257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419771,"idProcesso":1000698257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419775,"idProcesso":1000698258,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419776,"idProcesso":1000698258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419780,"idProcesso":1000698259,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419781,"idProcesso":1000698259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419785,"idProcesso":1000698260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419786,"idProcesso":1000698260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419790,"idProcesso":1000698261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419791,"idProcesso":1000698261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419795,"idProcesso":1000698262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419826,"idProcesso":1000698262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419875,"idProcesso":1000698263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419876,"idProcesso":1000698263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419880,"idProcesso":1000698264,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419881,"idProcesso":1000698264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419885,"idProcesso":1000698265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419886,"idProcesso":1000698265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419890,"idProcesso":1000698266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419891,"idProcesso":1000698266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419895,"idProcesso":1000698267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419896,"idProcesso":1000698267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419900,"idProcesso":1000698268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419901,"idProcesso":1000698268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419905,"idProcesso":1000698269,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419906,"idProcesso":1000698269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419910,"idProcesso":1000698270,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419911,"idProcesso":1000698270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419934,"idProcesso":1000698271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419940,"idProcesso":1000698271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419944,"idProcesso":1000698272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419945,"idProcesso":1000698272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419949,"idProcesso":1000698273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419950,"idProcesso":1000698273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419953,"idProcesso":1000698274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419957,"idProcesso":1000698275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419958,"idProcesso":1000698275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419961,"idProcesso":1000698276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419965,"idProcesso":1000698277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419966,"idProcesso":1000698277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419969,"idProcesso":1000698278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419973,"idProcesso":1000698279,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419974,"idProcesso":1000698279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419977,"idProcesso":1000698280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419981,"idProcesso":1000698281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419982,"idProcesso":1000698281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419986,"idProcesso":1000698282,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419987,"idProcesso":1000698282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419991,"idProcesso":1000698283,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419992,"idProcesso":1000698283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003419996,"idProcesso":1000698284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003419997,"idProcesso":1000698284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420001,"idProcesso":1000698285,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420002,"idProcesso":1000698285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420006,"idProcesso":1000698286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420007,"idProcesso":1000698286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420010,"idProcesso":1000698287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420014,"idProcesso":1000698288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420015,"idProcesso":1000698288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420018,"idProcesso":1000698289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420060,"idProcesso":1000698290,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420061,"idProcesso":1000698290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420084,"idProcesso":1000698291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420088,"idProcesso":1000698292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420089,"idProcesso":1000698292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420093,"idProcesso":1000698293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420094,"idProcesso":1000698293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420098,"idProcesso":1000698294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420099,"idProcesso":1000698294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420103,"idProcesso":1000698295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420104,"idProcesso":1000698295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420108,"idProcesso":1000698296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420109,"idProcesso":1000698296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420113,"idProcesso":1000698297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420114,"idProcesso":1000698297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420118,"idProcesso":1000698298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420119,"idProcesso":1000698298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420123,"idProcesso":1000698299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420124,"idProcesso":1000698299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420128,"idProcesso":1000698300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420129,"idProcesso":1000698300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420133,"idProcesso":1000698301,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420134,"idProcesso":1000698301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420139,"idProcesso":1000698302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420143,"idProcesso":1000698303,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420144,"idProcesso":1000698303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420148,"idProcesso":1000698304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420149,"idProcesso":1000698304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420153,"idProcesso":1000698305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420154,"idProcesso":1000698305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420157,"idProcesso":1000698306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420161,"idProcesso":1000698307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420162,"idProcesso":1000698307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420166,"idProcesso":1000698308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420167,"idProcesso":1000698308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420171,"idProcesso":1000698309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420172,"idProcesso":1000698309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420208,"idProcesso":1000698310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420212,"idProcesso":1000698311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420213,"idProcesso":1000698311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420217,"idProcesso":1000698312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420218,"idProcesso":1000698312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420260,"idProcesso":1000698313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420267,"idProcesso":1000698313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420295,"idProcesso":1000698314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420296,"idProcesso":1000698314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420300,"idProcesso":1000698315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420301,"idProcesso":1000698315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420304,"idProcesso":1000698316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420307,"idProcesso":1000698317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420311,"idProcesso":1000698318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420312,"idProcesso":1000698318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420316,"idProcesso":1000698319,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420317,"idProcesso":1000698319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420343,"idProcesso":1000698320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420344,"idProcesso":1000698320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420348,"idProcesso":1000698321,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420349,"idProcesso":1000698321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420353,"idProcesso":1000698322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420354,"idProcesso":1000698322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420391,"idProcesso":1000698323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420392,"idProcesso":1000698323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420398,"idProcesso":1000698324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420399,"idProcesso":1000698324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420412,"idProcesso":1000698325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420422,"idProcesso":1000698326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420429,"idProcesso":1000698327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420432,"idProcesso":1000698328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420435,"idProcesso":1000698329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420442,"idProcesso":1000698330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420441,"idProcesso":1000698331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420443,"idProcesso":1000698331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420449,"idProcesso":1000698332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420450,"idProcesso":1000698332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420452,"idProcesso":1000698333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420453,"idProcesso":1000698333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420459,"idProcesso":1000698334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420460,"idProcesso":1000698334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420462,"idProcesso":1000698335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420463,"idProcesso":1000698335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420469,"idProcesso":1000698336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420472,"idProcesso":1000698336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420471,"idProcesso":1000698337,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420473,"idProcesso":1000698337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420505,"idProcesso":1000698338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420503,"idProcesso":1000698339,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420504,"idProcesso":1000698339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420525,"idProcesso":1000698340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420526,"idProcesso":1000698340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420528,"idProcesso":1000698341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420529,"idProcesso":1000698341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420537,"idProcesso":1000698342,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420539,"idProcesso":1000698342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420535,"idProcesso":1000698343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420538,"idProcesso":1000698343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420545,"idProcesso":1000698344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420548,"idProcesso":1000698344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420547,"idProcesso":1000698345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420549,"idProcesso":1000698345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420553,"idProcesso":1000698346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420554,"idProcesso":1000698346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420580,"idProcesso":1000698347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420582,"idProcesso":1000698348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420591,"idProcesso":1000698348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420596,"idProcesso":1000698349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420598,"idProcesso":1000698350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420599,"idProcesso":1000698350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420605,"idProcesso":1000698351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420608,"idProcesso":1000698351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420607,"idProcesso":1000698352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420609,"idProcesso":1000698352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420616,"idProcesso":1000698353,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420615,"idProcesso":1000698354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420617,"idProcesso":1000698354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420623,"idProcesso":1000698355,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420624,"idProcesso":1000698355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420626,"idProcesso":1000698356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420629,"idProcesso":1000698356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420632,"idProcesso":1000698357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420634,"idProcesso":1000698358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420637,"idProcesso":1000698358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420641,"idProcesso":1000698359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420645,"idProcesso":1000698359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420647,"idProcesso":1000698360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420655,"idProcesso":1000698360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420681,"idProcesso":1000698361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420695,"idProcesso":1000698361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420697,"idProcesso":1000698362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420700,"idProcesso":1000698362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420703,"idProcesso":1000698363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420704,"idProcesso":1000698364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420710,"idProcesso":1000698365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420713,"idProcesso":1000698365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420712,"idProcesso":1000698366,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420714,"idProcesso":1000698366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420721,"idProcesso":1000698367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420720,"idProcesso":1000698368,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420722,"idProcesso":1000698368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420729,"idProcesso":1000698369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420728,"idProcesso":1000698370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420730,"idProcesso":1000698370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420737,"idProcesso":1000698371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420742,"idProcesso":1000698371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420735,"idProcesso":1000698372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420778,"idProcesso":1000698373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420780,"idProcesso":1000698374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420781,"idProcesso":1000698374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420787,"idProcesso":1000698375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420790,"idProcesso":1000698375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420789,"idProcesso":1000698376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420791,"idProcesso":1000698376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420797,"idProcesso":1000698377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420800,"idProcesso":1000698377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420799,"idProcesso":1000698378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420801,"idProcesso":1000698378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420807,"idProcesso":1000698379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420808,"idProcesso":1000698379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420811,"idProcesso":1000698380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420815,"idProcesso":1000698381,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420816,"idProcesso":1000698381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420818,"idProcesso":1000698382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420819,"idProcesso":1000698382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420823,"idProcesso":1000698383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420826,"idProcesso":1000698383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420828,"idProcesso":1000698384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420829,"idProcesso":1000698384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420835,"idProcesso":1000698385,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420836,"idProcesso":1000698385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420838,"idProcesso":1000698386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420839,"idProcesso":1000698386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420844,"idProcesso":1000698387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420845,"idProcesso":1000698388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420851,"idProcesso":1000698389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420854,"idProcesso":1000698389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420853,"idProcesso":1000698390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420855,"idProcesso":1000698390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420861,"idProcesso":1000698391,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420864,"idProcesso":1000698391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420863,"idProcesso":1000698392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420865,"idProcesso":1000698392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420871,"idProcesso":1000698393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420874,"idProcesso":1000698393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420873,"idProcesso":1000698394,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420875,"idProcesso":1000698394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420881,"idProcesso":1000698395,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420884,"idProcesso":1000698395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420883,"idProcesso":1000698396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420885,"idProcesso":1000698396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420892,"idProcesso":1000698397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420891,"idProcesso":1000698398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420893,"idProcesso":1000698398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420900,"idProcesso":1000698399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420902,"idProcesso":1000698399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420901,"idProcesso":1000698400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420903,"idProcesso":1000698400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420909,"idProcesso":1000698401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420912,"idProcesso":1000698401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420911,"idProcesso":1000698402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420913,"idProcesso":1000698402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420919,"idProcesso":1000698403,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420920,"idProcesso":1000698403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420922,"idProcesso":1000698404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420925,"idProcesso":1000698404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420928,"idProcesso":1000698405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420930,"idProcesso":1000698406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420933,"idProcesso":1000698406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420937,"idProcesso":1000698407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420938,"idProcesso":1000698407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420940,"idProcesso":1000698408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420943,"idProcesso":1000698408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420946,"idProcesso":1000698409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420948,"idProcesso":1000698410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420951,"idProcesso":1000698410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420955,"idProcesso":1000698411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420956,"idProcesso":1000698411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420958,"idProcesso":1000698412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420959,"idProcesso":1000698412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420965,"idProcesso":1000698413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420966,"idProcesso":1000698413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420968,"idProcesso":1000698414,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420969,"idProcesso":1000698414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420975,"idProcesso":1000698415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420978,"idProcesso":1000698415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420977,"idProcesso":1000698416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420979,"idProcesso":1000698416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420985,"idProcesso":1000698417,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420988,"idProcesso":1000698417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420987,"idProcesso":1000698418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420989,"idProcesso":1000698418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420995,"idProcesso":1000698419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003420996,"idProcesso":1000698419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003420998,"idProcesso":1000698420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421002,"idProcesso":1000698421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421004,"idProcesso":1000698422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421007,"idProcesso":1000698422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421009,"idProcesso":1000698423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421012,"idProcesso":1000698423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421014,"idProcesso":1000698424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421017,"idProcesso":1000698424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421021,"idProcesso":1000698425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421022,"idProcesso":1000698425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421024,"idProcesso":1000698426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421027,"idProcesso":1000698426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421092,"idProcesso":1000698427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421142,"idProcesso":1000698427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421149,"idProcesso":1000698428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421167,"idProcesso":1000698428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421193,"idProcesso":1000698429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421203,"idProcesso":1000698429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421202,"idProcesso":1000698430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421211,"idProcesso":1000698430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421217,"idProcesso":1000698431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421218,"idProcesso":1000698431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421220,"idProcesso":1000698432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421221,"idProcesso":1000698432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421226,"idProcesso":1000698433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421228,"idProcesso":1000698434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421231,"idProcesso":1000698434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421233,"idProcesso":1000698435,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421236,"idProcesso":1000698435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421240,"idProcesso":1000698436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421241,"idProcesso":1000698436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421245,"idProcesso":1000698437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421268,"idProcesso":1000698438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421271,"idProcesso":1000698438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426009,"idProcesso":1000698438,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426288,"idProcesso":1000698438,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426622,"idProcesso":1000698438,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003428427,"idProcesso":1000698438,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000046,"idProcesso":1000698438,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000243,"idProcesso":1000698438,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. ","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000359,"idProcesso":1000698438,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001421,"idProcesso":1000698438,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rui Alves.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003421273,"idProcesso":1000698439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421286,"idProcesso":1000698439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421285,"idProcesso":1000698440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421287,"idProcesso":1000698440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421293,"idProcesso":1000698441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421295,"idProcesso":1000698441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421294,"idProcesso":1000698442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421303,"idProcesso":1000698443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421305,"idProcesso":1000698443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421301,"idProcesso":1000698444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421304,"idProcesso":1000698444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421311,"idProcesso":1000698445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421313,"idProcesso":1000698445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421312,"idProcesso":1000698446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421324,"idProcesso":1000698447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421323,"idProcesso":1000698448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421325,"idProcesso":1000698448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421331,"idProcesso":1000698449,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421334,"idProcesso":1000698449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421333,"idProcesso":1000698450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421335,"idProcesso":1000698450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421353,"idProcesso":1000698451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421366,"idProcesso":1000698451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421371,"idProcesso":1000698452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421386,"idProcesso":1000698453,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421389,"idProcesso":1000698453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421388,"idProcesso":1000698454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421390,"idProcesso":1000698454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421395,"idProcesso":1000698455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421397,"idProcesso":1000698456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421400,"idProcesso":1000698456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421404,"idProcesso":1000698457,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421405,"idProcesso":1000698457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421407,"idProcesso":1000698458,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421410,"idProcesso":1000698458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421411,"idProcesso":1000698459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421417,"idProcesso":1000698460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421418,"idProcesso":1000698460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421420,"idProcesso":1000698461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421421,"idProcesso":1000698461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421449,"idProcesso":1000698462,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421460,"idProcesso":1000698462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421463,"idProcesso":1000698463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421469,"idProcesso":1000698464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421472,"idProcesso":1000698464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421471,"idProcesso":1000698465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421473,"idProcesso":1000698465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425929,"idProcesso":1000698465,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426313,"idProcesso":1000698465,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426590,"idProcesso":1000698465,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003428483,"idProcesso":1000698465,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000047,"idProcesso":1000698465,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000244,"idProcesso":1000698465,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000358,"idProcesso":1000698465,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001334,"idProcesso":1000698465,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003421476,"idProcesso":1000698466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421478,"idProcesso":1000698467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421484,"idProcesso":1000698467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421491,"idProcesso":1000698468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421494,"idProcesso":1000698468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421493,"idProcesso":1000698469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421496,"idProcesso":1000698469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421504,"idProcesso":1000698470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421506,"idProcesso":1000698470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421502,"idProcesso":1000698471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421505,"idProcesso":1000698471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421511,"idProcesso":1000698472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421513,"idProcesso":1000698473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421516,"idProcesso":1000698473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421520,"idProcesso":1000698474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421521,"idProcesso":1000698474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421524,"idProcesso":1000698475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421526,"idProcesso":1000698476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421529,"idProcesso":1000698476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421531,"idProcesso":1000698477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421534,"idProcesso":1000698477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421537,"idProcesso":1000698478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421539,"idProcesso":1000698478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421541,"idProcesso":1000698479,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421544,"idProcesso":1000698479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421546,"idProcesso":1000698480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421551,"idProcesso":1000698481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421552,"idProcesso":1000698481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421554,"idProcesso":1000698482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421557,"idProcesso":1000698482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421561,"idProcesso":1000698483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421564,"idProcesso":1000698483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425944,"idProcesso":1000698483,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426293,"idProcesso":1000698483,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426606,"idProcesso":1000698483,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003428475,"idProcesso":1000698483,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000048,"idProcesso":1000698483,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000277,"idProcesso":1000698483,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000357,"idProcesso":1000698483,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001333,"idProcesso":1000698483,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003421565,"idProcesso":1000698484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421567,"idProcesso":1000698485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421570,"idProcesso":1000698485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421573,"idProcesso":1000698486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421575,"idProcesso":1000698487,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421578,"idProcesso":1000698487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421580,"idProcesso":1000698488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421583,"idProcesso":1000698488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421586,"idProcesso":1000698489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421590,"idProcesso":1000698490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421591,"idProcesso":1000698490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421592,"idProcesso":1000698491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421598,"idProcesso":1000698492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421599,"idProcesso":1000698492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421601,"idProcesso":1000698493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421604,"idProcesso":1000698493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421606,"idProcesso":1000698494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421612,"idProcesso":1000698494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421614,"idProcesso":1000698495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421618,"idProcesso":1000698495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421645,"idProcesso":1000698496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421723,"idProcesso":1000698497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421724,"idProcesso":1000698497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421726,"idProcesso":1000698498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421729,"idProcesso":1000698498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421733,"idProcesso":1000698499,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421734,"idProcesso":1000698499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421737,"idProcesso":1000698500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421741,"idProcesso":1000698501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421742,"idProcesso":1000698501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421745,"idProcesso":1000698502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421748,"idProcesso":1000698503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421750,"idProcesso":1000698504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421751,"idProcesso":1000698504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421757,"idProcesso":1000698505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421758,"idProcesso":1000698505,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421760,"idProcesso":1000698506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421761,"idProcesso":1000698506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421766,"idProcesso":1000698507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421768,"idProcesso":1000698508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421770,"idProcesso":1000698508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421775,"idProcesso":1000698509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421776,"idProcesso":1000698509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421778,"idProcesso":1000698510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421781,"idProcesso":1000698510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421789,"idProcesso":1000698511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421792,"idProcesso":1000698511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421791,"idProcesso":1000698512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421795,"idProcesso":1000698512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421799,"idProcesso":1000698513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421802,"idProcesso":1000698513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426004,"idProcesso":1000698513,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426334,"idProcesso":1000698513,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426608,"idProcesso":1000698513,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003428503,"idProcesso":1000698513,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000049,"idProcesso":1000698513,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000278,"idProcesso":1000698513,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000356,"idProcesso":1000698513,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001341,"idProcesso":1000698513,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Emídio de Souza.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003421803,"idProcesso":1000698514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421804,"idProcesso":1000698515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421810,"idProcesso":1000698516,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421812,"idProcesso":1000698516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421811,"idProcesso":1000698517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421818,"idProcesso":1000698518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421821,"idProcesso":1000698518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421820,"idProcesso":1000698519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421822,"idProcesso":1000698519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421856,"idProcesso":1000698520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421877,"idProcesso":1000698520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421878,"idProcesso":1000698521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421908,"idProcesso":1000698522,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421911,"idProcesso":1000698522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421910,"idProcesso":1000698523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421912,"idProcesso":1000698523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421918,"idProcesso":1000698524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421920,"idProcesso":1000698524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421919,"idProcesso":1000698525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421927,"idProcesso":1000698526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421926,"idProcesso":1000698527,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421928,"idProcesso":1000698527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421935,"idProcesso":1000698528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421937,"idProcesso":1000698528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421938,"idProcesso":1000698529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421943,"idProcesso":1000698530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421945,"idProcesso":1000698531,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421949,"idProcesso":1000698531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421957,"idProcesso":1000698532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421958,"idProcesso":1000698532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421952,"idProcesso":1000698533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421954,"idProcesso":1000698533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421960,"idProcesso":1000698534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421964,"idProcesso":1000698535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421965,"idProcesso":1000698535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421971,"idProcesso":1000698536,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421974,"idProcesso":1000698536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421973,"idProcesso":1000698537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003421975,"idProcesso":1000698537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421981,"idProcesso":1000698538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422018,"idProcesso":1000698538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003421985,"idProcesso":1000698539,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422019,"idProcesso":1000698539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422042,"idProcesso":1000698540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422041,"idProcesso":1000698541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422048,"idProcesso":1000698542,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422050,"idProcesso":1000698542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422049,"idProcesso":1000698543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422057,"idProcesso":1000698544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422070,"idProcesso":1000698544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422069,"idProcesso":1000698545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422084,"idProcesso":1000698546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422082,"idProcesso":1000698547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422083,"idProcesso":1000698547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422092,"idProcesso":1000698548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422093,"idProcesso":1000698548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422090,"idProcesso":1000698549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422094,"idProcesso":1000698549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422101,"idProcesso":1000698550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422100,"idProcesso":1000698551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422104,"idProcesso":1000698551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422107,"idProcesso":1000698552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422111,"idProcesso":1000698553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422113,"idProcesso":1000698554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422114,"idProcesso":1000698554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422117,"idProcesso":1000698555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422121,"idProcesso":1000698556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422122,"idProcesso":1000698556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422126,"idProcesso":1000698557,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422127,"idProcesso":1000698557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422133,"idProcesso":1000698558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422136,"idProcesso":1000698558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422135,"idProcesso":1000698559,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422137,"idProcesso":1000698559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422143,"idProcesso":1000698560,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422146,"idProcesso":1000698560,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422145,"idProcesso":1000698561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422147,"idProcesso":1000698561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422153,"idProcesso":1000698562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422154,"idProcesso":1000698562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422155,"idProcesso":1000698563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422215,"idProcesso":1000698564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422218,"idProcesso":1000698564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422217,"idProcesso":1000698565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422219,"idProcesso":1000698565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422225,"idProcesso":1000698566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422226,"idProcesso":1000698566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422227,"idProcesso":1000698567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422233,"idProcesso":1000698568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422234,"idProcesso":1000698568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422235,"idProcesso":1000698569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422241,"idProcesso":1000698570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422244,"idProcesso":1000698570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422243,"idProcesso":1000698571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422245,"idProcesso":1000698571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422253,"idProcesso":1000698572,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422255,"idProcesso":1000698572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422251,"idProcesso":1000698573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422254,"idProcesso":1000698573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422260,"idProcesso":1000698574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422262,"idProcesso":1000698575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422265,"idProcesso":1000698575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422269,"idProcesso":1000698576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422270,"idProcesso":1000698576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422271,"idProcesso":1000698577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422276,"idProcesso":1000698578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422278,"idProcesso":1000698579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422279,"idProcesso":1000698579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422285,"idProcesso":1000698580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422294,"idProcesso":1000698580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422309,"idProcesso":1000698581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422325,"idProcesso":1000698581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422347,"idProcesso":1000698582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422348,"idProcesso":1000698582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422350,"idProcesso":1000698583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422351,"idProcesso":1000698583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422359,"idProcesso":1000698584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422360,"idProcesso":1000698584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422357,"idProcesso":1000698585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422361,"idProcesso":1000698585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422367,"idProcesso":1000698586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422370,"idProcesso":1000698586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422369,"idProcesso":1000698587,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422371,"idProcesso":1000698587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422377,"idProcesso":1000698588,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422380,"idProcesso":1000698588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422379,"idProcesso":1000698589,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422381,"idProcesso":1000698589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422389,"idProcesso":1000698590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422391,"idProcesso":1000698590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422387,"idProcesso":1000698591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422390,"idProcesso":1000698591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422397,"idProcesso":1000698592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422399,"idProcesso":1000698592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422398,"idProcesso":1000698593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422405,"idProcesso":1000698594,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422408,"idProcesso":1000698594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422407,"idProcesso":1000698595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422409,"idProcesso":1000698595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422415,"idProcesso":1000698596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422418,"idProcesso":1000698596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422417,"idProcesso":1000698597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422419,"idProcesso":1000698597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422459,"idProcesso":1000698598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422460,"idProcesso":1000698598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422461,"idProcesso":1000698599,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422486,"idProcesso":1000698600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422485,"idProcesso":1000698601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422487,"idProcesso":1000698601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422492,"idProcesso":1000698602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422494,"idProcesso":1000698602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422497,"idProcesso":1000698603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422499,"idProcesso":1000698604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422502,"idProcesso":1000698604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422504,"idProcesso":1000698605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422507,"idProcesso":1000698605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422508,"idProcesso":1000698606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422514,"idProcesso":1000698607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422515,"idProcesso":1000698607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422517,"idProcesso":1000698608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422520,"idProcesso":1000698608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422524,"idProcesso":1000698609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422525,"idProcesso":1000698609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422527,"idProcesso":1000698610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422528,"idProcesso":1000698610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422534,"idProcesso":1000698611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422535,"idProcesso":1000698611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422536,"idProcesso":1000698612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422542,"idProcesso":1000698613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422545,"idProcesso":1000698613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422544,"idProcesso":1000698614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422546,"idProcesso":1000698614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422552,"idProcesso":1000698615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422553,"idProcesso":1000698615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422593,"idProcesso":1000698616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422601,"idProcesso":1000698616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422617,"idProcesso":1000698617,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422618,"idProcesso":1000698617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422619,"idProcesso":1000698618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422626,"idProcesso":1000698619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422625,"idProcesso":1000698620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422627,"idProcesso":1000698620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422633,"idProcesso":1000698621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422634,"idProcesso":1000698621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422636,"idProcesso":1000698622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422637,"idProcesso":1000698622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422643,"idProcesso":1000698623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422644,"idProcesso":1000698623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422646,"idProcesso":1000698624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422647,"idProcesso":1000698624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422653,"idProcesso":1000698625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422656,"idProcesso":1000698625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422655,"idProcesso":1000698626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422657,"idProcesso":1000698626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422663,"idProcesso":1000698627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422666,"idProcesso":1000698627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422665,"idProcesso":1000698628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422667,"idProcesso":1000698628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422672,"idProcesso":1000698629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422673,"idProcesso":1000698630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422691,"idProcesso":1000698631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422679,"idProcesso":1000698632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422680,"idProcesso":1000698632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422735,"idProcesso":1000698633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422739,"idProcesso":1000698633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422737,"idProcesso":1000698634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422738,"idProcesso":1000698634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422746,"idProcesso":1000698635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422745,"idProcesso":1000698636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422747,"idProcesso":1000698636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422753,"idProcesso":1000698637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422754,"idProcesso":1000698637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422756,"idProcesso":1000698638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422759,"idProcesso":1000698638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422761,"idProcesso":1000698639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422764,"idProcesso":1000698639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422766,"idProcesso":1000698640,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422767,"idProcesso":1000698640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422773,"idProcesso":1000698641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422774,"idProcesso":1000698641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422776,"idProcesso":1000698642,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422779,"idProcesso":1000698642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422782,"idProcesso":1000698643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422785,"idProcesso":1000698644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422789,"idProcesso":1000698645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422790,"idProcesso":1000698645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422792,"idProcesso":1000698646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422793,"idProcesso":1000698646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422799,"idProcesso":1000698647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422800,"idProcesso":1000698647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422801,"idProcesso":1000698648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422806,"idProcesso":1000698649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422808,"idProcesso":1000698650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422847,"idProcesso":1000698650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422849,"idProcesso":1000698651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422871,"idProcesso":1000698651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422874,"idProcesso":1000698652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422877,"idProcesso":1000698653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422879,"idProcesso":1000698654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422882,"idProcesso":1000698654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422884,"idProcesso":1000698655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422887,"idProcesso":1000698655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422891,"idProcesso":1000698656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422892,"idProcesso":1000698656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422893,"idProcesso":1000698657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422899,"idProcesso":1000698658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422901,"idProcesso":1000698658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422900,"idProcesso":1000698659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422906,"idProcesso":1000698660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422908,"idProcesso":1000698661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422911,"idProcesso":1000698661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422915,"idProcesso":1000698662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422916,"idProcesso":1000698662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422918,"idProcesso":1000698663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422921,"idProcesso":1000698663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422924,"idProcesso":1000698664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422928,"idProcesso":1000698665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422929,"idProcesso":1000698665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422931,"idProcesso":1000698666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422932,"idProcesso":1000698666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422939,"idProcesso":1000698667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422938,"idProcesso":1000698668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422940,"idProcesso":1000698668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422946,"idProcesso":1000698669,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422949,"idProcesso":1000698669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422948,"idProcesso":1000698670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422950,"idProcesso":1000698670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422957,"idProcesso":1000698671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422956,"idProcesso":1000698672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422958,"idProcesso":1000698672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422964,"idProcesso":1000698673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422965,"idProcesso":1000698673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422967,"idProcesso":1000698674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422968,"idProcesso":1000698674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422975,"idProcesso":1000698675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422974,"idProcesso":1000698676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422976,"idProcesso":1000698676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422982,"idProcesso":1000698677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422985,"idProcesso":1000698677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422984,"idProcesso":1000698678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422986,"idProcesso":1000698678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422994,"idProcesso":1000698679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422996,"idProcesso":1000698679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003422995,"idProcesso":1000698680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422998,"idProcesso":1000698681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003422999,"idProcesso":1000698681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425973,"idProcesso":1000698681,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426343,"idProcesso":1000698681,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426600,"idProcesso":1000698681,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003428451,"idProcesso":1000698681,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000050,"idProcesso":1000698681,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000279,"idProcesso":1000698681,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000355,"idProcesso":1000698681,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001397,"idProcesso":1000698681,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005951,"idProcesso":1000698681,"descricao":"Recebido do Rafael Saraiva, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007247,"idProcesso":1000698681,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3270, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 4)","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1003423005,"idProcesso":1000698682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423006,"idProcesso":1000698682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423008,"idProcesso":1000698683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423011,"idProcesso":1000698683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423013,"idProcesso":1000698684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423016,"idProcesso":1000698684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423061,"idProcesso":1000698685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423087,"idProcesso":1000698686,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423126,"idProcesso":1000698687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423129,"idProcesso":1000698687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423128,"idProcesso":1000698688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423130,"idProcesso":1000698688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423136,"idProcesso":1000698689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423139,"idProcesso":1000698689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423138,"idProcesso":1000698690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423140,"idProcesso":1000698690,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423146,"idProcesso":1000698691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423149,"idProcesso":1000698691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423148,"idProcesso":1000698692,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423150,"idProcesso":1000698692,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423156,"idProcesso":1000698693,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423159,"idProcesso":1000698693,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423158,"idProcesso":1000698694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423160,"idProcesso":1000698694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423168,"idProcesso":1000698695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423184,"idProcesso":1000698695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423166,"idProcesso":1000698696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423169,"idProcesso":1000698696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423206,"idProcesso":1000698697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423210,"idProcesso":1000698697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423213,"idProcesso":1000698698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423222,"idProcesso":1000698699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423224,"idProcesso":1000698699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423220,"idProcesso":1000698700,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423223,"idProcesso":1000698700,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423230,"idProcesso":1000698701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423233,"idProcesso":1000698701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423232,"idProcesso":1000698702,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423234,"idProcesso":1000698702,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423251,"idProcesso":1000698703,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423254,"idProcesso":1000698704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423261,"idProcesso":1000698704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423266,"idProcesso":1000698705,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423267,"idProcesso":1000698705,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423269,"idProcesso":1000698706,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423272,"idProcesso":1000698706,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423276,"idProcesso":1000698707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423277,"idProcesso":1000698707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423279,"idProcesso":1000698708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423282,"idProcesso":1000698708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423285,"idProcesso":1000698709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423288,"idProcesso":1000698710,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423290,"idProcesso":1000698710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423291,"idProcesso":1000698711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423297,"idProcesso":1000698712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423300,"idProcesso":1000698712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423299,"idProcesso":1000698713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423301,"idProcesso":1000698713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423330,"idProcesso":1000698714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423329,"idProcesso":1000698715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423342,"idProcesso":1000698715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423348,"idProcesso":1000698716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423351,"idProcesso":1000698716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423350,"idProcesso":1000698717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423352,"idProcesso":1000698717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423357,"idProcesso":1000698718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423359,"idProcesso":1000698719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423362,"idProcesso":1000698719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423364,"idProcesso":1000698720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423381,"idProcesso":1000698720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423383,"idProcesso":1000698721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423386,"idProcesso":1000698721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423389,"idProcesso":1000698722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423391,"idProcesso":1000698722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423401,"idProcesso":1000698723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423405,"idProcesso":1000698724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423406,"idProcesso":1000698724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423408,"idProcesso":1000698725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423409,"idProcesso":1000698725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423415,"idProcesso":1000698726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423418,"idProcesso":1000698726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423417,"idProcesso":1000698727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423419,"idProcesso":1000698727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423427,"idProcesso":1000698728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423428,"idProcesso":1000698728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423425,"idProcesso":1000698729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423432,"idProcesso":1000698730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423433,"idProcesso":1000698730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423437,"idProcesso":1000698731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423456,"idProcesso":1000698731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423472,"idProcesso":1000698732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423478,"idProcesso":1000698733,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423481,"idProcesso":1000698733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423480,"idProcesso":1000698734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423482,"idProcesso":1000698734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423487,"idProcesso":1000698735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423489,"idProcesso":1000698736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423490,"idProcesso":1000698736,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423496,"idProcesso":1000698737,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423499,"idProcesso":1000698737,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423498,"idProcesso":1000698738,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423500,"idProcesso":1000698738,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423507,"idProcesso":1000698739,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423506,"idProcesso":1000698740,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423508,"idProcesso":1000698740,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423515,"idProcesso":1000698741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423514,"idProcesso":1000698742,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423516,"idProcesso":1000698742,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423521,"idProcesso":1000698743,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423523,"idProcesso":1000698744,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423526,"idProcesso":1000698744,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423528,"idProcesso":1000698745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423531,"idProcesso":1000698745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423537,"idProcesso":1000698746,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423541,"idProcesso":1000698746,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423535,"idProcesso":1000698747,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423540,"idProcesso":1000698747,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423543,"idProcesso":1000698748,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423546,"idProcesso":1000698748,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423548,"idProcesso":1000698749,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423551,"idProcesso":1000698749,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423553,"idProcesso":1000698750,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423556,"idProcesso":1000698750,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423559,"idProcesso":1000698751,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423562,"idProcesso":1000698752,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423566,"idProcesso":1000698753,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423567,"idProcesso":1000698753,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423569,"idProcesso":1000698754,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423616,"idProcesso":1000698754,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423642,"idProcesso":1000698755,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423644,"idProcesso":1000698756,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423647,"idProcesso":1000698756,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423650,"idProcesso":1000698757,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423653,"idProcesso":1000698758,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423655,"idProcesso":1000698759,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423658,"idProcesso":1000698759,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423661,"idProcesso":1000698760,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423663,"idProcesso":1000698761,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423666,"idProcesso":1000698761,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423668,"idProcesso":1000698762,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423669,"idProcesso":1000698762,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423675,"idProcesso":1000698763,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423677,"idProcesso":1000698763,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423676,"idProcesso":1000698764,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423681,"idProcesso":1000698765,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423682,"idProcesso":1000698765,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423686,"idProcesso":1000698766,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423687,"idProcesso":1000698766,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423691,"idProcesso":1000698767,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423694,"idProcesso":1000698767,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423695,"idProcesso":1000698768,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423737,"idProcesso":1000698769,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423738,"idProcesso":1000698769,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423742,"idProcesso":1000698770,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423743,"idProcesso":1000698770,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423746,"idProcesso":1000698771,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423756,"idProcesso":1000698772,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423758,"idProcesso":1000698772,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423765,"idProcesso":1000698773,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423766,"idProcesso":1000698773,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423770,"idProcesso":1000698774,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423771,"idProcesso":1000698774,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423777,"idProcesso":1000698775,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423780,"idProcesso":1000698775,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423779,"idProcesso":1000698776,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423781,"idProcesso":1000698776,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423793,"idProcesso":1000698777,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423798,"idProcesso":1000698777,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423802,"idProcesso":1000698778,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423803,"idProcesso":1000698778,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423807,"idProcesso":1000698779,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423808,"idProcesso":1000698779,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423812,"idProcesso":1000698780,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423813,"idProcesso":1000698780,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423817,"idProcesso":1000698781,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423818,"idProcesso":1000698781,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423822,"idProcesso":1000698782,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423823,"idProcesso":1000698782,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423826,"idProcesso":1000698783,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423830,"idProcesso":1000698784,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423831,"idProcesso":1000698784,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423835,"idProcesso":1000698785,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423836,"idProcesso":1000698785,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423840,"idProcesso":1000698786,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423841,"idProcesso":1000698786,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423845,"idProcesso":1000698787,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423846,"idProcesso":1000698787,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423882,"idProcesso":1000698788,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423886,"idProcesso":1000698789,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423887,"idProcesso":1000698789,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423890,"idProcesso":1000698790,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423893,"idProcesso":1000698791,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423897,"idProcesso":1000698792,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423898,"idProcesso":1000698792,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423915,"idProcesso":1000698793,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423919,"idProcesso":1000698794,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423920,"idProcesso":1000698794,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423924,"idProcesso":1000698795,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423925,"idProcesso":1000698795,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423929,"idProcesso":1000698796,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423930,"idProcesso":1000698796,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423934,"idProcesso":1000698797,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423937,"idProcesso":1000698797,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423954,"idProcesso":1000698798,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423955,"idProcesso":1000698798,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423959,"idProcesso":1000698799,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423960,"idProcesso":1000698799,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423964,"idProcesso":1000698800,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423965,"idProcesso":1000698800,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423978,"idProcesso":1000698801,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423979,"idProcesso":1000698801,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423986,"idProcesso":1000698802,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423985,"idProcesso":1000698803,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423987,"idProcesso":1000698803,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425974,"idProcesso":1000698803,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426309,"idProcesso":1000698803,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426604,"idProcesso":1000698803,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003428425,"idProcesso":1000698803,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000051,"idProcesso":1000698803,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000280,"idProcesso":1000698803,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000354,"idProcesso":1000698803,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001406,"idProcesso":1000698803,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003423991,"idProcesso":1000698804,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003423992,"idProcesso":1000698804,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003423997,"idProcesso":1000698805,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003424022,"idProcesso":1000698805,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003424002,"idProcesso":1000698806,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003424011,"idProcesso":1000698806,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003424005,"idProcesso":1000698807,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003424016,"idProcesso":1000698808,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003424042,"idProcesso":1000698808,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003424027,"idProcesso":1000698809,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003424031,"idProcesso":1000698809,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003424040,"idProcesso":1000698810,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003424052,"idProcesso":1000698810,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003424050,"idProcesso":1000698811,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003424055,"idProcesso":1000698811,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003424095,"idProcesso":1000698818,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003424097,"idProcesso":1000698818,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425952,"idProcesso":1000698818,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426325,"idProcesso":1000698818,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426581,"idProcesso":1000698818,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003428426,"idProcesso":1000698818,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000053,"idProcesso":1000698818,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000282,"idProcesso":1000698818,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000352,"idProcesso":1000698818,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001359,"idProcesso":1000698818,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008216,"idProcesso":1000698818,"descricao":"Devolvido com cota da Marta Costa, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100008298,"idProcesso":1000698818,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100008350,"idProcesso":1000698818,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1003424103,"idProcesso":1000698820,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003424104,"idProcesso":1000698820,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425930,"idProcesso":1000698820,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426324,"idProcesso":1000698820,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426629,"idProcesso":1000698820,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003428496,"idProcesso":1000698820,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000052,"idProcesso":1000698820,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000281,"idProcesso":1000698820,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000353,"idProcesso":1000698820,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001382,"idProcesso":1000698820,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005706,"idProcesso":1000698820,"descricao":"Devolvido com cota do Mauro Bragato, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003426504,"idProcesso":1000698825,"descricao":"Publicado OFÍCIO CGC-CCS Nº 660/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TC-000736.989.24-5 e TC-001607.989.24-1. (D.A., pág. 3)\r\n","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426506,"idProcesso":1000698825,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426505,"idProcesso":1000698825,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003424129,"idProcesso":1000698828,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003424130,"idProcesso":1000698828,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425968,"idProcesso":1000698828,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426284,"idProcesso":1000698828,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426587,"idProcesso":1000698828,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003428456,"idProcesso":1000698828,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000054,"idProcesso":1000698828,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000283,"idProcesso":1000698828,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000351,"idProcesso":1000698828,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001323,"idProcesso":1000698828,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Alex Madureira.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003424134,"idProcesso":1000698829,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003424135,"idProcesso":1000698829,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425975,"idProcesso":1000698829,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426315,"idProcesso":1000698829,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426572,"idProcesso":1000698829,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003428522,"idProcesso":1000698829,"descricao":"Pauta de 4ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000055,"idProcesso":1000698829,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000284,"idProcesso":1000698829,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000350,"idProcesso":1000698829,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100000758,"idProcesso":1000698829,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001120,"idProcesso":1000698829,"descricao":"Recebido do Altair Moraes, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003424143,"idProcesso":1000698833,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003424173,"idProcesso":1000698833,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003424148,"idProcesso":1000698834,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003424171,"idProcesso":1000698834,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003424153,"idProcesso":1000698835,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003424169,"idProcesso":1000698835,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003424158,"idProcesso":1000698836,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003424167,"idProcesso":1000698836,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003424163,"idProcesso":1000698837,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003424165,"idProcesso":1000698837,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425322,"idProcesso":1000698838,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425323,"idProcesso":1000698838,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425327,"idProcesso":1000698839,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425328,"idProcesso":1000698839,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425332,"idProcesso":1000698840,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425346,"idProcesso":1000698841,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425355,"idProcesso":1000698841,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425351,"idProcesso":1000698842,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425353,"idProcesso":1000698842,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425423,"idProcesso":1000698843,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425424,"idProcesso":1000698843,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426312,"idProcesso":1000698843,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426565,"idProcesso":1000698843,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003428447,"idProcesso":1000698843,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000043,"idProcesso":1000698843,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000274,"idProcesso":1000698843,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000396,"idProcesso":1000698843,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000460,"idProcesso":1000698843,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001381,"idProcesso":1000698843,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005712,"idProcesso":1000698843,"descricao":"Recebido do Mauro Bragato, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003426507,"idProcesso":1000698844,"descricao":"Publicado Ofício CGC-CCS nº 643/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo TC012396.989.20-4. (D.A., pág. 3)","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426509,"idProcesso":1000698844,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000834,"idProcesso":1000698844,"descricao":"Entrada: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000873,"idProcesso":1000698844,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003425523,"idProcesso":1000698847,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425524,"idProcesso":1000698847,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425531,"idProcesso":1000698848,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425532,"idProcesso":1000698848,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426341,"idProcesso":1000698848,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426599,"idProcesso":1000698848,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003428473,"idProcesso":1000698848,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000044,"idProcesso":1000698848,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000275,"idProcesso":1000698848,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000397,"idProcesso":1000698848,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000459,"idProcesso":1000698848,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001358,"idProcesso":1000698848,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008167,"idProcesso":1000698848,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003426510,"idProcesso":1000698849,"descricao":"Publicado Ofício CGC-CCS nº 646/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo TC-023702.989.18-7. (D.A., pág. 3)","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426512,"idProcesso":1000698849,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000872,"idProcesso":1000698849,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425539,"idProcesso":1000698851,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425544,"idProcesso":1000698851,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426873,"idProcesso":1000698851,"descricao":"102ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento ","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426882,"idProcesso":1000698851,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426986,"idProcesso":1000698851,"descricao":"Publicado o Ato nº 127, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Beth Sahão para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426513,"idProcesso":1000698854,"descricao":"Publicado OFÍCIO CGCWCR Nº 116/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TCs-001497.989.23; 009767.989.24-7; 001485.989.24-8; 008175.989.24-3; 008177.989.24-1 e 008178.989.24-0. (D.A., pág. 3)\r\n","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426515,"idProcesso":1000698854,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art. 33, II, \"d\" c.c. art. 239 do Regimento Interno.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426514,"idProcesso":1000698854,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003425559,"idProcesso":1000698857,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425560,"idProcesso":1000698857,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426290,"idProcesso":1000698857,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426621,"idProcesso":1000698857,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003428521,"idProcesso":1000698857,"descricao":"Pauta de 3ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000045,"idProcesso":1000698857,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000276,"idProcesso":1000698857,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000398,"idProcesso":1000698857,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. ","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000458,"idProcesso":1000698857,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001420,"idProcesso":1000698857,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rui Alves.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003425564,"idProcesso":1000698860,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425565,"idProcesso":1000698860,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425575,"idProcesso":1000698863,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425834,"idProcesso":1000698863,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425580,"idProcesso":1000698864,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425832,"idProcesso":1000698864,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425585,"idProcesso":1000698865,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425830,"idProcesso":1000698865,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425590,"idProcesso":1000698866,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425828,"idProcesso":1000698866,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425595,"idProcesso":1000698867,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425826,"idProcesso":1000698867,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425600,"idProcesso":1000698868,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425824,"idProcesso":1000698868,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425605,"idProcesso":1000698869,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425822,"idProcesso":1000698869,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425610,"idProcesso":1000698870,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425818,"idProcesso":1000698870,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425615,"idProcesso":1000698871,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425816,"idProcesso":1000698871,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425620,"idProcesso":1000698872,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425814,"idProcesso":1000698872,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425625,"idProcesso":1000698873,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425812,"idProcesso":1000698873,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425630,"idProcesso":1000698874,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425810,"idProcesso":1000698874,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425635,"idProcesso":1000698875,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425806,"idProcesso":1000698875,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425640,"idProcesso":1000698876,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425804,"idProcesso":1000698876,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425645,"idProcesso":1000698877,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425786,"idProcesso":1000698877,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425650,"idProcesso":1000698878,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425784,"idProcesso":1000698878,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425655,"idProcesso":1000698879,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425782,"idProcesso":1000698879,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425660,"idProcesso":1000698880,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425780,"idProcesso":1000698880,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425665,"idProcesso":1000698881,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425778,"idProcesso":1000698881,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425670,"idProcesso":1000698882,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425776,"idProcesso":1000698882,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425675,"idProcesso":1000698883,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425774,"idProcesso":1000698883,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425680,"idProcesso":1000698884,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425772,"idProcesso":1000698884,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425685,"idProcesso":1000698885,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425750,"idProcesso":1000698885,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425690,"idProcesso":1000698886,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425748,"idProcesso":1000698886,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425695,"idProcesso":1000698887,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425746,"idProcesso":1000698887,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425700,"idProcesso":1000698888,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425742,"idProcesso":1000698888,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425705,"idProcesso":1000698889,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425740,"idProcesso":1000698889,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425744,"idProcesso":1000698890,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425714,"idProcesso":1000698891,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425736,"idProcesso":1000698891,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425719,"idProcesso":1000698892,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425734,"idProcesso":1000698892,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425724,"idProcesso":1000698893,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425732,"idProcesso":1000698893,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003425730,"idProcesso":1000698894,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425907,"idProcesso":1000698895,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425911,"idProcesso":1000698896,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003425912,"idProcesso":1000698896,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426049,"idProcesso":1000698899,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426050,"idProcesso":1000698899,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426054,"idProcesso":1000698900,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426055,"idProcesso":1000698900,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426614,"idProcesso":1000698900,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003428476,"idProcesso":1000698900,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000039,"idProcesso":1000698900,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000270,"idProcesso":1000698900,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000436,"idProcesso":1000698900,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000797,"idProcesso":1000698900,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000891,"idProcesso":1000698900,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001340,"idProcesso":1000698900,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Emídio de Souza.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426059,"idProcesso":1000698901,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426060,"idProcesso":1000698901,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426623,"idProcesso":1000698901,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003428474,"idProcesso":1000698901,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000040,"idProcesso":1000698901,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000271,"idProcesso":1000698901,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000437,"idProcesso":1000698901,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000798,"idProcesso":1000698901,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000890,"idProcesso":1000698901,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001416,"idProcesso":1000698901,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rômulo Fernandes.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426064,"idProcesso":1000698902,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426065,"idProcesso":1000698902,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426609,"idProcesso":1000698902,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003428466,"idProcesso":1000698902,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000041,"idProcesso":1000698902,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000272,"idProcesso":1000698902,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000438,"idProcesso":1000698902,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000799,"idProcesso":1000698902,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000889,"idProcesso":1000698902,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001332,"idProcesso":1000698902,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Emídio de Souza.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426069,"idProcesso":1000698903,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426070,"idProcesso":1000698903,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426597,"idProcesso":1000698903,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003428520,"idProcesso":1000698903,"descricao":"Pauta de 2ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000042,"idProcesso":1000698903,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000273,"idProcesso":1000698903,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000439,"idProcesso":1000698903,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000800,"idProcesso":1000698903,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100009520,"idProcesso":1000698903,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003426516,"idProcesso":1000698904,"descricao":"Publicado Ofício CGCWCR Nº 115/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente ao Processo TC-7890/989/23-9. (D.A., pág. 3)","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426518,"idProcesso":1000698904,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, \"d\" c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426517,"idProcesso":1000698904,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426077,"idProcesso":1000698905,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426078,"idProcesso":1000698905,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426086,"idProcesso":1000698910,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426087,"idProcesso":1000698910,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426094,"idProcesso":1000698911,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426095,"idProcesso":1000698911,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426099,"idProcesso":1000698912,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426100,"idProcesso":1000698912,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426128,"idProcesso":1000698917,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426201,"idProcesso":1000698917,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426133,"idProcesso":1000698918,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426199,"idProcesso":1000698918,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426138,"idProcesso":1000698919,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426195,"idProcesso":1000698919,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426143,"idProcesso":1000698920,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426193,"idProcesso":1000698920,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426148,"idProcesso":1000698921,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426191,"idProcesso":1000698921,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426153,"idProcesso":1000698922,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426189,"idProcesso":1000698922,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426158,"idProcesso":1000698923,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426187,"idProcesso":1000698923,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426163,"idProcesso":1000698924,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426185,"idProcesso":1000698924,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426168,"idProcesso":1000698925,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426183,"idProcesso":1000698925,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426173,"idProcesso":1000698926,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426181,"idProcesso":1000698926,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426179,"idProcesso":1000698927,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426632,"idProcesso":1000698928,"descricao":"Publicado Ofício CGCWCR nº 81/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão referente ao Processo TC 11226/989/20-0. (D.A., pág. 18)","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426641,"idProcesso":1000698928,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000839,"idProcesso":1000698928,"descricao":"Entrada na CFC.","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426257,"idProcesso":1000698930,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426261,"idProcesso":1000698930,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426647,"idProcesso":1000698931,"descricao":"Publicado Ofício CGC-CCS Nº 683/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente ao Processo TC-024013.989.24-9. (D.A., pág. 18)","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426654,"idProcesso":1000698931,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art. 33, II, \"d\" c.c. art. 239 do Regimento Interno.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426653,"idProcesso":1000698931,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426271,"idProcesso":1000698932,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426272,"idProcesso":1000698932,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428440,"idProcesso":1000698932,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000035,"idProcesso":1000698932,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000266,"idProcesso":1000698932,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000432,"idProcesso":1000698932,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000793,"idProcesso":1000698932,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000955,"idProcesso":1000698932,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CT - Comissão de Turismo.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001016,"idProcesso":1000698932,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001345,"idProcesso":1000698932,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Fábio Faria de Sá.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426278,"idProcesso":1000698934,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426279,"idProcesso":1000698934,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428519,"idProcesso":1000698934,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000038,"idProcesso":1000698934,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000269,"idProcesso":1000698934,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000435,"idProcesso":1000698934,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000796,"idProcesso":1000698934,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000962,"idProcesso":1000698934,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000987,"idProcesso":1000698934,"descricao":"Entrada na CEC.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003426660,"idProcesso":1000698935,"descricao":"Publicado OFÍCIO CGC-CCS Nº 681/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente ao Processo TC-020342.989.22-5; TC-008111.989.24-0 e TC-006772.989.24-0. (D.A., pág. 18)","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426668,"idProcesso":1000698935,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art. 33, II, \"d\" c.c. art. 239 do Regimento Interno.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426667,"idProcesso":1000698935,"descricao":"Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426356,"idProcesso":1000698937,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426357,"idProcesso":1000698937,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426360,"idProcesso":1000698938,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426450,"idProcesso":1000698942,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426451,"idProcesso":1000698942,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428452,"idProcesso":1000698942,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000036,"idProcesso":1000698942,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000267,"idProcesso":1000698942,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000433,"idProcesso":1000698942,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000794,"idProcesso":1000698942,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000956,"idProcesso":1000698942,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001015,"idProcesso":1000698942,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001405,"idProcesso":1000698942,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426458,"idProcesso":1000698943,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426466,"idProcesso":1000698944,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426467,"idProcesso":1000698944,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426479,"idProcesso":1000698945,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426480,"idProcesso":1000698945,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428403,"idProcesso":1000698945,"descricao":"Pauta de 1ª sessão.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000037,"idProcesso":1000698945,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000268,"idProcesso":1000698945,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000434,"idProcesso":1000698945,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000795,"idProcesso":1000698945,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000957,"idProcesso":1000698945,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001014,"idProcesso":1000698945,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001367,"idProcesso":1000698945,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426525,"idProcesso":1000698947,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426526,"idProcesso":1000698947,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426540,"idProcesso":1000698955,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426545,"idProcesso":1000698955,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426549,"idProcesso":1000698956,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426872,"idProcesso":1000698959,"descricao":"102ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426879,"idProcesso":1000698959,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426646,"idProcesso":1000698959,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426656,"idProcesso":1000698959,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426987,"idProcesso":1000698959,"descricao":"Publicado o Ato nº 128, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Dani Alonso para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000002,"idProcesso":1000698959,"descricao":"Republicado o Ato do Presidente nº 128/2026 para retificação da data da Comissão. (D.A., pág. 2)","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1003426651,"idProcesso":1000698960,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426652,"idProcesso":1000698960,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000015,"idProcesso":1000698960,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000246,"idProcesso":1000698960,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000412,"idProcesso":1000698960,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000773,"idProcesso":1000698960,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000931,"idProcesso":1000698960,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001070,"idProcesso":1000698960,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001206,"idProcesso":1000698960,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006273,"idProcesso":1000698960,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008199,"idProcesso":1000698960,"descricao":"Devolvido com cota da Marta Costa, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003426664,"idProcesso":1000698961,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426665,"idProcesso":1000698961,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000016,"idProcesso":1000698961,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000247,"idProcesso":1000698961,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000413,"idProcesso":1000698961,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000774,"idProcesso":1000698961,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000932,"idProcesso":1000698961,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001071,"idProcesso":1000698961,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001205,"idProcesso":1000698961,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006294,"idProcesso":1000698961,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426673,"idProcesso":1000698962,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426707,"idProcesso":1000698962,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426678,"idProcesso":1000698963,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426704,"idProcesso":1000698963,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426683,"idProcesso":1000698964,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426700,"idProcesso":1000698964,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426688,"idProcesso":1000698965,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426698,"idProcesso":1000698965,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426695,"idProcesso":1000698966,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426702,"idProcesso":1000698967,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426705,"idProcesso":1000698967,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426753,"idProcesso":1000698968,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426754,"idProcesso":1000698968,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000017,"idProcesso":1000698968,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000248,"idProcesso":1000698968,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000414,"idProcesso":1000698968,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000775,"idProcesso":1000698968,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000933,"idProcesso":1000698968,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001072,"idProcesso":1000698968,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001204,"idProcesso":1000698968,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006293,"idProcesso":1000698968,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426758,"idProcesso":1000698969,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426759,"idProcesso":1000698969,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000018,"idProcesso":1000698969,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000249,"idProcesso":1000698969,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000415,"idProcesso":1000698969,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000776,"idProcesso":1000698969,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000934,"idProcesso":1000698969,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001073,"idProcesso":1000698969,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001203,"idProcesso":1000698969,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006326,"idProcesso":1000698969,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426763,"idProcesso":1000698970,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426764,"idProcesso":1000698970,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000019,"idProcesso":1000698970,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000250,"idProcesso":1000698970,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000416,"idProcesso":1000698970,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000777,"idProcesso":1000698970,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000935,"idProcesso":1000698970,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001074,"idProcesso":1000698970,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001202,"idProcesso":1000698970,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006325,"idProcesso":1000698970,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426768,"idProcesso":1000698971,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431878,"idProcesso":1000698973,"descricao":"Publicado Ofício CGCWCR Nº 154/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente ao Processo TC-1220/989/23-0. (D.A., pág. 18)\r\n","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431887,"idProcesso":1000698973,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art. 33, II, \"d\" c.c. art. 239 do Regimento Interno.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000467,"idProcesso":1000698973,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426786,"idProcesso":1000698975,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426787,"idProcesso":1000698975,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000020,"idProcesso":1000698975,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000251,"idProcesso":1000698975,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000417,"idProcesso":1000698975,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000778,"idProcesso":1000698975,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000936,"idProcesso":1000698975,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001075,"idProcesso":1000698975,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001119,"idProcesso":1000698975,"descricao":"Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Rafael Saraiva (D.A. pag. 3 e 4)","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001201,"idProcesso":1000698975,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100006292,"idProcesso":1000698975,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003426790,"idProcesso":1000698976,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426794,"idProcesso":1000698977,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426795,"idProcesso":1000698977,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426799,"idProcesso":1000698978,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426800,"idProcesso":1000698978,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426804,"idProcesso":1000698979,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426809,"idProcesso":1000698980,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426810,"idProcesso":1000698980,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426814,"idProcesso":1000698981,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426815,"idProcesso":1000698981,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426842,"idProcesso":1000698983,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426855,"idProcesso":1000698986,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426893,"idProcesso":1000698994,"descricao":"102ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431889,"idProcesso":1000698994,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426892,"idProcesso":1000698994,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1003426896,"idProcesso":1000698994,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1003426988,"idProcesso":1000698994,"descricao":"Publicado o Ato nº 129, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Professora Bebel para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1003426940,"idProcesso":1000699007,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426944,"idProcesso":1000699008,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426947,"idProcesso":1000699008,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000021,"idProcesso":1000699008,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000252,"idProcesso":1000699008,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000418,"idProcesso":1000699008,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000779,"idProcesso":1000699008,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000937,"idProcesso":1000699008,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001076,"idProcesso":1000699008,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001200,"idProcesso":1000699008,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006351,"idProcesso":1000699008,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rômulo Fernandes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426950,"idProcesso":1000699009,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426959,"idProcesso":1000699010,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003426960,"idProcesso":1000699010,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000022,"idProcesso":1000699010,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000253,"idProcesso":1000699010,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000419,"idProcesso":1000699010,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000780,"idProcesso":1000699010,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000938,"idProcesso":1000699010,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001077,"idProcesso":1000699010,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001199,"idProcesso":1000699010,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006333,"idProcesso":1000699010,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Emídio de Souza.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003426994,"idProcesso":1000699020,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430804,"idProcesso":1000699020,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003426999,"idProcesso":1000699021,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430792,"idProcesso":1000699021,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430772,"idProcesso":1000699022,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427008,"idProcesso":1000699023,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430699,"idProcesso":1000699023,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427013,"idProcesso":1000699024,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430687,"idProcesso":1000699024,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427018,"idProcesso":1000699025,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430675,"idProcesso":1000699025,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427023,"idProcesso":1000699026,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430590,"idProcesso":1000699026,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427028,"idProcesso":1000699027,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430576,"idProcesso":1000699027,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427033,"idProcesso":1000699028,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430567,"idProcesso":1000699028,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427038,"idProcesso":1000699029,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430496,"idProcesso":1000699029,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427043,"idProcesso":1000699030,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430486,"idProcesso":1000699030,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427048,"idProcesso":1000699031,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430475,"idProcesso":1000699031,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427053,"idProcesso":1000699032,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430462,"idProcesso":1000699032,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427058,"idProcesso":1000699033,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430451,"idProcesso":1000699033,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430442,"idProcesso":1000699034,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427067,"idProcesso":1000699035,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430435,"idProcesso":1000699035,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427072,"idProcesso":1000699036,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430424,"idProcesso":1000699036,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427077,"idProcesso":1000699037,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430396,"idProcesso":1000699037,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427082,"idProcesso":1000699038,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430346,"idProcesso":1000699038,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427087,"idProcesso":1000699039,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430334,"idProcesso":1000699039,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427092,"idProcesso":1000699040,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430318,"idProcesso":1000699040,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427097,"idProcesso":1000699041,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430306,"idProcesso":1000699041,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427102,"idProcesso":1000699042,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430228,"idProcesso":1000699042,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427107,"idProcesso":1000699043,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430089,"idProcesso":1000699043,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427112,"idProcesso":1000699044,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430052,"idProcesso":1000699044,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427117,"idProcesso":1000699045,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430044,"idProcesso":1000699045,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427122,"idProcesso":1000699046,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430032,"idProcesso":1000699046,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427127,"idProcesso":1000699047,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430020,"idProcesso":1000699047,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427132,"idProcesso":1000699048,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429843,"idProcesso":1000699048,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427137,"idProcesso":1000699049,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429833,"idProcesso":1000699049,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427142,"idProcesso":1000699050,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429821,"idProcesso":1000699050,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427147,"idProcesso":1000699051,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429817,"idProcesso":1000699051,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427152,"idProcesso":1000699052,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429808,"idProcesso":1000699052,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427157,"idProcesso":1000699053,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429789,"idProcesso":1000699053,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427162,"idProcesso":1000699054,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429768,"idProcesso":1000699054,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429752,"idProcesso":1000699055,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427205,"idProcesso":1000699056,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427209,"idProcesso":1000699057,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427210,"idProcesso":1000699057,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427214,"idProcesso":1000699058,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427215,"idProcesso":1000699058,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427219,"idProcesso":1000699059,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427220,"idProcesso":1000699059,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427224,"idProcesso":1000699060,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427225,"idProcesso":1000699060,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427232,"idProcesso":1000699061,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427231,"idProcesso":1000699062,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427233,"idProcesso":1000699062,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427239,"idProcesso":1000699063,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427242,"idProcesso":1000699063,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427241,"idProcesso":1000699064,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427243,"idProcesso":1000699064,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427249,"idProcesso":1000699065,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427251,"idProcesso":1000699065,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427250,"idProcesso":1000699066,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427257,"idProcesso":1000699067,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427259,"idProcesso":1000699067,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427258,"idProcesso":1000699068,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427265,"idProcesso":1000699069,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427268,"idProcesso":1000699069,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427267,"idProcesso":1000699070,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427269,"idProcesso":1000699070,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427274,"idProcesso":1000699071,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427276,"idProcesso":1000699072,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427279,"idProcesso":1000699072,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427283,"idProcesso":1000699073,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427284,"idProcesso":1000699073,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427285,"idProcesso":1000699074,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427291,"idProcesso":1000699075,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427292,"idProcesso":1000699075,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427294,"idProcesso":1000699076,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427297,"idProcesso":1000699076,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427301,"idProcesso":1000699077,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427302,"idProcesso":1000699077,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427304,"idProcesso":1000699078,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427307,"idProcesso":1000699078,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427309,"idProcesso":1000699079,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427312,"idProcesso":1000699079,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427316,"idProcesso":1000699080,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427317,"idProcesso":1000699080,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427319,"idProcesso":1000699081,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427322,"idProcesso":1000699081,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427326,"idProcesso":1000699082,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427327,"idProcesso":1000699082,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427328,"idProcesso":1000699083,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427335,"idProcesso":1000699084,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427334,"idProcesso":1000699085,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427336,"idProcesso":1000699085,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427342,"idProcesso":1000699086,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427345,"idProcesso":1000699086,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427344,"idProcesso":1000699087,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427346,"idProcesso":1000699087,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427352,"idProcesso":1000699088,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427392,"idProcesso":1000699088,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427391,"idProcesso":1000699089,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427429,"idProcesso":1000699090,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427428,"idProcesso":1000699091,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427433,"idProcesso":1000699091,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427471,"idProcesso":1000699093,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427475,"idProcesso":1000699094,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427476,"idProcesso":1000699094,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427478,"idProcesso":1000699095,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427481,"idProcesso":1000699095,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427485,"idProcesso":1000699096,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427486,"idProcesso":1000699096,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427488,"idProcesso":1000699097,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427491,"idProcesso":1000699097,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427495,"idProcesso":1000699098,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427496,"idProcesso":1000699098,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427498,"idProcesso":1000699099,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427501,"idProcesso":1000699099,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427505,"idProcesso":1000699100,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427506,"idProcesso":1000699100,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427508,"idProcesso":1000699101,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427509,"idProcesso":1000699101,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427515,"idProcesso":1000699102,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427516,"idProcesso":1000699102,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427518,"idProcesso":1000699103,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427519,"idProcesso":1000699103,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427525,"idProcesso":1000699104,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427526,"idProcesso":1000699104,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427528,"idProcesso":1000699105,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427529,"idProcesso":1000699105,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427535,"idProcesso":1000699106,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427538,"idProcesso":1000699106,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427537,"idProcesso":1000699107,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427539,"idProcesso":1000699107,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427545,"idProcesso":1000699108,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427548,"idProcesso":1000699108,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427547,"idProcesso":1000699109,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427549,"idProcesso":1000699109,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427556,"idProcesso":1000699111,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427555,"idProcesso":1000699112,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427557,"idProcesso":1000699112,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427563,"idProcesso":1000699113,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427566,"idProcesso":1000699113,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427565,"idProcesso":1000699114,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427567,"idProcesso":1000699114,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427573,"idProcesso":1000699115,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427575,"idProcesso":1000699115,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427574,"idProcesso":1000699116,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427581,"idProcesso":1000699117,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427584,"idProcesso":1000699117,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427583,"idProcesso":1000699118,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427585,"idProcesso":1000699118,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427591,"idProcesso":1000699119,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427592,"idProcesso":1000699119,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427594,"idProcesso":1000699120,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427597,"idProcesso":1000699120,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427600,"idProcesso":1000699121,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427602,"idProcesso":1000699122,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427605,"idProcesso":1000699122,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427608,"idProcesso":1000699123,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427612,"idProcesso":1000699124,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427613,"idProcesso":1000699124,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427615,"idProcesso":1000699125,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427618,"idProcesso":1000699125,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427622,"idProcesso":1000699126,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427623,"idProcesso":1000699126,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427624,"idProcesso":1000699127,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427630,"idProcesso":1000699128,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427631,"idProcesso":1000699128,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427632,"idProcesso":1000699130,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427638,"idProcesso":1000699131,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427642,"idProcesso":1000699131,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427640,"idProcesso":1000699132,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427641,"idProcesso":1000699132,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427648,"idProcesso":1000699133,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427651,"idProcesso":1000699133,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427650,"idProcesso":1000699134,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427652,"idProcesso":1000699134,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427658,"idProcesso":1000699135,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427661,"idProcesso":1000699135,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427660,"idProcesso":1000699136,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427662,"idProcesso":1000699136,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427667,"idProcesso":1000699137,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427668,"idProcesso":1000699138,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427674,"idProcesso":1000699139,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427675,"idProcesso":1000699139,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427677,"idProcesso":1000699140,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427680,"idProcesso":1000699140,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427683,"idProcesso":1000699141,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427686,"idProcesso":1000699142,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427690,"idProcesso":1000699143,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427691,"idProcesso":1000699143,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427693,"idProcesso":1000699144,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427696,"idProcesso":1000699144,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427700,"idProcesso":1000699145,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427701,"idProcesso":1000699145,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427703,"idProcesso":1000699146,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427706,"idProcesso":1000699146,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427709,"idProcesso":1000699147,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427713,"idProcesso":1000699148,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427714,"idProcesso":1000699148,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427716,"idProcesso":1000699149,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427719,"idProcesso":1000699149,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427837,"idProcesso":1000699150,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427873,"idProcesso":1000699150,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427876,"idProcesso":1000699151,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427896,"idProcesso":1000699151,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427901,"idProcesso":1000699152,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427903,"idProcesso":1000699153,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427904,"idProcesso":1000699153,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427910,"idProcesso":1000699154,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427913,"idProcesso":1000699154,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427912,"idProcesso":1000699155,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427914,"idProcesso":1000699155,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427920,"idProcesso":1000699156,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427923,"idProcesso":1000699156,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427922,"idProcesso":1000699157,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427924,"idProcesso":1000699157,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427931,"idProcesso":1000699158,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427930,"idProcesso":1000699159,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427932,"idProcesso":1000699159,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427938,"idProcesso":1000699160,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427941,"idProcesso":1000699160,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427940,"idProcesso":1000699161,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427942,"idProcesso":1000699161,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427948,"idProcesso":1000699162,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427951,"idProcesso":1000699162,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427950,"idProcesso":1000699163,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427952,"idProcesso":1000699163,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427958,"idProcesso":1000699164,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427961,"idProcesso":1000699164,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003427960,"idProcesso":1000699165,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003427962,"idProcesso":1000699165,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428017,"idProcesso":1000699166,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428021,"idProcesso":1000699166,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428019,"idProcesso":1000699167,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428020,"idProcesso":1000699167,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428027,"idProcesso":1000699168,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428030,"idProcesso":1000699168,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428029,"idProcesso":1000699169,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428031,"idProcesso":1000699169,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428037,"idProcesso":1000699170,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428040,"idProcesso":1000699170,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428039,"idProcesso":1000699171,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428041,"idProcesso":1000699171,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428047,"idProcesso":1000699173,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428049,"idProcesso":1000699173,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428048,"idProcesso":1000699174,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428055,"idProcesso":1000699175,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428058,"idProcesso":1000699175,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428057,"idProcesso":1000699176,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428059,"idProcesso":1000699176,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428086,"idProcesso":1000699177,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428085,"idProcesso":1000699178,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428098,"idProcesso":1000699178,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428104,"idProcesso":1000699179,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428107,"idProcesso":1000699179,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428106,"idProcesso":1000699180,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428108,"idProcesso":1000699180,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428115,"idProcesso":1000699181,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428114,"idProcesso":1000699182,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428116,"idProcesso":1000699182,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428122,"idProcesso":1000699183,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428124,"idProcesso":1000699183,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428123,"idProcesso":1000699184,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428130,"idProcesso":1000699186,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428131,"idProcesso":1000699186,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428132,"idProcesso":1000699187,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428139,"idProcesso":1000699188,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428138,"idProcesso":1000699189,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428140,"idProcesso":1000699189,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428146,"idProcesso":1000699190,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428147,"idProcesso":1000699190,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428148,"idProcesso":1000699191,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428153,"idProcesso":1000699192,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428154,"idProcesso":1000699193,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428160,"idProcesso":1000699194,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428161,"idProcesso":1000699194,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428162,"idProcesso":1000699195,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428220,"idProcesso":1000699196,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428223,"idProcesso":1000699196,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428222,"idProcesso":1000699197,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428224,"idProcesso":1000699197,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428230,"idProcesso":1000699198,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428233,"idProcesso":1000699198,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428232,"idProcesso":1000699199,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428234,"idProcesso":1000699199,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428240,"idProcesso":1000699201,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428241,"idProcesso":1000699201,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428243,"idProcesso":1000699202,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428244,"idProcesso":1000699202,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428250,"idProcesso":1000699203,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428251,"idProcesso":1000699203,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428253,"idProcesso":1000699204,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428256,"idProcesso":1000699204,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428260,"idProcesso":1000699205,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428261,"idProcesso":1000699205,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428262,"idProcesso":1000699206,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428267,"idProcesso":1000699207,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428269,"idProcesso":1000699208,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428272,"idProcesso":1000699208,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428274,"idProcesso":1000699209,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428277,"idProcesso":1000699209,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428279,"idProcesso":1000699210,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428282,"idProcesso":1000699210,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428284,"idProcesso":1000699211,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428287,"idProcesso":1000699211,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428289,"idProcesso":1000699212,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428292,"idProcesso":1000699212,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428296,"idProcesso":1000699213,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428297,"idProcesso":1000699213,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428299,"idProcesso":1000699214,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428302,"idProcesso":1000699214,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428306,"idProcesso":1000699216,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428307,"idProcesso":1000699216,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428309,"idProcesso":1000699217,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428312,"idProcesso":1000699217,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428328,"idProcesso":1000699218,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428359,"idProcesso":1000699218,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428379,"idProcesso":1000699219,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428386,"idProcesso":1000699219,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428389,"idProcesso":1000699220,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428393,"idProcesso":1000699221,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428394,"idProcesso":1000699221,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428396,"idProcesso":1000699222,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428399,"idProcesso":1000699222,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428529,"idProcesso":1000699223,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428530,"idProcesso":1000699223,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428531,"idProcesso":1000699224,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428537,"idProcesso":1000699225,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428540,"idProcesso":1000699225,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428539,"idProcesso":1000699226,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428541,"idProcesso":1000699226,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428547,"idProcesso":1000699227,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428549,"idProcesso":1000699227,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428548,"idProcesso":1000699228,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428556,"idProcesso":1000699229,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428555,"idProcesso":1000699230,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428557,"idProcesso":1000699230,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428563,"idProcesso":1000699231,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428566,"idProcesso":1000699231,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428565,"idProcesso":1000699232,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428567,"idProcesso":1000699232,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428573,"idProcesso":1000699233,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428576,"idProcesso":1000699233,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428575,"idProcesso":1000699234,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428577,"idProcesso":1000699234,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428582,"idProcesso":1000699235,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428583,"idProcesso":1000699236,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428589,"idProcesso":1000699237,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428592,"idProcesso":1000699237,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428591,"idProcesso":1000699238,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428593,"idProcesso":1000699238,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428600,"idProcesso":1000699239,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428599,"idProcesso":1000699240,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428601,"idProcesso":1000699240,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428606,"idProcesso":1000699241,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428607,"idProcesso":1000699242,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428613,"idProcesso":1000699243,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428616,"idProcesso":1000699243,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428615,"idProcesso":1000699244,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428617,"idProcesso":1000699244,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428625,"idProcesso":1000699245,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428627,"idProcesso":1000699245,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428623,"idProcesso":1000699246,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428626,"idProcesso":1000699246,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428633,"idProcesso":1000699247,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428634,"idProcesso":1000699247,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428635,"idProcesso":1000699248,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428640,"idProcesso":1000699249,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428641,"idProcesso":1000699250,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428647,"idProcesso":1000699251,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428649,"idProcesso":1000699252,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428650,"idProcesso":1000699252,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428653,"idProcesso":1000699253,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428657,"idProcesso":1000699254,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428658,"idProcesso":1000699254,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428662,"idProcesso":1000699255,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428663,"idProcesso":1000699255,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428666,"idProcesso":1000699256,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428670,"idProcesso":1000699257,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428671,"idProcesso":1000699257,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428682,"idProcesso":1000699258,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428685,"idProcesso":1000699259,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428689,"idProcesso":1000699260,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428704,"idProcesso":1000699260,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428819,"idProcesso":1000699261,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428820,"idProcesso":1000699261,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428824,"idProcesso":1000699262,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428827,"idProcesso":1000699262,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428829,"idProcesso":1000699263,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428830,"idProcesso":1000699263,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428833,"idProcesso":1000699264,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428837,"idProcesso":1000699265,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428838,"idProcesso":1000699265,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428844,"idProcesso":1000699266,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428847,"idProcesso":1000699266,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428846,"idProcesso":1000699267,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428848,"idProcesso":1000699267,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428854,"idProcesso":1000699268,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428856,"idProcesso":1000699268,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428855,"idProcesso":1000699269,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428863,"idProcesso":1000699270,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428862,"idProcesso":1000699271,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428864,"idProcesso":1000699271,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428870,"idProcesso":1000699272,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428873,"idProcesso":1000699272,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428872,"idProcesso":1000699273,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428874,"idProcesso":1000699273,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428881,"idProcesso":1000699274,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428880,"idProcesso":1000699275,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428882,"idProcesso":1000699275,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428887,"idProcesso":1000699276,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428889,"idProcesso":1000699277,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428892,"idProcesso":1000699277,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428895,"idProcesso":1000699278,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428896,"idProcesso":1000699279,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428902,"idProcesso":1000699280,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428905,"idProcesso":1000699280,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428904,"idProcesso":1000699281,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428906,"idProcesso":1000699281,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428911,"idProcesso":1000699282,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428912,"idProcesso":1000699283,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428918,"idProcesso":1000699284,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003428920,"idProcesso":1000699284,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003428919,"idProcesso":1000699285,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429001,"idProcesso":1000699286,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429004,"idProcesso":1000699286,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429003,"idProcesso":1000699287,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429005,"idProcesso":1000699287,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429011,"idProcesso":1000699288,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429014,"idProcesso":1000699288,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429013,"idProcesso":1000699289,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429015,"idProcesso":1000699289,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429022,"idProcesso":1000699290,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429021,"idProcesso":1000699291,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429023,"idProcesso":1000699291,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429029,"idProcesso":1000699292,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429032,"idProcesso":1000699292,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429031,"idProcesso":1000699293,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429033,"idProcesso":1000699293,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429039,"idProcesso":1000699294,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429040,"idProcesso":1000699294,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429042,"idProcesso":1000699295,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429045,"idProcesso":1000699295,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429049,"idProcesso":1000699296,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429050,"idProcesso":1000699296,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429052,"idProcesso":1000699297,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429055,"idProcesso":1000699297,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429059,"idProcesso":1000699298,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429060,"idProcesso":1000699298,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429062,"idProcesso":1000699299,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429065,"idProcesso":1000699299,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429069,"idProcesso":1000699300,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429070,"idProcesso":1000699300,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429073,"idProcesso":1000699301,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429077,"idProcesso":1000699302,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429078,"idProcesso":1000699302,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429081,"idProcesso":1000699303,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429085,"idProcesso":1000699304,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429086,"idProcesso":1000699304,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429088,"idProcesso":1000699305,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429091,"idProcesso":1000699305,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429095,"idProcesso":1000699306,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429096,"idProcesso":1000699306,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429098,"idProcesso":1000699307,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429101,"idProcesso":1000699307,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429105,"idProcesso":1000699308,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429106,"idProcesso":1000699308,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429108,"idProcesso":1000699309,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429111,"idProcesso":1000699309,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429113,"idProcesso":1000699310,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429116,"idProcesso":1000699310,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429118,"idProcesso":1000699311,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429121,"idProcesso":1000699311,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429123,"idProcesso":1000699312,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429126,"idProcesso":1000699312,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429130,"idProcesso":1000699313,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429131,"idProcesso":1000699313,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429133,"idProcesso":1000699314,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429194,"idProcesso":1000699314,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429228,"idProcesso":1000699315,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429229,"idProcesso":1000699315,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429231,"idProcesso":1000699316,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429234,"idProcesso":1000699316,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429238,"idProcesso":1000699317,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429239,"idProcesso":1000699317,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429241,"idProcesso":1000699318,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429244,"idProcesso":1000699318,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429247,"idProcesso":1000699319,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429249,"idProcesso":1000699320,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429252,"idProcesso":1000699320,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429255,"idProcesso":1000699321,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429259,"idProcesso":1000699322,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429260,"idProcesso":1000699322,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429263,"idProcesso":1000699323,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429266,"idProcesso":1000699323,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429271,"idProcesso":1000699324,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429272,"idProcesso":1000699324,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429274,"idProcesso":1000699325,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429277,"idProcesso":1000699325,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429281,"idProcesso":1000699326,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429282,"idProcesso":1000699326,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429284,"idProcesso":1000699327,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429287,"idProcesso":1000699327,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429291,"idProcesso":1000699328,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429292,"idProcesso":1000699328,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429294,"idProcesso":1000699329,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429297,"idProcesso":1000699329,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429300,"idProcesso":1000699330,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429302,"idProcesso":1000699331,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429305,"idProcesso":1000699331,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429307,"idProcesso":1000699332,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429310,"idProcesso":1000699332,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429312,"idProcesso":1000699333,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429315,"idProcesso":1000699333,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429317,"idProcesso":1000699334,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429320,"idProcesso":1000699334,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429324,"idProcesso":1000699335,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429325,"idProcesso":1000699335,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429327,"idProcesso":1000699336,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429328,"idProcesso":1000699336,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429333,"idProcesso":1000699337,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429334,"idProcesso":1000699338,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429339,"idProcesso":1000699339,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429341,"idProcesso":1000699340,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429342,"idProcesso":1000699340,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429348,"idProcesso":1000699341,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429349,"idProcesso":1000699341,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429381,"idProcesso":1000699342,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429440,"idProcesso":1000699343,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429445,"idProcesso":1000699343,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429444,"idProcesso":1000699344,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429448,"idProcesso":1000699344,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429447,"idProcesso":1000699345,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429450,"idProcesso":1000699345,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000023,"idProcesso":1000699345,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000254,"idProcesso":1000699345,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000420,"idProcesso":1000699345,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000781,"idProcesso":1000699345,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000939,"idProcesso":1000699345,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001078,"idProcesso":1000699345,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CS - Comissão de Saúde.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001198,"idProcesso":1000699345,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006272,"idProcesso":1000699345,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008153,"idProcesso":1000699345,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003429456,"idProcesso":1000699346,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429459,"idProcesso":1000699346,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429458,"idProcesso":1000699347,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429460,"idProcesso":1000699347,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429466,"idProcesso":1000699348,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429469,"idProcesso":1000699348,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429468,"idProcesso":1000699349,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429470,"idProcesso":1000699349,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429476,"idProcesso":1000699350,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429479,"idProcesso":1000699350,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429478,"idProcesso":1000699351,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429480,"idProcesso":1000699351,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429486,"idProcesso":1000699352,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429508,"idProcesso":1000699352,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429507,"idProcesso":1000699353,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429524,"idProcesso":1000699354,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429526,"idProcesso":1000699354,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429525,"idProcesso":1000699355,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429532,"idProcesso":1000699356,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429534,"idProcesso":1000699356,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429533,"idProcesso":1000699357,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429540,"idProcesso":1000699358,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429543,"idProcesso":1000699358,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429542,"idProcesso":1000699359,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429544,"idProcesso":1000699359,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429550,"idProcesso":1000699360,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429553,"idProcesso":1000699360,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429552,"idProcesso":1000699361,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429554,"idProcesso":1000699361,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429576,"idProcesso":1000699362,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429581,"idProcesso":1000699362,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429578,"idProcesso":1000699363,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429590,"idProcesso":1000699363,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429596,"idProcesso":1000699364,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429597,"idProcesso":1000699364,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429599,"idProcesso":1000699365,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429602,"idProcesso":1000699365,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429605,"idProcesso":1000699366,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429607,"idProcesso":1000699367,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429614,"idProcesso":1000699367,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429617,"idProcesso":1000699368,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429621,"idProcesso":1000699369,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429622,"idProcesso":1000699369,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429624,"idProcesso":1000699370,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429627,"idProcesso":1000699370,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429631,"idProcesso":1000699371,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429632,"idProcesso":1000699371,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429634,"idProcesso":1000699372,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429637,"idProcesso":1000699372,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429641,"idProcesso":1000699373,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429644,"idProcesso":1000699373,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429646,"idProcesso":1000699374,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429651,"idProcesso":1000699374,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429648,"idProcesso":1000699375,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429652,"idProcesso":1000699375,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000030,"idProcesso":1000699375,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000261,"idProcesso":1000699375,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000427,"idProcesso":1000699375,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000788,"idProcesso":1000699375,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000946,"idProcesso":1000699375,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001085,"idProcesso":1000699375,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001435,"idProcesso":1000699375,"descricao":"Entrada na CAD.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003429656,"idProcesso":1000699376,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429657,"idProcesso":1000699376,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429659,"idProcesso":1000699377,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429662,"idProcesso":1000699377,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429666,"idProcesso":1000699378,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429667,"idProcesso":1000699378,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429669,"idProcesso":1000699379,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429670,"idProcesso":1000699379,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429676,"idProcesso":1000699380,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429677,"idProcesso":1000699380,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429678,"idProcesso":1000699381,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429694,"idProcesso":1000699382,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429697,"idProcesso":1000699382,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429696,"idProcesso":1000699383,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429698,"idProcesso":1000699383,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429704,"idProcesso":1000699384,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429706,"idProcesso":1000699384,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429705,"idProcesso":1000699385,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429712,"idProcesso":1000699386,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429715,"idProcesso":1000699386,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429714,"idProcesso":1000699387,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429716,"idProcesso":1000699387,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429722,"idProcesso":1000699388,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429725,"idProcesso":1000699388,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429724,"idProcesso":1000699389,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429726,"idProcesso":1000699389,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429732,"idProcesso":1000699390,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429733,"idProcesso":1000699390,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429734,"idProcesso":1000699391,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429740,"idProcesso":1000699392,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429743,"idProcesso":1000699392,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429742,"idProcesso":1000699393,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429744,"idProcesso":1000699393,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429749,"idProcesso":1000699394,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429750,"idProcesso":1000699395,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429758,"idProcesso":1000699396,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429761,"idProcesso":1000699396,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429760,"idProcesso":1000699397,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429762,"idProcesso":1000699397,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429773,"idProcesso":1000699398,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429776,"idProcesso":1000699398,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429775,"idProcesso":1000699399,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429777,"idProcesso":1000699399,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429784,"idProcesso":1000699400,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429787,"idProcesso":1000699400,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429786,"idProcesso":1000699401,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429790,"idProcesso":1000699401,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429796,"idProcesso":1000699402,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429797,"idProcesso":1000699402,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429798,"idProcesso":1000699403,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429804,"idProcesso":1000699404,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429809,"idProcesso":1000699404,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000031,"idProcesso":1000699404,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000262,"idProcesso":1000699404,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000428,"idProcesso":1000699404,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000789,"idProcesso":1000699404,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000947,"idProcesso":1000699404,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001086,"idProcesso":1000699404,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001434,"idProcesso":1000699404,"descricao":"Entrada na CAD.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003429811,"idProcesso":1000699405,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429814,"idProcesso":1000699405,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429813,"idProcesso":1000699406,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429815,"idProcesso":1000699406,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429825,"idProcesso":1000699407,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429826,"idProcesso":1000699407,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429828,"idProcesso":1000699408,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429831,"idProcesso":1000699408,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429836,"idProcesso":1000699409,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429840,"idProcesso":1000699410,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429841,"idProcesso":1000699410,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429845,"idProcesso":1000699411,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429848,"idProcesso":1000699411,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429852,"idProcesso":1000699412,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429853,"idProcesso":1000699412,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429855,"idProcesso":1000699413,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429858,"idProcesso":1000699413,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003429924,"idProcesso":1000699414,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003429987,"idProcesso":1000699415,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430018,"idProcesso":1000699415,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430024,"idProcesso":1000699416,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430025,"idProcesso":1000699416,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430026,"idProcesso":1000699417,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430034,"idProcesso":1000699418,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430037,"idProcesso":1000699418,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430036,"idProcesso":1000699419,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430038,"idProcesso":1000699419,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430046,"idProcesso":1000699420,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430049,"idProcesso":1000699420,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430048,"idProcesso":1000699421,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430050,"idProcesso":1000699421,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430058,"idProcesso":1000699422,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430061,"idProcesso":1000699422,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430060,"idProcesso":1000699423,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430062,"idProcesso":1000699423,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430086,"idProcesso":1000699424,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430087,"idProcesso":1000699424,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430091,"idProcesso":1000699425,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430106,"idProcesso":1000699425,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430111,"idProcesso":1000699426,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430112,"idProcesso":1000699426,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430114,"idProcesso":1000699427,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430143,"idProcesso":1000699427,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430145,"idProcesso":1000699428,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430148,"idProcesso":1000699428,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430151,"idProcesso":1000699429,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430153,"idProcesso":1000699429,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430157,"idProcesso":1000699430,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430162,"idProcesso":1000699430,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430161,"idProcesso":1000699431,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430163,"idProcesso":1000699431,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000032,"idProcesso":1000699431,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000263,"idProcesso":1000699431,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000429,"idProcesso":1000699431,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000790,"idProcesso":1000699431,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000948,"idProcesso":1000699431,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001087,"idProcesso":1000699431,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001433,"idProcesso":1000699431,"descricao":"Entrada na CAD.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003430165,"idProcesso":1000699432,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430168,"idProcesso":1000699432,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430170,"idProcesso":1000699433,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430173,"idProcesso":1000699433,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430177,"idProcesso":1000699434,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430178,"idProcesso":1000699434,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430179,"idProcesso":1000699435,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430185,"idProcesso":1000699436,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430188,"idProcesso":1000699436,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430187,"idProcesso":1000699437,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430189,"idProcesso":1000699437,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430195,"idProcesso":1000699438,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430198,"idProcesso":1000699438,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430197,"idProcesso":1000699439,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430199,"idProcesso":1000699439,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430205,"idProcesso":1000699440,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430208,"idProcesso":1000699440,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430207,"idProcesso":1000699441,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430209,"idProcesso":1000699441,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430216,"idProcesso":1000699442,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430215,"idProcesso":1000699443,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430217,"idProcesso":1000699443,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430223,"idProcesso":1000699444,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430226,"idProcesso":1000699444,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430225,"idProcesso":1000699445,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430229,"idProcesso":1000699445,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430277,"idProcesso":1000699446,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430300,"idProcesso":1000699446,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430299,"idProcesso":1000699447,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430302,"idProcesso":1000699447,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430310,"idProcesso":1000699448,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430311,"idProcesso":1000699448,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430312,"idProcesso":1000699449,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430320,"idProcesso":1000699450,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430323,"idProcesso":1000699450,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430325,"idProcesso":1000699451,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430328,"idProcesso":1000699451,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430332,"idProcesso":1000699452,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430337,"idProcesso":1000699453,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430341,"idProcesso":1000699454,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430342,"idProcesso":1000699454,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430344,"idProcesso":1000699455,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430349,"idProcesso":1000699455,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430353,"idProcesso":1000699456,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430376,"idProcesso":1000699456,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430381,"idProcesso":1000699457,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430394,"idProcesso":1000699458,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430398,"idProcesso":1000699459,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430401,"idProcesso":1000699459,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430403,"idProcesso":1000699460,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430406,"idProcesso":1000699460,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430416,"idProcesso":1000699461,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430425,"idProcesso":1000699461,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430433,"idProcesso":1000699462,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430431,"idProcesso":1000699463,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430432,"idProcesso":1000699463,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000033,"idProcesso":1000699463,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000264,"idProcesso":1000699463,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000430,"idProcesso":1000699463,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000791,"idProcesso":1000699463,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000949,"idProcesso":1000699463,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001088,"idProcesso":1000699463,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001432,"idProcesso":1000699463,"descricao":"Entrada na CAD.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003430439,"idProcesso":1000699464,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430440,"idProcesso":1000699464,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430446,"idProcesso":1000699465,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430447,"idProcesso":1000699465,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430453,"idProcesso":1000699466,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430456,"idProcesso":1000699466,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430458,"idProcesso":1000699467,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430463,"idProcesso":1000699467,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430465,"idProcesso":1000699468,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430468,"idProcesso":1000699468,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430472,"idProcesso":1000699469,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430473,"idProcesso":1000699469,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430477,"idProcesso":1000699470,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430480,"idProcesso":1000699470,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430484,"idProcesso":1000699471,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430487,"idProcesso":1000699471,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430488,"idProcesso":1000699472,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430494,"idProcesso":1000699473,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430497,"idProcesso":1000699473,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430499,"idProcesso":1000699474,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430502,"idProcesso":1000699474,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430506,"idProcesso":1000699475,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430507,"idProcesso":1000699475,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430509,"idProcesso":1000699476,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430540,"idProcesso":1000699476,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430544,"idProcesso":1000699477,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430545,"idProcesso":1000699477,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430547,"idProcesso":1000699478,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430550,"idProcesso":1000699478,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430553,"idProcesso":1000699479,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430557,"idProcesso":1000699480,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430558,"idProcesso":1000699480,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430560,"idProcesso":1000699481,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430561,"idProcesso":1000699481,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430565,"idProcesso":1000699482,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430568,"idProcesso":1000699482,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430574,"idProcesso":1000699483,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430577,"idProcesso":1000699483,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430578,"idProcesso":1000699484,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430584,"idProcesso":1000699485,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430587,"idProcesso":1000699485,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430586,"idProcesso":1000699486,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430588,"idProcesso":1000699486,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430660,"idProcesso":1000699487,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430646,"idProcesso":1000699488,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430676,"idProcesso":1000699488,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430681,"idProcesso":1000699489,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430683,"idProcesso":1000699490,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430688,"idProcesso":1000699490,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430690,"idProcesso":1000699491,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430693,"idProcesso":1000699491,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430695,"idProcesso":1000699492,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430700,"idProcesso":1000699492,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430704,"idProcesso":1000699493,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430705,"idProcesso":1000699493,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430707,"idProcesso":1000699494,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430710,"idProcesso":1000699494,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430712,"idProcesso":1000699495,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430715,"idProcesso":1000699495,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430719,"idProcesso":1000699496,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430720,"idProcesso":1000699496,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430722,"idProcesso":1000699497,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430725,"idProcesso":1000699497,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430729,"idProcesso":1000699498,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430754,"idProcesso":1000699498,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430764,"idProcesso":1000699499,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430774,"idProcesso":1000699500,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430777,"idProcesso":1000699500,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430776,"idProcesso":1000699501,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430778,"idProcesso":1000699501,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430785,"idProcesso":1000699502,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430784,"idProcesso":1000699503,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430786,"idProcesso":1000699503,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430794,"idProcesso":1000699504,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430797,"idProcesso":1000699504,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430796,"idProcesso":1000699505,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430798,"idProcesso":1000699505,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430806,"idProcesso":1000699506,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430809,"idProcesso":1000699506,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430808,"idProcesso":1000699507,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430810,"idProcesso":1000699507,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430834,"idProcesso":1000699508,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430837,"idProcesso":1000699508,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430836,"idProcesso":1000699509,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430838,"idProcesso":1000699509,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430844,"idProcesso":1000699510,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430847,"idProcesso":1000699510,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430846,"idProcesso":1000699511,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430848,"idProcesso":1000699511,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430854,"idProcesso":1000699512,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430857,"idProcesso":1000699512,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430856,"idProcesso":1000699513,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430858,"idProcesso":1000699513,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430865,"idProcesso":1000699514,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430864,"idProcesso":1000699515,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430866,"idProcesso":1000699515,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430871,"idProcesso":1000699516,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430873,"idProcesso":1000699517,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430876,"idProcesso":1000699517,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430882,"idProcesso":1000699518,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430886,"idProcesso":1000699518,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430885,"idProcesso":1000699519,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431545,"idProcesso":1000699519,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430890,"idProcesso":1000699520,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430895,"idProcesso":1000699520,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430896,"idProcesso":1000699521,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431540,"idProcesso":1000699521,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430901,"idProcesso":1000699522,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430908,"idProcesso":1000699523,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430911,"idProcesso":1000699523,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430906,"idProcesso":1000699524,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431534,"idProcesso":1000699524,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430913,"idProcesso":1000699525,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430918,"idProcesso":1000699525,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430919,"idProcesso":1000699526,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431525,"idProcesso":1000699526,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430926,"idProcesso":1000699527,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430927,"idProcesso":1000699528,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431516,"idProcesso":1000699528,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430929,"idProcesso":1000699529,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430934,"idProcesso":1000699529,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430939,"idProcesso":1000699530,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431509,"idProcesso":1000699530,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430942,"idProcesso":1000699531,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430944,"idProcesso":1000699532,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430950,"idProcesso":1000699532,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430949,"idProcesso":1000699533,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431506,"idProcesso":1000699533,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430958,"idProcesso":1000699534,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430960,"idProcesso":1000699534,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430959,"idProcesso":1000699535,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431500,"idProcesso":1000699535,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430963,"idProcesso":1000699536,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430970,"idProcesso":1000699537,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431493,"idProcesso":1000699537,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430974,"idProcesso":1000699538,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430977,"idProcesso":1000699538,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430978,"idProcesso":1000699539,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430979,"idProcesso":1000699540,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431488,"idProcesso":1000699540,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430988,"idProcesso":1000699541,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431481,"idProcesso":1000699541,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003430989,"idProcesso":1000699542,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430992,"idProcesso":1000699543,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003430999,"idProcesso":1000699544,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431477,"idProcesso":1000699544,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431003,"idProcesso":1000699545,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431006,"idProcesso":1000699545,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431007,"idProcesso":1000699546,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431008,"idProcesso":1000699547,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431472,"idProcesso":1000699547,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431018,"idProcesso":1000699548,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431022,"idProcesso":1000699548,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431019,"idProcesso":1000699549,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431467,"idProcesso":1000699549,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431023,"idProcesso":1000699550,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431030,"idProcesso":1000699551,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431463,"idProcesso":1000699551,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431034,"idProcesso":1000699552,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431039,"idProcesso":1000699552,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431038,"idProcesso":1000699553,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431041,"idProcesso":1000699553,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431040,"idProcesso":1000699554,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431457,"idProcesso":1000699554,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431050,"idProcesso":1000699555,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431453,"idProcesso":1000699555,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431052,"idProcesso":1000699556,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431055,"idProcesso":1000699556,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431058,"idProcesso":1000699557,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431059,"idProcesso":1000699558,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431447,"idProcesso":1000699558,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431070,"idProcesso":1000699559,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431069,"idProcesso":1000699560,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431074,"idProcesso":1000699560,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431071,"idProcesso":1000699561,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431441,"idProcesso":1000699561,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431081,"idProcesso":1000699562,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431437,"idProcesso":1000699562,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431083,"idProcesso":1000699563,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431086,"idProcesso":1000699563,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431088,"idProcesso":1000699564,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431092,"idProcesso":1000699564,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431091,"idProcesso":1000699565,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431431,"idProcesso":1000699565,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431102,"idProcesso":1000699566,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431104,"idProcesso":1000699566,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431103,"idProcesso":1000699567,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431429,"idProcesso":1000699567,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431108,"idProcesso":1000699568,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431113,"idProcesso":1000699568,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431114,"idProcesso":1000699569,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431417,"idProcesso":1000699569,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431120,"idProcesso":1000699570,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431123,"idProcesso":1000699570,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431124,"idProcesso":1000699571,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431413,"idProcesso":1000699571,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431129,"idProcesso":1000699572,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431135,"idProcesso":1000699573,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431139,"idProcesso":1000699573,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431136,"idProcesso":1000699574,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431408,"idProcesso":1000699574,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431143,"idProcesso":1000699575,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431147,"idProcesso":1000699575,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431146,"idProcesso":1000699576,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431395,"idProcesso":1000699576,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431153,"idProcesso":1000699577,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431157,"idProcesso":1000699577,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431156,"idProcesso":1000699578,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431338,"idProcesso":1000699578,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431165,"idProcesso":1000699579,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431167,"idProcesso":1000699579,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431166,"idProcesso":1000699580,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431308,"idProcesso":1000699580,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431171,"idProcesso":1000699581,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431174,"idProcesso":1000699581,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431177,"idProcesso":1000699582,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431296,"idProcesso":1000699582,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431181,"idProcesso":1000699583,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431182,"idProcesso":1000699583,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431184,"idProcesso":1000699584,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431185,"idProcesso":1000699584,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431191,"idProcesso":1000699585,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431194,"idProcesso":1000699585,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431193,"idProcesso":1000699586,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431195,"idProcesso":1000699586,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431200,"idProcesso":1000699587,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431201,"idProcesso":1000699588,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431208,"idProcesso":1000699589,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431207,"idProcesso":1000699590,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431209,"idProcesso":1000699590,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431215,"idProcesso":1000699591,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431218,"idProcesso":1000699591,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431217,"idProcesso":1000699592,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431219,"idProcesso":1000699592,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431225,"idProcesso":1000699593,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431227,"idProcesso":1000699593,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431226,"idProcesso":1000699594,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431233,"idProcesso":1000699595,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431236,"idProcesso":1000699595,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431235,"idProcesso":1000699596,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431237,"idProcesso":1000699596,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431243,"idProcesso":1000699597,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431244,"idProcesso":1000699597,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431246,"idProcesso":1000699598,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431251,"idProcesso":1000699598,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431279,"idProcesso":1000699599,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431257,"idProcesso":1000699600,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431258,"idProcesso":1000699600,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431260,"idProcesso":1000699601,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431263,"idProcesso":1000699601,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431267,"idProcesso":1000699602,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431268,"idProcesso":1000699602,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431270,"idProcesso":1000699603,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431273,"idProcesso":1000699603,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431275,"idProcesso":1000699604,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431280,"idProcesso":1000699604,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431282,"idProcesso":1000699605,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431285,"idProcesso":1000699605,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431287,"idProcesso":1000699606,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431290,"idProcesso":1000699606,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431294,"idProcesso":1000699607,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431297,"idProcesso":1000699607,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431299,"idProcesso":1000699608,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431302,"idProcesso":1000699608,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431306,"idProcesso":1000699609,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431309,"idProcesso":1000699609,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431311,"idProcesso":1000699610,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431312,"idProcesso":1000699610,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431318,"idProcesso":1000699611,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431319,"idProcesso":1000699611,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431320,"idProcesso":1000699612,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431326,"idProcesso":1000699613,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431330,"idProcesso":1000699613,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431328,"idProcesso":1000699614,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431329,"idProcesso":1000699614,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431340,"idProcesso":1000699615,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431343,"idProcesso":1000699615,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431342,"idProcesso":1000699616,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431344,"idProcesso":1000699616,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431349,"idProcesso":1000699617,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431351,"idProcesso":1000699618,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431354,"idProcesso":1000699618,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431357,"idProcesso":1000699619,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431361,"idProcesso":1000699620,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431362,"idProcesso":1000699620,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431364,"idProcesso":1000699621,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431367,"idProcesso":1000699621,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431371,"idProcesso":1000699622,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431372,"idProcesso":1000699622,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431374,"idProcesso":1000699623,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431377,"idProcesso":1000699623,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431381,"idProcesso":1000699624,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431382,"idProcesso":1000699624,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431384,"idProcesso":1000699625,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431385,"idProcesso":1000699625,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431391,"idProcesso":1000699626,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431396,"idProcesso":1000699626,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431393,"idProcesso":1000699627,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431397,"idProcesso":1000699627,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431403,"idProcesso":1000699628,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431406,"idProcesso":1000699628,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431405,"idProcesso":1000699629,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431409,"idProcesso":1000699629,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431419,"idProcesso":1000699630,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431422,"idProcesso":1000699630,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431421,"idProcesso":1000699631,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431423,"idProcesso":1000699631,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431433,"idProcesso":1000699632,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431438,"idProcesso":1000699632,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431435,"idProcesso":1000699633,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431439,"idProcesso":1000699633,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431449,"idProcesso":1000699634,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431454,"idProcesso":1000699634,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431451,"idProcesso":1000699635,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431455,"idProcesso":1000699635,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431465,"idProcesso":1000699636,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431470,"idProcesso":1000699636,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431469,"idProcesso":1000699637,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431473,"idProcesso":1000699637,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431483,"idProcesso":1000699638,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431486,"idProcesso":1000699638,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431485,"idProcesso":1000699639,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431489,"idProcesso":1000699639,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431498,"idProcesso":1000699640,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431502,"idProcesso":1000699641,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431507,"idProcesso":1000699641,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431512,"idProcesso":1000699642,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431520,"idProcesso":1000699643,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431523,"idProcesso":1000699643,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431527,"idProcesso":1000699644,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431532,"idProcesso":1000699644,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431538,"idProcesso":1000699645,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431541,"idProcesso":1000699645,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431543,"idProcesso":1000699646,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431546,"idProcesso":1000699646,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431552,"idProcesso":1000699647,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431579,"idProcesso":1000699647,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431554,"idProcesso":1000699648,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431616,"idProcesso":1000699648,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431622,"idProcesso":1000699649,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431625,"idProcesso":1000699649,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431624,"idProcesso":1000699650,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431626,"idProcesso":1000699650,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431632,"idProcesso":1000699651,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431636,"idProcesso":1000699651,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431634,"idProcesso":1000699652,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431635,"idProcesso":1000699652,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431642,"idProcesso":1000699653,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431645,"idProcesso":1000699653,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431644,"idProcesso":1000699654,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431646,"idProcesso":1000699654,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431652,"idProcesso":1000699655,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431655,"idProcesso":1000699655,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431654,"idProcesso":1000699656,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431656,"idProcesso":1000699656,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431662,"idProcesso":1000699657,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431665,"idProcesso":1000699657,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431664,"idProcesso":1000699658,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431666,"idProcesso":1000699658,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431738,"idProcesso":1000699659,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431739,"idProcesso":1000699659,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431741,"idProcesso":1000699660,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431742,"idProcesso":1000699660,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431748,"idProcesso":1000699661,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431749,"idProcesso":1000699661,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431751,"idProcesso":1000699662,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431752,"idProcesso":1000699662,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431758,"idProcesso":1000699663,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431759,"idProcesso":1000699663,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431761,"idProcesso":1000699664,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431764,"idProcesso":1000699664,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431766,"idProcesso":1000699665,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431767,"idProcesso":1000699665,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431773,"idProcesso":1000699666,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431774,"idProcesso":1000699666,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431775,"idProcesso":1000699667,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431781,"idProcesso":1000699668,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431782,"idProcesso":1000699668,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431783,"idProcesso":1000699669,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431789,"idProcesso":1000699670,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431791,"idProcesso":1000699670,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431790,"idProcesso":1000699671,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431797,"idProcesso":1000699672,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431798,"idProcesso":1000699672,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431800,"idProcesso":1000699673,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431801,"idProcesso":1000699673,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431807,"idProcesso":1000699674,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431808,"idProcesso":1000699674,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431810,"idProcesso":1000699675,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431813,"idProcesso":1000699675,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431817,"idProcesso":1000699676,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431818,"idProcesso":1000699676,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431820,"idProcesso":1000699677,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431823,"idProcesso":1000699677,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431827,"idProcesso":1000699678,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431828,"idProcesso":1000699678,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431830,"idProcesso":1000699679,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431833,"idProcesso":1000699679,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431837,"idProcesso":1000699680,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431838,"idProcesso":1000699680,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431840,"idProcesso":1000699681,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431843,"idProcesso":1000699681,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431845,"idProcesso":1000699682,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431848,"idProcesso":1000699682,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431852,"idProcesso":1000699683,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431853,"idProcesso":1000699683,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431855,"idProcesso":1000699684,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431858,"idProcesso":1000699684,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431862,"idProcesso":1000699685,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431863,"idProcesso":1000699685,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431865,"idProcesso":1000699686,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431869,"idProcesso":1000699687,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431870,"idProcesso":1000699687,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431874,"idProcesso":1000699688,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431875,"idProcesso":1000699688,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431880,"idProcesso":1000699689,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003431881,"idProcesso":1000699689,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003431885,"idProcesso":1000699690,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432378,"idProcesso":1000699691,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432379,"idProcesso":1000699691,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000024,"idProcesso":1000699691,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000255,"idProcesso":1000699691,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000421,"idProcesso":1000699691,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000782,"idProcesso":1000699691,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000940,"idProcesso":1000699691,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001079,"idProcesso":1000699691,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001197,"idProcesso":1000699691,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006280,"idProcesso":1000699691,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Alex Madureira.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003432385,"idProcesso":1000699694,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432386,"idProcesso":1000699694,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000025,"idProcesso":1000699694,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000256,"idProcesso":1000699694,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000422,"idProcesso":1000699694,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000783,"idProcesso":1000699694,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000941,"idProcesso":1000699694,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001080,"idProcesso":1000699694,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001196,"idProcesso":1000699694,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006315,"idProcesso":1000699694,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008456,"idProcesso":1000699694,"descricao":"Recebido do Conte Lopes, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003432390,"idProcesso":1000699695,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432391,"idProcesso":1000699695,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000026,"idProcesso":1000699695,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000257,"idProcesso":1000699695,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000423,"idProcesso":1000699695,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000784,"idProcesso":1000699695,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000942,"idProcesso":1000699695,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001081,"idProcesso":1000699695,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAE - Comissão de Atividades Econômicas.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001195,"idProcesso":1000699695,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006302,"idProcesso":1000699695,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003432395,"idProcesso":1000699696,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432396,"idProcesso":1000699696,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432402,"idProcesso":1000699697,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432403,"idProcesso":1000699697,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000027,"idProcesso":1000699697,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000258,"idProcesso":1000699697,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000424,"idProcesso":1000699697,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000785,"idProcesso":1000699697,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000943,"idProcesso":1000699697,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001082,"idProcesso":1000699697,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001194,"idProcesso":1000699697,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006311,"idProcesso":1000699697,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003432407,"idProcesso":1000699698,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432408,"idProcesso":1000699698,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000034,"idProcesso":1000699698,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000265,"idProcesso":1000699698,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000431,"idProcesso":1000699698,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000792,"idProcesso":1000699698,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000950,"idProcesso":1000699698,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001089,"idProcesso":1000699698,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001688,"idProcesso":1000699698,"descricao":"Entrada na CS.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1003432413,"idProcesso":1000699699,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432414,"idProcesso":1000699699,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432422,"idProcesso":1000699701,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432423,"idProcesso":1000699701,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432430,"idProcesso":1000699704,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432431,"idProcesso":1000699704,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432439,"idProcesso":1000699707,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432440,"idProcesso":1000699707,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000028,"idProcesso":1000699707,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000259,"idProcesso":1000699707,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000425,"idProcesso":1000699707,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000786,"idProcesso":1000699707,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000944,"idProcesso":1000699707,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001083,"idProcesso":1000699707,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CS - Comissão de Saúde.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001193,"idProcesso":1000699707,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006354,"idProcesso":1000699707,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rui Alves.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100009421,"idProcesso":1000699707,"descricao":"Recebido do Rui Alves, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1003432444,"idProcesso":1000699708,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432445,"idProcesso":1000699708,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432449,"idProcesso":1000699709,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432450,"idProcesso":1000699709,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432453,"idProcesso":1000699710,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432457,"idProcesso":1000699711,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432458,"idProcesso":1000699711,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432462,"idProcesso":1000699712,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432463,"idProcesso":1000699712,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432467,"idProcesso":1000699713,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432468,"idProcesso":1000699713,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432472,"idProcesso":1000699714,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432473,"idProcesso":1000699714,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432477,"idProcesso":1000699715,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432478,"idProcesso":1000699715,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432482,"idProcesso":1000699716,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432483,"idProcesso":1000699716,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432487,"idProcesso":1000699717,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432488,"idProcesso":1000699717,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432492,"idProcesso":1000699718,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432493,"idProcesso":1000699718,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432517,"idProcesso":1000699719,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432529,"idProcesso":1000699719,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432533,"idProcesso":1000699720,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432534,"idProcesso":1000699720,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432538,"idProcesso":1000699721,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432539,"idProcesso":1000699721,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432543,"idProcesso":1000699722,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432544,"idProcesso":1000699722,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432548,"idProcesso":1000699723,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432549,"idProcesso":1000699723,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432553,"idProcesso":1000699724,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432554,"idProcesso":1000699724,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432558,"idProcesso":1000699725,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432559,"idProcesso":1000699725,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432563,"idProcesso":1000699726,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432564,"idProcesso":1000699726,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432584,"idProcesso":1000699727,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432585,"idProcesso":1000699727,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432597,"idProcesso":1000699728,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432598,"idProcesso":1000699728,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432606,"idProcesso":1000699729,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432609,"idProcesso":1000699729,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432613,"idProcesso":1000699730,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432614,"idProcesso":1000699730,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432618,"idProcesso":1000699731,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432619,"idProcesso":1000699731,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432623,"idProcesso":1000699732,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432624,"idProcesso":1000699732,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432627,"idProcesso":1000699733,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432631,"idProcesso":1000699734,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432632,"idProcesso":1000699734,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432636,"idProcesso":1000699735,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432637,"idProcesso":1000699735,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1003432641,"idProcesso":1000699736,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432668,"idProcesso":1000699741,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432669,"idProcesso":1000699741,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000014,"idProcesso":1000699741,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000245,"idProcesso":1000699741,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000411,"idProcesso":1000699741,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000772,"idProcesso":1000699741,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000930,"idProcesso":1000699741,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001069,"idProcesso":1000699741,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001207,"idProcesso":1000699741,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006281,"idProcesso":1000699741,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Alex Madureira.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1003432673,"idProcesso":1000699745,"descricao":"Publicado no Diário da Assembleia","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1003432674,"idProcesso":1000699745,"descricao":"Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000029,"idProcesso":1000699745,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000260,"idProcesso":1000699745,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000426,"idProcesso":1000699745,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000787,"idProcesso":1000699745,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000945,"idProcesso":1000699745,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001084,"idProcesso":1000699745,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001192,"idProcesso":1000699745,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006291,"idProcesso":1000699745,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000080,"idProcesso":1100000003,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/07/2026.","data":"2026-07-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000081,"idProcesso":1100000003,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-07-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000083,"idProcesso":1100000004,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/07/2026.","data":"2026-07-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000084,"idProcesso":1100000004,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-07-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000086,"idProcesso":1100000005,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000087,"idProcesso":1100000005,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000088,"idProcesso":1100000006,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000089,"idProcesso":1100000006,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000408,"idProcesso":1100000006,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000769,"idProcesso":1100000006,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000927,"idProcesso":1100000006,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001115,"idProcesso":1100000006,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001245,"idProcesso":1100000006,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001460,"idProcesso":1100000006,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001687,"idProcesso":1100000006,"descricao":"Entrada na CS.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100000090,"idProcesso":1100000007,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000091,"idProcesso":1100000007,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000409,"idProcesso":1100000007,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000770,"idProcesso":1100000007,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000928,"idProcesso":1100000007,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001116,"idProcesso":1100000007,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001246,"idProcesso":1100000007,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001461,"idProcesso":1100000007,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001654,"idProcesso":1100000007,"descricao":"Entrada na CDD.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100000092,"idProcesso":1100000008,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000093,"idProcesso":1100000008,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000403,"idProcesso":1100000008,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000764,"idProcesso":1100000008,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000922,"idProcesso":1100000008,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001110,"idProcesso":1100000008,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001240,"idProcesso":1100000008,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001455,"idProcesso":1100000008,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001536,"idProcesso":1100000008,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006360,"idProcesso":1100000008,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Fábio Faria de Sá.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000094,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000095,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000386,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3010, de 2026, de autoria do Deputado Edson Giriboni, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Ricardo Madalena. (D.A., pág. 24)","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000387,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 760/2026. (D.A., pág. 24)","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000404,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000752,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3011, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Ricardo Madalena. (D.A., pag. 7 e 8)","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100000753,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3012, de 2026, de autoria do Deputado Dr. Elton, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Ricardo Madalena. (D.A., pag. 8)","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100000754,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3013, de 2026, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Ricardo Madalena. (D.A., pag. 8)","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100000755,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido os pedidos de coautoria do PL nº 760/2026. (D.A., pág. 8)","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100000765,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000896,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3022, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Santos, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Ricardo Madalena. (D.A., pag. 4)","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100000897,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 760/2026. (D.A., pág. 4)","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100000923,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100001111,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100001241,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100001448,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3045, de 2026, de autoria da Deputada Beth Sahão, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Ricardo Madalena. (D.A., pag. 23)","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100001449,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3052, de 2026, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Ricardo Madalena. (D.A., pag. 23)","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100001450,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3054, de 2026, de autoria do Deputado Emídio de Souza, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Ricardo Madalena. (D.A., pag. 23)","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100001451,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferidos os pedidos de coautoria do PL nº 760/2026. (D.A., pág. 28)","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100001456,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100001535,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100001695,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3061, de 2026, de autoria da Deputada Andréa Werner, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Ricardo Madalena. (D.A., pag. 4)","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100001696,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 760/2026. (D.A., pág. 4)","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100003088,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3092, de 2026, de autoria do Deputado Ricardo França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Ricardo Madalena. (D.A., págs. 5 e 6)","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1100003089,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 760/2026. (D.A., pág. 9)","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1100004425,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3105, de 2026, de autoria do Deputado Marcos Damasio, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Ricardo Madalena. (D.A., pág. 23)","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1100004426,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 760/2026. (D.A., pág. 25)","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1100005799,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3147, de 2026, de autoria do Deputado Maurici, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Ricardo Madalena. (D.A., pág. 25)","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1100005800,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 760/2026. (D.A., pág. 25)","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1100006099,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3183, de 2026, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Ricardo Madalena. (D.A., pág. 3)","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":30},{"idTramitacao":1100006100,"idProcesso":1100000009,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 760/2026. (D.A., pág. 3)","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":31},{"idTramitacao":1100006359,"idProcesso":1100000009,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Fábio Faria de Sá.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":32},{"idTramitacao":1100000097,"idProcesso":1100000010,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000098,"idProcesso":1100000010,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000405,"idProcesso":1100000010,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000766,"idProcesso":1100000010,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000924,"idProcesso":1100000010,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001112,"idProcesso":1100000010,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001242,"idProcesso":1100000010,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001457,"idProcesso":1100000010,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001534,"idProcesso":1100000010,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006342,"idProcesso":1100000010,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000099,"idProcesso":1100000011,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000100,"idProcesso":1100000011,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000406,"idProcesso":1100000011,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000767,"idProcesso":1100000011,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000925,"idProcesso":1100000011,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001113,"idProcesso":1100000011,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001243,"idProcesso":1100000011,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001458,"idProcesso":1100000011,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001533,"idProcesso":1100000011,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006279,"idProcesso":1100000011,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Alex Madureira.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000101,"idProcesso":1100000012,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000102,"idProcesso":1100000012,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000407,"idProcesso":1100000012,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000768,"idProcesso":1100000012,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000926,"idProcesso":1100000012,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001114,"idProcesso":1100000012,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001244,"idProcesso":1100000012,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001459,"idProcesso":1100000012,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001532,"idProcesso":1100000012,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006350,"idProcesso":1100000012,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rômulo Fernandes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000104,"idProcesso":1100000013,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-07-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000106,"idProcesso":1100000014,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000107,"idProcesso":1100000015,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000108,"idProcesso":1100000015,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000109,"idProcesso":1100000016,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000110,"idProcesso":1100000016,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000111,"idProcesso":1100000017,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000112,"idProcesso":1100000017,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000113,"idProcesso":1100000018,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000114,"idProcesso":1100000018,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000115,"idProcesso":1100000019,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000116,"idProcesso":1100000019,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000117,"idProcesso":1100000020,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000118,"idProcesso":1100000020,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000119,"idProcesso":1100000021,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000120,"idProcesso":1100000021,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000121,"idProcesso":1100000022,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000122,"idProcesso":1100000022,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000123,"idProcesso":1100000023,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000124,"idProcesso":1100000023,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000125,"idProcesso":1100000024,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000126,"idProcesso":1100000024,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003462,"idProcesso":1100000026,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/07/2026.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003463,"idProcesso":1100000026,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-07-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000165,"idProcesso":1100000029,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000166,"idProcesso":1100000029,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000334,"idProcesso":1100000029,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. nos termos do art. 33 CE e art. 33, II, ‘d’ c.c. art. 239 do Regimento Interno.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000487,"idProcesso":1100000029,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000168,"idProcesso":1100000030,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000169,"idProcesso":1100000030,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000137,"idProcesso":1100000031,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000138,"idProcesso":1100000031,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000139,"idProcesso":1100000032,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000140,"idProcesso":1100000032,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000141,"idProcesso":1100000033,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000142,"idProcesso":1100000033,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000143,"idProcesso":1100000034,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000144,"idProcesso":1100000034,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000146,"idProcesso":1100000035,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000147,"idProcesso":1100000035,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000148,"idProcesso":1100000036,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000149,"idProcesso":1100000036,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000150,"idProcesso":1100000037,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000151,"idProcesso":1100000037,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000152,"idProcesso":1100000038,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000153,"idProcesso":1100000038,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000154,"idProcesso":1100000039,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000155,"idProcesso":1100000039,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000156,"idProcesso":1100000040,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000157,"idProcesso":1100000040,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000159,"idProcesso":1100000041,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000160,"idProcesso":1100000041,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000175,"idProcesso":1100000042,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000176,"idProcesso":1100000042,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000319,"idProcesso":1100000042,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. nos termos do art. 33 CE e art. 33, II, ‘d’ c.c. art. 239 do Regimento Interno.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000477,"idProcesso":1100000042,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000178,"idProcesso":1100000043,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000179,"idProcesso":1100000043,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000410,"idProcesso":1100000043,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000771,"idProcesso":1100000043,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000929,"idProcesso":1100000043,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001117,"idProcesso":1100000043,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001247,"idProcesso":1100000043,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001462,"idProcesso":1100000043,"descricao":"Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001689,"idProcesso":1100000043,"descricao":"Entrada na CAPRT.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100000195,"idProcesso":1100000044,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000196,"idProcesso":1100000044,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000237,"idProcesso":1100000045,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000238,"idProcesso":1100000045,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000239,"idProcesso":1100000046,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000240,"idProcesso":1100000046,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000286,"idProcesso":1100000048,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000335,"idProcesso":1100000048,"descricao":"105ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000285,"idProcesso":1100000048,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000388,"idProcesso":1100000048,"descricao":"Publicado o Ato nº 130, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia os Deputados Carlão Pignatari e Gil Diniz Bolsonaro para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000338,"idProcesso":1100000049,"descricao":"105ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000288,"idProcesso":1100000049,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000287,"idProcesso":1100000049,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000389,"idProcesso":1100000049,"descricao":"Publicado o Ato nº 131, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Lucas Bove para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000341,"idProcesso":1100000050,"descricao":"105ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000294,"idProcesso":1100000050,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000293,"idProcesso":1100000050,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000390,"idProcesso":1100000050,"descricao":"Publicado o Ato nº 132, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Lucas Bove e a Deputada Valeria Bolsonaro para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000296,"idProcesso":1100000051,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000344,"idProcesso":1100000051,"descricao":"105ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-08-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000295,"idProcesso":1100000051,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000391,"idProcesso":1100000051,"descricao":"Publicado o Ato nº 133, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia as Deputadas Dani Alonso e Valeria Bolsonaro para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100000297,"idProcesso":1100000052,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000298,"idProcesso":1100000052,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000760,"idProcesso":1100000052,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000918,"idProcesso":1100000052,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001106,"idProcesso":1100000052,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001236,"idProcesso":1100000052,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001484,"idProcesso":1100000052,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001565,"idProcesso":1100000052,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001605,"idProcesso":1100000052,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006301,"idProcesso":1100000052,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007224,"idProcesso":1100000052,"descricao":"Devolvido com cota do Mauro Bragato, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100000299,"idProcesso":1100000053,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000300,"idProcesso":1100000053,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000301,"idProcesso":1100000054,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000302,"idProcesso":1100000054,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000303,"idProcesso":1100000055,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000304,"idProcesso":1100000055,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000305,"idProcesso":1100000056,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000306,"idProcesso":1100000056,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000307,"idProcesso":1100000057,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000308,"idProcesso":1100000057,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000310,"idProcesso":1100000058,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000315,"idProcesso":1100000059,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000316,"idProcesso":1100000059,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000312,"idProcesso":1100000060,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000314,"idProcesso":1100000061,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000336,"idProcesso":1100000062,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000337,"idProcesso":1100000062,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000317,"idProcesso":1100000063,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000318,"idProcesso":1100000063,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000330,"idProcesso":1100000065,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000331,"idProcesso":1100000065,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000332,"idProcesso":1100000066,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000333,"idProcesso":1100000066,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000322,"idProcesso":1100000067,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000323,"idProcesso":1100000067,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000324,"idProcesso":1100000068,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000325,"idProcesso":1100000068,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000326,"idProcesso":1100000069,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000327,"idProcesso":1100000069,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000761,"idProcesso":1100000069,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000919,"idProcesso":1100000069,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001107,"idProcesso":1100000069,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001237,"idProcesso":1100000069,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001485,"idProcesso":1100000069,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001566,"idProcesso":1100000069,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CS - Comissão de Saúde.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001604,"idProcesso":1100000069,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006310,"idProcesso":1100000069,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000328,"idProcesso":1100000070,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000329,"idProcesso":1100000070,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000339,"idProcesso":1100000071,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000340,"idProcesso":1100000071,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000343,"idProcesso":1100000072,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000345,"idProcesso":1100000073,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000346,"idProcesso":1100000073,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000347,"idProcesso":1100000074,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000348,"idProcesso":1100000074,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000762,"idProcesso":1100000074,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000920,"idProcesso":1100000074,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001108,"idProcesso":1100000074,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001238,"idProcesso":1100000074,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001486,"idProcesso":1100000074,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001567,"idProcesso":1100000074,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001603,"idProcesso":1100000074,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006324,"idProcesso":1100000074,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008920,"idProcesso":1100000074,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100000368,"idProcesso":1100000075,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000369,"idProcesso":1100000075,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000763,"idProcesso":1100000075,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100000921,"idProcesso":1100000075,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001109,"idProcesso":1100000075,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001239,"idProcesso":1100000075,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001487,"idProcesso":1100000075,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001568,"idProcesso":1100000075,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001602,"idProcesso":1100000075,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006278,"idProcesso":1100000075,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Alex Madureira.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000371,"idProcesso":1100000076,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000372,"idProcesso":1100000076,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000392,"idProcesso":1100000077,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000393,"idProcesso":1100000077,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000394,"idProcesso":1100000078,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000395,"idProcesso":1100000078,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000399,"idProcesso":1100000079,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000400,"idProcesso":1100000079,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000401,"idProcesso":1100000080,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000402,"idProcesso":1100000080,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000917,"idProcesso":1100000080,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001105,"idProcesso":1100000080,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001235,"idProcesso":1100000080,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001483,"idProcesso":1100000080,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001564,"idProcesso":1100000080,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001624,"idProcesso":1100000080,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001680,"idProcesso":1100000080,"descricao":"Entrada na CEC.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100000440,"idProcesso":1100000081,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000441,"idProcesso":1100000081,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000523,"idProcesso":1100000364,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000524,"idProcesso":1100000364,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000525,"idProcesso":1100000365,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000526,"idProcesso":1100000365,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000528,"idProcesso":1100000366,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000530,"idProcesso":1100000367,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000531,"idProcesso":1100000368,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000532,"idProcesso":1100000368,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000540,"idProcesso":1100000369,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000541,"idProcesso":1100000369,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000542,"idProcesso":1100000370,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000543,"idProcesso":1100000370,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000544,"idProcesso":1100000371,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000545,"idProcesso":1100000371,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000546,"idProcesso":1100000372,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000547,"idProcesso":1100000372,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000548,"idProcesso":1100000373,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000549,"idProcesso":1100000373,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000550,"idProcesso":1100000374,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000551,"idProcesso":1100000374,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000552,"idProcesso":1100000375,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000553,"idProcesso":1100000375,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000554,"idProcesso":1100000376,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000555,"idProcesso":1100000376,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000556,"idProcesso":1100000377,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000557,"idProcesso":1100000377,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000558,"idProcesso":1100000378,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000559,"idProcesso":1100000378,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000566,"idProcesso":1100000379,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000567,"idProcesso":1100000379,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000907,"idProcesso":1100000379,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001095,"idProcesso":1100000379,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001225,"idProcesso":1100000379,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001473,"idProcesso":1100000379,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001554,"idProcesso":1100000379,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001614,"idProcesso":1100000379,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.  MESA - Mesa Diretora. ","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001672,"idProcesso":1100000379,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006341,"idProcesso":1100000379,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000569,"idProcesso":1100000380,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000568,"idProcesso":1100000380,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001440,"idProcesso":1100000380,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Lei Complementar nº 1.413/24..","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001441,"idProcesso":1100000380,"descricao":"Entrada na CTC.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001442,"idProcesso":1100000380,"descricao":"Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100007204,"idProcesso":1100000380,"descricao":"Publicado o Despacho: Arquive-se o PDL nº 22/2026, tendo em vista o transcurso do prazo previsto no inciso IV do artigo 30 da LC 1.413/24. (D.A., pág, 22)","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100003370,"idProcesso":1100000381,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/01/2026.","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003371,"idProcesso":1100000381,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-01-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003372,"idProcesso":1100000389,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/02/2026.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003373,"idProcesso":1100000389,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-02-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003446,"idProcesso":1100000391,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/02/2026.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003447,"idProcesso":1100000391,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-02-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003450,"idProcesso":1100000402,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/03/2026.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003451,"idProcesso":1100000402,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-03-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003452,"idProcesso":1100000417,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/05/2026.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003453,"idProcesso":1100000417,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-05-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003454,"idProcesso":1100000426,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/05/2026.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003455,"idProcesso":1100000426,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003456,"idProcesso":1100000427,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/05/2026.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003457,"idProcesso":1100000427,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003460,"idProcesso":1100000428,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/05/2026.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003461,"idProcesso":1100000428,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-05-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000746,"idProcesso":1100000461,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000747,"idProcesso":1100000461,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000728,"idProcesso":1100000540,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000729,"idProcesso":1100000540,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000908,"idProcesso":1100000540,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001096,"idProcesso":1100000540,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001226,"idProcesso":1100000540,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001474,"idProcesso":1100000540,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001555,"idProcesso":1100000540,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001615,"idProcesso":1100000540,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001673,"idProcesso":1100000540,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006332,"idProcesso":1100000540,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Emídio de Souza.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000730,"idProcesso":1100000541,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000731,"idProcesso":1100000541,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000909,"idProcesso":1100000541,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001097,"idProcesso":1100000541,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001227,"idProcesso":1100000541,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001475,"idProcesso":1100000541,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001556,"idProcesso":1100000541,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001616,"idProcesso":1100000541,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001671,"idProcesso":1100000541,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006323,"idProcesso":1100000541,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008921,"idProcesso":1100000541,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100000732,"idProcesso":1100000542,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000733,"idProcesso":1100000542,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000910,"idProcesso":1100000542,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001098,"idProcesso":1100000542,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001228,"idProcesso":1100000542,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001476,"idProcesso":1100000542,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001557,"idProcesso":1100000542,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001617,"idProcesso":1100000542,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001670,"idProcesso":1100000542,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006322,"idProcesso":1100000542,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008924,"idProcesso":1100000542,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100000734,"idProcesso":1100000543,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000735,"idProcesso":1100000543,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000911,"idProcesso":1100000543,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001099,"idProcesso":1100000543,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001229,"idProcesso":1100000543,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001477,"idProcesso":1100000543,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001558,"idProcesso":1100000543,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001618,"idProcesso":1100000543,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001669,"idProcesso":1100000543,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006340,"idProcesso":1100000543,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000736,"idProcesso":1100000544,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000737,"idProcesso":1100000544,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000912,"idProcesso":1100000544,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001100,"idProcesso":1100000544,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001230,"idProcesso":1100000544,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001478,"idProcesso":1100000544,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001559,"idProcesso":1100000544,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001619,"idProcesso":1100000544,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001668,"idProcesso":1100000544,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006271,"idProcesso":1100000544,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008202,"idProcesso":1100000544,"descricao":"Devolvido com cota da Marta Costa, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100000738,"idProcesso":1100000545,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000739,"idProcesso":1100000545,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000913,"idProcesso":1100000545,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001101,"idProcesso":1100000545,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001231,"idProcesso":1100000545,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001479,"idProcesso":1100000545,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001560,"idProcesso":1100000545,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001620,"idProcesso":1100000545,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001667,"idProcesso":1100000545,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006349,"idProcesso":1100000545,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rômulo Fernandes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000740,"idProcesso":1100000546,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000741,"idProcesso":1100000546,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000914,"idProcesso":1100000546,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001102,"idProcesso":1100000546,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001232,"idProcesso":1100000546,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001480,"idProcesso":1100000546,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001561,"idProcesso":1100000546,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001621,"idProcesso":1100000546,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CT - Comissão de Turismo. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001666,"idProcesso":1100000546,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006309,"idProcesso":1100000546,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000742,"idProcesso":1100000547,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000743,"idProcesso":1100000547,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000915,"idProcesso":1100000547,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001103,"idProcesso":1100000547,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001233,"idProcesso":1100000547,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001481,"idProcesso":1100000547,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001562,"idProcesso":1100000547,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001622,"idProcesso":1100000547,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001665,"idProcesso":1100000547,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006331,"idProcesso":1100000547,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Emídio de Souza.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000744,"idProcesso":1100000548,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000745,"idProcesso":1100000548,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000916,"idProcesso":1100000548,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001104,"idProcesso":1100000548,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001234,"idProcesso":1100000548,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001482,"idProcesso":1100000548,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001563,"idProcesso":1100000548,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001623,"idProcesso":1100000548,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001664,"idProcesso":1100000548,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006339,"idProcesso":1100000548,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000750,"idProcesso":1100000549,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000751,"idProcesso":1100000549,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000951,"idProcesso":1100000549,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001118,"idProcesso":1100000549,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001217,"idProcesso":1100000549,"descricao":"Publicadas as emendas nº 1, de autoria da Deputada Andréa Werner, nº s 2 e 3, de autoria da Deputada Professora Bebel, nºs 4, 6, 7, 8, 9 e 10, de autoria do Deputado Caio França, nº 5, de autoria do Deputado Major Mecca e nºs 11, 12 e 13, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino. (D.A. págs. 23 a 25)","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001248,"idProcesso":1100000549,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001454,"idProcesso":1100000549,"descricao":"Publicadas as emendas nºs 14, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, nº s 15 e 16, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, nºs 17, 18 e 19, de autoria da Deputada Ediane Maria, nº 31, de autoria do Deputado Reis e nºs 32 e 33, de autoria da Deputada Beth Sahão. (D.A. págs. 23 a 28)","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001463,"idProcesso":1100000549,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001537,"idProcesso":1100000549,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100002326,"idProcesso":1100000549,"descricao":"Recebido do Alex Madureira, pela CCJR, CAPRT e CFOP, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 33,","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100002341,"idProcesso":1100000549,"descricao":"Aprovado como parecer da CCJR, CAPRT, CFOP, o voto de Alex Madureira, favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 33.","data":"2026-08-18T18:15:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100002359,"idProcesso":1100000549,"descricao":"31ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto. Rejeitadas as Emendas, englobadamente.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100002364,"idProcesso":1100000549,"descricao":"Publicado o Parecer nº 819, de 2026, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às emendas de nº 1 a 33. (D.A., pág. 28 e 29)","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100002792,"idProcesso":1100000549,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.492, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 18 de agosto de 2026. Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100002660,"idProcesso":1100000549,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.492. (D.A., pág. 7)","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100004419,"idProcesso":1100000549,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.497, de 25 de agosto de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100003360,"idProcesso":1100002285,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/12/2025.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003361,"idProcesso":1100002285,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2025-12-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003362,"idProcesso":1100002288,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/12/2025.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003363,"idProcesso":1100002288,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2025-12-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003366,"idProcesso":1100002291,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/12/2025.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003367,"idProcesso":1100002291,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003368,"idProcesso":1100002292,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/12/2025.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003369,"idProcesso":1100002292,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2025-12-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000805,"idProcesso":1100002403,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000806,"idProcesso":1100002403,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001092,"idProcesso":1100002403,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001222,"idProcesso":1100002403,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001470,"idProcesso":1100002403,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001551,"idProcesso":1100002403,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001637,"idProcesso":1100002403,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001740,"idProcesso":1100002403,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001791,"idProcesso":1100002403,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006353,"idProcesso":1100002403,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rui Alves.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000807,"idProcesso":1100002404,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000808,"idProcesso":1100002404,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000810,"idProcesso":1100002405,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000811,"idProcesso":1100002406,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000812,"idProcesso":1100002406,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000813,"idProcesso":1100002407,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000814,"idProcesso":1100002407,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000815,"idProcesso":1100002408,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000816,"idProcesso":1100002408,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000817,"idProcesso":1100002409,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000818,"idProcesso":1100002409,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000819,"idProcesso":1100002410,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000820,"idProcesso":1100002410,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000821,"idProcesso":1100002411,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000822,"idProcesso":1100002411,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000823,"idProcesso":1100002412,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000824,"idProcesso":1100002412,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000825,"idProcesso":1100002413,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000826,"idProcesso":1100002413,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000827,"idProcesso":1100002414,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000828,"idProcesso":1100002414,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000830,"idProcesso":1100002415,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000831,"idProcesso":1100002415,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000854,"idProcesso":1100002416,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000855,"idProcesso":1100002416,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001093,"idProcesso":1100002416,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001223,"idProcesso":1100002416,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001471,"idProcesso":1100002416,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001552,"idProcesso":1100002416,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001638,"idProcesso":1100002416,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001743,"idProcesso":1100002416,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001790,"idProcesso":1100002416,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006277,"idProcesso":1100002416,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Alex Madureira.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000856,"idProcesso":1100002417,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000857,"idProcesso":1100002417,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000864,"idProcesso":1100002418,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000865,"idProcesso":1100002418,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000866,"idProcesso":1100002419,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000867,"idProcesso":1100002419,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000868,"idProcesso":1100002420,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000869,"idProcesso":1100002420,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000881,"idProcesso":1100002421,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000882,"idProcesso":1100002422,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000883,"idProcesso":1100002422,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001094,"idProcesso":1100002422,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001224,"idProcesso":1100002422,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001472,"idProcesso":1100002422,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001553,"idProcesso":1100002422,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001639,"idProcesso":1100002422,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100001754,"idProcesso":1100002422,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100001789,"idProcesso":1100002422,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006358,"idProcesso":1100002422,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Fábio Faria de Sá.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000884,"idProcesso":1100002423,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000885,"idProcesso":1100002423,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000894,"idProcesso":1100002424,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000895,"idProcesso":1100002424,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001174,"idProcesso":1100002424,"descricao":"Entrada na CAMM.","data":"2026-08-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001124,"idProcesso":1100002424,"descricao":"Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. para os fins previstos no artigo 2º do Ato do Presidente nº 113/2026..","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001509,"idProcesso":1100002424,"descricao":"A Presidência da CAMM deu ciência a todos os membros da comissão e requereu à Presidência da Assembleia a tomada de providências, nos termos do art. 2º do Ato do Presidente n.º 113/2026.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100000963,"idProcesso":1100002426,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000964,"idProcesso":1100002426,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000965,"idProcesso":1100002427,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000966,"idProcesso":1100002427,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000967,"idProcesso":1100002428,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000968,"idProcesso":1100002428,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001220,"idProcesso":1100002428,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001468,"idProcesso":1100002428,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001549,"idProcesso":1100002428,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001635,"idProcesso":1100002428,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001719,"idProcesso":1100002428,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100002237,"idProcesso":1100002428,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CS - Comissão de Saúde.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100002250,"idProcesso":1100002428,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006338,"idProcesso":1100002428,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100000969,"idProcesso":1100002429,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000970,"idProcesso":1100002429,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000971,"idProcesso":1100002430,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000972,"idProcesso":1100002430,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000973,"idProcesso":1100002431,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000974,"idProcesso":1100002431,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000975,"idProcesso":1100002432,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000976,"idProcesso":1100002432,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000977,"idProcesso":1100002433,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000978,"idProcesso":1100002433,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000979,"idProcesso":1100002434,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000980,"idProcesso":1100002434,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100000981,"idProcesso":1100002435,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100000982,"idProcesso":1100002435,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001038,"idProcesso":1100002436,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001039,"idProcesso":1100002436,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001051,"idProcesso":1100002437,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001052,"idProcesso":1100002437,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001041,"idProcesso":1100002438,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001042,"idProcesso":1100002438,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001221,"idProcesso":1100002438,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001469,"idProcesso":1100002438,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001550,"idProcesso":1100002438,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001636,"idProcesso":1100002438,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100001720,"idProcesso":1100002438,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100002238,"idProcesso":1100002438,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100002249,"idProcesso":1100002438,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006314,"idProcesso":1100002438,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008465,"idProcesso":1100002438,"descricao":"Recebido do Conte Lopes, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100001049,"idProcesso":1100002441,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001050,"idProcesso":1100002441,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001054,"idProcesso":1100002442,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001056,"idProcesso":1100002443,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001061,"idProcesso":1100002444,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001062,"idProcesso":1100002444,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001063,"idProcesso":1100002445,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001064,"idProcesso":1100002445,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001065,"idProcesso":1100002446,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001066,"idProcesso":1100002446,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001067,"idProcesso":1100002447,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001068,"idProcesso":1100002447,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001172,"idProcesso":1100002485,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001173,"idProcesso":1100002485,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001125,"idProcesso":1100002486,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001126,"idProcesso":1100002486,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001391,"idProcesso":1100002486,"descricao":"110ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001445,"idProcesso":1100002486,"descricao":"Publicado o Ato nº 134, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia os Deputados André Bueno, Carlão Pignatari, Itamar Borges, Léo Oliveira e Tomé Abduch para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001127,"idProcesso":1100002487,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001128,"idProcesso":1100002487,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001392,"idProcesso":1100002487,"descricao":"110ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001446,"idProcesso":1100002487,"descricao":"Publicado o Ato nº 135, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Fábio Faria de Sá para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001129,"idProcesso":1100002488,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001130,"idProcesso":1100002488,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001131,"idProcesso":1100002489,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001132,"idProcesso":1100002489,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001133,"idProcesso":1100002490,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001134,"idProcesso":1100002490,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001135,"idProcesso":1100002491,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001136,"idProcesso":1100002491,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001137,"idProcesso":1100002492,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001138,"idProcesso":1100002492,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001139,"idProcesso":1100002493,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001140,"idProcesso":1100002493,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001141,"idProcesso":1100002494,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001142,"idProcesso":1100002494,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001143,"idProcesso":1100002495,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001144,"idProcesso":1100002495,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001145,"idProcesso":1100002496,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001146,"idProcesso":1100002496,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001147,"idProcesso":1100002497,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001148,"idProcesso":1100002497,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001149,"idProcesso":1100002498,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001150,"idProcesso":1100002498,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001151,"idProcesso":1100002499,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001152,"idProcesso":1100002499,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001153,"idProcesso":1100002500,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001154,"idProcesso":1100002500,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001155,"idProcesso":1100002501,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001156,"idProcesso":1100002501,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001157,"idProcesso":1100002502,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001158,"idProcesso":1100002502,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001159,"idProcesso":1100002503,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001160,"idProcesso":1100002503,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001161,"idProcesso":1100002504,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001162,"idProcesso":1100002504,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001163,"idProcesso":1100002505,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001164,"idProcesso":1100002505,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001165,"idProcesso":1100002506,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001166,"idProcesso":1100002506,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001467,"idProcesso":1100002506,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001548,"idProcesso":1100002506,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001634,"idProcesso":1100002506,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001718,"idProcesso":1100002506,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100002228,"idProcesso":1100002506,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-18T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100002610,"idProcesso":1100002506,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100009523,"idProcesso":1100002506,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001167,"idProcesso":1100002507,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001168,"idProcesso":1100002507,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001464,"idProcesso":1100002507,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001545,"idProcesso":1100002507,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001631,"idProcesso":1100002507,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001715,"idProcesso":1100002507,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100002225,"idProcesso":1100002507,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-18T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100002521,"idProcesso":1100002507,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100002618,"idProcesso":1100002507,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006330,"idProcesso":1100002507,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Emídio de Souza.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001170,"idProcesso":1100002508,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001171,"idProcesso":1100002508,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001175,"idProcesso":1100002509,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001176,"idProcesso":1100002509,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001466,"idProcesso":1100002509,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001547,"idProcesso":1100002509,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001633,"idProcesso":1100002509,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001717,"idProcesso":1100002509,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100002227,"idProcesso":1100002509,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-18T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100002529,"idProcesso":1100002509,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100002617,"idProcesso":1100002509,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006276,"idProcesso":1100002509,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Alex Madureira.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001177,"idProcesso":1100002510,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001178,"idProcesso":1100002510,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001465,"idProcesso":1100002510,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-12T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001546,"idProcesso":1100002510,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001632,"idProcesso":1100002510,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100001716,"idProcesso":1100002510,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100002226,"idProcesso":1100002510,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-18T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100002528,"idProcesso":1100002510,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100002616,"idProcesso":1100002510,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006348,"idProcesso":1100002510,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rômulo Fernandes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001181,"idProcesso":1100002511,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-05-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001183,"idProcesso":1100002512,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-06-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001184,"idProcesso":1100002513,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001185,"idProcesso":1100002513,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001186,"idProcesso":1100002514,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001187,"idProcesso":1100002514,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001188,"idProcesso":1100002515,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001189,"idProcesso":1100002515,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001190,"idProcesso":1100002516,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001191,"idProcesso":1100002516,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001218,"idProcesso":1100002517,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001219,"idProcesso":1100002517,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001249,"idProcesso":1100002518,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001250,"idProcesso":1100002518,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001251,"idProcesso":1100002519,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001252,"idProcesso":1100002519,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001253,"idProcesso":1100002520,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001254,"idProcesso":1100002520,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001255,"idProcesso":1100002521,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001256,"idProcesso":1100002521,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001257,"idProcesso":1100002522,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001258,"idProcesso":1100002522,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001259,"idProcesso":1100002523,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001260,"idProcesso":1100002523,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001261,"idProcesso":1100002524,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001262,"idProcesso":1100002524,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001263,"idProcesso":1100002525,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001264,"idProcesso":1100002525,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001542,"idProcesso":1100002525,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001628,"idProcesso":1100002525,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001712,"idProcesso":1100002525,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100002222,"idProcesso":1100002525,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-18T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100002515,"idProcesso":1100002525,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100002788,"idProcesso":1100002525,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100009522,"idProcesso":1100002525,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001265,"idProcesso":1100002526,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001266,"idProcesso":1100002526,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001267,"idProcesso":1100002527,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001268,"idProcesso":1100002527,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001269,"idProcesso":1100002528,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001270,"idProcesso":1100002528,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001271,"idProcesso":1100002529,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001272,"idProcesso":1100002529,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001275,"idProcesso":1100002531,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001276,"idProcesso":1100002531,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001277,"idProcesso":1100002532,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001278,"idProcesso":1100002532,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001279,"idProcesso":1100002534,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001280,"idProcesso":1100002534,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001283,"idProcesso":1100002535,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001284,"idProcesso":1100002535,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001285,"idProcesso":1100002536,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001286,"idProcesso":1100002536,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001287,"idProcesso":1100002537,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001288,"idProcesso":1100002537,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001291,"idProcesso":1100002538,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001292,"idProcesso":1100002539,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001293,"idProcesso":1100002539,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001294,"idProcesso":1100002540,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001295,"idProcesso":1100002540,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001298,"idProcesso":1100002541,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001299,"idProcesso":1100002542,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001300,"idProcesso":1100002542,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001301,"idProcesso":1100002543,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001302,"idProcesso":1100002543,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001303,"idProcesso":1100002544,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001304,"idProcesso":1100002544,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001543,"idProcesso":1100002544,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001629,"idProcesso":1100002544,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001713,"idProcesso":1100002544,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100002223,"idProcesso":1100002544,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-18T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100002516,"idProcesso":1100002544,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100009521,"idProcesso":1100002544,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100002789,"idProcesso":1100002544,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001307,"idProcesso":1100002545,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001308,"idProcesso":1100002545,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001309,"idProcesso":1100002546,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001310,"idProcesso":1100002546,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001312,"idProcesso":1100002547,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001313,"idProcesso":1100002547,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001315,"idProcesso":1100002548,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001316,"idProcesso":1100002548,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001394,"idProcesso":1100002549,"descricao":"110ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2026-08-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001321,"idProcesso":1100002549,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001322,"idProcesso":1100002549,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001447,"idProcesso":1100002549,"descricao":"Publicado o Ato nº 136, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Valeria Bolsonaro  para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001395,"idProcesso":1100002550,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001396,"idProcesso":1100002550,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001412,"idProcesso":1100002551,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001413,"idProcesso":1100002551,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001430,"idProcesso":1100002552,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001431,"idProcesso":1100002552,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001544,"idProcesso":1100002552,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001630,"idProcesso":1100002552,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001714,"idProcesso":1100002552,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100002224,"idProcesso":1100002552,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-18T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100002517,"idProcesso":1100002552,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100002791,"idProcesso":1100002552,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100009524,"idProcesso":1100002552,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001438,"idProcesso":1100002553,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001439,"idProcesso":1100002553,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-12T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001443,"idProcesso":1100002554,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001444,"idProcesso":1100002554,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001488,"idProcesso":1100002555,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001489,"idProcesso":1100002555,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001625,"idProcesso":1100002555,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001709,"idProcesso":1100002555,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100002219,"idProcesso":1100002555,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-18T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100002512,"idProcesso":1100002555,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100002783,"idProcesso":1100002555,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100003290,"idProcesso":1100002555,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100003557,"idProcesso":1100002555,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006321,"idProcesso":1100002555,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001490,"idProcesso":1100002556,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001491,"idProcesso":1100002556,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001626,"idProcesso":1100002556,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001710,"idProcesso":1100002556,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100002220,"idProcesso":1100002556,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-18T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100002513,"idProcesso":1100002556,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100002784,"idProcesso":1100002556,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100003358,"idProcesso":1100002556,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100003556,"idProcesso":1100002556,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006357,"idProcesso":1100002556,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Fábio Faria de Sá.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001492,"idProcesso":1100002557,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001493,"idProcesso":1100002557,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001499,"idProcesso":1100002558,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001500,"idProcesso":1100002558,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001505,"idProcesso":1100002559,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001506,"idProcesso":1100002559,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001507,"idProcesso":1100002560,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001508,"idProcesso":1100002560,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001510,"idProcesso":1100002561,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001511,"idProcesso":1100002561,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001514,"idProcesso":1100002563,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001515,"idProcesso":1100002563,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001517,"idProcesso":1100002564,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001519,"idProcesso":1100002565,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001520,"idProcesso":1100002566,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001521,"idProcesso":1100002566,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001522,"idProcesso":1100002567,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001523,"idProcesso":1100002567,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001524,"idProcesso":1100002568,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001525,"idProcesso":1100002568,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001526,"idProcesso":1100002569,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001527,"idProcesso":1100002569,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001530,"idProcesso":1100002570,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001531,"idProcesso":1100002570,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001627,"idProcesso":1100002570,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100001711,"idProcesso":1100002570,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100002221,"idProcesso":1100002570,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-18T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100002514,"idProcesso":1100002570,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100002785,"idProcesso":1100002570,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100003291,"idProcesso":1100002570,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CS - Comissão de Saúde. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100003555,"idProcesso":1100002570,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006352,"idProcesso":1100002570,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rui Alves.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001540,"idProcesso":1100002571,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/08/2026.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001541,"idProcesso":1100002571,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001571,"idProcesso":1100002572,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/08/2026.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001572,"idProcesso":1100002572,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001574,"idProcesso":1100002573,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001577,"idProcesso":1100002574,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001578,"idProcesso":1100002575,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/08/2026.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001579,"idProcesso":1100002575,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001580,"idProcesso":1100002576,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/08/2026.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001581,"idProcesso":1100002576,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001584,"idProcesso":1100002578,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/08/2026.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001585,"idProcesso":1100002578,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001706,"idProcesso":1100002578,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100002216,"idProcesso":1100002578,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-18T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100002509,"idProcesso":1100002578,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100002780,"idProcesso":1100002578,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100004084,"idProcesso":1100002578,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100004381,"idProcesso":1100002578,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100004384,"idProcesso":1100002578,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006300,"idProcesso":1100002578,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001586,"idProcesso":1100002579,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/08/2026.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001587,"idProcesso":1100002579,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001707,"idProcesso":1100002579,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100002217,"idProcesso":1100002579,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-18T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100002510,"idProcesso":1100002579,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100002781,"idProcesso":1100002579,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100004085,"idProcesso":1100002579,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100004380,"idProcesso":1100002579,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100004383,"idProcesso":1100002579,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006299,"idProcesso":1100002579,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001588,"idProcesso":1100002580,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/08/2026.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001589,"idProcesso":1100002580,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001708,"idProcesso":1100002580,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100002218,"idProcesso":1100002580,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-18T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100002511,"idProcesso":1100002580,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100002782,"idProcesso":1100002580,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100004086,"idProcesso":1100002580,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100004379,"idProcesso":1100002580,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100004382,"idProcesso":1100002580,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006337,"idProcesso":1100002580,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001590,"idProcesso":1100002581,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/08/2026.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001591,"idProcesso":1100002581,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001592,"idProcesso":1100002582,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/08/2026.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001593,"idProcesso":1100002582,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001594,"idProcesso":1100002583,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/08/2026.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001595,"idProcesso":1100002583,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001596,"idProcesso":1100002584,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/08/2026.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001597,"idProcesso":1100002584,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001598,"idProcesso":1100002585,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/08/2026.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001599,"idProcesso":1100002585,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001600,"idProcesso":1100002586,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/08/2026.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001601,"idProcesso":1100002586,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001606,"idProcesso":1100002587,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001607,"idProcesso":1100002587,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001608,"idProcesso":1100002588,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001609,"idProcesso":1100002588,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001610,"idProcesso":1100002589,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001611,"idProcesso":1100002589,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001612,"idProcesso":1100002590,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001613,"idProcesso":1100002590,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001640,"idProcesso":1100002591,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001641,"idProcesso":1100002591,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001642,"idProcesso":1100002592,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001643,"idProcesso":1100002592,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002213,"idProcesso":1100002592,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-18T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100002506,"idProcesso":1100002592,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100002777,"idProcesso":1100002592,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100004081,"idProcesso":1100002592,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100004372,"idProcesso":1100002592,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100004829,"idProcesso":1100002592,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005135,"idProcesso":1100002592,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006290,"idProcesso":1100002592,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001647,"idProcesso":1100002593,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001648,"idProcesso":1100002593,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002214,"idProcesso":1100002593,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-18T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100002507,"idProcesso":1100002593,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100002778,"idProcesso":1100002593,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100004082,"idProcesso":1100002593,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100004373,"idProcesso":1100002593,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100004903,"idProcesso":1100002593,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005134,"idProcesso":1100002593,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006270,"idProcesso":1100002593,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008156,"idProcesso":1100002593,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100001650,"idProcesso":1100002594,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001651,"idProcesso":1100002594,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001652,"idProcesso":1100002595,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001653,"idProcesso":1100002595,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002215,"idProcesso":1100002595,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-18T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100002508,"idProcesso":1100002595,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100002779,"idProcesso":1100002595,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100004083,"idProcesso":1100002595,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100004374,"idProcesso":1100002595,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100004906,"idProcesso":1100002595,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005133,"idProcesso":1100002595,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006329,"idProcesso":1100002595,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Emídio de Souza.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001656,"idProcesso":1100002596,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001657,"idProcesso":1100002596,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001674,"idProcesso":1100002597,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001675,"idProcesso":1100002597,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002212,"idProcesso":1100002597,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-18T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100002505,"idProcesso":1100002597,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100002776,"idProcesso":1100002597,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100004080,"idProcesso":1100002597,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100004371,"idProcesso":1100002597,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100004909,"idProcesso":1100002597,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005132,"idProcesso":1100002597,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006289,"idProcesso":1100002597,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001678,"idProcesso":1100002598,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001679,"idProcesso":1100002598,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001794,"idProcesso":1100002598,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. nos termos do art.33 CE e art.33, II, ‘d’ c.c. art.239 do Regimento Interno..","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100002321,"idProcesso":1100002598,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100001792,"idProcesso":1100002599,"descricao":"Protocolado Ofício n° 880/2026-IAMSPE-5600009, encaminhando Relatório da\nAdministração e demais documentações relativas aos exercícios de\n2024 e 2025, em atendimento aos artigos 3º e 5º da Lei Estadual\n4.595/85, pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público\nEstadual – IAMSPE. ","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001793,"idProcesso":1100002599,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle. ","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001786,"idProcesso":1100002600,"descricao":"Protocolado Ofício n° 880/2026-IAMSPE-5600009, encaminhando Relatório da Administração e demais documentações relativas aos exercícios de 2024 e 2025, em atendimento aos artigos 3º e 5º da Lei Estadual\n4.595/85, pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE - proposta orçamentária.","data":"2026-08-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001785,"idProcesso":1100002600,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle. ","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001676,"idProcesso":1100002601,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001677,"idProcesso":1100002601,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001693,"idProcesso":1100002602,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001694,"idProcesso":1100002602,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001697,"idProcesso":1100002603,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001698,"idProcesso":1100002603,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001699,"idProcesso":1100002604,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001700,"idProcesso":1100002604,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001701,"idProcesso":1100002605,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001702,"idProcesso":1100002605,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002501,"idProcesso":1100002605,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100002772,"idProcesso":1100002605,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004076,"idProcesso":1100002605,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100004367,"idProcesso":1100002605,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100004813,"idProcesso":1100002605,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005201,"idProcesso":1100002605,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005220,"idProcesso":1100002605,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006308,"idProcesso":1100002605,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001704,"idProcesso":1100002606,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001705,"idProcesso":1100002606,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001721,"idProcesso":1100002607,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001722,"idProcesso":1100002607,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001723,"idProcesso":1100002608,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001724,"idProcesso":1100002608,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002502,"idProcesso":1100002608,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100002773,"idProcesso":1100002608,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004077,"idProcesso":1100002608,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100004368,"idProcesso":1100002608,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100004814,"idProcesso":1100002608,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005204,"idProcesso":1100002608,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005219,"idProcesso":1100002608,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006298,"idProcesso":1100002608,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100001725,"idProcesso":1100002609,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001726,"idProcesso":1100002609,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001727,"idProcesso":1100002610,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001728,"idProcesso":1100002610,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001729,"idProcesso":1100002611,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001730,"idProcesso":1100002611,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001732,"idProcesso":1100002612,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001733,"idProcesso":1100002612,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002504,"idProcesso":1100002612,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100002775,"idProcesso":1100002612,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004079,"idProcesso":1100002612,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100004370,"idProcesso":1100002612,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100004816,"idProcesso":1100002612,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005216,"idProcesso":1100002612,"descricao":"Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005239,"idProcesso":1100002612,"descricao":"Entrada na CAPRT.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100001734,"idProcesso":1100002613,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001735,"idProcesso":1100002613,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001736,"idProcesso":1100002614,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001737,"idProcesso":1100002614,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001738,"idProcesso":1100002615,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001739,"idProcesso":1100002615,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001741,"idProcesso":1100002616,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001742,"idProcesso":1100002616,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001744,"idProcesso":1100002617,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001745,"idProcesso":1100002617,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002503,"idProcesso":1100002617,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100002774,"idProcesso":1100002617,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004078,"idProcesso":1100002617,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100004369,"idProcesso":1100002617,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100004815,"idProcesso":1100002617,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005213,"idProcesso":1100002617,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005218,"idProcesso":1100002617,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006320,"idProcesso":1100002617,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008912,"idProcesso":1100002617,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100001746,"idProcesso":1100002618,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001747,"idProcesso":1100002618,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001748,"idProcesso":1100002619,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001749,"idProcesso":1100002619,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001750,"idProcesso":1100002620,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001751,"idProcesso":1100002620,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001752,"idProcesso":1100002621,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001753,"idProcesso":1100002621,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001755,"idProcesso":1100002622,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001756,"idProcesso":1100002622,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001757,"idProcesso":1100002623,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001758,"idProcesso":1100002623,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001759,"idProcesso":1100002624,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001760,"idProcesso":1100002624,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001761,"idProcesso":1100002625,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001762,"idProcesso":1100002625,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001763,"idProcesso":1100002626,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001764,"idProcesso":1100002626,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001765,"idProcesso":1100002627,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001766,"idProcesso":1100002627,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001767,"idProcesso":1100002628,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001768,"idProcesso":1100002628,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001769,"idProcesso":1100002629,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001770,"idProcesso":1100002629,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001771,"idProcesso":1100002630,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001772,"idProcesso":1100002630,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001773,"idProcesso":1100002631,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001774,"idProcesso":1100002631,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001775,"idProcesso":1100002632,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001776,"idProcesso":1100002632,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001777,"idProcesso":1100002633,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001778,"idProcesso":1100002633,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001779,"idProcesso":1100002634,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001780,"idProcesso":1100002634,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001781,"idProcesso":1100002635,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001782,"idProcesso":1100002635,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001783,"idProcesso":1100002636,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001784,"idProcesso":1100002636,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001787,"idProcesso":1100002637,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001788,"idProcesso":1100002637,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001795,"idProcesso":1100002638,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001796,"idProcesso":1100002638,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001797,"idProcesso":1100002639,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001798,"idProcesso":1100002639,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001799,"idProcesso":1100002640,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001800,"idProcesso":1100002640,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001801,"idProcesso":1100002641,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001802,"idProcesso":1100002641,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001803,"idProcesso":1100002642,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001804,"idProcesso":1100002642,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001805,"idProcesso":1100002643,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001806,"idProcesso":1100002643,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001807,"idProcesso":1100002644,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001808,"idProcesso":1100002644,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001809,"idProcesso":1100002645,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001810,"idProcesso":1100002645,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001811,"idProcesso":1100002646,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001812,"idProcesso":1100002646,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001813,"idProcesso":1100002647,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001814,"idProcesso":1100002647,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001815,"idProcesso":1100002648,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001816,"idProcesso":1100002648,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001817,"idProcesso":1100002649,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001818,"idProcesso":1100002649,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001819,"idProcesso":1100002650,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001820,"idProcesso":1100002650,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001821,"idProcesso":1100002651,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001822,"idProcesso":1100002651,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001823,"idProcesso":1100002652,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001824,"idProcesso":1100002652,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001825,"idProcesso":1100002653,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001826,"idProcesso":1100002653,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001827,"idProcesso":1100002654,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001828,"idProcesso":1100002654,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001829,"idProcesso":1100002655,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001830,"idProcesso":1100002655,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001831,"idProcesso":1100002656,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001832,"idProcesso":1100002656,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001833,"idProcesso":1100002657,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001834,"idProcesso":1100002657,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001835,"idProcesso":1100002658,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001836,"idProcesso":1100002658,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001837,"idProcesso":1100002659,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001838,"idProcesso":1100002659,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001839,"idProcesso":1100002660,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001840,"idProcesso":1100002660,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001841,"idProcesso":1100002661,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001842,"idProcesso":1100002661,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001843,"idProcesso":1100002662,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001844,"idProcesso":1100002662,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001845,"idProcesso":1100002663,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001846,"idProcesso":1100002663,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001847,"idProcesso":1100002664,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001848,"idProcesso":1100002664,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001849,"idProcesso":1100002665,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001850,"idProcesso":1100002665,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001851,"idProcesso":1100002666,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001852,"idProcesso":1100002666,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001853,"idProcesso":1100002667,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001854,"idProcesso":1100002667,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001855,"idProcesso":1100002668,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001856,"idProcesso":1100002668,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001857,"idProcesso":1100002669,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001858,"idProcesso":1100002669,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001859,"idProcesso":1100002670,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001860,"idProcesso":1100002670,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001861,"idProcesso":1100002671,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001862,"idProcesso":1100002671,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001863,"idProcesso":1100002672,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001864,"idProcesso":1100002672,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001865,"idProcesso":1100002673,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001866,"idProcesso":1100002673,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001867,"idProcesso":1100002674,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001868,"idProcesso":1100002674,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001869,"idProcesso":1100002675,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001870,"idProcesso":1100002675,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001871,"idProcesso":1100002676,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001872,"idProcesso":1100002676,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001873,"idProcesso":1100002677,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001874,"idProcesso":1100002677,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001875,"idProcesso":1100002678,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001876,"idProcesso":1100002678,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001877,"idProcesso":1100002679,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001878,"idProcesso":1100002679,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001879,"idProcesso":1100002680,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001880,"idProcesso":1100002680,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001881,"idProcesso":1100002681,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001882,"idProcesso":1100002681,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001883,"idProcesso":1100002682,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001884,"idProcesso":1100002682,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001885,"idProcesso":1100002683,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001886,"idProcesso":1100002683,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001887,"idProcesso":1100002684,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001888,"idProcesso":1100002684,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001889,"idProcesso":1100002685,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001890,"idProcesso":1100002685,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001891,"idProcesso":1100002686,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001892,"idProcesso":1100002686,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001893,"idProcesso":1100002687,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001894,"idProcesso":1100002687,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001895,"idProcesso":1100002688,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001896,"idProcesso":1100002688,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001897,"idProcesso":1100002689,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001898,"idProcesso":1100002689,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001899,"idProcesso":1100002690,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001900,"idProcesso":1100002690,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001901,"idProcesso":1100002691,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001902,"idProcesso":1100002691,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001903,"idProcesso":1100002692,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001904,"idProcesso":1100002692,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001905,"idProcesso":1100002693,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001906,"idProcesso":1100002693,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001907,"idProcesso":1100002694,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001908,"idProcesso":1100002694,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001909,"idProcesso":1100002695,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001910,"idProcesso":1100002695,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001911,"idProcesso":1100002696,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001912,"idProcesso":1100002696,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001913,"idProcesso":1100002697,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001914,"idProcesso":1100002697,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001915,"idProcesso":1100002698,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001916,"idProcesso":1100002698,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001917,"idProcesso":1100002699,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001918,"idProcesso":1100002699,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001919,"idProcesso":1100002700,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001920,"idProcesso":1100002700,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001921,"idProcesso":1100002701,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001922,"idProcesso":1100002701,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001923,"idProcesso":1100002702,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001924,"idProcesso":1100002702,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001925,"idProcesso":1100002703,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001926,"idProcesso":1100002703,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001927,"idProcesso":1100002704,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001928,"idProcesso":1100002704,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001929,"idProcesso":1100002705,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001930,"idProcesso":1100002705,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001931,"idProcesso":1100002706,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001932,"idProcesso":1100002706,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001933,"idProcesso":1100002707,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001934,"idProcesso":1100002707,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001935,"idProcesso":1100002708,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001936,"idProcesso":1100002708,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001937,"idProcesso":1100002709,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001938,"idProcesso":1100002709,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001939,"idProcesso":1100002710,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001940,"idProcesso":1100002710,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001941,"idProcesso":1100002711,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001942,"idProcesso":1100002711,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001943,"idProcesso":1100002712,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001944,"idProcesso":1100002712,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001945,"idProcesso":1100002713,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001946,"idProcesso":1100002713,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001947,"idProcesso":1100002714,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001948,"idProcesso":1100002714,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001949,"idProcesso":1100002715,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001950,"idProcesso":1100002715,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001951,"idProcesso":1100002716,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001952,"idProcesso":1100002716,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001953,"idProcesso":1100002717,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001954,"idProcesso":1100002717,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001955,"idProcesso":1100002718,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001956,"idProcesso":1100002718,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001957,"idProcesso":1100002719,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001958,"idProcesso":1100002719,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001959,"idProcesso":1100002720,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001960,"idProcesso":1100002720,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001961,"idProcesso":1100002721,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001962,"idProcesso":1100002721,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001963,"idProcesso":1100002722,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001964,"idProcesso":1100002722,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001965,"idProcesso":1100002723,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001966,"idProcesso":1100002723,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001967,"idProcesso":1100002724,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001968,"idProcesso":1100002724,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001969,"idProcesso":1100002725,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001970,"idProcesso":1100002725,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001971,"idProcesso":1100002726,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001972,"idProcesso":1100002726,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001973,"idProcesso":1100002727,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001974,"idProcesso":1100002727,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001975,"idProcesso":1100002728,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001976,"idProcesso":1100002728,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001977,"idProcesso":1100002729,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001978,"idProcesso":1100002729,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001979,"idProcesso":1100002730,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001980,"idProcesso":1100002730,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001981,"idProcesso":1100002731,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001982,"idProcesso":1100002731,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001983,"idProcesso":1100002732,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001984,"idProcesso":1100002732,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001985,"idProcesso":1100002733,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001986,"idProcesso":1100002733,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001987,"idProcesso":1100002734,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001988,"idProcesso":1100002734,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001989,"idProcesso":1100002735,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001990,"idProcesso":1100002735,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001991,"idProcesso":1100002736,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001992,"idProcesso":1100002736,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001993,"idProcesso":1100002737,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001994,"idProcesso":1100002737,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001995,"idProcesso":1100002738,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001996,"idProcesso":1100002738,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001997,"idProcesso":1100002739,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100001998,"idProcesso":1100002739,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100001999,"idProcesso":1100002740,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002000,"idProcesso":1100002740,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002001,"idProcesso":1100002741,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002002,"idProcesso":1100002741,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002003,"idProcesso":1100002742,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002004,"idProcesso":1100002742,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002005,"idProcesso":1100002743,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002006,"idProcesso":1100002743,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002007,"idProcesso":1100002744,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002008,"idProcesso":1100002744,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002009,"idProcesso":1100002745,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002010,"idProcesso":1100002745,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002011,"idProcesso":1100002746,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002012,"idProcesso":1100002746,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002013,"idProcesso":1100002747,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002014,"idProcesso":1100002747,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002015,"idProcesso":1100002748,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002016,"idProcesso":1100002748,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002017,"idProcesso":1100002749,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002018,"idProcesso":1100002749,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002019,"idProcesso":1100002750,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002020,"idProcesso":1100002750,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002021,"idProcesso":1100002751,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002022,"idProcesso":1100002751,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002023,"idProcesso":1100002752,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002024,"idProcesso":1100002752,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002025,"idProcesso":1100002753,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002026,"idProcesso":1100002753,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002027,"idProcesso":1100002754,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002028,"idProcesso":1100002754,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002029,"idProcesso":1100002755,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002030,"idProcesso":1100002755,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002031,"idProcesso":1100002756,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002032,"idProcesso":1100002756,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002033,"idProcesso":1100002757,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002034,"idProcesso":1100002757,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002035,"idProcesso":1100002758,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002036,"idProcesso":1100002758,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002037,"idProcesso":1100002759,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002038,"idProcesso":1100002759,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002039,"idProcesso":1100002760,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002040,"idProcesso":1100002760,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002041,"idProcesso":1100002761,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002042,"idProcesso":1100002761,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002043,"idProcesso":1100002762,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002044,"idProcesso":1100002762,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002045,"idProcesso":1100002763,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002046,"idProcesso":1100002763,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002047,"idProcesso":1100002764,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002048,"idProcesso":1100002764,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002049,"idProcesso":1100002765,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002050,"idProcesso":1100002765,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002051,"idProcesso":1100002766,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002052,"idProcesso":1100002766,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002053,"idProcesso":1100002767,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002054,"idProcesso":1100002767,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002055,"idProcesso":1100002768,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002056,"idProcesso":1100002768,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002057,"idProcesso":1100002769,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002058,"idProcesso":1100002769,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002059,"idProcesso":1100002770,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002060,"idProcesso":1100002770,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002061,"idProcesso":1100002771,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002062,"idProcesso":1100002771,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002063,"idProcesso":1100002772,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002064,"idProcesso":1100002772,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002065,"idProcesso":1100002773,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002066,"idProcesso":1100002773,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002067,"idProcesso":1100002774,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002068,"idProcesso":1100002774,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002069,"idProcesso":1100002775,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002070,"idProcesso":1100002775,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002071,"idProcesso":1100002776,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002072,"idProcesso":1100002776,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002073,"idProcesso":1100002777,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002074,"idProcesso":1100002777,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002075,"idProcesso":1100002778,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002076,"idProcesso":1100002778,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002077,"idProcesso":1100002779,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002078,"idProcesso":1100002779,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002079,"idProcesso":1100002780,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002080,"idProcesso":1100002780,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002081,"idProcesso":1100002781,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002082,"idProcesso":1100002781,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002083,"idProcesso":1100002782,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002084,"idProcesso":1100002782,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002085,"idProcesso":1100002783,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002086,"idProcesso":1100002783,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002087,"idProcesso":1100002784,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002088,"idProcesso":1100002784,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002089,"idProcesso":1100002785,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002090,"idProcesso":1100002785,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002091,"idProcesso":1100002786,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002092,"idProcesso":1100002786,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002093,"idProcesso":1100002787,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002094,"idProcesso":1100002787,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002095,"idProcesso":1100002788,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002096,"idProcesso":1100002788,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002097,"idProcesso":1100002789,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002098,"idProcesso":1100002789,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002099,"idProcesso":1100002790,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002100,"idProcesso":1100002790,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002101,"idProcesso":1100002791,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002102,"idProcesso":1100002791,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002103,"idProcesso":1100002792,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002104,"idProcesso":1100002792,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002105,"idProcesso":1100002793,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002106,"idProcesso":1100002793,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002107,"idProcesso":1100002794,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002108,"idProcesso":1100002794,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002109,"idProcesso":1100002795,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002110,"idProcesso":1100002795,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002111,"idProcesso":1100002796,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002112,"idProcesso":1100002796,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002113,"idProcesso":1100002797,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002114,"idProcesso":1100002797,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002115,"idProcesso":1100002798,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002116,"idProcesso":1100002798,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002117,"idProcesso":1100002799,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002118,"idProcesso":1100002799,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002119,"idProcesso":1100002800,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002120,"idProcesso":1100002800,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002121,"idProcesso":1100002801,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002122,"idProcesso":1100002801,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002123,"idProcesso":1100002802,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002124,"idProcesso":1100002802,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002125,"idProcesso":1100002803,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002126,"idProcesso":1100002803,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002127,"idProcesso":1100002804,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002128,"idProcesso":1100002804,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002129,"idProcesso":1100002805,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002130,"idProcesso":1100002805,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002131,"idProcesso":1100002806,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002132,"idProcesso":1100002806,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002133,"idProcesso":1100002807,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002134,"idProcesso":1100002807,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002135,"idProcesso":1100002808,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002136,"idProcesso":1100002808,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002137,"idProcesso":1100002809,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002138,"idProcesso":1100002809,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002139,"idProcesso":1100002810,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002140,"idProcesso":1100002810,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002141,"idProcesso":1100002811,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002142,"idProcesso":1100002811,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002143,"idProcesso":1100002812,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002144,"idProcesso":1100002812,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002145,"idProcesso":1100002813,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002146,"idProcesso":1100002813,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002147,"idProcesso":1100002814,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002148,"idProcesso":1100002814,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002149,"idProcesso":1100002815,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002150,"idProcesso":1100002815,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002151,"idProcesso":1100002816,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002152,"idProcesso":1100002816,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002153,"idProcesso":1100002817,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002154,"idProcesso":1100002817,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002155,"idProcesso":1100002818,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002156,"idProcesso":1100002818,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002157,"idProcesso":1100002819,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002158,"idProcesso":1100002819,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002159,"idProcesso":1100002820,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002160,"idProcesso":1100002820,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002161,"idProcesso":1100002821,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002162,"idProcesso":1100002821,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002163,"idProcesso":1100002822,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002164,"idProcesso":1100002822,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002165,"idProcesso":1100002823,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002166,"idProcesso":1100002823,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002167,"idProcesso":1100002824,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002168,"idProcesso":1100002824,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002169,"idProcesso":1100002825,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002170,"idProcesso":1100002825,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002171,"idProcesso":1100002826,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002172,"idProcesso":1100002826,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002173,"idProcesso":1100002827,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002174,"idProcesso":1100002827,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002175,"idProcesso":1100002828,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002176,"idProcesso":1100002828,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002177,"idProcesso":1100002829,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002178,"idProcesso":1100002829,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002179,"idProcesso":1100002830,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002180,"idProcesso":1100002830,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002181,"idProcesso":1100002831,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002182,"idProcesso":1100002831,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002183,"idProcesso":1100002832,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002184,"idProcesso":1100002832,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002185,"idProcesso":1100002833,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002186,"idProcesso":1100002833,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002187,"idProcesso":1100002834,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002188,"idProcesso":1100002834,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002189,"idProcesso":1100002835,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002190,"idProcesso":1100002835,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002191,"idProcesso":1100002836,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002192,"idProcesso":1100002836,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002193,"idProcesso":1100002837,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002194,"idProcesso":1100002837,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002195,"idProcesso":1100002838,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002196,"idProcesso":1100002838,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002197,"idProcesso":1100002839,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002198,"idProcesso":1100002839,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002199,"idProcesso":1100002840,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002200,"idProcesso":1100002840,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002239,"idProcesso":1100002850,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002240,"idProcesso":1100002850,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002241,"idProcesso":1100002851,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002242,"idProcesso":1100002851,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002243,"idProcesso":1100002852,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002244,"idProcesso":1100002852,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002245,"idProcesso":1100002853,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002246,"idProcesso":1100002853,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002768,"idProcesso":1100002853,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004072,"idProcesso":1100002853,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004363,"idProcesso":1100002853,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100004809,"idProcesso":1100002853,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005195,"idProcesso":1100002853,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005458,"idProcesso":1100002853,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005470,"idProcesso":1100002853,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006288,"idProcesso":1100002853,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100002247,"idProcesso":1100002854,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002248,"idProcesso":1100002854,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002769,"idProcesso":1100002854,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004073,"idProcesso":1100002854,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004364,"idProcesso":1100002854,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100004810,"idProcesso":1100002854,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005196,"idProcesso":1100002854,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005459,"idProcesso":1100002854,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005469,"idProcesso":1100002854,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006287,"idProcesso":1100002854,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100002251,"idProcesso":1100002855,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002252,"idProcesso":1100002855,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002253,"idProcesso":1100002856,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002254,"idProcesso":1100002856,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002255,"idProcesso":1100002857,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002256,"idProcesso":1100002857,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002257,"idProcesso":1100002858,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002258,"idProcesso":1100002858,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002770,"idProcesso":1100002858,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004074,"idProcesso":1100002858,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004365,"idProcesso":1100002858,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100004811,"idProcesso":1100002858,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005197,"idProcesso":1100002858,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005464,"idProcesso":1100002858,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005468,"idProcesso":1100002858,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006313,"idProcesso":1100002858,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100002259,"idProcesso":1100002859,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002260,"idProcesso":1100002859,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002261,"idProcesso":1100002860,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002262,"idProcesso":1100002860,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002263,"idProcesso":1100002861,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002264,"idProcesso":1100002861,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002265,"idProcesso":1100002862,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002266,"idProcesso":1100002862,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002267,"idProcesso":1100002863,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002268,"idProcesso":1100002863,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002269,"idProcesso":1100002864,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002270,"idProcesso":1100002864,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002271,"idProcesso":1100002865,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002272,"idProcesso":1100002865,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002273,"idProcesso":1100002866,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002274,"idProcesso":1100002866,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002275,"idProcesso":1100002867,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002276,"idProcesso":1100002867,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002277,"idProcesso":1100002868,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002278,"idProcesso":1100002868,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002279,"idProcesso":1100002869,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002280,"idProcesso":1100002869,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002282,"idProcesso":1100002870,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002284,"idProcesso":1100002871,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002286,"idProcesso":1100002872,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002288,"idProcesso":1100002873,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002289,"idProcesso":1100002874,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002290,"idProcesso":1100002874,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002291,"idProcesso":1100002875,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002292,"idProcesso":1100002875,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002293,"idProcesso":1100002876,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002294,"idProcesso":1100002876,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002295,"idProcesso":1100002877,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002296,"idProcesso":1100002877,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002298,"idProcesso":1100002878,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002300,"idProcesso":1100002879,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002302,"idProcesso":1100002880,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002303,"idProcesso":1100002881,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002304,"idProcesso":1100002881,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002305,"idProcesso":1100002882,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002306,"idProcesso":1100002882,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002307,"idProcesso":1100002883,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002308,"idProcesso":1100002883,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002309,"idProcesso":1100002884,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002310,"idProcesso":1100002884,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002311,"idProcesso":1100002885,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002312,"idProcesso":1100002885,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002313,"idProcesso":1100002886,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002314,"idProcesso":1100002886,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002316,"idProcesso":1100002887,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002317,"idProcesso":1100002888,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002318,"idProcesso":1100002888,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002319,"idProcesso":1100002889,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002320,"idProcesso":1100002889,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002322,"idProcesso":1100002890,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002323,"idProcesso":1100002890,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002324,"idProcesso":1100002891,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002325,"idProcesso":1100002891,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002327,"idProcesso":1100002892,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002328,"idProcesso":1100002892,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002329,"idProcesso":1100002893,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002330,"idProcesso":1100002893,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002331,"idProcesso":1100002894,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002332,"idProcesso":1100002894,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002333,"idProcesso":1100002895,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002334,"idProcesso":1100002895,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002342,"idProcesso":1100002896,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002343,"idProcesso":1100002896,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002344,"idProcesso":1100002897,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002345,"idProcesso":1100002897,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002355,"idProcesso":1100002898,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002356,"idProcesso":1100002898,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002613,"idProcesso":1100002898,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. nos termos do art.33 CE e art.33, II, ‘d’ c.c. art.239 do Regimento Interno..","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100002640,"idProcesso":1100002898,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100002346,"idProcesso":1100002899,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002347,"idProcesso":1100002899,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002348,"idProcesso":1100002900,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002349,"idProcesso":1100002900,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002771,"idProcesso":1100002900,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004075,"idProcesso":1100002900,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004366,"idProcesso":1100002900,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100004812,"idProcesso":1100002900,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005198,"idProcesso":1100002900,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005465,"idProcesso":1100002900,"descricao":"Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005718,"idProcesso":1100002900,"descricao":"Entrada na CAE.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100002360,"idProcesso":1100002901,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002361,"idProcesso":1100002901,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002365,"idProcesso":1100002908,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002366,"idProcesso":1100002908,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002367,"idProcesso":1100002909,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002368,"idProcesso":1100002909,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002369,"idProcesso":1100002910,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002370,"idProcesso":1100002910,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002371,"idProcesso":1100002911,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002372,"idProcesso":1100002911,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002373,"idProcesso":1100002912,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002374,"idProcesso":1100002912,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002375,"idProcesso":1100002913,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002376,"idProcesso":1100002913,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002377,"idProcesso":1100002914,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002378,"idProcesso":1100002914,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002379,"idProcesso":1100002915,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002380,"idProcesso":1100002915,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002381,"idProcesso":1100002916,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002382,"idProcesso":1100002916,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002383,"idProcesso":1100002917,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002384,"idProcesso":1100002917,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002385,"idProcesso":1100002918,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002386,"idProcesso":1100002918,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002387,"idProcesso":1100002919,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002388,"idProcesso":1100002919,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002389,"idProcesso":1100002920,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002390,"idProcesso":1100002920,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002391,"idProcesso":1100002921,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002392,"idProcesso":1100002921,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002393,"idProcesso":1100002922,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002394,"idProcesso":1100002922,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002395,"idProcesso":1100002923,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002396,"idProcesso":1100002923,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002397,"idProcesso":1100002924,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002398,"idProcesso":1100002924,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002399,"idProcesso":1100002925,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002400,"idProcesso":1100002925,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002401,"idProcesso":1100002926,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002402,"idProcesso":1100002926,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002403,"idProcesso":1100002927,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002404,"idProcesso":1100002927,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002405,"idProcesso":1100002928,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002406,"idProcesso":1100002928,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002407,"idProcesso":1100002929,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002408,"idProcesso":1100002929,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002409,"idProcesso":1100002930,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002410,"idProcesso":1100002930,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002411,"idProcesso":1100002931,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002412,"idProcesso":1100002931,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002413,"idProcesso":1100002932,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002414,"idProcesso":1100002932,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002415,"idProcesso":1100002933,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002416,"idProcesso":1100002933,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002417,"idProcesso":1100002934,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002418,"idProcesso":1100002934,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002419,"idProcesso":1100002935,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002420,"idProcesso":1100002935,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002421,"idProcesso":1100002936,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002422,"idProcesso":1100002936,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002423,"idProcesso":1100002937,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002424,"idProcesso":1100002937,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002425,"idProcesso":1100002938,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002426,"idProcesso":1100002938,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002427,"idProcesso":1100002939,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002428,"idProcesso":1100002939,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002429,"idProcesso":1100002940,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002430,"idProcesso":1100002940,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002431,"idProcesso":1100002941,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002432,"idProcesso":1100002941,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002433,"idProcesso":1100002942,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002434,"idProcesso":1100002942,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002435,"idProcesso":1100002943,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002436,"idProcesso":1100002943,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002437,"idProcesso":1100002944,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002438,"idProcesso":1100002944,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002439,"idProcesso":1100002945,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002440,"idProcesso":1100002945,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002441,"idProcesso":1100002946,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002442,"idProcesso":1100002946,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002443,"idProcesso":1100002947,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002444,"idProcesso":1100002947,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002445,"idProcesso":1100002948,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002446,"idProcesso":1100002948,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002447,"idProcesso":1100002949,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002448,"idProcesso":1100002949,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002449,"idProcesso":1100002950,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002450,"idProcesso":1100002950,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002451,"idProcesso":1100002951,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002452,"idProcesso":1100002951,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002453,"idProcesso":1100002952,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002454,"idProcesso":1100002952,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002455,"idProcesso":1100002953,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002456,"idProcesso":1100002953,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002457,"idProcesso":1100002954,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002458,"idProcesso":1100002954,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002459,"idProcesso":1100002955,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002460,"idProcesso":1100002955,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002461,"idProcesso":1100002956,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002462,"idProcesso":1100002956,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002463,"idProcesso":1100002957,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002464,"idProcesso":1100002957,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002465,"idProcesso":1100002958,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002466,"idProcesso":1100002958,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002467,"idProcesso":1100002959,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002468,"idProcesso":1100002959,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002469,"idProcesso":1100002960,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002470,"idProcesso":1100002960,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002471,"idProcesso":1100002961,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002472,"idProcesso":1100002961,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002473,"idProcesso":1100002962,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002474,"idProcesso":1100002962,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002475,"idProcesso":1100002963,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002476,"idProcesso":1100002963,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002477,"idProcesso":1100002964,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002478,"idProcesso":1100002964,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002479,"idProcesso":1100002965,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002480,"idProcesso":1100002965,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002481,"idProcesso":1100002966,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002482,"idProcesso":1100002966,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002483,"idProcesso":1100002967,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002484,"idProcesso":1100002967,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002485,"idProcesso":1100002968,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002486,"idProcesso":1100002968,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002487,"idProcesso":1100002969,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002488,"idProcesso":1100002969,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002489,"idProcesso":1100002970,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002490,"idProcesso":1100002970,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002491,"idProcesso":1100002971,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002492,"idProcesso":1100002971,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002493,"idProcesso":1100002972,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002494,"idProcesso":1100002972,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002495,"idProcesso":1100002973,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002496,"idProcesso":1100002973,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002497,"idProcesso":1100002974,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002498,"idProcesso":1100002974,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002499,"idProcesso":1100002975,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002500,"idProcesso":1100002975,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002518,"idProcesso":1100002976,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002519,"idProcesso":1100002976,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004061,"idProcesso":1100002976,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004352,"idProcesso":1100002976,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004798,"idProcesso":1100002976,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005184,"idProcesso":1100002976,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005445,"idProcesso":1100002976,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005564,"idProcesso":1100002976,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005608,"idProcesso":1100002976,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006347,"idProcesso":1100002976,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rômulo Fernandes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100002522,"idProcesso":1100002977,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002523,"idProcesso":1100002977,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002524,"idProcesso":1100002978,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002525,"idProcesso":1100002978,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002526,"idProcesso":1100002979,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002527,"idProcesso":1100002979,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004062,"idProcesso":1100002979,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004353,"idProcesso":1100002979,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004799,"idProcesso":1100002979,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005185,"idProcesso":1100002979,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005446,"idProcesso":1100002979,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005565,"idProcesso":1100002979,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005607,"idProcesso":1100002979,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006319,"idProcesso":1100002979,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100002530,"idProcesso":1100002980,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002531,"idProcesso":1100002980,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002532,"idProcesso":1100002981,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002533,"idProcesso":1100002981,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002534,"idProcesso":1100002982,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002535,"idProcesso":1100002982,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002536,"idProcesso":1100002983,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002537,"idProcesso":1100002983,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002538,"idProcesso":1100002984,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002539,"idProcesso":1100002984,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002540,"idProcesso":1100002985,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002541,"idProcesso":1100002985,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002542,"idProcesso":1100002986,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002543,"idProcesso":1100002986,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002544,"idProcesso":1100002987,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002545,"idProcesso":1100002987,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002546,"idProcesso":1100002988,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002547,"idProcesso":1100002988,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002548,"idProcesso":1100002989,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002549,"idProcesso":1100002989,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002550,"idProcesso":1100002990,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002551,"idProcesso":1100002990,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002552,"idProcesso":1100002991,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002553,"idProcesso":1100002991,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002554,"idProcesso":1100002992,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002555,"idProcesso":1100002992,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002556,"idProcesso":1100002993,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002557,"idProcesso":1100002993,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002558,"idProcesso":1100002994,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002559,"idProcesso":1100002994,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002560,"idProcesso":1100002995,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002561,"idProcesso":1100002995,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002562,"idProcesso":1100002996,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002563,"idProcesso":1100002996,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002564,"idProcesso":1100002997,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002565,"idProcesso":1100002997,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002566,"idProcesso":1100002998,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002567,"idProcesso":1100002998,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002568,"idProcesso":1100002999,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002569,"idProcesso":1100002999,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002570,"idProcesso":1100003000,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002571,"idProcesso":1100003000,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002572,"idProcesso":1100003001,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002573,"idProcesso":1100003001,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002574,"idProcesso":1100003002,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002575,"idProcesso":1100003002,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002576,"idProcesso":1100003003,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002577,"idProcesso":1100003003,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002578,"idProcesso":1100003004,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002579,"idProcesso":1100003004,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002580,"idProcesso":1100003005,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002581,"idProcesso":1100003005,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002582,"idProcesso":1100003006,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002583,"idProcesso":1100003006,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002584,"idProcesso":1100003007,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002585,"idProcesso":1100003007,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002586,"idProcesso":1100003008,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002587,"idProcesso":1100003008,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002588,"idProcesso":1100003009,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002589,"idProcesso":1100003009,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002590,"idProcesso":1100003010,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002591,"idProcesso":1100003010,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002592,"idProcesso":1100003011,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002593,"idProcesso":1100003011,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002594,"idProcesso":1100003012,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002595,"idProcesso":1100003012,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002596,"idProcesso":1100003013,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002597,"idProcesso":1100003013,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002598,"idProcesso":1100003014,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002599,"idProcesso":1100003014,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002600,"idProcesso":1100003015,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002601,"idProcesso":1100003015,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002602,"idProcesso":1100003016,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002603,"idProcesso":1100003016,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002604,"idProcesso":1100003017,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002605,"idProcesso":1100003017,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002606,"idProcesso":1100003018,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002607,"idProcesso":1100003018,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002608,"idProcesso":1100003019,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002609,"idProcesso":1100003019,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002611,"idProcesso":1100003020,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002612,"idProcesso":1100003020,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003004,"idProcesso":1100003020,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. nos termos do art.33 CE e art.33, II, ‘d’ c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100003051,"idProcesso":1100003020,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100002614,"idProcesso":1100003021,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002615,"idProcesso":1100003021,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002619,"idProcesso":1100003022,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002620,"idProcesso":1100003022,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002621,"idProcesso":1100003023,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002622,"idProcesso":1100003023,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002623,"idProcesso":1100003024,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002624,"idProcesso":1100003024,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002625,"idProcesso":1100003025,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002626,"idProcesso":1100003025,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002627,"idProcesso":1100003026,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002628,"idProcesso":1100003026,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002629,"idProcesso":1100003027,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002630,"idProcesso":1100003027,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002638,"idProcesso":1100003028,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002639,"idProcesso":1100003028,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002632,"idProcesso":1100003029,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002633,"idProcesso":1100003029,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004071,"idProcesso":1100003029,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004362,"idProcesso":1100003029,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004808,"idProcesso":1100003029,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005194,"idProcesso":1100003029,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005455,"idProcesso":1100003029,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005563,"idProcesso":1100003029,"descricao":"Distribuído: CS - Comissão de Saúde. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005891,"idProcesso":1100003029,"descricao":"Entrada na CS.","data":"2026-09-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100002634,"idProcesso":1100003030,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002635,"idProcesso":1100003030,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002636,"idProcesso":1100003031,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/08/2026.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002637,"idProcesso":1100003031,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002654,"idProcesso":1100003032,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002655,"idProcesso":1100003032,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002656,"idProcesso":1100003033,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002657,"idProcesso":1100003033,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002658,"idProcesso":1100003034,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002659,"idProcesso":1100003034,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002661,"idProcesso":1100003035,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002662,"idProcesso":1100003035,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002663,"idProcesso":1100003036,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002664,"idProcesso":1100003036,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002665,"idProcesso":1100003037,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002666,"idProcesso":1100003037,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002667,"idProcesso":1100003038,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002668,"idProcesso":1100003038,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002669,"idProcesso":1100003039,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002670,"idProcesso":1100003039,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002671,"idProcesso":1100003040,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002672,"idProcesso":1100003040,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002673,"idProcesso":1100003041,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002674,"idProcesso":1100003041,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002675,"idProcesso":1100003042,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002676,"idProcesso":1100003042,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002677,"idProcesso":1100003043,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002678,"idProcesso":1100003043,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002679,"idProcesso":1100003044,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002680,"idProcesso":1100003044,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002681,"idProcesso":1100003045,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002682,"idProcesso":1100003045,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002683,"idProcesso":1100003046,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002684,"idProcesso":1100003046,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002685,"idProcesso":1100003047,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002686,"idProcesso":1100003047,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002687,"idProcesso":1100003048,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002688,"idProcesso":1100003048,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002689,"idProcesso":1100003049,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002690,"idProcesso":1100003049,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002691,"idProcesso":1100003050,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002692,"idProcesso":1100003050,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002693,"idProcesso":1100003051,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002694,"idProcesso":1100003051,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002695,"idProcesso":1100003052,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002696,"idProcesso":1100003052,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002697,"idProcesso":1100003053,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002698,"idProcesso":1100003053,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002699,"idProcesso":1100003054,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002700,"idProcesso":1100003054,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002701,"idProcesso":1100003055,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002702,"idProcesso":1100003055,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002703,"idProcesso":1100003056,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002704,"idProcesso":1100003056,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002705,"idProcesso":1100003057,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002706,"idProcesso":1100003057,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002707,"idProcesso":1100003058,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002708,"idProcesso":1100003058,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002709,"idProcesso":1100003059,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002710,"idProcesso":1100003059,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002711,"idProcesso":1100003060,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002712,"idProcesso":1100003060,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002713,"idProcesso":1100003061,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002714,"idProcesso":1100003061,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002715,"idProcesso":1100003062,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002716,"idProcesso":1100003062,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002717,"idProcesso":1100003063,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002718,"idProcesso":1100003063,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002719,"idProcesso":1100003064,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002720,"idProcesso":1100003064,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002721,"idProcesso":1100003065,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002722,"idProcesso":1100003065,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002723,"idProcesso":1100003066,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002724,"idProcesso":1100003066,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002725,"idProcesso":1100003067,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002726,"idProcesso":1100003067,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002727,"idProcesso":1100003068,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002728,"idProcesso":1100003068,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002729,"idProcesso":1100003069,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002730,"idProcesso":1100003069,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002731,"idProcesso":1100003070,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002732,"idProcesso":1100003070,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002733,"idProcesso":1100003071,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002734,"idProcesso":1100003071,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002735,"idProcesso":1100003072,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002736,"idProcesso":1100003072,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002737,"idProcesso":1100003073,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002738,"idProcesso":1100003073,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002739,"idProcesso":1100003074,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002740,"idProcesso":1100003074,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002741,"idProcesso":1100003075,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002742,"idProcesso":1100003075,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002743,"idProcesso":1100003076,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002744,"idProcesso":1100003076,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002745,"idProcesso":1100003077,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002746,"idProcesso":1100003077,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002747,"idProcesso":1100003078,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002748,"idProcesso":1100003078,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002749,"idProcesso":1100003079,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002750,"idProcesso":1100003079,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002751,"idProcesso":1100003080,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002752,"idProcesso":1100003080,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002753,"idProcesso":1100003081,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002754,"idProcesso":1100003081,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002755,"idProcesso":1100003082,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002756,"idProcesso":1100003082,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002757,"idProcesso":1100003083,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002758,"idProcesso":1100003083,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002759,"idProcesso":1100003084,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002760,"idProcesso":1100003084,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002761,"idProcesso":1100003085,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002762,"idProcesso":1100003085,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002763,"idProcesso":1100003086,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002764,"idProcesso":1100003086,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002765,"idProcesso":1100003087,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002766,"idProcesso":1100003087,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002793,"idProcesso":1100003088,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002794,"idProcesso":1100003088,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002795,"idProcesso":1100003089,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002796,"idProcesso":1100003089,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002797,"idProcesso":1100003090,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002798,"idProcesso":1100003090,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002799,"idProcesso":1100003091,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002800,"idProcesso":1100003091,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002801,"idProcesso":1100003092,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002802,"idProcesso":1100003092,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002803,"idProcesso":1100003093,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002804,"idProcesso":1100003093,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002805,"idProcesso":1100003094,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002806,"idProcesso":1100003094,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002807,"idProcesso":1100003095,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002808,"idProcesso":1100003095,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002809,"idProcesso":1100003096,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002810,"idProcesso":1100003096,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002811,"idProcesso":1100003097,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002812,"idProcesso":1100003097,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002813,"idProcesso":1100003098,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002814,"idProcesso":1100003098,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002817,"idProcesso":1100003100,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002818,"idProcesso":1100003100,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002819,"idProcesso":1100003101,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002820,"idProcesso":1100003101,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002821,"idProcesso":1100003102,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002822,"idProcesso":1100003102,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002823,"idProcesso":1100003103,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002824,"idProcesso":1100003103,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002825,"idProcesso":1100003104,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002826,"idProcesso":1100003104,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002827,"idProcesso":1100003105,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002828,"idProcesso":1100003105,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002829,"idProcesso":1100003106,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002830,"idProcesso":1100003106,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002831,"idProcesso":1100003107,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002832,"idProcesso":1100003107,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004063,"idProcesso":1100003107,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004354,"idProcesso":1100003107,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004800,"idProcesso":1100003107,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005186,"idProcesso":1100003107,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005447,"idProcesso":1100003107,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005566,"idProcesso":1100003107,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005606,"idProcesso":1100003107,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006307,"idProcesso":1100003107,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100002833,"idProcesso":1100003108,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002834,"idProcesso":1100003108,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004064,"idProcesso":1100003108,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004355,"idProcesso":1100003108,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004801,"idProcesso":1100003108,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005187,"idProcesso":1100003108,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005448,"idProcesso":1100003108,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005567,"idProcesso":1100003108,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005605,"idProcesso":1100003108,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006286,"idProcesso":1100003108,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100002835,"idProcesso":1100003109,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002836,"idProcesso":1100003109,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004065,"idProcesso":1100003109,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004356,"idProcesso":1100003109,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004802,"idProcesso":1100003109,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005188,"idProcesso":1100003109,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005449,"idProcesso":1100003109,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005568,"idProcesso":1100003109,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005604,"idProcesso":1100003109,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006285,"idProcesso":1100003109,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100002837,"idProcesso":1100003110,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002838,"idProcesso":1100003110,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002839,"idProcesso":1100003111,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002840,"idProcesso":1100003111,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002841,"idProcesso":1100003112,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002842,"idProcesso":1100003112,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002843,"idProcesso":1100003113,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002844,"idProcesso":1100003113,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002845,"idProcesso":1100003114,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002846,"idProcesso":1100003114,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002847,"idProcesso":1100003115,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002848,"idProcesso":1100003115,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002849,"idProcesso":1100003116,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002850,"idProcesso":1100003116,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002851,"idProcesso":1100003117,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002852,"idProcesso":1100003117,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002853,"idProcesso":1100003118,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002854,"idProcesso":1100003118,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002855,"idProcesso":1100003119,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002856,"idProcesso":1100003119,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002857,"idProcesso":1100003120,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002858,"idProcesso":1100003120,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002859,"idProcesso":1100003121,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002860,"idProcesso":1100003121,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002861,"idProcesso":1100003122,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002862,"idProcesso":1100003122,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002863,"idProcesso":1100003123,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002864,"idProcesso":1100003123,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002865,"idProcesso":1100003124,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002866,"idProcesso":1100003124,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002867,"idProcesso":1100003125,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002868,"idProcesso":1100003125,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002869,"idProcesso":1100003126,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002870,"idProcesso":1100003126,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004066,"idProcesso":1100003126,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004357,"idProcesso":1100003126,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004803,"idProcesso":1100003126,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005189,"idProcesso":1100003126,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005450,"idProcesso":1100003126,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005569,"idProcesso":1100003126,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005603,"idProcesso":1100003126,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006284,"idProcesso":1100003126,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100002872,"idProcesso":1100003127,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002873,"idProcesso":1100003128,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002874,"idProcesso":1100003128,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002875,"idProcesso":1100003129,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002876,"idProcesso":1100003129,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002877,"idProcesso":1100003130,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002878,"idProcesso":1100003130,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004067,"idProcesso":1100003130,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004358,"idProcesso":1100003130,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004804,"idProcesso":1100003130,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005190,"idProcesso":1100003130,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005451,"idProcesso":1100003130,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005570,"idProcesso":1100003130,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005602,"idProcesso":1100003130,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006283,"idProcesso":1100003130,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100002880,"idProcesso":1100003131,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002881,"idProcesso":1100003131,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002882,"idProcesso":1100003132,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002883,"idProcesso":1100003132,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002884,"idProcesso":1100003133,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002885,"idProcesso":1100003133,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002886,"idProcesso":1100003134,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002887,"idProcesso":1100003134,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002888,"idProcesso":1100003135,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002889,"idProcesso":1100003135,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002890,"idProcesso":1100003136,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002891,"idProcesso":1100003136,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002892,"idProcesso":1100003137,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002893,"idProcesso":1100003137,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002894,"idProcesso":1100003138,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002895,"idProcesso":1100003138,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002896,"idProcesso":1100003139,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002897,"idProcesso":1100003139,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002898,"idProcesso":1100003140,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002899,"idProcesso":1100003140,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002900,"idProcesso":1100003141,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002901,"idProcesso":1100003141,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002902,"idProcesso":1100003142,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002903,"idProcesso":1100003142,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002904,"idProcesso":1100003143,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002905,"idProcesso":1100003143,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002906,"idProcesso":1100003144,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002907,"idProcesso":1100003144,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002908,"idProcesso":1100003145,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002909,"idProcesso":1100003145,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002910,"idProcesso":1100003146,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002911,"idProcesso":1100003146,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002912,"idProcesso":1100003147,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002913,"idProcesso":1100003147,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002914,"idProcesso":1100003148,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002915,"idProcesso":1100003148,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002916,"idProcesso":1100003149,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002917,"idProcesso":1100003149,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002918,"idProcesso":1100003150,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002919,"idProcesso":1100003150,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002920,"idProcesso":1100003151,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002921,"idProcesso":1100003151,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002922,"idProcesso":1100003152,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002923,"idProcesso":1100003152,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002924,"idProcesso":1100003153,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002925,"idProcesso":1100003153,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002926,"idProcesso":1100003154,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002927,"idProcesso":1100003154,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002928,"idProcesso":1100003155,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002929,"idProcesso":1100003155,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002930,"idProcesso":1100003156,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002931,"idProcesso":1100003156,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002933,"idProcesso":1100003157,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002934,"idProcesso":1100003158,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002935,"idProcesso":1100003158,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002936,"idProcesso":1100003159,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002937,"idProcesso":1100003159,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002938,"idProcesso":1100003160,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002939,"idProcesso":1100003160,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002940,"idProcesso":1100003161,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002941,"idProcesso":1100003161,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002942,"idProcesso":1100003162,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002943,"idProcesso":1100003162,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002944,"idProcesso":1100003163,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002945,"idProcesso":1100003163,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002946,"idProcesso":1100003164,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002947,"idProcesso":1100003164,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002948,"idProcesso":1100003165,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002949,"idProcesso":1100003165,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002950,"idProcesso":1100003166,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002951,"idProcesso":1100003166,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002952,"idProcesso":1100003167,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002953,"idProcesso":1100003167,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002954,"idProcesso":1100003168,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002955,"idProcesso":1100003168,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002956,"idProcesso":1100003169,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002957,"idProcesso":1100003169,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002958,"idProcesso":1100003170,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002959,"idProcesso":1100003170,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002960,"idProcesso":1100003171,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002961,"idProcesso":1100003171,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002962,"idProcesso":1100003172,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002963,"idProcesso":1100003172,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002964,"idProcesso":1100003173,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002965,"idProcesso":1100003173,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002966,"idProcesso":1100003174,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002967,"idProcesso":1100003174,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002968,"idProcesso":1100003175,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002969,"idProcesso":1100003175,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002970,"idProcesso":1100003176,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002971,"idProcesso":1100003176,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002972,"idProcesso":1100003177,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002973,"idProcesso":1100003177,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002974,"idProcesso":1100003178,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002975,"idProcesso":1100003178,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002976,"idProcesso":1100003179,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002977,"idProcesso":1100003179,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002978,"idProcesso":1100003180,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002979,"idProcesso":1100003180,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002980,"idProcesso":1100003181,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002981,"idProcesso":1100003181,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002982,"idProcesso":1100003182,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002983,"idProcesso":1100003182,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002984,"idProcesso":1100003183,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002985,"idProcesso":1100003183,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002986,"idProcesso":1100003184,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002987,"idProcesso":1100003184,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002988,"idProcesso":1100003185,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002989,"idProcesso":1100003185,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002990,"idProcesso":1100003186,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002991,"idProcesso":1100003186,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002992,"idProcesso":1100003187,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002993,"idProcesso":1100003187,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002994,"idProcesso":1100003188,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002995,"idProcesso":1100003188,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002996,"idProcesso":1100003189,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002997,"idProcesso":1100003189,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100002998,"idProcesso":1100003190,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100002999,"idProcesso":1100003190,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003000,"idProcesso":1100003191,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003001,"idProcesso":1100003191,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004068,"idProcesso":1100003191,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004359,"idProcesso":1100003191,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004805,"idProcesso":1100003191,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005191,"idProcesso":1100003191,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005452,"idProcesso":1100003191,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005571,"idProcesso":1100003191,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005601,"idProcesso":1100003191,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006356,"idProcesso":1100003191,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Fábio Faria de Sá.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100003002,"idProcesso":1100003192,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003003,"idProcesso":1100003192,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003005,"idProcesso":1100003193,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003006,"idProcesso":1100003193,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003007,"idProcesso":1100003194,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003008,"idProcesso":1100003194,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003009,"idProcesso":1100003195,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003010,"idProcesso":1100003195,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003011,"idProcesso":1100003196,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003012,"idProcesso":1100003196,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003013,"idProcesso":1100003197,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003014,"idProcesso":1100003197,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003015,"idProcesso":1100003198,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003016,"idProcesso":1100003198,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003017,"idProcesso":1100003199,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003018,"idProcesso":1100003199,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003019,"idProcesso":1100003200,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003020,"idProcesso":1100003200,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003021,"idProcesso":1100003201,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003022,"idProcesso":1100003201,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003023,"idProcesso":1100003202,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003024,"idProcesso":1100003202,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003025,"idProcesso":1100003203,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003026,"idProcesso":1100003203,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003027,"idProcesso":1100003204,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003028,"idProcesso":1100003204,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003029,"idProcesso":1100003205,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003030,"idProcesso":1100003205,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003032,"idProcesso":1100003206,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003035,"idProcesso":1100003207,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003036,"idProcesso":1100003207,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003033,"idProcesso":1100003208,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003034,"idProcesso":1100003208,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003037,"idProcesso":1100003209,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003038,"idProcesso":1100003209,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003039,"idProcesso":1100003210,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003040,"idProcesso":1100003210,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004069,"idProcesso":1100003210,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004360,"idProcesso":1100003210,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004806,"idProcesso":1100003210,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005192,"idProcesso":1100003210,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005453,"idProcesso":1100003210,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005572,"idProcesso":1100003210,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005600,"idProcesso":1100003210,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006312,"idProcesso":1100003210,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100003041,"idProcesso":1100003211,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003042,"idProcesso":1100003211,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004070,"idProcesso":1100003211,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004361,"idProcesso":1100003211,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004807,"idProcesso":1100003211,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005193,"idProcesso":1100003211,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005454,"idProcesso":1100003211,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005573,"idProcesso":1100003211,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005599,"idProcesso":1100003211,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006355,"idProcesso":1100003211,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Fábio Faria de Sá.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100003057,"idProcesso":1100003213,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003058,"idProcesso":1100003213,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003070,"idProcesso":1100003214,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003071,"idProcesso":1100003214,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003072,"idProcesso":1100003215,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003073,"idProcesso":1100003215,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003074,"idProcesso":1100003216,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003075,"idProcesso":1100003216,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003076,"idProcesso":1100003217,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003077,"idProcesso":1100003217,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003078,"idProcesso":1100003218,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003079,"idProcesso":1100003218,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003080,"idProcesso":1100003219,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003081,"idProcesso":1100003219,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003082,"idProcesso":1100003220,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003083,"idProcesso":1100003220,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003090,"idProcesso":1100003221,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003091,"idProcesso":1100003221,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003092,"idProcesso":1100003222,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003093,"idProcesso":1100003222,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003094,"idProcesso":1100003223,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003095,"idProcesso":1100003223,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003096,"idProcesso":1100003224,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003097,"idProcesso":1100003224,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003098,"idProcesso":1100003225,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003099,"idProcesso":1100003225,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003100,"idProcesso":1100003226,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003101,"idProcesso":1100003226,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003102,"idProcesso":1100003227,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003103,"idProcesso":1100003227,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003104,"idProcesso":1100003228,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003105,"idProcesso":1100003228,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003106,"idProcesso":1100003229,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003107,"idProcesso":1100003229,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003108,"idProcesso":1100003230,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003109,"idProcesso":1100003230,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003110,"idProcesso":1100003231,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003111,"idProcesso":1100003231,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003112,"idProcesso":1100003232,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003113,"idProcesso":1100003232,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003114,"idProcesso":1100003233,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003115,"idProcesso":1100003233,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003116,"idProcesso":1100003234,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003117,"idProcesso":1100003234,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003118,"idProcesso":1100003235,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003119,"idProcesso":1100003235,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003120,"idProcesso":1100003236,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003121,"idProcesso":1100003236,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003122,"idProcesso":1100003237,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003123,"idProcesso":1100003237,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003124,"idProcesso":1100003238,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003125,"idProcesso":1100003238,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003126,"idProcesso":1100003239,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003127,"idProcesso":1100003239,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003128,"idProcesso":1100003240,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003129,"idProcesso":1100003240,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003130,"idProcesso":1100003241,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003131,"idProcesso":1100003241,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003132,"idProcesso":1100003242,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003133,"idProcesso":1100003242,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003134,"idProcesso":1100003243,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003135,"idProcesso":1100003243,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003136,"idProcesso":1100003244,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003137,"idProcesso":1100003244,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003138,"idProcesso":1100003245,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003139,"idProcesso":1100003245,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003140,"idProcesso":1100003246,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003141,"idProcesso":1100003246,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003142,"idProcesso":1100003247,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003143,"idProcesso":1100003247,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003144,"idProcesso":1100003248,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003145,"idProcesso":1100003248,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003146,"idProcesso":1100003249,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003147,"idProcesso":1100003249,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003148,"idProcesso":1100003250,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003149,"idProcesso":1100003250,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003150,"idProcesso":1100003251,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003151,"idProcesso":1100003251,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003152,"idProcesso":1100003252,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003153,"idProcesso":1100003252,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003154,"idProcesso":1100003253,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003155,"idProcesso":1100003253,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003156,"idProcesso":1100003254,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003157,"idProcesso":1100003254,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003158,"idProcesso":1100003255,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003159,"idProcesso":1100003255,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003160,"idProcesso":1100003256,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003161,"idProcesso":1100003256,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003162,"idProcesso":1100003257,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003163,"idProcesso":1100003257,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003164,"idProcesso":1100003258,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003165,"idProcesso":1100003258,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003166,"idProcesso":1100003259,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003167,"idProcesso":1100003259,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003168,"idProcesso":1100003260,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003169,"idProcesso":1100003260,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003170,"idProcesso":1100003261,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003171,"idProcesso":1100003261,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003172,"idProcesso":1100003262,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003173,"idProcesso":1100003262,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003174,"idProcesso":1100003263,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003175,"idProcesso":1100003263,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003176,"idProcesso":1100003264,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003177,"idProcesso":1100003264,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003178,"idProcesso":1100003265,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003179,"idProcesso":1100003265,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003180,"idProcesso":1100003266,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003181,"idProcesso":1100003266,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003182,"idProcesso":1100003267,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003183,"idProcesso":1100003267,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003184,"idProcesso":1100003268,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003185,"idProcesso":1100003268,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003186,"idProcesso":1100003269,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003187,"idProcesso":1100003269,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003188,"idProcesso":1100003270,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003189,"idProcesso":1100003270,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003190,"idProcesso":1100003271,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003191,"idProcesso":1100003271,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003192,"idProcesso":1100003272,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003193,"idProcesso":1100003272,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003194,"idProcesso":1100003273,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003195,"idProcesso":1100003273,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003196,"idProcesso":1100003274,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003197,"idProcesso":1100003274,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003198,"idProcesso":1100003275,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003199,"idProcesso":1100003275,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003200,"idProcesso":1100003276,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003201,"idProcesso":1100003276,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003202,"idProcesso":1100003277,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003203,"idProcesso":1100003277,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003204,"idProcesso":1100003278,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003205,"idProcesso":1100003278,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003206,"idProcesso":1100003279,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003207,"idProcesso":1100003279,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003208,"idProcesso":1100003280,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003209,"idProcesso":1100003280,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003210,"idProcesso":1100003281,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003211,"idProcesso":1100003281,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003212,"idProcesso":1100003282,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003213,"idProcesso":1100003282,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003214,"idProcesso":1100003283,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003215,"idProcesso":1100003283,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003216,"idProcesso":1100003284,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003217,"idProcesso":1100003284,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003218,"idProcesso":1100003285,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003219,"idProcesso":1100003285,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003220,"idProcesso":1100003286,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003221,"idProcesso":1100003286,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003222,"idProcesso":1100003287,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003223,"idProcesso":1100003287,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003224,"idProcesso":1100003288,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003225,"idProcesso":1100003288,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003226,"idProcesso":1100003289,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003227,"idProcesso":1100003289,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003228,"idProcesso":1100003290,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003229,"idProcesso":1100003290,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003230,"idProcesso":1100003291,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003231,"idProcesso":1100003291,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003232,"idProcesso":1100003292,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003233,"idProcesso":1100003292,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003234,"idProcesso":1100003293,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003235,"idProcesso":1100003293,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003236,"idProcesso":1100003294,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003237,"idProcesso":1100003294,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003238,"idProcesso":1100003295,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003239,"idProcesso":1100003295,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003240,"idProcesso":1100003296,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003241,"idProcesso":1100003296,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003242,"idProcesso":1100003297,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003243,"idProcesso":1100003297,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003244,"idProcesso":1100003298,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003245,"idProcesso":1100003298,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003246,"idProcesso":1100003299,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003247,"idProcesso":1100003299,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003248,"idProcesso":1100003300,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003249,"idProcesso":1100003300,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003250,"idProcesso":1100003301,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003251,"idProcesso":1100003301,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003252,"idProcesso":1100003302,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003253,"idProcesso":1100003302,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003254,"idProcesso":1100003303,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003255,"idProcesso":1100003303,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003256,"idProcesso":1100003304,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003257,"idProcesso":1100003304,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003258,"idProcesso":1100003305,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003259,"idProcesso":1100003305,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003260,"idProcesso":1100003306,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003261,"idProcesso":1100003306,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003262,"idProcesso":1100003307,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003263,"idProcesso":1100003307,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003264,"idProcesso":1100003308,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003265,"idProcesso":1100003308,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003266,"idProcesso":1100003309,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003267,"idProcesso":1100003309,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003268,"idProcesso":1100003310,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003269,"idProcesso":1100003310,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003272,"idProcesso":1100003311,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003273,"idProcesso":1100003311,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003274,"idProcesso":1100003312,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003275,"idProcesso":1100003312,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003276,"idProcesso":1100003313,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003277,"idProcesso":1100003313,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003278,"idProcesso":1100003314,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003279,"idProcesso":1100003314,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003280,"idProcesso":1100003315,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003281,"idProcesso":1100003315,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003282,"idProcesso":1100003316,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003283,"idProcesso":1100003316,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003284,"idProcesso":1100003317,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003285,"idProcesso":1100003317,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003286,"idProcesso":1100003318,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003287,"idProcesso":1100003318,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004350,"idProcesso":1100003318,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004796,"idProcesso":1100003318,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005182,"idProcesso":1100003318,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005443,"idProcesso":1100003318,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005592,"idProcesso":1100003318,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005710,"idProcesso":1100003318,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005762,"idProcesso":1100003318,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006318,"idProcesso":1100003318,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100003288,"idProcesso":1100003319,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003289,"idProcesso":1100003319,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004351,"idProcesso":1100003319,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004797,"idProcesso":1100003319,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005183,"idProcesso":1100003319,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005444,"idProcesso":1100003319,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005593,"idProcesso":1100003319,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005713,"idProcesso":1100003319,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005761,"idProcesso":1100003319,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006328,"idProcesso":1100003319,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Emídio de Souza.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100003292,"idProcesso":1100003320,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003293,"idProcesso":1100003320,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003294,"idProcesso":1100003321,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003295,"idProcesso":1100003321,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003296,"idProcesso":1100003322,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003297,"idProcesso":1100003322,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003298,"idProcesso":1100003323,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003299,"idProcesso":1100003323,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003300,"idProcesso":1100003324,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003301,"idProcesso":1100003324,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003302,"idProcesso":1100003325,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003303,"idProcesso":1100003325,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003304,"idProcesso":1100003326,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003305,"idProcesso":1100003326,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003306,"idProcesso":1100003327,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003307,"idProcesso":1100003327,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003308,"idProcesso":1100003328,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003309,"idProcesso":1100003328,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003310,"idProcesso":1100003329,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003311,"idProcesso":1100003329,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003312,"idProcesso":1100003330,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003313,"idProcesso":1100003330,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003314,"idProcesso":1100003331,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003315,"idProcesso":1100003331,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003316,"idProcesso":1100003332,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003317,"idProcesso":1100003332,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003318,"idProcesso":1100003333,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003319,"idProcesso":1100003333,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003320,"idProcesso":1100003334,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003321,"idProcesso":1100003334,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003322,"idProcesso":1100003335,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003323,"idProcesso":1100003335,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003324,"idProcesso":1100003336,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003325,"idProcesso":1100003336,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003326,"idProcesso":1100003337,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003327,"idProcesso":1100003337,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003328,"idProcesso":1100003338,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003329,"idProcesso":1100003338,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003330,"idProcesso":1100003339,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003331,"idProcesso":1100003339,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003332,"idProcesso":1100003340,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003333,"idProcesso":1100003340,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003334,"idProcesso":1100003341,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003335,"idProcesso":1100003341,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003336,"idProcesso":1100003342,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003337,"idProcesso":1100003342,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003338,"idProcesso":1100003343,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003339,"idProcesso":1100003343,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003340,"idProcesso":1100003344,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003341,"idProcesso":1100003344,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003342,"idProcesso":1100003345,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003343,"idProcesso":1100003345,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003344,"idProcesso":1100003346,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003345,"idProcesso":1100003346,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003346,"idProcesso":1100003347,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003347,"idProcesso":1100003347,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003348,"idProcesso":1100003348,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003349,"idProcesso":1100003348,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003350,"idProcesso":1100003349,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003351,"idProcesso":1100003349,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003352,"idProcesso":1100003350,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003353,"idProcesso":1100003350,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003354,"idProcesso":1100003351,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003355,"idProcesso":1100003351,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003356,"idProcesso":1100003352,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003357,"idProcesso":1100003352,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003364,"idProcesso":1100003353,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003365,"idProcesso":1100003353,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003374,"idProcesso":1100003354,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003375,"idProcesso":1100003354,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003376,"idProcesso":1100003355,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003377,"idProcesso":1100003355,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003378,"idProcesso":1100003356,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003379,"idProcesso":1100003356,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003380,"idProcesso":1100003357,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003381,"idProcesso":1100003357,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003382,"idProcesso":1100003358,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003383,"idProcesso":1100003358,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003384,"idProcesso":1100003359,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003385,"idProcesso":1100003359,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003386,"idProcesso":1100003360,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003387,"idProcesso":1100003360,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003388,"idProcesso":1100003361,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003389,"idProcesso":1100003361,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003390,"idProcesso":1100003362,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003391,"idProcesso":1100003362,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003392,"idProcesso":1100003363,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003393,"idProcesso":1100003363,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003394,"idProcesso":1100003364,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003395,"idProcesso":1100003364,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003396,"idProcesso":1100003365,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003397,"idProcesso":1100003365,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003398,"idProcesso":1100003366,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003399,"idProcesso":1100003366,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003400,"idProcesso":1100003367,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003401,"idProcesso":1100003367,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003402,"idProcesso":1100003368,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003403,"idProcesso":1100003368,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003404,"idProcesso":1100003369,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003405,"idProcesso":1100003369,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003406,"idProcesso":1100003370,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003407,"idProcesso":1100003370,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003408,"idProcesso":1100003371,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003409,"idProcesso":1100003371,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003410,"idProcesso":1100003372,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003411,"idProcesso":1100003372,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003412,"idProcesso":1100003373,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003413,"idProcesso":1100003373,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003414,"idProcesso":1100003374,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003415,"idProcesso":1100003374,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003416,"idProcesso":1100003375,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003417,"idProcesso":1100003375,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003418,"idProcesso":1100003376,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003419,"idProcesso":1100003376,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003420,"idProcesso":1100003377,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003421,"idProcesso":1100003377,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003422,"idProcesso":1100003378,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003423,"idProcesso":1100003378,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003424,"idProcesso":1100003379,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003425,"idProcesso":1100003379,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003426,"idProcesso":1100003380,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003427,"idProcesso":1100003380,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003428,"idProcesso":1100003381,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003429,"idProcesso":1100003381,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003430,"idProcesso":1100003382,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003431,"idProcesso":1100003382,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003432,"idProcesso":1100003383,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003433,"idProcesso":1100003383,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003434,"idProcesso":1100003384,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003435,"idProcesso":1100003384,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003436,"idProcesso":1100003385,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003437,"idProcesso":1100003385,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003438,"idProcesso":1100003386,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003439,"idProcesso":1100003386,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003440,"idProcesso":1100003387,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003441,"idProcesso":1100003387,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003442,"idProcesso":1100003388,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003443,"idProcesso":1100003388,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003444,"idProcesso":1100003389,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003445,"idProcesso":1100003389,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003448,"idProcesso":1100003390,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003449,"idProcesso":1100003390,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003550,"idProcesso":1100003391,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003551,"idProcesso":1100003391,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003458,"idProcesso":1100003392,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003459,"idProcesso":1100003392,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003466,"idProcesso":1100003393,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003467,"idProcesso":1100003393,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003468,"idProcesso":1100003394,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003469,"idProcesso":1100003394,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003470,"idProcesso":1100003395,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003471,"idProcesso":1100003395,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003472,"idProcesso":1100003396,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003473,"idProcesso":1100003396,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003474,"idProcesso":1100003397,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003475,"idProcesso":1100003397,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003476,"idProcesso":1100003398,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003477,"idProcesso":1100003398,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003478,"idProcesso":1100003399,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003479,"idProcesso":1100003399,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003480,"idProcesso":1100003400,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003481,"idProcesso":1100003400,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003482,"idProcesso":1100003401,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003483,"idProcesso":1100003401,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003484,"idProcesso":1100003402,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003485,"idProcesso":1100003402,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003486,"idProcesso":1100003403,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003487,"idProcesso":1100003403,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003488,"idProcesso":1100003404,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003489,"idProcesso":1100003404,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003490,"idProcesso":1100003405,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003491,"idProcesso":1100003405,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003492,"idProcesso":1100003406,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003493,"idProcesso":1100003406,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003494,"idProcesso":1100003407,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003495,"idProcesso":1100003407,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003496,"idProcesso":1100003408,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003497,"idProcesso":1100003408,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003498,"idProcesso":1100003409,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003499,"idProcesso":1100003409,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003500,"idProcesso":1100003410,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003501,"idProcesso":1100003410,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003502,"idProcesso":1100003411,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003503,"idProcesso":1100003411,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003504,"idProcesso":1100003412,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003505,"idProcesso":1100003412,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003506,"idProcesso":1100003413,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003507,"idProcesso":1100003413,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003508,"idProcesso":1100003414,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003509,"idProcesso":1100003414,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003510,"idProcesso":1100003415,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003511,"idProcesso":1100003415,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003512,"idProcesso":1100003416,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003513,"idProcesso":1100003416,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003514,"idProcesso":1100003417,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003515,"idProcesso":1100003417,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003516,"idProcesso":1100003418,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003517,"idProcesso":1100003418,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003518,"idProcesso":1100003419,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003519,"idProcesso":1100003419,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003520,"idProcesso":1100003420,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003521,"idProcesso":1100003420,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003522,"idProcesso":1100003421,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003523,"idProcesso":1100003421,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003524,"idProcesso":1100003422,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003525,"idProcesso":1100003422,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003526,"idProcesso":1100003423,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003527,"idProcesso":1100003423,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003528,"idProcesso":1100003424,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003529,"idProcesso":1100003424,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003530,"idProcesso":1100003425,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003531,"idProcesso":1100003425,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003532,"idProcesso":1100003426,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003533,"idProcesso":1100003426,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003534,"idProcesso":1100003427,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003535,"idProcesso":1100003427,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003536,"idProcesso":1100003428,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003537,"idProcesso":1100003428,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003538,"idProcesso":1100003429,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003539,"idProcesso":1100003429,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003540,"idProcesso":1100003430,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003541,"idProcesso":1100003430,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003542,"idProcesso":1100003431,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003543,"idProcesso":1100003431,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003544,"idProcesso":1100003432,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003545,"idProcesso":1100003432,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003546,"idProcesso":1100003433,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003547,"idProcesso":1100003433,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003548,"idProcesso":1100003434,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003549,"idProcesso":1100003434,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003563,"idProcesso":1100003435,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003564,"idProcesso":1100003435,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003565,"idProcesso":1100003436,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003566,"idProcesso":1100003436,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003567,"idProcesso":1100003437,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003568,"idProcesso":1100003437,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003569,"idProcesso":1100003438,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003570,"idProcesso":1100003438,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003571,"idProcesso":1100003439,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003572,"idProcesso":1100003439,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003573,"idProcesso":1100003440,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003574,"idProcesso":1100003440,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003575,"idProcesso":1100003441,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003576,"idProcesso":1100003441,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003577,"idProcesso":1100003442,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003578,"idProcesso":1100003442,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003579,"idProcesso":1100003443,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003580,"idProcesso":1100003443,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003581,"idProcesso":1100003444,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003582,"idProcesso":1100003444,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003583,"idProcesso":1100003445,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003584,"idProcesso":1100003445,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003585,"idProcesso":1100003446,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003586,"idProcesso":1100003446,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003587,"idProcesso":1100003447,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003588,"idProcesso":1100003447,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003589,"idProcesso":1100003448,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003590,"idProcesso":1100003448,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003591,"idProcesso":1100003449,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003592,"idProcesso":1100003449,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003593,"idProcesso":1100003450,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003594,"idProcesso":1100003450,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003595,"idProcesso":1100003451,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003596,"idProcesso":1100003451,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003597,"idProcesso":1100003452,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003598,"idProcesso":1100003452,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003599,"idProcesso":1100003453,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003600,"idProcesso":1100003453,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003601,"idProcesso":1100003454,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003602,"idProcesso":1100003454,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003603,"idProcesso":1100003455,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003604,"idProcesso":1100003455,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003605,"idProcesso":1100003456,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003606,"idProcesso":1100003456,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003607,"idProcesso":1100003457,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003608,"idProcesso":1100003457,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003609,"idProcesso":1100003458,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003610,"idProcesso":1100003458,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003611,"idProcesso":1100003459,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003612,"idProcesso":1100003459,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003613,"idProcesso":1100003460,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003614,"idProcesso":1100003460,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003615,"idProcesso":1100003461,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003616,"idProcesso":1100003461,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003617,"idProcesso":1100003462,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003618,"idProcesso":1100003462,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003619,"idProcesso":1100003463,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003620,"idProcesso":1100003463,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003621,"idProcesso":1100003464,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003622,"idProcesso":1100003464,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003623,"idProcesso":1100003465,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003624,"idProcesso":1100003465,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003625,"idProcesso":1100003466,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003626,"idProcesso":1100003466,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003627,"idProcesso":1100003467,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003628,"idProcesso":1100003467,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003629,"idProcesso":1100003468,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003630,"idProcesso":1100003468,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003631,"idProcesso":1100003469,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003632,"idProcesso":1100003469,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003633,"idProcesso":1100003470,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003634,"idProcesso":1100003470,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003635,"idProcesso":1100003471,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003636,"idProcesso":1100003471,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003637,"idProcesso":1100003472,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003638,"idProcesso":1100003472,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003639,"idProcesso":1100003473,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003640,"idProcesso":1100003473,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003641,"idProcesso":1100003474,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003642,"idProcesso":1100003474,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003643,"idProcesso":1100003475,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003644,"idProcesso":1100003475,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003645,"idProcesso":1100003476,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003646,"idProcesso":1100003476,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003647,"idProcesso":1100003477,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003648,"idProcesso":1100003477,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003649,"idProcesso":1100003478,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003650,"idProcesso":1100003478,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003651,"idProcesso":1100003479,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003652,"idProcesso":1100003479,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003653,"idProcesso":1100003480,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003654,"idProcesso":1100003480,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003655,"idProcesso":1100003481,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003656,"idProcesso":1100003481,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003657,"idProcesso":1100003482,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003658,"idProcesso":1100003482,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003659,"idProcesso":1100003483,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003660,"idProcesso":1100003483,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003661,"idProcesso":1100003484,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003662,"idProcesso":1100003484,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003663,"idProcesso":1100003485,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003664,"idProcesso":1100003485,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003665,"idProcesso":1100003486,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003666,"idProcesso":1100003486,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003667,"idProcesso":1100003487,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003668,"idProcesso":1100003487,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003669,"idProcesso":1100003488,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003670,"idProcesso":1100003488,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003671,"idProcesso":1100003489,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003672,"idProcesso":1100003489,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003673,"idProcesso":1100003490,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003674,"idProcesso":1100003490,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003675,"idProcesso":1100003491,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003676,"idProcesso":1100003491,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003677,"idProcesso":1100003492,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003678,"idProcesso":1100003492,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003679,"idProcesso":1100003493,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003680,"idProcesso":1100003493,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003681,"idProcesso":1100003494,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003682,"idProcesso":1100003494,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003683,"idProcesso":1100003495,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003684,"idProcesso":1100003495,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003685,"idProcesso":1100003496,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003686,"idProcesso":1100003496,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003687,"idProcesso":1100003497,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003688,"idProcesso":1100003497,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003689,"idProcesso":1100003498,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003690,"idProcesso":1100003498,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003691,"idProcesso":1100003499,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003692,"idProcesso":1100003499,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003693,"idProcesso":1100003500,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003694,"idProcesso":1100003500,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003695,"idProcesso":1100003501,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003696,"idProcesso":1100003501,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003697,"idProcesso":1100003502,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003698,"idProcesso":1100003502,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003699,"idProcesso":1100003503,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003700,"idProcesso":1100003503,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003701,"idProcesso":1100003504,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003702,"idProcesso":1100003504,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003703,"idProcesso":1100003505,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003704,"idProcesso":1100003505,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003705,"idProcesso":1100003506,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003706,"idProcesso":1100003506,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003707,"idProcesso":1100003507,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003708,"idProcesso":1100003507,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003709,"idProcesso":1100003508,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003710,"idProcesso":1100003508,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003711,"idProcesso":1100003509,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003712,"idProcesso":1100003509,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003713,"idProcesso":1100003510,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003714,"idProcesso":1100003510,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003715,"idProcesso":1100003511,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003716,"idProcesso":1100003511,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003717,"idProcesso":1100003512,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003718,"idProcesso":1100003512,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003719,"idProcesso":1100003513,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003720,"idProcesso":1100003513,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003721,"idProcesso":1100003514,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003722,"idProcesso":1100003514,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003723,"idProcesso":1100003515,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003724,"idProcesso":1100003515,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003725,"idProcesso":1100003516,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003726,"idProcesso":1100003516,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003727,"idProcesso":1100003517,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003728,"idProcesso":1100003517,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003729,"idProcesso":1100003518,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003730,"idProcesso":1100003518,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003731,"idProcesso":1100003519,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003732,"idProcesso":1100003519,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003733,"idProcesso":1100003520,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003734,"idProcesso":1100003520,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003735,"idProcesso":1100003521,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003736,"idProcesso":1100003521,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003737,"idProcesso":1100003522,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003738,"idProcesso":1100003522,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003739,"idProcesso":1100003523,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003740,"idProcesso":1100003523,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003741,"idProcesso":1100003524,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003742,"idProcesso":1100003524,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003743,"idProcesso":1100003525,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003744,"idProcesso":1100003525,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003745,"idProcesso":1100003526,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003746,"idProcesso":1100003526,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003747,"idProcesso":1100003527,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003748,"idProcesso":1100003527,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003749,"idProcesso":1100003528,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003750,"idProcesso":1100003528,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003751,"idProcesso":1100003529,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003752,"idProcesso":1100003529,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003753,"idProcesso":1100003530,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003754,"idProcesso":1100003530,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003755,"idProcesso":1100003531,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003756,"idProcesso":1100003531,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003757,"idProcesso":1100003532,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003758,"idProcesso":1100003532,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003759,"idProcesso":1100003533,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003760,"idProcesso":1100003533,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003761,"idProcesso":1100003534,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003762,"idProcesso":1100003534,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003763,"idProcesso":1100003535,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003764,"idProcesso":1100003535,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003765,"idProcesso":1100003536,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003766,"idProcesso":1100003536,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003767,"idProcesso":1100003537,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003768,"idProcesso":1100003537,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003769,"idProcesso":1100003538,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003770,"idProcesso":1100003538,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003771,"idProcesso":1100003539,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003772,"idProcesso":1100003539,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003773,"idProcesso":1100003540,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003774,"idProcesso":1100003540,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003775,"idProcesso":1100003541,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003776,"idProcesso":1100003541,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003777,"idProcesso":1100003542,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003778,"idProcesso":1100003542,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003779,"idProcesso":1100003543,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003780,"idProcesso":1100003543,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003781,"idProcesso":1100003544,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003782,"idProcesso":1100003544,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003783,"idProcesso":1100003545,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003784,"idProcesso":1100003545,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003785,"idProcesso":1100003546,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003786,"idProcesso":1100003546,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003787,"idProcesso":1100003547,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003788,"idProcesso":1100003547,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003789,"idProcesso":1100003548,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003790,"idProcesso":1100003548,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003791,"idProcesso":1100003549,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003792,"idProcesso":1100003549,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003793,"idProcesso":1100003550,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003794,"idProcesso":1100003550,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003795,"idProcesso":1100003551,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003796,"idProcesso":1100003551,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003797,"idProcesso":1100003552,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003798,"idProcesso":1100003552,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003799,"idProcesso":1100003553,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003800,"idProcesso":1100003553,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003801,"idProcesso":1100003554,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003802,"idProcesso":1100003554,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003803,"idProcesso":1100003555,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003804,"idProcesso":1100003555,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003805,"idProcesso":1100003556,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003806,"idProcesso":1100003556,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003807,"idProcesso":1100003557,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003808,"idProcesso":1100003557,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003809,"idProcesso":1100003558,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003810,"idProcesso":1100003558,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003811,"idProcesso":1100003559,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003812,"idProcesso":1100003559,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003813,"idProcesso":1100003560,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003814,"idProcesso":1100003560,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003815,"idProcesso":1100003561,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003816,"idProcesso":1100003561,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003817,"idProcesso":1100003562,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003818,"idProcesso":1100003562,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003819,"idProcesso":1100003563,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003820,"idProcesso":1100003563,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003821,"idProcesso":1100003564,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003822,"idProcesso":1100003564,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003823,"idProcesso":1100003565,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003824,"idProcesso":1100003565,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003825,"idProcesso":1100003566,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003826,"idProcesso":1100003566,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003827,"idProcesso":1100003567,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003828,"idProcesso":1100003567,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003829,"idProcesso":1100003568,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003830,"idProcesso":1100003568,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003831,"idProcesso":1100003569,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003832,"idProcesso":1100003569,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003833,"idProcesso":1100003570,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003834,"idProcesso":1100003570,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003835,"idProcesso":1100003571,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003836,"idProcesso":1100003571,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003837,"idProcesso":1100003572,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003838,"idProcesso":1100003572,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003839,"idProcesso":1100003573,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003840,"idProcesso":1100003573,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003841,"idProcesso":1100003574,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003842,"idProcesso":1100003574,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003843,"idProcesso":1100003575,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003844,"idProcesso":1100003575,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003845,"idProcesso":1100003576,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003846,"idProcesso":1100003576,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003847,"idProcesso":1100003577,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003848,"idProcesso":1100003577,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003849,"idProcesso":1100003578,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003850,"idProcesso":1100003578,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003851,"idProcesso":1100003579,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003852,"idProcesso":1100003579,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003853,"idProcesso":1100003580,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003854,"idProcesso":1100003580,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003855,"idProcesso":1100003581,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003856,"idProcesso":1100003581,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003857,"idProcesso":1100003582,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003858,"idProcesso":1100003582,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003859,"idProcesso":1100003583,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003860,"idProcesso":1100003583,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003861,"idProcesso":1100003584,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003862,"idProcesso":1100003584,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003863,"idProcesso":1100003585,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003864,"idProcesso":1100003585,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003865,"idProcesso":1100003586,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003866,"idProcesso":1100003586,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003867,"idProcesso":1100003587,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003868,"idProcesso":1100003587,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003869,"idProcesso":1100003588,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003870,"idProcesso":1100003588,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003871,"idProcesso":1100003589,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003872,"idProcesso":1100003589,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003873,"idProcesso":1100003590,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003874,"idProcesso":1100003590,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003875,"idProcesso":1100003591,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003876,"idProcesso":1100003591,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003877,"idProcesso":1100003592,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003878,"idProcesso":1100003592,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003879,"idProcesso":1100003593,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003880,"idProcesso":1100003593,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003881,"idProcesso":1100003594,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003882,"idProcesso":1100003594,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003883,"idProcesso":1100003595,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003884,"idProcesso":1100003595,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003885,"idProcesso":1100003596,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003886,"idProcesso":1100003596,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003887,"idProcesso":1100003597,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003888,"idProcesso":1100003597,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003889,"idProcesso":1100003598,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003890,"idProcesso":1100003598,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003891,"idProcesso":1100003599,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003892,"idProcesso":1100003599,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003893,"idProcesso":1100003600,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003894,"idProcesso":1100003600,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003895,"idProcesso":1100003601,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003896,"idProcesso":1100003601,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003897,"idProcesso":1100003602,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003898,"idProcesso":1100003602,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003899,"idProcesso":1100003603,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003900,"idProcesso":1100003603,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003901,"idProcesso":1100003604,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003902,"idProcesso":1100003604,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003903,"idProcesso":1100003605,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003904,"idProcesso":1100003605,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003905,"idProcesso":1100003606,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003906,"idProcesso":1100003606,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003907,"idProcesso":1100003607,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003908,"idProcesso":1100003607,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003909,"idProcesso":1100003608,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003910,"idProcesso":1100003608,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003911,"idProcesso":1100003609,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003912,"idProcesso":1100003609,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003913,"idProcesso":1100003610,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003914,"idProcesso":1100003610,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003915,"idProcesso":1100003611,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003916,"idProcesso":1100003611,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003917,"idProcesso":1100003612,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003918,"idProcesso":1100003612,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003919,"idProcesso":1100003613,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003920,"idProcesso":1100003613,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003921,"idProcesso":1100003614,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003922,"idProcesso":1100003614,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003923,"idProcesso":1100003615,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003924,"idProcesso":1100003615,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003925,"idProcesso":1100003616,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003926,"idProcesso":1100003616,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003927,"idProcesso":1100003617,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003928,"idProcesso":1100003617,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003929,"idProcesso":1100003618,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003930,"idProcesso":1100003618,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003931,"idProcesso":1100003619,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003932,"idProcesso":1100003619,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003933,"idProcesso":1100003620,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003934,"idProcesso":1100003620,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003935,"idProcesso":1100003621,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003936,"idProcesso":1100003621,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003937,"idProcesso":1100003622,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003938,"idProcesso":1100003622,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003939,"idProcesso":1100003623,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003940,"idProcesso":1100003623,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003941,"idProcesso":1100003624,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003942,"idProcesso":1100003624,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003943,"idProcesso":1100003625,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003944,"idProcesso":1100003625,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003945,"idProcesso":1100003626,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003946,"idProcesso":1100003626,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003947,"idProcesso":1100003627,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003948,"idProcesso":1100003627,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003949,"idProcesso":1100003628,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003950,"idProcesso":1100003628,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003951,"idProcesso":1100003629,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003952,"idProcesso":1100003629,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003953,"idProcesso":1100003630,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003954,"idProcesso":1100003630,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003955,"idProcesso":1100003631,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003956,"idProcesso":1100003631,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003957,"idProcesso":1100003632,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003958,"idProcesso":1100003632,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003959,"idProcesso":1100003633,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003960,"idProcesso":1100003633,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003961,"idProcesso":1100003634,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003962,"idProcesso":1100003634,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003963,"idProcesso":1100003635,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003964,"idProcesso":1100003635,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003965,"idProcesso":1100003636,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003966,"idProcesso":1100003636,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003967,"idProcesso":1100003637,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003968,"idProcesso":1100003637,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003969,"idProcesso":1100003638,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003970,"idProcesso":1100003638,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003971,"idProcesso":1100003639,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003972,"idProcesso":1100003639,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003973,"idProcesso":1100003640,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003974,"idProcesso":1100003640,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003975,"idProcesso":1100003641,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003976,"idProcesso":1100003641,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003977,"idProcesso":1100003642,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003978,"idProcesso":1100003642,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003979,"idProcesso":1100003643,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003980,"idProcesso":1100003643,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003981,"idProcesso":1100003644,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003982,"idProcesso":1100003644,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003983,"idProcesso":1100003645,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003984,"idProcesso":1100003645,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003985,"idProcesso":1100003646,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003986,"idProcesso":1100003646,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003987,"idProcesso":1100003647,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003988,"idProcesso":1100003647,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003989,"idProcesso":1100003648,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003990,"idProcesso":1100003648,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003991,"idProcesso":1100003649,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003992,"idProcesso":1100003649,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003993,"idProcesso":1100003650,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003994,"idProcesso":1100003650,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003995,"idProcesso":1100003651,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003996,"idProcesso":1100003651,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003997,"idProcesso":1100003652,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100003998,"idProcesso":1100003652,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100003999,"idProcesso":1100003653,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004000,"idProcesso":1100003653,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004001,"idProcesso":1100003654,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004002,"idProcesso":1100003654,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004003,"idProcesso":1100003655,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004004,"idProcesso":1100003655,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004005,"idProcesso":1100003656,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004006,"idProcesso":1100003656,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004007,"idProcesso":1100003657,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004008,"idProcesso":1100003657,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004009,"idProcesso":1100003658,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004010,"idProcesso":1100003658,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004011,"idProcesso":1100003659,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004012,"idProcesso":1100003659,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004013,"idProcesso":1100003660,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004014,"idProcesso":1100003660,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004015,"idProcesso":1100003661,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004016,"idProcesso":1100003661,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004017,"idProcesso":1100003662,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004018,"idProcesso":1100003662,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004019,"idProcesso":1100003663,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004020,"idProcesso":1100003663,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004021,"idProcesso":1100003664,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004022,"idProcesso":1100003664,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004023,"idProcesso":1100003665,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004024,"idProcesso":1100003665,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004025,"idProcesso":1100003666,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004026,"idProcesso":1100003666,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004027,"idProcesso":1100003667,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004028,"idProcesso":1100003667,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004029,"idProcesso":1100003668,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004030,"idProcesso":1100003668,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004031,"idProcesso":1100003669,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004032,"idProcesso":1100003669,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004033,"idProcesso":1100003670,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004034,"idProcesso":1100003670,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004035,"idProcesso":1100003671,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004036,"idProcesso":1100003671,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004037,"idProcesso":1100003672,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004038,"idProcesso":1100003672,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004039,"idProcesso":1100003673,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004040,"idProcesso":1100003673,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004041,"idProcesso":1100003674,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004042,"idProcesso":1100003674,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004043,"idProcesso":1100003675,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004044,"idProcesso":1100003675,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004045,"idProcesso":1100003676,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004046,"idProcesso":1100003676,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004047,"idProcesso":1100003677,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004048,"idProcesso":1100003677,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004049,"idProcesso":1100003678,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004050,"idProcesso":1100003678,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004051,"idProcesso":1100003679,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004052,"idProcesso":1100003679,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004053,"idProcesso":1100003680,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004054,"idProcesso":1100003680,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004055,"idProcesso":1100003681,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004056,"idProcesso":1100003681,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004057,"idProcesso":1100003682,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004058,"idProcesso":1100003682,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004794,"idProcesso":1100003682,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005180,"idProcesso":1100003682,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005441,"idProcesso":1100003682,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005590,"idProcesso":1100003682,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005702,"idProcesso":1100003682,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005832,"idProcesso":1100003682,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CS - Comissão de Saúde.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005846,"idProcesso":1100003682,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006269,"idProcesso":1100003682,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008160,"idProcesso":1100003682,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100004059,"idProcesso":1100003683,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004060,"idProcesso":1100003683,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004087,"idProcesso":1100003684,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004088,"idProcesso":1100003684,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004403,"idProcesso":1100003684,"descricao":"119ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004420,"idProcesso":1100003684,"descricao":"Publicado o Ato nº 137, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Delegada Graciela para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004089,"idProcesso":1100003685,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004090,"idProcesso":1100003685,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004091,"idProcesso":1100003686,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004092,"idProcesso":1100003686,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004406,"idProcesso":1100003686,"descricao":"119ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004421,"idProcesso":1100003686,"descricao":"Publicado o Ato nº 138, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Fabiana Bolsonaro para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004093,"idProcesso":1100003687,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004094,"idProcesso":1100003687,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004095,"idProcesso":1100003688,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004096,"idProcesso":1100003688,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004097,"idProcesso":1100003689,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004098,"idProcesso":1100003689,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004101,"idProcesso":1100003690,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004102,"idProcesso":1100003690,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004793,"idProcesso":1100003690,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005179,"idProcesso":1100003690,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005440,"idProcesso":1100003690,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005589,"idProcesso":1100003690,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005701,"idProcesso":1100003690,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005836,"idProcesso":1100003690,"descricao":"Distribuído: MESA - Mesa Diretora. ","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100004103,"idProcesso":1100003691,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004104,"idProcesso":1100003691,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004106,"idProcesso":1100003692,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004108,"idProcesso":1100003693,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004109,"idProcesso":1100003693,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T19:43:46.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004855,"idProcesso":1100003693,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008516,"idProcesso":1100003693,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004110,"idProcesso":1100003694,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004111,"idProcesso":1100003694,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004112,"idProcesso":1100003695,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004113,"idProcesso":1100003695,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004119,"idProcesso":1100003696,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T20:51:41.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004835,"idProcesso":1100003696,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008579,"idProcesso":1100003696,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004115,"idProcesso":1100003697,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004116,"idProcesso":1100003697,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004120,"idProcesso":1100003698,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T20:52:16.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004832,"idProcesso":1100003698,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008513,"idProcesso":1100003698,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004121,"idProcesso":1100003699,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T20:53:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004838,"idProcesso":1100003699,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008557,"idProcesso":1100003699,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004122,"idProcesso":1100003700,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T20:54:13.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004871,"idProcesso":1100003700,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008571,"idProcesso":1100003700,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004123,"idProcesso":1100003701,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T20:54:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004839,"idProcesso":1100003701,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008556,"idProcesso":1100003701,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004124,"idProcesso":1100003702,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T20:55:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004840,"idProcesso":1100003702,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008577,"idProcesso":1100003702,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004125,"idProcesso":1100003703,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T20:55:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004856,"idProcesso":1100003703,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008551,"idProcesso":1100003703,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004126,"idProcesso":1100003704,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T20:56:13.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004857,"idProcesso":1100003704,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008518,"idProcesso":1100003704,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004127,"idProcesso":1100003705,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T20:56:41.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004872,"idProcesso":1100003705,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008521,"idProcesso":1100003705,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004128,"idProcesso":1100003706,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T20:57:12.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004899,"idProcesso":1100003706,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008525,"idProcesso":1100003706,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004129,"idProcesso":1100003707,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T20:57:41.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004873,"idProcesso":1100003707,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008522,"idProcesso":1100003707,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004130,"idProcesso":1100003708,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T20:58:12.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004858,"idProcesso":1100003708,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008528,"idProcesso":1100003708,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004131,"idProcesso":1100003709,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T20:58:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004869,"idProcesso":1100003709,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008552,"idProcesso":1100003709,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004132,"idProcesso":1100003710,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T20:59:18.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004836,"idProcesso":1100003710,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008514,"idProcesso":1100003710,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004133,"idProcesso":1100003711,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T20:59:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004859,"idProcesso":1100003711,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008554,"idProcesso":1100003711,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004134,"idProcesso":1100003712,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T21:00:13.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004843,"idProcesso":1100003712,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008570,"idProcesso":1100003712,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004135,"idProcesso":1100003713,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T21:00:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004837,"idProcesso":1100003713,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008553,"idProcesso":1100003713,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004138,"idProcesso":1100003714,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T21:01:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004900,"idProcesso":1100003714,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008526,"idProcesso":1100003714,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004139,"idProcesso":1100003715,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T21:01:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004860,"idProcesso":1100003715,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008523,"idProcesso":1100003715,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004140,"idProcesso":1100003716,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T21:02:11.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004844,"idProcesso":1100003716,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008578,"idProcesso":1100003716,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004141,"idProcesso":1100003717,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T21:02:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004870,"idProcesso":1100003717,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008515,"idProcesso":1100003717,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004142,"idProcesso":1100003718,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T21:03:09.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004861,"idProcesso":1100003718,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008524,"idProcesso":1100003718,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004143,"idProcesso":1100003719,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-08-24T21:03:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004862,"idProcesso":1100003719,"descricao":"26/08/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008555,"idProcesso":1100003719,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004117,"idProcesso":1100003720,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004118,"idProcesso":1100003720,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004795,"idProcesso":1100003720,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005181,"idProcesso":1100003720,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005442,"idProcesso":1100003720,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005591,"idProcesso":1100003720,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005703,"idProcesso":1100003720,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005835,"idProcesso":1100003720,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005845,"idProcesso":1100003720,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006268,"idProcesso":1100003720,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008292,"idProcesso":1100003720,"descricao":"Devolvido com cota da Marta Costa, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100004136,"idProcesso":1100003721,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004137,"idProcesso":1100003721,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004150,"idProcesso":1100003722,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004151,"idProcesso":1100003722,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004152,"idProcesso":1100003723,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004153,"idProcesso":1100003723,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004144,"idProcesso":1100003724,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004145,"idProcesso":1100003724,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004146,"idProcesso":1100003725,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004147,"idProcesso":1100003725,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004148,"idProcesso":1100003726,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004149,"idProcesso":1100003726,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004154,"idProcesso":1100003727,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004155,"idProcesso":1100003727,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004156,"idProcesso":1100003728,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004157,"idProcesso":1100003728,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004158,"idProcesso":1100003729,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004159,"idProcesso":1100003729,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004160,"idProcesso":1100003730,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004161,"idProcesso":1100003730,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004162,"idProcesso":1100003731,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004163,"idProcesso":1100003731,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004164,"idProcesso":1100003732,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004165,"idProcesso":1100003732,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004166,"idProcesso":1100003733,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004167,"idProcesso":1100003733,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004168,"idProcesso":1100003734,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004169,"idProcesso":1100003734,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004170,"idProcesso":1100003735,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004171,"idProcesso":1100003735,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004172,"idProcesso":1100003736,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004173,"idProcesso":1100003736,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004174,"idProcesso":1100003737,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004175,"idProcesso":1100003737,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004176,"idProcesso":1100003738,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004177,"idProcesso":1100003738,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004178,"idProcesso":1100003739,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004179,"idProcesso":1100003739,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004180,"idProcesso":1100003740,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004181,"idProcesso":1100003740,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004182,"idProcesso":1100003741,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004183,"idProcesso":1100003741,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004184,"idProcesso":1100003742,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004185,"idProcesso":1100003742,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004186,"idProcesso":1100003743,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004187,"idProcesso":1100003743,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004188,"idProcesso":1100003744,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004189,"idProcesso":1100003744,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004190,"idProcesso":1100003745,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004191,"idProcesso":1100003745,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004192,"idProcesso":1100003746,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004193,"idProcesso":1100003746,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004194,"idProcesso":1100003747,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004195,"idProcesso":1100003747,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004196,"idProcesso":1100003748,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004197,"idProcesso":1100003748,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004198,"idProcesso":1100003749,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004199,"idProcesso":1100003749,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004200,"idProcesso":1100003750,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004201,"idProcesso":1100003750,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004202,"idProcesso":1100003751,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004203,"idProcesso":1100003751,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004204,"idProcesso":1100003752,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004205,"idProcesso":1100003752,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004206,"idProcesso":1100003753,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004207,"idProcesso":1100003753,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004208,"idProcesso":1100003754,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004209,"idProcesso":1100003754,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004210,"idProcesso":1100003755,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004211,"idProcesso":1100003755,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004212,"idProcesso":1100003756,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004213,"idProcesso":1100003756,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004214,"idProcesso":1100003757,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004215,"idProcesso":1100003757,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004216,"idProcesso":1100003758,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004217,"idProcesso":1100003758,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004218,"idProcesso":1100003759,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004219,"idProcesso":1100003759,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004220,"idProcesso":1100003760,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004221,"idProcesso":1100003760,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004222,"idProcesso":1100003761,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004223,"idProcesso":1100003761,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004224,"idProcesso":1100003762,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004225,"idProcesso":1100003762,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004226,"idProcesso":1100003763,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004227,"idProcesso":1100003763,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004228,"idProcesso":1100003764,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004229,"idProcesso":1100003764,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004230,"idProcesso":1100003765,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004231,"idProcesso":1100003765,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004232,"idProcesso":1100003766,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004233,"idProcesso":1100003766,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004234,"idProcesso":1100003767,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004235,"idProcesso":1100003767,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004236,"idProcesso":1100003768,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004237,"idProcesso":1100003768,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004238,"idProcesso":1100003769,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004239,"idProcesso":1100003769,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004240,"idProcesso":1100003770,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004241,"idProcesso":1100003770,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004242,"idProcesso":1100003771,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004243,"idProcesso":1100003771,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004244,"idProcesso":1100003772,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004245,"idProcesso":1100003772,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004246,"idProcesso":1100003773,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004247,"idProcesso":1100003773,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004248,"idProcesso":1100003774,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004249,"idProcesso":1100003774,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004250,"idProcesso":1100003775,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004251,"idProcesso":1100003775,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004252,"idProcesso":1100003776,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004253,"idProcesso":1100003776,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004254,"idProcesso":1100003777,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004255,"idProcesso":1100003777,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004256,"idProcesso":1100003778,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004257,"idProcesso":1100003778,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004258,"idProcesso":1100003779,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004259,"idProcesso":1100003779,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004260,"idProcesso":1100003780,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004261,"idProcesso":1100003780,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004262,"idProcesso":1100003781,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004263,"idProcesso":1100003781,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004264,"idProcesso":1100003782,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004265,"idProcesso":1100003782,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004266,"idProcesso":1100003783,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004267,"idProcesso":1100003783,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004268,"idProcesso":1100003784,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004269,"idProcesso":1100003784,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004270,"idProcesso":1100003785,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004271,"idProcesso":1100003785,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004272,"idProcesso":1100003786,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004273,"idProcesso":1100003786,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004274,"idProcesso":1100003787,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004275,"idProcesso":1100003787,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004276,"idProcesso":1100003788,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004277,"idProcesso":1100003788,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004278,"idProcesso":1100003789,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004279,"idProcesso":1100003789,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004280,"idProcesso":1100003790,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004281,"idProcesso":1100003790,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004282,"idProcesso":1100003791,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004283,"idProcesso":1100003791,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004284,"idProcesso":1100003792,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004285,"idProcesso":1100003792,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004286,"idProcesso":1100003793,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004287,"idProcesso":1100003793,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004288,"idProcesso":1100003794,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004289,"idProcesso":1100003794,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004290,"idProcesso":1100003795,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004291,"idProcesso":1100003795,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004292,"idProcesso":1100003796,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004293,"idProcesso":1100003796,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004294,"idProcesso":1100003797,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004295,"idProcesso":1100003797,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004296,"idProcesso":1100003798,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004297,"idProcesso":1100003798,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004298,"idProcesso":1100003799,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004299,"idProcesso":1100003799,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004300,"idProcesso":1100003800,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004301,"idProcesso":1100003800,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004302,"idProcesso":1100003801,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004303,"idProcesso":1100003801,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004304,"idProcesso":1100003802,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004305,"idProcesso":1100003802,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004306,"idProcesso":1100003803,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004307,"idProcesso":1100003803,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004308,"idProcesso":1100003804,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004309,"idProcesso":1100003804,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004310,"idProcesso":1100003805,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004311,"idProcesso":1100003805,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004312,"idProcesso":1100003806,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004313,"idProcesso":1100003806,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004314,"idProcesso":1100003807,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004315,"idProcesso":1100003807,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004316,"idProcesso":1100003808,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004317,"idProcesso":1100003808,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004318,"idProcesso":1100003809,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004319,"idProcesso":1100003809,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004320,"idProcesso":1100003810,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004321,"idProcesso":1100003810,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004322,"idProcesso":1100003811,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004323,"idProcesso":1100003811,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004324,"idProcesso":1100003812,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004325,"idProcesso":1100003812,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004326,"idProcesso":1100003813,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004327,"idProcesso":1100003813,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004328,"idProcesso":1100003814,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004329,"idProcesso":1100003814,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004330,"idProcesso":1100003815,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004331,"idProcesso":1100003815,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004332,"idProcesso":1100003816,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004333,"idProcesso":1100003816,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004334,"idProcesso":1100003817,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004335,"idProcesso":1100003817,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004336,"idProcesso":1100003818,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004337,"idProcesso":1100003818,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004338,"idProcesso":1100003819,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004339,"idProcesso":1100003819,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004340,"idProcesso":1100003820,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004341,"idProcesso":1100003820,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004342,"idProcesso":1100003821,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004343,"idProcesso":1100003821,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004407,"idProcesso":1100003822,"descricao":"119ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004345,"idProcesso":1100003822,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004344,"idProcesso":1100003822,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004422,"idProcesso":1100003822,"descricao":"Publicado o Ato nº 139, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Dani Alonso para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004408,"idProcesso":1100003823,"descricao":"119ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004346,"idProcesso":1100003823,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004347,"idProcesso":1100003823,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004423,"idProcesso":1100003823,"descricao":"Publicado o Ato nº 140, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Valeria Bolsonaro para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004348,"idProcesso":1100003824,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004349,"idProcesso":1100003824,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005177,"idProcesso":1100003824,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005438,"idProcesso":1100003824,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005587,"idProcesso":1100003824,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005699,"idProcesso":1100003824,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005824,"idProcesso":1100003824,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005858,"idProcesso":1100003824,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CS - Comissão de Saúde.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005958,"idProcesso":1100003824,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006267,"idProcesso":1100003824,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008161,"idProcesso":1100003824,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100004375,"idProcesso":1100003825,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004376,"idProcesso":1100003825,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004377,"idProcesso":1100003826,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004378,"idProcesso":1100003826,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004385,"idProcesso":1100003827,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004386,"idProcesso":1100003827,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004387,"idProcesso":1100003828,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004388,"idProcesso":1100003828,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005178,"idProcesso":1100003828,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005439,"idProcesso":1100003828,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005588,"idProcesso":1100003828,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005700,"idProcesso":1100003828,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005825,"idProcesso":1100003828,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005886,"idProcesso":1100003828,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006035,"idProcesso":1100003828,"descricao":"Entrada na CDD.","data":"2026-09-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100004389,"idProcesso":1100003829,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004390,"idProcesso":1100003829,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004409,"idProcesso":1100003830,"descricao":"119ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2026-08-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004391,"idProcesso":1100003830,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004392,"idProcesso":1100003830,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100004424,"idProcesso":1100003830,"descricao":"Publicado o Ato nº 141, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100004393,"idProcesso":1100003831,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004394,"idProcesso":1100003831,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004395,"idProcesso":1100003832,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004396,"idProcesso":1100003832,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004397,"idProcesso":1100003833,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004398,"idProcesso":1100003833,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004399,"idProcesso":1100003834,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004400,"idProcesso":1100003834,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004401,"idProcesso":1100003835,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004402,"idProcesso":1100003835,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004404,"idProcesso":1100003836,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004405,"idProcesso":1100003836,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004410,"idProcesso":1100003837,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004411,"idProcesso":1100003837,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004412,"idProcesso":1100003838,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004413,"idProcesso":1100003838,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004427,"idProcesso":1100003839,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004428,"idProcesso":1100003839,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004429,"idProcesso":1100003840,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004430,"idProcesso":1100003840,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004431,"idProcesso":1100003841,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004432,"idProcesso":1100003841,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004433,"idProcesso":1100003842,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004434,"idProcesso":1100003842,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004435,"idProcesso":1100003843,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004436,"idProcesso":1100003843,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004437,"idProcesso":1100003844,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004438,"idProcesso":1100003844,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004439,"idProcesso":1100003845,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004440,"idProcesso":1100003845,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004441,"idProcesso":1100003846,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004442,"idProcesso":1100003846,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004443,"idProcesso":1100003847,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004444,"idProcesso":1100003847,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004445,"idProcesso":1100003848,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004446,"idProcesso":1100003848,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004447,"idProcesso":1100003849,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004448,"idProcesso":1100003849,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004449,"idProcesso":1100003850,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004450,"idProcesso":1100003850,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004451,"idProcesso":1100003851,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004452,"idProcesso":1100003851,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004453,"idProcesso":1100003852,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004454,"idProcesso":1100003852,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004455,"idProcesso":1100003853,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004456,"idProcesso":1100003853,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004457,"idProcesso":1100003854,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004458,"idProcesso":1100003854,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004459,"idProcesso":1100003855,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004460,"idProcesso":1100003855,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004461,"idProcesso":1100003856,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004462,"idProcesso":1100003856,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004463,"idProcesso":1100003857,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004464,"idProcesso":1100003857,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004465,"idProcesso":1100003858,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004466,"idProcesso":1100003858,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004467,"idProcesso":1100003859,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004468,"idProcesso":1100003859,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004469,"idProcesso":1100003860,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004470,"idProcesso":1100003860,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004471,"idProcesso":1100003861,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004472,"idProcesso":1100003861,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004473,"idProcesso":1100003862,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004474,"idProcesso":1100003862,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004475,"idProcesso":1100003863,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004476,"idProcesso":1100003863,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004477,"idProcesso":1100003864,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004478,"idProcesso":1100003864,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004479,"idProcesso":1100003865,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004480,"idProcesso":1100003865,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004481,"idProcesso":1100003866,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004482,"idProcesso":1100003866,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004483,"idProcesso":1100003867,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004484,"idProcesso":1100003867,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004485,"idProcesso":1100003868,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004486,"idProcesso":1100003868,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004487,"idProcesso":1100003869,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004488,"idProcesso":1100003869,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004489,"idProcesso":1100003870,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004490,"idProcesso":1100003870,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004491,"idProcesso":1100003871,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004492,"idProcesso":1100003871,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004493,"idProcesso":1100003872,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004494,"idProcesso":1100003872,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004495,"idProcesso":1100003873,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004496,"idProcesso":1100003873,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004497,"idProcesso":1100003874,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004498,"idProcesso":1100003874,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004499,"idProcesso":1100003875,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004500,"idProcesso":1100003875,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004501,"idProcesso":1100003876,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004502,"idProcesso":1100003876,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004503,"idProcesso":1100003877,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004504,"idProcesso":1100003877,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004505,"idProcesso":1100003878,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004506,"idProcesso":1100003878,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004507,"idProcesso":1100003879,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004508,"idProcesso":1100003879,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004509,"idProcesso":1100003880,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004510,"idProcesso":1100003880,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004511,"idProcesso":1100003881,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004512,"idProcesso":1100003881,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004513,"idProcesso":1100003882,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004514,"idProcesso":1100003882,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004515,"idProcesso":1100003883,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004516,"idProcesso":1100003883,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004517,"idProcesso":1100003884,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004518,"idProcesso":1100003884,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004519,"idProcesso":1100003885,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004520,"idProcesso":1100003885,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004521,"idProcesso":1100003886,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004522,"idProcesso":1100003886,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004523,"idProcesso":1100003887,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004524,"idProcesso":1100003887,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004525,"idProcesso":1100003888,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004526,"idProcesso":1100003888,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004527,"idProcesso":1100003889,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004528,"idProcesso":1100003889,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004529,"idProcesso":1100003890,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004530,"idProcesso":1100003890,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004531,"idProcesso":1100003891,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004532,"idProcesso":1100003891,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004533,"idProcesso":1100003892,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004534,"idProcesso":1100003892,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004535,"idProcesso":1100003893,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004536,"idProcesso":1100003893,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004537,"idProcesso":1100003894,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004538,"idProcesso":1100003894,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004539,"idProcesso":1100003895,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004540,"idProcesso":1100003895,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004541,"idProcesso":1100003896,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004542,"idProcesso":1100003896,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004543,"idProcesso":1100003897,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004544,"idProcesso":1100003897,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004545,"idProcesso":1100003898,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004546,"idProcesso":1100003898,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004547,"idProcesso":1100003899,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004548,"idProcesso":1100003899,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004549,"idProcesso":1100003900,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004550,"idProcesso":1100003900,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004551,"idProcesso":1100003901,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004552,"idProcesso":1100003901,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004553,"idProcesso":1100003902,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004554,"idProcesso":1100003902,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004555,"idProcesso":1100003903,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004556,"idProcesso":1100003903,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004557,"idProcesso":1100003904,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004558,"idProcesso":1100003904,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004559,"idProcesso":1100003905,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004560,"idProcesso":1100003905,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004561,"idProcesso":1100003906,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004562,"idProcesso":1100003906,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004563,"idProcesso":1100003907,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004564,"idProcesso":1100003907,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004565,"idProcesso":1100003908,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004566,"idProcesso":1100003908,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004567,"idProcesso":1100003909,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004568,"idProcesso":1100003909,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004569,"idProcesso":1100003910,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004570,"idProcesso":1100003910,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004571,"idProcesso":1100003911,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004572,"idProcesso":1100003911,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004573,"idProcesso":1100003912,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004574,"idProcesso":1100003912,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004575,"idProcesso":1100003913,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004576,"idProcesso":1100003913,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004577,"idProcesso":1100003914,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004578,"idProcesso":1100003914,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004579,"idProcesso":1100003915,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004580,"idProcesso":1100003915,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004581,"idProcesso":1100003916,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004582,"idProcesso":1100003916,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004583,"idProcesso":1100003917,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004584,"idProcesso":1100003917,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004585,"idProcesso":1100003918,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004586,"idProcesso":1100003918,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004587,"idProcesso":1100003919,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004588,"idProcesso":1100003919,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004589,"idProcesso":1100003920,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004590,"idProcesso":1100003920,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004591,"idProcesso":1100003921,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004592,"idProcesso":1100003921,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004593,"idProcesso":1100003922,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004594,"idProcesso":1100003922,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004595,"idProcesso":1100003923,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004596,"idProcesso":1100003923,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004597,"idProcesso":1100003924,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004598,"idProcesso":1100003924,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004599,"idProcesso":1100003925,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004600,"idProcesso":1100003925,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004601,"idProcesso":1100003926,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004602,"idProcesso":1100003926,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004603,"idProcesso":1100003927,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004604,"idProcesso":1100003927,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004605,"idProcesso":1100003928,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004606,"idProcesso":1100003928,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004607,"idProcesso":1100003929,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004608,"idProcesso":1100003929,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004609,"idProcesso":1100003930,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004610,"idProcesso":1100003930,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004611,"idProcesso":1100003931,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004612,"idProcesso":1100003931,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004613,"idProcesso":1100003932,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004614,"idProcesso":1100003932,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004615,"idProcesso":1100003933,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004616,"idProcesso":1100003933,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004617,"idProcesso":1100003934,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004618,"idProcesso":1100003934,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004619,"idProcesso":1100003935,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004620,"idProcesso":1100003935,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004621,"idProcesso":1100003936,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004622,"idProcesso":1100003936,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004623,"idProcesso":1100003937,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004624,"idProcesso":1100003937,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004625,"idProcesso":1100003938,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004626,"idProcesso":1100003938,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004627,"idProcesso":1100003939,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004628,"idProcesso":1100003939,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004629,"idProcesso":1100003940,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004630,"idProcesso":1100003940,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004631,"idProcesso":1100003941,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004632,"idProcesso":1100003941,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004633,"idProcesso":1100003942,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004634,"idProcesso":1100003942,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004635,"idProcesso":1100003943,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004636,"idProcesso":1100003943,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004637,"idProcesso":1100003944,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004638,"idProcesso":1100003944,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004639,"idProcesso":1100003945,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004640,"idProcesso":1100003945,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004641,"idProcesso":1100003946,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004642,"idProcesso":1100003946,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004643,"idProcesso":1100003947,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004644,"idProcesso":1100003947,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004645,"idProcesso":1100003948,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004646,"idProcesso":1100003948,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004647,"idProcesso":1100003949,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004648,"idProcesso":1100003949,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004649,"idProcesso":1100003950,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004650,"idProcesso":1100003950,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004651,"idProcesso":1100003951,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004652,"idProcesso":1100003951,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004653,"idProcesso":1100003952,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004654,"idProcesso":1100003952,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004655,"idProcesso":1100003953,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004656,"idProcesso":1100003953,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004657,"idProcesso":1100003954,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004658,"idProcesso":1100003954,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004659,"idProcesso":1100003955,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004660,"idProcesso":1100003955,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004661,"idProcesso":1100003956,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004662,"idProcesso":1100003956,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004663,"idProcesso":1100003957,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004664,"idProcesso":1100003957,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004665,"idProcesso":1100003958,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004666,"idProcesso":1100003958,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004667,"idProcesso":1100003959,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004668,"idProcesso":1100003959,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004669,"idProcesso":1100003960,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004670,"idProcesso":1100003960,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004671,"idProcesso":1100003961,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004672,"idProcesso":1100003961,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004673,"idProcesso":1100003962,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004674,"idProcesso":1100003962,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004675,"idProcesso":1100003963,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004676,"idProcesso":1100003963,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004677,"idProcesso":1100003964,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004678,"idProcesso":1100003964,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004679,"idProcesso":1100003965,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004680,"idProcesso":1100003965,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004681,"idProcesso":1100003966,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004682,"idProcesso":1100003966,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004683,"idProcesso":1100003967,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004684,"idProcesso":1100003967,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004685,"idProcesso":1100003968,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004686,"idProcesso":1100003968,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004687,"idProcesso":1100003969,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004688,"idProcesso":1100003969,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004689,"idProcesso":1100003970,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004690,"idProcesso":1100003970,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004691,"idProcesso":1100003971,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004692,"idProcesso":1100003971,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004693,"idProcesso":1100003972,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004694,"idProcesso":1100003972,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004695,"idProcesso":1100003973,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004696,"idProcesso":1100003973,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004697,"idProcesso":1100003974,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004698,"idProcesso":1100003974,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004699,"idProcesso":1100003975,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004700,"idProcesso":1100003975,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004701,"idProcesso":1100003976,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004702,"idProcesso":1100003976,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004703,"idProcesso":1100003977,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004704,"idProcesso":1100003977,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004705,"idProcesso":1100003978,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004706,"idProcesso":1100003978,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004707,"idProcesso":1100003979,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004708,"idProcesso":1100003979,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004709,"idProcesso":1100003980,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004710,"idProcesso":1100003980,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004711,"idProcesso":1100003981,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004712,"idProcesso":1100003981,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004713,"idProcesso":1100003982,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004714,"idProcesso":1100003982,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004715,"idProcesso":1100003983,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004716,"idProcesso":1100003983,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004717,"idProcesso":1100003984,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004718,"idProcesso":1100003984,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004719,"idProcesso":1100003985,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004720,"idProcesso":1100003985,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004721,"idProcesso":1100003986,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004722,"idProcesso":1100003986,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004723,"idProcesso":1100003987,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004724,"idProcesso":1100003987,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004725,"idProcesso":1100003988,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004726,"idProcesso":1100003988,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004727,"idProcesso":1100003989,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004728,"idProcesso":1100003989,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004729,"idProcesso":1100003990,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004730,"idProcesso":1100003990,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004731,"idProcesso":1100003991,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004732,"idProcesso":1100003991,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004733,"idProcesso":1100003992,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004734,"idProcesso":1100003992,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004735,"idProcesso":1100003993,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004736,"idProcesso":1100003993,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004737,"idProcesso":1100003994,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004738,"idProcesso":1100003994,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004739,"idProcesso":1100003995,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004740,"idProcesso":1100003995,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004741,"idProcesso":1100003996,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004742,"idProcesso":1100003996,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004743,"idProcesso":1100003997,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004744,"idProcesso":1100003997,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004745,"idProcesso":1100003998,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004746,"idProcesso":1100003998,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004747,"idProcesso":1100003999,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004748,"idProcesso":1100003999,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004749,"idProcesso":1100004000,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004750,"idProcesso":1100004000,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004751,"idProcesso":1100004001,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004752,"idProcesso":1100004001,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004753,"idProcesso":1100004002,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004754,"idProcesso":1100004002,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004755,"idProcesso":1100004003,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004756,"idProcesso":1100004003,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004757,"idProcesso":1100004004,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004758,"idProcesso":1100004004,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004759,"idProcesso":1100004005,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004760,"idProcesso":1100004005,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004761,"idProcesso":1100004006,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004762,"idProcesso":1100004006,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004763,"idProcesso":1100004007,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004764,"idProcesso":1100004007,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004765,"idProcesso":1100004008,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004766,"idProcesso":1100004008,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004767,"idProcesso":1100004009,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004768,"idProcesso":1100004009,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004769,"idProcesso":1100004010,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004770,"idProcesso":1100004010,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004771,"idProcesso":1100004011,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004772,"idProcesso":1100004011,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004773,"idProcesso":1100004012,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004774,"idProcesso":1100004012,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004775,"idProcesso":1100004013,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004776,"idProcesso":1100004013,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004777,"idProcesso":1100004014,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004778,"idProcesso":1100004014,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004779,"idProcesso":1100004015,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004780,"idProcesso":1100004015,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004781,"idProcesso":1100004016,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004782,"idProcesso":1100004016,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004783,"idProcesso":1100004017,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004784,"idProcesso":1100004017,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004785,"idProcesso":1100004018,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004786,"idProcesso":1100004018,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004787,"idProcesso":1100004019,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004788,"idProcesso":1100004019,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004789,"idProcesso":1100004020,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004790,"idProcesso":1100004020,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004791,"idProcesso":1100004021,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004792,"idProcesso":1100004021,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004817,"idProcesso":1100004022,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004818,"idProcesso":1100004022,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004819,"idProcesso":1100004023,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004820,"idProcesso":1100004023,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004822,"idProcesso":1100004024,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004823,"idProcesso":1100004025,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004824,"idProcesso":1100004025,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005433,"idProcesso":1100004025,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005582,"idProcesso":1100004025,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005694,"idProcesso":1100004025,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005819,"idProcesso":1100004025,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005880,"idProcesso":1100004025,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005905,"idProcesso":1100004025,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005957,"idProcesso":1100004025,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006266,"idProcesso":1100004025,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100004825,"idProcesso":1100004026,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004826,"idProcesso":1100004026,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004827,"idProcesso":1100004027,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004828,"idProcesso":1100004027,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100004901,"idProcesso":1100004028,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004902,"idProcesso":1100004028,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005434,"idProcesso":1100004028,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005583,"idProcesso":1100004028,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005695,"idProcesso":1100004028,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005820,"idProcesso":1100004028,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005881,"idProcesso":1100004028,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005906,"idProcesso":1100004028,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005956,"idProcesso":1100004028,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006336,"idProcesso":1100004028,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100004904,"idProcesso":1100004029,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004905,"idProcesso":1100004029,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005435,"idProcesso":1100004029,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005584,"idProcesso":1100004029,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005696,"idProcesso":1100004029,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005821,"idProcesso":1100004029,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005882,"idProcesso":1100004029,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005907,"idProcesso":1100004029,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005955,"idProcesso":1100004029,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006327,"idProcesso":1100004029,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Emídio de Souza.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100004908,"idProcesso":1100004030,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004961,"idProcesso":1100004031,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100004962,"idProcesso":1100004031,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005436,"idProcesso":1100004031,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005585,"idProcesso":1100004031,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005697,"idProcesso":1100004031,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005822,"idProcesso":1100004031,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005883,"idProcesso":1100004031,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005908,"idProcesso":1100004031,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005954,"idProcesso":1100004031,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006265,"idProcesso":1100004031,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008152,"idProcesso":1100004031,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100005094,"idProcesso":1100004032,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005095,"idProcesso":1100004032,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005140,"idProcesso":1100004033,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005165,"idProcesso":1100004034,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005166,"idProcesso":1100004034,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005437,"idProcesso":1100004034,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005586,"idProcesso":1100004034,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005698,"idProcesso":1100004034,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005823,"idProcesso":1100004034,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005884,"idProcesso":1100004034,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005909,"idProcesso":1100004034,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CT - Comissão de Turismo.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005953,"idProcesso":1100004034,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006306,"idProcesso":1100004034,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005235,"idProcesso":1100004036,"descricao":"Protocolada Representação de autoria do Deputado Leonardo Siqueira, contra o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, por quebra de decoro parlamentar.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005174,"idProcesso":1100004036,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005217,"idProcesso":1100004036,"descricao":"Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. ","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005231,"idProcesso":1100004036,"descricao":"Entrada na CEDP.","data":"2026-08-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007436,"idProcesso":1100004036,"descricao":"13/10/2026 - CEDP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-13T13:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005199,"idProcesso":1100004037,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/08/2026.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005200,"idProcesso":1100004037,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005202,"idProcesso":1100004038,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/08/2026.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005203,"idProcesso":1100004038,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005575,"idProcesso":1100004038,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005687,"idProcesso":1100004038,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005812,"idProcesso":1100004038,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005873,"idProcesso":1100004038,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005925,"idProcesso":1100004038,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005987,"idProcesso":1100004038,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006014,"idProcesso":1100004038,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006346,"idProcesso":1100004038,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rômulo Fernandes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005205,"idProcesso":1100004039,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/08/2026.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005206,"idProcesso":1100004039,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005578,"idProcesso":1100004039,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005690,"idProcesso":1100004039,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005815,"idProcesso":1100004039,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005876,"idProcesso":1100004039,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005928,"idProcesso":1100004039,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005990,"idProcesso":1100004039,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100009527,"idProcesso":1100004039,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100005207,"idProcesso":1100004040,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/08/2026.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005208,"idProcesso":1100004040,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005579,"idProcesso":1100004040,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005691,"idProcesso":1100004040,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005816,"idProcesso":1100004040,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005877,"idProcesso":1100004040,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005929,"idProcesso":1100004040,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005991,"idProcesso":1100004040,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100009526,"idProcesso":1100004040,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100005209,"idProcesso":1100004041,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/08/2026.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005210,"idProcesso":1100004041,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005211,"idProcesso":1100004042,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/08/2026.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005212,"idProcesso":1100004042,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005576,"idProcesso":1100004042,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005688,"idProcesso":1100004042,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005813,"idProcesso":1100004042,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005874,"idProcesso":1100004042,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005926,"idProcesso":1100004042,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005988,"idProcesso":1100004042,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006013,"idProcesso":1100004042,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006335,"idProcesso":1100004042,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005214,"idProcesso":1100004043,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/08/2026.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005215,"idProcesso":1100004043,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005580,"idProcesso":1100004043,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005692,"idProcesso":1100004043,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005817,"idProcesso":1100004043,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005878,"idProcesso":1100004043,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005930,"idProcesso":1100004043,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005992,"idProcesso":1100004043,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100009525,"idProcesso":1100004043,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100005222,"idProcesso":1100004044,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/08/2026.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005223,"idProcesso":1100004044,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005574,"idProcesso":1100004044,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005686,"idProcesso":1100004044,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005811,"idProcesso":1100004044,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005872,"idProcesso":1100004044,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005924,"idProcesso":1100004044,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005986,"idProcesso":1100004044,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.  MESA - Mesa Diretora. ","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006012,"idProcesso":1100004044,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006345,"idProcesso":1100004044,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rômulo Fernandes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005224,"idProcesso":1100004045,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/08/2026.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005225,"idProcesso":1100004045,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005581,"idProcesso":1100004045,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005693,"idProcesso":1100004045,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005818,"idProcesso":1100004045,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005879,"idProcesso":1100004045,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005931,"idProcesso":1100004045,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005993,"idProcesso":1100004045,"descricao":"Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008236,"idProcesso":1100004045,"descricao":"Entrada na CAPRT.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100005227,"idProcesso":1100004046,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/08/2026.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005228,"idProcesso":1100004046,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005577,"idProcesso":1100004046,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-08-31T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005689,"idProcesso":1100004046,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005814,"idProcesso":1100004046,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005875,"idProcesso":1100004046,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005927,"idProcesso":1100004046,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100005989,"idProcesso":1100004046,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006011,"idProcesso":1100004046,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006317,"idProcesso":1100004046,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005237,"idProcesso":1100004047,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/08/2026.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005238,"idProcesso":1100004047,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005245,"idProcesso":1100004049,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005246,"idProcesso":1100004049,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005247,"idProcesso":1100004050,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005248,"idProcesso":1100004050,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005249,"idProcesso":1100004051,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005250,"idProcesso":1100004051,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005251,"idProcesso":1100004052,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005252,"idProcesso":1100004052,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005253,"idProcesso":1100004053,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005254,"idProcesso":1100004053,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005255,"idProcesso":1100004054,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005256,"idProcesso":1100004054,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005257,"idProcesso":1100004055,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005258,"idProcesso":1100004055,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005259,"idProcesso":1100004056,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005260,"idProcesso":1100004056,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005261,"idProcesso":1100004057,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005262,"idProcesso":1100004057,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005263,"idProcesso":1100004058,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005264,"idProcesso":1100004058,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005265,"idProcesso":1100004059,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005266,"idProcesso":1100004059,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005267,"idProcesso":1100004060,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005268,"idProcesso":1100004060,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005269,"idProcesso":1100004061,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005270,"idProcesso":1100004061,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005271,"idProcesso":1100004062,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005272,"idProcesso":1100004062,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005273,"idProcesso":1100004063,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005274,"idProcesso":1100004063,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005275,"idProcesso":1100004064,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005276,"idProcesso":1100004064,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005277,"idProcesso":1100004065,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005278,"idProcesso":1100004065,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005279,"idProcesso":1100004066,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005280,"idProcesso":1100004066,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005281,"idProcesso":1100004067,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005282,"idProcesso":1100004067,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005283,"idProcesso":1100004068,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005284,"idProcesso":1100004068,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005285,"idProcesso":1100004069,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005286,"idProcesso":1100004069,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005287,"idProcesso":1100004070,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005288,"idProcesso":1100004070,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005289,"idProcesso":1100004071,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005290,"idProcesso":1100004071,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005291,"idProcesso":1100004072,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005292,"idProcesso":1100004072,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005293,"idProcesso":1100004073,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005294,"idProcesso":1100004073,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005295,"idProcesso":1100004074,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005296,"idProcesso":1100004074,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005297,"idProcesso":1100004075,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005298,"idProcesso":1100004075,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005299,"idProcesso":1100004076,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005300,"idProcesso":1100004076,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005301,"idProcesso":1100004077,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005302,"idProcesso":1100004077,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005303,"idProcesso":1100004078,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005304,"idProcesso":1100004078,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005305,"idProcesso":1100004079,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005306,"idProcesso":1100004079,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005307,"idProcesso":1100004080,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005308,"idProcesso":1100004080,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005309,"idProcesso":1100004081,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005310,"idProcesso":1100004081,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005311,"idProcesso":1100004082,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005312,"idProcesso":1100004082,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005313,"idProcesso":1100004083,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005314,"idProcesso":1100004083,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005315,"idProcesso":1100004084,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005316,"idProcesso":1100004084,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005317,"idProcesso":1100004085,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005318,"idProcesso":1100004085,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005319,"idProcesso":1100004086,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005320,"idProcesso":1100004086,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005321,"idProcesso":1100004087,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005322,"idProcesso":1100004087,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005323,"idProcesso":1100004088,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005324,"idProcesso":1100004088,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005325,"idProcesso":1100004089,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005326,"idProcesso":1100004089,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005327,"idProcesso":1100004090,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005328,"idProcesso":1100004090,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005329,"idProcesso":1100004091,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005330,"idProcesso":1100004091,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005331,"idProcesso":1100004092,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005332,"idProcesso":1100004092,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005333,"idProcesso":1100004093,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005334,"idProcesso":1100004093,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005335,"idProcesso":1100004094,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005336,"idProcesso":1100004094,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005337,"idProcesso":1100004095,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005338,"idProcesso":1100004095,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005339,"idProcesso":1100004096,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005340,"idProcesso":1100004096,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005341,"idProcesso":1100004097,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005342,"idProcesso":1100004097,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005343,"idProcesso":1100004098,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005344,"idProcesso":1100004098,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005345,"idProcesso":1100004099,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005346,"idProcesso":1100004099,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005347,"idProcesso":1100004100,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005348,"idProcesso":1100004100,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005349,"idProcesso":1100004101,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005350,"idProcesso":1100004101,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005351,"idProcesso":1100004102,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005352,"idProcesso":1100004102,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005353,"idProcesso":1100004103,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005354,"idProcesso":1100004103,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005355,"idProcesso":1100004104,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005356,"idProcesso":1100004104,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005357,"idProcesso":1100004105,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005358,"idProcesso":1100004105,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005359,"idProcesso":1100004106,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005360,"idProcesso":1100004106,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005361,"idProcesso":1100004107,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005362,"idProcesso":1100004107,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005363,"idProcesso":1100004108,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005364,"idProcesso":1100004108,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005365,"idProcesso":1100004109,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005366,"idProcesso":1100004109,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005367,"idProcesso":1100004110,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005368,"idProcesso":1100004110,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005369,"idProcesso":1100004111,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005370,"idProcesso":1100004111,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005371,"idProcesso":1100004112,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005372,"idProcesso":1100004112,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005373,"idProcesso":1100004113,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005374,"idProcesso":1100004113,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005375,"idProcesso":1100004114,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005376,"idProcesso":1100004114,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005377,"idProcesso":1100004115,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005378,"idProcesso":1100004115,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005379,"idProcesso":1100004116,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005380,"idProcesso":1100004116,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005381,"idProcesso":1100004117,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005382,"idProcesso":1100004117,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005383,"idProcesso":1100004118,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005384,"idProcesso":1100004118,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005385,"idProcesso":1100004119,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005386,"idProcesso":1100004119,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005387,"idProcesso":1100004120,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005388,"idProcesso":1100004120,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005389,"idProcesso":1100004121,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005390,"idProcesso":1100004121,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005391,"idProcesso":1100004122,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005392,"idProcesso":1100004122,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005393,"idProcesso":1100004123,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005394,"idProcesso":1100004123,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005395,"idProcesso":1100004124,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005396,"idProcesso":1100004124,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005397,"idProcesso":1100004125,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005398,"idProcesso":1100004125,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005399,"idProcesso":1100004126,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005400,"idProcesso":1100004126,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005401,"idProcesso":1100004127,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005402,"idProcesso":1100004127,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005403,"idProcesso":1100004128,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005404,"idProcesso":1100004128,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005405,"idProcesso":1100004129,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005406,"idProcesso":1100004129,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005407,"idProcesso":1100004130,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005408,"idProcesso":1100004130,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005409,"idProcesso":1100004131,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005410,"idProcesso":1100004131,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005411,"idProcesso":1100004132,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005412,"idProcesso":1100004132,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005413,"idProcesso":1100004133,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005414,"idProcesso":1100004133,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005415,"idProcesso":1100004134,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005416,"idProcesso":1100004134,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005417,"idProcesso":1100004135,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005418,"idProcesso":1100004135,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005419,"idProcesso":1100004136,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005420,"idProcesso":1100004136,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005421,"idProcesso":1100004137,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005422,"idProcesso":1100004137,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005423,"idProcesso":1100004138,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005424,"idProcesso":1100004138,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005425,"idProcesso":1100004139,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005426,"idProcesso":1100004139,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005427,"idProcesso":1100004140,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005428,"idProcesso":1100004140,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005429,"idProcesso":1100004141,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005430,"idProcesso":1100004141,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005431,"idProcesso":1100004142,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005432,"idProcesso":1100004142,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005456,"idProcesso":1100004143,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005457,"idProcesso":1100004143,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005460,"idProcesso":1100004144,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005461,"idProcesso":1100004144,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005683,"idProcesso":1100004144,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005808,"idProcesso":1100004144,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005869,"idProcesso":1100004144,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005921,"idProcesso":1100004144,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005979,"idProcesso":1100004144,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006036,"idProcesso":1100004144,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006062,"idProcesso":1100004144,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006297,"idProcesso":1100004144,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007135,"idProcesso":1100004144,"descricao":"Devolvido com cota do Mauro Bragato, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100005462,"idProcesso":1100004145,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005463,"idProcesso":1100004145,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005684,"idProcesso":1100004145,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005809,"idProcesso":1100004145,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005870,"idProcesso":1100004145,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005922,"idProcesso":1100004145,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005980,"idProcesso":1100004145,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006037,"idProcesso":1100004145,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006061,"idProcesso":1100004145,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006316,"idProcesso":1100004145,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005472,"idProcesso":1100004146,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005473,"idProcesso":1100004146,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005474,"idProcesso":1100004147,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005475,"idProcesso":1100004147,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005685,"idProcesso":1100004147,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005810,"idProcesso":1100004147,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005871,"idProcesso":1100004147,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005923,"idProcesso":1100004147,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100005981,"idProcesso":1100004147,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006038,"idProcesso":1100004147,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006060,"idProcesso":1100004147,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006296,"idProcesso":1100004147,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007137,"idProcesso":1100004147,"descricao":"Devolvido com cota do Mauro Bragato, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100009065,"idProcesso":1100004147,"descricao":"Recebido do Mauro Bragato, pela CCJR, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005476,"idProcesso":1100004148,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T10:58:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005477,"idProcesso":1100004148,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005478,"idProcesso":1100004149,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T11:01:11.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005479,"idProcesso":1100004149,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005480,"idProcesso":1100004150,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T11:02:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005481,"idProcesso":1100004150,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005482,"idProcesso":1100004151,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T13:18:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005483,"idProcesso":1100004151,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005484,"idProcesso":1100004152,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T15:15:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005485,"idProcesso":1100004152,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005486,"idProcesso":1100004153,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T16:24:14.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005487,"idProcesso":1100004153,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005488,"idProcesso":1100004154,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:09:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005489,"idProcesso":1100004154,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005490,"idProcesso":1100004155,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:11:54.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005491,"idProcesso":1100004155,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005492,"idProcesso":1100004156,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:15:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005493,"idProcesso":1100004156,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005494,"idProcesso":1100004157,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:18:36.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005495,"idProcesso":1100004157,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005806,"idProcesso":1100004157,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005867,"idProcesso":1100004157,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005919,"idProcesso":1100004157,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005977,"idProcesso":1100004157,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006032,"idProcesso":1100004157,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-09T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006087,"idProcesso":1100004157,"descricao":"Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006244,"idProcesso":1100004157,"descricao":"Entrada na CAD.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100005496,"idProcesso":1100004158,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:21:41.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005497,"idProcesso":1100004158,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005498,"idProcesso":1100004159,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:18:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005499,"idProcesso":1100004159,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005500,"idProcesso":1100004160,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:26:17.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005501,"idProcesso":1100004160,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005502,"idProcesso":1100004161,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:30:11.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005503,"idProcesso":1100004161,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005504,"idProcesso":1100004162,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:33:23.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005505,"idProcesso":1100004162,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005506,"idProcesso":1100004163,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:34:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005507,"idProcesso":1100004163,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005508,"idProcesso":1100004164,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:35:42.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005509,"idProcesso":1100004164,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005510,"idProcesso":1100004165,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:36:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005511,"idProcesso":1100004165,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005512,"idProcesso":1100004166,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:37:50.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005513,"idProcesso":1100004166,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005514,"idProcesso":1100004167,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:39:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005515,"idProcesso":1100004167,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005516,"idProcesso":1100004168,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:40:19.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005517,"idProcesso":1100004168,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005518,"idProcesso":1100004169,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:40:24.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005519,"idProcesso":1100004169,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005520,"idProcesso":1100004170,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:42:12.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005521,"idProcesso":1100004170,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005522,"idProcesso":1100004171,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:42:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005523,"idProcesso":1100004171,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005524,"idProcesso":1100004172,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:43:30.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005525,"idProcesso":1100004172,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005526,"idProcesso":1100004173,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:44:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005527,"idProcesso":1100004173,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005528,"idProcesso":1100004174,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:44:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005529,"idProcesso":1100004174,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005530,"idProcesso":1100004175,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:46:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005531,"idProcesso":1100004175,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005532,"idProcesso":1100004176,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:46:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005533,"idProcesso":1100004176,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005534,"idProcesso":1100004177,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:47:39.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005535,"idProcesso":1100004177,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005536,"idProcesso":1100004178,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:48:47.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005537,"idProcesso":1100004178,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005538,"idProcesso":1100004179,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:49:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005539,"idProcesso":1100004179,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005540,"idProcesso":1100004180,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:51:03.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005541,"idProcesso":1100004180,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005542,"idProcesso":1100004181,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:52:36.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005543,"idProcesso":1100004181,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005544,"idProcesso":1100004182,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:55:14.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005545,"idProcesso":1100004182,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005546,"idProcesso":1100004183,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:56:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005547,"idProcesso":1100004183,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005548,"idProcesso":1100004184,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:58:09.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005549,"idProcesso":1100004184,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005550,"idProcesso":1100004185,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:59:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005551,"idProcesso":1100004185,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005552,"idProcesso":1100004186,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T17:59:13.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005553,"idProcesso":1100004186,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005554,"idProcesso":1100004187,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T18:00:25.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005555,"idProcesso":1100004187,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005556,"idProcesso":1100004188,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005557,"idProcesso":1100004188,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005724,"idProcesso":1100004188,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art.33, II, ‘d’ c.c. art. 239 do Regimento Interno..","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005794,"idProcesso":1100004188,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005558,"idProcesso":1100004189,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T18:16:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005848,"idProcesso":1100004189,"descricao":"Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura. ","data":"2026-08-31T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005559,"idProcesso":1100004189,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005887,"idProcesso":1100004189,"descricao":"Entrada na CI (prazo na Comissão: 02/10/26).","data":"2026-09-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005888,"idProcesso":1100004189,"descricao":"CI: Distribuído ao Deputado Guilherme Cortez.","data":"2026-09-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100007101,"idProcesso":1100004189,"descricao":"Ofício CI nº 13/2026 - solicita prorrogação de prazo para arguição e apreciação do PDL. ","data":"2026-09-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100007102,"idProcesso":1100004189,"descricao":"Despacho do Presidente que defere a prorrogação de prazo requerida no Ofício CI nº 13/2026 (prazo na Comissão: 26/10/26).","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008979,"idProcesso":1100004189,"descricao":"161ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia (prazo na Ordem do Dia: 19/11/26)","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100005560,"idProcesso":1100004190,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T18:45:24.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005561,"idProcesso":1100004190,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005805,"idProcesso":1100004190,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005866,"idProcesso":1100004190,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005918,"idProcesso":1100004190,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005976,"idProcesso":1100004190,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006031,"idProcesso":1100004190,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-09T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006086,"idProcesso":1100004190,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006094,"idProcesso":1100004190,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006295,"idProcesso":1100004190,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007225,"idProcesso":1100004190,"descricao":"Recebido do Mauro Bragato, pela CCJR, com voto favorável, conclusivamente.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007900,"idProcesso":1100004190,"descricao":"14/10/2026 - CCJR - 7ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-14T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005595,"idProcesso":1100004191,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T20:05:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005596,"idProcesso":1100004191,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005807,"idProcesso":1100004191,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005868,"idProcesso":1100004191,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005920,"idProcesso":1100004191,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100005978,"idProcesso":1100004191,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006033,"idProcesso":1100004191,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-09T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006088,"idProcesso":1100004191,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006091,"idProcesso":1100004191,"descricao":"Entrada na CEC.","data":"2026-09-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100005597,"idProcesso":1100004192,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T20:06:16.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005598,"idProcesso":1100004192,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005611,"idProcesso":1100004193,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T20:57:52.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005612,"idProcesso":1100004194,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T20:56:31.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005613,"idProcesso":1100004194,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005622,"idProcesso":1100004195,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-08-31T23:57:05.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005623,"idProcesso":1100004195,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/09/2026.","data":"2026-09-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005658,"idProcesso":1100004196,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005659,"idProcesso":1100004196,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005837,"idProcesso":1100004196,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. nos termos do art.33 CE e art.33, II, ‘d’ c.c. art.239 do Regimento Interno..","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005842,"idProcesso":1100004196,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005627,"idProcesso":1100004197,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T16:30:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005628,"idProcesso":1100004197,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005629,"idProcesso":1100004198,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T16:31:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005630,"idProcesso":1100004198,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005631,"idProcesso":1100004199,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T16:32:37.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005632,"idProcesso":1100004199,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005633,"idProcesso":1100004200,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T16:33:57.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005634,"idProcesso":1100004200,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005635,"idProcesso":1100004201,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T16:34:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005636,"idProcesso":1100004201,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005637,"idProcesso":1100004202,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T16:35:25.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005638,"idProcesso":1100004202,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005639,"idProcesso":1100004203,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T16:36:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005640,"idProcesso":1100004203,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005641,"idProcesso":1100004204,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T16:36:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005642,"idProcesso":1100004204,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005643,"idProcesso":1100004205,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T16:37:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005644,"idProcesso":1100004205,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005645,"idProcesso":1100004206,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T16:37:59.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005646,"idProcesso":1100004206,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005647,"idProcesso":1100004207,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T16:39:03.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005679,"idProcesso":1100004208,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005680,"idProcesso":1100004208,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005649,"idProcesso":1100004209,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T16:40:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005650,"idProcesso":1100004209,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005859,"idProcesso":1100004209,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005911,"idProcesso":1100004209,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005969,"idProcesso":1100004209,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006024,"idProcesso":1100004209,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-09T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006079,"idProcesso":1100004209,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006108,"idProcesso":1100004209,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006130,"idProcesso":1100004209,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006305,"idProcesso":1100004209,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005652,"idProcesso":1100004210,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T16:47:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005653,"idProcesso":1100004210,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005864,"idProcesso":1100004210,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005916,"idProcesso":1100004210,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005974,"idProcesso":1100004210,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006029,"idProcesso":1100004210,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-09T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006084,"idProcesso":1100004210,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006105,"idProcesso":1100004210,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100009528,"idProcesso":1100004210,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100005654,"idProcesso":1100004211,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T16:49:41.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005655,"idProcesso":1100004211,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005656,"idProcesso":1100004212,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T16:53:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005657,"idProcesso":1100004212,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005661,"idProcesso":1100004213,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T16:59:42.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005662,"idProcesso":1100004213,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005663,"idProcesso":1100004214,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T17:00:20.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005664,"idProcesso":1100004214,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005670,"idProcesso":1100004215,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T17:06:44.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005671,"idProcesso":1100004215,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005672,"idProcesso":1100004216,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T17:07:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005673,"idProcesso":1100004216,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005674,"idProcesso":1100004217,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T17:08:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005675,"idProcesso":1100004217,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005676,"idProcesso":1100004218,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T17:08:41.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005677,"idProcesso":1100004218,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005678,"idProcesso":1100004219,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T17:10:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005715,"idProcesso":1100004220,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T17:58:16.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005716,"idProcesso":1100004220,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005860,"idProcesso":1100004220,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005912,"idProcesso":1100004220,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005970,"idProcesso":1100004220,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006025,"idProcesso":1100004220,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-09T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006080,"idProcesso":1100004220,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006107,"idProcesso":1100004220,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006129,"idProcesso":1100004220,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006344,"idProcesso":1100004220,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rômulo Fernandes.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005720,"idProcesso":1100004221,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T18:12:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005721,"idProcesso":1100004221,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005861,"idProcesso":1100004221,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005913,"idProcesso":1100004221,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005971,"idProcesso":1100004221,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006026,"idProcesso":1100004221,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-09T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006081,"idProcesso":1100004221,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006109,"idProcesso":1100004221,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006128,"idProcesso":1100004221,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006275,"idProcesso":1100004221,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Alex Madureira.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005722,"idProcesso":1100004222,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T18:18:39.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005723,"idProcesso":1100004222,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005727,"idProcesso":1100004223,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T19:27:23.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005728,"idProcesso":1100004223,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005729,"idProcesso":1100004224,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T19:29:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005730,"idProcesso":1100004224,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005731,"idProcesso":1100004225,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T19:30:04.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005732,"idProcesso":1100004225,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005733,"idProcesso":1100004226,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T19:30:16.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005734,"idProcesso":1100004226,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005735,"idProcesso":1100004227,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T19:30:52.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005736,"idProcesso":1100004227,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005737,"idProcesso":1100004228,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T19:31:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005738,"idProcesso":1100004228,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005739,"idProcesso":1100004229,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T19:29:36.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005740,"idProcesso":1100004229,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005741,"idProcesso":1100004230,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T19:31:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005742,"idProcesso":1100004230,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005743,"idProcesso":1100004231,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T19:32:03.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005744,"idProcesso":1100004231,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005745,"idProcesso":1100004232,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T19:32:18.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005746,"idProcesso":1100004232,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005747,"idProcesso":1100004233,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T19:32:45.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005748,"idProcesso":1100004233,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005749,"idProcesso":1100004234,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T19:33:04.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005750,"idProcesso":1100004234,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005751,"idProcesso":1100004235,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T19:42:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005752,"idProcesso":1100004235,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005865,"idProcesso":1100004235,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005917,"idProcesso":1100004235,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005975,"idProcesso":1100004235,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006030,"idProcesso":1100004235,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-09T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006085,"idProcesso":1100004235,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006106,"idProcesso":1100004235,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006125,"idProcesso":1100004235,"descricao":"Entrada na CEC.","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100005753,"idProcesso":1100004236,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T19:43:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005754,"idProcesso":1100004236,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005755,"idProcesso":1100004237,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T19:49:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005756,"idProcesso":1100004237,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005757,"idProcesso":1100004238,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T19:51:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005758,"idProcesso":1100004238,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005862,"idProcesso":1100004238,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005914,"idProcesso":1100004238,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005972,"idProcesso":1100004238,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006027,"idProcesso":1100004238,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-09T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006082,"idProcesso":1100004238,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006110,"idProcesso":1100004238,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006127,"idProcesso":1100004238,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006264,"idProcesso":1100004238,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008155,"idProcesso":1100004238,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100005767,"idProcesso":1100004239,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005768,"idProcesso":1100004239,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005840,"idProcesso":1100004239,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. nos termos do art.33 CE e art.33, II, ‘d’ c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005841,"idProcesso":1100004239,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005759,"idProcesso":1100004240,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T20:30:16.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005760,"idProcesso":1100004240,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005863,"idProcesso":1100004240,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005915,"idProcesso":1100004240,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005973,"idProcesso":1100004240,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006028,"idProcesso":1100004240,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-09T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006083,"idProcesso":1100004240,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006111,"idProcesso":1100004240,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006126,"idProcesso":1100004240,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006263,"idProcesso":1100004240,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007064,"idProcesso":1100004240,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100008207,"idProcesso":1100004240,"descricao":"Devolvido com cota da Marta Costa, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100005763,"idProcesso":1100004241,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T20:57:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005764,"idProcesso":1100004241,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005765,"idProcesso":1100004242,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T20:58:23.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005766,"idProcesso":1100004242,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005770,"idProcesso":1100004243,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T21:41:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005771,"idProcesso":1100004243,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005772,"idProcesso":1100004244,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T21:41:47.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005773,"idProcesso":1100004244,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005774,"idProcesso":1100004245,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T21:41:50.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005775,"idProcesso":1100004245,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005776,"idProcesso":1100004246,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T21:41:54.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005777,"idProcesso":1100004246,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005778,"idProcesso":1100004247,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T21:41:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005779,"idProcesso":1100004247,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005780,"idProcesso":1100004248,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T21:42:02.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005781,"idProcesso":1100004248,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005782,"idProcesso":1100004249,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T21:42:06.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005783,"idProcesso":1100004249,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005784,"idProcesso":1100004250,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T21:42:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005785,"idProcesso":1100004250,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005786,"idProcesso":1100004251,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T21:42:13.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005787,"idProcesso":1100004251,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005788,"idProcesso":1100004252,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T21:42:17.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005789,"idProcesso":1100004252,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005790,"idProcesso":1100004253,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T21:42:21.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005791,"idProcesso":1100004253,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005792,"idProcesso":1100004254,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T21:40:47.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005793,"idProcesso":1100004254,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005795,"idProcesso":1100004255,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-01T23:11:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005796,"idProcesso":1100004255,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026.","data":"2026-09-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005797,"idProcesso":1100004256,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-02T12:57:37.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005798,"idProcesso":1100004256,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/09/2026.","data":"2026-09-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005801,"idProcesso":1100004257,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-02T16:07:23.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005802,"idProcesso":1100004257,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/09/2026.","data":"2026-09-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005803,"idProcesso":1100004258,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-02T16:07:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005804,"idProcesso":1100004258,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/09/2026.","data":"2026-09-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005826,"idProcesso":1100004259,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-02T17:41:49.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005827,"idProcesso":1100004259,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/09/2026.","data":"2026-09-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005828,"idProcesso":1100004260,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-02T17:40:31.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005829,"idProcesso":1100004260,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/09/2026.","data":"2026-09-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005830,"idProcesso":1100004261,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-02T17:45:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005831,"idProcesso":1100004261,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/09/2026.","data":"2026-09-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005833,"idProcesso":1100004262,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-02T17:52:19.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005834,"idProcesso":1100004262,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/09/2026.","data":"2026-09-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005910,"idProcesso":1100004262,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005968,"idProcesso":1100004262,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006023,"idProcesso":1100004262,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-09T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006078,"idProcesso":1100004262,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006118,"idProcesso":1100004262,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006180,"idProcesso":1100004262,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006245,"idProcesso":1100004262,"descricao":"Entrada na CDDM.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100005843,"idProcesso":1100004263,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-02T19:21:36.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005844,"idProcesso":1100004263,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/09/2026.","data":"2026-09-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005851,"idProcesso":1100004264,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-03T17:04:20.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005852,"idProcesso":1100004264,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/09/2026.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005853,"idProcesso":1100004265,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-03T17:04:24.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005854,"idProcesso":1100004265,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/09/2026.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005855,"idProcesso":1100004266,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-03T17:04:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005856,"idProcesso":1100004266,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/09/2026.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005889,"idProcesso":1100004267,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/09/2026.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005890,"idProcesso":1100004267,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005857,"idProcesso":1100004268,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-03T17:17:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008171,"idProcesso":1100004268,"descricao":"Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. ","data":"2026-10-16T18:56:49.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008527,"idProcesso":1100004268,"descricao":"21/10/2026 - CTC - 2ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100005893,"idProcesso":1100004269,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-03T20:10:30.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005894,"idProcesso":1100004269,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/09/2026.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005895,"idProcesso":1100004270,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-03T20:11:04.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005896,"idProcesso":1100004270,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/09/2026.","data":"2026-09-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005897,"idProcesso":1100004271,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-04T16:37:39.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005898,"idProcesso":1100004271,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/09/2026.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005899,"idProcesso":1100004272,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-04T16:37:44.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005900,"idProcesso":1100004272,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/09/2026.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005901,"idProcesso":1100004273,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-04T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005902,"idProcesso":1100004273,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/09/2026.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005903,"idProcesso":1100004274,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-04T17:20:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005904,"idProcesso":1100004274,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/09/2026.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005933,"idProcesso":1100004275,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/09/2026.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005934,"idProcesso":1100004275,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005935,"idProcesso":1100004276,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-04T18:19:34.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005936,"idProcesso":1100004276,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/09/2026.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005937,"idProcesso":1100004277,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-04T18:19:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005938,"idProcesso":1100004277,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/09/2026.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005939,"idProcesso":1100004278,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-04T18:19:42.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005940,"idProcesso":1100004278,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/09/2026.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005941,"idProcesso":1100004279,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/09/2026.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005942,"idProcesso":1100004279,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005994,"idProcesso":1100004279,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006006,"idProcesso":1100004279,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100005962,"idProcesso":1100004280,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-07T14:54:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005963,"idProcesso":1100004280,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/09/2026.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005964,"idProcesso":1100004281,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-07T14:55:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005965,"idProcesso":1100004281,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/09/2026.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005966,"idProcesso":1100004282,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-07T14:57:11.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005967,"idProcesso":1100004282,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/09/2026.","data":"2026-09-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005984,"idProcesso":1100004283,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-08T17:47:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005985,"idProcesso":1100004283,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/09/2026.","data":"2026-09-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006076,"idProcesso":1100004283,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006116,"idProcesso":1100004283,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006186,"idProcesso":1100004283,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006233,"idProcesso":1100004283,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-15T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006256,"idProcesso":1100004283,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006383,"idProcesso":1100004283,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006384,"idProcesso":1100004283,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007400,"idProcesso":1100004283,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100005995,"idProcesso":1100004284,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/09/2026.","data":"2026-09-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005996,"idProcesso":1100004284,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005997,"idProcesso":1100004285,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-08T18:33:54.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100005998,"idProcesso":1100004285,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/09/2026.","data":"2026-09-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100005999,"idProcesso":1100004286,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-08T18:34:45.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006000,"idProcesso":1100004286,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/09/2026.","data":"2026-09-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006001,"idProcesso":1100004287,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/09/2026.","data":"2026-09-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006002,"idProcesso":1100004287,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006004,"idProcesso":1100004288,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-08T20:49:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006005,"idProcesso":1100004288,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/09/2026.","data":"2026-09-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006077,"idProcesso":1100004288,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-10T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006117,"idProcesso":1100004288,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006187,"idProcesso":1100004288,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006234,"idProcesso":1100004288,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-15T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006257,"idProcesso":1100004288,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006378,"idProcesso":1100004288,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100009529,"idProcesso":1100004288,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-09-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006007,"idProcesso":1100004289,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-08T21:51:16.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006008,"idProcesso":1100004289,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/09/2026.","data":"2026-09-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006009,"idProcesso":1100004290,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-08T21:51:20.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006010,"idProcesso":1100004290,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/09/2026.","data":"2026-09-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006016,"idProcesso":1100004291,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-09T14:41:31.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006017,"idProcesso":1100004291,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/09/2026.","data":"2026-09-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006018,"idProcesso":1100004292,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-09T16:40:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006019,"idProcesso":1100004292,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/09/2026.","data":"2026-09-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006020,"idProcesso":1100004293,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-09T16:53:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006021,"idProcesso":1100004293,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/09/2026.","data":"2026-09-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006112,"idProcesso":1100004293,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006183,"idProcesso":1100004293,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006230,"idProcesso":1100004293,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-15T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006253,"idProcesso":1100004293,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006392,"idProcesso":1100004293,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006413,"idProcesso":1100004293,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006422,"idProcesso":1100004293,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007422,"idProcesso":1100004293,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100006039,"idProcesso":1100004294,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-09T19:13:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006040,"idProcesso":1100004294,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/09/2026.","data":"2026-09-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006048,"idProcesso":1100004295,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-09T20:00:05.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006049,"idProcesso":1100004295,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/09/2026.","data":"2026-09-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006113,"idProcesso":1100004295,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006152,"idProcesso":1100004295,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 2)","data":"2026-09-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006153,"idProcesso":1100004295,"descricao":"Publicado o Despacho:  Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, “caput” do\nRegimento Interno.\nArquive-se. (D.A., pág. 3)","data":"2026-09-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006050,"idProcesso":1100004296,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-09T20:01:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006051,"idProcesso":1100004296,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/09/2026.","data":"2026-09-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006114,"idProcesso":1100004296,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006184,"idProcesso":1100004296,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006231,"idProcesso":1100004296,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-15T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006254,"idProcesso":1100004296,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006393,"idProcesso":1100004296,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006414,"idProcesso":1100004296,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAE - Comissão de Atividades Econômicas. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006421,"idProcesso":1100004296,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007402,"idProcesso":1100004296,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008451,"idProcesso":1100004296,"descricao":"Devolvido com cota do Conte Lopes, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100006052,"idProcesso":1100004297,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-09T19:58:19.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006053,"idProcesso":1100004297,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/09/2026.","data":"2026-09-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006054,"idProcesso":1100004298,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/09/2026.","data":"2026-09-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006055,"idProcesso":1100004298,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006056,"idProcesso":1100004299,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/09/2026.","data":"2026-09-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006057,"idProcesso":1100004299,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006058,"idProcesso":1100004300,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-09T21:51:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006059,"idProcesso":1100004300,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 10/09/2026.","data":"2026-09-10T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006115,"idProcesso":1100004300,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-11T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006185,"idProcesso":1100004300,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006232,"idProcesso":1100004300,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-15T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006255,"idProcesso":1100004300,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006394,"idProcesso":1100004300,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006415,"idProcesso":1100004300,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006420,"idProcesso":1100004300,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007405,"idProcesso":1100004300,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100006064,"idProcesso":1100004301,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-10T14:02:49.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006065,"idProcesso":1100004301,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/09/2026.","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006066,"idProcesso":1100004302,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-10T16:07:25.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006067,"idProcesso":1100004302,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/09/2026.","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006068,"idProcesso":1100004303,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-10T16:08:59.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006069,"idProcesso":1100004303,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/09/2026.","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006070,"idProcesso":1100004304,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-10T16:52:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006071,"idProcesso":1100004304,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/09/2026.","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006072,"idProcesso":1100004305,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-10T17:21:23.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006073,"idProcesso":1100004305,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/09/2026.","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006074,"idProcesso":1100004306,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-10T17:29:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006075,"idProcesso":1100004306,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/09/2026.","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006089,"idProcesso":1100004307,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-10T17:36:30.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006090,"idProcesso":1100004307,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/09/2026.","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006092,"idProcesso":1100004308,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-10T18:18:05.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006093,"idProcesso":1100004308,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/09/2026.","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006182,"idProcesso":1100004308,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006229,"idProcesso":1100004308,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-15T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006252,"idProcesso":1100004308,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006391,"idProcesso":1100004308,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006450,"idProcesso":1100004308,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006793,"idProcesso":1100004308,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006796,"idProcesso":1100004308,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007401,"idProcesso":1100004308,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008452,"idProcesso":1100004308,"descricao":"Devolvido com cota do Conte Lopes, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100008701,"idProcesso":1100004308,"descricao":"Juntados documentos, encaminhado ao Relator para análise e manifestação.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100006096,"idProcesso":1100004309,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 11/09/2026.","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006097,"idProcesso":1100004309,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006101,"idProcesso":1100004310,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-11T16:54:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006102,"idProcesso":1100004310,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/09/2026.","data":"2026-09-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006103,"idProcesso":1100004311,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-11T17:21:41.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006104,"idProcesso":1100004311,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/09/2026.","data":"2026-09-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006119,"idProcesso":1100004312,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-11T17:28:36.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006120,"idProcesso":1100004312,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/09/2026.","data":"2026-09-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006121,"idProcesso":1100004313,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-11T17:31:41.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006122,"idProcesso":1100004313,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/09/2026.","data":"2026-09-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006123,"idProcesso":1100004314,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-11T17:58:13.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006124,"idProcesso":1100004314,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/09/2026.","data":"2026-09-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006150,"idProcesso":1100004315,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/09/2026.","data":"2026-09-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006151,"idProcesso":1100004315,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006165,"idProcesso":1100004315,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. nos termos do artigo 36 da Constituição Estadual e artigo 56, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.","data":"2026-09-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006211,"idProcesso":1100004315,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-09-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006155,"idProcesso":1100004316,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T13:18:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006156,"idProcesso":1100004316,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006157,"idProcesso":1100004317,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T15:22:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006158,"idProcesso":1100004317,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006159,"idProcesso":1100004318,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T17:03:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006160,"idProcesso":1100004318,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006161,"idProcesso":1100004319,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T17:07:36.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006162,"idProcesso":1100004319,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006163,"idProcesso":1100004320,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T17:10:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006164,"idProcesso":1100004320,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006166,"idProcesso":1100004321,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T17:30:47.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006167,"idProcesso":1100004321,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006168,"idProcesso":1100004322,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T17:25:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006169,"idProcesso":1100004322,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006170,"idProcesso":1100004323,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T17:31:59.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006171,"idProcesso":1100004323,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006172,"idProcesso":1100004324,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T17:33:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006173,"idProcesso":1100004324,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006174,"idProcesso":1100004325,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T17:34:13.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006175,"idProcesso":1100004325,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006176,"idProcesso":1100004326,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T17:36:39.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006177,"idProcesso":1100004326,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006178,"idProcesso":1100004327,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T17:38:03.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006179,"idProcesso":1100004327,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006190,"idProcesso":1100004329,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T18:20:04.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006191,"idProcesso":1100004329,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006250,"idProcesso":1100004329,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006389,"idProcesso":1100004329,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006448,"idProcesso":1100004329,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006790,"idProcesso":1100004329,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006822,"idProcesso":1100004329,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006840,"idProcesso":1100004329,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006859,"idProcesso":1100004329,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007413,"idProcesso":1100004329,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rômulo Fernandes.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100006192,"idProcesso":1100004330,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-11T17:32:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006193,"idProcesso":1100004330,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/09/2026.","data":"2026-09-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006228,"idProcesso":1100004330,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-15T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006251,"idProcesso":1100004330,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006390,"idProcesso":1100004330,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006449,"idProcesso":1100004330,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006791,"idProcesso":1100004330,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006805,"idProcesso":1100004330,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. ","data":"2026-09-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006823,"idProcesso":1100004330,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007419,"idProcesso":1100004330,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008254,"idProcesso":1100004330,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100006194,"idProcesso":1100004331,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T18:45:05.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006195,"idProcesso":1100004331,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006196,"idProcesso":1100004332,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T18:55:41.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006197,"idProcesso":1100004332,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006198,"idProcesso":1100004333,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T19:31:37.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006199,"idProcesso":1100004333,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006201,"idProcesso":1100004334,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T19:50:45.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006202,"idProcesso":1100004334,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006203,"idProcesso":1100004335,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T19:56:06.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006204,"idProcesso":1100004335,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006205,"idProcesso":1100004336,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T20:33:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006206,"idProcesso":1100004336,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006207,"idProcesso":1100004337,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T21:05:11.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006208,"idProcesso":1100004337,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006209,"idProcesso":1100004338,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T21:25:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006210,"idProcesso":1100004338,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006212,"idProcesso":1100004339,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T22:29:57.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006213,"idProcesso":1100004339,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006214,"idProcesso":1100004340,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T22:31:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006215,"idProcesso":1100004340,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006216,"idProcesso":1100004341,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-14T22:32:25.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006217,"idProcesso":1100004341,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/09/2026.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006220,"idProcesso":1100004342,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-15T15:05:59.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006221,"idProcesso":1100004342,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/09/2026.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006222,"idProcesso":1100004343,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-15T17:29:19.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006223,"idProcesso":1100004343,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/09/2026.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006224,"idProcesso":1100004344,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-15T17:26:12.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006225,"idProcesso":1100004344,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/09/2026.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006387,"idProcesso":1100004344,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006446,"idProcesso":1100004344,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006788,"idProcesso":1100004344,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006820,"idProcesso":1100004344,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006856,"idProcesso":1100004344,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006865,"idProcesso":1100004344,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006870,"idProcesso":1100004344,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007418,"idProcesso":1100004344,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008157,"idProcesso":1100004344,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100006226,"idProcesso":1100004345,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-15T17:35:14.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006227,"idProcesso":1100004345,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/09/2026.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006368,"idProcesso":1100004345,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 3)","data":"2026-09-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006369,"idProcesso":1100004345,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, “caput” do\nRegimento Interno;\nArquive-se.\n(D.A., pág. 3)","data":"2026-09-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006235,"idProcesso":1100004346,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-15T17:48:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006236,"idProcesso":1100004346,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/09/2026.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006237,"idProcesso":1100004347,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-15T17:55:42.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006238,"idProcesso":1100004347,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/09/2026.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006388,"idProcesso":1100004347,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-17T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006447,"idProcesso":1100004347,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006789,"idProcesso":1100004347,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006821,"idProcesso":1100004347,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006857,"idProcesso":1100004347,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006866,"idProcesso":1100004347,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006869,"idProcesso":1100004347,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007404,"idProcesso":1100004347,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100006239,"idProcesso":1100004348,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-15T18:41:36.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006240,"idProcesso":1100004348,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/09/2026.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006243,"idProcesso":1100004349,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006364,"idProcesso":1100004349,"descricao":"Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. ","data":"2026-09-16T21:21:36.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006365,"idProcesso":1100004349,"descricao":"Entrada na Comissão de Defesa dos Diretos do Consumidor (CDDC) em 16/09/2026.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006241,"idProcesso":1100004350,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-16T17:11:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006242,"idProcesso":1100004350,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 17/09/2026.","data":"2026-09-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006440,"idProcesso":1100004350,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006782,"idProcesso":1100004350,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006814,"idProcesso":1100004350,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006850,"idProcesso":1100004350,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006880,"idProcesso":1100004350,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006908,"idProcesso":1100004350,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006942,"idProcesso":1100004350,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007399,"idProcesso":1100004350,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100006246,"idProcesso":1100004351,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-16T17:25:37.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006247,"idProcesso":1100004351,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 17/09/2026.","data":"2026-09-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006248,"idProcesso":1100004352,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-16T17:27:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006249,"idProcesso":1100004352,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 17/09/2026.","data":"2026-09-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006441,"idProcesso":1100004352,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006783,"idProcesso":1100004352,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006815,"idProcesso":1100004352,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006851,"idProcesso":1100004352,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006881,"idProcesso":1100004352,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006910,"idProcesso":1100004352,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006941,"idProcesso":1100004352,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007417,"idProcesso":1100004352,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008304,"idProcesso":1100004352,"descricao":"Devolvido com cota da Marta Costa, pela CCJR, devolvendo ao autor com pedido de documentos.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100006362,"idProcesso":1100004353,"descricao":"Protocolada Proposta Orçamentária - exercício de 2027, pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS.","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006363,"idProcesso":1100004353,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle. ","data":"2026-09-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006259,"idProcesso":1100004354,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-16T18:45:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006260,"idProcesso":1100004354,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 17/09/2026.","data":"2026-09-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006442,"idProcesso":1100004354,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006784,"idProcesso":1100004354,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006816,"idProcesso":1100004354,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006852,"idProcesso":1100004354,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006882,"idProcesso":1100004354,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006912,"idProcesso":1100004354,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006940,"idProcesso":1100004354,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007403,"idProcesso":1100004354,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100009136,"idProcesso":1100004354,"descricao":"Recebido do Rafael Saraiva, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100006261,"idProcesso":1100004355,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-16T18:53:49.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006262,"idProcesso":1100004355,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 17/09/2026.","data":"2026-09-17T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006370,"idProcesso":1100004356,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-17T13:46:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006371,"idProcesso":1100004356,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/09/2026.","data":"2026-09-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006372,"idProcesso":1100004357,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-17T13:46:05.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006373,"idProcesso":1100004357,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/09/2026.","data":"2026-09-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006374,"idProcesso":1100004358,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-17T15:06:39.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006375,"idProcesso":1100004358,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/09/2026.","data":"2026-09-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006376,"idProcesso":1100004359,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-17T16:54:16.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006377,"idProcesso":1100004359,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/09/2026.","data":"2026-09-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006443,"idProcesso":1100004359,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006785,"idProcesso":1100004359,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006817,"idProcesso":1100004359,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006853,"idProcesso":1100004359,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006883,"idProcesso":1100004359,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006913,"idProcesso":1100004359,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006939,"idProcesso":1100004359,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007421,"idProcesso":1100004359,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100006379,"idProcesso":1100004360,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-17T17:17:39.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006380,"idProcesso":1100004360,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/09/2026.","data":"2026-09-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006381,"idProcesso":1100004361,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-17T17:21:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006382,"idProcesso":1100004361,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/09/2026.","data":"2026-09-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006385,"idProcesso":1100004362,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-17T18:20:05.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009102,"idProcesso":1100004362,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura. ","data":"2026-10-28T20:37:54.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006386,"idProcesso":1100004363,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-17T18:23:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006397,"idProcesso":1100004364,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-17T20:05:47.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006398,"idProcesso":1100004364,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/09/2026.","data":"2026-09-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006444,"idProcesso":1100004364,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006786,"idProcesso":1100004364,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006818,"idProcesso":1100004364,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006854,"idProcesso":1100004364,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006884,"idProcesso":1100004364,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006911,"idProcesso":1100004364,"descricao":"Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100007228,"idProcesso":1100004364,"descricao":"Entrada na CMADS.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006399,"idProcesso":1100004365,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-17T20:23:18.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006400,"idProcesso":1100004365,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/09/2026.","data":"2026-09-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006445,"idProcesso":1100004365,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006787,"idProcesso":1100004365,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006819,"idProcesso":1100004365,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006855,"idProcesso":1100004365,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006885,"idProcesso":1100004365,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006909,"idProcesso":1100004365,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100009530,"idProcesso":1100004365,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-09-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006401,"idProcesso":1100004366,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-17T20:31:34.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006402,"idProcesso":1100004366,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/09/2026.","data":"2026-09-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006403,"idProcesso":1100004367,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/09/2026.","data":"2026-09-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006404,"idProcesso":1100004367,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006412,"idProcesso":1100004367,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006792,"idProcesso":1100004367,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-09-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006406,"idProcesso":1100004368,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-17T21:36:18.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006407,"idProcesso":1100004368,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/09/2026.","data":"2026-09-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006408,"idProcesso":1100004369,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-18T12:51:18.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006409,"idProcesso":1100004369,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/09/2026.","data":"2026-09-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006410,"idProcesso":1100004370,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-18T14:42:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006411,"idProcesso":1100004370,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/09/2026.","data":"2026-09-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006416,"idProcesso":1100004371,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/09/2026.","data":"2026-09-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006417,"idProcesso":1100004371,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006418,"idProcesso":1100004372,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-18T18:53:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006419,"idProcesso":1100004372,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/09/2026.","data":"2026-09-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006779,"idProcesso":1100004372,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006811,"idProcesso":1100004372,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006847,"idProcesso":1100004372,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006877,"idProcesso":1100004372,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006905,"idProcesso":1100004372,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006918,"idProcesso":1100004372,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100006938,"idProcesso":1100004372,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007416,"idProcesso":1100004372,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008159,"idProcesso":1100004372,"descricao":"Recebido da Marta Costa, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100006423,"idProcesso":1100004373,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-18T20:03:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006424,"idProcesso":1100004373,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/09/2026.","data":"2026-09-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006425,"idProcesso":1100004374,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-18T20:15:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006426,"idProcesso":1100004374,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/09/2026.","data":"2026-09-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006780,"idProcesso":1100004374,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006812,"idProcesso":1100004374,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006848,"idProcesso":1100004374,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006878,"idProcesso":1100004374,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006906,"idProcesso":1100004374,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006916,"idProcesso":1100004374,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100009532,"idProcesso":1100004374,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-09-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006427,"idProcesso":1100004375,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-18T20:16:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009103,"idProcesso":1100004375,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura. ","data":"2026-10-28T20:41:05.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006428,"idProcesso":1100004376,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-18T20:26:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006429,"idProcesso":1100004376,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/09/2026.","data":"2026-09-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006781,"idProcesso":1100004376,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006813,"idProcesso":1100004376,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006849,"idProcesso":1100004376,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006879,"idProcesso":1100004376,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006907,"idProcesso":1100004376,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100006917,"idProcesso":1100004376,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-09-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100009531,"idProcesso":1100004376,"descricao":"Entrada na CSPAP.","data":"2026-09-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100006430,"idProcesso":1100004377,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-21T16:51:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006431,"idProcesso":1100004377,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/09/2026.","data":"2026-09-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006806,"idProcesso":1100004377,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006842,"idProcesso":1100004377,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006872,"idProcesso":1100004377,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006900,"idProcesso":1100004377,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006925,"idProcesso":1100004377,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100007026,"idProcesso":1100004377,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100007061,"idProcesso":1100004377,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007398,"idProcesso":1100004377,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100006432,"idProcesso":1100004378,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-21T16:53:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006433,"idProcesso":1100004378,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/09/2026.","data":"2026-09-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006807,"idProcesso":1100004378,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006843,"idProcesso":1100004378,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006873,"idProcesso":1100004378,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006901,"idProcesso":1100004378,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006926,"idProcesso":1100004378,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100007027,"idProcesso":1100004378,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100007060,"idProcesso":1100004378,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007409,"idProcesso":1100004378,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008915,"idProcesso":1100004378,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100006434,"idProcesso":1100004379,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-21T16:55:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006435,"idProcesso":1100004379,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/09/2026.","data":"2026-09-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006808,"idProcesso":1100004379,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006844,"idProcesso":1100004379,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006874,"idProcesso":1100004379,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006902,"idProcesso":1100004379,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006927,"idProcesso":1100004379,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100007028,"idProcesso":1100004379,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100007059,"idProcesso":1100004379,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007415,"idProcesso":1100004379,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Fábio Faria de Sá.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100006436,"idProcesso":1100004380,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-21T16:58:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006437,"idProcesso":1100004380,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/09/2026.","data":"2026-09-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006809,"idProcesso":1100004380,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006845,"idProcesso":1100004380,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006875,"idProcesso":1100004380,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006903,"idProcesso":1100004380,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006928,"idProcesso":1100004380,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100007049,"idProcesso":1100004380,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100007058,"idProcesso":1100004380,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007408,"idProcesso":1100004380,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008918,"idProcesso":1100004380,"descricao":"Recebido do Delegado Olim, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100006438,"idProcesso":1100004381,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-21T17:01:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006439,"idProcesso":1100004381,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/09/2026.","data":"2026-09-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006810,"idProcesso":1100004381,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006846,"idProcesso":1100004381,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006876,"idProcesso":1100004381,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006904,"idProcesso":1100004381,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100006929,"idProcesso":1100004381,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100007050,"idProcesso":1100004381,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100007057,"idProcesso":1100004381,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007420,"idProcesso":1100004381,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100006451,"idProcesso":1100004382,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-21T19:53:31.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006452,"idProcesso":1100004382,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/09/2026.","data":"2026-09-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006453,"idProcesso":1100004383,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-21T19:55:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006454,"idProcesso":1100004383,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/09/2026.","data":"2026-09-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006455,"idProcesso":1100004384,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-21T19:56:18.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006456,"idProcesso":1100004384,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/09/2026.","data":"2026-09-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006457,"idProcesso":1100004385,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-21T20:05:44.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006458,"idProcesso":1100004385,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/09/2026.","data":"2026-09-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006459,"idProcesso":1100004386,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-21T20:14:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006460,"idProcesso":1100004386,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/09/2026.","data":"2026-09-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006766,"idProcesso":1100004387,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-22T13:59:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006767,"idProcesso":1100004387,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/09/2026.","data":"2026-09-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006768,"idProcesso":1100004388,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-22T14:16:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006769,"idProcesso":1100004388,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/09/2026.","data":"2026-09-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006770,"idProcesso":1100004389,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-22T14:42:23.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006771,"idProcesso":1100004389,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/09/2026.","data":"2026-09-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006772,"idProcesso":1100004390,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-22T16:08:45.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006773,"idProcesso":1100004391,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-22T16:36:05.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006774,"idProcesso":1100004391,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/09/2026.","data":"2026-09-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006775,"idProcesso":1100004392,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-22T16:38:23.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006777,"idProcesso":1100004393,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-22T17:32:06.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006778,"idProcesso":1100004393,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/09/2026.","data":"2026-09-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006794,"idProcesso":1100004394,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-22T18:19:36.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006795,"idProcesso":1100004394,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/09/2026.","data":"2026-09-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006799,"idProcesso":1100004395,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/09/2026.","data":"2026-09-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006800,"idProcesso":1100004395,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006801,"idProcesso":1100004396,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-22T20:19:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006802,"idProcesso":1100004396,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/09/2026.","data":"2026-09-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006841,"idProcesso":1100004396,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-24T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006871,"idProcesso":1100004396,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-25T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006899,"idProcesso":1100004396,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100006924,"idProcesso":1100004396,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100007095,"idProcesso":1100004396,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100007109,"idProcesso":1100004396,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100007118,"idProcesso":1100004396,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007406,"idProcesso":1100004396,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100006824,"idProcesso":1100004397,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-23T18:10:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006825,"idProcesso":1100004397,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/09/2026.","data":"2026-09-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006826,"idProcesso":1100004398,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-23T18:10:05.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006827,"idProcesso":1100004398,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/09/2026.","data":"2026-09-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006828,"idProcesso":1100004399,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-23T18:18:52.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006829,"idProcesso":1100004399,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/09/2026.","data":"2026-09-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006830,"idProcesso":1100004400,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-23T18:20:19.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006831,"idProcesso":1100004400,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/09/2026.","data":"2026-09-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006832,"idProcesso":1100004401,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-23T18:37:12.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006833,"idProcesso":1100004401,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/09/2026.","data":"2026-09-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006834,"idProcesso":1100004402,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 24/09/2026.","data":"2026-09-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006835,"idProcesso":1100004402,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006858,"idProcesso":1100004402,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-09-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006862,"idProcesso":1100004402,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-09-24T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006836,"idProcesso":1100004403,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-24T14:07:54.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006837,"idProcesso":1100004403,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/09/2026.","data":"2026-09-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006838,"idProcesso":1100004404,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-24T17:28:03.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006839,"idProcesso":1100004404,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/09/2026.","data":"2026-09-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006898,"idProcesso":1100004404,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100006923,"idProcesso":1100004404,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007094,"idProcesso":1100004404,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100007115,"idProcesso":1100004404,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100007134,"idProcesso":1100004404,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100007142,"idProcesso":1100004404,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100007197,"idProcesso":1100004404,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009486,"idProcesso":1100004404,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Fábio Faria de Sá.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100006863,"idProcesso":1100004405,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-24T19:20:07.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006864,"idProcesso":1100004405,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 25/09/2026.","data":"2026-09-25T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006867,"idProcesso":1100004406,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-25T17:42:54.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006868,"idProcesso":1100004406,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/09/2026.","data":"2026-09-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006921,"idProcesso":1100004406,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007092,"idProcesso":1100004406,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007113,"idProcesso":1100004406,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100007123,"idProcesso":1100004406,"descricao":"Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Rafael Saraiva. (D.A. págs. 2 e 3)","data":"2026-10-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100007132,"idProcesso":1100004406,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100007147,"idProcesso":1100004406,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100007218,"idProcesso":1100004406,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAD - Comissão de Assuntos Desportivos.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007236,"idProcesso":1100004406,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100009507,"idProcesso":1100004406,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100006886,"idProcesso":1100004407,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-25T20:12:31.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006887,"idProcesso":1100004407,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/09/2026.","data":"2026-09-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006888,"idProcesso":1100004408,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-25T20:10:47.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006889,"idProcesso":1100004408,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/09/2026.","data":"2026-09-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006922,"idProcesso":1100004408,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-09-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007093,"idProcesso":1100004408,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007114,"idProcesso":1100004408,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100007133,"idProcesso":1100004408,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100007148,"idProcesso":1100004408,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100007219,"idProcesso":1100004408,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CS - Comissão de Saúde. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100007235,"idProcesso":1100004408,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009502,"idProcesso":1100004408,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100006890,"idProcesso":1100004409,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-25T20:48:20.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006891,"idProcesso":1100004409,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/09/2026.","data":"2026-09-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006892,"idProcesso":1100004410,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-28T17:06:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006893,"idProcesso":1100004410,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/09/2026.","data":"2026-09-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006894,"idProcesso":1100004411,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-28T17:08:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006895,"idProcesso":1100004411,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/09/2026.","data":"2026-09-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006896,"idProcesso":1100004412,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-28T17:09:09.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006897,"idProcesso":1100004412,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/09/2026.","data":"2026-09-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006937,"idProcesso":1100004414,"descricao":"Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. ","data":"2026-09-29T18:52:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006919,"idProcesso":1100004415,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-28T18:52:16.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006920,"idProcesso":1100004415,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/09/2026.","data":"2026-09-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007091,"idProcesso":1100004415,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-01T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007112,"idProcesso":1100004415,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007131,"idProcesso":1100004415,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100007146,"idProcesso":1100004415,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100007215,"idProcesso":1100004415,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100007264,"idProcesso":1100004415,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100007295,"idProcesso":1100004415,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009501,"idProcesso":1100004415,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Delegado Olim.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100006931,"idProcesso":1100004416,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-29T17:52:50.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006932,"idProcesso":1100004416,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 30/09/2026.","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006935,"idProcesso":1100004417,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 30/09/2026.","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006936,"idProcesso":1100004417,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007103,"idProcesso":1100004417,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007139,"idProcesso":1100004417,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-10-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100006933,"idProcesso":1100004418,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-29T18:31:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006934,"idProcesso":1100004418,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 30/09/2026.","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006943,"idProcesso":1100004419,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-29T21:59:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006944,"idProcesso":1100004419,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 30/09/2026.","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006945,"idProcesso":1100004420,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-29T21:59:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006946,"idProcesso":1100004420,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 30/09/2026.","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006947,"idProcesso":1100004421,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-29T21:59:37.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006948,"idProcesso":1100004421,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 30/09/2026.","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006949,"idProcesso":1100004422,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-29T21:59:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006950,"idProcesso":1100004422,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 30/09/2026.","data":"2026-09-30T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006951,"idProcesso":1100004423,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T16:06:11.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006952,"idProcesso":1100004423,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007110,"idProcesso":1100004423,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007129,"idProcesso":1100004423,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007144,"idProcesso":1100004423,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100007213,"idProcesso":1100004423,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100007260,"idProcesso":1100004423,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100007386,"idProcesso":1100004423,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100007424,"idProcesso":1100004423,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009506,"idProcesso":1100004423,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100006953,"idProcesso":1100004424,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T16:08:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006954,"idProcesso":1100004424,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006955,"idProcesso":1100004425,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T16:09:21.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006956,"idProcesso":1100004425,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006957,"idProcesso":1100004426,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:17:18.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006958,"idProcesso":1100004426,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006959,"idProcesso":1100004427,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:19:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006960,"idProcesso":1100004427,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006961,"idProcesso":1100004428,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:21:59.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006962,"idProcesso":1100004428,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006963,"idProcesso":1100004429,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:26:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006964,"idProcesso":1100004429,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006965,"idProcesso":1100004430,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:28:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006966,"idProcesso":1100004430,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006967,"idProcesso":1100004431,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:31:02.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006968,"idProcesso":1100004431,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006969,"idProcesso":1100004432,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:32:18.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006970,"idProcesso":1100004432,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006971,"idProcesso":1100004433,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:32:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006972,"idProcesso":1100004433,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006973,"idProcesso":1100004434,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:36:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006974,"idProcesso":1100004434,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006975,"idProcesso":1100004435,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:37:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006976,"idProcesso":1100004435,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006977,"idProcesso":1100004436,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:39:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006978,"idProcesso":1100004436,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006979,"idProcesso":1100004437,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:40:59.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006980,"idProcesso":1100004437,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006981,"idProcesso":1100004438,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:42:49.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006982,"idProcesso":1100004438,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006983,"idProcesso":1100004439,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:44:45.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006984,"idProcesso":1100004439,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006985,"idProcesso":1100004440,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:44:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006986,"idProcesso":1100004440,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006987,"idProcesso":1100004441,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:45:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006988,"idProcesso":1100004441,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006989,"idProcesso":1100004442,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:46:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006990,"idProcesso":1100004442,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006991,"idProcesso":1100004443,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:46:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006992,"idProcesso":1100004443,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006993,"idProcesso":1100004444,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:47:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006994,"idProcesso":1100004444,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006995,"idProcesso":1100004445,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:48:02.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006996,"idProcesso":1100004445,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006997,"idProcesso":1100004446,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:49:02.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100006998,"idProcesso":1100004446,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100006999,"idProcesso":1100004447,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:49:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007000,"idProcesso":1100004447,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007001,"idProcesso":1100004448,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:49:37.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007002,"idProcesso":1100004449,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:50:37.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007003,"idProcesso":1100004449,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007004,"idProcesso":1100004450,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:51:03.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007005,"idProcesso":1100004450,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007006,"idProcesso":1100004451,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:52:06.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007007,"idProcesso":1100004451,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007008,"idProcesso":1100004452,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:52:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007009,"idProcesso":1100004452,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007010,"idProcesso":1100004453,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:54:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007011,"idProcesso":1100004453,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007012,"idProcesso":1100004454,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:55:07.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007013,"idProcesso":1100004454,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007014,"idProcesso":1100004455,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:56:18.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007015,"idProcesso":1100004455,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007016,"idProcesso":1100004456,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T17:58:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007017,"idProcesso":1100004456,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007018,"idProcesso":1100004457,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T18:00:36.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007019,"idProcesso":1100004457,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007020,"idProcesso":1100004458,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T18:02:12.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007021,"idProcesso":1100004458,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007022,"idProcesso":1100004459,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T18:03:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007023,"idProcesso":1100004459,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007024,"idProcesso":1100004460,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T18:05:20.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007025,"idProcesso":1100004460,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007029,"idProcesso":1100004461,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T18:08:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007030,"idProcesso":1100004461,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007031,"idProcesso":1100004462,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T18:09:34.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007032,"idProcesso":1100004462,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007033,"idProcesso":1100004463,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T18:10:39.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007034,"idProcesso":1100004463,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007035,"idProcesso":1100004464,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T18:11:02.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007036,"idProcesso":1100004464,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007037,"idProcesso":1100004465,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T18:12:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007038,"idProcesso":1100004465,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007039,"idProcesso":1100004466,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T18:13:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007040,"idProcesso":1100004466,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007041,"idProcesso":1100004467,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T18:14:12.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007042,"idProcesso":1100004467,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007043,"idProcesso":1100004468,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T18:14:23.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007044,"idProcesso":1100004468,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007045,"idProcesso":1100004469,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T18:15:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007046,"idProcesso":1100004469,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007047,"idProcesso":1100004470,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T18:16:17.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007048,"idProcesso":1100004470,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007051,"idProcesso":1100004471,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T18:23:16.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007052,"idProcesso":1100004471,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007053,"idProcesso":1100004472,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T18:23:44.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007054,"idProcesso":1100004472,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007055,"idProcesso":1100004473,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007056,"idProcesso":1100004473,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007062,"idProcesso":1100004474,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007063,"idProcesso":1100004474,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007104,"idProcesso":1100004474,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007138,"idProcesso":1100004474,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-10-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007065,"idProcesso":1100004475,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T20:19:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007066,"idProcesso":1100004475,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007067,"idProcesso":1100004476,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T20:28:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007068,"idProcesso":1100004477,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T20:33:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007069,"idProcesso":1100004478,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T20:44:41.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007070,"idProcesso":1100004478,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007111,"idProcesso":1100004478,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-02T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007130,"idProcesso":1100004478,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-05T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007145,"idProcesso":1100004478,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100007214,"idProcesso":1100004478,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100007261,"idProcesso":1100004478,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100007387,"idProcesso":1100004478,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100007423,"idProcesso":1100004478,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009485,"idProcesso":1100004478,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Fábio Faria de Sá.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007071,"idProcesso":1100004479,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T21:25:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007072,"idProcesso":1100004479,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007073,"idProcesso":1100004480,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T21:25:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007074,"idProcesso":1100004480,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007075,"idProcesso":1100004481,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T21:25:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007076,"idProcesso":1100004481,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007077,"idProcesso":1100004482,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T21:26:03.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007078,"idProcesso":1100004482,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007079,"idProcesso":1100004483,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T21:26:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007080,"idProcesso":1100004483,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007081,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-09-30T22:41:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007082,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 01/10/2026.","data":"2026-10-01T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007245,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Publicado o Ato do Presidente nº 143, de 2026 que, no uso de suas atribuições, e nos termos do artigo 6° do Ato da Mesa\nn° 2, de 7 de fevereiro de 2023, disciplina a forma como se processará, na fase de Pauta, a apresentação de emendas ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007457,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007577,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 1 a 27, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., págs. 23 a 25)","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100007680,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100007944,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 28 a 52, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, e de nºs 53 a 55, de autoria do Deputado Alex Madureira. (D.A., págs. 8 a 10)","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100007972,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-15T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008111,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 56 a 172, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., págs. 9 a 16)","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100008145,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008219,"idProcesso":1100004484,"descricao":"\tPublicadas as Emendas de nºs 173 e 174, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 4)","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100008252,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100008349,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Pauta de 6ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100008409,"idProcesso":1100004484,"descricao":"\tPublicadas as Emendas de nºs 175 a 180, de autoria do Deputado Donato, de nº 181, de autoria da Deputada Ana Perugini, de nºs 182 a 190, de autoria do Deputado Caio França, e de nºs 191 a 221, de autoria da Deputada Ana Perugini. (D.A., págs. 23 a 26)","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100008444,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Pauta de 7ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100008580,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 222 a 240, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. (D.A., págs. 4 a 6)","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100008605,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Pauta de 8ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100008726,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 241 e 242, de autoria do Deputado Alex Madureira. (D.A., págs. 6 e 7)","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100008752,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Pauta de 9ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100008787,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 243 a 319, de autoria do Deputado Ricardo França, e de nºs 320 a 388, de autoria do Deputado Major Mecca. (D.A., págs. 3 a 16)","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":20},{"idTramitacao":1100008805,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Pauta de 10ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":21},{"idTramitacao":1100008872,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 389 a 1699, de autoria do Deputado Enio Tatto, de nºs 1700 a 1739, de autoria da Deputada Analice Fernandes, de nºs 1740 a 1748, de autoria da Deputada Solange Freitas, de nºs 1749 a 2402, de autoria do Deputado Enio Tatto, e de nº 2403, de autoria do Deputado Donato. (D.A., págs. 23 a 145)","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":22},{"idTramitacao":1100008906,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Pauta de 11ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":23},{"idTramitacao":1100008992,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 2404 a 2606, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary. (D.A., págs. 23 a 35)","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":24},{"idTramitacao":1100009056,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Pauta de 12ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":25},{"idTramitacao":1100009307,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 2607 a 3929, de autoria do Deputado Enio Tatto, de nºs 3930 a 3936, de autoria do Deputado Conte Lopes, de nº 3937, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, e de nºs 3938 a 3946, de autoria do Deputado Rafael Saraiva. (D.A., págs. 5 a 96)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":26},{"idTramitacao":1100009404,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Pauta de 13ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":27},{"idTramitacao":1100009535,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 3947 a 4603, de autoria do Deputado Enio Tatto, e de nºs 4604 a 4688, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra. (D.A., Seção 1 Suplementar, págs. 2 a 48)","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":28},{"idTramitacao":1100009586,"idProcesso":1100004484,"descricao":"Pauta de 14ª sessão (Emenda).","data":"2026-11-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":29},{"idTramitacao":1100007083,"idProcesso":1100004485,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-01T15:50:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007084,"idProcesso":1100004485,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/10/2026.","data":"2026-10-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007085,"idProcesso":1100004486,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-01T17:17:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007086,"idProcesso":1100004486,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/10/2026.","data":"2026-10-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007087,"idProcesso":1100004487,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-01T17:35:44.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007088,"idProcesso":1100004487,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/10/2026.","data":"2026-10-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007089,"idProcesso":1100004488,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-01T17:45:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007090,"idProcesso":1100004488,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/10/2026.","data":"2026-10-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007099,"idProcesso":1100004489,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-01T19:05:04.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007100,"idProcesso":1100004489,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 02/10/2026.","data":"2026-10-02T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007107,"idProcesso":1100004490,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-02T15:50:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007108,"idProcesso":1100004490,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/10/2026.","data":"2026-10-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007143,"idProcesso":1100004490,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-06T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007212,"idProcesso":1100004490,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-07T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007259,"idProcesso":1100004490,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100007381,"idProcesso":1100004490,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-09T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100007455,"idProcesso":1100004490,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100007695,"idProcesso":1100004490,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100007829,"idProcesso":1100004490,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100008717,"idProcesso":1100004490,"descricao":"Publicado o Requerimento nº 3353, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100009504,"idProcesso":1100004490,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007116,"idProcesso":1100004492,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-02T18:14:50.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007117,"idProcesso":1100004492,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/10/2026.","data":"2026-10-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007119,"idProcesso":1100004493,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/10/2026.","data":"2026-10-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007120,"idProcesso":1100004493,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007121,"idProcesso":1100004494,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-03T15:24:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007122,"idProcesso":1100004494,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 05/10/2026.","data":"2026-10-05T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007124,"idProcesso":1100004495,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-05T14:11:02.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007125,"idProcesso":1100004495,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/10/2026.","data":"2026-10-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007126,"idProcesso":1100004496,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-05T17:29:44.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007127,"idProcesso":1100004496,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 06/10/2026.","data":"2026-10-06T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007140,"idProcesso":1100004497,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T14:29:34.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007141,"idProcesso":1100004497,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007149,"idProcesso":1100004498,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T18:15:23.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007150,"idProcesso":1100004498,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007151,"idProcesso":1100004499,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T18:40:17.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007152,"idProcesso":1100004499,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007257,"idProcesso":1100004499,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007379,"idProcesso":1100004499,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-09T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007453,"idProcesso":1100004499,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100007677,"idProcesso":1100004499,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100007970,"idProcesso":1100004499,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-15T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008151,"idProcesso":1100004499,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008218,"idProcesso":1100004499,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009495,"idProcesso":1100004499,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007153,"idProcesso":1100004500,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T18:52:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007154,"idProcesso":1100004500,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007258,"idProcesso":1100004500,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-08T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007380,"idProcesso":1100004500,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-09T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007454,"idProcesso":1100004500,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100007678,"idProcesso":1100004500,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100007971,"idProcesso":1100004500,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-15T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008148,"idProcesso":1100004500,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CT - Comissão de Turismo. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008217,"idProcesso":1100004500,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100008504,"idProcesso":1100004500,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007155,"idProcesso":1100004501,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T18:52:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007156,"idProcesso":1100004501,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007157,"idProcesso":1100004502,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T18:53:24.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007158,"idProcesso":1100004502,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007159,"idProcesso":1100004503,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T18:53:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007160,"idProcesso":1100004503,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007161,"idProcesso":1100004504,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T18:54:07.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007162,"idProcesso":1100004504,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007163,"idProcesso":1100004505,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T18:54:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007164,"idProcesso":1100004505,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007165,"idProcesso":1100004506,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T18:54:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007166,"idProcesso":1100004506,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007167,"idProcesso":1100004507,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T18:55:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007168,"idProcesso":1100004507,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007169,"idProcesso":1100004508,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T18:55:19.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007170,"idProcesso":1100004508,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007171,"idProcesso":1100004509,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T18:55:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007172,"idProcesso":1100004509,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007173,"idProcesso":1100004510,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T18:56:30.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007174,"idProcesso":1100004510,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007175,"idProcesso":1100004511,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T19:28:44.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007176,"idProcesso":1100004511,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007177,"idProcesso":1100004512,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T19:33:45.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007178,"idProcesso":1100004512,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007179,"idProcesso":1100004513,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007180,"idProcesso":1100004513,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007183,"idProcesso":1100004514,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007184,"idProcesso":1100004514,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007211,"idProcesso":1100004514,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007285,"idProcesso":1100004514,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007185,"idProcesso":1100004515,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T20:06:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007186,"idProcesso":1100004515,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007187,"idProcesso":1100004516,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T20:56:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007188,"idProcesso":1100004516,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007189,"idProcesso":1100004517,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T20:57:30.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007190,"idProcesso":1100004517,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007193,"idProcesso":1100004519,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T20:59:45.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007194,"idProcesso":1100004519,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007195,"idProcesso":1100004520,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T21:04:03.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007196,"idProcesso":1100004520,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007199,"idProcesso":1100004521,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T21:08:12.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007200,"idProcesso":1100004521,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007201,"idProcesso":1100004522,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-06T21:12:39.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007202,"idProcesso":1100004522,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026.","data":"2026-10-07T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007205,"idProcesso":1100004523,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-07T12:29:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007206,"idProcesso":1100004523,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/10/2026.","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007207,"idProcesso":1100004524,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-07T14:15:19.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007208,"idProcesso":1100004524,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/10/2026.","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007209,"idProcesso":1100004525,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-07T16:40:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007210,"idProcesso":1100004525,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/10/2026.","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007216,"idProcesso":1100004526,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-07T17:41:14.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007217,"idProcesso":1100004526,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/10/2026.","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007220,"idProcesso":1100004527,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-07T18:14:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007221,"idProcesso":1100004527,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/10/2026.","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007222,"idProcesso":1100004528,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/10/2026.","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007223,"idProcesso":1100004528,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007273,"idProcesso":1100004528,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007284,"idProcesso":1100004528,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007229,"idProcesso":1100004529,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-07T18:59:31.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007230,"idProcesso":1100004529,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/10/2026.","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007378,"idProcesso":1100004529,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-09T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007452,"idProcesso":1100004529,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007676,"idProcesso":1100004529,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100007969,"idProcesso":1100004529,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-15T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100008144,"idProcesso":1100004529,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008260,"idProcesso":1100004529,"descricao":"Distribuído: CRI - Comissão de Relações Internacionais. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008303,"idProcesso":1100004529,"descricao":"Entrada na CRI.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100007276,"idProcesso":1100004530,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle. ","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007231,"idProcesso":1100004531,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-07T19:29:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007232,"idProcesso":1100004531,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/10/2026.","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007376,"idProcesso":1100004531,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-09T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007450,"idProcesso":1100004531,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007674,"idProcesso":1100004531,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100007967,"idProcesso":1100004531,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-15T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100008142,"idProcesso":1100004531,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008261,"idProcesso":1100004531,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CEC - Comissão de Educação e Cultura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008295,"idProcesso":1100004531,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009499,"idProcesso":1100004531,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007233,"idProcesso":1100004532,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-07T19:34:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007234,"idProcesso":1100004532,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/10/2026.","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007377,"idProcesso":1100004532,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-09T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007451,"idProcesso":1100004532,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007675,"idProcesso":1100004532,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100007968,"idProcesso":1100004532,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-15T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100008143,"idProcesso":1100004532,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008262,"idProcesso":1100004532,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008294,"idProcesso":1100004532,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009491,"idProcesso":1100004532,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007237,"idProcesso":1100004533,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-07T20:41:52.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007238,"idProcesso":1100004533,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/10/2026.","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007382,"idProcesso":1100004533,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-09T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007434,"idProcesso":1100004533,"descricao":"Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino. (D.A., pág. 22)","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007456,"idProcesso":1100004533,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100007576,"idProcesso":1100004533,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 2 a 4, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 25)","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100007679,"idProcesso":1100004533,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100007945,"idProcesso":1100004533,"descricao":"Publicadas as Emendas de nºs 5 e 6, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, de nºs 7 a 9, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, de nº 10, de autoria da Deputada Ediane Maria, e de nº 11, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista. (D.A., págs. 10 e 11)","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100007976,"idProcesso":1100004533,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100008037,"idProcesso":1100004533,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008926,"idProcesso":1100004533,"descricao":"Recebido do Mauro Bragato, pela CFOP e CCJR, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 869/2026, e contrário às emendas de nº 1 a 11.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100008927,"idProcesso":1100004533,"descricao":"Aprovado como parecer da CCJR e CFOP, o voto de Mauro Bragato, favorável ao Projeto de Lei nº 869/2026, e contrário às emendas de nº 1 a 11.","data":"2026-10-27T18:00:00.000+00:00","nrOrdem":12},{"idTramitacao":1100008978,"idProcesso":1100004533,"descricao":"33ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as emendas, englobadamente.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":13},{"idTramitacao":1100009062,"idProcesso":1100004533,"descricao":"Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.494, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de outubro de 2026. Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":14},{"idTramitacao":1100008993,"idProcesso":1100004533,"descricao":"Publicado o Parecer nº 821, de 2026, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, e contrário às emendas de nº 1 a 11. (D.A., págs. 35 e 36)","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":15},{"idTramitacao":1100008994,"idProcesso":1100004533,"descricao":"Publicado o Autógrafo nº 34.494. (D.A., pág. 36)","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":16},{"idTramitacao":1100009305,"idProcesso":1100004533,"descricao":"Publicada a Lei nº 18.499, de 28 de outubro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":17},{"idTramitacao":1100009435,"idProcesso":1100004533,"descricao":"Publicada Retificação da Referenda da Lei nº 18.499/2026. (D.O.E. -I - Suplemento, pág. 1)","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":18},{"idTramitacao":1100009437,"idProcesso":1100004533,"descricao":"Arquive-se.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":19},{"idTramitacao":1100007239,"idProcesso":1100004534,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-07T21:19:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007240,"idProcesso":1100004535,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-07T21:19:59.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007241,"idProcesso":1100004535,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/10/2026.","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007242,"idProcesso":1100004536,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-07T21:21:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007243,"idProcesso":1100004536,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 08/10/2026.","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007277,"idProcesso":1100004537,"descricao":"Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle. ","data":"2026-10-08T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007248,"idProcesso":1100004538,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-08T14:48:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007249,"idProcesso":1100004538,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007250,"idProcesso":1100004539,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-08T15:28:09.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007251,"idProcesso":1100004539,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007252,"idProcesso":1100004540,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-08T16:17:49.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007253,"idProcesso":1100004540,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007255,"idProcesso":1100004541,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-08T17:01:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007256,"idProcesso":1100004541,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007262,"idProcesso":1100004542,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-08T17:23:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007263,"idProcesso":1100004542,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007265,"idProcesso":1100004543,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-08T17:26:34.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007266,"idProcesso":1100004543,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007267,"idProcesso":1100004544,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-08T17:27:23.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007268,"idProcesso":1100004544,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007269,"idProcesso":1100004545,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-08T17:29:07.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007270,"idProcesso":1100004545,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007271,"idProcesso":1100004546,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-08T17:30:39.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007272,"idProcesso":1100004546,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007274,"idProcesso":1100004547,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-08T17:59:47.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007275,"idProcesso":1100004547,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007278,"idProcesso":1100004548,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-08T18:14:44.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007279,"idProcesso":1100004548,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007280,"idProcesso":1100004549,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-08T18:17:11.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007281,"idProcesso":1100004549,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007282,"idProcesso":1100004550,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-08T18:48:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007283,"idProcesso":1100004550,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007287,"idProcesso":1100004551,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-08T20:22:25.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007289,"idProcesso":1100004552,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-08T20:23:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007290,"idProcesso":1100004552,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007449,"idProcesso":1100004552,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-13T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007673,"idProcesso":1100004552,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007966,"idProcesso":1100004552,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-15T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008141,"idProcesso":1100004552,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100008251,"idProcesso":1100004552,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008351,"idProcesso":1100004552,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008355,"idProcesso":1100004552,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009490,"idProcesso":1100004552,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007291,"idProcesso":1100004553,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007292,"idProcesso":1100004553,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007383,"idProcesso":1100004553,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007410,"idProcesso":1100004553,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007293,"idProcesso":1100004554,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007294,"idProcesso":1100004554,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007296,"idProcesso":1100004555,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-08T21:56:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007297,"idProcesso":1100004555,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026.","data":"2026-10-09T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007298,"idProcesso":1100004556,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T14:12:50.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007299,"idProcesso":1100004556,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007300,"idProcesso":1100004557,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T14:16:54.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007301,"idProcesso":1100004557,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007302,"idProcesso":1100004558,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:47:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007303,"idProcesso":1100004558,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007304,"idProcesso":1100004559,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:47:37.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007305,"idProcesso":1100004559,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007306,"idProcesso":1100004560,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:47:42.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007307,"idProcesso":1100004560,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007308,"idProcesso":1100004561,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:47:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007309,"idProcesso":1100004561,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007310,"idProcesso":1100004562,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:47:50.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007311,"idProcesso":1100004562,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007312,"idProcesso":1100004563,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:47:54.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007313,"idProcesso":1100004563,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007314,"idProcesso":1100004564,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:47:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007315,"idProcesso":1100004564,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007316,"idProcesso":1100004565,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:48:03.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007317,"idProcesso":1100004565,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007318,"idProcesso":1100004566,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:48:07.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007319,"idProcesso":1100004566,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007320,"idProcesso":1100004567,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:48:12.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007321,"idProcesso":1100004567,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007322,"idProcesso":1100004568,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:48:16.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007323,"idProcesso":1100004568,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007324,"idProcesso":1100004569,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:48:20.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007325,"idProcesso":1100004569,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007326,"idProcesso":1100004570,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:48:25.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007327,"idProcesso":1100004570,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007328,"idProcesso":1100004571,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:48:31.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007329,"idProcesso":1100004571,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007330,"idProcesso":1100004572,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:48:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007331,"idProcesso":1100004572,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007332,"idProcesso":1100004573,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:48:39.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007333,"idProcesso":1100004573,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007334,"idProcesso":1100004574,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:48:44.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007335,"idProcesso":1100004574,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007336,"idProcesso":1100004575,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:48:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007337,"idProcesso":1100004575,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007338,"idProcesso":1100004576,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:48:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007339,"idProcesso":1100004576,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007340,"idProcesso":1100004577,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:48:57.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007341,"idProcesso":1100004577,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007344,"idProcesso":1100004579,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:49:06.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007345,"idProcesso":1100004579,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007346,"idProcesso":1100004580,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:49:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007347,"idProcesso":1100004580,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007348,"idProcesso":1100004581,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:49:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007349,"idProcesso":1100004581,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007350,"idProcesso":1100004582,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:49:21.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007351,"idProcesso":1100004582,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007352,"idProcesso":1100004583,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:49:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007353,"idProcesso":1100004583,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007354,"idProcesso":1100004584,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:49:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007355,"idProcesso":1100004584,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007356,"idProcesso":1100004585,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:49:37.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007357,"idProcesso":1100004585,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007358,"idProcesso":1100004586,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:49:41.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007359,"idProcesso":1100004586,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007360,"idProcesso":1100004587,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:49:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007361,"idProcesso":1100004587,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007362,"idProcesso":1100004588,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:49:50.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007363,"idProcesso":1100004588,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007364,"idProcesso":1100004589,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:49:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007365,"idProcesso":1100004589,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007366,"idProcesso":1100004590,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:49:59.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007367,"idProcesso":1100004590,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007368,"idProcesso":1100004591,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T15:50:05.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007369,"idProcesso":1100004591,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007370,"idProcesso":1100004592,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T16:18:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007371,"idProcesso":1100004592,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007372,"idProcesso":1100004593,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T16:57:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007373,"idProcesso":1100004593,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007374,"idProcesso":1100004594,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T16:59:25.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007375,"idProcesso":1100004594,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007384,"idProcesso":1100004595,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T17:21:05.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007385,"idProcesso":1100004595,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007672,"idProcesso":1100004595,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-14T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007965,"idProcesso":1100004595,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-15T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008140,"idProcesso":1100004595,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008250,"idProcesso":1100004595,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100008348,"idProcesso":1100004595,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008446,"idProcesso":1100004595,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CT - Comissão de Turismo. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008482,"idProcesso":1100004595,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009505,"idProcesso":1100004595,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007388,"idProcesso":1100004596,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T17:41:07.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007389,"idProcesso":1100004596,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007390,"idProcesso":1100004597,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T17:48:37.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007391,"idProcesso":1100004597,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007392,"idProcesso":1100004598,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T17:55:06.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007393,"idProcesso":1100004598,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007411,"idProcesso":1100004599,"descricao":"Publicado Ofício CGCWCR nº 337/2026, encaminhando decisão referente ao Processo TC021675.989.24-8 (ref. TC-012907.989.21-4, TC-012968.989.21-0 e TC022621.989.20-1). (D.A, pág. 21)","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007412,"idProcesso":1100004599,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007492,"idProcesso":1100004599,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. nos termos do art.33 CE e art.33, II, ‘d’ c.c. art.239 do Regimento Interno..","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007573,"idProcesso":1100004599,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007394,"idProcesso":1100004600,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T17:58:20.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007395,"idProcesso":1100004600,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007396,"idProcesso":1100004601,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T18:04:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007397,"idProcesso":1100004601,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007426,"idProcesso":1100004602,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-09T21:22:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007427,"idProcesso":1100004602,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007430,"idProcesso":1100004603,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T00:50:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007431,"idProcesso":1100004603,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007432,"idProcesso":1100004604,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T01:55:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007433,"idProcesso":1100004604,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007441,"idProcesso":1100004605,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T14:26:34.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007442,"idProcesso":1100004605,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007443,"idProcesso":1100004606,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T14:58:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007444,"idProcesso":1100004606,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007445,"idProcesso":1100004607,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T15:20:25.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007446,"idProcesso":1100004607,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007447,"idProcesso":1100004608,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T16:44:37.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007448,"idProcesso":1100004608,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007458,"idProcesso":1100004609,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T17:12:13.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007459,"idProcesso":1100004609,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007460,"idProcesso":1100004610,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T17:37:11.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007461,"idProcesso":1100004610,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007462,"idProcesso":1100004611,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T17:38:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007463,"idProcesso":1100004611,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007464,"idProcesso":1100004612,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T17:40:20.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007465,"idProcesso":1100004612,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007466,"idProcesso":1100004613,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T17:46:31.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007467,"idProcesso":1100004613,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007468,"idProcesso":1100004614,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T17:51:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007469,"idProcesso":1100004614,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007470,"idProcesso":1100004615,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T17:55:13.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007471,"idProcesso":1100004615,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007472,"idProcesso":1100004616,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T17:56:31.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007473,"idProcesso":1100004616,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007474,"idProcesso":1100004617,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:00:24.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007475,"idProcesso":1100004617,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007476,"idProcesso":1100004618,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:05:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007477,"idProcesso":1100004618,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007478,"idProcesso":1100004619,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:06:02.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007479,"idProcesso":1100004619,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007480,"idProcesso":1100004620,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:07:52.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007481,"idProcesso":1100004620,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007482,"idProcesso":1100004621,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:10:17.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007483,"idProcesso":1100004621,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007484,"idProcesso":1100004622,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:11:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007485,"idProcesso":1100004622,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007486,"idProcesso":1100004623,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:14:30.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007487,"idProcesso":1100004623,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007488,"idProcesso":1100004624,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:15:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007489,"idProcesso":1100004624,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007490,"idProcesso":1100004625,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:18:19.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007491,"idProcesso":1100004625,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007493,"idProcesso":1100004626,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:21:39.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007494,"idProcesso":1100004626,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007495,"idProcesso":1100004627,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:22:02.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007496,"idProcesso":1100004627,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007497,"idProcesso":1100004628,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:26:24.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007498,"idProcesso":1100004628,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007499,"idProcesso":1100004629,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:27:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007500,"idProcesso":1100004629,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007501,"idProcesso":1100004630,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:28:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007502,"idProcesso":1100004630,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007503,"idProcesso":1100004631,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:28:49.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007504,"idProcesso":1100004631,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007505,"idProcesso":1100004632,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:29:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007506,"idProcesso":1100004632,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007507,"idProcesso":1100004633,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:30:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007508,"idProcesso":1100004633,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007509,"idProcesso":1100004634,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:30:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007510,"idProcesso":1100004634,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007511,"idProcesso":1100004635,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:32:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007512,"idProcesso":1100004635,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007513,"idProcesso":1100004636,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:33:07.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007514,"idProcesso":1100004636,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007515,"idProcesso":1100004637,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:33:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007516,"idProcesso":1100004637,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007517,"idProcesso":1100004638,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:35:16.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007518,"idProcesso":1100004638,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007519,"idProcesso":1100004639,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:37:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007520,"idProcesso":1100004639,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007521,"idProcesso":1100004640,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:39:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007522,"idProcesso":1100004640,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007523,"idProcesso":1100004641,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:39:42.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007524,"idProcesso":1100004641,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007525,"idProcesso":1100004642,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:40:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007526,"idProcesso":1100004642,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007527,"idProcesso":1100004643,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:41:21.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007528,"idProcesso":1100004643,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007529,"idProcesso":1100004644,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:44:05.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007530,"idProcesso":1100004644,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007531,"idProcesso":1100004645,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:47:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007532,"idProcesso":1100004645,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007533,"idProcesso":1100004646,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:50:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007534,"idProcesso":1100004646,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007535,"idProcesso":1100004647,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:55:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007536,"idProcesso":1100004647,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007537,"idProcesso":1100004648,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T18:57:13.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007538,"idProcesso":1100004648,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007539,"idProcesso":1100004649,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T19:00:18.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007540,"idProcesso":1100004649,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007541,"idProcesso":1100004650,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T19:07:25.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007542,"idProcesso":1100004650,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007543,"idProcesso":1100004651,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T19:13:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007544,"idProcesso":1100004651,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007545,"idProcesso":1100004652,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T19:23:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007546,"idProcesso":1100004652,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007547,"idProcesso":1100004653,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T19:26:14.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007548,"idProcesso":1100004653,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007549,"idProcesso":1100004654,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T19:27:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007550,"idProcesso":1100004654,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007551,"idProcesso":1100004655,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T19:32:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007552,"idProcesso":1100004655,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007553,"idProcesso":1100004656,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T19:41:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007554,"idProcesso":1100004656,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007555,"idProcesso":1100004657,"descricao":"Publicado Ofício CGCWCR nº 343/2026, de autoria do Tribunal de Contas, encaminhando decisão referente ao Processo TC6117/989/26-9. (D.A, pág. 21)","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007556,"idProcesso":1100004657,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007784,"idProcesso":1100004657,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. nos termos do art.33 CE e art.33, II, ‘d’ c.c. art.239 do Regimento Interno .","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007919,"idProcesso":1100004657,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007557,"idProcesso":1100004658,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T20:11:20.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007558,"idProcesso":1100004658,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007559,"idProcesso":1100004659,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007560,"idProcesso":1100004659,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007561,"idProcesso":1100004660,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T20:42:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007562,"idProcesso":1100004660,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007563,"idProcesso":1100004661,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T20:47:17.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007575,"idProcesso":1100004661,"descricao":"Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. ","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007920,"idProcesso":1100004661,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais (CAMM) em 13/10/2026.","data":"2026-10-13T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008373,"idProcesso":1100004661,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007564,"idProcesso":1100004662,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T20:48:50.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007565,"idProcesso":1100004662,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007962,"idProcesso":1100004662,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-15T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008137,"idProcesso":1100004662,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008247,"idProcesso":1100004662,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008345,"idProcesso":1100004662,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100008441,"idProcesso":1100004662,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008606,"idProcesso":1100004662,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008653,"idProcesso":1100004662,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009484,"idProcesso":1100004662,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Alex Madureira.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007566,"idProcesso":1100004663,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T20:49:02.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007567,"idProcesso":1100004663,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007963,"idProcesso":1100004663,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-15T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008138,"idProcesso":1100004663,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008248,"idProcesso":1100004663,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008346,"idProcesso":1100004663,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100008442,"idProcesso":1100004663,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008607,"idProcesso":1100004663,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008652,"idProcesso":1100004663,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009489,"idProcesso":1100004663,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007568,"idProcesso":1100004664,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-13T20:57:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007569,"idProcesso":1100004664,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007964,"idProcesso":1100004664,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-15T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008139,"idProcesso":1100004664,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008249,"idProcesso":1100004664,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008347,"idProcesso":1100004664,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100008443,"idProcesso":1100004664,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008608,"idProcesso":1100004664,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008651,"idProcesso":1100004664,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009494,"idProcesso":1100004664,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Conte Lopes.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007570,"idProcesso":1100004665,"descricao":"Publicado Ofício nº CGCWCR nº 367/2026, de autoria do Tribunal de Contas, encaminhando decisão referente ao TC11078/989/22-5. (D.A, pág.  21)   ","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007571,"idProcesso":1100004665,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007782,"idProcesso":1100004665,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. nos termos do art.33 CE e art.33, II, ‘d’ c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007918,"idProcesso":1100004665,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007642,"idProcesso":1100004666,"descricao":"Publicado Ofício nº CGCWCR nº 384/2026, encaminhando decisão referente ao Processo TC-753/989/25-0.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007643,"idProcesso":1100004666,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008050,"idProcesso":1100004666,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. nos termos do art.33 CE e art.33, II, ‘d’ c.c. art.239 do Regimento Interno.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008104,"idProcesso":1100004666,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007578,"idProcesso":1100004667,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T15:43:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007579,"idProcesso":1100004667,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007580,"idProcesso":1100004668,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:22:44.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007581,"idProcesso":1100004668,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007582,"idProcesso":1100004669,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:26:25.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007583,"idProcesso":1100004669,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007584,"idProcesso":1100004670,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:28:16.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007585,"idProcesso":1100004670,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007586,"idProcesso":1100004671,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:33:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007587,"idProcesso":1100004671,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007588,"idProcesso":1100004672,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:34:49.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007589,"idProcesso":1100004672,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007590,"idProcesso":1100004673,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:37:02.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007591,"idProcesso":1100004673,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007592,"idProcesso":1100004674,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:42:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007593,"idProcesso":1100004674,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007594,"idProcesso":1100004675,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:45:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007595,"idProcesso":1100004675,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007596,"idProcesso":1100004676,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:46:24.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007597,"idProcesso":1100004676,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007598,"idProcesso":1100004677,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:47:17.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007599,"idProcesso":1100004677,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007600,"idProcesso":1100004678,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:48:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007601,"idProcesso":1100004678,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007602,"idProcesso":1100004679,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:50:30.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007603,"idProcesso":1100004679,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007604,"idProcesso":1100004680,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:45:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007605,"idProcesso":1100004680,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007606,"idProcesso":1100004681,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:46:37.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007607,"idProcesso":1100004681,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007608,"idProcesso":1100004682,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:47:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007609,"idProcesso":1100004682,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007610,"idProcesso":1100004683,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:49:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007611,"idProcesso":1100004683,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007612,"idProcesso":1100004684,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:50:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007613,"idProcesso":1100004684,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007614,"idProcesso":1100004685,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:51:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007615,"idProcesso":1100004685,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007616,"idProcesso":1100004686,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:52:18.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007617,"idProcesso":1100004686,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007618,"idProcesso":1100004687,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:52:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007619,"idProcesso":1100004687,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007620,"idProcesso":1100004688,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:53:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007621,"idProcesso":1100004688,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007622,"idProcesso":1100004689,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:53:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007623,"idProcesso":1100004689,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007624,"idProcesso":1100004690,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:54:34.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007625,"idProcesso":1100004690,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007626,"idProcesso":1100004691,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:55:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007627,"idProcesso":1100004691,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007628,"idProcesso":1100004692,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:55:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007629,"idProcesso":1100004692,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007630,"idProcesso":1100004693,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:55:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007631,"idProcesso":1100004693,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007632,"idProcesso":1100004694,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:56:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007633,"idProcesso":1100004694,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007634,"idProcesso":1100004695,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:57:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007635,"idProcesso":1100004695,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007636,"idProcesso":1100004696,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T16:51:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007637,"idProcesso":1100004696,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007638,"idProcesso":1100004697,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:02:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007639,"idProcesso":1100004697,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007640,"idProcesso":1100004698,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:00:42.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007641,"idProcesso":1100004698,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007644,"idProcesso":1100004699,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:03:47.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007645,"idProcesso":1100004699,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007646,"idProcesso":1100004700,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:04:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007647,"idProcesso":1100004700,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007648,"idProcesso":1100004701,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:05:42.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007649,"idProcesso":1100004701,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007650,"idProcesso":1100004702,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:07:09.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007830,"idProcesso":1100004702,"descricao":"151ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Representação. ","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007831,"idProcesso":1100004702,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões. ","data":"2026-10-14T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100007651,"idProcesso":1100004702,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100007941,"idProcesso":1100004702,"descricao":"Publicado o Ato nº 144, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Gil Diniz Bolsonaro para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100007652,"idProcesso":1100004703,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:03:41.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007653,"idProcesso":1100004703,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007654,"idProcesso":1100004704,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:05:09.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007655,"idProcesso":1100004704,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007656,"idProcesso":1100004705,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:11:47.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007657,"idProcesso":1100004705,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007658,"idProcesso":1100004706,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:16:52.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007659,"idProcesso":1100004706,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007660,"idProcesso":1100004707,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:18:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007661,"idProcesso":1100004707,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007662,"idProcesso":1100004708,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:20:20.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007663,"idProcesso":1100004708,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007664,"idProcesso":1100004709,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:21:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007665,"idProcesso":1100004709,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007666,"idProcesso":1100004710,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:15:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007667,"idProcesso":1100004710,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007668,"idProcesso":1100004711,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:17:07.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007669,"idProcesso":1100004711,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007670,"idProcesso":1100004712,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:18:30.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007671,"idProcesso":1100004712,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007681,"idProcesso":1100004713,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:22:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007682,"idProcesso":1100004713,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007683,"idProcesso":1100004714,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:22:41.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007684,"idProcesso":1100004714,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007685,"idProcesso":1100004715,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:23:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007686,"idProcesso":1100004715,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007687,"idProcesso":1100004716,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:22:59.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007688,"idProcesso":1100004716,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007691,"idProcesso":1100004718,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:26:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007692,"idProcesso":1100004718,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007693,"idProcesso":1100004719,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:26:59.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007694,"idProcesso":1100004719,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007696,"idProcesso":1100004720,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:28:20.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007697,"idProcesso":1100004720,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007698,"idProcesso":1100004721,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:28:52.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007699,"idProcesso":1100004721,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007700,"idProcesso":1100004722,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:29:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007701,"idProcesso":1100004722,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007702,"idProcesso":1100004723,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:30:07.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007703,"idProcesso":1100004723,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007704,"idProcesso":1100004724,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:30:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007705,"idProcesso":1100004724,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007706,"idProcesso":1100004725,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:31:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007707,"idProcesso":1100004725,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007708,"idProcesso":1100004726,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:32:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007709,"idProcesso":1100004726,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007710,"idProcesso":1100004727,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:32:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007711,"idProcesso":1100004727,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007712,"idProcesso":1100004728,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:33:18.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007713,"idProcesso":1100004728,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007714,"idProcesso":1100004729,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:33:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007715,"idProcesso":1100004729,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007716,"idProcesso":1100004730,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:34:49.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007717,"idProcesso":1100004730,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007718,"idProcesso":1100004731,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:35:18.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007719,"idProcesso":1100004731,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007720,"idProcesso":1100004732,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:35:44.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007721,"idProcesso":1100004732,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007722,"idProcesso":1100004733,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:37:05.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007723,"idProcesso":1100004733,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007724,"idProcesso":1100004734,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:39:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007725,"idProcesso":1100004734,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007726,"idProcesso":1100004735,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:36:06.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007727,"idProcesso":1100004735,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007728,"idProcesso":1100004736,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:37:34.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007729,"idProcesso":1100004736,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007730,"idProcesso":1100004737,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:39:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007731,"idProcesso":1100004737,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007732,"idProcesso":1100004738,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:40:06.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007733,"idProcesso":1100004738,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007734,"idProcesso":1100004739,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:40:11.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007735,"idProcesso":1100004739,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007736,"idProcesso":1100004740,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:34:59.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007737,"idProcesso":1100004740,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008134,"idProcesso":1100004740,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008244,"idProcesso":1100004740,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008342,"idProcesso":1100004740,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008438,"idProcesso":1100004740,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100008602,"idProcesso":1100004740,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008753,"idProcesso":1100004740,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008760,"idProcesso":1100004740,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009488,"idProcesso":1100004740,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007738,"idProcesso":1100004741,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:38:44.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007739,"idProcesso":1100004741,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008135,"idProcesso":1100004741,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008245,"idProcesso":1100004741,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008343,"idProcesso":1100004741,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008439,"idProcesso":1100004741,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100008603,"idProcesso":1100004741,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008754,"idProcesso":1100004741,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008759,"idProcesso":1100004741,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009500,"idProcesso":1100004741,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rômulo Fernandes.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007740,"idProcesso":1100004742,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:42:06.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007741,"idProcesso":1100004742,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007742,"idProcesso":1100004743,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:42:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007743,"idProcesso":1100004743,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007744,"idProcesso":1100004744,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:44:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007745,"idProcesso":1100004744,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007746,"idProcesso":1100004745,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:46:19.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007747,"idProcesso":1100004745,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007748,"idProcesso":1100004746,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:46:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007749,"idProcesso":1100004746,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007750,"idProcesso":1100004747,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:47:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007751,"idProcesso":1100004747,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007752,"idProcesso":1100004748,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:48:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007753,"idProcesso":1100004748,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007754,"idProcesso":1100004749,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:48:36.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007755,"idProcesso":1100004749,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007756,"idProcesso":1100004750,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:49:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007757,"idProcesso":1100004750,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007758,"idProcesso":1100004751,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:50:39.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007759,"idProcesso":1100004751,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007760,"idProcesso":1100004752,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:50:44.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007761,"idProcesso":1100004752,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007762,"idProcesso":1100004753,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:52:02.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007763,"idProcesso":1100004753,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007764,"idProcesso":1100004754,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:52:42.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007765,"idProcesso":1100004754,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007766,"idProcesso":1100004755,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:52:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007767,"idProcesso":1100004755,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007768,"idProcesso":1100004756,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:53:47.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007769,"idProcesso":1100004756,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007770,"idProcesso":1100004757,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:54:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007771,"idProcesso":1100004757,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007772,"idProcesso":1100004758,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:55:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007773,"idProcesso":1100004758,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007774,"idProcesso":1100004759,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:57:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007775,"idProcesso":1100004759,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007776,"idProcesso":1100004760,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T17:59:42.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007777,"idProcesso":1100004760,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007778,"idProcesso":1100004761,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:01:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007779,"idProcesso":1100004761,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007780,"idProcesso":1100004762,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:03:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007781,"idProcesso":1100004762,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007785,"idProcesso":1100004763,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:16:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007786,"idProcesso":1100004763,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007787,"idProcesso":1100004764,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:20:14.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007788,"idProcesso":1100004764,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007789,"idProcesso":1100004765,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:22:41.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007790,"idProcesso":1100004765,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007791,"idProcesso":1100004766,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:23:31.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007792,"idProcesso":1100004766,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007793,"idProcesso":1100004767,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:23:52.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007794,"idProcesso":1100004767,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007795,"idProcesso":1100004768,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:26:12.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007796,"idProcesso":1100004768,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007797,"idProcesso":1100004769,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:27:57.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007798,"idProcesso":1100004769,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007799,"idProcesso":1100004770,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:29:36.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007800,"idProcesso":1100004770,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007801,"idProcesso":1100004771,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:31:25.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007802,"idProcesso":1100004771,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007803,"idProcesso":1100004772,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:33:31.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007804,"idProcesso":1100004772,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007805,"idProcesso":1100004773,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:35:16.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007806,"idProcesso":1100004773,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007807,"idProcesso":1100004774,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:37:11.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007808,"idProcesso":1100004774,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007809,"idProcesso":1100004775,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:39:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007810,"idProcesso":1100004775,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007811,"idProcesso":1100004776,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:41:02.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007812,"idProcesso":1100004776,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007813,"idProcesso":1100004777,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:42:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007814,"idProcesso":1100004777,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007815,"idProcesso":1100004778,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:44:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007816,"idProcesso":1100004778,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007817,"idProcesso":1100004779,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:45:50.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007818,"idProcesso":1100004779,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007819,"idProcesso":1100004780,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:48:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007820,"idProcesso":1100004780,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007821,"idProcesso":1100004781,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:50:03.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007822,"idProcesso":1100004781,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007823,"idProcesso":1100004782,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:51:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007824,"idProcesso":1100004782,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007825,"idProcesso":1100004783,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:53:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007826,"idProcesso":1100004783,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007827,"idProcesso":1100004784,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T18:55:04.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007828,"idProcesso":1100004784,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007832,"idProcesso":1100004785,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T19:44:03.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007833,"idProcesso":1100004785,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007921,"idProcesso":1100004786,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T21:16:44.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007922,"idProcesso":1100004786,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007923,"idProcesso":1100004787,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T21:20:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007924,"idProcesso":1100004787,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007925,"idProcesso":1100004788,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T21:39:07.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007926,"idProcesso":1100004788,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007927,"idProcesso":1100004789,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T21:35:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007928,"idProcesso":1100004789,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008136,"idProcesso":1100004789,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-16T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008246,"idProcesso":1100004789,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008344,"idProcesso":1100004789,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008440,"idProcesso":1100004789,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100008604,"idProcesso":1100004789,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008755,"idProcesso":1100004789,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008758,"idProcesso":1100004789,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009498,"idProcesso":1100004789,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007929,"idProcesso":1100004790,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T21:47:02.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007930,"idProcesso":1100004790,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007931,"idProcesso":1100004791,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T21:51:17.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007932,"idProcesso":1100004791,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007933,"idProcesso":1100004792,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T21:57:21.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007934,"idProcesso":1100004792,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007935,"idProcesso":1100004793,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T22:02:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007936,"idProcesso":1100004793,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007937,"idProcesso":1100004794,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T22:09:11.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007938,"idProcesso":1100004794,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007939,"idProcesso":1100004795,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-14T22:15:30.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007940,"idProcesso":1100004795,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 15/10/2026.","data":"2026-10-15T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007946,"idProcesso":1100004796,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T15:54:14.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007947,"idProcesso":1100004796,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007948,"idProcesso":1100004797,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T16:16:36.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007949,"idProcesso":1100004797,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007950,"idProcesso":1100004798,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T16:25:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007951,"idProcesso":1100004798,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007952,"idProcesso":1100004799,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T16:39:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007953,"idProcesso":1100004799,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007954,"idProcesso":1100004800,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T16:46:44.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007955,"idProcesso":1100004800,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007956,"idProcesso":1100004801,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T16:48:57.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007957,"idProcesso":1100004801,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007958,"idProcesso":1100004802,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T16:46:30.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007959,"idProcesso":1100004802,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008239,"idProcesso":1100004802,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008337,"idProcesso":1100004802,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008433,"idProcesso":1100004802,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008597,"idProcesso":1100004802,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100008747,"idProcesso":1100004802,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008811,"idProcesso":1100004802,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CT - Comissão de Turismo.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008865,"idProcesso":1100004802,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009497,"idProcesso":1100004802,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100007960,"idProcesso":1100004803,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T16:59:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007961,"idProcesso":1100004803,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007973,"idProcesso":1100004804,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:26:12.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007974,"idProcesso":1100004804,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007977,"idProcesso":1100004805,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:47:31.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007978,"idProcesso":1100004805,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007979,"idProcesso":1100004806,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:47:09.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007980,"idProcesso":1100004806,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008240,"idProcesso":1100004806,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008338,"idProcesso":1100004806,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008434,"idProcesso":1100004806,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008598,"idProcesso":1100004806,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100008748,"idProcesso":1100004806,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008812,"idProcesso":1100004806,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CS - Comissão de Saúde.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008860,"idProcesso":1100004806,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100008863,"idProcesso":1100004806,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100009422,"idProcesso":1100004806,"descricao":"Recebido do Reis, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100007981,"idProcesso":1100004807,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:49:13.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007982,"idProcesso":1100004807,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007983,"idProcesso":1100004808,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:49:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007984,"idProcesso":1100004808,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007985,"idProcesso":1100004809,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:49:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007986,"idProcesso":1100004809,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007987,"idProcesso":1100004810,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:50:42.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007988,"idProcesso":1100004810,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007989,"idProcesso":1100004811,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:50:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007990,"idProcesso":1100004811,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007991,"idProcesso":1100004812,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:50:54.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007992,"idProcesso":1100004812,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007993,"idProcesso":1100004813,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:51:49.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007994,"idProcesso":1100004813,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007995,"idProcesso":1100004814,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:51:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007996,"idProcesso":1100004814,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007997,"idProcesso":1100004815,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:51:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100007998,"idProcesso":1100004815,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100007999,"idProcesso":1100004816,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:52:03.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008000,"idProcesso":1100004816,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008001,"idProcesso":1100004817,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:53:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008002,"idProcesso":1100004817,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008003,"idProcesso":1100004818,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:54:18.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008004,"idProcesso":1100004818,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008005,"idProcesso":1100004819,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:54:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008006,"idProcesso":1100004819,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008007,"idProcesso":1100004820,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:54:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008008,"idProcesso":1100004820,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008009,"idProcesso":1100004821,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:54:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008010,"idProcesso":1100004821,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008011,"idProcesso":1100004822,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:54:36.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008012,"idProcesso":1100004822,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008013,"idProcesso":1100004823,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:54:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008014,"idProcesso":1100004823,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008015,"idProcesso":1100004824,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:54:44.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008016,"idProcesso":1100004824,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008017,"idProcesso":1100004825,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:54:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008018,"idProcesso":1100004825,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008019,"idProcesso":1100004826,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:54:54.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008020,"idProcesso":1100004826,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008021,"idProcesso":1100004827,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:54:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008022,"idProcesso":1100004827,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008023,"idProcesso":1100004828,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:55:04.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008024,"idProcesso":1100004828,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008025,"idProcesso":1100004829,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:55:09.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008026,"idProcesso":1100004829,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008027,"idProcesso":1100004830,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:55:13.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008028,"idProcesso":1100004830,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008029,"idProcesso":1100004831,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:55:42.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008030,"idProcesso":1100004831,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008031,"idProcesso":1100004832,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T17:56:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008032,"idProcesso":1100004832,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008033,"idProcesso":1100004833,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T18:05:25.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008034,"idProcesso":1100004833,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008035,"idProcesso":1100004834,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T18:07:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008036,"idProcesso":1100004834,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008038,"idProcesso":1100004835,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T18:33:11.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008039,"idProcesso":1100004835,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008242,"idProcesso":1100004835,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008340,"idProcesso":1100004835,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008436,"idProcesso":1100004835,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008600,"idProcesso":1100004835,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100008725,"idProcesso":1100004835,"descricao":"Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., pág. 7)","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008750,"idProcesso":1100004835,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008814,"idProcesso":1100004835,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100008859,"idProcesso":1100004835,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008862,"idProcesso":1100004835,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100008040,"idProcesso":1100004836,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T18:42:39.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008041,"idProcesso":1100004837,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T18:44:13.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008042,"idProcesso":1100004837,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008243,"idProcesso":1100004837,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008341,"idProcesso":1100004837,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008437,"idProcesso":1100004837,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008601,"idProcesso":1100004837,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100008751,"idProcesso":1100004837,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008815,"idProcesso":1100004837,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008858,"idProcesso":1100004837,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100008861,"idProcesso":1100004837,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Reis.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100009433,"idProcesso":1100004837,"descricao":"Recebido do Reis, pela CCJR, com voto favorável.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":11},{"idTramitacao":1100008043,"idProcesso":1100004838,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-15T19:01:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008044,"idProcesso":1100004838,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008045,"idProcesso":1100004839,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 16/10/2026.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008046,"idProcesso":1100004839,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008241,"idProcesso":1100004839,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-19T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008339,"idProcesso":1100004839,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008435,"idProcesso":1100004839,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008599,"idProcesso":1100004839,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100008749,"idProcesso":1100004839,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008813,"idProcesso":1100004839,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CAD - Comissão de Assuntos Desportivos.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008864,"idProcesso":1100004839,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009493,"idProcesso":1100004839,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008051,"idProcesso":1100004840,"descricao":"Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. ","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008048,"idProcesso":1100004840,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/05/2026.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008049,"idProcesso":1100004840,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-05-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008393,"idProcesso":1100004840,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008977,"idProcesso":1100004840,"descricao":"Aprovado o requerimento.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008052,"idProcesso":1100004841,"descricao":"Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. ","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008065,"idProcesso":1100004841,"descricao":"Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais (CAMM).","data":"2026-05-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008375,"idProcesso":1100004841,"descricao":"20/10/2026 - CAMM - 1ª Reunião Extraordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-20T18:30:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008985,"idProcesso":1100004841,"descricao":"Aprovado o requerimento, transformado em convite ao diretor da área de segurança da SABESP.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008070,"idProcesso":1100004842,"descricao":"Publicado o Ofício nº CGCWCR nº 402/2026, encaminhando decisões referentes aos Processos TC-23683/989/21-4, TC-24692.989.21-3, TC-10055.989.22-2, TC-10131.989.22-0 e TC-15200.989.22-6","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008071,"idProcesso":1100004842,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008154,"idProcesso":1100004842,"descricao":"Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. nos termos do art.33 CE e art.33, II, ‘d’ c.c. art.239 do Regimento Interno ..","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008188,"idProcesso":1100004842,"descricao":"Entrada na CFOP.","data":"2026-10-16T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008194,"idProcesso":1100004843,"descricao":"Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.","data":"2026-04-11T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100009189,"idProcesso":1100004843,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008195,"idProcesso":1100004844,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. ","data":"2026-10-16T20:48:07.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009137,"idProcesso":1100004844,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008196,"idProcesso":1100004845,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. ","data":"2026-10-16T20:49:40.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009138,"idProcesso":1100004845,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008197,"idProcesso":1100004846,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. ","data":"2026-10-16T20:51:47.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009301,"idProcesso":1100004846,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008198,"idProcesso":1100004847,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. ","data":"2026-10-16T20:53:08.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009146,"idProcesso":1100004847,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008200,"idProcesso":1100004848,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. ","data":"2026-10-16T20:56:07.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009300,"idProcesso":1100004848,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008201,"idProcesso":1100004849,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. ","data":"2026-10-16T20:58:06.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009139,"idProcesso":1100004849,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008203,"idProcesso":1100004850,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. ","data":"2026-10-16T20:59:11.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009302,"idProcesso":1100004850,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008204,"idProcesso":1100004851,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. ","data":"2026-10-16T21:01:25.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009304,"idProcesso":1100004851,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008205,"idProcesso":1100004852,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. ","data":"2026-10-16T21:02:38.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009140,"idProcesso":1100004852,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008206,"idProcesso":1100004853,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. ","data":"2026-10-16T21:03:11.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009186,"idProcesso":1100004853,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008208,"idProcesso":1100004854,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. ","data":"2026-10-16T21:03:51.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009145,"idProcesso":1100004854,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008209,"idProcesso":1100004855,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. ","data":"2026-10-16T21:04:48.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009141,"idProcesso":1100004855,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008211,"idProcesso":1100004856,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. ","data":"2026-10-16T21:06:07.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009147,"idProcesso":1100004856,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008212,"idProcesso":1100004857,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. ","data":"2026-10-16T21:08:50.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009142,"idProcesso":1100004857,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008107,"idProcesso":1100004858,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 18/11/2025.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008108,"idProcesso":1100004858,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2025-11-18T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008214,"idProcesso":1100004858,"descricao":"Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. ","data":"2026-10-16T21:09:39.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009144,"idProcesso":1100004858,"descricao":"21/10/2026 - CSPAP - 3ª Reunião Ordinária - Não deliberado.","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008112,"idProcesso":1100004859,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T14:55:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008113,"idProcesso":1100004859,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008114,"idProcesso":1100004860,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T14:55:49.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008115,"idProcesso":1100004860,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008116,"idProcesso":1100004861,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T14:56:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008117,"idProcesso":1100004861,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008118,"idProcesso":1100004862,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T14:57:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008119,"idProcesso":1100004862,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008120,"idProcesso":1100004863,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T14:57:21.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008121,"idProcesso":1100004863,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008122,"idProcesso":1100004864,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T14:58:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008123,"idProcesso":1100004864,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008124,"idProcesso":1100004865,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T14:58:31.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008125,"idProcesso":1100004865,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008126,"idProcesso":1100004866,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T14:59:04.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008127,"idProcesso":1100004866,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008128,"idProcesso":1100004867,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T15:07:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008129,"idProcesso":1100004867,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008130,"idProcesso":1100004868,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T17:14:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008131,"idProcesso":1100004868,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008132,"idProcesso":1100004869,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T17:14:06.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008133,"idProcesso":1100004869,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008335,"idProcesso":1100004869,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008431,"idProcesso":1100004869,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008595,"idProcesso":1100004869,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008745,"idProcesso":1100004869,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100008803,"idProcesso":1100004869,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008913,"idProcesso":1100004869,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CI - Comissão de Infraestrutura.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100009044,"idProcesso":1100004869,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009492,"idProcesso":1100004869,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008146,"idProcesso":1100004870,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T17:21:07.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008147,"idProcesso":1100004870,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008932,"idProcesso":1100004870,"descricao":"160ª - Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008937,"idProcesso":1100004870,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões. ","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008987,"idProcesso":1100004870,"descricao":"Publicado o Ato nº 145, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado Leonardo Siqueira para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008149,"idProcesso":1100004871,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T17:27:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008150,"idProcesso":1100004871,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008336,"idProcesso":1100004871,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-20T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008432,"idProcesso":1100004871,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-21T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008596,"idProcesso":1100004871,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008746,"idProcesso":1100004871,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100008804,"idProcesso":1100004871,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008914,"idProcesso":1100004871,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100009043,"idProcesso":1100004871,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009496,"idProcesso":1100004871,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Mauro Bragato.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008165,"idProcesso":1100004872,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T18:02:54.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008166,"idProcesso":1100004872,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008168,"idProcesso":1100004873,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T18:26:50.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008169,"idProcesso":1100004873,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008172,"idProcesso":1100004874,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T19:14:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008173,"idProcesso":1100004874,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008174,"idProcesso":1100004875,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T19:19:11.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008175,"idProcesso":1100004875,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008176,"idProcesso":1100004876,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T19:22:03.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008177,"idProcesso":1100004876,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008178,"idProcesso":1100004877,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T19:28:06.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008179,"idProcesso":1100004877,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008180,"idProcesso":1100004878,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T19:30:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008181,"idProcesso":1100004878,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008182,"idProcesso":1100004879,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T19:32:25.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008183,"idProcesso":1100004879,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008184,"idProcesso":1100004880,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T19:34:04.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008185,"idProcesso":1100004880,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008186,"idProcesso":1100004881,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T19:40:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008187,"idProcesso":1100004881,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008189,"idProcesso":1100004882,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T20:19:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008190,"idProcesso":1100004882,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008192,"idProcesso":1100004883,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-16T20:28:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008193,"idProcesso":1100004883,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 19/10/2026.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008220,"idProcesso":1100004884,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T13:30:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008221,"idProcesso":1100004884,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008222,"idProcesso":1100004885,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T13:37:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008223,"idProcesso":1100004885,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008224,"idProcesso":1100004886,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T13:40:21.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008225,"idProcesso":1100004886,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008226,"idProcesso":1100004887,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T13:46:50.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008227,"idProcesso":1100004887,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008228,"idProcesso":1100004888,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T13:52:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008229,"idProcesso":1100004888,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008230,"idProcesso":1100004889,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T14:14:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008231,"idProcesso":1100004889,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008232,"idProcesso":1100004890,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T15:32:21.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008233,"idProcesso":1100004890,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008234,"idProcesso":1100004891,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T17:02:59.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008235,"idProcesso":1100004891,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008237,"idProcesso":1100004892,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T17:09:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008238,"idProcesso":1100004892,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008253,"idProcesso":1100004893,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T17:13:47.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008255,"idProcesso":1100004894,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T17:45:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008256,"idProcesso":1100004894,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008258,"idProcesso":1100004895,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T17:58:50.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008259,"idProcesso":1100004895,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008263,"idProcesso":1100004896,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T18:23:24.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008264,"idProcesso":1100004897,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T18:24:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008265,"idProcesso":1100004897,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008266,"idProcesso":1100004898,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T18:27:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008267,"idProcesso":1100004898,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008268,"idProcesso":1100004899,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T18:34:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008269,"idProcesso":1100004899,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008270,"idProcesso":1100004900,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T18:36:49.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008271,"idProcesso":1100004900,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008272,"idProcesso":1100004901,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T18:44:17.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008273,"idProcesso":1100004901,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008274,"idProcesso":1100004902,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T18:45:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008275,"idProcesso":1100004902,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008276,"idProcesso":1100004903,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T19:17:30.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008277,"idProcesso":1100004903,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008278,"idProcesso":1100004904,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T19:16:03.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008279,"idProcesso":1100004904,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008286,"idProcesso":1100004905,"descricao":"Protocolada Representação de autoria da Deputada Ediane Maria contra o Deputado Marcelo Aguiar, por quebra de decoro parlamentar.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008287,"idProcesso":1100004905,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008314,"idProcesso":1100004905,"descricao":"Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. ","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009672,"idProcesso":1100004905,"descricao":"Entrada na CEDP.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008280,"idProcesso":1100004906,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T19:18:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008281,"idProcesso":1100004906,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008282,"idProcesso":1100004907,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T19:20:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008283,"idProcesso":1100004907,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008284,"idProcesso":1100004908,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T19:23:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008285,"idProcesso":1100004908,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008291,"idProcesso":1100004909,"descricao":"Protocolada Representação de autoria da Deputada Mônica Seixas do Movimento Pretas contra o Deputado Marcelo Aguiar, por quebra de decoro parlamentar.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008293,"idProcesso":1100004909,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008313,"idProcesso":1100004909,"descricao":"Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. ","data":"2026-10-19T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009671,"idProcesso":1100004909,"descricao":"Entrada na CEDP.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008289,"idProcesso":1100004910,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T19:26:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008290,"idProcesso":1100004910,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008296,"idProcesso":1100004911,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T19:31:20.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008297,"idProcesso":1100004911,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008299,"idProcesso":1100004912,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T19:48:42.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008300,"idProcesso":1100004912,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008301,"idProcesso":1100004913,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008302,"idProcesso":1100004913,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008305,"idProcesso":1100004914,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T20:57:13.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008306,"idProcesso":1100004914,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008307,"idProcesso":1100004915,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T20:57:17.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008308,"idProcesso":1100004915,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008309,"idProcesso":1100004916,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T20:57:21.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008310,"idProcesso":1100004916,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008311,"idProcesso":1100004917,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-19T21:54:20.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008312,"idProcesso":1100004917,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026.","data":"2026-10-20T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008315,"idProcesso":1100004918,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T14:48:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008316,"idProcesso":1100004918,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008317,"idProcesso":1100004919,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T14:50:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008318,"idProcesso":1100004919,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008319,"idProcesso":1100004920,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T14:52:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008320,"idProcesso":1100004920,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008321,"idProcesso":1100004921,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T14:53:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008322,"idProcesso":1100004921,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008323,"idProcesso":1100004922,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T14:55:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008324,"idProcesso":1100004922,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008325,"idProcesso":1100004923,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T14:57:09.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008326,"idProcesso":1100004923,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008327,"idProcesso":1100004924,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T14:58:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008328,"idProcesso":1100004924,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008329,"idProcesso":1100004925,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T16:15:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008330,"idProcesso":1100004925,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008331,"idProcesso":1100004926,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T16:15:21.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008332,"idProcesso":1100004926,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008333,"idProcesso":1100004927,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T16:50:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008334,"idProcesso":1100004927,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008352,"idProcesso":1100004928,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T17:25:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008353,"idProcesso":1100004928,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008356,"idProcesso":1100004929,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T17:34:57.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008358,"idProcesso":1100004930,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T18:26:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008359,"idProcesso":1100004930,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008360,"idProcesso":1100004931,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T18:47:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008361,"idProcesso":1100004931,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008363,"idProcesso":1100004932,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T19:08:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008364,"idProcesso":1100004932,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008365,"idProcesso":1100004933,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T19:06:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008366,"idProcesso":1100004933,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008367,"idProcesso":1100004934,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T19:10:20.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008368,"idProcesso":1100004934,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008369,"idProcesso":1100004935,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T19:13:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008370,"idProcesso":1100004935,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008371,"idProcesso":1100004936,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T19:23:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008372,"idProcesso":1100004936,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008593,"idProcesso":1100004936,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008743,"idProcesso":1100004936,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008801,"idProcesso":1100004936,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008904,"idProcesso":1100004936,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100009054,"idProcesso":1100004936,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100009434,"idProcesso":1100004936,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100009460,"idProcesso":1100004936,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009503,"idProcesso":1100004936,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Rafael Saraiva.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008395,"idProcesso":1100004937,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T20:04:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008396,"idProcesso":1100004937,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008398,"idProcesso":1100004938,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T20:15:05.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008399,"idProcesso":1100004938,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008401,"idProcesso":1100004939,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T20:24:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008402,"idProcesso":1100004939,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008403,"idProcesso":1100004940,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T20:42:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008404,"idProcesso":1100004940,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008405,"idProcesso":1100004941,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008406,"idProcesso":1100004941,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008407,"idProcesso":1100004942,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-20T21:34:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008408,"idProcesso":1100004942,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 21/10/2026.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008594,"idProcesso":1100004942,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-22T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008744,"idProcesso":1100004942,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008802,"idProcesso":1100004942,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008905,"idProcesso":1100004942,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100009055,"idProcesso":1100004942,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100009436,"idProcesso":1100004942,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100009459,"idProcesso":1100004942,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100009487,"idProcesso":1100004942,"descricao":"CCJR: Distribuído à Marta Costa.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":10},{"idTramitacao":1100008410,"idProcesso":1100004943,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T15:04:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008411,"idProcesso":1100004943,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008412,"idProcesso":1100004944,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T15:05:34.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008413,"idProcesso":1100004944,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008414,"idProcesso":1100004945,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T15:06:12.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008415,"idProcesso":1100004945,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008416,"idProcesso":1100004946,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T15:21:49.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008417,"idProcesso":1100004946,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008418,"idProcesso":1100004947,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T15:30:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008419,"idProcesso":1100004947,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008420,"idProcesso":1100004948,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T16:12:09.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008421,"idProcesso":1100004948,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008422,"idProcesso":1100004949,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T16:31:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008423,"idProcesso":1100004949,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008741,"idProcesso":1100004949,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008799,"idProcesso":1100004949,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008902,"idProcesso":1100004949,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100009052,"idProcesso":1100004949,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100009402,"idProcesso":1100004949,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100009673,"idProcesso":1100004949,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008424,"idProcesso":1100004950,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T16:34:23.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008707,"idProcesso":1100004950,"descricao":"Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. ","data":"2026-10-22T22:10:10.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008976,"idProcesso":1100004950,"descricao":"CAMM - Concedida vista para: Edson Giriboni","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008425,"idProcesso":1100004951,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T16:40:09.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008426,"idProcesso":1100004951,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008427,"idProcesso":1100004952,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T16:36:57.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008428,"idProcesso":1100004952,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008429,"idProcesso":1100004953,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T16:43:07.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008430,"idProcesso":1100004953,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008740,"idProcesso":1100004953,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008798,"idProcesso":1100004953,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008901,"idProcesso":1100004953,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100009051,"idProcesso":1100004953,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100009401,"idProcesso":1100004953,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100009681,"idProcesso":1100004953,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.  CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. ","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100009706,"idProcesso":1100004953,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":9},{"idTramitacao":1100008457,"idProcesso":1100004954,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T17:53:21.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008458,"idProcesso":1100004954,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008459,"idProcesso":1100004955,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T17:56:19.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008460,"idProcesso":1100004955,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008721,"idProcesso":1100004955,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Edson Giriboni, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008724,"idProcesso":1100004955,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, “caput” do\nRegimento Interno;\nArquive-se. (D.A., pág. 7)","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008463,"idProcesso":1100004956,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T18:01:30.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008464,"idProcesso":1100004956,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008467,"idProcesso":1100004957,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T18:06:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008468,"idProcesso":1100004957,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008722,"idProcesso":1100004957,"descricao":"Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Edson Giriboni, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 6)","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008723,"idProcesso":1100004957,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, “caput” do\nRegimento Interno;\nArquive-se. (D.A., pág. 7)","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008469,"idProcesso":1100004958,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T18:13:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008470,"idProcesso":1100004958,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008471,"idProcesso":1100004959,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T18:14:14.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008472,"idProcesso":1100004959,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008473,"idProcesso":1100004960,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T18:18:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008474,"idProcesso":1100004960,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008475,"idProcesso":1100004961,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T18:22:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008476,"idProcesso":1100004961,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008478,"idProcesso":1100004962,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T18:48:07.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008479,"idProcesso":1100004962,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008480,"idProcesso":1100004963,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T18:54:06.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008481,"idProcesso":1100004963,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008483,"idProcesso":1100004964,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T19:20:17.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008484,"idProcesso":1100004964,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008485,"idProcesso":1100004965,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T19:20:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008486,"idProcesso":1100004965,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008487,"idProcesso":1100004966,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T19:20:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008488,"idProcesso":1100004966,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008489,"idProcesso":1100004967,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T19:20:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008490,"idProcesso":1100004967,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008491,"idProcesso":1100004968,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T19:20:39.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008492,"idProcesso":1100004968,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008493,"idProcesso":1100004969,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T19:20:45.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008494,"idProcesso":1100004969,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008495,"idProcesso":1100004970,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T19:20:50.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008496,"idProcesso":1100004970,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008497,"idProcesso":1100004971,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T19:20:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008498,"idProcesso":1100004971,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008499,"idProcesso":1100004972,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T19:20:54.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008667,"idProcesso":1100004972,"descricao":"Atendida a solicitação. Arquive-se.","data":"2026-10-21T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008501,"idProcesso":1100004973,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T19:31:34.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008502,"idProcesso":1100004974,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T20:03:52.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008503,"idProcesso":1100004974,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008505,"idProcesso":1100004975,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-21T20:53:07.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008506,"idProcesso":1100004975,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026.","data":"2026-10-22T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008742,"idProcesso":1100004975,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-23T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008800,"idProcesso":1100004975,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008903,"idProcesso":1100004975,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100009053,"idProcesso":1100004975,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100009403,"idProcesso":1100004975,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100009674,"idProcesso":1100004975,"descricao":"Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. Nos termos do Artigo 31, I, e 33, II, do Regimento Interno. (Conclusivamente).","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008581,"idProcesso":1100004976,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T13:12:34.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008582,"idProcesso":1100004976,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008583,"idProcesso":1100004977,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T13:15:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008584,"idProcesso":1100004977,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008585,"idProcesso":1100004978,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T15:00:16.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008586,"idProcesso":1100004978,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008587,"idProcesso":1100004979,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T15:05:57.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008588,"idProcesso":1100004979,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008785,"idProcesso":1100004979,"descricao":"Publicado Requerimento de autoria do Deputado Edson Giriboni, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 2)","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008786,"idProcesso":1100004979,"descricao":"Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, “caput” do\nRegimento Interno;\nArquive-se. (D.A., pág. 16)","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008589,"idProcesso":1100004980,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T16:05:03.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008590,"idProcesso":1100004980,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008591,"idProcesso":1100004981,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T16:05:41.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008592,"idProcesso":1100004981,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008609,"idProcesso":1100004982,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T17:27:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008610,"idProcesso":1100004982,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008611,"idProcesso":1100004983,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T17:33:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008612,"idProcesso":1100004983,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008613,"idProcesso":1100004984,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T17:39:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008614,"idProcesso":1100004984,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008615,"idProcesso":1100004985,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T17:44:49.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008616,"idProcesso":1100004985,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008617,"idProcesso":1100004986,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T17:54:05.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008618,"idProcesso":1100004986,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008796,"idProcesso":1100004986,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008899,"idProcesso":1100004986,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100009049,"idProcesso":1100004986,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100009399,"idProcesso":1100004986,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100009584,"idProcesso":1100004986,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-11-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008620,"idProcesso":1100004987,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T17:58:42.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008621,"idProcesso":1100004987,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008622,"idProcesso":1100004988,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T18:01:12.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008623,"idProcesso":1100004988,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008624,"idProcesso":1100004989,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T18:02:20.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008625,"idProcesso":1100004989,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008626,"idProcesso":1100004990,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T18:05:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008627,"idProcesso":1100004990,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008628,"idProcesso":1100004991,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T18:05:50.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008629,"idProcesso":1100004991,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008633,"idProcesso":1100004992,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T18:35:02.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008634,"idProcesso":1100004992,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008635,"idProcesso":1100004993,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T18:37:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008636,"idProcesso":1100004993,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008637,"idProcesso":1100004994,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T18:39:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008638,"idProcesso":1100004994,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008639,"idProcesso":1100004995,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T18:45:44.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008640,"idProcesso":1100004995,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008641,"idProcesso":1100004996,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T18:55:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008642,"idProcesso":1100004996,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008643,"idProcesso":1100004997,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T18:57:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008644,"idProcesso":1100004997,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008648,"idProcesso":1100004999,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T19:20:24.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008649,"idProcesso":1100004999,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008650,"idProcesso":1100005000,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T19:18:04.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008654,"idProcesso":1100005001,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T19:23:06.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008655,"idProcesso":1100005001,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008656,"idProcesso":1100005002,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T19:23:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008657,"idProcesso":1100005002,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008658,"idProcesso":1100005003,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T19:23:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008659,"idProcesso":1100005003,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008660,"idProcesso":1100005004,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T19:26:07.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008661,"idProcesso":1100005004,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008662,"idProcesso":1100005005,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T19:31:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008663,"idProcesso":1100005005,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008664,"idProcesso":1100005006,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T19:30:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008665,"idProcesso":1100005006,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008668,"idProcesso":1100005007,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T19:40:05.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008669,"idProcesso":1100005007,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008670,"idProcesso":1100005008,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T19:43:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008671,"idProcesso":1100005008,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008672,"idProcesso":1100005009,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T19:42:24.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008673,"idProcesso":1100005009,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008793,"idProcesso":1100005009,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008896,"idProcesso":1100005009,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100009046,"idProcesso":1100005009,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100009396,"idProcesso":1100005009,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100009581,"idProcesso":1100005009,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-11-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008674,"idProcesso":1100005010,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T19:50:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008675,"idProcesso":1100005010,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008676,"idProcesso":1100005011,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T19:53:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008677,"idProcesso":1100005011,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008678,"idProcesso":1100005012,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T19:56:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008679,"idProcesso":1100005012,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008680,"idProcesso":1100005013,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T19:55:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008681,"idProcesso":1100005013,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008797,"idProcesso":1100005013,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008900,"idProcesso":1100005013,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100009050,"idProcesso":1100005013,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100009400,"idProcesso":1100005013,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100009585,"idProcesso":1100005013,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-11-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008683,"idProcesso":1100005014,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T20:03:50.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008684,"idProcesso":1100005014,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008685,"idProcesso":1100005015,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T19:59:09.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008686,"idProcesso":1100005015,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008687,"idProcesso":1100005016,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T19:59:19.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008688,"idProcesso":1100005016,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008689,"idProcesso":1100005017,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T20:01:02.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008690,"idProcesso":1100005017,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008691,"idProcesso":1100005018,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T19:59:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008692,"idProcesso":1100005018,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008794,"idProcesso":1100005018,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008897,"idProcesso":1100005018,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100009047,"idProcesso":1100005018,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100009397,"idProcesso":1100005018,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100009582,"idProcesso":1100005018,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-11-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008693,"idProcesso":1100005019,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T20:01:52.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008694,"idProcesso":1100005019,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008795,"idProcesso":1100005019,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008898,"idProcesso":1100005019,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100009048,"idProcesso":1100005019,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100009398,"idProcesso":1100005019,"descricao":"Pauta de 4ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100009583,"idProcesso":1100005019,"descricao":"Pauta de 5ª sessão (Emenda).","data":"2026-11-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100008695,"idProcesso":1100005020,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T20:08:47.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008696,"idProcesso":1100005020,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008697,"idProcesso":1100005021,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T20:16:14.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008698,"idProcesso":1100005021,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008699,"idProcesso":1100005022,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008700,"idProcesso":1100005022,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008806,"idProcesso":1100005022,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-26T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008907,"idProcesso":1100005022,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-27T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100009057,"idProcesso":1100005022,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100009461,"idProcesso":1100005022,"descricao":"Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nos termos do Artigo 31, § 1º, '1' c.c. Artigo 253, § 3° do Regimento Interno..","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":6},{"idTramitacao":1100009465,"idProcesso":1100005022,"descricao":"Entrada na CCJR.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":7},{"idTramitacao":1100009468,"idProcesso":1100005022,"descricao":"CCJR: Distribuído ao Altair Moraes.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":8},{"idTramitacao":1100008702,"idProcesso":1100005023,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-22T21:23:18.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008703,"idProcesso":1100005023,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 23/10/2026.","data":"2026-10-23T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008728,"idProcesso":1100005024,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-23T13:57:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008729,"idProcesso":1100005024,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/10/2026.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008730,"idProcesso":1100005025,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-23T15:17:03.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008731,"idProcesso":1100005025,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/10/2026.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008732,"idProcesso":1100005026,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-23T15:18:52.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008733,"idProcesso":1100005026,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/10/2026.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008734,"idProcesso":1100005027,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-23T17:03:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008735,"idProcesso":1100005027,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/10/2026.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008736,"idProcesso":1100005028,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-23T17:09:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008737,"idProcesso":1100005028,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/10/2026.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008756,"idProcesso":1100005030,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-23T17:53:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008757,"idProcesso":1100005030,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/10/2026.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008761,"idProcesso":1100005031,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-23T18:13:07.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008762,"idProcesso":1100005031,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/10/2026.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008763,"idProcesso":1100005032,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-23T18:18:05.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008764,"idProcesso":1100005032,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/10/2026.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008765,"idProcesso":1100005033,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-23T18:30:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008766,"idProcesso":1100005033,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/10/2026.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008767,"idProcesso":1100005034,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-23T18:41:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008768,"idProcesso":1100005034,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/10/2026.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008769,"idProcesso":1100005035,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-23T18:45:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008770,"idProcesso":1100005035,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/10/2026.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008771,"idProcesso":1100005036,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-23T18:49:21.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008772,"idProcesso":1100005036,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/10/2026.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008773,"idProcesso":1100005037,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-23T19:00:12.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008774,"idProcesso":1100005037,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/10/2026.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008775,"idProcesso":1100005038,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-23T19:18:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008776,"idProcesso":1100005038,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/10/2026.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008777,"idProcesso":1100005039,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-23T21:02:09.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008778,"idProcesso":1100005039,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/10/2026.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008779,"idProcesso":1100005040,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-23T21:02:17.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008780,"idProcesso":1100005040,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/10/2026.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008781,"idProcesso":1100005041,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-23T21:02:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008782,"idProcesso":1100005041,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/10/2026.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008783,"idProcesso":1100005042,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-23T21:02:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008784,"idProcesso":1100005042,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 26/10/2026.","data":"2026-10-26T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008789,"idProcesso":1100005043,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T13:35:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008790,"idProcesso":1100005043,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008791,"idProcesso":1100005044,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T16:26:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008792,"idProcesso":1100005044,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008807,"idProcesso":1100005045,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T17:31:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008808,"idProcesso":1100005045,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008933,"idProcesso":1100005045,"descricao":"160ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento. ","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008938,"idProcesso":1100005045,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões. ","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008988,"idProcesso":1100005045,"descricao":"Publicado o Ato nº 146, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia os Deputados Gilmaci Santos e Altair Moraes para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008809,"idProcesso":1100005046,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T17:28:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008810,"idProcesso":1100005046,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008816,"idProcesso":1100005047,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T17:54:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008817,"idProcesso":1100005047,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008818,"idProcesso":1100005048,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T18:12:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008819,"idProcesso":1100005048,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009709,"idProcesso":1100005048,"descricao":"163ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009718,"idProcesso":1100005048,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões. ","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008820,"idProcesso":1100005049,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T18:17:52.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008821,"idProcesso":1100005049,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008822,"idProcesso":1100005050,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T18:23:34.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008823,"idProcesso":1100005050,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008824,"idProcesso":1100005051,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T18:24:24.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008825,"idProcesso":1100005051,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008826,"idProcesso":1100005052,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T18:25:23.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008827,"idProcesso":1100005052,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008828,"idProcesso":1100005053,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T18:26:30.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008829,"idProcesso":1100005053,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009045,"idProcesso":1100005053,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-28T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009395,"idProcesso":1100005053,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100009580,"idProcesso":1100005053,"descricao":"Pauta de 3ª sessão (Emenda).","data":"2026-11-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008830,"idProcesso":1100005054,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T18:27:24.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008831,"idProcesso":1100005054,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008832,"idProcesso":1100005055,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T18:32:24.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008833,"idProcesso":1100005055,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008834,"idProcesso":1100005056,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T18:32:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008835,"idProcesso":1100005056,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008836,"idProcesso":1100005057,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T18:32:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008837,"idProcesso":1100005057,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008838,"idProcesso":1100005058,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T18:33:33.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008839,"idProcesso":1100005058,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008840,"idProcesso":1100005059,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T18:35:09.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008841,"idProcesso":1100005059,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008842,"idProcesso":1100005060,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T18:37:24.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008843,"idProcesso":1100005060,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008844,"idProcesso":1100005061,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T18:40:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008845,"idProcesso":1100005061,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008846,"idProcesso":1100005062,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T18:45:02.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008847,"idProcesso":1100005062,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008848,"idProcesso":1100005063,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T18:47:42.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008849,"idProcesso":1100005063,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008850,"idProcesso":1100005064,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T19:03:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008851,"idProcesso":1100005064,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008852,"idProcesso":1100005065,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T19:06:30.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008853,"idProcesso":1100005065,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008854,"idProcesso":1100005066,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T19:11:12.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008855,"idProcesso":1100005066,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008856,"idProcesso":1100005067,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-26T20:04:24.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008857,"idProcesso":1100005067,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 27/10/2026.","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008874,"idProcesso":1100005068,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-27T15:25:02.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008875,"idProcesso":1100005068,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/10/2026.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008876,"idProcesso":1100005069,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-27T16:25:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008877,"idProcesso":1100005069,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/10/2026.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008878,"idProcesso":1100005070,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-27T16:26:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008879,"idProcesso":1100005070,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/10/2026.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008880,"idProcesso":1100005071,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-27T16:26:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008881,"idProcesso":1100005071,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/10/2026.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008882,"idProcesso":1100005072,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-27T16:27:44.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008883,"idProcesso":1100005072,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/10/2026.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008884,"idProcesso":1100005073,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-27T16:28:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008885,"idProcesso":1100005073,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/10/2026.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008886,"idProcesso":1100005074,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-27T16:29:13.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008887,"idProcesso":1100005074,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/10/2026.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008888,"idProcesso":1100005075,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-27T16:30:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008889,"idProcesso":1100005075,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/10/2026.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009392,"idProcesso":1100005075,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009577,"idProcesso":1100005075,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-11-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008890,"idProcesso":1100005076,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-27T16:32:20.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008891,"idProcesso":1100005076,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/10/2026.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009393,"idProcesso":1100005076,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009578,"idProcesso":1100005076,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-11-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008892,"idProcesso":1100005077,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-27T17:08:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008934,"idProcesso":1100005077,"descricao":"160ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento. ","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008939,"idProcesso":1100005077,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões. ","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008893,"idProcesso":1100005077,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/10/2026.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008989,"idProcesso":1100005077,"descricao":"Publicado o Ato nº 147, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Fabiana Bolsonaro e o Deputado Carlão Pignatari para comporem a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008894,"idProcesso":1100005078,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-27T17:12:14.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008935,"idProcesso":1100005078,"descricao":"160ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento. ","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008940,"idProcesso":1100005078,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões. ","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008990,"idProcesso":1100005078,"descricao":"Publicado o Ato nº 148, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia a Deputada Fabiana Bolsonaro para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008895,"idProcesso":1100005078,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/10/2026.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008908,"idProcesso":1100005079,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-27T17:14:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008936,"idProcesso":1100005079,"descricao":"160ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento. ","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008941,"idProcesso":1100005079,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões. ","data":"2026-10-27T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100008991,"idProcesso":1100005079,"descricao":"Publicado o Ato nº 149, de 2026, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, nomeia o Deputado André Bueno para compor a referida Comissão de Representação. (D.A., pág. 2)","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008909,"idProcesso":1100005079,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/10/2026.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":5},{"idTramitacao":1100008910,"idProcesso":1100005080,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-27T17:32:14.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008911,"idProcesso":1100005080,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/10/2026.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008930,"idProcesso":1100005081,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-27T19:39:52.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008931,"idProcesso":1100005081,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 28/10/2026.","data":"2026-10-28T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009394,"idProcesso":1100005081,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-10-29T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009579,"idProcesso":1100005081,"descricao":"Pauta de 2ª sessão (Emenda).","data":"2026-11-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100008995,"idProcesso":1100005082,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T14:04:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008996,"idProcesso":1100005082,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008997,"idProcesso":1100005083,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T14:19:49.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100008998,"idProcesso":1100005083,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100008999,"idProcesso":1100005084,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T15:44:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009000,"idProcesso":1100005084,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009001,"idProcesso":1100005085,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T15:54:45.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009002,"idProcesso":1100005085,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009003,"idProcesso":1100005086,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T15:54:50.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009004,"idProcesso":1100005086,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009005,"idProcesso":1100005087,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T15:54:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009006,"idProcesso":1100005087,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009007,"idProcesso":1100005088,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T15:54:59.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009008,"idProcesso":1100005088,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009009,"idProcesso":1100005089,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T15:55:04.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009010,"idProcesso":1100005089,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009011,"idProcesso":1100005090,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T15:55:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009012,"idProcesso":1100005090,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009013,"idProcesso":1100005091,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T15:55:16.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009014,"idProcesso":1100005091,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009015,"idProcesso":1100005092,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T15:55:21.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009016,"idProcesso":1100005092,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009017,"idProcesso":1100005093,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T15:55:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009018,"idProcesso":1100005093,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009019,"idProcesso":1100005094,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T15:55:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009020,"idProcesso":1100005094,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009021,"idProcesso":1100005095,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T15:55:37.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009022,"idProcesso":1100005095,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009023,"idProcesso":1100005096,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T15:55:41.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009024,"idProcesso":1100005096,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009025,"idProcesso":1100005097,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T15:55:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009026,"idProcesso":1100005097,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009027,"idProcesso":1100005098,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T15:55:50.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009028,"idProcesso":1100005098,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009029,"idProcesso":1100005099,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T15:55:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009030,"idProcesso":1100005099,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009031,"idProcesso":1100005100,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T16:27:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009032,"idProcesso":1100005100,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009033,"idProcesso":1100005101,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T16:33:18.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009034,"idProcesso":1100005101,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009035,"idProcesso":1100005102,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T16:41:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009036,"idProcesso":1100005102,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009037,"idProcesso":1100005103,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T16:44:52.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009038,"idProcesso":1100005103,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009574,"idProcesso":1100005103,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-11-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009039,"idProcesso":1100005104,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T16:58:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009040,"idProcesso":1100005104,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009041,"idProcesso":1100005105,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T17:03:03.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009042,"idProcesso":1100005105,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009058,"idProcesso":1100005106,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T17:14:25.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009059,"idProcesso":1100005106,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009060,"idProcesso":1100005107,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T17:20:14.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009061,"idProcesso":1100005107,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009063,"idProcesso":1100005108,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T17:38:07.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009064,"idProcesso":1100005108,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009066,"idProcesso":1100005109,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T17:38:41.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009067,"idProcesso":1100005109,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009068,"idProcesso":1100005110,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T17:45:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009069,"idProcesso":1100005110,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009575,"idProcesso":1100005110,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-11-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009070,"idProcesso":1100005111,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T18:08:42.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009093,"idProcesso":1100005111,"descricao":"Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura. ","data":"2026-10-28T19:48:17.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009071,"idProcesso":1100005112,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T18:13:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009072,"idProcesso":1100005112,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009073,"idProcesso":1100005113,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T18:47:47.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009074,"idProcesso":1100005114,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T18:49:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009075,"idProcesso":1100005114,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009076,"idProcesso":1100005115,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T18:52:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009077,"idProcesso":1100005115,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009078,"idProcesso":1100005116,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T18:50:19.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009079,"idProcesso":1100005116,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009576,"idProcesso":1100005116,"descricao":"Pauta de 1ª sessão (Emenda).","data":"2026-11-03T17:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009080,"idProcesso":1100005117,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T18:56:36.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009081,"idProcesso":1100005117,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009082,"idProcesso":1100005118,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T18:58:04.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009083,"idProcesso":1100005118,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009084,"idProcesso":1100005119,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T19:05:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009085,"idProcesso":1100005119,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009086,"idProcesso":1100005120,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T19:12:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009087,"idProcesso":1100005120,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009090,"idProcesso":1100005121,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009091,"idProcesso":1100005121,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009088,"idProcesso":1100005122,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T19:19:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009089,"idProcesso":1100005122,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009092,"idProcesso":1100005123,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T19:37:25.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009094,"idProcesso":1100005124,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T19:49:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009095,"idProcesso":1100005124,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009096,"idProcesso":1100005125,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T19:49:13.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009097,"idProcesso":1100005125,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009098,"idProcesso":1100005126,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T20:05:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009099,"idProcesso":1100005126,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009106,"idProcesso":1100005127,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T21:05:03.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009107,"idProcesso":1100005127,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009108,"idProcesso":1100005128,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T21:06:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009109,"idProcesso":1100005128,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009110,"idProcesso":1100005129,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T21:07:44.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009111,"idProcesso":1100005129,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009112,"idProcesso":1100005130,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T21:09:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009113,"idProcesso":1100005130,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009114,"idProcesso":1100005131,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T21:10:15.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009115,"idProcesso":1100005131,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009116,"idProcesso":1100005132,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T21:11:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009117,"idProcesso":1100005132,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009118,"idProcesso":1100005133,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T21:12:36.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009119,"idProcesso":1100005133,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009120,"idProcesso":1100005134,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T21:13:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009121,"idProcesso":1100005134,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009122,"idProcesso":1100005135,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T21:14:45.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009123,"idProcesso":1100005135,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009124,"idProcesso":1100005136,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T21:16:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009125,"idProcesso":1100005136,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009126,"idProcesso":1100005137,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T21:17:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009127,"idProcesso":1100005137,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009128,"idProcesso":1100005138,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T21:18:47.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009129,"idProcesso":1100005138,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009130,"idProcesso":1100005139,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T21:19:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009131,"idProcesso":1100005139,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009132,"idProcesso":1100005140,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-28T21:20:59.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009133,"idProcesso":1100005140,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009134,"idProcesso":1100005141,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009135,"idProcesso":1100005141,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009324,"idProcesso":1100005142,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T14:36:03.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009325,"idProcesso":1100005142,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009326,"idProcesso":1100005143,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T14:53:52.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009327,"idProcesso":1100005143,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009328,"idProcesso":1100005144,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T14:59:42.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009329,"idProcesso":1100005144,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009330,"idProcesso":1100005145,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T15:04:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009331,"idProcesso":1100005145,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009332,"idProcesso":1100005146,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T15:06:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009333,"idProcesso":1100005146,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009334,"idProcesso":1100005147,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T15:34:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009335,"idProcesso":1100005147,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009336,"idProcesso":1100005148,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T15:34:31.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009337,"idProcesso":1100005148,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009338,"idProcesso":1100005149,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T15:34:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009339,"idProcesso":1100005149,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009340,"idProcesso":1100005150,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T15:34:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009341,"idProcesso":1100005150,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009342,"idProcesso":1100005151,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T15:34:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009343,"idProcesso":1100005151,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009344,"idProcesso":1100005152,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T15:34:47.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009345,"idProcesso":1100005152,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009346,"idProcesso":1100005153,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T15:34:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009347,"idProcesso":1100005153,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009348,"idProcesso":1100005154,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T15:34:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009349,"idProcesso":1100005154,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009350,"idProcesso":1100005155,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T15:35:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009351,"idProcesso":1100005155,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009352,"idProcesso":1100005156,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T15:35:04.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009353,"idProcesso":1100005156,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009354,"idProcesso":1100005157,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T15:35:09.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009355,"idProcesso":1100005157,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009356,"idProcesso":1100005158,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T15:35:13.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009357,"idProcesso":1100005158,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009358,"idProcesso":1100005159,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T15:35:17.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009359,"idProcesso":1100005159,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009360,"idProcesso":1100005160,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T15:35:20.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009361,"idProcesso":1100005160,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009362,"idProcesso":1100005161,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T15:35:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009363,"idProcesso":1100005161,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009364,"idProcesso":1100005162,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T16:39:30.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009365,"idProcesso":1100005162,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009366,"idProcesso":1100005163,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T16:42:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009367,"idProcesso":1100005163,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009368,"idProcesso":1100005164,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T16:42:49.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009369,"idProcesso":1100005164,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009370,"idProcesso":1100005165,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:08:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009371,"idProcesso":1100005165,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009372,"idProcesso":1100005166,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:10:19.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009373,"idProcesso":1100005166,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009374,"idProcesso":1100005167,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:12:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009375,"idProcesso":1100005167,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009376,"idProcesso":1100005168,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:14:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009377,"idProcesso":1100005168,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009378,"idProcesso":1100005169,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:25:14.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009379,"idProcesso":1100005169,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009380,"idProcesso":1100005170,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:24:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009381,"idProcesso":1100005170,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009382,"idProcesso":1100005171,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:26:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009383,"idProcesso":1100005171,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009384,"idProcesso":1100005172,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:27:34.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009385,"idProcesso":1100005172,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009386,"idProcesso":1100005173,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:28:24.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009387,"idProcesso":1100005173,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009388,"idProcesso":1100005174,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:29:06.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009389,"idProcesso":1100005174,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009390,"idProcesso":1100005175,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:29:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009391,"idProcesso":1100005175,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009405,"idProcesso":1100005176,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:30:37.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009406,"idProcesso":1100005176,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009407,"idProcesso":1100005177,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:31:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009408,"idProcesso":1100005177,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009409,"idProcesso":1100005178,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:32:11.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009410,"idProcesso":1100005178,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009411,"idProcesso":1100005179,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:33:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009412,"idProcesso":1100005179,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009413,"idProcesso":1100005180,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:33:45.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009414,"idProcesso":1100005180,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009415,"idProcesso":1100005181,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:34:24.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009416,"idProcesso":1100005181,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009417,"idProcesso":1100005182,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:34:57.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009418,"idProcesso":1100005182,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009419,"idProcesso":1100005183,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:35:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009420,"idProcesso":1100005183,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009423,"idProcesso":1100005184,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:37:36.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009424,"idProcesso":1100005184,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009425,"idProcesso":1100005185,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:36:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009426,"idProcesso":1100005185,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009427,"idProcesso":1100005186,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:37:25.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009428,"idProcesso":1100005186,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009429,"idProcesso":1100005187,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:40:05.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009430,"idProcesso":1100005187,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009431,"idProcesso":1100005188,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:40:57.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009432,"idProcesso":1100005188,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009438,"idProcesso":1100005189,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:50:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009439,"idProcesso":1100005189,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009440,"idProcesso":1100005190,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:49:06.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009441,"idProcesso":1100005190,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009442,"idProcesso":1100005191,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:51:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009443,"idProcesso":1100005191,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009444,"idProcesso":1100005192,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T17:57:47.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009445,"idProcesso":1100005192,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009446,"idProcesso":1100005193,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T18:00:19.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009447,"idProcesso":1100005193,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009448,"idProcesso":1100005194,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T18:04:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009449,"idProcesso":1100005194,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009450,"idProcesso":1100005195,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T18:07:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009451,"idProcesso":1100005195,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009453,"idProcesso":1100005196,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T18:08:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009454,"idProcesso":1100005196,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009455,"idProcesso":1100005197,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T18:11:00.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009456,"idProcesso":1100005197,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009457,"idProcesso":1100005198,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T18:13:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009458,"idProcesso":1100005198,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009463,"idProcesso":1100005199,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T18:19:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009464,"idProcesso":1100005199,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009466,"idProcesso":1100005200,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T18:31:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009467,"idProcesso":1100005200,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009469,"idProcesso":1100005201,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T18:37:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009470,"idProcesso":1100005201,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009471,"idProcesso":1100005202,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T18:42:39.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009472,"idProcesso":1100005202,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009473,"idProcesso":1100005203,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T18:51:40.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009474,"idProcesso":1100005203,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009475,"idProcesso":1100005204,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T19:00:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009476,"idProcesso":1100005204,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009478,"idProcesso":1100005205,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T19:06:52.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009479,"idProcesso":1100005205,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009480,"idProcesso":1100005206,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T19:14:21.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009481,"idProcesso":1100005206,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009482,"idProcesso":1100005207,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T19:23:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009483,"idProcesso":1100005207,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009508,"idProcesso":1100005208,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T19:43:30.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009509,"idProcesso":1100005208,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009518,"idProcesso":1100005209,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T20:04:17.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009519,"idProcesso":1100005209,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009533,"idProcesso":1100005210,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-10-29T20:27:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009534,"idProcesso":1100005210,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 03/11/2026.","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009536,"idProcesso":1100005211,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T14:43:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009537,"idProcesso":1100005211,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009538,"idProcesso":1100005212,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T15:36:16.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009539,"idProcesso":1100005212,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009540,"idProcesso":1100005213,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T16:15:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009541,"idProcesso":1100005213,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009542,"idProcesso":1100005214,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T16:43:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009543,"idProcesso":1100005214,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009544,"idProcesso":1100005215,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T16:53:23.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009545,"idProcesso":1100005215,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009546,"idProcesso":1100005216,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T16:56:12.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009547,"idProcesso":1100005216,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009548,"idProcesso":1100005217,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T16:57:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009549,"idProcesso":1100005217,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009550,"idProcesso":1100005218,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T16:57:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009551,"idProcesso":1100005218,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009552,"idProcesso":1100005219,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T16:59:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009553,"idProcesso":1100005219,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009554,"idProcesso":1100005220,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:01:52.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009555,"idProcesso":1100005220,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009556,"idProcesso":1100005221,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:03:45.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009557,"idProcesso":1100005221,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009558,"idProcesso":1100005222,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:04:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009559,"idProcesso":1100005222,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009560,"idProcesso":1100005223,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:04:42.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009561,"idProcesso":1100005223,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009562,"idProcesso":1100005224,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:05:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009563,"idProcesso":1100005224,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009564,"idProcesso":1100005225,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:06:27.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009565,"idProcesso":1100005225,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009566,"idProcesso":1100005226,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:06:56.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009567,"idProcesso":1100005226,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009568,"idProcesso":1100005227,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:08:01.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009569,"idProcesso":1100005227,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009570,"idProcesso":1100005228,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:08:42.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009571,"idProcesso":1100005228,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009572,"idProcesso":1100005229,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:08:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009573,"idProcesso":1100005229,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009587,"idProcesso":1100005230,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:11:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009588,"idProcesso":1100005230,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009589,"idProcesso":1100005231,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:09:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009590,"idProcesso":1100005231,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009591,"idProcesso":1100005232,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:10:04.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009592,"idProcesso":1100005232,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009593,"idProcesso":1100005233,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:10:26.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009594,"idProcesso":1100005233,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009595,"idProcesso":1100005234,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:10:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009596,"idProcesso":1100005234,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009597,"idProcesso":1100005235,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:11:09.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009598,"idProcesso":1100005235,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009599,"idProcesso":1100005236,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:11:54.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009600,"idProcesso":1100005236,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009601,"idProcesso":1100005237,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:12:24.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009602,"idProcesso":1100005237,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009603,"idProcesso":1100005238,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:12:25.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009604,"idProcesso":1100005238,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009605,"idProcesso":1100005239,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:13:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009606,"idProcesso":1100005239,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009607,"idProcesso":1100005240,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:14:10.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009608,"idProcesso":1100005240,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009609,"idProcesso":1100005241,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:14:24.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009610,"idProcesso":1100005241,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009611,"idProcesso":1100005242,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:14:45.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009612,"idProcesso":1100005242,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009613,"idProcesso":1100005243,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:15:16.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009614,"idProcesso":1100005243,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009615,"idProcesso":1100005244,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:15:29.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009616,"idProcesso":1100005244,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009617,"idProcesso":1100005245,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:15:37.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009618,"idProcesso":1100005245,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009619,"idProcesso":1100005246,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:16:04.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009620,"idProcesso":1100005246,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009621,"idProcesso":1100005247,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:16:06.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009622,"idProcesso":1100005247,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009623,"idProcesso":1100005248,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:16:36.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009624,"idProcesso":1100005248,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009625,"idProcesso":1100005249,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:16:37.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009626,"idProcesso":1100005249,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009627,"idProcesso":1100005250,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:17:39.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009628,"idProcesso":1100005250,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009629,"idProcesso":1100005251,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:17:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009630,"idProcesso":1100005251,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009631,"idProcesso":1100005252,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:18:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009632,"idProcesso":1100005252,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009633,"idProcesso":1100005253,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:18:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009634,"idProcesso":1100005253,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009635,"idProcesso":1100005254,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:19:25.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009636,"idProcesso":1100005254,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009637,"idProcesso":1100005255,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:19:36.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009638,"idProcesso":1100005255,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009639,"idProcesso":1100005256,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:19:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009640,"idProcesso":1100005256,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009641,"idProcesso":1100005257,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:19:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009642,"idProcesso":1100005257,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009643,"idProcesso":1100005258,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:20:09.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009644,"idProcesso":1100005258,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009645,"idProcesso":1100005259,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:20:31.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009646,"idProcesso":1100005259,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009647,"idProcesso":1100005260,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:20:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009648,"idProcesso":1100005260,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009649,"idProcesso":1100005261,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:21:05.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009650,"idProcesso":1100005261,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009651,"idProcesso":1100005262,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:21:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009652,"idProcesso":1100005262,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009653,"idProcesso":1100005263,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:21:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009654,"idProcesso":1100005263,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009655,"idProcesso":1100005264,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:21:39.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009656,"idProcesso":1100005264,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009657,"idProcesso":1100005265,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:22:19.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009658,"idProcesso":1100005265,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009659,"idProcesso":1100005266,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:22:20.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009660,"idProcesso":1100005266,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009661,"idProcesso":1100005267,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:22:57.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009662,"idProcesso":1100005267,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009663,"idProcesso":1100005268,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:23:23.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009664,"idProcesso":1100005268,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009665,"idProcesso":1100005269,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:23:31.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009666,"idProcesso":1100005269,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009667,"idProcesso":1100005270,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:23:38.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009668,"idProcesso":1100005270,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009669,"idProcesso":1100005272,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:41:49.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009670,"idProcesso":1100005272,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009675,"idProcesso":1100005273,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:50:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009676,"idProcesso":1100005273,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009677,"idProcesso":1100005274,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:55:16.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009678,"idProcesso":1100005274,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009679,"idProcesso":1100005275,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T17:57:06.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009680,"idProcesso":1100005275,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009682,"idProcesso":1100005276,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T18:13:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009715,"idProcesso":1100005276,"descricao":"163ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009719,"idProcesso":1100005276,"descricao":"Distribuído: DECO - Departamento de Comissões. ","data":"2026-11-03T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":3},{"idTramitacao":1100009683,"idProcesso":1100005276,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":4},{"idTramitacao":1100009684,"idProcesso":1100005277,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T18:20:28.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009685,"idProcesso":1100005277,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009696,"idProcesso":1100005278,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T18:40:16.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009697,"idProcesso":1100005278,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009700,"idProcesso":1100005280,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T19:09:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009701,"idProcesso":1100005280,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009702,"idProcesso":1100005281,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T19:09:48.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009703,"idProcesso":1100005281,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009704,"idProcesso":1100005282,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T19:09:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009705,"idProcesso":1100005282,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009707,"idProcesso":1100005283,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T19:27:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009708,"idProcesso":1100005283,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009710,"idProcesso":1100005284,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T19:33:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009711,"idProcesso":1100005284,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009712,"idProcesso":1100005285,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T19:30:39.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009713,"idProcesso":1100005285,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009714,"idProcesso":1100005286,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T19:36:13.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009716,"idProcesso":1100005287,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T19:37:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009717,"idProcesso":1100005287,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009720,"idProcesso":1100005288,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T19:52:46.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009721,"idProcesso":1100005288,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009722,"idProcesso":1100005289,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T20:06:09.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009723,"idProcesso":1100005289,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009724,"idProcesso":1100005290,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T20:14:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009725,"idProcesso":1100005290,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009726,"idProcesso":1100005291,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T20:16:22.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009727,"idProcesso":1100005291,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009728,"idProcesso":1100005292,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T20:21:21.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009729,"idProcesso":1100005292,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009730,"idProcesso":1100005293,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T20:21:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009731,"idProcesso":1100005293,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009734,"idProcesso":1100005295,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T20:29:53.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009735,"idProcesso":1100005295,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009736,"idProcesso":1100005296,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T20:37:43.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009737,"idProcesso":1100005296,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009738,"idProcesso":1100005297,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T20:48:32.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009739,"idProcesso":1100005297,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009740,"idProcesso":1100005298,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T21:52:05.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009741,"idProcesso":1100005298,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009742,"idProcesso":1100005299,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T21:52:08.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009743,"idProcesso":1100005299,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009744,"idProcesso":1100005300,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T21:52:35.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009745,"idProcesso":1100005300,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009746,"idProcesso":1100005301,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T21:52:55.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009747,"idProcesso":1100005301,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009748,"idProcesso":1100005302,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T21:53:23.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009749,"idProcesso":1100005302,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009750,"idProcesso":1100005303,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T21:53:58.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009751,"idProcesso":1100005303,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2},{"idTramitacao":1100009752,"idProcesso":1100005304,"descricao":"Início da tramitação eletrônica.","data":"2026-11-03T21:54:51.000+00:00","nrOrdem":1},{"idTramitacao":1100009753,"idProcesso":1100005304,"descricao":"Publicado no Diário Oficial em 04/11/2026.","data":"2026-11-04T03:00:00.000+00:00","nrOrdem":2}]}